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e. I<\
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através de seus ~
membros infi"a-assinados, no uso de suas prenogativas legais e com ~~ t
fundamento no inciso XXVIII do miigo 14 da Lei Orgânica Municipal e nos ~ g
artigos 30, inciso V e 200 "caput" do Regimento Interno desta Casa de Leis- .... ill
Resolução n° O 1/2014, apresentam para deliberação plenária, o seguinte b.
Projeto de Lei: \---c,..
PROJETO DE LEI No 106/2016
Súmula: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Pato Branco
para a legislatura de I o de janeiro de 2.017 à 31 de dezembro de
2.020.
Art. 1 o O subsídio dos Vereadores do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, para a legislatura de 1 o de janeiro de 2.017 à 31 de
dezembro de 2.020, fixado em parcela única será de R$ 7.563,00 (sete mil,
quinhentos e sessenta e três reais) mensais.
Art. 2° O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Pato
Branco, fixado em parcela única será de R$ 9.454,00 (nove mil, quatrocentos
e cinquenta e quatro reais) mensais.
Ali. 3° - Os subsídios de que trata esta Lei, serão recompostos em
razão da desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pelo
mesmo índice concedido aos servidores públicos municipais, nos termos do
art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como limite máximo a
correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva
reposição, apurada segundo a variação do Índice oficial adotado em lei
municipal.
~ ...
Ali. 4° O Vereador investido ao cargo de Secretário Municipal, ~
deverá optar entre o subsídio do mandato eletivo e o subsídio do cargo de
Secretário.
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Art. 5° O subsídio fixado por esta Lei, destina-se à cobertura pelo
desempenho das atividades parlamentares, relativamente a patticipação na
deliberação de matérias na ordem do dia das sessões ordinárias.
Parágrafo único. A falta às sessões implicará no desconto
proporcional do subsídio, não incidindo desconto quando houver ausência de
deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou sessão deliberativa
extraordinária e de natureza extraordinária no período de recesso parlamentar.
Art. 6° Os pagamentos dos valores dos subsídios expressos nesta
Lei, ficam adstritos aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na
Lei Orgânica do Município de Pato Branco, observando-se ainda, os limites
com gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal.
A1t. 7° As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de
dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do
município de Pato Branco.
A1t. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de I o de janeiro de 2017.
das Sessões, 30 de junho de 2016.
DIRETORA
Leu~no I cr~T esser
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Paraná
SUBSÍDIOS AGENTES PÚBLICOS
, - I
I - -
I I - I -
- Ngme ' Salo:Jrio Vencimentos , -I!- I Tot;!í~ pes~n!as 11 _ ~ üq~ído ' l.ct~~D CõJr1a ' ServJdar I Bose Pr~v~tQ5 I Vantagens- I
~_plm,P-etên_fi~" • I' J
R$
05/2016 GOVERNO MUNICIPAL Prefeito Augustinho Zucchl R$ 22.688,27 R$ 22.688,27 R$ 22688,27 6.435,09 R$ 16.253,18
R$
05/2016 GOVERNO MUNICIPAL Vice-prefeito Ivo Pelo R$ 10.713,91 R$10.713,91 R$ 10.713,91 2.584,97 R$ 8.128,94
SEC CIENCIA, TECNOLOGIA E R$
05/2016 INOVAÇÃO Secretario Cíencia,Tecn.lnov Geri Natalino Dutra R$ 10.083,67 R$ 10.083,67 ' R$ 10.083,67 S.100,31 R$ 4.983,36
SEC ESPORTE, LAZER, R$
05/2016 JUVENTUDE E IDOSO Secretar·lo de E. L J. e Idoso Paulo Vicente Stefani R$ 10.083,67 R$ 10.083,67 R$ 10.083,67 3.176,17 R$ 6.907,SO
SEC ADMINISTRAÇÃO E . R$
05/2016 FINANÇAS Secretario Ad m e Finanças VanderleiJose Crestani R$ 10.083,67 R$10.083,67 . R$ 10.083,67 2.359,52 R$ 7.724,15
r • I
I I
Salario I
I
j: Vencim:ntas 1 I I l CO.!!IJ!!e~ênfia - Cargo !"JomServidor ~as e '
PI'ÇI:ven!OS ,, V;;~ntagens 1 To~~ ~?escontps Liq~~o ' R$
05/2016 :vereador Augustinho Polazzo R$ 7.S63,47 R$ 7.563,47 R$ 7.563,47 R$1.572,34 5.991,13
R$
05/2016 Presidente Câmara Geraldo Edel de Oliveira R$ 9.454,34 . R$ 9.454,34 . R$ 9.454,34 R$ 1.935,92 7.518,42
*Mês de referência maio/2016-
* Retirados do portal de transparência da Prefeitura Municipal de Pato Branco- http://pronimtb.patobranco.pr.gov.br/pronimtb/index.asp?acao=10&item=8
e da Câmara Municipal de Pato Branco- http://portal.camarapatobranco.com.br/pronimtb/index.asp?acao=10&item=8
I ~~JI,~~~$UY/U)/ Eslado do Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco- PR
Poder legislativo- Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Maio/2015 a Abril/2016
RGF ·ANEXO I (LRF, Art. 55, Inciso I, allnea "a")
Unidade Gestora: CAMARA MUNICIPAL
R$1,00
DESPESAS EXECUTADAS
SPE"SA COM PESSOAL (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃOPROCESSADOS
,,, lbl
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 3.222.277,71
Pessoal Ativo 3.222.277, 71
Pessoal Inativo e Pensionistas .
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Tercelrflação (§ 11 do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(§ 1!! do art.19 da LRF) (li)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demb~lo Volunldrla
Decorrentes de Decisão Judicial de per lodo anterior ao da apuraçllo
Despesas de Exerdclos Anteriores de perfodo anterior ao da apuraçllo
Inativos e Pensionistas com Recursos VInculados
DESPESA LfQUIDA COM PESSOAL (llt) = 11-111 3.222.277,71
APURAI" lO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor %sobre a RCL
RECEITA CORRENTE LIQUIDA· RCL f!Vl 219.19S.l11,S4
DESPESA TOTAL COM PESSOAL· DTP M = lllla + lllb} 3.222.277 71 1,47
LIMITE MÁXIMO (VI) (Incisos 1,11 e 111, art. 20 da LRF) 13.151,718,69 6,00
LIMITE PRUDENCIAL (VIU= l0,95 1 VIl fDarob:rafo único do art. 22 da LRFI 12.494.132 76 5,70
LIMITE DE ALERTA (VIII\= 10,90 1 Vltllnclso 11 do§ 111 do art. 59 da LRfl 11.836.546 82 540
FONTE· ' RCL- Relatório Resumido da Execução Orçamentária- Demonstrativo da Recella Liquida enviado pelo Munldplo de Pato Branco 1 Despesa Total com Pessoa· Departamento Contabilidade da C.tmara Municipal de Pato Branco.
tmiAi. Durante o exerclcio, somente as despesas liquidadas silo consideradas executadas. No encerramento do ekerclclo, as despesas não liquidadas Inscritas
em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas
em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, Inscritas em Restos a Pagar não proce~~ados, consideradas liquidadas no encerramento do exercklo, por força
Inciso 11 do art. 35 da Lei 4.320/64.
Câmara Municipal de Pato Branco - PR - Poder legislativo
Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
12 Quadrimestre de 2016 LRF Art 48 A . nexo VI R$1 00
RECEITA CORRENTE LrQUJDA VALOR ATÉ O BIMESTRE
Receita Corrente Lfaulda 219.195.311,54
DESPESA COM PESSOAL VALOR %SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal DTP 3.222.277,71 1,47
Limite Máximo (incisos 1,11 e 111, art. 20 da LRF) · 6,00 13,151.718,69 6,00
Limite Prudencial I§ único, art. 22 da LRF)- 5,70 12.494.132,76 5,70
FONTE; • RCL- Relatório Resumido da Execução Orçamentâna- DemonstratiVo da Receita Liquida env1ado pelo Munidpio de Pato
Branco" Despesa Total com Pessoal· Departamento Contabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco.
Rua Ararigbóla, 491 Fooe: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
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~~(\.de •'Ó
i!! o. "' EF!s~~
f#!~~#~$!'~$~;' Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 106/2016
Propõe a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através do
Projeto de Lei em epígrafe, a fixação dos subsídios dos Vereadores e do
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, para a legislatura de 1 o de
janeiro de 2.017 à 31 de dezembro de 2.020.
A proposição estabelece valores mensais, em espécie, a título de subsídios
(valor unitário) para Vereadores e Presidente da Câmara Municipal e a forma
de atualização dos mesmos. O subsídio sendo parcela unitária , veda ao agente
político a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória.
A respeito do tema o Tribunal de Contas do Estado do Paraná editou a
Instmção Normativa n° 72/2012, que dispõe sobre os critérios aplicados no
exercício do controle das despesas com subsídios de Agentes Políticos dos
poderes Executivo e Legislativo municipais, para aferição de sua
conformidade aos atos legais que a instituírem e estes aos ditames
constitucionais e legais relacionados ao assunto.
Para tanto, reproduzimos abaixo a disposições normativas aplicáveis à
fixação do subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara, para
conhecimento dos nobres edis:
Art. 12. A análise das despesas com o subsídio dos Agentes
Políticos do Poder Legislativo do Município terá por finalidade constatar se
os recebimentos apresentam validade quanto aos critérios constitucionais e
legais de que:
I- existe Lei aprovada em sentido formal e específico;
11 - a Lei aprovada atende o prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, quando houver previsão neste sentido, prevalecendo este
apenas na hipótese de ser antecedente à data das eleições municipais,
vedadas refixações posteriores;
111 - a publicação da Lei na imprensa Oficial do Município foi
realizada no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, quando
houver previsão neste sentido, prevalecendo este critério apenas na
hipótese de ser antecedente à data das eleições municipais;
IV - foi fixado subsídio em parcela única;
V - o valor foi determinado em moeda corrente nacional e sem
vinculação em percentual ao subsídio do deputado estadual, nem a outras
~
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espécies remuneratórias, de qualquer origem ou natureza;
VI - o valor fixado atende os limites constitucionais e legais e os
critérios da Lei Orgânica do Município, vigentes tanto no recebimento,
quanto à época da fixação;
VIl - não há vinculação a unidades de salário mínimo e nem a
quaisquer outras moedas ou referenciais;
VIII - o valor não excede o percentual constitucional em relação ao
subsídio do deputado estadual, vigente tanto na data em que foi fixado,
quanto no recebimento, segundo o índice que couber em razão da faixa
populacional em que o Município se posicionar à época da fixação;
IX - o Ato estipula critério de atualização do valor visando a
preservação, à época do pagamento, da expressão monetária do valor
original fixado.
Art. 14. É facultada a fixação de subsídio diferenciado para as
funções de Presidente do Legislativo e de Membros da Mesa Executiva (ou
Secretários), cuja análise da validade das despesas segue os mesmos
critérios relacionados no art. 12, exceto o contido no inciso VIII do mesmo
artigo.
Art. 21. O valor do subsídio pelo exercício de atribuições
diferenciadas de Presidente e de Membro da Mesa Executiva do Poder
Legislativo, não se vincula ao limite estabelecido em razão do subsídio do
deputado estadual (art. 29, VI, CF), nem à verba sob o mesmo título
percebida pelo Presidente da Assembleia Legislativa.
Art. 22. O total da despesa com o subsídio dos Vereadores,
incluindo o subsídio do Presidente e Membros da Mesa Executiva, não
poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município,
apurada anualmente.
§ 1° O total da despesa com o subsídio dos Agentes Políticos do
Poder Legislativo, para o limite fixado no caput, engloba também os
encargos sociais que sobre esta incidirem.
§ 2° O cálculo estabelecido no caput considera a receita
arrecadada pelo Município não se incluindo no somatório os recursos
provenientes de:
I - convênios, auxílios, subvenções e acordos congêneres;
11 -operações de crédito;
111 - alienações de bens;
IV- as transferências recebidas do FUNDEB.
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Paraná
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Art. 23. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos,
não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da
receita tributária e das transferências previstas no § 5° do art. 153 e nos
arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até
100.000 (cem mil) habitantes;
Parágrafo único. Para efeito da base de cálculo de que dispõe este
artigo, compõem a receita tributária do Município:
I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;
11 - imposto de renda retido nas fontes sobre os rendimentos do
trabalho;
111 - imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de
direitos reais sobre imóveis;
IV- imposto sobre serviços de qualquer natureza;
V- taxas municipais;
VI - contribuições de natureza tributária;
VIl -cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios;
VIII - cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural;
IX - cota-parte do IOF - Ouro;
X - transferência financeira do imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços referente à desoneração das exportações prevista
na Lei Complementar n.0 87/96; ·
XI - cota-parte do imposto sobre circulação de mercadorias e
serviços;
XII - cota-parte do imposto sobre a propriedade de veículos
automotores;
XIII - cota-parte do imposto sobre produtos industrializados
relativos a exportação;
XIV - receita da dívida ativa tributária.
Art. 24. A folha de pagamento do Poder Legislativo Municipal,
incluído o total da despesa com o subsidio de seus Vereadores, não poderá
exceder a setenta por cento do limite estipulado no art. 23 desta Instrução
Normativa.
§ 1° Incluem-se no total da folha de pagamento os seguintes itens
de despesas:
1 - o somatório dos subsídios pagos aos Vereadores, incluindo-se
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o Presidente e os Membros da Mesa Executiva;
11- os vencimentos e vantagens, fixas e vanaveis, subsídios,
adicionais, gratificações, horas extras, abonos e outras vantagens pessoais
ou institucionais de qualquer natureza pagas a servidores ou empregados
do quadro;
111- despesas com a contratação de pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, de acordo com legislação específica;
IV- os valores dos contratos de prestação de serviços que
caracterizarem terceirização de mão- de-obra, em substituição de servidores
e funções finalísticas, observados os parâmetros de elegibilidade contidos
em disciplinamentos jurídicos e contábeis pertinentes ao assunto;
V- as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais
cuja competência pertença ao exercício em avaliação, observados os
parâmetros de elegibilidade contidos em disciplinamentos jurídicos e
contábeis pertinentes ao assunto;
§ 2° O gasto com a folha de pagamento não abrange as despesas
com proventos e pensões de inativos do Poder Legislativo Municipal.
§ 3° As obrigações patronais com base na folha de pagamento
dos servidores e agentes políticos não se incluem no percentual contido no
caput deste artigo.
Art. 25. O subsídio dos Vereadores será computado para efeitos
de observância do limite de seis por cento da despesa total com pessoal
reservados ao Poder Legislativo nos termos do artigo 20 da Lei
Complementar n• 101/2000.
Parágrafo único. Observados os parâmetros de elegibilidade
contidos em disciplinamentos jurídicos e contábeis pertinentes ao assunto,
a verificação do atendimento aos limites definidos neste artigo não engloba
as despesas referentes:
1- às indenizações por demissão de servidores ou empregados;
11 - aos incentivos à demissão voluntária;
111 - às despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais
cuja competência pertença a exercícios anteriores ao período em avaliação;
IV - ao pagamento de inativos, custeadas por recursos
provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.
Os valores estipulados no Projeto de Lei e a sua forma de atualização
(recomposição) atendem aos preceitos e limites estabelecidos na Constituição
Federal, Lei Orgânica do Município de Pato Branco e Instrução Normativa o
72/2012 do TCE/PR.
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Considerando a planilha anexa, referente a receita base de cálculo para limite
de despesas do Poder Legislativo Municipal, constata-se que os subsídios dos
Vereadores poderiam alcançar 40% (quarenta por cento) do subsídio dos
Deputados Estaduais, que conforme informações constantes do Portal de
Transparência da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, indica o
valor atual dos Subsídios dos Deputados em R$ 25.322,25, que mesmo
assim estaria dentro dos limites com gastos com pessoal do Poder Legislativo
Municipal, conforme preceitua a nonna contida no artigo 29-A da CF -
Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2.000.
As disposições constitucionais acima mencionadas, foram reproduzidas ao
texto da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, através da Emenda no
08/2000.
A proposição atende ao preceito contido no inciso V, do art. 30 do Regimento .
Interno desta Casa Legislativa (Resolução n° 1/2014), estando ainda
amparada legal e constitucionalmente, razão pela qual opinamos em exarar
parecer favorável a sua regimental tramitação, cabendo ao douto Plenário
desta Casa de Leis à decisão de mérito.
É o parecer, SUB CENSURA.
Luciano Beltr
Procurador Le
de julho de 2016.
~.~~
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Paraná
~du«t4$t/lkmit>#afde/~alt:;/$tan()l)/ Estado do Pat·aná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 106/2016
Propõe a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco,
através do projeto de Lei em epígrafe, a fixação dos subsídios dos
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, para a
legislatura de 10 de janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020.
A proposição estabelece valores mensais, em espécie, a título
de subsídios (valor unitário) para Vereadores e Presidente da Câmara
Municipal e a forma de atualização dos mesmos. O subsídio sendo parcela
unitária, veda ao agente político a percepção de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Os valores estipulados no Projeto de Lei e a sua forma de
atualização (recomposição) atendem aos preceitos e limites estabelecidos
na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Pato Branco e ~ ~
Instrução Normativa no 72/2012 do TCE/PR. ª-o ~
A proposição atende ao preceito contido no inciso V, do artigo - ~
30 do regimento Interno desta Casa de Legislativa (Resolução no 1/2014), ~ ~
estando ainda amparada legal e constitucionalmente. e:. i'>
Pelo interesse público e· pela sua legalidade, após a análise ~
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e si? êi
aprovação por esta Casa de Leis. 2.: ~
É o nosso parecer, S ~ §
Pato Branco, 6 de j 'I'" :13
w~
Ronalce Moacir
Membro
l I /A.J..._.,"L/
eitosa d a
~ (PT) ~ Presidente
.··~~erCtanítu (PCdoB)
Membro
./)'/}/L-r
VHní;;o•r Maccari (PDT)
Membro - Relator
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 106/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 106/2016- Fixa os subsídios
dos Vereadores do Município de Pato Branco para a legislatura de 1 o
de janeiro de 2.017 à 31 de dezembro de 2.020, fixado em parcela única
será de R$ 7.563,00 (sete mil, quinhentos e sessenta e três reais)
mensais.
Propõe a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através
do Projeto de Lei em Epígrafe, a fixação dos subsídios dos Vereadores do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para que a legislatura de 1° de
janeiro de 2.017 à 31 de dezembro de 2.020, fixado em parcela única será
de R$ 7.563,00 (sete mil, quinhentos e sessenta e três reais) mensais, e
subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixado em
parcela única será de R$ 9.454,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e
quatro reais) mensais.
A proposição estabelece valores mensais, em espécie, a título de
subsídios (valor unitário) para Vereadores e Presidente da Câmara Municipal
e a forma de atualização dos mesmos. O subsídio sendo parcela unitária,
veda ao agente político a percepção de qualquer gratificação adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 06 de julho de 2016 .
. A ·'Ó~. Leunir~~~esser- PDT
(Membro)
-PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 32 ·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@ camarapatobranco. m.br - site: WN"N.camarapatobranco.com.br
DIARIO DO SUDOESTE
11 de julho de 2016 I Política I A3
Sessão na Câmara Municipal aprova
subsídios para a próxima gestão
Sem redução, nem aumento: salário de vereadores,
prefeito, vice-prefeito e secretários foram aprovados
em votação no plenário, nessa segunda (11)
Cristiane Sabadin Tomasl
cr:st2ne@dlolrlodosudfmte.com.br
Em sessão ordinária na tarde dessa segunda-feira (li), a Câmara MWlidpal \'Otou, entre outros projetos na ordem do dia, o
salário dos \'Crcadorcs para a próxima gestão. Protocolado no fim do mês de junho, e
lido em plenário no dia -4 deste mês, o projeto foi discutido e passou por votação. Assim
como em diversas cidades do Brasil, Pato
Branco também viveu pressão pela redução
do subsídio dos vereadores.
Em Pato Branco, pelo projeto os ,•alores não sofrerão mudança, estipulado para
prefeito no valor de R$11.688, vice-prefeito
R$ 10.713, secretários R$ 10.083, presidente
da Câmara R$ 9.545 e vereadores R$ 7.563.
Em discurso, os vereadores di~ram que
a receita da câmara é bastante enxuta e que
o dinheiro público é bem investido. Em primeira discussão e votação, o Projeto de lei no
106/2016 fixou os subsídios dos vereadores
do munidpio de Pato Branco para a legislatura de (0 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020. O vereador Vtlmar Macari falou sobre a legalidade do projeto em questão.
•Não llá nada que desabone o projeto, então
diante disso damos nosso parecer favorá\·el~
Não llouve debate no plenário e a \-otação foi aberta por voto nominal. Os li vereadores votaram favoráveis à manutenção do
subsídio dos \'ereadores, bem como do Projeto de lei no 107/2016, que fixa os subsrdios
do prefeito, vice-prefeito e secretários para a
próxima geslão.
Antonio Carlos Bonetti assume secretaria Estadual do Meio Ambiente
Redação e assessoria
tedacao{l-d<ariodorudoe'>teLotn.bt
Na manhã desta segunda-feira (li}, gowrnador Belo Richa deu posse ao gestor
público Antonio Carlos Boneui como novo
secretário de Estado do Meio Ambiente e
Recursos Hldricos. Bonetli substitui Paulino Mexia, que é funcionário de carreira do
lAP (Instituto Ambiental do Paraná) e exercia o cargo interinamente.
O novo secretário nasceu em Francisco
Beltrão. no Sudoeste. Foi prefeito de Enéas
Marques e vice-prefeito de Bchrão, onde,
até agora, estava à frente do EscriLôrio Regional da Cohapar. Na cerimônia de posse,
Bonelli elogiou o quadro técnico da secretaria e di.sse que a prioridade é investimentos
em educação ambiental. -Educação ambiental é a base para preservamos o nosso meio
ambiente. Assumo o cargo com responsabilidade e o compromisso de dialogar pelo futuro ambiental do Param\, afirmou. BoneUi
enfatizou também o bom trabalho da gestão
anterior c disse que a orientação é dar continuidade.
Ações ambientais
Durante a solenidade, o governador
destacou a atuação de Bonetti. Disse que
há o compromis..ro de investir e fortalecer
o meio ambiente. E pontou: "Não abro mão
de indicar pessoas de qualidade para serem
meus secretários. Tenho certeza que o sucesso da nossa gestão passa pelo OOm desempenho do nosso secretariado~
Sobre a secretaria Estadua1 de Meio
Ambiente e Recursos Hldricos salientou os
invcshmentos, como, por exemplo. o Programa de Pagamento por Sen•iços Ambientais. ~uma importante idcia que compensa
o produtor rural que age de tOrma correta e
exemplar na preservação do meio ambiente .. ,
afirmou o governador.
Riclla também destacou o programa de
revilalização do Rio Iguaçu e os investimentos em saneamento da Sanepar. Hoje, nos
346 municlpios em que a Sanepar opera,
71% da população urbana é atendida com
coleta e tratamento de esgoto. Do total coletado. 99,5% são lratados.
O governador
Beto Richa
participa
da posse
de Antonio
Carlos
Bonettl,
naSema
(Secretaria
de Melo
Amblênte
e Recursos
Hldricos)
Prestigiou a posse do novo secretário, a
vice-governadora Cida BorgheUi; o ministro da Saúde, Ricardo Barros; o presidente
da Assembleia legislativa, Adcmar Traiano;
e o deputado estadual Wilmar Reichembach.
Guto luta contra fechamento de lojas de conveniência em farmácias
A loja de conveniência nas farmácias
está ameaçada por uma regulamentação que
pretende proibir a venda de produtos - que
não sejam remédios - nesses estabelecimentos.
Para gar:mlir o serviço c os empregos
dos atcndentes, o deputado estadual Guto
Sih•a (PSD) encampou proposta do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Paraná (Sindifarma-PR) e
irá propor audiência pública para debater a
continuidade das lojas de conveniências nas
farmácias. '"Vamos ouvir a sociedade e garantir essa oferta de serviço e os empregos
que as lojas geram': adiantou Guio duranOra. Tatiane
Periolo Bernardi
Guto se reuniu
como
presidente
do
SindifarmaPR, Edenlr
Zandoná
Júnior
Dr. Ricardo
José Zimmer
Pslquialra Clinico
CRMIPR 20106
Agora em novo endereço:
te reunião com o presidente do Sinditàrma-
-PR, Edenir Zandoná Júnior.
Criador e presidente da Frente Parlamentar de Defesa do Comércio, o parlamentar foi procurado pelos representantes
do sindicato. que estão preocupados com o
risco de a proibição prejudicar o setor, que
também sente o período de crise. ~Não é
possh'CI que em tempos de busca de recuperação econômica se cogite fecllar potenciais postos de trabalho", avaliou o deputado.
A reunião com o presidente do Sindifarma, Edenir Zandoná Junior; contou ainda com a presença do conselheiro Ricardo
Colauto c do diretor José Maria Rodrigues.
Dr. Silvio Vida!, 175- Sala 702-7° andar.
•
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~~~~$!1~/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 106/2016
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de
Pato Branco para a legislatura de 1 o de janeiro de 2017
a 31 de dezembro de 2020.
Art. 1° O subsídio dos Vereadores do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, para a legislatura de 1° de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, fixado em
parcela única será de R$ 7.563,00 (sete mil, quinhentos e sessenta e três reais) mensais.
Art. 2° O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixado
em parcela única será de R$ 9.454,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais)
mensais.
Art. 3° Os subsídios de que trata esta Lei, serão recompostos em razão da
desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos
servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando
como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva
reposição, apurada segundo a variação do Índice oficial adotado em lei municipal.
Art. 4° O Vereador investido ao cargo de Secretário Municipal, deverá optar
entre o subsídio do mandato eletivo e o subsídio do cargo de Secretário.
Art. 5° O subsídio fixado por esta Lei destina-se à cobertura pelo desempenho
das atividades parlamentares, relativamente a participação na deliberação de matérias na
ordem do dia das sessões ordinárias.
Parágrafo único. A falta às sessões implicará no desconto proporcional do
subsídio, não incidindo desconto quando houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da
sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária no período
de recesso parlamentar.
Art. 6° Os pagamentos dos valores dos subsídios expressos nesta Lei, ficam
adstritos aos parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município
de Pato Branco, observando-se ainda, os limites com gastos com pessoal do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do município de Pato
Branco.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1° de janeiro de 2017.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores: Geraldo
Edel de Oliveira - PV (Presidente), Leunira Viganó Tesser - PDT (Vice-presidente), Vilmar
Maccari- PDT (1° Secretário) e Raffael Cantu- PC do B (2° Secretário).
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
WWW,OIARIOOOSUDOESTE.COM.BR
PATO BRANCO, SABADO E DOMINGO, 16 E 17 DE JULHO DE 2016
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N'4.824, DE 13 DE JULHO OE 2016
ANO XXXI
N'6678
Fixa os subsidio& dos Vereadores do MunlcJpfo de Pato
Branco para a legtalah.lra de 1° de janalro de 2011 a 31 de
dezembro de 2020.
A Cimara Municipal de Pato Branco, Estado do Param\, aprovou a eu, Prefeito, •anclono a eegulnte Lei: Ar1. 1' o su!laldlo doa Vereadores do Munlclplo de Paio B111nco, Estado do Pa~na. para a-lagialatura de 1° de janeiro dtt 2017 a 31 da dezembro de 2020, fiXado em pan:ela
única sert de R$ 7.563.00 (sete mfl, quinhenlos e sessenta e três reais) mensais.
Art. 20 O subakf10 do Presld1101B da Cémara Municipal de Pala. Branco, fixado •m
parcela Onlca leri de RS 9.454,00 (nove mO, quatrocentos e dnquenta e quatro reais) mensais.
Art. 3° Os sub&ldlos de que trata esta Lei, sel'lo recompoatos em razlo da
desvalorft.a.Çio da moeda (atualizados), na mesma dafa e pelo mesmo lndlce conced1do aos
aarvldOII!I pllbl- munlclpalo, nos '"""""do art. 37' X da conBIIIulçlo Federal, raapellando como
limite mAxfmo a correçlo Inflacionaria dos meses anteriores li conce&&lo da respectiva repoalçAo,
apurada segundo a vartaçlo do lndice oficial adotado em lei munidpal.
Art. 4° O Vereador investido ao cargo de Secretérto MunlcJpal, devera oplar enlle o
auhlldfo do manda\o eletivo e o subsidio do cargo de Secretjrio. ~
Art. &O O subaldio fixado por eala Lei destina-e é cobertura pelo desempenbo tfU
atividades parlamentares. relativamente a partlclpaçlo na dellberaçlo de matérias na ordem do dia
das seHOes ordinérias.
Pardg111lo ~nlco. A falta ês aeiiiOes lmpllcanl no de&conto proporaonal do auboldlo,
nAo Incidindo desconto quando houver ausência de dellbemçto na Ordem do Dia da &esdo
ordinllllria ou &&sala deliberativa extraordin.éria e de natureza extraordinéria no perfodo de receaso
par1amentar.
Art. 6° Os PflO&menlas doa vakKea doa aubsldlol exprasaas neáta lei, ficam
adslrito& eo& parlmelroa esUpulados na ConsUb.Jiçlo Federal e na Lei OJganica do Munlcfpto de
Pato Branco, observancfo..ee ainda, os .fimJtes com gastos com pessoal do Poder l.eglalativo
Municipal.
Art. 7" M despesas decorrentes desta Lei correria por conta. de dotaçOes próprias
con&Jgnadas nos orçamenloa anuale do Poder legislativo do munlcfplo de Pato Branco.
Art. ao Esta Lei entra em vlgpr na data de sua publlcaçlo, produzindo efeitos a
partir da1• de janeirO de 2017.
Esta Lei é de autorta da Meaa Diretora composta pelos vereadores: Geraldo Edel de COveira (Pruldante), Leunlra Vlgan6 Teaser (VIce-presldenle), Vllrnar Maccart (1• Secretério) e
Raffaal Cantu (2D Secratério).
Gabinele do Prelello. 13 de Jul~~~t~~~HO ZUccHI
Prefeito
P. 814
•,'.
1 Diário Oficial dos Municípios ,, do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Segunda-Feira, 18 de Julho de 2016 lnslituldo pela Resolu9ão 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N" 4.824, DE 13 DE JULHO DE 2016
Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Pato Branco para a legislatura de 1 o
de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O subsidio dos Vereadores do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para
a legislatura de 1° de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, fixado em parcela única
será de R$ 7.563,00 (sete mil, quinhentos e sessenta e três reais) mensais.
Art. 2• O subsidio do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixado em parcela
única será de R$ 9.454,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) mensais.
Art. 3° Os subsídios de que trata esta Lei, serão recompostos em razão da desvalorização
da moeda (atualizados), na mesma data e pelo mesmo lndice concedido aos servidores
públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando como
limile máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva
reposição, apurada segundo a variação do Índice oficial adotado em lei municipal.
Art. 4° O Vereador investido ao cargo de Secretário Municipal, deverá optar entre o
subsidio do mandato eletivo e o subsidio do cargo de Secretário.
Arl. 5° O subsidio fixado por esta Lei destina-se à cobertura pelo desempenho das
atividades parlamentares, relativamente a participação na deliberação de matérias na
ordem do dia das sessões ordinárias.
Parágrafo único. A falta ás sessões implicará no desconto proporcional do subsidio, não
incidindo desconto quando houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão
ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária no período de
recesso parlamentar.
Art. 6° Os pagamentos dos valores dos subsídios expressos nesta Lei, ficam adstritos aos
parâmetros estipulados na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, observando-se ainda, os limiles com gastos com pessoal do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 7° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
consignadas nos orçamentos anuais do Poder Legislativo do município de Paio Branco.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1° de janeiro de 2017.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores: Geraldo Edel de
Oliveira (Presidente), Leunira Viganó Tesser (Vice-presidente), Vilmar Maccari (1°
Secretário) e Raffael Cantu (2° Secretário).
Publlcadoem ____ I __
Edição: _________ _
Diário BetJôntc.o dos Municlpios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em __ l __ l __
Ediçao: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Cad1•)7 ··11
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/07/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
hllp:l/amsop.dioems.com,br
•
'16'
' . .
PROJETO DE LEI N° 106/2016
RECEBIDO EM: 30 de junho de 2016
SÚMULA: Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Pato Branco para a
legislatura de 1° de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020.
(Fixado em parcela única será de R$ 7.563,00 (sete mil, quinhentos e sessenta e três reais)
mensais. O subsidio do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, fixado em parcela única
será de R$ 9.454,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais) mensais. Os subsidias de
que trata esta Lei, serão recompostos em razão da desvalorização da moeda (atualizados), na
mesma data e pelo mesmo lndice concedido aos servidores públicos municipais, nos termos do art.
37, X da Constituição Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses
anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do
lndice oficial adotado em lei municipal)
Autores: Mesa Diretora composta pelos vereadores: Geraldo Edel de Oliveira - PV
(Presidente), Leunira Viganó Tesser- PDT (Vice-presidente), Vilmar Maccari - PDT (1°
Secretário) e Raffael Cantu- PC do 8 (2° Secretário)
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de julho de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de julho de 2016
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de julho de 2016
RELATO R: Clóvis Gresele - PSC
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de julho de 2016 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 315, de 13 de julho de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4824, de 13 de julho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B14 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6678, de
16 e 17 de julho de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1148, de 18 de
julho de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br