PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM 82/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei que
autorização legislativa para abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação
no orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria de Assistência Social, no
valor de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
O valor acima citado é referente ao excesso de Arrecadação da Fonte 880 -
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECAIFMDCA, recebidas na
destinação do imposto de Renda no período de 01 de maio de 2015 a 31 de abril de 2016,
recurso que será utilizado para atendimento dos projetos contemplados com a utilização dos
recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI 1ft lOl/ tJ.OJ.,G
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no
exercício de 2016, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
a e ao Adolescente 35.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 35.000,00
Adolescente
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do
Adolescente
3.3.50.43 880 (759) Subvenções Sociais 35.000,00
Total! 35.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
880 -Contribuições e Legados de Entidades não . ECA/FMDCA
Total
e sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
35.000,00
35.000,00
~~Jk~~§~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 101/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 10112016, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Suplementar no exercício de 2016, no valor
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, valor
em dotação orçamentária já existente para o exercício de 2016, dentro da Secretaria
Municipal de Assistência Social, referente ao excesso de Arrecadação da Fonte 880 -
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA, recebidas na
destinação do imposto de Renda no período de 01 de maio de 2015 a 31 de abril de
2016, recurso que será utilizado para atendimento dos projetos contemplados com a
utilização dos recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência- FIA.
""- 09- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL "* 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE "* 08.243.0023.6.003 - Manutenção das Atividades da Criança e do
Adolescente
4 3.3.50.43- Subvenções Sociais
4 Fonte-880
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seaue:
Cobertura de despesas de instituições privadas de
caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
3 3 50 43 00 00 SUBVENÇÕES lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo
SOCIAIS único, e 17 da Lei n° 4.320, de 1964, observado o
disposto no art. 26 da Lei Complementar n° 101,
de 2000.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso I, 42 e 43 da Lei n°. 4320/64, que
trata dos créditos suplementares que assim expressa:
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br -:p
~~~~~$~ Estado do Paraná
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado prevista na Lei Orçamentária do Exercício
de 2016, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei
4320/64, conforme Fonte 880 - Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais - ECAIFMDCA.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação;
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1 o e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 30 de junho de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 101/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 101/2016, de 22 de junho de
2016 - Mensagem nº 82/2016 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de 2016, no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
O presente projeto visa autorização legislativa para a abertura de
Crédito Especial referente ao excesso de Arrecadação da Fonte 880 -
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA,
reç__ebidas na destinação do imposto de Renda no período de 01 de maio de
2015 a 31 de abril de 2016, recurso que será utilizado para atendimento dos
projetos contemplados com a utilização dos recursos do Fundo Municipal da
Infância e da Adolescência- FIA).
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 30 de jun '16.
L _10~. LEUNIRA~GANó TESSER-PDT
(Membro)
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - slte: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI No 101/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no
exercfcio de 2016, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
35.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do 35.000,00
Adolescente
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do
Adolescente
3.3.50.43- 880 (759) Subvenções Sociais 35.000,00
Total I 35.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos
de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
880- Contribuições e Legados de Entidades não Gov. ECAIFMDCA
Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
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Valor R$
35.000,00
35.000,00
DIÁRIO DO SUDOESlE
WWW.OIARIODOSUDOESTE.COM.BR
PATO BRANCO, QUINTA-FEIRA, 14 DE JULHO DE 2016
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO- ESTADO DD PARANÁ
'LEI N- 4.823, DE 12 DE JULHO DE 2016
Autonzs o Executivo Municipal a abrir Cn\dlto Suplementar
no exen:lcto de 2018, no V11lor de RS 35.000.00 (trtnta e
dnco mil reais).
A Clmara Municipal da Paio Branco, Eatado do Paranlfl, aprovou e eu, Preratto,
nnclono a eagulntv lei: .Art. 1• Autoriza o Executivo Mlln1cipal alterar o Progrwma da Lei n• 4.11112013 e
iiE~~lo~rio~re~a~d~o PA~ o Pfurlanua do riodo 201-412017 confanne s E• ValorR$
A• 35.000,00
Art. 3• Autoriza o Executivo Muníctpal abrir no Orçamento Gelill do Municlpta de Pato
Branco. Estado do Parant, um Crédito Suplementar par Excea110 de An'ecadaçlo de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 35.000,00 (lrinla e dnco mil reail) ,. dantficl!lçlo funcional
P~!miricaabalxo:
Códl o Valor RS
09 ~SSISTENCIASOCIAL 08.02 L DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Aeala:tlncla Social
08.243 Aaelatêncla a Crlan e ao Adolescente
08.243.0023 Aalil•tincla a Crlan a • ao Adolaacente
6.003 Manulertçl:o das Allvldadea da c:tiança e do
Adolescente
3.3.50.43 - 880 (759) SUbvenç6es Soclai• 35.000,00
Total I 35.000,00 I
Art. .c• Pat11 Cobertura do presente Crédito SUplementar seré udftzado 011 racu111oa
de Exc:eno de Arrecada o de Fonte de Recurso Vinculada, assim es da:
Fontt
Total
Art. r Eala Lei entrar6 em vigor, na data de sua publlcaçio.
Gabinete do PrefeHo. 8 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MUHICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA
DECRETO 11"7.973, DE 12 DE JULHO DE 2016
AbJ1I, Crédito Suplementar no exereldo de 2016, no valor
de R$ 35.000.00 (trinta e cinco mn reaJa). ·
ANO XXXI
N'6676
O Ptefei\o de-Pato Bnmco. Eatado do Pa1'81lé., no uso de sua& ab1buiç6e& que lhe aio
confendaa pelo art. 47. lncieo XXIII, da Lei OrgAnlca Munidpal, e com base na Lei nl <1.823. de 12 de
jUlho de 2016,
Art. 3D Fica aberto no Orçtamento Geral do Munk:lpio de Pato Branco, Estado do
Parané, um Crédito Sup1ementar por de Fonte de RBCUI'ID Vmculada no
Total
Art. ao Este Decralo entraré em vigor, na data de aua publlceçlo.
Gabinete do PrereHo, 8 de Julho de 2016.
AUGUBTINHO ZliCCHI
Prefeito
P .. B1
Quinta-Feira, 14 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS !nstll~ldo pela Reso!ução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N• 4.823, DE 12 DE JULHO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de 2016, no valor
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterara Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 35.000.00
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
6.003 Manutenção das Alivfdades da criança e do Adolescente 35.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especlticação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTtNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das Atividades da criança e do Adolescente
3.3.50.43- 880 (759) Subvenções Sociais 35.000,00
I Tolal la5.ooo,oo
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
880--Conlribulções e Legados de Entidades não Gov. ECAIFMDCA
Tolal
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Publicadoem _____ _
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Munlcfplos do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em I I
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
Valor R$
35.000,00
35.000,00
Cod19ô9G7
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14/07/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
Quinla-Felra, 14 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela_Resolução 001 d!! 04 de O~IUbro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N• 7.973, DE 12 DE JULHO DE 2016
Abre Crédito Suplementar no exercfcio de 2016, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco
mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n•
4.823, de 12 de julho de 2016,
DE C R E TA:
Art. 1• Fica alterado o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 35.000,00
Art. 2• Fica alterada a ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Especificação Valor R$
Manutenção das Alivfdades da criança e do Adolescente 35.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificaçao Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
6.003 Manutenção das Alividades da criança e do Adolescente
3.3.50.43-880 (7591 Subvenções Sociais 35.000,00
I Tolal 135.000,00
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
880--Conlribulções e Legados de Enlldades não Gov. ECAIFMDCA
Total
Art. 5" Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Publicado em __ / __ / __
Edição: _________ _
Dldrio Eletrônico dos Municrpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág.:B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 8 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
Valor R$
35.000,00
35.000,00
Cod 1969ü9
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 14/07/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V-Edição N• 1146
PROJETO DE LEI N° 101/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 82/2016
RECEBIDA EM: 22 de junho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no exercício de
2016, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). \_
(Secretaria de Assistência Social, referente ao excesso de Arrecadação da Fonte 880 -
Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA, recebidas na
destinação do imposto de Renda no período de 01 de maio de 2015 a 31 de abril de 2016,
recurso que será utilizado para atendimento dos projetos contemplados com a utilização dos
recursos do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência - FIA)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 27 de junho de 2016.
DISTRIBUfDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de junho de 2016
RELATO R: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de julho de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da Silva- PT, Laurindo CesaPSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP e Vilmar Maccari- PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 311 I de 11 de julho de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4823, de 12 de julho de 2016- Decreto n° 7973, de 12 de julho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6676, de 14
de julho de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1146, de 14 de julho de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br