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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 151/2019
SÚMULA: Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplina o
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato
Branco.
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Pretende o vereador, alterar dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho
de 2005, que disciplina o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas no Município de Pato Branco. .
Alega o proponente, grande burocracia exigida aos vendedores
ambulantes para concessão de alvarás, em razão do Decreto nº 4.908, de 1º de
dezembro de 2005 determinar que o veículo veículo não não ultrapasse mais de dez
anos de fabricação, mediante apresentação de certificado de licenciamento.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis menciona: “Decreto
regulamentador é passível de sustação pelo Poder Legislativo Municipal, através de
Decreto Legislativo, nos termos do art. 14, inciso XXI da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco”.
Ainda, o jurídico desta Casa de Leis entende ser desnecessária a
alteração legislativa proposta, para explicitar a não necessidade de comprovação do
ano de fabricação, em razão de que do ponto de vista da hierarquia das leis, o Decreto
encontra-se num patamar inferior à Lei, devendo referido ato normativo ser sustado
pelo Poder Legislativo Municipal. l
Por fim, tendo em vista que compete à Comissão de Justiça e Redação
manifestar-se sobre os aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico e de técnica
legislativa, optamos por exarar Parecer Contrário a tramitação do referido Projeto de
Lei.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2028- DIR
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Amilton Maranoski - PV Fabricio Preis de Mello -- P
Membre Presidente - Relator
SD Mica fofo Less
Mefmbr
Rodrigo Jolie Correia - BS
Membro
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
ÉS http://www patobranco. pr.leg.br / vereadorfabricioBpatobranco.pr.leg.br
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