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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt — PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e
Fabricio Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a
seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 169/2019, de autoria dos Vereadores Fabricio
Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a
obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro
atualizado dos seus usuários e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 169/2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As Lan Houses e estabelecimentos similares, instalados no
Município de Pato Branco, - ficam obrigados a manterem cadastro
identidade do usuário e o Protocolo Internet - IP do equipamento usado.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2020.
(Do Pd
licieo t—- PSDB Amilton Maranoski - PV
mbro Membro
Rodrigo JO Correia — PSC
Mello - PSD
Membro Presidente
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná e]
Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 B
Ex
ES http://www patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir(Dpatobranco.pr.leg.br je:
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