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AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, através de seus~
membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com;
fundamento no inciso VI do mtigo 14 da Lei Orgânica Municipal e nos e.
mtigos 30, inciso V e 200 "caput" da Resolução n° 01/2014 (Regimento
Interno), apresentam para deliberação plenária, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI N" 107/2016
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. I o O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pato Branco,
Estado do Paraná, para a gestão de I o de janeiro de 2.017 à 31 de dezembro
de 2.020, será de R$ 22.688,00(vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e oito
reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2° O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Pato
Branco, Estado do Paraná, para a gestão de 1 o de janeiro de 2.017 à 31 de
dezembro de 2.020, será de R$ 10.713,00 (dez mil, setecentos e treze reais),
vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba
de representação ou outra espécie remuneratória.
Att. 3° Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de
Pato Branco, Estado do Paraná, será de R$ 10.083,00 (dez mil e oitenta e
três quinhentos reais), vedada a percepção de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Parágrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal,
mesmo não sendo detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente
do Município fará jus, ao 13° subsídio a título de gratificação natalina e trinta
dias de férias anuais remuneradas.
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Art. 4° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais que
sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do
Município, do Estado ou da União poderão optar pelos vencimentos do cargo
efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio fixado por esta lei, ficando
resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente
adquiridas.
Art. 5° Os subsídios de que tratam os miigos anteriores, serão
recompostos em razão da desvalorização da moeda (atualizados), na mesma
data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores públicos municipais,
nos tennos do mi. 37, X da Constituição Federal, respeitando como limite
máximo a coneção inflacionária dos meses anteriores à concessão da
respectiva reposição, apurada segundo a variação do índice oficial adotado
em lei municipal.
Ati. 6° As despesas decorrentes desta lei, cmTerão por conta de
dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais do município de Pato
Branco.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a pmiir de 1 o de janeiro de 2.017.
SalJdas Sessões, 30 de junho de 2016.
ONENTE: .. l DIRETORA
Rua Ararigbóla, 491
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' / -~ Le~anó Tesser
VICE-PRE !DENTE
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2° SECRETÁRIO
- Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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Paraná
SUBSÍDIOS AGENTES PÚBLICOS
Nome Sala ria Vencimentos
Competência lotação Cargo Servida r Sase Proventos Vantagens Totais Descontos liquido
R$
05/2016 GOVERNO MUNIOPAL Prefeito Augustinho Zucchi R$ 22.688,27 R$ 22.688,27 R$ 22.688,27 6.435,09 R$ 16.253,18
R$
05/2016 GOVERNO MUNICIPAL Vice-prefeito Ivo Pelo R$ 10.713,91 R$ 10.713,91 R$ 10.713,91 2.584,97 R$ 8.128,94
SEC CIENCIA, TECNOLOGIA E R$
05/2016 INOVAÇÃO Secretario Ciencia,Tecn. lnov Geri Natalino Dutra R$ 10.083,67 RS 10.083,67 R$ 10.083,67 5.100,31 R$ 4.983,36
SEC ESPORTE, LAZER, R$
05/2016 JUVENTUDE E IDOSO Secretario de E. L J. e Idoso Paulo Vicente Stefani R$ 10.083,67 R$ 10.083,67 R$ 10.083,67 3.176,17 R$ 6.907,50
SEC ADMINISTRAÇÃO E R$
05/2016 FINANÇAS Secretario Adm e Finanças Vanderlei Jose Crestani R$ 10.083,67 R$ 10.083,67 R$ 10.083,67 2.359,52 R$ 7.724,15
Salada Vencimentos
Competência far&o NonlServidor Base ' Proventos Vantagens Totais Descontos Liquido
R$
05/2016 Vereador Augustinho Polazzo R$ 7.563,47 R$ 7.563,47 R$ 7.563,47 R$1.572,34 5.991,13
R$
05/2016 Presidente Câmara Geraldo Edel de Oliveira R$ 9.454,34 R$ 9.454,34 R$ 9.454,34 R$ 1.935,92 7.518,42
*Mês de referência maio/2016 ~
• Retirados do portal de transparência da Prefeitura Municipal de Pato Branco- http:l/pronimtb.patobranco.pr.gov.br/pronimtb/index.asp?acao=10&item=8
e da Câmara Municipal de Pato Branco- http://portal.camarapatobranco.com.br/pronimtb(mdex.asp?acao=10&item=8
~Mf~J~~d&/PakY9iwJufY Estado do Para nó
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 107/2016
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Pato Branco, para a gestão de 1 o de janeiro de
2.017 à 31 de dezembro de 2.020.
A proposição estipula valores mensais, em espécie, a título de subsídios
(valor unitário) para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e a
forma de atualização dos mesmos. O subsídio sendo parcela unitária (valor),
veda ao agente político a percepção de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. {att.
39, § 4° da CF- redação dada pela Emenda Constitucional n° 19, de 04 de
junho de 1.998)
A respeito do tema o Tribunal de Contas do Estado do Paraná editou a
Instmção Normativa n° 72/2012, que dispõe sobre os critérios aplicados no
exercício do controle das despesas com subsídios de Agentes Políticos dos
poderes Executivo e Legislativo municipais, para aferição de sua
conformidade aos atos legais que a instituírem e estes aos ditames
constitucionais e legais relacionados ao assunto.
Para tanto, reproduzimos abaixo a disposições normativas aplicáveis à
fixação do subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara, para
conhecimento dos nobres edis:
Art. 5° A análise das despesas com o subsídio do Prefeito, do
Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais terá porfinalidade constatar se
os recebimentos apresentam validade quanto aos critérios constitucionais e
legais de que:
I- a Lei sancionada é de iniciativa do Poder Legislativo Municipal;
11 - a Leí aprovada atende o prazo estabelecido na Lei Orgânica do
Município, quando houver previsão neste sentido, prevalecendo este critério
apenas na hipótese de ser antecedente à data das eleições municipais,
ressalvado caso de posterior refixação;
111 - a publicação da Lei na imprensa Oficial do Município foi
realizada no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, quando
houver previsão neste sentido, prevalecendo este critério apenas na
hipótese de ser antecedente à data das eleições municipais, ressalvado
caso de posterior refixação;
IV - foi fixado subsídio em parcela única;
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V - o valor foi determinado em moeda corrente nacional e sem
vinculação a outras espécies remuneratórias, de qualquer origem ou
natureza;
VI - o valor não ultrapassa o teto possibilitado pela Constituição
Federal, vigente tanto no recebimento, quanto à época da fixação;
VIl - não há vinculação a unidades de salário mínimo e nem a
quaisquer outras moedas ou referenciais;
VIII - a Lei estipula critério de atualização do valor visando a
preservação, à época do pagamento, da expressão monetária do valor
original fixado, ressalvada a refixação.
Art. 6" O subsídio do Prefeito não poderá exceder o subsídio do
Ministro do Supremo Tribunal Federal, vigente tanto no recebimento, quanto
à época da fixação.
Art. 7" Os subsídios do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
não poderão exceder o do Prefeito Municipal, vigente tanto no recebimento,
quanto à época da fixação.
Art. s• O Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal que
sejam empregados ou servidores da administração direta, autárquica ou
fundacional do Município, do Estado ou da União, deverão licenciar-se de
seu cargo, emprego ou função e optar pelos vencimentos do cargo de
origem, ou pelo subsídio do cargo político, sempre de acordo com as leis
regadoras da matéria.
Art. 9" A atualização acumulada dos subsídios dos Agentes
Políticos do Poder Executivo não poderá exceder a perda inflacionária
desde a entrada em exercício do cargo até a data do recebimento,
observando-se o menor índice, no caso de a revisão concedida aos
servidores ser inferior à inflação do período.
§ 1" A recomposição dos subsídios referidos no caput somente
poderá exceder ao índice concedido ao funcionalismo no caso de a
extensão temporal da database dos servidores e o período de atualização
dos subsídios dos Agentes Políticos não serem coincidentes, devido à
hipótese definida no inciso 11, do art. 3°.
§ 2" A correção de defasagens monetárias dos subsídios ocorrerá
somente a partir do mês de janeiro da . entrada em exercício do cargo,
mediante lei contendo o índice utilizado e o período respectivo.
§ 3" É nula a revisão ou recomposição em periodicidade inferior a
um ano, ressalvadas previsão específica na Lei fixadora quanto ao marco
inicial de cômputo da perda inflacionária ou a posterior edição de Lei de
refixação do subsídio.
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§ 4° A correção de defasagens monetárias dos subsídios dos
Agentes Políticos somente poderá ocorrer quando a revisão geral dos
vencimentos dos servidores municipais estiverem sido quitadas,
considerando a database destes.
Art. 10. O Vice-Prefeito poderá acumular o cargo de Secretário
Municipal e optar, ou pelo vencimento do cargo efetivo ôu emprego público
de origem, ou pelo subsídio do cargo político, sendo-lhe vedada a
acumulação das remunerações, ressalvada a percepção de vantagens de
natureza pessoal com base no vencimento do emprego público ou cargo de
que seja detentor.
Art. 11. O Prefeito e o Vice-Prefeito que tenham optado pelo
regime remuneratório do cargo político não farão jus ao recebimento de 13°
salário e ao abono de férias, vantagens que se aplicam apenas aos
subsídios dos secretários municipais, observado quanto ao valor o
estabelecido no art. 8°.
Os valores estipulados no Projeto de Lei e a sua forma de atualização
(recomposição) atendem aos preceitos e limites estabelecidos na Constituição
Federal, Lei Orgânica do Município de Pato Branco e Instmção Normativa no
72/2012 do TCE/PR.
A proposição atende ao preceito contido no inciso V, do art. 30 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa (Resolução n° 1/2014), no inciso VI, do mt. 14
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, com a nova redação dada pela
Emenda n° 08/2000, estando ainda amparada constitucionalmente, razão pela
qual opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação,
cabendo ao douto Plenário desta Casa de Leis à decisão de mérito.
É o parecer, SUB CENSURA.
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Estado do Parnná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 107/2016
Pretende a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco,
composta pelos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV, Leunira Viganó
Tesser - PDT, Vilmar Maccari - PDT e Raffael Cantu - PC do B, obter
apoio para tramitação e aprovação do Projeto de Lei n!! 107/2016, que fixa
os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de
Pato Branco, para a gestão de P de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de
2020.
Com a aprovação do Projeto em análise, serão fixados valores
mensais, em espécie, a título de subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais e a forma de atualização dos mesmos.
Ressalte-se que o subsídio, sendo parcela unitária, veda ao agente
político a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie monetária, conforme art. 39, §4° da
Constituição Federal.
O referido Projeto tem amparo na Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Município de Pato Branco e também na Instrução Normativa no
72/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 6 de julho de 2016.
Ó~- Leu anó Tesser - PDT
e atora
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 10712016
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato !ii'
e.
Branco, pretende fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná.
~
ANÁLI:Eprojeto de Lei em epígrafe estipula valores mensais, em espécie, a título de subsídios ~c9> (valor unitário) para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e a forma de atualização ~ '1"'
dos mesmos, sendo este em parcela unitária (valor), vedada, portanto, ao agente público, a ;:;:
percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
espécie remuneratória. ( art. 39, § 4° da CF :.. redação dada pela Emenda Constitucional n° 19,
de 04 de junho de 1998).
Ressalta-se que os valores estipulados pelo projeto em tela e sua forma de atualização
(recomposição) atendem aos preceitos e limites estabelecidos na Constituição Federal, na Lei
Orgânica do Município de Pato Branco e lnstn!Ção Normativa n° 72/2012 do TCE/PR. A
proposição, portanto, cumpre com o disposto no inciso V, do art. 30 do Regimento Interno
desta Casa de leis (Resolução n° 1/2014}, com o inciso VI do art. 14 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, com a nova redação dada pela Emenda n° 08/2000.
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(
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 07 de julho de 2016.
JMêGI~~o-PT Presidente- Relator /
Membro
Laurindo Cesa PSDB
Membro
f
/
I
f
f
f
I 7 I ()
; / I I . ' . I i . f ( /W
I iV!II / / c~ (yiimar Maccari - PDT
Membro
I 11.
'•' Ronalce Moacir D lchi an (PP)
Membro
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DIA-RIO DO SUDOESTE
llde julhode2016 I Política I A3
Sessão na Câmara Municipal aprova
subsídios para a próxima gestão
Sem redução, nem aumento: salário de vereadores,
prefeito, vice-prefeito e secretários foram aprovados
em votação no plenário, nessa segunda (11)
Cristiane Sabadln Tomasi
cr;IDane@d<~riodosudoe;tuomhr
Em sessão ordinária na lar-de dessa se~
gunda-feira (11), a Câmara Municipal vo~
tou, entre outros projetos na ordem do dia, o
sa1ârio dos \'crcadores para a próxima gestão. Protocàado no fim do mês de junho, e
lido em plenário no dia 4 deste mês, o projeto foi discutido e passou por votação. Assim
como em diversas cidades do Brasil, Pato
Branco lambém viveu pressão pela redução
do subsídio dos verC3dores.
Em Pato Branco, pelo projeto os valores não sofrerão mudança, estipulado para
prefeito no valor de R$ 22.688, vice-prefeito
RS 10.713, secrelários R$ 10.083, presidente
da Câmara R$ 9.545 e vereadores R$ 7.563.
Em discurso, os vereadores disseram que
a receita da câmara é bastante enxuta e que
o dinheiro público é bem investido. Em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei no
106/2016 ftxou os subsidias dos vereadores
do município de Pato Branco para a legisla~
Iuca de to de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020. O vereador Vtlmar Macari fa~
lou sobre a legalidade do projeto em questão.
"Não M nada que desabone o projeto, então
diante disso damos nosso parecer favorável':
Não houve debate no plenário e a votação foi aberta por voto nominal. Os lI vere~
adores \'alaram fa\'Oráveis à manutenção do
subsídio dos vereadores, bem como do Projeto de Lei nc 107/2016, que flxaossubsidios
do prefeito, vice-prefeito e secretários para a
próxima geslào.
Antonio Carlos Bonetti assume secretaria Estadual do Meio Ambiente
Redação e assessoria
reda<:<IO?diariodo!udoale.mm.br
Na manhã desta segunda-feira (11), go~
\"ernador Belo Richa deu posse ao gestor
público Antonio Carlos Bonelli como novo
secretário de Estado do Meio Ambiente e
Recursos Hídricos. Ronelli substitui Pauli~
no Mexia, que é funcionário de carreira do
IAP (lnstituto Ambiental do Paraná) e exer~
cia o cargo interinamente.
O nm•o secretário nasceu em Francisco
Behrão, no Sudoeste. Foi prefeito de Enéas
Marques e vice-prefeito de Dehrão, onde,
até agora, estava à frente do Escritório Regional da Cohapar. Na cerimónia de posse,
Bonetti elogiou o quadro técnico da secreta~
ria e disse que a prioridade é investimentos
em educação ambientaL "Educaçãoambicn·
tal é a base para preservan1os o nosso meio
ambiente. Assumo o cargo com responsabi~
!idade e o compromisso de dialogar pelo fu~
turo ambiental do Paraná~ afirmou. Bonetli
enfatizou também o bom trabalho da gestão
anterior e disse que a orientação é dar continuidade.
Ações ambientais
Durante a solenidade, o governador
destacou a atuação de Bonetti. Disse que
há o compromisso de investir e fortalecer
o meio an1biente. E pontou: "Não abro mão
de indicar pessoas de qualidade para serem
meus secreUrios. Tenho certeza que o suces~
soda nossa gestão passa pelo bom desempenho do nosso secretariado."
Sobre a secretaria Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos salientou os
im>cstimcntos, como, por exemplo, o Programa de Pagamento por Sen•iços Ambientais. "Uma importante ideia que compensa
o produtor rural que age de forma correta e
exemplar na preservação do meio ambienten,
afirmou o governador.
Richa também destacou o programa de
revitalização do Rio Iguaçu e os investimen~
tos em saneamento da Sanepar. Hoje, nos
346 municípios em que a Sanepar opera,
71% da população urbana é atendida com
coleta e tratamento de esgoto. Do total coletado, 99,5% são tratados.
O governador
Beto Richa
participa
da posse
de Antonio
Carlos
Boneui,
naSema
(Secretaria
de Melo
Amblênle
e Recursos
Hfdricos)
Prestigiou a posse do novo secretário, a
vice-governadora Cida Borghelli; o ministro da Saúde, Ricardo Barros; o presidente
da Assernbleia Legislativa, Ademar 'ICaiano;
e o deputado estadual \\'ilmar Reichernhach.
Guto luta contra fechamento de lojas de conveniência em farmácias
A loja de conveniência nas farmácias
está ameaçada por uma regulamentação que
pretende proibir a venda de produtos - que
não sejam remédios- nesses estabelecimentos.
Para garantir o serviço e os empregos
dos atendenles, o deputado estadual Guto
Silva (PSD) encampou proposta do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Far~
rnacêuticos do Paraná (Simlifarma-PR) e
irá propor audiência pública para debater a
continuidade das lojas de conveniências nas
farmácias. ·vamos ouvir a sociedade e ga·
rantir essa oferta de serviço e os empregos
que as lojas geram~ adiantou Guto duran~
Ora. Tatiane
Periolo Bernardi
Guto se
reuniu
como
presidente
do
Slndifarma·
PR, Edenlr
Zandonâ
Júnior
Dr. Ricardo
José Zimmer
Psiquiatra Clinico
CRMIPR 20106
Agora em novo endereço:
te reunião com o presidente do Sindifarrna-
~PR, Edenir Zandoná Júnior.
Criador e presidente da Frente Paria·
mentar de Defesa do Comércio, o parlamentar foi procurado pelos representantes
do sindicato, que estão preocupados com o
risco de a proibição prejudicar o setor, que
também sente o perJodo de crise. "Não é
possível que em tempos de busca de recuperação econômica se cogite fechar potenciais postos de trabalho", avaliou o deputado.
A reunião com o presidente do Sindifarma, Edcnir Zandoná Junior; contou ainda com a presença do conselheiro Ricardo
Colauto e do diretor José Maria Rodrigues.
Dr. Silvio Vidal, 175 • Sala 702 • 7° andar.
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PROJETO DE LEI N° 107/2016
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná.
Art. 1° O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, será de R$
22.688,00 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais), vedada a percepção de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2° O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, para a gestão de 1° de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, será de R$
10.713,00 (dez mil, setecentos e treze reais), vedada a percepção de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3° Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Pato Branco, Estado
do Paraná, será de R$ 10.083,00 (dez mil e oitenta e três reais), vedada a percepção de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Parágrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo não
sendo detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Município fará jus, ao 13°
subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas.
Art. 4° O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais que sejam
servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da
União poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo
subsídio fixado por esta lei, ficando resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal
legalmente adquiridas.
Art. 5° Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão recompostos em
razão da desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pelos mesmos índices
concedidos aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição
Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à
concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do índice oficial adotado em
lei municipal.
Art. 6° As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas nos orçamentos anuais do município de Pato Branco.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1 o de janeiro de 2017.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores: Geraldo Edel
de Oliveira - PV (Presidente), Leunira Viganó Tesser- PDT (Vice-presidente), Vilmar Maccari
- PDT (1° Secretário) e Raffael Cantu- PC do B (2° Secretário).
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DIÁRIO DO SUDOESlE WWW.DIARIODOSUDOESTE.COM.BR
PATO BRANCO, SABI'IJO E DOMINGO, 16 E 17 DE JULHO DE 2016
MUNJC(PIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N' 4.825, DE 13 DE JULHO DE 2018
ANO XXXI
N'6678
Fixa os &ubsldlos do PrefeHo, Vice-Prefeito e
Secrelérios do Munlçfpio de Pato Braoco, Eslado do
Parané..
A COroara Municipal da Pato Bl'lileo, Estado do Paran6, aprovou e eu, Prefeito, .. nclono a aegulnte Lei:
Art. 1° O aubaldlo menaal do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paranê,
para a geillo de t• da janeiro de 2017 a 31 de dezembro da 2020, sert de RS 22.688,00 (vinte e
doia mil, Ul&tentos e oitenta e otlo reais), vedada a percepçlo de qualquer gra.lificaçAo, adidonal,
abono, ptêrnJo, verba de repre&enlaçlo ou outra espécie remuneratória.
Art. 211 O subsidio mensal do Vice-Prefeito Muntdpal de Pato Branco, Estado do
ParanA, para a gestao de 18 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, seré de R$ 10.713,00
(dez mft, tetecentos e treze real&), vedada a percepçao de qualquer gmtificaçêo, adicional, abono,
prêmio, verba da represenlaçlo ou outra espécie remuneratória.
Art. 3° Os subsidias mensais dos Secretarios Municipais de Pato Branco, Estado do
Parani, senil de R$ 10.083.00 (dez mil e oitenta e lrés reais), vedada a percepçlo de quatquer
gradllcaçlo. adiàonal, abono, prêmto, verba de representaçlo ou outra espécie remuneratória.
Par*grafo único. O exercente de cargo de SBCrelárlo Municipal, mesmo nlo sendo
delentor de cargo efetivo do quadro de peuoal permanente do Munlcfpio faré jus, ao 13• subsidio a
Ululo de gratificaçAo nataDna e trinla dias de férias anuais remuneradas.
Art. 4° O Prefeito. o Vice-Prefeito e os Secrelério& Municipais que sejam servidores
da admihistraçlo dlrata, autarquica ou fundacional do Munlclplo. do Ellado ou da Unllo poderio
optar pelos vencimentos do cargo efelivo que sejam detentores ou pelo subsidio fixado por esta lei,
ficando resguardados oa direftos âs vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas..
Art. r Os subsidias de que tratam os artigos anteriores, serlo recompoatoa em
razlo da de1valorizaçlo da moeda (atualizados), na mesma data e pelos meamas lndices
concecfKios aos servidores pllblicos munh:ipais, nos tennos do art. 37. X da Constitulçlo Federal,
raspettando como limite rnéximo a correçlo Inflacionaria dos meses anteriores é coocesslo da
respectiva reposiçlo, apurada segundo à variaçAo do lndlce oficial adotado em lei municipal
Art. fiO As despesas d8COIT8ntes desta lei, correria por conta de dotaç6es prôplfas
consignadas noa orçamanlos anuais do munlcfpio de Pato Branco.
Art. 7" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo, produzindo efeitos a partir
de 1• d8' janeiro de 2017
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores: Geraldo Edel de
Oliveira (Presidente), Leunlra Viganó Tesser (V~ee-presidenle), Vilmar Msccari (1° Seavtério) e
RaHael Cantu (21' S8ctettriG).
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prafeitb
P. 814
Segunda-Feira, 18 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS !nslituldo pela Resolução 001 (je 04 de Outubro qe 2011
LEI N" 4.825, DE 13 DE JULHO DE 2016
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O subsídio mensal do Prefeilo Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, para
a gestão de 1• de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, será de R$ 22.688,00 (vinte
e dois mil, seiscentos e oitenta e oito reais), vedada a percepção de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 2• O subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
para a gestão de 1° de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2020, será de R$ 10.713,00
(dez mil, setecentos e treze reais), vedada a percepção de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3° Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Pato Branco, Estado do
Paraná, será de R$ 10.083,00 (dez mil e oitenta e três reais), vedada a percepção de
qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Parágrafo único. O exercente de cargo de Secretário Municipal, mesmo não sendo
detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Município fará jus, ao
13° subsídio a título de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas.
Art. 4° O Prefeilo, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais que sejam servidores da
administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União
poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam detentores ou pelo subsídio
fixado por esta lei, ficando resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal
legalmente adquiridas.
Art. 5° Os subsldios de que tratam os artigos anteriores, serão recompostos em razão
da desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pelos mesmos índices
concedidos aos servidores públicos municipais, nos lermos do art. 37, X da Constituição
Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores
à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do índice oficial
adotado em lei municipal.
Art. 6° As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas nos orçamentos anuais do município de Pato Branco.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1° de janeiro de 2017.
Esta Lei é de autoria da Mesa Diretora composta pelos vereadores: Geraldo Edel de
Oliveira (Presidente), Leunira Viganó Tesser (Vice-presidente), Vilmar Maccari (1"
Secretário) e Raffael Canlu (2" Secretário).
Publicado em __ / __ / __
Edição: _________ _
Diârio Eletrônico dos Municlpios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicadoem ____ / __
Ediçào: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/07/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no sile:
http://amsop.dioems.com.br
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PROJETO DE LEI N° 107/2016
RECEBIDO EM: 30 de junho de 2016
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná
(O subsidio mensal do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, para a gestão de 1° de
janeiro de 2017 à 31 de dezembro de 2020, será de R$ 22.688,00 (vinte e dois mil, seiscentos e
oitenta e oito reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória. O subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Pato
Branco, será de R$ 10.713,00 (dez mil, setecentos e treze reais). Os subsldios mensais dos
Secretários Municipais de Pato Branco, Estado do Paraná, será de R$ 10.083,00 (dez mil e oitenta e
três reais), vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória. O exercente de cargo de Secretário Municipal,
mesmo não sendo detentor de cargo efetivo do quadro de pessoal permanente do Municlpio fará jus,
ao 13° subsidio a trtulo de gratificação natalina e trinta dias de férias anuais remuneradas).
Autores: Mesa Diretora composta pelos vereadores: Geraldo Edel de Oliveira - PV
(Presidente), Leunira Viganó Tesser- PDT (Vice-presidente), Vilmar Maccari - PDT (1°
Secretário) e Raffael Cantu- PC do 8 (2° Secretário)
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de julho de 2016.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 5 de julho de 2016
RELATO R: José Gilson Feitosa da Silva - PT
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de julho de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de julho de 2016 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 315, de 13 de julho de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4825, de 13 de julho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B14 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6678, de
16 e 17 de julho de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1148, de 18 de
julho de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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