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Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Joecir Bernardi - SD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Amilton Maranoski - PV e
Fabricio Preis de Mello - PSD membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação a
seguinte emenda ao Projeto de Lei nº 1169/2019, de autoria dos Vereadores
Fabricio Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a
obrigatoriedade das Lan Houses e estabelecimentos similares manterem cadastro
atualizado dos seus usuários e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 4º do Projeto de Lei nº 169/2019, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O cadastro do usuário deverá ser mantido pelo estabelecimento
por, no mínimo, 2 (dois) anos.”
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 14 de fevereiro de 2020.
Joecir
Gai anda -— PSDB 7: -PV
mbro Membro
fanlugo COrnaia, tá Lub sa IRA
odrigo José Correia — PSC Orais reis Miúilo
Membro Presidente
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
4. (46) 3272 - 1500 7 3272 - 1502
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadorjoecirBpatobranco.pr.leg.br
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