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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PRITEITO
MENSAGEM N° 80/2016
Senhor Presidenle, ~
6 o
~ ~ Senhores Vereadores, ~ ~ ~ ;B
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Fazendo uso da presente mensagem encaminhamos à essa Casa def'i
Legislativa, Projelo de Lei que propõe alteração da Lei n° 4. 722, de 22 de dezembro de 2015,
que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. ·
O art. 1 o da referida Lei passará a vigorar excluído dos imóveis de propriedade
do Município de Pato Branco, conforme abaixo descrito:
IMÓVEL URBANO: Lote no 04 - Quadra n° 1.592, constante da Matrícula n°
45.266 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
IMÓVEL URBANO: Lote n° 01 - Quadra n° 1.088, , constante da Matrícula n°
28.167 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
IMÓVEL URBANO: Lote n° 02 - Quadra n° 682, constante da Matrícula n°
34.915 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
IMÓVEL URBANO: Lote n° 03 - Quadra n° 682, , constante da Matrícula n°
13.949 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
IMÓVEL URBANO: Lote n° 04 - Quadra n° 682, constante da Matrícula n°
13.950 do 1 o Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
IMÓVEL URBANO: Lote n° 05 - Quadra n° 682, , constante da Matrícula n°
13.951 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
IMÓVEL URBANO: Lote n° 06 - Quadra n° 682, , constante da Matrícula n°
13.952 do 1 o Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
IMÓVEL URBANO: Lote no 17 - Quadra no 1.541, do "Loteamento Cidade
Campo 111", constante da Matrícula n° 45.288 do 1° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco.
A alteração se dá, em atendimento às Recomendações Administrativas em
anexo, às quais fixaram prazo para providências no sentido de anular a permuta com relação
aos imóveis anteriormente citados.
Por tratar-se de assunto de pro ·
Excelências regime de urgência para aprovaçã
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
solicitamos a Vossas
5
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ne.. LO& I ;J..,() j b
Altera dispositivos da Lei n° 4.722, de 22 de
dezembro de 2015.
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 4.722, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o IMÓVEL URBANO: Lote n° 01
- Quadra no 1.520, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR, com a área
de 1.165,00m2 (um mil, cento e sessenta e cinco metros quadrados), constante
da Matrícula no 47.753 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 191.584,25
(cento e noventa e um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco
centavos); IMÓVEL URBANO: Lote n° 05 - Quadra n° 1.523, nesta Cidade e
Comarca de Pato Branco - PR, com a área de 3.000,00m2 (três mil metros
quadrados), constante da Matrícula n° 44.597 do 1° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias,
avaliado em R$ 420.420,00 (quatrocentos e vinte mil e quatrocentos e vinte
reais); IMÓVEL URBANO: Lote n° 11 - Quadra n° 1.520, nesta Cidade e
Comarca de Pato Branco - PR, com a área de 430,60m2 (quatrocentos e trinta
metros e sessenta centímetros quadrados), constante da Matrícula n° 44.572 do
1 o Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 70.812,17 (setenta mil oitocentos e
doze reais e dezessete centavos); IMÓVEL URBANO: Área Verde n° 09 -
Quadra n° 445, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR, com a área de
950,00m2 (novecentos e cinquenta metros quadrados), constante da Matrícula n°
45.266 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 244.530,00 (duzentos e
quarenta e quatro mil e quinhentos e trinta reais); IMÓVEL URBANO: Lote n° 05-
A- Quadra n° 381, sita a Rua Afonso Pena, nesta Cidade e Comarca de Pato
Branco - PR, com a área de 7 46,25m2 (setecentos e quarenta e seis metros e
vinte cinco centímetros quadrados), constante da Matrícula n° 41.363 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 261.448,68 (duzentos e sessenta e
um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos); IMÓVEL
URBANO: Lote n° 1 O - Quadra n° 829, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco
- PR, com a área de 1.339, 12m2 (um mil trezentos e trinta e nove metros e doze
centímetros quadrados), constante da no Matrícula 13.189 do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem
benfeitorias, avaliado em R$ 191,620,00 (cento e noventa e um mil e seiscentos
e vinte reais); IMÓVEL URBANO: Parte do Lote n° 01- Quadra n° 1.798, nesta
Cidade e Comarca de Pato Branco- PR, com a área de 400,00m2 (quatrocentos
metros quadrados), constante da Matrícula n° 27.961 do 1° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, , sem
benfeitorias, avaliado em R$ 66.348,00 (sessenta e seis mil trezentos e quarenta
e oito reais), de PROPRIEDADE DO MUN/C[P/0 DE PATO BRANCO, pela
CHÁCARA n° 115-H, constante da Matrícula n° 24.147 do 1° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, - Área
Preservação de Recursos Hídricos e AEPRH 2.2 7,60m2
- Área Edificável de
1.937,40m2 (um mil, novecentos e trinta e sete t s e quarenta centímetros
quadrados), situada á Rua Fernando Ferrari, tendo a área total de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Br nco • P
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patolimlt6:i:~
(
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFUTO
4.235,00m2 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco metros quadrados), com as
benfeitorias existentes no local, avaliada em R$ 257.761,60 (duzentos e
cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos);
CHÁCARA n° 116-E, constante da Matrícula n° 4.953 do 1° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, - Área
Preservação de Recursos Hídricos e AEPRH 4.220,74m2 (quatro mil, duzentos e
vinte metros e setenta e quatro centímetros quadrados) - Área Edificável,
4. 779,26m2 situado á Rua Fernando Ferrari, contendo a área total de 9.000,00m2
(nove mil metros quadrados), com as benfeitorias existentes no local, avaliada
em R$ 566.937,34 (quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e trinta e sete
reais e trinta e quatro centavos); CHÁCARA n° 115-A, constante da Matrícula n°
23.190 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná -Área Edificável de 11.236,00m2 (onze mil, duzentos e trinta
e seis metros quadrados), com as benfeitorias existentes no local, situada á Rua
Fernando Ferrari, avaliada em R$ 930.340,80 (novecentos e trinta mil, trezentos
e quarenta reais e oitenta centavos); CHÁCARA n° 115-1, constante da
Matrícula no 23.544 do 1 o Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná - Área Preservação de Recursos Hídricos e
AEPRH 4.104,92m2 - Área Edificável de 8.523,08m2 (oito mil, quinhentos e vinte
e três metros e oito centímetros quadrados) situada á Rua Fernando Ferrari,
contendo a área total de 12.628,00m2 (doze mil, seiscentos e vinte e oito metros
quadrados), com as benfeitorias existentes no local, avaliada em R$ 488.354,28
(quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e
oito centavos); CHÁCARA n° 115, constante da Matrícula n° 6.046 do 1° Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná -
Área Preservação de Recursos Hídricos e AEPRH 3.393,75m2
- Área Edificável
de 5.612,00m2 (cinco mil, seiscentos e doze metros quadrados), situada à Rua
Fernando Ferrari, contendo a área total de 9.005, 75m2 (nove mil, cinco metros e
setenta e cinco centímetros quadrados), com as benfeitorias existentes no local,
avaliada em R$ 306.707,25 (trezentos e seis mil, setecentos e sete reais e vinte
e cinco centavos), de PROPRIEDADE DE ROQUE JOSÉ SCHWERTZ E SUA
ESPOSA LENIR MARIA POZENA TT HWERTZ.
a publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone /Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Assessoria Jurídica do Gabmete
Sa onara Tossulino de Almeida
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·········~·. MINIS1 Ê~RIO .. P'tYB LIC ;-_·-. . elo Estadb c!b Par
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. -· RECOMENDAÇÃO:ADMINISTRATIVA W 02/2016 . \ . . \ ' ' . .. . .' .
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CON$1DERANDO que. càbe ao Ministério Público
· expedir recbmendação administrativa à os óq:íãos e entidadés dé Administração
. Púl:ílica EstadtÚll, f! i reta ou i~direta, é~n,fórhle oispõé ~ att Ú; parágrafo único, !' . ' ' ' . ·.• _: : . ' .
oaleiFed\')tal,n° 8,625, de 12 defeverelro de 1993; ' ' I .
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. CÓNSIDERANOÓ as disposiçõE!~ ·irísE!rtâs no: capui
do artigo 37 da Constituição Fedêral, mi seja, de que a Administráção Pública - . '/ ·,~ ' :· . ', '' . - _: ·_ ·' . . : . _· . .
direta e indirf:lta. de ·qualquer dos Poderes .da lJniãó, ,dos Estados, do Distrito • ' - ' < ' • • •
.· Federal é dó's .. MuniCtpios obedecérá aos. princípios . de . legalidade, : ; - • -• : :' ·' • , , , ·_- ~ • \ ,· _· • ,' • • .- • • • I
. impessoaliçtadé; moralidãde,.publlcldade e eficiência;
-- . -·· .. : '. ; ' . ·. . I ,_ .
. . . . .. . CONSIDERANDO o co1itido · no Inquérito . C:ivil n"
MPPR ,-o1d5. 1EÍ.oo0062~3, ·indicando que o Municlpio de Pato Br~hco Jretuou . . . . -. - .. / -_- :· ,· . . _'· .:· --~- . l: .. _(:' '·- ._- '":, _:_.:·' ·- '-.'.
perrnuta :com particular ·de um imóvel urbano que se cónslitui em área 'verde . .' . .-: _,.... ·c-.. .· . . .· ' .' • . . . . . .. · ' '. . 'I ·: . J • •
dó Munlelpio, çuja destinação, por'tarító, é e$petlficâ pata é! .préseryaçãe de . ' . ' . ' . . . ~. ' . - . . ' ' . .
· área de later, ao respeito ao meio ambiente e destinadas au'uso públicO da . . ' ' . . . . . . . . . .
. população; nos terlllos da Lei 6.Y66/79;
,· ·, j
. . coNSIDER,A;NDO que nos autos de .lnquéritio Civil . . , . , . . , . ' ·I
·. eniéplgrafe verificou-sé 'que ó irnóveles(á sendo' indeV.Id<!mel;ite utilizado 'por · . .,.: . ' ' . - ' . . ·. . - . . . . ' ' . . .. . ... ' .. . particular, fato de .conhecimento dd Púder Públ,ico Municipal; · . ; q • . " ' . •
.. ;
·.·_,-;-· .. . ,cONSIDERANDO que o meio ambiente sadio e
·. E;JqtÍiiibrado é çorolárió' .da .. dignidade. da . pessoa humana qué:' pOr sua vez,
.. con~titui-sé em um dbs fuhc:laniéntbs da Rep~bl,ica Fedeiiativa, do. Brasil (~rtigo
1°, inciso lll,,da constit~ição Fecjeral); .· ·. ••. ·· · .. · ·· · ·. _·. · ·· ., .. .. · ·. · .· I . .. . " . ' . ' . '•
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CÔN91DERANDo a possibilidade do adrnihi~t~ador , .
público, ANULAR de'ofiCió a seus próprios atos; quando eivados dé,VÍDiÇJS qye' .·'
os tornam 'ile,gals, porquedelesnãos~ originam .direitos;
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CONSIDERA~D.ó que cabe ao Mini$tério Pú~líco a • 1 • . . . . . . . .
def!'JSa do [lleio ambiente e pafrirnônÍo público;. I , . '
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o~ MINISTÉRIO ' PÚBLICO · 'oó .. , ESTADCJ .· bo
: .·_ . ·- J,. ->· .. :- . . . ·. PAfl.ANA, ·representado pela· agenté · niinisterial. subscrita, n~ · uso de . suas
·. àtribuições legais, nos tHitosdeJn~u~rÍto Civil h'; MPPR-" 01 o5.16;oooo62~3·, . ' - . . ·- ' ' ·.,_
resolve ., '
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' '· ·. ' ·.·, ' •. / · REÇÓMSNDA1
R · ao' Munjcípiô, de _ Pato.
. .. I . . -- - , . ., :· . -~·.
· · Bràncó/PR, na pessoa .de seu eminen~e representante legal,. Sr .. Augustinho
Zuq;hi, cjue torne as providêrici~s 'leg~is e. necei>~áHa~ para :anula(,1ãO da . . ' . , .
. . Permuta realizada com o.Sr: Roque José Scheweriz e sua esposa, dom re'iação .· '· \'.. ', . . . . . . ' : .. . .... _ . ·- ; . . . ~ . ' -
• :ao imóVE;JI denominado Ate a Verde ri 0 09, Quadra 4456, constante da Méj!rlclila . . - . - . ' . ' ' ' . ~ :' . . .· . '• •' ' ' . ' . ~ ' - . ' '
n° 10.991 do 1? Ofício de Registro de hnóveisda Comarca de _Fato Branco,
berilcoiTlo as-providências necessarias para a desocupaç~o do imóVel 'pelo Sr. .· . . ' - .. .
Dineu.Aiex.Signore; . I'' /'
·-_,· ...
''
.. · Asslna:sé o prazo (je .60 (sessr;inta) dias 't'>ara que a
. · alitóridade" mencionada comuniqué ao Mihist&rio Público quant6 à. adoÇão @e ·' .
providências n~ espécie. . '~ ., . .>·. . .
.Asseveràcse que o. não
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presente, ·
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·iiJ· ·MtNISTERTO
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·, . .. . : . - ·.--.··· ._ . ' I. '_ .I .
sem justificativas formais ê legais, leyará · ao ajuizamento. das. ações; clveis
cabíveis, s~m-prejulio da.adação de bt;tr:ásprelvidências pertinentes .
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Palo'Btanco, 15.de abril de 201-6. · . . ' ' . . . - .
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]'!~ l ~(~-~~·. Silvana· CardOso Loureiro
I. Promotora dê Jul3tiça ' _, . .I
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/.
lVIINISTÉRIO'
do Estado do Paraná.
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA W 03/2016
. ' CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público . expedir recomend<!ção administrativa aos órgãos e. entidades da Administração
Pública Estadual, direta ou indireta, conforme dispõe o art. 27, parágrafo único,
da Lei Federal n° 8.625, de 12 de fevereiro de 1993; . .
CONSIDERANDO as disposições insertas no c~put
do artigO. 37 da ConstituiÇão Federal, qu seja, de que a Administração Pública
·direta e indireta de quálqúer dos Poderes da União; dos Estados, do Distrito
Federal e dos · Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que após a expedição da
Recomendação Administrativa n° 02/2016, verificou-se nos autos de Inquérito
Civil n° MPPR-01 05.16.000062-3, que o Município de Pato Branco efetuou
permuta com particular também de outros imóveis urbanos que se constituem
em área de RESERVA MUNICIPAL:
Lote no 04, da Quadra 1592, régistradó na Matrícula
no 45.266; J
Lote n° 01, da Quadra 1-088, registrado na Matrícula
n° 28.167; .I
Lote n° 03, da Quadra 682, registrado na Matrícula
I, , , .
13.949; /
Lote n° 04, da Quadra 682,
13.950.;1
1
'I
(
. '
~INISTÉRIO do Estado do- Paraná
Lote n° 05, da Quadra 682, registrado na Matrícula
13.951 ;/
Lote n° 06, da Quadra 682, registrado na Matrícula
13.952;/'
Lote n° 17, da Quadra 1541, registrado na Matrícula
45.288;"Íodos do 1° Ofício do Registro de Imóveis .
•
CONSIDERANDO que áreas institucionais são
aquelas que os lotea~ores devem reservar no loteamento para a implantação,
pelo Poder Público mu~icipai, de áreas verdes, de lazer, equipamentos
públicos de uso comum; enfim, e~paços reservados à comunidade.
CONSIDERANDO que áreas cedidas ao Poder
Público qua·ndo da realização de . loteamentos, tidas com.o. institucionais, tem
previsão legal para destinação específica, garantindo a preservação de área
de lazer, ao respeito ao meio ambiente, destinadas ao uso público da
população, açesso a· serviços essenciais prestados pelo Poder Público e para
implementação de equipamentos comunitários, nos termos do artigo 4° e 17 Lei
6.766/79:
( . . ' ' '
"Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas . ' '
destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos,
constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua
destinação alteradà pelo loteador, desde a àprovação·do loteamento, salvo
' '
as hipóteses de cadu'cidade da licença ou desistência do loteador, sendo,
neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei.". (grifo
inexistente no original)
2
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1\/liNISTÉRIO
do Estado do Paraná
CONSIDERANDO que . Área Verde e RESERVA
' ' MUNICIPAL, corno coiÍ$ta; nàs escrituras públicas . em questão, são
disciplinadas pelo mesmo instituto, tidas como áreas institucionais,
'
disciplinadas pela Lei Federal 6. 766/96, os quais não podem sofrer destinação
diversa daquela prevista na LEI;
CONSIDERANDO que todo esse espaço público
de loteamento destinado ao sistema. de ·circulação, à implantação de
equipamento urbf!no e comunitário, áreas verdes, espaços livres de uso pú- . . blico, vias, praças e jardins, e áreas destinadas a edifícios públicos
consideram-se áreas institucionais, por imposição legal.
CONSIDERANDO que o que se faz pela Lei Federal
é uma exigência para os loteamentos. de RESERVA desta área institucional e
que não há discricionàriedade do Poder Público quanto a sua çlestinação.
'
CONSIDERANDO que a própria Lei Complementar
.n°046/2011 do Municfpio de Pato Branco, em consonância com a Lei Federal,
veda a destinação diversa desses bens, conforme artigo 40, ex vi:
"Art. 40. O· Poder Executivo não poderá alienar ou vender áreas de uso
institucional e nem destiná-las a outros fins, que não os previstos nesta
CONSIDERANDO que os imóveis em questão foram
permutãdos com particular, 6 que é expressamente vedado pela legislação
. '
federal e municipal,· pois a privatízação do uso e ocupação desses bens...--=o-. . . . ,de<it. ~
gera o desequilíbrio do meio ambiente urbano por ofensa à proporcionali Qfe 0
:g
. legal das áreas de uso comum do par~elamento, verdadeiro atimtad :i~ 6S ~ ª - og o 3 E
\-..-,~~"lt""-1 ~
~
.NfiNISTÉRIO.
do Estado do Paraná
direitos e interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis, de fruir
os bens de uso com uni do povo sem qualquer limitáção individual. . ' . . .
CONSIÓERANDO que · a Constituição Federal
estabeJece o dever do Poder Público de conservar o patrimônio público (art.
23, I) e de. defender e preservar o meio ambiente (sem distinção âa espécie:
urbano ou natura~, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida (art. 225), o que é objeto da Política Nacional do Meio Ambiente
estatuída pela Lei Federal 6.938/81_, que: considera o meio amb.iente como patrimônio público; pauta-se pela preservação, melhoria e recuperação da
qualidade ambiental, proteção da dignidade da vida humana, manutenção do
equilíbrio ecológico e racionalização do uso do solo (arts. 2°, 4°); e vincula o
Governo Municipal às suas diretrizes (art. 5°).
CONSIDERANDO que a permuta de imóvel público ' . . r .
destinado a fim específico pela legislação não ateilde ao interesse público, - mormente porque para ·a realização da obra de contenção no local indicado
como viável, o Município dispunha e dispõe de outros meios legais; como a
desapropriação ou permuta por outros imóveis do Município livres e
desembaraçados.
CONSIDERANDO que o meio ambiente sadio e
equilibrado é corolário da dignidade da pessoa humana que, por sua vez,
constitui-se em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo
1°, inciso 111, da Constituição Federal);
CONSIDERANDO a
público, ANULAR de ofício a seus próprios atos, quando eivados de vícios
os tornam ilegais, porquê deles não se originam direitos;
' 4
~~· e oi-0
. . . :: \t ~
- EFis~g
NliNISTERIO- PÚBLICO~~-~ do Estado do Paranó
' - CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público a
defesa do meio-ambiente e patrimônio público;
o MINISTÉRIO PÚBLICO DO - ESTADO DO
PARANÁ, representado pela agente ministerial sUbscrita, no uso de suas
atribuições legais, nos autos-de Inquérito Civil n° MPPR- 0105.16.000062-3,
resolve
RECOMENDAR . ao MUnicípio de Pato
Branco/PR, na pessoa de seu emine'nte representante legal, -Sr. Augustínho
Zucchi, que tome as providências legais e necessárias para anulação de todas
as permutas realizadas com o Sr. Roque José Schewertz e sua esposa, ·com
relação aos imóveis de RESERVA MUNICIPAL supracitados.
Assina-se o prazo de 40 (quarenta) dias para que à
autoridade mencionada comu-nique ao Ministério Público quanto à adoção de -
providências na espécie.
Assevera-se que o não cumprimento da presente,
sem justificativas formais e legais levará ao ajuizamento .das ações cíveis
cabíveis, sem prejulzo da adoção de outras providências pertinentes.
P~~(2:~tde20:__,
Silvana Cardoso Loureiro
Promo_tora de Justiça
5
(I
... uf.l,depoi: \'.' Vo
''.i MUNICIPIO DE
~ l::l._ "' EFrs~g
,(0 ~l?
*~ :t .\.
• PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
I> ; .
Ofício n° 196/2016/GP Pato Branco, 6 de julho de 2016.
~ ~ !ti
t ª ~ ... !
! ;l3 ,_. Senhor Presidente, ~
~ Tendo em vista um lapso ocorrido na digitação, por ocasião da redação do Projeto:S
de Lei anexo a Mensagem n° 80/2016, de 21 de junho de 2016, solicitamos que seja apreciada
emenda modificativa ao referido Projeto, passando a viger com a seguinte redação:
\7 L"' e -!o8/ éW~G. Art. 1° O art. 1° da Lei n° 4.722, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o IMÓVEL URBANO: Lote n° 01 -
Quadra n° 1.520, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR, com a área de
1.165,00m2 (um mil, cento e sessenta e cinco metros quadrados), constante da
Matricula n° 47.753 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 191.584,25 (cento e
noventa e um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos);
IMÓVEL URBANO: Lote n° 05 - Quadra n° 1.523, nesta Cidade e Comarca de Pato
Branco - PR, com a área de 3.000,00m2 (três mil metros quadrados), constante da
Matrícula n° 44.597 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 420.420,00
(quatrocentos e vinte mil e quatrocentos e vinte reais); IMÓVEL URBANO: Lote n° 11
- Quadra no 1.520, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco - PR, com a área de
430,60m2 (quatrocentos e trinta metros e sessenta centímetros quadrados),
constante da Matrícula n° 44.572 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$
70.812,17 (setenta mil oitocentos e doze reais e dezessete centavos); IMÓVEL
URBANO: Lote n° 05-A- Quadra n° 381, sita a Rua Afonso Pena, nesta Cidade e
Comarca de Pato Branco- PR, com a área de 746,25m2 (setecentos e quarenta e
seis metros e vinte cinco centímetros quadrados), constante da Matricula n° 41.363
do 1 o Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 261.448,68 (duzentos e sessenta e um mil
quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos); IMÓVEL URBANO:
Lote no 10- Quadra no 829, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco- PR, com a
área de 1.339, 12m2 (um mil trezentos e trinta e nove metros e doze centrmetros
quadrados), constante da no Matricula 13.189 do 1° Oficio de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado
em R$ 191,620,00 (cento e noventa e um mil e seiscentos e vinte reais); IMÓVEL
URBANO: Parte do Lote n° 01 -Quadra n° 1.798, nesta Cidade e Comarca de Pato
Branco - PR, com a área de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados), constante
da Matricula n° 27.961 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, Estado do Paraná, , sem benfeitorias, avaliado em R$ 66.348,00
(sessenta e seis mil trezentos e quarenta e oito reais), de PROPRIEDADE DO
MUN/C{P/0 DE PATO BRANCO, pela CHÁCARA no 115-H, constante da Matrícula
n° 24.147 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, -Área Preservação de Recursos Hldricos e AEPRH 2.297,60m2
-
Área Edificável de 1.937,40m2 (um mil, novecentos e trinta e sete metros e quarenta
centímetros quadrados), situada á Rua Fernando Ferrari, contendo a área total de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
4.235,00m2 (quatro mil, duzentos e trinta e cinco metros quadrados), com as
benfeitorias existentes no local, avaliada em R$ 257.761,60 (duzentos e cinquenta e
sete mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos); CHÁCARA n° 116-
E, constante da Matricula no 4.953 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, - Área Preservação de Recursos
Hídricos e AEPRH 4.220,74m2 (quatro mil, duzentos e vinte metros e setenta e
quatro centfmetros quadrados) - Área Edificável, 4. 779,26m2 situado à Rua
Fernando Ferrari, contendo a área total de 9.000,00m2 (nove mil metros quadrados),
com as benfeitorias existentes no local, avaliada em R$ 566.937,34 (quinhentos e
sessenta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos);
CHÁCARA n° 115-A, constante da Matricula n° 23.190 do 1 ° Oficio de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná - Área Edificável
de 11.236,00m2 (onze mil, duzentos e trinta e seis metros quadrados), com as
benfeitorias existentes no local, situada à Rua Fernando Ferrari, avaliada em R$
930.340,80 (novecentos e trinta mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos);
CHÁCARA no 115-1, constante da Matricula no 23.544 do 1 o Oficio de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná - Área
Preservação de Recursos Hfdricos e AEPRH 4.104,92m2 - Área Edificável de
8.523,08m2 (oito mil, quinhentos e vinte e três metros e oito centímetros quadrados)
situada à Rua Fernando Ferrari, contendo a área total de 12.628,00m2 (doze mil,
seiscentos e vinte e oito metros quadrados), com as benfeitorias existentes no local,
avaliada em R$ 488.354,28 (quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos e cinquenta
e quatro reais e vinte e oito centavos); CHÁCARA n° 115, constante da Matricula n°
6.046 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná -Área Preservação de Recursos Hídricos e AEPRH 3.393,75m2
- Área
Edificável de 5.612,00m2 (cinco mil, seiscentos e doze metros quadrados), situada à
Rua Fernando Ferrari, contendo a área total de 9.005, 75m2 (nove mil, cinco metros e
setenta e cinco centímetros quadrados), com as benfeitorias existentes no local,
avaliada em R$ 306.707,25 (trezentos e seis mil, setecentos e sete reais e vinte e
cinco centavos), de PROPRIEDADE DE ROQUE JOSÉ SCHWERTZ E SUA
ESPOSA LENIR MARIA POZENA TTO SCHWERTZ.
Art. 2° O pagamento do valor remanescente em favor de ROQUE JOSÉ
SCHWERTZ E SUA ESPOSA LENIR MARIA POZENA TTO SCHWERTZ, na
importância de R$ 1.347.868,17 (um milhão, trezentos e quarenta e sete mil,
oitocentos e sessenta e oito reais e dezessete centavos), se dará posteriormente por
outros imóveis de propriedade do Município de Pato Branco.
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para esclarecimentos que por
ventura se fizerem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OUVI ERA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1° Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.' 77.780.781/0001-09
TITULAR
Elice Soares Ribas
CPF 6()3.278.559-91
23 de março de 20U.
IMÓVEL URBANO: Lole 04 dn quadra 1592, R,ESERVA MUNICIPAL, do Loleameuto Cidade
Cnntpo 111, sito à Rua Rosa B01tot Merlo, nesta cidade de Pato Brauco-l'R, com a área do 493,75rn', sem
belifeilorins, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: confi·ontando com a Rua Rosa Bortot
Mcrlo, com 15,00m; SUL: confmntando com o lote 12, com 15,00m; l.ESTE: confmntando com o lote 05,
com 33,2 hn; OESTE: confronta com o lote 03, com 32,64m. As medidas e confrontações foram fornecidas
pelas partes contratantes de acordo com o provimento n' 60/05, Capflulo 16, secção 4, item 16.4.1 e
seguintes, do Código de Normas, as quais assmnirnm inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. A V. 1,
R,2, AV. 3 e R.4-43.571, do livo"O 2, deste Oficio.
!'.R.Q!?.RI!HÁRJQ: LURDES ZELIDES SUTILE, C.I. n'548.490-PR, CPF n'014.896. 969-03 e seu
esposo Sr.VILMO SUTILE,C.I. n'459.220-PR, CPF n'l26.165.249-53, brasileiros, casados sob o regime do
comunhão universal de bens, antes da Lei n"6.515/77, ela do lar, ele agricultor, residentes e domiciliados na
Run Olavo Bliuq, n"8~, Bairro BoriQ~ nesta cignde de Pato Branco-PR• .
R-1/45.266 • Po·ot.n' ,148.135 . 23/03/2012 . Data do Registro· 23/03120 12 • TRANSl'rtiU.NT.E: L URDES
ZELIDES SUTILE, C.I. n'548.490-PR, CPF n'Ol4.896. 969-03 e seu esposo Sr. VILMO SUTll.E, C.l.
n'459.ll0-PR, CPI<' n'l26.16S.Z49-53, brasileiros, casados sob o regime de comunhBo universal de bens,
antes da Lei n"6.515177, ela do lar, elo agricultor, residentes e domiciliados na Rua Olavo lJilac, n'85, Bairro
Bortot, nesta cidade. de Pato Branco-PR. ADQUIRENTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Rua Caratmtru, n<l271, cenlro~ nesta cidade de Pato Branco-Pr,
inscrita no CNPJIMF sob n'76.995.448/0001-S4. I!Qh..QÁQ: Área: 493,75m', sem benfeitorios. Que a
presente doação é feita ern conformidade com a Lei Federlll n'6.766, art. 22, de 19.12.1979(Lel dos
Lotemnentos), para q\1@"'0 imóvel collstante da presente matrfcula sob n' 45.266, passe ao dorninio do
municfpio. Dou fé. -E::::::;....---,..,...., ...,.._.. ~
R:Í/45.266 · Prot. n' 162.704 • 13/01/1016 .. :n~AN.SMl'!]:NTE: MUNICíPIO DE PATO BRANCO,
pessoajurldica Direito Pírblico, com sede na Rua Caramuru, n' 271, Pato Branco-PR, inscrita no CNPJ sob
n' 76.995.448/0001·54. ADQUIRENTES: ROQUE JOst SCHWERTZ, C.I. n' 2.219.757-PR, CPF n'
274.340.520-15 e sua esposa LENl MARIA POZENATO SCHWERTZ, C.J. n' 3.000.180-0-PR, CPF n'
396.120.409-82, brasileiros, ca&ados sob o regime de comunhão parcial de bens na vigência da lei 6.515177,
ambos do comércio, residentes e domiciliados na Rua Femando Ferrari, cidade de l'ato Branco-PR.
l'ERMJJ.TA· Área: 49J,75m', sem benfeitorias. Pi1blico de 11.01.2016, L' 393, fls. 06/09, 2' Oficio de
Notas desta Comarca. VALOR: R$ 98.848,75. Foi imune o imposto de tronsmissiío inter-vivos conforme
guia GR-4-JTBI n• 9/2016, da Prefeitura Municipal de Puto Bmnco-PR. Cadastro lmobili!to·io n' 550994800.
Ceo1id6cs: Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Municipais n' 205/16, 206/16, 207/16,
209/16, 210/16, 2]l/t6, 212/16, 213/16, 214/16, 215/16 e 2016/16, emitidas em 06.01.2016. Certidão de
Débitos Est•duais n' 01413S838··721l6, emitida em 03.0 1.16. Certidão Negativa de Débitos Federais e Dfvida
Ativa da União n' 9175.0E89.BFBC.4A I 8/15, emitida em 03.0 I .20 I 6. Certidão Negativa da Justiça Pederal
emitida em 03.01.2016. Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas n• 773736/16/16,
emitida em 03.01.2016. Certidlío Positiva de Ações Trnbalhistas n' 2016.01.11-3040e2a5/16, emitida em
11.01.2016. Certidão Positiva do Oficio Distribuidor emitida em 01.01.2016. Consulta a l1>disponlbilidade
em atendimento ao Pmvimento 39/2014 do CNJ, resultado: NEGATIVO, código hash:
cb3f.ll3e.5104.af5e.242d.dcfd.7170.8dbo.30n9.7f3a, às 15:20:22, em 25.01.2016, emitida por este Oficio.
Funrejus isento de acordo com o item 17 da lei Estadual n• 12.604/99. Emitida a DOI. Obrigam-se ns partes
pelas demuis condições da escritura. Ref. R.1-45.266, acima. Pato Branco, 25 de janeiro de 2016. Dou fé. C.
4.311,98 VRC =R$ 784,78.~. ÍOÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ---
CEI 7000695046-09
Rua Osvaldo Aranba, 697 · CEP 85504-350. Pato Branco. Paraná
CERTIFICO, que a presente fotocópia é reprodução fiel da matricula n" 45266.
Pato Branco, 02/02/2016.
17ooo695o~ 6-o9l
1.0 0FICIO E
REGISTRO DE I ÓVEIS
SÁ RIBAS Rua OsvaldoArartuo, 697 Selo digital: DnRzO. D4PAZ. 4agng. z6KL!. 8FCF
CEP a
5
.
5
n,_,li5 Consulte o selo em: www.funarpen.com.br
~to Branco ""'-: IX) I t\ ~-~------------~~~~.~,~.~~~--------------_/
LUCIELI TESSER
Escrevente Juramentada
Portaria 05/14
12 Oficio
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de Paio Branoo/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNI>J N' 77.780.781/0001·09
TITULAR
éüc(F c.S~, IJI('~
[REGISTRO GERA~Jc::c~:_:_~-~-~J
[MATR[CULANº 34.91~ .J[~c~~ CPF 603.278.659·91
21 de novemb.ro de 2002,
.l!o!PVEL URBAlrO: - Lote n'02 (dois), da quadra n'682 (seiscentos . a
oitenta e dois), sita a Rua Pioneiro José Catusso, nesta cidade de
Pato Branco, contendo a área de "'05,00m2(SE1'TSCENTOS E CINCO ME-
·TROS QUADRADOS), sem benfeitorias, dentro dos seguintes limites e·
confrontações:NORTE: com a área de arborJ.zação, com 23,50m; SUL:
com a Rua Pioneiro José Catusso, com 23, 50m; LES'l1
E: com o lote nQ03
com 30,00m e a OESTE:com o lote n'Ol,com 30,00rn, As medidas e confrontações foram fornecidas pelas partes contr·atantes de acordo com
o provimento n'34/00, capitulo 16, seção·4, ·item 16.4.1 e seguintes
de 28.12.00, as quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Mat,R.l e AV.2-13.948 e 13.949 do livro n'02, deste
Oficio.
PROPRIETÃRIOo PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO,Pessoa Jurídica
de d:l.reito público interno, com sede :na Rua Caramuru, n°27l, Centro
nesta cidade de Pato Branco-Pr,insorita no CNPJ/MF sob n'76,995.448
0001-·54.
!-------........... -... ------- ----.,----··--·--·-
R-1/34.915- Prol. n' 162.704- 13/0l/2016- TRA_I'fS.M.U'J:NTE: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
pessoa jurldica Direito Público, com sede na Rua Carrunuru, n' 271, Pato Branco-PR, inscrita no CNPJ sob
n' 16.995.4481(10111-54. ADOVIRENTES: ROQUE JOSÉ SCHWERTZ, C.l. n• 2.219.75?-PR, CPF n•
274.340.520-15 e sua esposa LENI MAmA POZENATO SCHWERTZ, C.I. n' 3.000.180-0-PR, CPF n•
396.120.409-82, brasileiros, casados sob o regime de comunhí!o parcial de bens na vigência da lei 6.515/7'1,
ambos do comé•·cio, re.•identes e domiciliudos na Rua Fernando Ferrari, cidade de Pato Branco-PR.
PERMUTA. Área: 705,00m', sem benfeitorias, Público de 11.01.2016, L' 393, fls. 06/09, 2' Oflcío de
Notas desta Comarca. VALOR: R$ 85,692,75. Foi Imune o imposto de trnnsmiusao inter-vivos conforme
guia GR"4-ITRI n• 9/20!6, da Prefeitura Municipal de Pato Brnnco-PR. Cndaslro Imobiliário n"l4818500.
Certidões: Certidão Positiva cotn efeitos de Negativa de Débitos Municipais n• 205/16, 206116, 207/16,
209/16, 210/16, 2llll6, 212/16, 213/16, 214/16, 215116 e 2016116, emitidas em 06.01.2016. Certidiio de
Débitos Estaduais n• 01413SS38-'l2/16, emitida em 03.01.16. Certidão Negntiva de Débitos Federais e
Divida Ativa da União n• 9175.0E89.BFBC.4Al8/15, emitida em 03.01.2016. Certidão Negntiva da Justiça
Federal emitida em 03.01.2016. Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas n•
773736/16/16, emitida em 03.01.2016. Certidão Positiva de Ações Trabalhistas n• 2016.01.ll-3040e2aS/l6,
emitida em 11.01.2016. Certidão Positiva do Oficio Distribuidor conitida em 01.01.2016. Consulta a
Indisponibilidade em atendimento ao Pwvhnento 3912014 do C.'NJ, resultado: NEGATIVO, código hasli:'
cbJf. [13e.S 104.af5e.242d.dcfd. 7170.8dbe.30u9,7fJa, às 15:20:22, em 2S.O 1.20 !6, emitida por este Oficio.
l'unrejus isento de Qcordo com o item 17 da lei Estadual n• 12.604/99. Emitida a DOI. Obrigam-se as partes
pelas demais condições da escritur . Ref, Mat. 34,915, acima. Pato Branco, 25 de janeiro de 2016. Dou fé.
C. 4.311,98 VRC ~R$ 784'18. ·,_
f?000695 46-09'
t•oFIC DE
REGISTRO O IMÓVEIS
SÀRIB S
Rua Osvaldo nha, 697
C~P 86. 10
I,E!Io BranCCl • P.BJ
• O CIO DE REGISTRO DE IMOVEIS
CEI 7000695046-09 ··}
Rua Osvaldo Aranha, 697- CEP 85504-350 .. Pato Branco - Paraná
CERTIFICO, que a presente fotocópia é reprodução fiel da matricula n• 34915.·
Pato Branco, 02/02/2016.·
Selo digital: DnRzO. D4vAZ. 4tgng. zzl<.Ll . 8FCl
Consulte o selo em: www.fun3.1]len.com.br
._t.; .. ~ ~~ . LUCtELI TESSER
Escrevente Juramentada
Portaria 05/14
~----~------------------------------------------------SEGUE----~~
. ··1o OFICIO
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
c.o.c. 77. 7o0.7avooor-o9
COMARCA OE Pii"TO BRANCO- PR.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
TITULAR:
~~b go~~~~~8~9~~r
17 de dezembro da 1·996. ~ &GV\..1-, ~.
I!IDVET, l!llBANO -Lote n•OO.(ht.ml) .da quadra n•l.OOB(ht.ml mil e oitenta e oito),·NI~SERVA
MUHICIPAL,- sita a rua ll!ntl1o B'rlll:luer, esquina ~nm a rua l'arnat1do l<'el'l'llri1 mata o,!
dada de Pato Branco, contando a araa 3•330~32m2(THB3 MIL, TNBZWNTOS g TUINTA M®•.a
TUOS i TlllNTA l! DOIS OISN:J!lMWTUOS Q\JADJlAD!lS}, sem ben1'ei torhs, dentro dos aaguintes limites e ooni'ron'a90UJ·N0M'IH com a rua l!lnilio B'r1J8Uar oom 6B,a5m, 4,0Qu e -
21,00m; sUL• com a oheoara n°115 oom 24,50ml LW$~Bt com a rua Hernando Ferrar! oom
94 100ml OllSTS1 oom a llesGl'Va MunioiVal oom 47 1llm, As medid<~a e ooni'rontaçÕos fo-~
rem forneoidao Eêlao PPrtos contratantes de aoordo com o provimento n°8B/93, capitulo XVIII, oo9ao III, 1 tem 18,3•7•1 de 19.08.93, as quais no$um1ram inteira roaponoabilidade PGlo suprimento. fiof. mat, ij,6 e 7-20.646 do 11~ nR02, deste O!i--
oio.
PJlOPniSTAUI I IVO l!OIIM!O lllJZZATTÓ m. CIA LTDA•, peaeoa J ut'Ídioa do dil'e:l to privado
com Mde a rua OaramUru nQlBO, nostn oidodo,~ insorito no OGC/'M!' aob nP.Ol.253•608/-.
0001-43·
R.l/28 .167- Prot, n '101. 677...: 02/08/2000- TRANSMITENTE: IVO ROMANO MOZZATTO E. CIA. LTDA., Pessoa Jurídica de direito privado com
sede na Rua Caramuru, n'l88, nest cidade de Pato Branco-Pr.,inscrita
no CNPJ/MF sob n'01.253.808/000l-43, CND do INSS sob n"02062000-14
624002/00,de 26.06.00. ADQUIRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO
BRANCO,Pessoa Jurídica de direito público interno, com sede Rua Caramuru, n"271, Centro nesta cidade de Pato Branco-Pr., inscrita no
CNPJ/MF sob n"76,995.44B/o001-54. DOAÇÃO: ÁREA: 3.330,32m2,
sem benfeitorias. Público de 21.07.00, L"l07,fls.065,2" Tab. local.·
VALOR: R$ 16,650,00. O imposto de transmissão inter-vivos foi
isento, conforme guia GR-4-ITBI n"084/00, da Prefeitura Mun-icipal de
Pato Branco. Certidões Negativas: Municipal n"1604/00, Estadual n"l9 · 8638-99/00. Funrejus no valor de R$ 33,30,conforme guia emitl.da pelo
Tab, obrigam-se as partes pelas demais condiç~ura. Ref .
. Mat.28.167 acima.Dou fé.C.4.322 VRC~R$ 324,15~,
1° OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CEI 7000695046-09
Rua Osvaldo Aranha, 697 - CEP 85504-350- Pato Branco- Paraná
CERTIFICO, que a presente fotocópia é reproduçiíofiel da man·lcula n• 28167.
Pato Branco, 14/10/2015.
Selo digital: AgmPO. D4A.Nh. 414ng- zpKLl . 8FIO
Consulte o selo em: www.:fiuuuven. com.b1·
I?000695046-091
1.0 OFICIO DE
REGISTRO DE iMÓVEIS
SÁ RIBAS
Rua Osvaldo Aronha, 697
CEP 85,504-015
~to Branco - ffiJ
Escrevente Juramentado
Portaria 11/2012
~-------------------------------------------------------SEGUE NO VERSO>-----'
1 o Ofício 1
; REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Comarca de .Pato Branco/PR
· Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.'77.780.781/0001·09
TITULAR
Elice Soares Ribas '
CPF 603.278.559-91
23 de março de 2012.
)J • '
~
... " .
J.Mfl.YR UWJANº: Lote 17 d* quadra 1541, RESERVpo MUNICIPAL, do Loteamento Cidade
Cnmpo UI, sito >I Rua Antônio Cooisentino,.bsquina com a Rua; das Oli~eiras, nesta cidade de Pato DmncoPR, com a área de 2.168,48m', dentro dos seguintes limites e confrontações; NORTE: confmntando com a
faixa de domínio da Copel, com 56,62m; SUL: confrontando com os lotes 07 e 16, com 60,00m; LESTE:
confrontando com n Rua Antônio Consentino, com 23,19m; OESTE: confmntando cpm a Rua das Oliveirus,
com 48, 76m e 4,00m. As medidas e confrontações foram fornecidas pélas partes Cónh·atantes de acordo com
o provimento n• 60/0S, Capltillo 16, secçiio 4, item 16A.I c seguintes, ?o Código de Normas, ns <JURis
assumiron) inteira responsabilidade pelo.suprimento. Da área acima a qua,Jtia (ie 2.145;12m' de propriedade
de Toniolo Empreendhnenlos Imobiliários Ltda e a área de 23,36m' de pr<;>pl'iedade da Sra.Lurdes
Zclidcs Sulilc e seu esposo Sr. Vil mo Sutil e. Ref. A V. 1, R.1., AV. 3 e.R.'4-43.571, do livro 2, deste Oficio.
PROPRIETÁRIOS: TONIOLO EMPltEENDIMENTOS lMODU.lÁRIOS LIDA, pessoa jurldica de
direito privado, com sede na Avenida Tupi, n'3.114, centro, nesta cidade de Pato Branco-PR, Inscrita no
CNPJ/MF sob n'03.409.548/0001-88;· LURDES ZELIDES SUTILE, C.I. n'548.490-PR, CPF n'014.896.
969-03 e sou esposo Sr.VILMO SUTILE,C.I, n'459.220-PR, CPF n'126;165.l49-53; brasileiros, casados
sob o regime de comunhão nnive~'sal de bens, antes ela Lei n'6.5.t.S/77, ~la do lar, ele agriculior, resid,.ntes c
~.O.!~'icilindos na Rua Olavo Bilóc, n'85, Bairro Bortot, nesta cidade de Pato:!J.~.~!!.~.?.:.!-P..!R~·------
R-1/45.288 - P•·ol.n' 148.135 - 23/03/2012 - Dota do Reg'istro - 23/03/2012 • ~MIT.EJII..JA:
TONIOLO EMPREENDIM•:m·os IMQBILIÁRlOS.l.TD/1., possoajurldica de direito pri\;ado, cpm sede
na Avenida Tupi, n'3.11.4, 'cento"O, nesta cidade de Pato Branco-PR, inscrita no CNPJIMF sob
n'03.409.548/000l-88; J,úRDES ZELIDES SUTILE,' C.!. n'548.490-PR, CPF n'014.896. 969-.03 e' seu
espos9 Sr.VJLMO SUTILE, C.l. n'459.ZlO,PR, CPF ol'126.165.249-53, brasileims, casados sob o regiine
de comunhão univ~rsal de bens, antes da Lei n°6.5 tsrn, ela do lar, ele agricultor, residentes e domiciliados
na. Rua Olavo Bilac, n"85, BaioTO Bootot, nesta cidade de Pato llmnco-PR. A:!lOUJRENTE: MUNICÍPIO
DE I' ATO BRANCO, pesson jurldica de direito pioblico intemo, com sede llij Rua Caram11ru, n'271, centro,
oiestn cidade de Pato Bmnco-PR, inscrita no CNPJil\1F sob n'76.!i95.448/0001-54; l!QACÃO: Área:
2.168,48m', sem benfcitorlos. Que n po·esente doaç~o é .fcila em confoo·mldadc com a J.,cl FedHÍOI
n'6,766, nrt; 22, do 19.12.1979(Lel dos Loteamentos), pnm que o imóvel matricula
· Dou fé.'
pessoajuddica Direito Público, com sede na Rua Can>mnru,n• 271, Pato Brancii-PR, inscrita no CNPJ sob·
n• 76.995.448/0001-54. ADOUJRENT~: ROQUE JOSÉ SCHWERTZ, C.I. n• 2.219.757-PR, CPF n' ·
274.340.520-15 e sua esposa LENI MARIA POZENATO SCHWERTZ, C.l. n' 3.000.180-0-PR, CPF n•
396.120.40?-82, brasileiros, casados sob o regime de comunhão patcinl de bens ola vigênchi da lef 6.515177,
ambos do comércio, residentes e domiciliados nn Rua Fcmando Ferrari, cidade de· Pato Branco-PR. -
l"!illMJl.T.A. Área: 2.l68,48m', sem benfeitorias. Público de li.0\.2016, r..• 393, fls. 06/09, 2• Oficio de
Notas desta Comarca. YALQ.!l;. R$ 414.265,22. Foi imune ó imposto de transmissão·inter·vivos conforme
guia GR'4-ITBJ n• 91201'6, cht l'refeitura Municipal· de Pato Branco·PR. Cadastro lmooilh\rio n• 50647550.
Cerlld6tw.·Cc11idfto Positiva com efeitos de Negativa de Débitos Munlcip~is n'·205/16, .20ó/16, 207116;
209116:210/16, 211/16, 2!2/16, 213/16, 214116, 215/16·e 2016/16, emitidas em 06.01.2016: Certidiio de'-
D6bitos E~1aduais n• 014!35838-72116, emitida ern 03.0LI6. Ceo1idno Negativa de Débitos Federais e"
Divida 'Ativa da Ullião n• 917S.OE89.BFBC.4Al8ll5, emitida em 03.01.20!6. Certidão Negativa da Justiça.
Federal emitida em 03.01.2016. Ceotidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas n•
T/3736/16/16, emitida em 03.01 .2016. Certidão Positiva de Ações Trabalhistas n• 2016.0l.ll-3040e2a5/16,
emitida em 11.01.2016. CertídKo Positiva do Oficio Distribuidor emitida em 01.01.2016. Consulta a
Indisponibilidade em atendimento ao Provimento 39/2014 do CNJ, resultado: NEGATIVO, código hash:
cb3f.l13e.5104.af5e.242d.dcfd.7l70.8dbe.30a9.7f3a, às 15:20:22, em 25.01.2016, emitida por este Otlcio.
Funrejus isento de acordo com o item 17 da lei Estadual n• 12.604/99. Emitida a DOI. Obrigam-se as partes
pelas demais condições da escri om. Ref. R.l-45.286, acima. Pato Branco, 25 de janeiro de 2&16. Dou fé. c.
1,4.:!_J31J.,I,2!98!..;V!!:R~Cc=J:R~$]_7~84!J,7~8 • ..Jjl.~~--"""'----·-------~· ................... _.
RllGISTRO GllRAL DE IMOVEIS
C.G.O. 77.7BMBl/0001-00
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· :'ti1'UI.AR;
PEDRO D.F! !;A RIBAS
q.P.F. OOtiS461'JO-O!l
21 de eotombro do la96?.,
I ~~~~~~~~~.,lffi~flMEfl GAJ,Llllt., br«o:l.ldro, oaon<lo, ·motoriota; raaii·d~;o~n~!t~~··A~~:~~:~•~li<~~ ~~ , il'laorl.to no OPJJ oo1J nD135olB2o759··60, 0.1. ng 1 -·· .. ···-··
.L?i.~~>~ - 09,09.8~ - !L'aiwmiten.!2,• fJmí111!00 OA:r;r;JliA ".sua muJher do\'la
i~~~!~~~~i hrasilail•oa, oaoo'lloa, olõ do Q®eroio e ela do lall, lleeidantes e doiJl:l. ·oidade1 inuoritoa no· CPF aob n•l~5.11l2.'{59-;68• A,dquirentcll l'RE!!'lliW,
D~l PA~O BRANCO, wsaoa ;Jur:ldica,4e dtr(o:lto publico interno, itlsolli~a,
u"'/6.995•440/0001-54• DOAQXO: araa• 450,00n12, som boru?oitodau. Pütr~oneln~ó.ãa .03, :r.oogo :fl<J,l73, 1a Tab· looal. VnJ.ors li$ loo.ooo. o :!mJ?Qsilo de
iuto;,;.v:lv<Ja, foi isen·to, cOllfOJ.'Uia guia sob 11~ GR~·4-ITDT....Q262/85 1
Rondan dD l?aúo ll!:anoo. llof, L!st.·l3.949 noin>a. Dou J'cÍ. o. li2 B'I.2!TI.t>O""l~- , ... -;.
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REGISTRO DE IMÓVEIS
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Portaria 11/2012
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.REGlS'!'RO GERAL DE 1~1ÕVEJS
C.G.C. ?.7-'Blt.'ISI/0001-09
COMARCA DE PATO BRANCO • PR,
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TITULAR:
PEDRO DE SI\ RfaAS
C,P,F. Oo58<m9·04
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.... 1' OFÍCIO DE REGI~TRO DE IMÓVEIS . , ·. 4
CEI 7000695046-119
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C.I!RTJFICO, que apresenlo fotoc6pia ê reproduça:o fiel da mrurlcula no 13950.
f7oooseso4s.o91
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REGISTRO DE IMÓVEIS
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Escr(Nento Jurominüado
Portarla 11/2012
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~~:.1~~;;,;.;::H•\, UO'/ E~~~lCULA. N. .-23:d~E~~~-J ;-2-1"-d-'~--~.-ot.,:®l~--h,~o---,,-e-1-.-98_?._:.-_--.. -~ .. - .. ~ ~ . .J..J. ~t= ....... I!.\6~1._1jf~ANO - ~te n~05(oinoo') da quadm llA682(aáJ.aoento,;"l etJ;!>nt.n a do.to),utta
a rua Jose Õ:tuseo, ll.ll8m!IVJ\ 1\!UNIOXl'AL, noa~a <>idade do l!ato llran\lo, .. oontand_o "_are
.de 4?01 0Qn?.(6UA'.l'RC0l!II(C00 n OINQUllli:!;li llll!rllO.~ QUIJlJRi\DCI'!), àom bel).tei.tóriaj!r dentro,- dos_,ogu11l~~s ___ ;tiW..~os ... e. oollfX'onta9000 r_llOR!l'i~' •Oom a .. are a· l.naprove:ltaval .. ooll) ·151·00m
SUL,· oom a rua J óaA Oatuaso o<im l.5100ml lESTID, 001n o late 6 com 30,0Gm; Ol'JS'L'lt: oilln
. : o .lote- 4 .. oom :~o,oom. Ao mad1daa ·o oon:frontn'<}Õea foram foi'ileoidaà P.,li.ls i?artea_ ooJ:i~
· tro.tant~a <1<1 aom•I).O · oom o· provimonto nR260 artigo 21 ).làl.•!igrâ:i'o 1~· de 16 de deaem:..-
!Jro <i~. 19'15, aa .quais asaum:l.xam inteil,l· rosponEab:Uid!ldo .pel.o 91,1Jll'J.mont<J. Uet. -'-- . Ma.t •.. nnt. HC>b ng 13.918 e AV.l-1~.9l.ll do :(j.vro·no2, d~sto Ofioio. · ,
PROJ!i!ll!TttftlOI lll!IRMES GAJ',LII!A, brasileiro, cf\oado., motoriota, :reu;.d0!1te o .·dPJnj.oi-~
J.:J.ad9 om Vi~Gira...so, Ol'F aob ,.al3S~l8?'759-6B 1 o.I. nA 1.046.471-l'r. ·. .
R. i·_ '13,951.,. 09,09,85 ~-' tin~J~l:te~iel 1umi~Eil ~ALLIN'A 0 aun nmlhor dit.,fi"Tliawr~· c GA:Yl1T.N'A; bt•as!.le:lros, CJlOa oo e o o comaroio a ela do ler, ;resident~a o dom:l'-
.: oiliad~s- nos.ta .ol.da<le, insorl.toa )lO OPF' •ob ,~135.100.'(59-;68• Adguiren:!;e s .. J11lBFBH~
. RA WINiall?AL.DE .l'J\TO :DRAlfOO, pasooa jurhlioa dq diroi tó publioo 'interuo, lnsol'ita
• no OGO/h111 sob 76,995.448/000!~54• 'DOAQitO: ,freai 4501 0Qn2 1 aam lJenfe3.tcitias. P.Ji~ ' b~1oo.-dá ;J,0.1:/,03t r,oo90 tls.J.13, :LO Tob. loaal. Valor. I@ 100.000. O ju)pgsto d~ -~·
: transm~a~uo i'.itér-vj,yos, :to~. ioonto, oo~>:~orme gu~ aob uo, Gl~--4-ITB.I~0263li;J:l.<la AIJ~
ota· de Rendes ·de l'sto Branoo.RGf. Nat.13.951 ao1ma. Dou f•• o. lil.l Q~.267. ~ : ·.·
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COMARCA DE PATO Hl\ANCO - Pli.
RUA OSVALDO ARANHA, 697
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-PEDRO- DE SA RIIJAS
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1 ~ 1;!.952 - 09.09.85 - 91X'lln~ltêntc: Imru.ms GALLIIIA o nua mulhar dona .T'I'JID!ZL+] G~liLJNA, ··br~o:lld:ros, oottados, <1la "t1o oomol•aio a o la do '
C~·U!I(lCIS -lloa1,<o' c:idado, innoritOs·no'Ol/Ji' OOb . ~~l:~:!:~f~~ MUI!IOil'AL DE 1!A$1l 11RttNOO, poacoo j w.!<Uoa ~e diro i to ;;
000/Mli' o~b 11°76.995.448/0001~5.4. DOACKOI n>•oat 450100102, som bonf'oito>•ias.
de- 1,0 .l2.831 r.•090 f.la,ln1 V Tnb. loanl, Valort @ 100~000, o imposto do ~tt·~n·sm:t.usiio intoX!-vivoa, foi :l.oonto, conformo guio sob n• ClR-4-H'BI-0263/65 1
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l'OFICIDDEREGISTRODEIMÓVEIS ( ·:
CEI 7000695046-09
Rua Osvaldo Arnnlul, 697 ~ CEP 85504-350- Paio Bronco· Pe.ra.ná.
CERTIFICQ, que u. presente folocópia 6 reprodu fio fiel d11 malrlculu. n° 13952.
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8ARI8AS
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_U11• eranco· • p.B.J
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N° 108/2016
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei n° 4.722, de 22 de
dezembro de 2015.
Em síntese, justifica que a alteração legislativa decorre do atendimento às
Recomendações Administrativas expedidas pelo Ministério Público do Estado
do Paraná (does. anexos), âs quais fixaram prazo para providências no sentido
de anular a permuta relativamente aos imóveis:
Área Verde n° 09, Quadra 4456, constante da matrícula n° 10.99ldo 1°
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
Imóvel Urbano: Lote n° 04 da quadra n° 1592, constante da matricula
n° 45.266 do 1 o Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco;
Lote n° 17 da quadra n° 1541, constante da matricula n° 45.288 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
Lote n° 03 da quadra n° 682, constante da matricula n° 13.949 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
Lote n° 04 da quadra n° 682, constante da matricula n° 13.950 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
Lote n° OS da quadra n° 682, constante da matricula n° 13.951 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
Lote n° 06 da quadra n° 682, constante da matricula n° 13.952 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
Lote n° 01 da quadra n° 1.088, constante da matricula n° 28.167 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco.
É o brevíssimo relatório.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br
Em atendimento as recomendações administrativas emitidas pelo Ministério
Público do Estado do Paraná, o Executivo Municipal encaminhou proposta de
alteração ao art. 1° da Lei n° 4.722, de 22 de dezembro de 2015, no sentido de
retirar os imóveis cravados como área verde e reserva municipal, do rol
daqueles que foram permutados com imóveis de propriedade do Sr. Roque
José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwettz.
Entretanto em sua proposta o originária, o Executivo Municipal
equivocadamente não retirou do rol dos imóveis envolvidos na pennuta a
Área Verde n° 09, Quadra 4456, constante da matrícula n° 10.99ldo 1°
Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, constante da
Recomendação Administrativa no 02/2016.
Após terem sido alte1tados desse fato, encaminharam Oficio n° 196/2016/GP,
datado de 6 de julho de 2016, solicitando seja apreciada Emenda Modificativa
a fim de corrigir referido equívoco.
Todavia, verificando tanto a proposta de alteração originária como a
solicitação de emenda modificativa, constatamos que em ambas situações, o
Executivo Municipal retirou da relação dos imóveis objeto da permuta
descritos no art. 1 o da Lei n° 4. 722, de 22 de dezembro de 2015, o Imóvel
Urbano: Lote n° 02 da quadra n° 682, . nesta cidade e comarca de Pato
Branco, com área de 705,00 m2 , sem benfeitorias, constante da
matricula n° 34.915 do 1 o Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 85.692,75 (oitenta e cinco mil,
seisc'entos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), que não faz
pmte dos imóveis citados na Recomendação Administrativa n° 03/2016, por
não estar cravado como sendo "Reserva Municipal", conforme se observa
também da Matrícula Imobiliária de fls.l5.
Assim sendo, caso a intenção do Executivo Municipal seja de manter o
Imóvel Urbano: Lote n° 02 da quadra n° 682, constante da matricula n°
34.915 do 1" Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco dentre àqueles oferecidos em permuta, se fará necessário adequadar
a redação da EMENDA MODIFICATIVA, nos seguintes tennos:
Att. 1° O mt. 1° da Lei n° 4.722, de 22 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: WYM'.camarapatobranco.com.br
"Art. 1 o Autoriza o Executivo Municipal permutar o
IMÓVEL URBANO: Lote n° 02 da quadra n° 682, nesta cidade e
comarca de Pato Branco, com área de 705,00 m2 , sem benfeitorias,
constante da matricula n° 34.915 do 1° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 85.692,75 (oitenta e
cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos);
Lote n° 01 da quadra n° 1.520, nesta cidade e comarca de Pato Branco,
com área de 1.165,00 m2 , sem benfeitorias, constante da matricula n°
47.753 do 1" Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 191.584,25 (cento e noventa e um mil, quinhentos
e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos); Lote n° 05 da quadra no
1.523, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de 3.000,00 m2
, sem benfeitorias, constante da matricula n° 44.597 do 1 o Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
420.420,00 (quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e vinte reais); Lote n°
11 da quadra n° 1.520, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área
de 430,60 m2 , sem benfeitorias, constante da matricula n° 44.572 do 1 o
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 70.812,17 (setenta mil, oitocentos e doze reais e dezessete
centavos); Lote n° 05-A da quadra n° 381, sito a Rua Afonso Pena, nesta
cidade e comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, com área de 746,25
m2, constante da matricula n° 41.363 do 1 o Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 261.448,68
(duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e
sessenta e oito centavos); Lote n° 10 da quadra n° 829 , nesta cidade e
comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, com área de 1.339,12 m2,
constante da matricula n° 13.189 do 1° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 191.620,00 (cento e
noventa e um mil, seiscentos e vinte reais); Parte do Lote n° 01 da
quadra n° 1.798 , nesta cidade e comarca de Pato Branco, sem
benfeitorias, com área de 400,00 m2, constante da matricula no 27.961 do
1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 66.348,00 (sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e oito
reais), ambos de propriedade do Município de Pato Branco, pela
Chácara n° 115-H, constante da matrícula n° 24.147 do 1" Ofício do
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área de 4.235,00 m2, (Área de Preservação de Recursos
Hídricos 2.297,60 m2 - Área Edificável 1.937,40 m2) sem benfeitorias,
avaliada em R$ 257.761,60 (duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e
sessenta e um reais e sessenta centavos); Chácara n° 116-E, constante da
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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matrícula n° 4.953 do 1 o Oficio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 31.311,00 m2,
(Área de Preservação de Recursos Hídricos 4.220,70 m2 - Área
Edificável 4.779,26 m2) sem benfeitorias, avaliada em R$ 566.937,34
(quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e
quatro centavos); Chácara n° 115-A, constante da matrícula n° 23.190
do 1 o Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, com área de 11.200,00 m2, sem benfeitorias, avaliada
em R$ 930.340,80 (novecentos e trinta mil, trezentos e quarenta reais e
oitenta centavos); Chácara n° 115-1, constante da matrícula n° 23.544 do
1 o Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, com área de 12.628,25 m2, (Área de Preservação de
Recursos Hídricos 4.104,92 m2 - Área Edificável 8.523,08 m2) sem
benfeitorias, avaliada em R$ 488.354,28 (quatrocentos e oitenta e oito
mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos); Chácara
n° 115, constante da matrícula n° 6.046 do 1° Ofício do Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de
119.434,00 m2, (Área de Preservação de Recursos Hídricos 3.393,75 m2 -
Área Edificável 5.612,00 m2) com benfeitorias, avaliada em R$
306.707,25 (trezentos e seis mil, setecentos e sete reais e vinte e cinco
centavos); de propriedade de Roque José Schwertz e sua esposa Lenir
Maria Pozenatto Schwertz."
Em decorrência disso, deverá também ser adequada a redação da Emenda
Modificativa, no sentido de ajustar o valor da diferença dos imóveis
permutados, apurada em favor do Sr. Roque José Schwertz e sua esposa
Lenir Maria Pozenatto Schwertz, no valor de R$ 1.262.175,42 (um
milhão, duzentos e sessenta e dois mil, cento e setenta e cinco reais e
quarenta e dois centavos).
Assim sendo, deverá ser acrescentada a EMENDA MODIFICATIVA
acima, Parágrafo único, nos seguintes termos:
''Art. 1° ••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••
Parágrafo único. O pagamento do valor da diferença da
avaliação dos imóveis permutados, apurada em favor do Sr. Roque José
Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz, no valor de R$
1.262.175,42 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, cento e setenta e
cinco reais e quarenta e dois centavos), se dará posteriormente por outros
imóveis de propriedade do Município de Pato Branco."
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r&'~vlku~ir~d:Y g;tÚt'YfBurd1c~ Estado do Paraná
Ressaltamos por fim que, quando da análise da matéria originária (Projeto de
Lei n° 216/2015) que originou na edição da Lei n° 4.722, de 22 de dezembro
de 2015, esta Assessoria e Procuradoria Jurídica, alertaram quanto a
necessidade de diligências, para certificar se existiam outros imóveis de
propriedade do Município de Pato Branco que poderiam ser ofertados
em permuta, tendo em vista que alguns dos imóveis oferecidos
encontrava-se cravados como "Reserva Municipal", com o fim de
assegurar que não houvesse nenhum prejuízo nos investimentos públicos
futuros na região de abrangência dos mesmos.
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências necessanas,
opinamos em exarar parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da
matéria, tendo em vista tratar-se de alterações legislativas pontuais visando
atender as Recomendações Administrativas expedidas pelo Ministério Público
do Estado do Paraná.
É o parecer, SUB CENSURA.
7 de julho de 2016.
Procurador
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Paraná
Prefeitura 9vfunicipa( de Pato (]3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.722, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal permutar o IMÓVEL URBANO: Lote n• 04 -
Quadra n• 1. 592, do "Loteamento Cidade Campo 111", nesta Cidade e Comarca de Pato Branco -
PR, com a área de 493,75m' (quatrocentos e noventa e três melros e setenta e cinco cenllmelros
quadrados), constante da Matricula n• 45.266 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 98.848,75
(noventa e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos); IMÓVEL
URBANO: Lote n• 17- Quadra n• 1.541, do "Loteamento Cidade Campo 111", nesta Cidade e
Comarca de Pala Branco - PR, com a área de 2.168,48m' (dois mil, cento e sessenta e oito
metros e quarenta e alto cenllmetros quadrados), constante da Matricula n• 45.288 do 1° Oficio de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias,
avaliado em R$ 414.265,22 (quatrocentos e quatorze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e
vinte e dois centavos); IMÓVEL URBANO: Lote n• 02 -Quadra n• 682, nesta Cidade e Comarca
de Pato Branco- PR, com a área de 705,00m' (setecentos e cinco melros quadrados), constante
da Matrícula n• 34.915 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pala Branco,
Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 85.692,75 (oitenta e cinco mil, seiscentos e
noventa e dois reais e setenta e cinco centavos); IMÓVEL URBANO: Lote n• 03 -Quadra n• 682,
nesta Cidade e Comarca de Pala Branco - PR, com a área de 450,00m' (quatrocentos e
cinquenta melros quadrados), constante da Matrícula n• 13.849 do 1• Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$
54.697,50 (cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e sele reais e cinquenta centavos);
IMÓVEL URBANO: Lote n• 04 - Quadra n• 682, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco. - PR,
com a área' de 450,00m' (quatrocentos e cinquenla metros quadrados), constante da Matricula n•
13.950 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
sem benfeitorias, avaliado em R$ 54.697,50 (clnquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e sete
reais e cinquenta centavos); IMÓVEL URBANO: Lote n• 05 - Quadra n• 682, nesta Cidade e
Comarca de Pala Branco - PR, com a área de 450,00m' (quatrocentos e cinquenla metros
quadrados), constante da Matricula n• 13.951 do 1• Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 54.697,50
(cinquenta e quatro mil, seiscentos e noventa e sele reais e cinquenta centavos); IMÓVEL
URBANO: Lote n• 06- Quadra n• 682, nesta Cidade e Comarca de Pala Branco- PR, com a área
de 450,00m' (quatrocentos e cinquenla melros quadrados), constante da Matricula n• 13.952 do 1°
Ofício de Registro Gerai de imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem
benfeitorias, avaliado em R$ 54.697,50 (cinquenla e quatro mil, seiscentos e noventa e sele reais
e cinquenta centavos); IMÓVEL URBANO: Lote n• 01 - Quadra n• 1.088, nesta Cidade e
Comarca de Pato Branco - PR, com a área de 3.330,32m' (três mil, trezentos e trinta metros e
trinta e dois cenllmelros quadrados), constante da Matrícula n• 28.167 do 1° Oficio de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em
R$ 285.741,45 (duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e quarenta e um reais e quarenta e
cinco centavos); IMÓVEL URBANO: Lote n• 01 - Quadra n• 1.520, nesta Cidade e Comarca de
Pato Branco - PR, com a área de 1.165,00m' (um mil, cento e sessenta e cinco metros
quadrados), constante da Matrícula n• 47.753 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pala Branco, Estado do Paraná, sem benfeilorias, avaliado em R$ 191.584,25 (cento
e novent.a e um mil, quinhentos e oitenta e quatrO reais e vinte e cinco centavos); IMÓVEL
URBANO: Lote n• 05 -Quadra n• 1.523, nesta Cidade e Comarca de Pala Branco- PR, com a
área de 3.000,00m' (três mil melros quadrados), constante da Matricula n• 44.597 do 1• Ofício de
Prefeitura ~ unicipa( áe Pato (]3ranco
ESTADO 00 PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias,
avaliado em R$ 420.420,00 (qualrocenlos e vinte mil e quatrocentos e vinte reais); IMÓVEL
URBANO: Lote n• 11 -Quadra n• 1.520, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco- PR, com a
área de 430,60m' (quatrocentos e trinta metros e sessenta cenllmetros quadrados), constante da
Matricula n• 44.572 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pala Branco, Estado
do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 70.812,17 (setenta mil oitocentos e doze reais e
dezessete centavos); IMÓVEL URBANO: Área Verde n• 09 - Quadra n• 445, nesta Cidade e
Comarca de Pala Branco - PR, com a área de 950,00m' (novecentos e cinquenla melros
quadrados), constante da Matricula n• 45.266 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 244.530,00
(duzentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e trinta reais); IMÓVEL URBANO: Lote n• 05-A -
Quadra n• 381, sita a Rua Afonso Pena, nesta Cidade e Comarca de Pato Branco- PR, com a
área de 746,25m2 (setecentos e quarenta e seis melros e vinte cinco centfmetros quadrados),
constante da Matricula n• 41.363 do t• Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pala
Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias, avaliado em R$ 261.448,68 (duzentos e sessenta e
um mil quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos); IMÓVEL URBANO: Lote
n• 10- Quadra n• 829, nesta Cidade e Comarca de Pala Branco- PR, com a área de 1.339, 12m'
(um mlllrezenlos e trinta e nove melros e doze centímetros quadrados), constante da n• Matricula
13.189 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná,
sem benfeitorias, avaliado em R$ 191,620,00 (cento e noventa e um mil e seiscentos e vinte
reais); IMÓVEL URBANO: Parle do Lote n• 01 - Quadra n• 1.798, nesta Cidade e Comarca de
Pala Branco - PR, com a área de 400,00m' (quatrocentos melros quadrados), constante da
Matricula n• 27.961 do t• Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pala Branco, Estado
do Paraná, , sem benfeitorias, avaliado em R$ 66.348,00 (sessenta e seis mil trezentos e quarenta
e oito reais), de propriedade do Munlclplo de Pato Branco, pela Chácara n• 115-H, constante
da Matricula n• 24.147 do t• Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
Estado do Paraná, - Área Preservação de Recursos Hldricos e AEPRH 2.297,60m'- Área
Edificável de 1.937,40m' (um mil, novecentos e lrinla e sele melros e quarenta cenllmelros
quadrados), situada à Rua Fernando Ferrari, contendo a área total de 4.235,00m' (quatro mil,
duzentos e trinta e cinco metros quadrados), com as benfeitorias existentes no local, avaliada em
R$ 257.761,60 (duzentos e cinquenla e sele mil, setecentos e sessenta e um reais e sessenta
centavos); Chácara n• 116-E, constante da Matricula n• 4.953 do t• Oficio de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pala Branco, Estado do Paraná, - Área Preservação de Recursos
Hldricos e AEPRH 4.220,74m' (quatro mil, duzentos e vinte metros e setenta e quatro cenllmetros
quadrados) -Área Edificável, 4.779,26m' situado à Rua Fernando Ferrari, contendo a área total
de 9.000,00m' (nove mil melros quadrados), com as benfeitorias existentes no local, avaliada em
R$ 566.937,34 (quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e quatro
centavos); Chácara n• 115-A, constante da Matricula n• 23.190 do 1° Oficio de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pala Branco, Estado do Paraná- Área Edificável de 11.236,00m' (onze
mil, duzentos e lrinla e seis metros quadrados), com as benfeitorias existentes no local, situada à
Rua Fernando Ferrari, avaliada em R$ 930.340,80 (novecentos e trinta mil, trezentos e quarenta
reais e oitenta centavos); Chácara n• 115-1, constante da Matricula n• 23.544 do t• Oficio de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pala Branco, Estado do Paraná- Área Preservação de
Recursos Hídricos e AEPRH 4.104,92m' -Área Edificável de 8.523,08m' (oito mil, quinhentos e
vinte e três metros e oilo centfmetros quadrados) situada à Rua Fernando Ferrari, contendo a área
total de 12.628,00m' (doze mil, seiscentos e vinte e alto melros quadrados), com as benfeitorias
existentes no local, avaliada em R$ 488.354,-28 (quatrocentos e oitenta e oilo mil, trezentos e
cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos); Chácara n° 115, constante da Matrícula n° 6.046
do t• Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná- Área
Preservação de Recursos Hídricos e AEPRH 3.393,75m'- Área Edificável de 5.612,00m' (cinco
mil, seiscentos e doze metros quadrados), situada à Rua Fernando Ferrari, contendo a área total
de 9.005,75m2 (nove mil, cinco metros e setenta e cinco centrmetros quadrados), com as
benfeitorias existentes no local, avaliada em R$ 306.707,25 (trezentos e seis mil, setecentos e
sele reais e vinte e cinco centavos), de propriedade de Roque José Schwertz e sua esposa
Lenir Maria Pozenatto Schwertz.
Prefeitura :Municipa( áe Pato illranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelo
Municlpio de Paio Branco.
Art. 3° Esla Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 22 de dezembro de 2015.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 108/2015
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 108/2015 - Altera dispositivos
da Lei n° 4.722, de 22 de dezembro de 2015.
Em atendimento as recomendações administrativas emitidas pelo
Ministério Público do Estado do Paraná, o Executivo Municipal encaminhou
proposta de alteração ao art. 1 o da Lei no 4. 722, de 22 de dezembro de 2015,
no sentido de retirar os imóveis cravados como área verde e reserva
municipal, do rol daqueles que foram permutados com imóveis de propriedade
do Sr. Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz.
Entretanto em sua proposta o originária, o Executivo Municipal
equivocadamente não retirou do rol dos imóveis envolvidos na permuta a
Área Verde no 09, Quadra 4456, constante da matrícula n° 10.991 do 1 o Ofício
do Registro de Imóveis da Comarca de Pato Branco, constante da
Recomendação Administrativa no 02/2016.
Após terem sido alterados desse fato, encaminharam Ofício n°
196/2016GP, datado de 6 de julho de 2015, solicitando seja apreciada
Emenda Modificativa a fim de corrigir referido equívoco.
Ao examinar a matéria, verifica-se que foram atendidas as
recomendações contidas no Parecer Jurídico.
Desta forma, após a análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 12 de julho de 2016 .
./1/'.A/\J 6 ,.>v\-'r---_
Leun)Ta Viga~ó Tesser- PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: WWvV.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 108/2016
A Comissão de Políticas Públicas apresenta o presente parecer ao Projeto de
Lei no 108/2016, de autoria do Executivo Municipal, que Altera Dispositivos da Lei no
4. 722, de 22 de dezembro que 2015, que autoriza o Executivo Municipal permutar
imóveis.
Considerando a justifica que a alteração legislativa decorre do atendimento às
Recomendações Administrativas expedidas pelo Ministério Público do Estado do
Paraná, conforme documentos em anexo, que alteram o art. 1 o da Lei n/ 4,722, de 22
de dezembro de 2015, no sentido de retirar os imóveis cravados como área verde e
reserva municipal, em relação daqueles que foram permutados com imóveis de
propriedade do Sr. Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozentto
Schwertz.
Porém em sua proposta originária, o Executivo Municipal equivocadamente
não retirou do rol dos imóveis envolvidos na permuta a Área Verde no 09, Quadra
4456, constante da matrícula no 10.991 do 1• Ofício do Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, constante da Recomendação Administrativa no 02/2016.
Por fim, após terem sido alterados desse fato, foi encaminhado Oficio no
196/2016/GP, datado em 6 de julho de 2016, solicitando a apreciação da Emenda
Modificativa a fim de corrigir o referido equívoco.
Em relação à proposição em tela, verificando que o referido Projeto de Lei visa
alterar, e que as recomendações jurídicas foram atendidas, a Comissão de Politicas
Públicas emite PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 14 de julho de 2016. i)
~ttJes -~.· ) __ _
; Enio Ruaro -PR
Presjtlerí'te da Comissão- R_elator
I
Guilh~bastião Silvério- PROS
Membro
Vilmar Macari- PDT
Membro
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com .br
~t'ÍmauvJ~á&#'~9ltaJU'~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 108/2016
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 026278-1/2
ASSUNTO: Alteração da Lei n° 4.722/2015
ENTRADA NA COMISSÃO: 07/07/2016
CIENTE DO RELATOR: 07/07/2016
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através da Mensagem No 80/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei no 108/2016 o qual propõe alterações na Lei n° 4. 722/2015, que
autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 01 de julho de 2016 protocolou na Secretaria
da Câmara Municipal, através da mensagem no 80/2016 projeto pretendendo
obter autorização legislativa para realizar alterações na Lei n° 4.722/2015, que
autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei visa autorização legislativa para
realizar alterações na Lei n° 4.722/2015. Sua justificativa decorre do
atendimento às recomendações administrativas expedidas pelo Ministério
Público do Estado do Paraná, os quais fixaram prazo para providencias no
sentido de anular os imóveis cravados como área verde e reserva municipal do
rol daqueles que foram permutados com imóveis de propriedade do Sr. Roque
José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
n I ! ; . I!
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~dma4ch~INHiafto~ík/?a!tF/BzaJU!()/ Estado do Paraná
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n°
108/2016. s.m.j.
Pato Branco, 08 de julho de 2016.
José Gilso e1tosa da"~ PT President~ Silvf - Ronalce Moacir D iavan - PP
Membro
/
?;:(~ Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
'1'. I
A•
.11,
. . ~dmtUa'~átY:?ok9líCm@
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Raffael Cantu - PcdoB, Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP e Vilmar Maccari - PDT componentes da Comissão de Justiça e
Redação no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam as
seguintes emendas ao Projeto de Lei N° 108/2016 (altera dispositivos na Lei no
4.722/2015, que autoriza o Executivo Municipal a permutar imóveis).
Emendas Modificativas. AP..ROVAD.O
Data OK 1 0$ ,.2.Ptb
Assinatura H
t4MARA MUNICIPAL-~ O BRANCO
1) Modifica o art. 1° do Projeto de Lei 108/2016, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o IMÓVEL URBANO: Lote no
02 da quadra n° 682, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de
705,00 m2 , sem benfeitorias, constante da matrícula n° 34.915 do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
85.692,75 (oitenta e cinco mil seiscentos e noventa e dois reais e setenta e
cinco centavos); Lote n° 1 da quadra 1.520, nesta cidade e comarca de Pato
Branco, com área de 1.165,00 m2 , sem benfeitorias, constante da matrícula
47.753 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 191.584,25 (cento e noventa e um mil, quinhentos e oitenta e
quatro reais e vinte e cinco centavos); Lote n° 05 da quadra n° 1.523, nesta
cidade e comarca de Pato Branco, com érea de 3.000,00 m2 , sem benfeitorias,
constante da matrícula n° 44.597 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 420.420,00 (quatrocentos e vinte
mil, quatrocentos e vinte reais); Lote n° 05 da quadra n° 1.523, nesta cidade e
comarca de Pato Branco, com área de 3.000,00 m2 , sem benfeitorias,
constante da matrícula n° 44.597 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 420.420,00 (quatrocentos e vinte
mil, quatrocentos e vinte reais); Lote n° 11 da quadra no 1.520, nesta cidade e
comarca de Pato Branco, com área de 430,60 m2 , sem benfeitorias, constante
da matrícula no 44.572 do 1 o Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, avaliado em R$ 70.812,17 (setenta mil, oitocentos e doze reais
e dezessete centavos); Lote no 05-A da quadra n° 381, sito a Rua Afonso Pena,
nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de 7 46,25 m2
, constante da
matrícula n° 41.363 do 1 o Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, avaliado em R$ 261.448,68 (duzentos e sessenta e um mil,
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos); Lote n° 1 O da
quadra n° 829, nesta cidade e comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, com
área de 1.339,12 m2
, constante da matrícula n° 13.189 do 1 o Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 191.620,00
(cento e noventa e um mil seiscentos e vinte reais); Parte do Lote n° 01 da
quadra n° 1. 798, nesta cidade e comarca de Pato Branco, sem benfeitorias,
com área de 400,00 m2 , constante da matrícula n° 27.961 do 1° Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$
66.348,00 (sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e oito reais), ambos de
propriedade do Município de Pato Branco, pela Chácara n° 115-H, constante
da matrícula n° 24.147 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 4.235,00 m2 , (Área de
Preservação de Recursos Hídricos 2.297,60 m2 - Área Edificável 1.937,40 m2
)
sem benfeitorias, avaliada em R$ 257,761,60 (duzentos e cinquenta e sete mil,
setecentos e sessenta e um reais e sessenta centavos); Chácara n° 116-E,
constante da matrícula n° 4.953 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 31.311,00 m2 , (Área
de Preservação de Recursos Hídricos 4.220,70 m2 - Área Edificável 4.779,26
m2 ) sem benfeitorias, avaliada em R$ 566.937,34 (quinhentos e sessenta e seis
mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos); Chácara n°
115-A, constante da matrícula no 23.190 do 1° Ofício de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de
11.200,00 m2 , sem benfeitorias, avaliada em R$ 930.340,80 (novecentos e
trinta mil, trezentos e quarenta reais e oitenta centavos); Chácara no 115-1,
constante da matrícula no 23.544 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 12.628,25 m2 , (Área
de Preservação de Recursos Hídricos 4.104,92 m2 - Área Edificável 8.523,08
m2 ) sem benfeitorias, avaliada em R$ 488.354,28 (quatrocentos e oitenta e oito
mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos); Chácara n°
115, constante da matrícula n° 6.046 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 119.434,00 m2
,
(Área de Preservação de Recursos Hídricos 3.393,75 m2 - Área Edificável
5.612,00 m2) com benfeitorias, avaliada em R$ 306.707,25 (trezentos e seis
mil, setecentos e sete reais e vinte e cinco centavos); de propriedade de Roque
José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwrtz.
Parágrafo único. O pagamento do valor da diferença da avaliação dos imóveis
permutados, apurada em favor do Sr. Roque José Schwertz e sua esposa Lenir
Maria Pozenatto Schwertz, no valor de R$ 1.262.175,42 (um milhão, duzentos
e sessenta e dois mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e dois
centavos), se dará posteriormente por outros imóveis de propriedade do
Municipio de Pato Branco."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 11 de julho de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.50t-262 - Pato Branco - Paraná
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~~dtYfflah!Bum«J'
José
/~
Feitosa d Silva- PT
Presidente
LRaffael Cantu - PcdoB
Membro
Estado do Paraná
Ronalce Dalchiavan - PP
Membro
\
/.
//
Vilmar a~ Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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PROJETO DE LEI N° 108/2016
Altera dispositivos da Lei n° 4.722, de 22 de dezembro
de 2015.
Art. 1° O art. 1° da Lei n° 4.722, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal permutar o IMÓVEL URBANO: Lote n° 02 da
quadra n° 682, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de 705,00 m2 , sem
benfeitorias, constante da matricula n° 34.915 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 85.692,75 (oitenta e cinco mil seiscentos e
noventa e dois reais e setenta e cinco centavos); Lote no 1 da quadra 1.520, nesta
cidade e comarca de Pato Branco, com área de 1.165,00 m2 , sem benfeitorias, constante
da matricula 47.753 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 191.584,25 (cento e noventa e um mil, quinhentos e oitenta e
quatro reais e vinte e cinco centavos); Lote n° 05 da quadra n° 1.523, nesta cidade e
comarca de Pato Branco, com área de 3.000,00 m2 , sem benfeitorias, constante da
matricula n° 44.597 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 420.420,00 (quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e vinte
reais); Lote n° 11 da quadra n° 1.520, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área
de 430,60 m2 , sem benfeitorias, constante da matricula n° 44.572 do 1° Oficio de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 70.812,17
(setenta mil, oitocentos e doze reais e dezessete centavos); Lote n° 05-A da quadra n°
381, sito a Rua Afonso Pena, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de
746,25 m2 , constante da matricula no 41.363 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 261.448,68 (duzentos e sessenta e um mil,
quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos); Lote n° 1 O da quadra n°
829, nesta cidade e comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, com área de 1.339,12
m2 , constante da matricula n° 13.189 do 1 o Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 191.620,00 (cento e noventa e um mil
seiscentos e vinte reais); Parte do Lote no 01 da quadra n° 1. 798, nesta cidade e
comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, com área de 400,00 m2 , constante da
matrícula n° 27.961 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, avaliado em R$ 66.348,00 (sessenta e seis mil, trezentos e quarenta e oito
reais), ambos de propriedade do Município de Pato Branco, pela Chácara n° 115-H,
constante da matricula n° 24.147 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 4.235,00 m2 , (Área de Preservação de
Recursos Hídricos 2.297,60 m2 - Área Edificável 1.937,40 m2 ) sem benfeitorias, avaliada
em R$ 257.761,60 (duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e um reais e
sessenta centavos); Chácara n° 116-E, constante da matricula n° 4.953 do 1° Oficio de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de
31.311,00 m2 , (Área de Preservação de Recursos Hídricos 4.220, 70 m2 -Área Edificável
4.779,26 m2 ) sem benfeitorias, avaliada em R$ 566.937,34 (quinhentos e sessenta e seis
mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos); Chácara n° 115-A,
constante da matrícula n° 23.190 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 11.200,00 m2 , sem benfeitorias,
avaliada em R$ 930.340,80 (novecentos e trinta mil, trezentos e quarenta reais e oitenta
centavos); Chácara no 115-1, constante da matricula n° 23.544 do 1° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de
12.628,25 m2 , {Área de Preservação de Recursos Hídricos 4.104,92 m2 -Área Edificável
8.523,08 m2 ) sem benfeitorias, avaliada em R$ 488.354,28 (quatrocentos e oitenta e oito
mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos); Chácara n° 115,
constante da matrícula n° 6.046 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca
de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 119.434,00 m2 , (Área de Preservação
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
I ·:
de Recursos Hldricos 3.393,75 m2 - Area Edificável 5.612,00 m2
) com benfeitorias,
avaliada em R$ 306.707,25 (trezentos e seis mil, setecentos e sete reais e vinte e cinco
centavos); de propriedade de Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria
Pozenatto Schwrtz.
Parágrafo único. O pagamento do valor da diferença da avaliação dos imóveis
permutados, apurada em favor do Sr. Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria
Pozenatto Schwertz, no valor de R$ 1.262.175,42 (um milhão, duzentos e sessenta e
dois mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), se dará
posteriormente por outros imóveis de propriedade do Munlcipio de Pato Branco."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO i SÁBADO E DOMINGO, 13 E 14 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66981 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B8
MUNIClPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N' 4-MB, DE 12 DE AGOSTO DE 2018
Aftera dii)JOIIDVol da Lei n• 4.722, da 22 de dazambro
de 2015.
A Clmara Municipal de Patô Bn~nco, Estado do
Paran6, aprovou a eu. Prefalto, eanclono a aagulnte Lei: " .•
Art. 1' O art 1• da lei rf 4.722, de 22 de dezembro da 2015, PHIB. 1 vlgtH'lf'tohl a
&aOufnle redaçlo: · -· _ . ""' .. ~ ~
"Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal permutar o IMÓVEL URBANO: Lóte n• 02 da
qu11~~ n• 682, nesta cidade e comar<:a de Pato Branco, com érea de 705,00 m',.llem
bllnfaltorias, constante da matrlcúla ~ 34.j15 do 1• Oficio de-Registro Geral da lmévels
da Oamarca de Pato Branco, avaliado em R$ 65.692,75 (oltanta e cinco mllselsciifitos e
novari~-e doia .raaif e setenta ·e cinco centavos); Lote n• 1 da quadra 1.52<(itasta
c!cjl'!fe@ Ç!l!!!aRliÍ de P!1!9 Branco, com llraa de 1.165,00 m', sem benfeitorias, constante :
da mab1culll·41.753 ·dll 1° Oficio de Reglãtro Geral dil liit6velo da Oomar<liiOii l'IRo
ill'anH, avanado em R$ 191.584,25 (Cq()to e noventa a· um mil, qulnhentóa e qjl,nte e
quatro reais e vinte e cinco centavoo); Lote n• 05 da quad~~tn• 1.523, nesta-clãade e
Comarca da !'ate Branco, com érea de 3.000,00 m•, sem fJenleitorias, constante da
matrlcúla n• 44.597 do 1• Oficio ile Registro Gel81 de i,W,vela da Comarca da Pato
Branco, avillado em R$ 4~0.420,00 (quatrocentos a vinl• mil, quatrocentoo e vinte
realll)r'LD!e n• 11 da quadra n• 1.520, naota cidade a da!narca de Pato Branco, com érea
cl•.'!11!t.!fl m', 111m benfeitoriaa. conatante da matricula n" 44.572 do 1• Oftcio de
ReglíJre 'éfar.l -de lm6veis da Comaroà~d1fPil\O BnintiQ.-àváliàdo.~ RJ 70.812,17
(setenta mn, oitollllntos e doze mia a dezauate-cantavoa); Lote n ... Q5.A da _quadra n•
361, tito a Rua Afonso Pena, naata cidade e oomao;a da PBlo Branco, com érea. de
?liU!í m', oonablnte da mab:l~la n• 41.363P,q1°_ Ofléio da Registro Geral delmOveia
da Comarca da Pato Branco, avaliado em R$ }ilt.4if8,68 (duzentoo a sesaanta e um mil,
quatrocant~ a JI.U&ran\11 e.ofto reaia.e ·-~!i-!.DIIILcent&Yo&); Lote n• 10 da quadra n•
8~. nesta Cfcl~c!• e comarca de Pato Jrranoo, aem benfeitorias, com érea da 1.339,12
m•, cooatanle da matricula n• 13.169 do 1° OfiCio de Registro Geral de lm6veia da
Comarca de Pato· Branco, avaliádo am Rt 191.~0.00 (oiento a noventa a um mil
aéiacanloo e vinte raaia); Parte ·do Lo1ii-ii" 01 da quadra n• 1.798, nesta cidade e
GQIIIaro& de Pato Branco, sem bllnfaitoriaa. com llrea da 400,00 m•, constante da
m-atricula n• 27.961 do 1• Oficio de Registro Geral dê lm!Weia da Comarca de Pato
llránco; avaliado em R$ 68.348,00 (sebenta a·allla mn. trezentos e quarenia e oito
r;&m), amboa da propriedade do Municlplo 4t..~to EJrànoo, pala C~nifl< 115-H,
oonatante da malll;qla n• 24.147 do 1° Oficio de Registro Geral de lm6veia da Comarca de Pato ·Branco, Eãtãdo do Paraná, com llraa de 4.235,00 m•, (Ares da Preaervaçllo de
Rbwralll- Hldricoo 2.297,80 m': Ares Edificévet 1.937,40 m") aem benfelloriaa. ava6ada
_àm-~S2!T.781-,60(&1zanto8 acinquenta e seta mil, setecentos e aeaeenta e um reais e
ilíuimta'ci~~~avoo); Çliécára n• 116-E, constán!li da matricula n• 4.953 do 1• Ollcio de
RllglltrG.-.r da lilmveia da Comarca de Pato Branco, Estado do Paran~l. com área de
31.311,00 in"; (Áraa~I"AAítrvaçllo da·Reatotiaoo Hldricoo 4.220,70 m'- Area Edilicével
4.779,28 rfi") sem bllnfafton..;·avallaefum R$58ii.íiT-;54 (llulnhentcis e aesaenta e aeia !
mil, novecantoo íttiínta e l8!li raaia e trinta a quatro cantavoo); Chécara n• 115--A, '
conatante da mairtcula n• 23.190 dll1" Oficio de Reglatro Geral de lm6vaia da eomarca
da Pato Branco; Estado. dei· Paranll, cOm ~raa dll 11.200,00 m', sem benfaftonas,
avaliada em RS 130.340,8lf (novecentos e trlnia mH, trezentos e quarenta raaia e oitenta
ca~ Chtclira n°11li-1, conatante da mab1~;~~itl n• 23.544 do 1• Oficio da Registro
Gemi d.e. lm6veia da Comarca de Pato Branco, Estado do Parané, com érea de
1U28,25 m•, (Árall da Praaervaçllo de Racuraoá J-lldricoo 4.104,92 m'
- Araa Edillcévet
8.&23,06 m'} um benfeitorias, avaliadi{ em R$ 4SII.354,28 {quatrocentos e ollanta a oito
mil, tral:&lltos e Clnquenta a quatro reais e vlnfé e oito centavoo); Chéca~~c .nó 115.
conatimte da ma!rle~~la n• 6.046 do 1• !lfleir> da Regiatro Geral de lmóvaia da Comarca
de-Pato Branco, Estado do Paraml. com érea dll-.119.434,00 m'. (Ár8a da'Pnlltuvaçllo
da ReGURIOB H!driQOB 3.3Q3,75 m'
- Aro Edlficévet 5.612.00 m') com. benfelloriaa,
avaliada em RS 306;7.()7,-25 (trezentoo ueil mil, eetecantoo e seta reaia evtnta'ltcinco
cantavoo); de pl'Ciprledilda de Roque José Schwartz. e. aua eapoaa Lenlr Maria
Pounetto Schwrtz. · · ·
Parjgrafo único. -O p1gamento do valor da d~erança da avaliaçAo dos imóveis
parmutadoo, çurada em favor do Sr. Roque Jooé Schweriz e sua aetioaa L,enir Maria
Pozenatto SchWertz, no valor de R$ 1.282.175,42 (um milnão, duzentoo .-aéuanta e
doia mi~ canló · 11 setenta e cinco . reaia e quaranta e doia CBIItlva), 'I&, dará
poallirtormenta por outroo imóveis de propriedade do Munlelplo de Pato l!anco. • · Art. 2" Eeta Lei entre em vigor na data de sua pubticaçllo.
Gabinete do Prefeito, 12 de agooto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
PrafeKo
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Segunda-Feira, 15 de Agosto de 2016 lnstituldo peta Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N' 4.846, DE 12 DE AGOSTO DE 2016
Altera dispositivos da Lei n• 4.722, de 22 de dezembro de 2015.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1' O art. 1' da Lei n• 4.722, de 22 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1' Autoriza o Executivo Municipal permutar o IMÓVEL URBANO: Lote n• 02 da
quadra n• 682, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de 705,00 m', sem
benfeitorias, constante da matricula n• 34.915 do 1 o Oficio de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 85.692,75 (oitenta e cinco mil seiscentos e
noventa e dois reais e setenta e cinco centavos); Lote n• 1 da quadra 1.520, nesta cidade
e comarca de Pato Branco, com área de 1.165,00 m', sem benfeitorias, constante da
matricula 47.753 do 1' Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 191.584,25 (cento e noventa e um mil, quinhentos e oitenta e quatro
reais e vinte e cinco centavos); Lote n• 05 da quadra n• 1.523, nesta cidade e comarca
de Pato Branco, com área de 3.000,00 m', sem benfeitorias, constante da matricula n•
44.597 do 1' Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 420.420,00 (quatrocentos e vinte mil, quatrocentos e vinte reais); Lote n• 11 da
quadra n• 1.520, nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de 430,60 m', sem
benfeitorias, constante da matrícula n• 44.572 do 1' Oficio de Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 70.812,17 (setenta mil, oitocentos e doze
reais e dezessete centavos); Lote n• 05-A da quadra n• 381, sito a Rua Afonso Pena,
nesta cidade e comarca de Pato Branco, com área de 746,25 m'. constante da matriclJia
n• 41.363 do 1' Offcio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado
em R$ 261.448,68 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e
sessenta e oito centavos); Lote n• 1 O da quadra n• 829, nesta cidade e comarca de Pato
Branco, sem benfeitorias, com área de 1.339,12 m', constante da matrícula n• 13.189
do 1' Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em
R$ 191.620,00 (cento e noventa e um mil seiscentos e vinte reais); Parte do Lote n•
01 da quadra n• 1.798, nesta cidade e comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, com
área de 400,00 m', constante da matricula n• 27.961 do 1° Oficio de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 66.348,00 (sessenta e seis mil,
trezentos e quarenta e oito reais), ambos de propriedade do Município de Pato Branco,
pela Chácara n° 115-H, constante da matrícula n° 24.147 do 1' Oficio de Registro Geral de
Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 4.235,00 m', (Área
de Preservação de Recursos Hfdricos 2.297,60 m'-Área Edificável 1.937,40 m') sem
benfeitorias, avaliada em R$ 257.761,60 (duzentos e cinquenta e sete mil, setecentos e
sessenta e um reais e sessenta centavos); Chácara n° 116-E, constante da matricula n°
4.953 do 1' Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, com área de 31.311,00 m', (Área de Preservação de Recursos Hídricos 4.220,70
m'-Área Edificável4. 779,26 m') sem benfeitorias, avaliada em R$ 566.937,34 (quinhentos
e sessenta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos); Chácara
n• 115-A, constante da matricula n• 23.190 do 1' Oficio de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 11.200,00 m', sem benfeitorias,
avaliada em R$ 930.340,80 (novecentos e trinta mil, trezentos e quarenta reais e oitenta
centavos); Chácara n• 115-1, constante da matricula n' 23.544 do 1' Oficio de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, com área de 12.628,25
m', (Área de Preservação de Recursos Hídricos 4.104,92 m'-Área Edificável8.523,08 m')
sem benfeitorias, avaliada em R$ 488.354,28 (quatrocentos e oitenta e oito mil, trezentos
e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos); Chácara n• 115, constante da matrícula
no 6.046 do 1° Oficio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado
do Paraná, com área de 119.434,00 m', (Área de Preservação de Recursos Hídricos
3.393,75 m'-Área Edificável 5.612,00 m') com benfeitorias, avaliada em R$ 306.707,25
(trezentos e seis mil, setecentos e sete reais e vinte e cinco centavos); de propriedade de
Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwrtz.
Parágrafo único. O pagamento do valor da diferença da avaliação dos imóveis
permutados, apurada em favor do Sr. Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria
Pozenatlo Schwertz, no valor de R$ 1.262.175,42 (um milhão, duzentos e sessenta e dois
mil, cento e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), se dará posteriormente por
outros imóveis de propriedade do Municipio de Pato Branco."
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE Edição: Pag: "8' --
DO PARANÀ-DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/08/2016.
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Ano V - Edição N' 1168
• ' ~~~~~~IDUYUY)/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 108/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 80/2016
RECEBIDA EM: 1° de julho de 2016
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n° 4722, de 22 de dezembro de 2015.
(que autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis. A alteração se dá em atendimento às
Recomendações Administrativas, às quais fixaram prazo para providências no sentido de
anular a permuta com relação a imóveis citados na Lei - retira imóveis.
O art. 1° da referida Lei passará a vigorar exclufdo dos imóveis de propriedade do Municfpio
de Pato Branco, conforme abaixo descrito:
IMÓVEL URBANO: Lote n° 04 - Quadra n° 1.592, constante da Matrícula n° 45.266 do 1°
Offcio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
IMÓVEL URBANO: Lote n° 01 -Quadra n° 1.088, constante da Matrícula n° 28.167 do 1°
Offcio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
IMÓVEL URBANO: Lote n° 03- Quadra n° 682, constante da Matrfcula n° 13.949 do 1°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
IMÓVEL URBANO: Lote n° 04- Quadra n° 682, constante da Matrfcula n° 13.950 do 1°
Offcio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
IMÓVEL URBANO: Lote n° 05- Quadra n° 682, constante da Matrfcula n° 13.951 do 1°
Offcio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
IMÓVEL URBANO: Lote n° 06- Quadra n° 682, constante da Matrfcula n° 13.952 do 1°
Offcio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco;
IMÓVEL URBANO: Lote n° 17- Quadra n° 1.541, do "Loteamento Cidade Campo 111",
constante da Matrfcula n° 45.288 do 1° Offcio de Registro Geral de Imóveis da Comarca de
Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de julho de 2016.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de julho de 2016
RELATO R: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 7 de julho de 2016
RELATO R: Enio Ruaro - PR
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de julho de 2016
RELATO R: Clóvis Gresele - PSC
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de agosto de 2016- Aprovado, COM EMENDA, com 11 (onze)
votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2016- Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viga nó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC,
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 348, de 10 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4846, de 12 de agosto de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 88 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6698 de 13
e 14 de agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1168 de 15 de
agosto de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br