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materia nº 3/2020

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaEmenda Modificativa nº 1: Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei n° 169/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º As Lan Houses e estabelecimentos similares, instalados no Município de Pato Branco, ficam obrigados a manterem cadastro atualizado de todos os seus usuários, contendo o nome completo, data de nascimento, endereço atualizado, telefone, número do documento de identidade do usuário e o Protocolo Internet - IP do equipamento usado.”
native_id6537

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-06 Aprovado F Emenda aprovada por unanimidade de votos dos vereadores.
2020-05-05 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia para discussão e votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-06T14:20:46.210251-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt — PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e
Fabricio Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a
seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 169/2019, de autoria dos Vereadores Fabricio
Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a
obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro
atualizado dos seus usuários e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 169/2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º As Lan Houses e estabelecimentos similares, instalados no
Município de Pato Branco, - ficam obrigados a manterem cadastro
identidade do usuário e o Protocolo Internet - IP do equipamento usado.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2020.
(Do Pd
licieo t—- PSDB Amilton Maranoski - PV
mbro Membro
Rodrigo JO Correia — PSC
Mello - PSD
Membro Presidente
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná e]
Ro (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 B
Ex
ES http://www patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecir(Dpatobranco.pr.leg.br je:

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