MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWl.Ã GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 7/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllDllRllll
PROTOCOLO GERAL 303/2020
Data: 18/02/2020 · Horário: 10:36
Legislativo
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetendo à apreciação do
Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei em que solicitamos autorização para conceder
remissão total de tributos, referente à doação de imóvel realizada através da Lei nº 1.819 de 23
de abril de 1999, em benefício da Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco.
Tal proposição se faz, tendo em vista que a Associação Médica do Paraná,
Regional de Pato Branco não pode construir sua sede no terreno doado, devido à existência de
uma rede elétrica de alta tensão no local.
Salientamos que encontra - se em tramite nessa Casa de Leis a Mensagem nº
67/2019, que solicita a revogação da lei de doação supracitada.
Encaminhamos anexo o Parecer nº 782/2019 emitido pela Procuradoria Geral do
Município, enfatizando que a remissão dos tributos somente poderá ser possível através de lei
municipal específica.
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação favorável e
unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 05 de teve
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2020
Autoriza o Executivo Municipal conceder
remissão total de tributos, do imóvel doado
através da Lei nº 1.819 de 23 de abril de 1999.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder remissão total
de tributos do imóvel doado através da Lei nº 1.819 de 23 de abril de 1999 a
Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco.
Art. 2° A solicitação de remissão dos débitos foram propostas pela )
donatária descrita no Art. 1° desta Lei.
sua publicação
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
~' 'Í~~~· MUNICÍPIO DE
~-l ~ PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO Nº 008/ 2020 Pato Branco, 30 de janeiro de 2020
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Secretaria de Gabinete
ASSUNTO: Solicitação para projeto de lei para remissão de tributos para
a Associação Médica.
Solicitamos a vossa senhoria enviar à Câmara
Municipal mensagem para remissão de tributos referentes à doação realizada pelo município para a Associação Médica do Paraná, Regional de
Pato Branco, por meio da Lei n° 1.819 de 23 de abril de 1.999.
Sobre o imóvel doado, existe uma rede elétrica
de alta-tensão o que não permitiu que a Associação pudesse construir
no t~rreno. Em datas de 14 de outubro de 1. 999; 29 de abril de 2.003;
08 de outubro de 2.009 e 06 de maio de 2.013 a Associação Médica en -
viou ofícios ao Município e à Copel solicitando a remoção da rede elétrica
para que pudesse construir sua sede no terreno.
Em 17 de junho de 2.019 a Associação Médica
solicitou ao município que fosse revogada a lei de doação por não poder
construir no terreno devido à passagem da rede de energia elétrica de
alta-tensão e, ao mesmo tempo, solicitou a exclusão da cobrança de
IPTU, uma vez que o terreno não foi utilizado pela Associação.
Por meio da Mensagem n° 67/ 2019, o Município
solicitou à Câmara Municipal a revogação da lei de doação. Por sua vez,
a Câmara solicitou ao Município parecer acerca da cobrança ou não do
IPTU incidente sobre o imóvel.
Rua Cararnuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvirnento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
~n~.~ ~'. l*~· PAro BRANCO ~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico
O Parecer nº 782/2019 da Procuradoria Geral
opina pela necessidade de que seja efetuado o pagamento dos tributos
municipais referentes ao imóvel em questão, porém, sendo possível a
remissão de tal dívida tributária se houver lei munici pa l específica para
tanto nos termos do presente parecer.
Atendendo solicitação do Secretário de Administração e Finanças, emitido em 30/01/2020, solicitamos a. vossa senhoria
enca minhar à Câmara Municipal Projeto de Lei e Mensagem para remissão dos tributos incidentes sobre o imóvel tendo em vista que a Associação Médica não teve possibilidades de construir no terreno que recebeu
como doação, sendo, então, possível revoga r a Lei de doação.
Documentação comprobatória em anexo.
Certo de contar com o vosso entendimento.
Atenciosa mente,
- OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Rua Cararnuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvirnento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
ESTADO DO PARANÁ
INTERESSADO:
2019/10 /410296 24/10/2019
123-SEC ADM E FINANÇAS
2 -SOLICITAÇÃO
SECRETARIA MUN . DESENVOLV
RESPONSÁVEL
{
DEFERIMENTO D . EM FACE DE INDEFERIMENTO D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado.
Em, ________ / ___ _
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 410296
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ
No. Processo : 410296
Data Processo : 24/10/2019
Requerente : SECRETARIA MUN . DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Fone :
Identificador ele processo (Internet) : 673WU2E
Assinatura do Requerente
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO : 09 :23:36
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse
.www.Ratobranco .Q_L_g.Qv.br no link Protocolo On-line.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
MEMORANDO NºlSl/2019 Pato Branco, 24 de outubro de 2019
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico
PARA: Procuradoria Jurídica
ASSUNTO: Solicitação de análise de requerimento n° 2255 da Câmar-a .
Por meio deste solicitamos a vossa senhoria a análise do requeri -
mento n° 2255 de 21 de outubro de 2019 da Câmara Municipal.
O Município está solicitando a revogação da Lei nº 1.819 de 1.999
que doou terrenos para a Associação dos Médicos. O terreno está localizado sob uma rede de alta tensão e a Associação não pode construir no
terreno.
A Associação está solicitando a revogação da Lei de doação, porém
existe um débito de IPTU e a Câmara Municipal está solicitando o posicionamento do município em relação aos débitos de tributos de IPTU que
foram lançados sobre o imóvel. No requerimento n° 2255 o vereador Fabrício Preis de Mello pede se haverá anistia ou cobrança do débito.
Solicitamos a aná lise do requerimento para que a Câmara possa
dar prosseguimento ao trâmite de revogação da lei de doação.
Documentação comprobatória em anexo.
Certo de contar com o vosso entendimento.
Atenciosa mente,
OSMAR osR;NHO Secretaria de Desenvolvimento Econômico
. 0 de Pa1 ' ·,ç' o~ Rua Caramurn, 27 1 - CEP: 85.50 1-064 - Pato Branco - Parana ~,v .... ,,,
Fonetrax (46) 3220 15 19 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.b1 :i %
\ ~~ \ . .
\ _ CÂMARA MUNICIPAL DE
1 lA~1
1 í" r, 1) 1: ·:1 1·, ·.i / \~\a (i r 1 • J 1 :, ~.. ) ! /1.li· l ·
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD
Excelentrsslmo Senhor
Vllmar Maccarl
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 2255/2019
PROTOCOLO GHlAL 352712010
Dato: 2lll0/2019 . llorilrlo: OO:s·t
Loolslftllvo • REQ 225512010
Requer lnformnçõcrn acc:ircn cio Projeto cio
Lei nº ?.16/2019, ele autoria do Executivo
Municipal, que revoué\ n cloaçao ele que trnt<1
a Lei nº 1.1319, ele 23 de ahrll cio ·1999 ..
O vereador Infra-assinado, Pahrlclo Prei!l ele Mollo - PSD, no uso ele
suas alribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando no departamento competente, informações acerca do Projeto cio Lei nº
216/2019, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a doação de que traia a Lei
nº 1819, de 23 de abril de 20·19".
~ Qual o posicionamento cio munic!pio, em relação nos débitos ele tributos ele IPTU
que foram lançados sobre o imóvel chácara n" 71 -A-1 . Haverá anistia ou cobrança?
'·
Justifica-se o pedido, para que o relator da matéria possa emitir parecer.
{ , \_Q, « u.:> :1,~· 1 t l\\ t~~Cl fnhrlclo Prolu do Mollo
Vorenclor - POD
! Ru<1 Arnrihoic11 491, Cenlro - 85501-262 - f><1to Urcmco - l'mc111é1
,, (116) 3272 - 1500 / 37.i'2 - 1520
[5) hl lp: //www. pct lohrcmco. pr.leg. br / vercmlmfobricio@pc1tohrnnco.pr. lcg. br
DE
í SIAOtl 00 f)lt.IJIA
MENSAGEM Nº 67/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazendo uso da presente Mensaqem, encaminhamos a essél Casa Legislativa o
incluso Projeto de Lei que propõe a REVOGAÇAO da Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999, que
trnta da doação de área de imóvel a Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco.
Referida Associação recebeu como doação, através da Lei nº 1.819, de 23 de
abril de 1999, a chácara nº 71-A-1, com área de 3.080,00m2 (três mil e oitenta metros
quadrados), constante da matricula sob nº 22.900, do 1° Oficio cio Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paranó, sem benfeitorias, o chácara nº 71 -A-2, com
área de 2.000rn2 (dois mil e oitocentos melros quadrados), sem benfeitorias, constante da
matrlcula sob nº 22.901, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca ele Pato
Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias.
A solicitação da revogação se dá, tendo em vista manifestação da Associação,
que efetuou pedido através do Orlcio protocolado sob nº 403948, de 'l 8 ele junho de 2019,
cópia anex<1, pelos motivos ali descritos.
Diante disso, visando regularizar a situação do imóvel, só nos resta revogar a
referida Lei, tornando o imóvel livre, desembaraçado e disponlvel à Administração Municipal.
Diante do exposto, esperamos qGe ~ matéria mereça deliberação favorável e
unânime de Vossas Excelências, pelo que ante61parn~s agradecimentos.
:' _,,.
- ' ~ / ... ,../') 11 j j ',., /
•- ..- _,./ ALlGU , T-INH~ ZUCCHI
/
/
/
/ / / Prefeito ) I ,,
/'/
I
llil CiHilllHllU, /.7 1. O!.JSOHHrn . l1<1l11 llrnr11:0 . Pnrnntl
r-0 111~/ r:n x (tlG) J120. t~M·I \'/\ J\'J pí!loll rn1 cu. 1o hf
Ao
Prefeitura de Pato Branco
Departamento de Obras
ASSUNTO: Exclusão de D~bito.
Associaç o ~édica do Paraná Regional de Pato Branco,
representada por seu Pre idente Dr. Carlos Frederico de Almelcla Rodrigues,
vem através deste reinterJ· alv.sa. a devolução do terreno loto chácara 01 e
chácara 002 ela quadra 0'17 u~ Marllla, em Pato Branco-Pr. recebido por doação
conforme Lei Municipal n .. 019 de 23 de abril de 1999, bem como a exclusão
da cobrança do IPTU, um ve~ que este terreno nào foi uso.do pela Associação.
Conforme corj·espondênaia em anexa já foi foito o solicitação
de devolução deste terreno pelo motivo de não podermos atender ao quo define
a Lei, pois passa uma r de jelélrlca de. Alta Tensão da Capei no meio do
terreno, já solicitamos diversa vezes a remoção ou troca de lugar, porém sem
sucesso. '
Para apr1cia ão cio pedido juntei a documentação acima
indicada.
Pato Branco, 17 de Junho .ie 20·19.
Nestes Termos
Pede Deferimento
ASSO 'I~ÇÃO 1\1ÉDICA DO PAR.ANA
RE t'IUNAL DE PATO BRANCO
Rua: Pej\ro Rmnires de I\'lcllo,47/108
CEP:85501-250
Fone Fnx~ ( 46) 224-47-51
Palo Dranco, 29 de ubril d 2003.
" COl)EL
A Assoeialão fülicn do Pnraná Regional de Palo Brm1eo vem solicitar à
Copcl a retirada de u111n [rcd9 elélricn q11e pnssn sobre n sede dn Associação sito nn Rua
Mnrilin no Jnrdi111 I'lorosla .n11atlrn 71 ehâonra l e 2 onde n 111es111n eslR irrcg11lar e
perigosa. No local f citndo 1 acima será feito a construçRo de 11m campo de íulebol e
sede dn AssocioçRo, nã~ senho passivei iniciar a obrn sc111 n retirndn ela rede elétrica, pois
hà perigo devido a clistã ~cía Un rede RO solo. Solicilnn os .fi• atenção com uruência, e deixamos nosso fone: ( 46) 224-
475 \ no período datar le pf rn qualquer contato.
A tcnciosamentc
-· ·--·····--- .. ----- ------- . - -. --- ·- . --·-· -----~
Á
ASSOCIAÇ!i MÉDICA DO PARANÁ REGIONAL
EIPATO BRANCO
Rua Pedr Rh1nfrcs de Mcllo; 47 sala 108
Foi~c ~fx (Oxx46) 3224-4751
f. t:EP:85501-250
Pato Branco, 08 de outubro de 2009.
Prefeitura - Pnto Branco
ATT: Sr. Vlademir Dal Ross Departmnento ele Engenhada
A Associação ML lica do Parnná Regional de Puto Branco, vem
através desta comunicar
1
que! estamos em projeto pa1;a construção de nossa
sede no terreno que nos foi doado pela Prefeitura na quadra 0071 chácara l e
quadra 0072 chácara 2 na ~u~ Marilia Jardim Floresta, mas sem a retirada da
rede de alta tensão que p ssa
1
pelos-terrenos nífo há possibilidade de iniciar
qualquer obra pois a rede ' de nlto risco e passou pelos terrenos sem o nosso
conhecimento. j
Entramos em c01yato com a COPEL solicitando para que fosse
retirada a rede mas a mes 1
na flOS húormou que seria de responsabilidade do
proprietádo, nessa ocasiãd cortatamos a empresa Patoeste a qual nos passou
um orçamento muito aci11 a do vnlor dos-terrenos, sendo assim não estamos
conseguindo dar seq\iência emlnosso p1•ojeto de construção.
Vimos então; pedir a Ptefeitura á possibilidade de intervir junto n
COPEL para que a mesn a li}ossa fazer a retirada dessa rede isentando-nos
dos custos para que possan: os lar inicio ns obras.
Certos que ser~m s atendidos agradecemos sua atenção.
Obs: esta cnrln foi datada lm ~6/11108 e entregue pnra funcionaria VERA do
departamento de engenhmlia da Prefeitura em 27 /11 /08 a qual não orientou
que deveria ser protoco· ad, , apenas assinou o livro de protocolo da
Associação Médica.
Atenciosamente
Dr. Álvaro César Cattani
Presidente da A MP
l:xc.;elenllllsimo Senhor
VILIVIAR MACCARI
Gabinete do Veren<lor Hocll'lgo Josó Corre ln - l'SC
Prosidcmtc da Cfünarn ele Vereadores ci o Pato Brnnco
REQUERIMENTO Nº 'I ílHl/20'19
l"~Aqtl r <'-1 Socretarici Munlclpul ele Aclmlnistraçílo e
Finanças lnrormaçoes acerca cio saklo cluvHclor dos
Imóveis Chékurn nº ·rl-A-'1, com área ele 3.000,00m2
(três mil e oilent<1 ro~ qumlrados}, constante m1
rnatrloul<1 nº 22.000, cio ·1° Ofi cio de Hegistro Geral cio
Imóveis ela Cornarcn ele Pílto Brnnco, som bcmfellorlas o
Chácara nº 7·1-/\-2 com área de 2.000m2 (dois mil e
oitocentos metros qumlraclos), sem benfoltorias,
constante cio matricula nº 22.90·1 cio ·1° Ofi cio cio
Reçiistro Geral ele Imóveis díl Commcn ele Pato Branco,
ambos objetos do Projeto ele Lol nº 2·1G12orn, do autoria
do Executivo Munloipal, quo rcvoun n clonçt\o ela que
trntrl a Lei 11º ·1.0HJ, ele 23 ele nbril ele 1999.
O Verooclor íloclrluo Joaó Coneln -· PSC no uso do sua's
atribuições legais e e~1im nt ais requer seja oficiada a Scrnmtaria Municipal do
/\clministrnçao o Finanças, para que encaminhe informações rlcerca cio saido
devedor dos imóveis Chácara nº 7'1-A-·t, com área de 3.080 00rn~ (três mil o
oitenta metros qunclraclos), constnnte na mntrlculu 11º 22.900, cio ·1° Oficio cio
Heoistro Gflral ele lmóvois ela Comarca de Pato Branco, sem benfeitorias fl
Clu'lcara nº 71 -/\-2 com área ele 2.0001112 (dois mil o oitocentos matrot•
quaelrnclos), som nf<-lilorlm~. constante ela 1liatrlcula nº 22 .901 cio 1° Ofi cio ele
Renistro Geral ele Imóveis dr1 Comarca de Pato Branco, rnnbos objetos do
Projeto cio Lol 11º 2·1G/20Hl, ele uutoria cio Executivo Municipal, que revoou 8
cl oC1çao cio que trata a Lei nº ·t.OHJ, ele 23 ele abril ele '1fl9D.
A rererlcla rn:mifes aç~\o é de suma lmporlônci<i para que o:;
membros cl u cornissüo orn tela, possrnn analisar n matéria e
consoquonternAnte oxmm o píll'eoer pertinente.
Nestes termos, pede deíerimenlo.
P<llo Brnnoo, 2G de ugosto de 2019.
(;(J).CÜ1.1 . CJ') CO>l.~ ~.!J ~o , 11oclrlao ,JIQ116 Oorroln
Voromlo1' - PBG
~ Ruu ~~ mibolc1, 119 l , C~ nlro -. ?5{)() l ·262 - Pc1 lo nrunco - Pm<1n(1 :tY&··~~l~ '--' (116) ,!/.72 . 1500 / 3?.I?. - l !i,l11 :Yí~· ,.JJh . 111· l8J hllp://www.11c1tohrn11co.11r.lou. lir / varoudorroclrluo@polohrn11 co. pr.lou. hr rITT~: . .)'l!. ~1
MUNlcf PIO DE
PATO RAN O
si::cmrrARIA EXECUTIVA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METJ.\S
Offcio 11º 070/20·19/APM Puto 13rnnt:o, 29 do agosto ele 20HJ.
Senhor Presidfmte,
Informamos nos ilustrou vereadores o envio ele resposta expoclicla pelu
Divis~\o cifJ sca li zaç~\o e Tributaçl\o da Secretmln de Achninistrnçao e Flnnnças em
alençt\o ao requerimento nº 13Hl/2019 cio Orlolo riº G33/?.019 DL Bxpmlldo por P.sta
Casa de Leis. \J ~ ~ rR \.0 l·xo \,..-=\ ·
I
,
Respeitosamente f
\ . . ·r \r \ . . '
'\ ( \ • 1 )
·\ V(\ .· ~\ · ( i\ . ~ \\} .}1'-' \ \ i: G\{~nJ~ N · ÀtAGI
\. . " ' . JI'', Assessor flê.J>YJgfamas e_ ~L~b
f\ Sua Excelênoin o Senhor
VILMAH MACCAHI
Presidente da Câmma Munlcipnl
Pnto Brflnco - PH
/
---:: ~
--~~
-··-·:-:.·::-.-:;:_-:;:;::_-:·
·--::--:. __ ,.
----~.:. ···-- --~ .. ---
\!/t~
-
....
-
.
- . ··
- .. . _
/
/
/
Í
1
IlRANCO
Rnn Perl ·o ~mnil'cs do_Mollo, 47 snln 108
CEI': 85501-250
JJou fFnx (46) 3224M4751
Pato Brnnco, 06 de maio le 2613
COPEL
Pnulo Moreira de Souza
Dpto: Div. Projetos e Obrns r to Brnnco
A Associnçã~ Mfdicn do Paraná Rogionnl de Pnto Brnnco, velll
atrnves destn informur n CO~EL que não é do nosso interesse executar a
obra de retirncln da rede Jtéttlica de nlta te11São do terreno c011forme ordem
em cmso I PEP : 13$3s7tol. Informamos tambem que estamos em
negociação com a PREFhrrÜRA.
Esse tcn\inJ i lima clonçfio da PREFEITURA para u
Associação Médica do P!rnná Regional de Poto Bronco a mais ou menos
uns 12 anos, e nesse pei ocl ? nunca foi possível executar qualquer obra
devido a essn rede eletricq. j Não snbemoA ir ·ormm se u rede eletdcu já existia no terreno
quando o mesmo nos foi dou o ou se foi coloc1:1da após a doação.
Jíl fomos n4tifiyados peln PREFEITURA n qual cxijia que
fosse construido no tcrrer10, {.iessn ocasião informamos sobre o problema e
aproveitamos para pedir t ma !intervenção da PREFEITURA junto a COPEL
devido ao valor ela obra ser multo alto, mas nüo tlvemo::; resposta.
Estamos no ~g cto da PREFEITURA, assim que tivermos
lll11HS resposta jú entrnre 1
os em contacto com u COPEL informando sobre a
decisão. 1
Atenciosamente
1
Dr. Alvoro Cesar C tta i
Presidente
ASSOCIAÇÃO MI!'.DJCA REGIONAL DE PATO BRANCO
RtL Bedro Rmnfres de Mello, 47/108
CEP:85501-250
Fone Fax: 46-224-4 7 51
Pato Brn11co, 14 ele 011tubl de 1999.
Pant: COPEL PATO RANCO
A/C: Joílo Pedro
SI l' . o wltação
l A Associação Médica Regional
de Pato Branco, vem e través desta solicitar a rctnoção de cabos ele
energia elétrica ,qj1e ·stão passando em cima do terreno da sede
campestre ,rua Majfli· , Nº 1267.
AtencioJ m nte
)
Dr. Ec}um~Q;~íérios
Tesoul~~o da AMP
1 . . 1
Pre ~eitura de Pato Branco
y LEI N' 1.Ul9
Dntn: 23~ de 11.Jril de 1999.
Súmuln: Au otizn do11çno do nren de imóvel pnrn n Associnçílo 1 .
do~ M61Hc011.
A CR111111·n MunlclJ nl L Pnto !Jl'llnco, Estndo do Pnl'lluh, llJlrovou o cn,
l'rcl'ci!o M1111lclpnl, sr.nclo110 n se ulule Lch
Art. 1 º . Pico o Ex ·cut vo Ml!11lclp11I 11uloriz.11do 11 procc<lcr a <lonçüo dau
chúcnrns '/ 1-A-J, com âron so J.08b100Jn7(ttês mil e oito11t11 metros quudrndos), co11st1111lc <ln
Mntrlculu 80U nº 22. 900, úo l \) Ofl{lio llegistro Gcrnl do-lmóvei!J ún Co1111u-cn do Puto Brunco,
.Estndo cio Pnrn11{11 som bonfcitorln ·, jnv1lUn<ln em R$6. l 60,00 (seis mil e cento e sessenta
rcniu), o çhúcnrn 7\-A-2, com órc do i2.800;001l\2 (dois 111il o oltoce11to.s melros quudrndos),
SClll uenfcitorins, co11stn11tc lln Mntr cu til 11º 22.901, do 1 o Oflcio Gcrn1 de lm6vels <ln Comnrcu
de Pnto '.Brn11co, JJslndo do Pnrnn , nJnlindn cm R$5.600,00 (cinco mil o soisce11los ronis),
pnra n Associnçi\o Métllcn tio P nrn1
\, Rcglu11nl de Pnto Urnnco, inscrit1l no CGC sob 11º
7U.243.2J5/0001-00.
'nri'q~mío \'mico. /\ don ílo <lc quo trntn o cuput flcn condicionn<lu no sogulntc:
1- i11nlic1111l>ilidndc plerm mente; ,,
lJ - dc8tinuçi\o cio nóyol exlilwiivume11to pnrn c{t10-.a donntáriu cdiflquo sun
sede soci1ll e busque o cumprimcnt, dos seus objetivos osla\ulúrios , vednclo qun.lqucr outro;
t 1 - . .
UI - inicio dn cxccu{iilo dn scdo_socinl propostn 110 pedido objeto do protocolo
11º 209793 , de 21.l uc outubro de iJ 99~, dn Profciturn Municipal , 1111 formn nclo contida, 110
prn1:o 111íudmo de novcnln di1131 co11tntloa <ln publicaçi\u desln Lei; - .
. ; • 1 V - 11 cscril:1rn pú licll <lo do119l\o somente sern outorgndu npós n conclus~o dn sede social da donalúrin;
V ·· rcvogaçfío dn <lonçitd, com pcrdn intcgrnl das benfeitorias que c<lificnr sobre
o imóvel .objeto dn clonç~o cm l>cn~il~i > do <lo~dor, em cnso úo do11cum1!rimonto do qu.nlqucr
dns co11ll1çücs eslnbclcGtdas 11csln tLc1 f nn Lu1 11º 1.207, <le 03 do mruo de 1. 993, com ns
nlteruçõm; dndtw pcln Lei 11º l.260, llo ltS do 11ovcml>ro do 1.993.
Art.'.lº. Rcvogn11doj\ 1s d sposiçõcs cm contrnrlo, esta Loi ontrn cm vigor nu_dut11
<lc sun publicnçíío. . - '
Gul>ineto cio Prcfoil Mu ücipnl do Pnto Brru1co, em 23 de 11uril do 1999.
AJ1ttt!erm
Prcl'cilo Municipal
IVlcmorando 03Ll/20:19
l'arn: Secrr.lílrlo de Flna11çils
De: Coordcnnçllo de Fiscnllzação / Trlhutaçíio
Dntít: W1{1(\/201 !1
Assunto: l\cspml<1 l\oq11erimcnlo 11!!. 1Hl9/J.019, cio Oríclo G:El/2019- Dl.
f:m rcsposlil ao solicllilClo no Oficio !B;\fl.019 011vlndo pr.ln Cílmitfíl Mt111lr.lp;il de Pill<>
llrnnr.o, solir.ilanrlo lníornwçlícs accrrn do Sílldo dr.vedo!' de lmóvr.is Chílcarn 11!!. 71-1\-1 (! Chílcnrn
11~ . / l -/\-7., 11 ci1m inhíl111os cm illlCXo o domonslrnllvo dos déhilos.
Sc!m nwls parn o mornn11to, oslamos íl dlsposiçllo píHit oscli1rnc:h11r.11los.
/\lcncio sn mente;
Pnto llranco, ;w de ngosto de 7.0:1 !l.
,\cll.i., · (' d1ü1._ t .. ll"
() Julll Hcbonnllo.
WWW, 1rnlo lirnn ºº· p '·U OV.l>í
%
F~ i
- <'· . -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
Cadastro: 50255000 CPF/CNPJ: 78.243 . 235/0001-00Quadra: 007 1 Lote : CHAl
Proprietário : ASSOCIACAO MEDICA DO PARA!~A LOTE VAGO
Possuidor:
Endereço :RUA MARILIA O REFIS : 046- 3224-4751
Pr . Situaç-'o Vencimento
20 15 2 -
1 At iva
2 Ativa
3 Ativa
4 Ativa
5 Ativa
6 Ativa
7 Ativa
8 Ativa
9 At iva
2 015 14 -
1 At iva
2 Ativa
3 Ativa
4 Ativa
5 Ativa
I mposto Territorial
15/04/2015
15/05/2015
15/06/2015
15/07 /2015
17/08/2015
15/09/2015
15/10/2015
l 6/ 11/2015
15/12/2015
Subtotal:
Total Parcial :
Cont. de Iluminação
16/03/2015
15/04/2015
15/05/2015
15/06/2015
15/ 07/2015
Subto tal:
Total Parcial :
Principal
155 , 46
155,4 6
155,4 6
155,46
155,46
155,46
155, 46
155 ,4 6
155, 45
1. 399 , 13
1. 3 99,13
Pub.
8,72
8, 72
8,72
8,72
8,72
43,60
1.442,73
2015 45 - Parce lamento de débitos
2 Do Ano/PA 15/04/2015
3 Do Ano/PA 15/05/2015
4 Do Ano/PA 15/0 6/2015
5 Do Ano/PA 15/07/2015
6 Do Ano/PA 17/08/2015
7 Do Ano/PA 15/09/2015
8 Do Ano/PA 15/10/2 015
9 Do Ano/PA 16/11/2 015
10 Do Ano/PA 15/12/2015
11 Do Ano/PA 15/01/201 6
12 Do Ano/PA 15/02/2016
13 Do Ano/PA 15/03/2016
14 Do Ano/PA 15/04/2016
15 Do Ano/PA 15/05/2016
16 Do Ano/PA 15/06/201 6
17 Do Ano/PA 15/07/201 6
18 Do Ano/PA 15/08/201 6
19 Do Ano/PA 15/09/2016
20 Do Ano/PA 15/10/20 16
21 Do Ano/PA 15/11/2016
22 Do Ano/PA 15/12/2016
23 Do Ano/PA 15/01/2017
24 Do Ano/PA 15/02 /2017
25 Do Ano/PA 15/03/2017
26 Do Ano/PA 15/04/2017
27 Do Ano/PA 15/05/2 017
28 Do Ano/PA 15/06/2017
2 9 Do Ano/PA 15/07/2 017
30 Do Ano/PA 15/08/2017
31 Do Ano/PA 15/09/2017
32 Do Ano/PA 15/ 10/2017
33 Do Ano/PA 15/11/2017
34 Do Ano/PA 15/12/2017
35 Do Ano/PA 15/01/2018
36 Do An o/PA 15/02/2010
37 ·Do Ano/PA 15/ 0 3/2010
38 Do Ano /PA 15/04/2018
39 Do Ano/PA 15/05/2010
40 Do Ano/PA 15/ 06/2010
41 Do Ano/PA 15/07/2018
42 Do Ano /PA 15/00/2018
43 Do Ano/PA 15/09/2018
44 Do Ano/PA 15/10/2010
45 Do Ano/ PA 15 /11/2018
46 Do Ano/ PA 15/12 /2018
47 Do Ano/PA 15/01/2019
48 Do Ano/PA 15/02/2019
49 Do Ano/PA 15/03/2019
50 Do Ano/PA 15/04/2019
51 Do Ano/PA 15/05/2019
52 Do Ano/PA 15/06/ 2 019
53 Do Ano/PA 15/07/2 019
54 Do Ano/PA 15/08/2019
55 Do Ano/PA 15/09/2019
56 Do Ano/PA 15/10/2 019
71 , 86
71, 86
71 , 0 6
71, 06
71, 86
71 , 86
71, 06
71,8 6
71, 86
71, 06
71, 06
71, 86
71 ,06
71, 86
71, 86
71, 06
71, 86
71, 86
71, 06
71, 86
71, 86
71, 86
71, 86
71,86
71, 86
71, 86
71, 86
71, 86
71, 86
71, 86
71,86
71, 06
71, 86
71, 86
71,86
71, 86
71,06
71, 06
71, 06
71, 06
71, 06
71,86
71,86
71,06
71, 06
71,06
71, 06
71,06
71,86
71 , 86
71, 86
71, 86
71, 86
71, 06
71, 86
Correção
Subdivida: O
42 , 10
42,18
42 , 18
42,18
42, 18
42,18
42,18
42,18
42 ,18
379 , 62
379,62
Subdivi da: O
2,37
2,37
2,37
2,37
2,37
11, 85
391 , 47
Subdivida : O
19, 49
19,49
19 , 49
19,49
19, 49
19 , 49
19,49
19,49
19,49
19,49
19,49
19, 49
19, 49
19, 49
19,49
19 , 49
19,49
19,49
19,49
19,49
19, 49
19, 49
19,4 9
19,49
19 , 49
19, 49
19, 49
19, 49
19,49
19, 49
19, 49
19,49
19, 49
19 , 49
19, 49
19,49
19,49
19,49
19,4 9
19, 49
19, 49
19,4 9
19, 4 9
19 , 4 9
19,49
19, 49
19,49
19,49
19 , 49
19,49
19, 49
19,49
19,49
19,49
19,49
Mult a
Aliquota: 1291, 20
3 , 95
3 ,95
3 ,95
3 ,95
3 ,95
3 , 95
3 ,95
3 ,95
3 , 95
35 , 55
35,55
Aliquota:
0,22
0,22
0,22
0,22
0,22
1, 10
36,65
Aliquota :
1 , 82
1, 02
1, 82
1, 82
1,82
1,82
1,82
1, 82
1, 82
1,82
1 ,82
1 , 82
1, 82
1,02
1 , 82
1,82
1,82
1,82
j I 02
1 , 82
1,82
J' 82
1, 82
1,82
1,82
1 , 82
1 , 82
1,82
1,82
1,82
1 , 82
1,82
1,82
1,82
1,82
1,02
1, 82
1,02
1, 82
1,82
1, 82
1,82
1, 82
1,82
1,02
1, 82
1,82
1,82
1,82
1,82
1,02
1,02
1, 02
1,82
1, 82
0,00
0,00
PRONIH AR - Emissão: 27/11/2019 às llhOmin - Duração: Oh00m03seg (44)
Juro
66 , 41
65 ,22
64 ,03
62 ,85
61,66
60, 48
59 ,30
50 , 11
56 , 92
554 ,98
554 ,98
3 ,79
3 , 72
3 ,66
3 ,59
3 ,52
18 ,28
573 , 26
30 ,68
30,14
29 ,60
29 ,05
28 ,~0
27 ,95
27 ' 41
26 , 86
26 ,31
25 ,74
25 , 21
24 ' 65
24 ' 11
23 , 57
23 ,02
22,47
21 , 93
21,37
20,81
20 , 27
19 , 72
19,19
18 , 65
18,09
17 ,54
16, 99
16, 44
15 , 89
15,36
14, 7 9
14,24
13, 70
13, 14
12,60
12,06
11, ~·1
10,97
10,43
9 , 86
9,31
8 , 76
8,22
7,67
7 I 13
6 ,58
6,04
5 ,46
4,93
4,38
3,84
3 , 29
2 ,76
2 , 20
1,64
1,09
Corrigido
268,00
266,01
265, 62
264 ,44
263, 25
262 ,07
260,89
259,70
258,50
2 .369, 28
2.369,28
15, 10
15, 03
14' 97
14,90
14, 83
74,83
2.444, 11
123,85
123 ,31
122, 77
122,22
121,67
121,12
120 ,58
120 ,03
119,48
110,91
118, 38
117' 82
117' 28
116,74
11 6, 19
11 5 , 64
11 5 , 10
114' 54
113, 98
113, 44
112, 89
112, 36
111 ,82
111, 26
110,71
110, 16
109,61
109,06
108,53
107' 96
107,41
106, 87
106,31
105,77
105,23
104,68
104, 14
103 ,60
103,03
102, 48
101,93
101, 39
100,84
100,30
99,75
99 , 21
98 ,63
98,10
97 , 55
97,01
96,46
95 ,93
95,37
94, 81
94,26
Mu i1 ~ ~-P ~to B-;;~J-~
r-u; j vi to ~ f -- - -----... :::1~
PREFE I TURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
-------------------------------------------------------------------------- ----------------------- ú~ -/) ---------
Cadastro: 50255000 CPF/CNPJ: 78.243 . 235/0001-00Quadra: 0071 Lote : CHAl "',~. ª~o
t>ropr~etário: ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA- LOTE Vl\GO ;;; Fl3,J 1 ~ . Possuidor : ~ ~~ Endereço : RUI\ Ml\RILIA O REFIS : 046-3224-4751 e.) o
------------------------------------------------------------------------------------------------ ~· --------- Pr. Situação Vencimento Principal Correção Mu lta Juro Corrigic
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2015 45 - Parcelamento de débitos Subdivida: o Alíquota: 0,00
57 Do An o/PA 15/11/2019 71, 85 19 , 49 1 ,82 0,55 93, 71
58 Do Ano/PA 15/12/2019 71,85 19, 49 0,00 0,00 91,34
59 Do Ano/PA 15/01/2020 71,85 19,49 0,00 0,00 91,34
60 Do Ano/PA 15/02/2020 72,74 19,73 0,00 0,00 92,47
Subtotal: 4 . 240,59 1.150 , 15 101,92 074,67 6 .367,33
Total Parcial: 5.683,32 1.541,62 138,57 1.447,93 e .s11,44
Acordo: 2015/228 Data: 26/02/2015 Data de Referência: 26/02/2015
2016 2 - Imposto Territorial Subdi vida: o Alíquota : 1291,20
1 Ativa 15/04/2016 171, 18 26, 45 3,95 52,18 253,76
2 Ativa 16/05/2016 171,18 26, 45 3,95 50,99 252,57
3 Ativa 15/06/2016 171 ,18 26, 45 3,95 49,80 251,38
4 Ativa 15/07/2016 171,18 26,45 3 ,95 48,62 250,20
5 Ativa 15/08/2016 171,18 26,45 3 ,95 47,43 249,01
6 Ativa 15/09/2016 171,18 26,45 3 ,95 46 , 24 247,82
7 Ativa 17 /10/2016 171,10 26, 45 3 ,95 45,06 246,64
8 Ativa 16/lli2016 171, 18 26,45 3 ,95 43 , 07 245,45
9 Ativa 15/12/2016 171,20 26, 45 3 ,95 42,69 244,29
Subtotal: 1. 540,64 238 ,05 35,55 426,88 2 . 241,12
Total Parcial: 7 . 223,96 1.779,67 17 4 ,12 1.874,81 11.052,56
201 6 14 - Cont . de Iluminação Pub . Subdivida: o Alíquota : 0,00
1 Ativa 15/03/2016 0,97 1,39 0 ,20 2,80 13,36
2 Ativa 15/04/2016 0,97 1,39 0,20 2,74 13, 30
3 Ativa 16/05/2016 8,97 1,39 0,20 2 , 67 13,23
4 Ativa 15/06/2016 0,97 1,39 0 ,20 2 , 61 13, 17
5 Ativa 15/07/2016 8, 97 1,39 0 ,20 2,55 13, 11
Subtotal: 44,85 6,95 1,00 13,37 66, 17
Total Parcial: 7 . 268,81 1.786,62 17 5 ,12 1.888,18 11 . 118,73
2017 2 - Imposto Territorial Subdivida: o Alíquota: 1291,20
1 Ativa 17 /04 /2017 269,77 20,27 5,80 55,69 351,53
2 Ativa 15/05/2017 269 , 77 20,27 5,80 53,95 349,79
3 Ativa 16/06/2017 269,77 20 ,27 5 ,80 52,21 348,05
4 Ativa 17 /07/2017 269,77 20,27 5 , 80 50,47 346, 31
5 Ativa 15/08/2017 269,77 20,27 5 ,80 48,73 344,57
6 Ativa 15/09/2017 269,77 20 ,27 5 ,80 46,99 342,83
7 Ativa 16/10/2017 269,77 20,27 5,80 45,25 341,09
8 'Ativa 16/11/2017 269,77 20,27 5 ,80 43,50 339,34
9 Ativa 15/12/2017 269,74 20,27 5 ,80 41, 76 337,57
Subtotal : 2 . 427 ,90 182,43 52 , 20 438,55 3 . 101,08
Total Parcial: 9 . 696,71 1. 969, 05 227,32 2.326 , 73 14.219,81
2017 14 - Cont. de Iluminação Pub. Subdivida : o Alíquota : 0,00
1 Ativa 15/03/2017 9, 10 0,69 o, 19 1,96 12,02
2 Ativa 17/04/2017 9, 18 0,69 0 ,19 1,90 11,96
3 Ativa 15/05/2017 9,18 0,69 O, 19 1,84 11, 90
4 Ativa 16/06/2017 9 ,10 0,69 0,19 1,78 11, 84
5 /\tiva 17/07/2017 9,18 0,69 o, 19 1, 72 11, 78
Subtotal : 45,90 3,45 0,95 9,20 59,50
Total Pa rcial : 9 . 7 42, 61 1. 972, 50 228 ,27 2 . 335,93 14 . 279,31
2018 2 - Imposto Territorial Subdivida : o Alíquota: 0,90
1 Ativa 1 6/04/2018 297' 96 13,23 6 ,22 37,35 35 4, 76
2 Ativa 15/05/2018 297 ,96 13,23 6,22 35,48 352,89
3 Ativa 15/06/2018 297,96 13,23 6,22 33, 61 351 ,02
4 Ativa 16/07/2018 297,96 13,23 6,22 31,74 349, 15
5 Ativa 16/08/2018 297,96 13,23 6,22 29,88 347,29
6 Ativa 17/09/2018 297' 96 13, 23 6,22 28 , 01 345,42 7 Ativa 1 5 /10/2010 297,96 13,23 6,22 26,14 343,55 8 Ativa 16/11/2018 297,96 13,23 6,22 24,27 341,68 9 At iva 17/12/2018 297,94 13,23 6,22 22,40 339,79 Subtotal: 2 . 681,62 11 9,07 55,98 268,88 3 .125,55
Total Parcial : 12 . 424,23 2 . 091,57 284,25 2 . 604,81 17 .404, 86
2018 14 - Cont . de íluminação Pub . Subdiv ida : o Alíquota : 0,00 1 Ativa 15/03/2018 9,27 0,41 0,19 1,22 11,09 2 Ativa 16/04/2018 9,27 o, 41 O, 19 1,17 11,04 3 Ativa 15/05/2018 9,27 o, 41 O, 19 1,11 10,98 4 ·Ativa 15/06/2018 9,27 o, 41 o, 19 1,05 10,92 5 Ativa 16/07/2018 9,27 0,41 0, 19 0,99 10, 86
Subtotal : 46,35 2,05 0,95 5,54 54,89 Total Parcial : 12.470,58 2.093,62 205 ,20 2 . 610, 35 17 . 459,7 5
2019 2 - Imposto Territorial Subdivida: o Aliquota: 0,90 1 Do Ano 15/04/2019 3 11, 19 0 , 00 6,22 14, 93 3 32,34 2 Do Ano 15/05/2019 311 , 19 0,00 6,22 13,07 330,48
PRONIH AR - Emissão: 27/11/2019 às llhOmin - Duração: Oh00m04seg (44) Municipio dP Pato Bréln co
,-
f- Vi to ,/
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
Cadastro: 50255000 CPF/CNPJ:78.243 .235/0001-00Quadra: 0071 Lote : CHAl
Proprietário : ASSOCIACAO ME:DICA DO PARANA- LOTE: VAGO
Possuidor:
E:ndereço:RUA MARILIA O RE:FIS : 046-3224-4751
Pr . Situaçao Vencimento Principal Correçao Multa J uro Corrigido
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 20 19 2 - I mposto Territorial Subdivida : o Aliquota: 0,90
3 'Do Ano 17/06/2019 311, 19 0,00 6 , 22 11 , 21 328,62
4 Do Ano 15/07/2019 311, 19 0 , 00 6 , 22 9,34 326, 75
5 Do Ano 15/08/2019 311, 19 0,00 6 , 22 7, 47 324,88
6 Do Ano 16/09/2019 311, 19 0,00 6,22 5 , 60 323 ,01
7 Do Ano 15/10/2019 311, 19 0,00 6 , 22 3 , 7 4 321 , 15
8 Do Ano 18/11/2019 311,19 0 , 00 6 , 22 1,87 319 , 28
9 Do Ano 16/12/2019 311,19 0,00 0,00 0,00 311 , 1 9
Subtotal: 2 .800, 71 0,00 49, 76 67 , 23 2 . 917,70
Total Pa rcial: 15.271,29 2.093 , 62 33 4' 96 2.677,58 20 . 377 ,45
2019 14 - Cont. de Iluminaçi'io Pub. Subdivida: o Aliquota : 0,00
1 Do Ano 15/03/2019 9, 68 0 ,00 0, 19 0,52 10,39
2 Do Ano 15/04/2019 9,68 0,00 0,19 O, 4 6 10,33
3 Do Ano 15 /05/2019 9,68 0,00 0,19 0,0 10,28
4 Do Ano 17/06/2019 9,68 0,00 0, 19 0,35 10,22
5 Do Ano 15/07/2019 9, 68 0 , 00 o, 19 0,29 10, 16
Subtotal: 48,40 0,00 0,95 2 ,03 51 , 38
Total Parcial: 15.319,69 2 . 093,62 335,91 2.679 ,61 20.428,83
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Total apurado 20 . 428,83 Total
Honorários 0 , 00 Total
Descon to 0 , 00 Total
lébitos c om COA 0,00 Total
A reparcelar 20.428,83 Total
Data de referência 27/11/2019
PRONIM AR - Emissão : 27/11/2019 às llhOmin - Duração: Oh00m04seg (44)
do principal :
das correções :
das multas
dos juros
corrigido
15.319, 69
2. 09 3 ,62
335 , 91
2 . 679,61
20 . 428,83
Municipio de Pato Branco 1
FLS 0 ~L
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
~~~~;~~~ -- --- ;~;;;~~~ ~;;;~~;;~;~~~~r~~:~~;~~~~~~~~ ~::~ -~~~~~-~~~~- -- --- -- ----- -- -- ~~:~~-~}>~º<1? ---- Proprietário : ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA- LOTE VAGO ~ ~
Possui dor: u
Endereço : RUA MARI LIA O REE'IS : 046- 322 4- 4751 ' ~
Pr. Situação Vencimento Vl.Original Moeda Situação
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 50255000 - ASSOCIACAO MEDICA DO PARAl~A
2012 2 - Imposto Territorial Subdivida : o
Acordo : 2015/228 de 26/02/2015 Data de Referência: 26/02/2015
3 Ativa/Rep 15/06/2012 97 , 86 o Repar.
4 Ativa/Rep 16/07/2012 97 , 86 o Repar .
5 Ativa/Rep 15/08/2012 97 , 86 o Repar .
6 Ativa/Rep 17/09/2012 97,86 o Repar .
7 Ativa/Rep 15/10/2012 97,86 o Repar .
8 Ativa/Rep 16/11/2012 97 , 86 o Repar .
9 Ativa/Rep 17/12/2012 97,82 o Repar .
1 50255000 - ASSOCIACAO MEDIC.A DO PARANA2013 2 - Imposto Territorial Subdivida: o
Acordo : 2015/228 de 26/02/2015 Data de Referência : 26/02/2015
1 Ativa/Rep 15/04/2013 138 , 30 o Repar.
2 Ativa/Rep 15/05/2 013 138,30 o Repar.
3 Ativa/Rep 17/06/2013 138, 30 o Repar.
4 Ativa/Rep 15/07/2013 138, 30 o Repar.
5 Ativa/Rep 1 5/08/2013 138,30 o Repar.
6 Ativa/Rep 16/09/2013 138 , 30 o Repar.
7 Ativa/Rep 15/10/2013 138 , 30 o Repar.
8 Ativa/Rep 1 5/11/2013 138 , 30 o Repar.
9 Ativa/Rep 16/12/2013 130, 33 o Repar .
1 50255000 - ASSOCIACAO MEDICA DO PARAl~A2013 14 - Cont. de I l uminação Pu Subdivida : o
Acordo: 20 15/220 de 2 6/02/2015 Data de Refer ê ncia: 26/02 /201 5
1 Ativa/Rep 15/03/2013 O, 43 o Repar .
2 Ativa/Rep 15/04 /2013 8,43 o Repar .
3 Ativa/Rep 15/05/2013 8 , 43 o Repar.
4 Ativa/Rep 17/06/2013 8, 43 o Repar.
5 Ativa /Rep 15/07/2013 8,43 o Repar.
1 50255000 - ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA2014 2 - Imposto Territo rial Subdivida: o
Acordo: 2015/228 de 26/02/2015 Data de Re ferência: 26/02/201 5
1 Ativa/Rep 15/04/2014 147 , 10 o Repa r. 2 Ativa/Rep 15/05/2014 147 ' 10 o Repar.
3 Ativa/Rep 16/06/2014 147' 10 o Repa r. 4 Ativa/Rep 15/07/2014 147,10 o Repar.
5 Ativa/Rep 15/08/2014 147' 10 o Repa r . 6 Ativa/Rep 15/09/2014 147,10 o Repa r. 7 Ativa /Rep 15/10/2014 147,10 o Repar.
8 Ativa/Rep 17 /11/2014 147 ' 10 o Repar . 9 Ativa/Rep 1 5/12/2014 147, 08 o Repar.
1 50255000 - ASSOCIACAO MEDICA DO PARAllA2014 14 - Cont. de Iluminação Pu Subdivida: o
Ac ordo : 2015/228 de 26/02/2015 Data de Referência : 26/02/2015
1 Ativa/Rep 15/04/201 4 8,56 o Repar . 2 Ativa/Rep 15/05/2014 8 , 56 o Repar. 3 Ativa/Rep 1 6/06/2014 8,56 o Repa r . 4 Ativa/Rep 15/07/2014 8,56 o Repar. 5 Ativa/Rep 15/08/2014 8 , 56 o Repar .
PRONIH AR - Emis são : 27/11/ 2019 às llhOmin - Dura ção: Oh00m04seg (<14)
Proc esso :
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Processo:
Pende nte
Pendent e
Pendente
Pendente
Pendente
Pende nte
Pendente
Pende n t e
Pendente
Processo:
Pe ndente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Processo:
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pendente
Pend e n te
Pendente
Proc esso :
Pendente
Pendente
Penden te
Pendente
Pendente
2015/228 Lei : 1 - 2444
2015/228 LE'i: 1 - 2444
2015/228 Lei: 1 - 2444
2015/228 Lei: 1 - 2444
2015/228 Lei: 1 - 2444
un pi~ de Pato Bra~1co
r-Ls . . '.j_ tod_1
_
(at
(at
(at
(at
(at
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
------------------------------------------------------------------------------------------------ Cadastro : 50256000 CPF/CNPJ:78.243 . 235/0001-00Quadra : 0071 Lote: CHA2
Proprietário: ASSOC MÉDICA DO PARANÁ LOTE VAGO
Po s suidor :
Endereço:RUA f.!ARILIA O REFIS : 046-3224-4751
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Pr . Situação Vencimento Principal Correção Mul t a Juro Corrigido
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2015 2 -
1 At i va
2 Ativa
3 Ativa
4 Ativa
5 Ati va
6 Ativa
7 Ativa
8 Ativa
9 Ativa
Impost o Territori al
15/04/2015
15/05/2015
15/06 /2015
15/07/2015
17/08/2015
15/09/2015
15/10/2015
16/11/2015
15/12/2015
Subtotal:
Total Parcial:
2015 14 - Cont .
1 Ativa
de Iluminação
16/03/2015
15/04/2015
15/05/2015
15/06/2015
15/07/2015
2 Ativa
3 Ativa
4 Ativa
5 ·Ativa
Subtotal :
Total Parcial :
123, 62
123,62
123 , 62
123 ,62
123,62
123,62
123 ,62
123, 62
123,58
1. 112, 54
1 . 112,54
Pub.
8,72
8, 72
8, 72
O, 72
8,72
43,60
1 .156 ,14
20 15 45 - Parcelame nto de débitos
2 Do Ano/PA 15/04/2015
3 Do An o/PA 15/05/2015
4 Do Ano/PA 15/06/2015
5 Do Ano/Pl\ 1 5 /07/2015
6 Do l\n o/PA 17/08/2015
7 Do An o/PA 15/09/2015
8 Do Ano/PA 15/10/2015
9 Do Ano/Pl\ 16/11/2015
10 Do Ano/PA 15/12/2015
1 1 Do Ano/PA 15 /01/2016
12 Do Ano/PA 15/02/2016
1 3 Do Ano/Pl\ 15/03/2016
14 Do Ano/PA 15/04/2016
15 Do Ano/PA 15/05/201 6
16 Do Ano/Pl\ 15/06/2016
17 Do Ano/PA 15/07/2016
18 Do Ano/Pl\ 15/08/201 6
19 Do Ano/PA 1 5/09/2016
20 Do l\no/PA 1 5/10 /2016
2 1 Do Ano/Pl\ 15 / 1 1/2016
22 Do Ano/PA 15/12/2016
23 Do Ano/PA 1 5 /01/2017
24 Do Ano/PA 15/02/2017
25 Do Ano/PA 15/03/2017
26 Do Ano/PI\ 15/04/2017
27 Do Ano/Pl\ 15/05/2017
28 .Do l\no/PA 15/06/2017
29 Do Ano/Pl\ 15/07/2017
30 Do Ano/PA 15/08/2017
31 Do l\no/PA 15/09/2017
32 Do Ano/PA 15 /10/2017
33 Do Ano/PA 15/11/2017
34 Do Ano/PA 15/1 2/2017
35 Do Ano/PA 15/01/2018
36 Do Ano/PA 1 5/02/2018
37 Do Ano/PA 15/03/20 18
38 Do Ano/PA 15/04/2018
39 Do Ano/PA 15/05/2018
40 Do Ano/PA 15/06/2018
41 Do /\no/PI\ 15/07/2018
42 Do Ano/PA 15/08/2018
43 Do Ano/PA 15/09/2018
44 Do Ano/PI\ 15/10/20 1 8
45 Do Ano/PA 15/11/2018
4 6 Do Ano/PI\ 15/12/2018
47 Do Ano/PA 15/01/2019
48 Do Ano/PA 1 5/02/2019
49 Do Ano/PI\ 15/03/2019
50 Do Ano/PA 15/04/2019
5 1 Do Ano/PA 15/05/2019
52 Do Ano/PA 15/06/2019
53 Do /\no/PI\ 1 5 /07/2 019
5 4 Do An o/PA 15/08/2019
55 Do Ano/PI\ 15/09/20 19
56 Do Ano/PA 15 /10/2019
50 ,09
58,09
50,09
50,09
58,09
58,09
58,09
58,09
58,09
58 ,09
50,09
58,09
58, 09
58 ,09
58 , 09
58 ,09
58,09
58,09
58,09
58,09
58,09
50,09
58,09
50,09
58,09
58 ,09
58,09
58 ,09
58 ,09
58,09
58,09
58,09
58 ,09
58,09
58 ,09
58,09
58,09
58,09
58 , 09
58 , 09
58,09
58 ,09
50,09
58,09
58,09
58,09
58 ,09
58 ,09
58 ,09
58,09
50 , 09
58 ,09
58 ,09
58 ,09
58,09
Subdivida : O
33,54
33,54
33,54
33, 54
33,54
33 ,54
33,54
33 ,54
33,53
301,85
301 ,85
Subdivida : O
2 ,37
2 ,37
2 ,37
2 ,37
2 ,37
11 , 85
313,70
Subdivida : O
1 5 , 75
15,75
15,75
15 ,75
15,75
15,75
15,75
15,75
15,75
15, 75
15,75
1 5 ,75
15 , 75
15 ,75
15,75
1 5 ,75
1 5,75
1 5 ,75
15,75
15 ,75
1 5 , 75
1 5 , 75
15,75
15 , 75
15 ,75
1 5 , 75
15,75
15,75
15 ,75
1 5 , 75
15,75
15,75
15 , 75
15 ,75
15 ,75
15,75
15 , 75
15,75
15 , 75
15 ,75
15,75
15,75
15,75
15,75
15,75
15,75
15,75
15,75
15,75
15,75
15,75
15 , 75
15,75
15, 75
15 , 75
Alíquo ta : 1291,20
3 , 1 4
3 , 14
3 , 1 4
3 , 14
3, 14
3 ,14
3 , 14
3 , 1 4
3, 14
28 ,26
28 ,26
Alíquota:
0,22
0,22
0 , 22
0 , 22
0,22
1, 10
29 ,36
Alíquota :
1 , 47
1,47
1,47
1 , 47
1, 47
1, 47
1,47
1, 47
1, 47
1, 47
1 , 47
1,47
1,47
1,47
1, 47
1, 4 7
1,47
1, 47
1, 47
1,47
1,47
1,47
1,47
1,47
1, 47
1, 47
1, 4 7
1,47
1, 47
1 , 47
1, 47
1,47
1, 47
1,47
1, 47
1,47
1,47
1, 47
1 , 47
1, 47
1, 47
1,47
1,47
1, 47
1 , 47
1,47
1,47
1,47
1,47
1, 47
1 , 47
1 , 47
1 ,47
1,47
1,47
0,00
0,00
PRONIM AR - Emissão : 27/11/201 9 às l lhlmin - Duração: Oh 00m0 3seg (4 4)
52,80
51,86
50,92
49,97
49 , 0 3
48 , 10
47,15
46 , 21
45,25
441,29
441 , 29
3,79
3,72
3,66
3 , 59
3,52
18,28
459,57
24,80
24 , 37
2 3, 92
23,49
23,03
22 , 59
22 ,16
21 ,71
21 , 27
20,81
20 ,37
1 9,92
19, 49
19,05
18,61
18,18
17,73
17, 27
16,02
16,39
15,95
15,50
15,07
14' 63
14, 17
13,72
13, 29
12 ,85
12 , 40
11, 95
11, 53
11, 07
10,62
10 , 10
9,76
9 ,31
8,87
8,43
7 , 98
7 t 53
7,08
6,64
6,20
5,75
5,32
4,87
4,4 2
3, 97
3,55
3,11
2,67
2,23
1, 78
1, 32
0,88
213,10
212,16
211, 22
2 10, 27
209,33
208,40
207,45
206, 51
205,50
1 .883, 94
1 . 883,94
15,10
15 ,03
14,97
14,90
14,83
74,83
1 . 958,77
100,11
99,68
99,23
98,80
98,34
97,90
97,47
97,02
96,50
96, 12
95,68
95,23
94,80
94 , 36
9 3,92
93,49
93,04
92 , 58
92, 13
91 ,70
91,26
90,81
90,38
89,94
89,48
89,03
88,60
88,16
87,71
8 7,26
86,84
86,38
85,93
85,49
85,07
84, 62
84,18
83,74
83,29
82,84
82,39
81', 95
81,51
81,06
80,63
80,18
79,73
79, 28
78,86
78 ,42
77,98
77 , 54
77,09
76 , 63
76 , 19
Município ele Pato Branco/
- i n I FLS. \ Visto_ 1 {
. PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS .
---- --- ---- ---- --- ---- ------ ---- ------ -- ----- ---------- -------- --------------------- -- ----\~~'-,µ~~ ------ --
Cadastro: 50256000 CPF/CtlPJ:78.243 . 235/0001-00Quadra : 0071 Lote: CHA2 ~ 't' ºoi
Proprietário : ASSOC MÉDICA DO PARANÁ LOTE VAGO ~ Fls <') ,,;
Possuidor: ~J 0
.:;,
. Endereço : RUA MARILIA o REFIS : 046-3224-n51
Pr. Situaçil.o vencimento Principal Correçil.o Multa Juro Corrigido
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2015 45 - Parcelamen to de débitos Subdivida : o Aliquota: 0 , 00
57 Do Ano/PA 15/11/2019 58,08 15,75 1, 47 o, 45 75 , 75
58 Do Ano/PA 15/12/2019 58,08 15,75 0,00 0,00 73,83
59 Do Ano/PA 15/01/2020 58,08 15,75 0,00 0,00 73,83
60 Do Ano/PA 15/02/2020 58, 14 15, 77 0,00 0,00 73 , 91
Subtotal : 3.427,33 929 , 27 82,32 707 , 03 5.145,95
Total Parcial : 4.583, 47 1.242,97 111 , 68 1 . 166,60 7.104,72
Acordo: 2015/229 Data: 26/02/2015 Data de Referência : 26/0212015
2016 2 - Imposto Territorial Subdivida: o Aliquota : 1291,20
1 Ativa 15/04/2016 136,12 21,03 3,14 H,49 201,78
2 Ativa 16/05/2016 136,12 21 ,03 3, 14 40,55 200,84
3 ·Ativa 15/06/2016 136,12 21,03 3 , 14 39,60 199,89
4 Ativa 15/07/2016 136,12 21 ,03 3, 14 38,66 198 , 95
5 Ativa 15/08/2016 136,12 21 , 03 3, 14 37 ,72 198,01
6 Ativa 15/09/2016 136, 12 21,03 3,14 36, 77 197,06
7 Ativa 17/10/2016 136, 12 21,03 3, 14 35 ,83 196,12
8 Ativa 16/11/2016 136, 12 21 , 03 3 , 14 34,88 195, 17
9 Ativa 15/12/2016 136,09 21,03 3 , 14 33,93 194, 19
Subtotal : 1. 225, 05 189,27 28,26 339,43 1.782, 01
Total Parcial : 5.808,52 1.432, 24 139,94 l. 506, 03 8.886,73
2016 14 - Cont. de I luminaçào Pub. Subdivida: o Alíquota : 0,00
1 Ativa 15/03/2016 8,97 1,39 0,20 2 ,80 13, 36
2 Ativa 15/04/2016 8,97 1,39 0,20 2 ,74 13,30
3 Ativa 16/05/2016 8,97 1,39 0,20 2 ,67 13, 23
4 Ativa 15/06/2016 8,97 1,39 0,20 2 , 61 13,17
5 /)tiva 15/07/2016 8,97 1,39 0,20 2,55 13, 11
Subtotal: 44,85 6,95 1,00 13,37 66,17
Total Parcial : 5 . 853,37 1.439,19 140,94 1 . 519,40 8 . 952 ,90
2017 2 - Imposto Te r ritorial Subdivida : o Aliquota: 1291,20
1 Ativa 17/04/2017 214,22 16,09 4, 60 44,22 279,13
2 Ativa 15/05/2017 214, 22 16,09 4, 60 42,84 277,75
3 Ativa 16/06/2017 214, 22 16,09 4' 60 41 , 46 276,37
4 Ativa 17 /07 /2017 214,22 16, 09 4, 60 40,08 274,99
5 Ativa 15/08/2017 214 ' 22 16,09 4, 60 38,69 273,60
6 Ativa 15/09/2017 214,22 16,09 4, 60 37,31 272,22
7 Ativa 16/10/2017 214,22 16, 09 4' 60 35 , 93 270,84
8 Ativa 16/11/2017 214 , 22 16,09 4' 60 34 , 55 269,46
9 Ativa 15/12/2017 214, 19 16,09 4' 60 33,16 2 68' 04
Subtotal: 1.927, 95 144,81 41,40 348,24 2 .4 62 ,40
Total Parcial: 7.781,32 1.584,00 182,34 1 . 867 ,64 11.415,30
2017 14 - Cont. de I l uminação Pub. Subdivida : o Alíquota: 0,00
1 Ativa 15/03/2017 9, 18 0,69 0 ,19 1,96 12,02
2 Ativa 17/04/2017 9 ,18 0, 69 0 ,19 1,90 11, 96
3 Ativa 15/05/2017 9, 18 0, 69 0,19 1 , 84 11, 90
4 Ativa 16/06/2017 9, 18 0, 69 0, 19 1,78 11, 84
5 Ativa 17/07 /2017 9, 18 o, 69 0 ,19 1, 72 11, 78
Subtotal: 45,90 3,45 0, 95 9,20 59 ,50
Total Parcial: 7.827,22 1.587,45 183, 29 1 . 876 ,84 11.474,80
2018 2 - Imposto Territorial Subdivida: o Aliquota : 0,90
l Ativa 16/04/2018 236,56 10,50 4,94 29,65 281,65 2 Ativa 15/05/2018 236,56 10,50 4, 94 28 ,17 280,17 3 Ativa 15/06/2018 236,56 10,50 4,94 26 , 68 278,68 4 Ativa 16/07/2018 236,56 10,50 4, 94 25,~0 277,20 5 Ativa 16/08/2018 236,56 10,50 4,94 23 , 72 275,72 6 Ativa 17/09/2018 236,56 10,50 4' 94 22,24 274,2 4 7 Ativa 15/10/2018 236,56 10, 50 4' 94 20,75 272 ,75 8 Ativa 16/11/2018 236,56 10,50 4, 94 19,27 271, 27 9 Ativa 17/12/2018 236,54 10,50 4,94 17' 79 269,77 Subtotal: 2.129,02 94,50 44 , 46 213,47 '.:'.481,45 Total Parcial: 9 . 956,24 1.681 , 95 227 , 75 2.090,31 13 . 956,25
2018 14 - Cont. de Iluminação Pub. Subdivida : o Aliquota : 0,00 1 Ativa 15/03/2018 9,27 O, 41 0,19 1,22 11, 09 2 Ativa 16/04/2018 9,27 0,41 0,19 1, 17 11, 04 3 Ativa 15/05/2018 9, 27 0,41 0,19 1, 11 10,98 4 At iva 15/06/2018 9,27 o, 41 0,19 1,05 10,92 5 Ativa 16/07/2018 9,27 0,41 0,19 0,99 10,86 Subtotal: 46 , 35 2,05 0,95 5,54 54,89 Tota l Pa rcial: 10.002,59 1 . 684,00 228 , 70 2.095 , 85 H . 011 , 14
2019 2 - Imposto Territorial Subdivida : o Alíquota: 0,90 1 Do Ano 15/04/2019 247,06 0,00 4' 94 11, 85 263,85 2 Do Ano 15/05/2019 247,06 0 , 00 4' 94 10,38 262,38
PRONIH AR - Emi ssão: 27 / 11/2019 às llhlmin - --··· Du raç ão: Oh00m03s eg ( 4 4) Município dP Paw tk.111,u )
FLS e
.. l Vislo ~I
--- · ··-··-· - .-l
· PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS
Cad astro : 50256000 CPF/CNPJ: 78.243 . 235/0001-00Quadra : 007 1 Lote : CHA2
Proprietário: ASSOC MÉDICA DO PARANÁ LOTE VAGO
Possuido r:
End ereço :RUA MARILIA o REFIS : 046-3224-4751
Pr . Situaçào Vencime n to Principal Co r reçào Multa Juro Corrigido
20 19 2 - Imposto Terri torial Subdivida: o Alíquota : 0,90
3 Do Ano 17/06/2019 247,06 0,00 4' 94 8,90 260,90
4 Do Ano 15/07/2019 247' 06 0,00 4 , 94 7 / 42 259,42
5 Do Ano 15/08/2019 247,06 0,00 4,94 5,93 257,93
6 Do Ano 16/09/2019 247,06 0,00 4,94 4,45 256 , 45
7 Do Ano 15/10/2019 247 , 06 0,00 4' 94 2 , 97 254,97
8 ·Do Ano 18/11/2019 247,06 0,00 4 , 94 1,48 253,48
9 Do Ano 16/12/2019 247,06 0,00 0,00 0,00 247,06
Subtotal: 2 . 223,54 0,00 39,52 53,38 2 . 3 1 6,44
Total Parcial : 12 . 226,13 1 . 684,00 268,22 2 . 149,23 16.327,58
2019 14 - Cont. de Iluminaçào Pub . Subdivida : o Alíqu ota: 0,00
l Do Ano 15/03/2019 9 , 68 0 , 00 O, 19 0,52 10,39
2 Do Ano 15/04 /2019 9,68 0,00 0,19 0,46 10,33
3 Do Ano 15/05/2019 9, 68 0,00 0,19 0,41 10,28
4 Do Ano 17/06/2019 9,68 0,00 0,19 0,35 10,22
5 Do An o 15/07 /2019 9, 68 0,00 0 , 19 0,29 10 , 16
Subtotal : 48,40 0,00 0,95 2 , 03 51,38
Total Parcial : 12 . 274,53 1.684,00 269,17 2.151,26 16.378,96
Total apu rado 16 . 378,96 Total do principal : 12.274,53
Hon orários 0,00 Total das correções: 1.684,00
Desconto 0,00 Total das multas 269,17 1ébitos com COA 0 , 00 Total dos j u ros 2 .151,26
A reparcel ar 16.378,96 Total corrigido 16 . 378,96
Data de referên cia 27/11 /2019
PRONI H AR - Emi ssão: 27/1 1/2019 às l lhlmin - Duração: Oh00m03seg ( 44) Municipio clé Pato Bra~J·~~
~ /( J '!.}_s to ___ J_
·-
. PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS ,,-;-a;;,
~~~~~~~~~----- --~~;~~~~~-~;;;~~;;~;~~;~;~;;~;~~~~=~~~~~~~~~-~ ~;~- ~~~~~ -~ ~;- -- ------------ -- ~~::~ ~'?.' -------- Proprietário: ASSOC MÉDICA DO PARANA LOTE VAGO ,S ~:];
Possuidor: v 2
Endereço : RUA HARILIA O RErIS : 046-3224 - 4751 ' -..'.'·'...
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Pr. Situa çao Vencimento Vl.Original Hoeda Situação
1 50256000 - ASSOC MÉDICA DO PARANÁ
2012 2 - Imposto Territorial Subdivida: o
Acordo: 2015/229 de 26/02/2015 Data de Referência : 26/02/2015 Processo:
3 Ativa/Rep 15/06/2012 78, 64 o Repar. Pendente
4 Ativa/Rep 16/07/2012 78 , 64 o Repar. Pendente
5 Ativa/Rep 15/08/2012 78, 64 o Repa r. Pendente
6 Ativa/Rep 17/09/2012 78 , 64 o Repar . Pendente
7 Ativa/Rep 15/10/2012 78, 64 o Repa r. Pendente
8 Ativa/Rep 16/11/2012 78, 64 o Repa r. Pendente
9 Ativa/Rep 17/12/2012 78,60 o Repar . Pendente
1 50256000 - ASSOC MÉDICA DO PARANÁ
2013 2 - Imposto Territorial Subdivida: o
Acordo: 2015/229 de 26/02/2015 Data de Referência : 26/02/2015 Processo:
1 Ativa/Rep 15/04/2013 109,97 o Repar. Pendente
2 Ativa/Rep 15/05/2013 109,97 o Repa r. Pendente
3 Ativa/Rep 17/06/2013 109, 97 o Repar . Pendente
4 Ativa/Rep 15/07/2013 109,97 o Repar . Pendente
5 Ativa/Rep 15/08/20 13 109,97 o Repa r . Pendente
6 Ativa/Rep 16/09/2013 109,97 o Repar. Pendente
7 Ativa/Rep 15/10/2013 109 ,97 o Repar. Pendente 8 Ativa/Rep 15/11/2013 109 , 97 o Repar . Pendente
9 Ativa/Rep 16/12/2013 109, 98 o Repa r. Pendente
50256000 - ASSOC MÉDICA DO P/\RAllÁ
2013 14 - Cont. de Iluminação Pu Subdivida: o
Acordo: 2015/229 de 26/02/2015 Data de Referê ncia: 26/02/2015 Processo :
1 Ativa/Rep 15/03/2013 8,43 o Repar. Pendente
2 Ativa/Rep 15/04/2013 8, 113 o Repa r. Pendente 3 Ativa/Rep 15/05/2013 8,43 o Repa r. Pendente
4 Ativa/Rep 17/06/2013 8, 113 o Repar . Pendente
5 -Ativa/Rep 15/07/2013 8,43 o Repar . Pendente
1 50256000 - ASSOC MÉDICA DO PARANÁ
2014 2 - Imposto Territorial Subdivida : o
Acordo: 2015/229 de 26/02/2015 Data de Referência : 26/02/20 15 Processo: 1 Ativa/Rep 15/04/2014 116, 96 o Repa r. Pendente 2 Ativa/Rep 15/05/2014 116, 96 o Repa r. Pende nte
3 Ativa/Rep 16/06/2014 116, 96 o Repa r . Pendente
4 Ativa/Rep 15/07 /2014 116, 96 o Repar. Pendente 5 Ativa/Rep 15/08/2014 116, 96 o Repar . Pendente 6 Ativa/Rep 15/09/2014 116, 96 o Repa r. Penden te
7 Ativa/Rep 15/10/2014 116, 96 o Repar . Pendente 8 lltiva/Rep 17 /11/20 14 116, 96 o Repa r. Pendente
9 Ativa/Rep 15/12/2014 116,98 o Repar. Pendente
l 50256000 - ASSOC MÉDICA DO PARANÁ
2014 14 - Cont. de Iluminação Pu Subdivida : o
Acordo: 2015/229 de 26/02/201 5 Data ele Refer ênci a : 26/02/2015 Proce sso: l Ativa/Rep 15/04/2014 8,56 o Repa r. Pendente 2 Ativa/Rep 15/05/2014 8,56 o Repa r. Pendente
3 Ativa/Rep 16/06/2014 8,56 o Repa r . Pendente
4 Ativa/Rep 15/07/2014 8,56 o Repa r. Pendente
5 Ativa/Rep 15/08/2014 8,56 o Repar . Pendente
PRONIM AR - Emissão: 27/11/2019 às llhlmin - Duração: Oh00m04seg (44)
2015/229 Lei : 1 - 2444 (at
?.015/229 Lei: 1 - 2444 (at
2015/229 Lei : l - 2444 (at
2015/229 Lei: l - 2444 (a t
2015/229 Lei : 1 - 2444 (at
Municipio de Pato Branco
FLS._/'· __ Visto_J_
F.slnclo do Pnrnnfl
PARECER JUH.ÍOICO
PROJETO .DE LEI Nº 216/2019
Em atenção a solicitação deluada pelo Vereador Rodrigo José Correia -
relator ela mnléria nn Comissão de Justiça e Redação, esla Assessoria e
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento juríclico·: pcrtínentc é10
lema objeto ela consulta:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria elo Executivo iviunicipal, que tem por
objetivo l'evogar a Lei nº 1.819, ele 23 ele nbril de 1999, qqe êloou imóvel
público n Associnçílo Médica cio Paranú - Regional de Pato Brrmco.
Em síntese, justifi c<l o autor que n revogação decorre de solicilnçfio dt1
Associação Médi cn cio Paranú - Regional ele Pato 13ranco, de clevnluçfio do
terrcr.10 lote chácara O 1 e 02 ela quaclrn 17, Rua ivfarília, em Pato Brnnco, pelos
motivos clcscrilos no ofício constante às íls. 3.
É o brevíssimo relalório.
A Lei nº 1.819/99 que so pretende revogar assegura n reversão no patrimônio
1rn111i ip~1l, cio imóvel objclo da doação, e11tre outros, caso a construçfío não
seja iniciada no p1T1zo mftximo el e 90 dias, contados da data ele sua publicaçno.
Com n rcvognçfío, o citado imóvel rclornan\ ao patrimônio público municipal,
livre e descmbnraçnclo, o qual podcrú oportunamente ser disponibilizado para
rutura doação, que melhor convier o interesse público.
Ressalta-se que no pedido ele devolução cios referidos imóveis, a donatária
também requereu a exclusão cio clébÚo elo JPTU (cobrnnça),justifícanclo que o
terreno não foi utili znclo.
Quanto a esta solicitação, o Munic!pio não se manifestou, encaminhando o
referido Projeto de Lei para tão somente revogar integralmente a r ,ei nº
1.819/1999. )_ ·-·--"
/
(
Ru;i Ara1i1Jóiíl, •191 Fonr.: (<IG) 3272-1500 - CEI' B550 1·7C.2 Pa to Oranco P~Hi.lllíl
e-mail: leglslallvo@camara1iatohrnnco.com.1Jr - site: ww1•1.camarapmo1Jranco.com.l11
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 216/2019
O Executivo Municipal através ela Mensagem 67 /2019 propôs o Projeto ele Lei
n 216/2019, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.0'19, ele 23 ele abril ele 1999, que trata
de doação ele área de imóvel a Associação Médica do Paraná, Regional ele Pato Branco.
Aduz o proponente que a referida Associação recebeu como doação por meio
da Lei nº 1.8'19/'1999, a chácara nº 7·1-A-·1, com área de 3.000,00 m2 (três mil e oitenta metros
quadrados), constante da matrícula sob o nº 22.900, elo 1° Ofício do Registro Geral ele Imóveis
ela Comarca de Pato Branco, Estado cio Paraná, sem benfeitorias, e chácara nº 71-A-2, com
área ele 2.800m2 (dois mil e oitocentos melros quadrados), sem benfeitorias, constante ela
matrícula sob nº 22.901, do 1° Offcio do Registro Geral ele Imóveis ela Comarca de Pato
Branco, Est8do do Paraná, sem benfeitorias, localizadas na Rua Marllia no Bairro Jardim
Floresta.
A solicitação ela revogação se dá elevido ao pedido ela Associação Médica cio
Paraná, Regional de Pato Branco, conforme Ofício protocolado junto ao Executivo Municipal
em ·17 ele junho de 20·19 (fls. 3).
O Senhor Carlos Frederico de Almeida Rodrigues - Presidente da Associação
aduz no ofí cio ora mencionado, que o pedido da revogação da Lei 1.819/"l 999 ocorre devido a
impossibilidade de edificar o local, pois nesta localidade passa rede ele energia elétrica ele alta
tensão ela Copel, no meio cio terreno, e que por inúmeras vezes foi solicitado para que a Capei
realizasse a remoção ou troca cio local ela fiação, entretanto, sem sucesso.
Após a análise ela cios membros da Comissão ele Justiça e Redação,
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão ele Justiça e Redação atendendo
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal ele Pato Branco optou
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regitnental tramitação cio Projeto de Lei em tela.
Pato Branco, ·15 de outubro ele 20'19.
/A.,u:.t n k., C.on(t•1 · 1 •1 , 1• 16 <J-' <!'· '<< ;>, '•' ,.,/(,)
,.:t_y; 1 / c:!O j íj
Rodrigo J~é Correia - PSC
Membro- Relator
Marco Antonio u
Membro - p,
Carlinho Antonio Polazzo - PROS
Membro
~ Ruc1 Armiboic1, 1191, Centro - 135501-7.62 - Pol o Brcmco - Parcrnét ~-~~·~·~ \., (116) 3272 - 1soo1 3212 - 153'1 ~· :!!jt~V~
l8l hllp://www.pnlobrcmco.pr.leg.br/ vereadorrodrl!]o@potobrnnco.pr.leo.l>r !!!; ~)~
Servidor -
DESPACHO
Nº<in.1../2019
Referência:
Processos 410296
Encaminhe-se a procuradora Marília para análise.
Em, 28 ele outubro ele 20 19.
. (r,l>r.:\11,,Q ~ ( ~ '-'
') &árbara Dayan Brasil
Diretora Geral ela Procttracloria
~ ~ PATO BRANCO STADDD AA IÁ------------~
I - RELATÓRIO:
PROCURADORIA GERAL
PA ECER Nº 782J 2019
REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM
RETORNO DO IMÓVEL AO MUNICÍPIO.
DÉBITOS PENDENTES. REMISSÃO DE
DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
Trata-se de requerimento formulado por Associação Médica do Paraná
Regional de Pato Branco, através do protocolo nº 2019/10/410529;
requerimento formulado pela Câmara Municipal de Pato Branco, através do
protocolo n° 2019/11/412069 e de requerimento formulado pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, através do Secretário da Pasta, protocolado sob
nº 2019/10/410296.
Desde já, necessário esclarecer que os três requerimentos mencionados
anteriormente serão analisados através do presente parecer, eis que
apresentam o mesmo objeto.
A solicitação apresentada se refere à possibilidade de revogação da Lei
n° 1.819 de 1999, a qual doou terrenos para a Associação Médica do Paraná.
Informam que o terreno está localizado sob uma rede de alta tensão, o que
inviabiliza a construção no referido terreno. E o questionamento apresentado
versa sobre os débitos tributários relativos ao terreno em questão, se há
possibilidade de "anistia" do referido débito tributário ou se haverá a cobrança.
Em anexo aos requerimentos apresentados consta cópia do
requerimento da Câmara Municipal de Pato Branco nº 2255/2019 e 1819/2019,
mensagem 67/2019 assinada pelo Sr. Prefeito, Projeto de Lei n° 216/2019, Lei
nº 1.819/1999, comunicados da Associação Médica do Paraná Regional de Pato
Branco endereçados à Copel, memorando 034/2019 da Chefe da Divisão de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
o
o
e
!V
> ..
ro
(_)_
(li
·o
~~ C) o
! ~ ~ -
<!:_ 1·
! -~ li.
-- --- ·
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAUÁ
Fiscalização e Tributação encaminhando o demonstrativo de débitos,
levantamento de débitos do cadastro 50256000, Parecer Jurídico do Procurador
da Câmara Municipal de Pato Branco acerca do Projeto de Lei nº 216/2019,
Parecer ao Projeto de Lei nº 216/2019 da Comissão de Justiça e Redação da
Câmara Municipal de Pato Branco.
Os Procedimentos Administrativos foram encaminhados para a
Procuradora subscrita através dos Despachos n° 964 e 952/2019 da Diretora
Geral da Procuradoria e despacho 1082/19 da Diretora Administrativa.
É o breve relato. Passa-se à análise.
II - FUNDAMENTACÃO:
Verifica-se que a questão apresentada é acerca da possibilidade de
remissão de débitos tributários referente ao imóvel doado pelo Município de
Pato Branco para a Associação Médica do Paraná Regional de Pato Branco
através da Lei Municipal 1819/1999. A fundamentação apresentada é de que o
terreno doado não apresenta condições de uso uma vez que passa uma rede
elétrica sobre o mesmo.
Nesse sentido, porém, é necessário que se diga que eventual restrição
ao uso do bem imóvel não desnatura o fato gerador do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que é o exercício da
''propriedade, o domlnio útil ou a posse a qualquer tltulo, de imóvel por
natureza ou por acessão flsica, como definida na lei civil localizado na zona
urbana ou em área de sua expansão'~
No caso em tela, em que pese a alegação de haver limitação ao direito
de uso de seu imóvel, o fato gerador do tributo, que é a propriedade de imóvel
urbano, não foi abalado. Assim, a dispensa do pagamento somente poderia
advir de lei municipal que concedesse tal benefício tributário.
Desde já, é necessário consignar que se verifica que não há autorização
Legislativa para remissão de dívida tributária como-Ra situação apresentada. Municipiü (Í•:: IJ;no Ur;1 nc.:o.
1
!
FL~. .Q ~ __ o_j_U_ ! .... -~--- -- --- -- ·-···
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ
Nesse aspecto, ressalta-se que, pela análise do artigo 150, §6°, da
Constituição Federal, se tratando de crédito tributário, a remissão, ou dispensa
de dívida, somente pode ser concedida com fundamento em lei especifica em
respeito ao Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público.
Dessa forma, não é possível que haja remissão de dívida tributária do
imóvel em questão sem que haja autorização legislativa para tanto de forma
expressa. Nesse sentido, é o entendimento da Exma. Sra. Ministra Eliana
Calmon exarado no julgamento do Recurso Especial n° 723.575- MG
(2005/0019330-0):
Da doutrina colho as seguintes lições:
Porque a disciplina de tributos é reservada à lei, a disciplina das isencões
está igualmente vinculada ao principio da legalidade.
Diz-se então, que as isenções constituem matéria sob a regência do
principio da reserva de lei (Volbealt dês Gesetzes). O subprincipio
constitucional da legalidade das isenções é implícito, decorrente do
principio expresso que o contém- o principio da legalidade da tributação
(CF, arts. 5º, II e 150, I).
Não está consignado, no Brasil, como limitação constitucional ao poder
de tributar, senão indiretamente, porque constitui mera implicação ou
inferência do princípio da legalidade tributária. Nos sistemas jurídicos da
tributação vigorantes em diversos países entretanto são encontrados
exemplos de formulação constitucional expressa do subprincipio da
legalidade das Isenções.
O principio da legalidade da tributacão (nullum tributum sine lege) não
tem eficácia apenas sob o aspecto positivo do estabelecimento de
tributos mas também sob o prisma negativo da exoneração fiscal, porque,
se inexistisse tributo sem que a lei o institua, tampouco existe isenção
tributária sem que a lei a determine.
Na outorga constitucional de competência tributaria está
necessariamente contida a atribuição da faculdade de isentar. Neste
sentido, pode-se afirmar que o poder de isentar é corolário do poder de
tributar. >l pi ~ de Pato DrancÜ J
r:1_s_O Q_ Visto rJ :J; -~~- ---· ·-.. _.., . - .. -.. -.... . .-. --...... -...-
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranc'l
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
3 f-
~
" -
' .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARNlÁ
Existe uma conexão necessária entre o regime jurídico-material da
tributação e o das isenções. O princípio da legalidade atua como um elo,
interligando a disciplina das isenções e da tributação.
( ... )
O princípio de isentar, portanto, somente se manifesta através de lei.
Assim como a relação jurídica é relação obrigacional ex lege, a relação
jurídica de isenção submete-se, por seu turno, ao princípio da reserva de
lei.
A necessidade de lei para o estabelecimento de isenções deriva do
próprio princípio da legalidade tributária. Formulada
constitucionalmente a reserva de lei para o estabelecimento do tributo,
essa reserva estende-se inevitavelmente - salvo se outra coisa diga o
próprio texto constitucional - às isenções.
( ... )
Que as isenções somente podem ser estabelecidas em lei é ponto
assentado sem discrepâncias pela doutrina nacional ou estrangeira.
(José Souto Maior Borges, in Teoria Geral da Isenção Tributária, 3º ed.,
Malheiros Editores, SP, 2001, p. 37-39)
( ... )
O art. 156 da Constituição Federal de 1988, foi alterado pela Emenda nº
0333, de 1993, in verbis:
Qualquer subsídio ou Isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima
enumeradas ou correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no art. 155, 20, XII, g.
( ... )
A isenção individual, não obstante deva ser deferida pela autoridade
administrativa em cada caso, não decorre do despacho desta, mas da lei,
vale dizer, do atendimento das exigências contidas na lei.
Este é o preceito, aliás meramente didático, do art. 176, do CTN,
segundo o qual a isenção 'é sempre decorrente de lei que especifique as
condições e requisitos para sua concessão, os tributos a que se aplica e,
sendo o caso, o prazo de sua duração."
( ... )
1 Í'iÍ~1t~ ipin lle Pcllo Granco
1 ::: 1 s ~5 Vis to \V ! __ : _ _:·: ~-- -- - - -------
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
4
t>N A\j'.Q
:''
•
"(1 ~
. .
\ .
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARNIÁ
O despacho a que se refere o art. 179, do CTN, portanto, simplesmente
verifica o atendimento das condições impostas por lei. Como ensina
Carrazza, 'o princípio da legalidade exige que tais condições sejam
impostas pela lei da pessoa isentante. Não pelo decreto, pela portaria,
pelo ato administrativo."
(Hugo de Brito Machado Segundo, in Natureza do despacho que concede
isenção tributária individual, RTJE 175/35-36)
Assim, entende-se que para que haja a remissão da dívida é necessário
autorização legislativa expressa sob pena de se ferir o disposto na Constituição
Federal no seu artigo 150,§6º.
III - CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Procuradoria Geral opina pela necessidade de
que seja efetuado o pagamento dos tributos municipais referentes ao imóvel
em questão, somente sendo possível a remissão de tal dívida tributária se
houver lei municipal específica para tanto nos termos do presente parecer.
Tendo-se em vista que o presente parecer é meramente opinativo,
encaminhe-se o procedimento administrativo para a Autoridade Competente,
Secretário de Administração e Finanças, para que profira decisão.
É o parecer, em cinco laudas, salvo melhor juízo.
Pato Branco/PR, 19 de dezembro de 2019.
/l~tiv~ ~~ /Z;_e_.a." C'i~ Marília Pilar Cézar
Procuradora Jurídica do Município
OAB/PR 62.812
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
5
s
Em: _ ____;
Assinatura/Carimbo
( (.()
/
,
PROCURADORIA JURIDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ...... ,O ..... o ..... --""' u......,;; Ál .... 0;:;...;/=& ...... f -==- )ó(' (U=-·-
(\
Pato Branco, 11 22--1&! Zr;_;. / ) .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
[!.] ~~<~ [!.] l.'!f~ -
.
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20/2020
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que tem
por objetivo conceder remissão total de tributos do imóvel doado através da
Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que tal
proposição se faz necessária, tendo em vista que a Associação Médica do
Paraná - Regional Pato Branco não pode construir sua sede no terreno doado,
devido à existência de uma rede elétrica de alta tensão no local.
A proposição encontra-se instruída com Parecer da Procuradoria Geral do
Município, que enfatiza que a remissão dos tributos somente poderá ser
possível através de lei municipal específica.
É o brevíssimo relatório.
Verificando as informações e documentos anexos, constatamos que o
Executivo Municipal pretende através da referida proposição legislativa,
conceder remissão total de débitos tributários lançados (IPTU e Contribuição
de Iluminação Pública), referentes aos exercícios financeiros de 2015, 2016,
2017, 2018 e 2019, relativo ao Lote: Chácara 71-A-1, doado a Associação
Médica do Paraná - Regional Pato Branco, através da Lei nº 1.819, de 23 de
abril de 1999.
Tendo em vista que a proposição prevê a remissão total (perdão) dos débitos
referentes ao IPTU e Contribuição de Iluminação Pública - exercícios de
2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, referente ao imóvel acima descrito, doado
através da Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999 à Associação Médica do
Paraná - Regional Pato Branco, cujos beneficios em nosso entender s.m.j,
poderá eventualmente suscitar questionamentos, notadamente quanto a
existência ou não de renúncia de receita, que segundo a Lei de
Responsabilidade Fiscal, para ser implementada, dependerá da
observância dos preceitos estipulados em seu artigo 14 , abaixo
transcrito:
"Art. 14 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício i,(0.'
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar \
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-finan iro no
')
.·
Ru a Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com. r
7
Estudo do Paraná
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no
período mencionado no caput, por meio de aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo,
majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1 º - A renúncia compreende anistia, rem1ssao, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2° - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer de condição contida
no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as
medidas referidas no mencionado inciso.
A Lei de Responsabilidade Fiscal ( art. 14) para o caso em téla, prevê três
condições a serem observadas, para que seja possível conceder remissão de
débito, que implique em renúncia de receita:
Ru a Araribóia, 491
estimativa do impacto orçamentário financeiro no
exercício de 2020, de 2021 e de 2022;
atender o disposto na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2020;
a renúncia ter sido considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária anual de 2020.
/ ,
Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Pa ra á
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
' l
\ 1 \
Nota-se que a LRF não proíbe a concessão de benefícios que poderiam ser
considerados como renúncia de receita, mas sim, determina que seja
obedecidos os requisitos acima enumerados.
A proposição encontra guarida na norma contida no artigo 150, § 6° da
Constituição Federal, que sobre o tema assim estipula:
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios:
( ... )
§ 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de
cálculo, concessão de crédito presumido, ani~tia ou remissão, relativas a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição
" ... .
Nesse mister, para conhecimento dos nobres edis, convém transcrever
dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 01/98),
que possuem correlação com o tema em análise, "in verbis":
"Art. 263. Somente a lei pode estabelecer:
VI- as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de
crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades."
"Art. 310. Extingue o crédito tributário:
IV- a remissão;"
"Art. 324. Fica o Executivo Municipal autorizado a
conceder por despacho fundamentado, referendado pelo legislativo,
remissão parcial ou total do crédito tributário, atendendo:
VII- as considerações de equidade, em relação as
características do caso;"
As disposições acima transcritas encontram similaridade no Código
Tributário Nacional, cujas normas aplicam-se ao caso concreto (art. 172,
inciso IV do CTN), devendo os nobres edis atentarem-se a elas, no sentido de
'
/
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
(\
r \ \ !
v
obterem o juízo do convencimento pertinentes aos benefícios que a
proposição pretende conceder.
A proposição não encontra-se acompanhada de demonstrativo da
estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente de eventual
renúncia de receita, necessário para certificar se a mesma não causará
impacto orçamentário-financeiro danoso ao orçamento vigente.
No todo, podemos aferir que a concessão de remissão de crédito tributário
ganhou outros requisitos de eficácia, além dos estabelecidos no Código
Tributário Nacional, quais sejam os determinados na Lei de Responsabilidade
Fiscal. Podemos sintetizar os requisitos da remissão da seguinte forma:
a) lei específica concedendo a remissão;
b) despacho da autoridade competente;
c) que atenda às seguintes situações:
I - à situação econômica do sujeito passivo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de
fato;
III - à diminuta importância do crédito tributário;
IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais
ou materiais do caso;
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade
tributante;
d) estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
e) atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e,
f) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da Lei Orçamentária, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias; ou estar acompanhada de medidas de compensação, no
período compreendido no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos
dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
A equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta,
observando-se os critérios de justiça e igualdade. Pode-se dizer, então, que a (\
eqüidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais justa. Ela \ \,
é uma forma de se aplicar o direito, mas sendo o mais próximo possível do \
justo para as duas partes. '
,.
Ru a Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
'J .,
Do ponto de vista da boa técnica legislativa, entendemos s.m.j, necessano
especificar os tributos e os correspondentes exercícios financeiros a serem
remidos (perdão da dívida), razão pela qual recomendamos seja adequada a
redação do art. 1 º, nos seguintes termos:
"Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
remissão total de débitos tributários (IPTU e Contribuição de Iluminação
Pública), referentes aos exercícios financeiros de 2015, 2016, 2017, 2018 e
2019, lançados relativo ao imóvel: Chácara 71-A-1, doado a Associação
Médica do Paraná - Regional Pato Branco, através da Lei nº 1.819, de 23
de abril de 1999."
Ainda, recomendamos a supressão do disposto no art. 2º do Projeto em
epígrafe, por ser desnecessária a sua redação em relação ao contexto do
objeto tratado.
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e
promovidas diligências no sentido de apurar se a renúncia de receita não
produzirá impacto orçamentário nos exercícios de 2020, 2021 e 2022, e que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estará a matéria em condições de seguir
sua regimental tramitação.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de IJtJi u ~ cQo lwo ó<O 1
Pato Branco, 9 hJ lzo2c0.
' I
~~ 61)~.l~ ~ i'ó'Preis ãe Mello - ~ Presidente
Relator: J""ot; e , rC P,u N/J r1'}) i
Data: .lo / 03 J ).oJ..o
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Pa raná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
~http :/ www.p atobran pr g.br/ rozane@patobranco .pr.l eg.br
Excelentíssimo Senhor
IVloacir Gregolin
Câmara Municipal cto Pato Branco
111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GEHAL 64312020
Oalo: 1610312020 . Horário: 10:17
Loglslallvo - Rl!Q 40512020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUEHIMENTO Nº 405/2020.
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao Departamento competente, que
encaminhe à esta Casa de Leis o Demonstrativo
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro
decorrente de eventual renúncia ele receita, tal
peclido refere-se ao Pl'Ojeto de Lei nº 20/2020, que
autoriza o Executivo Municipal conceder remiss~io
total de tributos do imóvel doado através da Lei nº
1.819, de 23 de abri l de 1999.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais e na condição ele relator, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que encaminhe à esta
Casa de Leis o Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro
decorrente de eventual renl'.mcia de receita, tal pedido refere-se ao Projeto de Lei 11º
20/2020, que autoriza o Executivo Municipal conceder remissão total de tributos do
imóvel doado através da Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999).
O referido documento é necessário para certificar se a mesma não causará
impacto orçamentário--financeiro danoso ao orçmnento vigente, conforme dispõe o art
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 16 de março de 2020.
,JO EC
~ Rua Arari boic1, 491, Centro - 85501 -262 - Poto f3rnnco - Pa rc1ná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
~http //www patobron co .pr eg.br / vereadorioecir@patobrc1nco.pr.leg.br
ATA Nº 5/2020 REUNIÃO DA COl\!llSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Aos 16 dezesseis dias do mês de março de 2020, às 15:20h, no Plenário da Câmara
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de
Justiça e Redação: Amilton Maranoski - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD
(Presidente), Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os
projetos de competência desta Comissão. Dando início aos trabalhos, foi discutido o
Projeto de Lei nº 111/2019, o relator Joecir comunicou aos membros que vai
encaminhar a matéria para análise jurídica; o Projeto de Lei nº 37/2020, a comissão
. deliberou pelo PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação; o Projeto de Lei nº
8/2020, a comissão deliberou pelo PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação, com
elaboração de emendas; o Projeto de Lei nº 216/2019, o relator encaminhará
requerimento solicitando manifestação ·do Executivo Municipal; o Projeto de Lei
nº31/2020 e nº 20/2020 , o relator ~oecir, solicitou informações através de
requerimentos. Nada mais havendo a ser t:-atado, lavramos a presente ata que após
lida e aprovada, será assinada pelos de competência.
,;V#
Amilton Maranoski - PL
Membro
Leandro J~~ i dti"stavo !Jj_ "~Larlflp ~ Assessor Parlamentar
~cL~ ü.çµ-u<.Q_.-0-
Rodngo Jos'ê Corre18
Vereador - ;::>odemos
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 .i
8http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve rea'dorfabricio@patobranco.pr.leg.br
Excelentissimo Senhor
Moacir Gregolin
Câmora Mu11lctp11t llo Pnto Bronco
lllllll llll ~~11111111111111111 f"HOTOCOLO GERAL 301212020
Dato: 14109/2020. Horário: 10:36
Loolslollvo • flEQ 193212020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 1932/2020
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal,
que encaminhe à esta Casa de Leis o
Demonstrativo da estimativa do Impacto
orçamentário-financeiro decorrente ele
eventual renúncia de receita, tal pedido
refere-se ao Projeto ci o Lei nº 20/2020, que
autoriza o Executivo Municipal conceder
remissão total de tributos, cio Imóvel doado
através da Lei nº 1.819, de 23 de abril ele 1999.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, na condição ele relr:ttor e reiterando requerimento nº
405/2020, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento
competente, que encaminhe à esta Casa de Leis o Demonstrativo da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro decorrente de eventual renúncia de receita, tal
pedido refere-se ao Projeto de Lei nº 20/2020 que autoriza o Executivo Municipal
conceder remissão total de tributos do imóvel doado através da Lei nº 1.819, de 23 de
abril de 1999, de autoria do Executivo Municipal.
O referido documento é necessário para certificar se a mesma não
causará impacto orçamentário-financeiro danoso ao orçamento vigente, conforme
dispõe o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Projeto de Lei nº 20/2020 está em tramitação nesta comissão, e esta
informação é de suma importância para que posteriormente se possa exarar parecer,
junto à Comissão de Justiça e Redação.
OBS.: O Projeto de Lei nº 20/2020 na íntegra pode ser acessado através
do endereço eletrônico:
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/202
0/654 7 /projeto_ de _lei_no _20-2020.pdf
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de setembro de 2020.
~Ruo Arnriboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato 13rnnco - Porcmá
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502
(8)http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ veremlorjoecir@pc1tobrcmco.pr.leg.br
St!CRl!TARIA E>CECUTIVA
J\SSESSORIJ.\ DE PROGRAMAS tE METAS
Oficio nº 143/2020/APM
Senhor Presidente,
Pato Branco, 7 ele outubro de 2020.
Cãmnra Municipal do Pato Dranco
ll ll~llílll ll mt~~lllll U PROTOCOLO GERAL 3336/2020
Data: 13/10/2020 ·Horário: 14:01
Administrativo
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 594/2020-DL, de 15 de
setembro de 2020.
- Requerimentos nºs 1 02\ 1903, 1905, 1906; 190f. 1909; 1910, 1911,
1912, 1913, 1914, 1916,. 1917, 191 ·,·1)l19, 1920, 1925,,. 1926: 1927(PL N°64/2018),
1929, 1930, 1931, 193212020(PL Nº 0/2020). /
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente ela Câmara Municipal
Pato Branco - PR
\
MUNICÍPIO
;Vf~l~
Secretaria do Desonvolvlmento Econômico
OFÍCIO Nº 040/2020
A Sua Excelência o Senhor
Moacir Gregolin
Prcsiclenlc ela Cfünarn Municipal ele Pato Branco
Rua Arnrigbúin, 491
85501 -262 - Pato Branco - PI~
Pato Branco, 1° ele outubro ele 2020.
. ) Assunto: Resposta ao Requcrnnc11to uº J 932/2020.
Senhor Presi<le11te,
Através cio rcqucri111cnto nº 1932/2020, o nobre vereador Joccir Bcrnmcli -
PSD solicitou que seja cnca111inlwclo o clemonslrntivo ela estimativa cio impacto orçamentãrio-financciro decorrente ele eventual renúncia de receita, para o Projeto de
Lei nº 20/2020, que autoriza o Executivo Municipal conceder remissão totnl de tributos, cio i111óvel doado ntrnvés ela Lei nº 1.819, ele 23 ele abril ele J 999.
l11forma111os que devido ao grnncle número ele processos e clemanelns nel111i11istrntivas, não foi possível proceder com o levnntamcnto requerido em tempo hãbil.
Razão peln qual solicitamos prorrogação el e prnzo para o envio das informações suprneitndas.
Atenciosamente,
[_ ,
OSMAR BRAUN SOBRINHO
Secretnria de Desenvolvimento Econômico
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná
fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Os Vereadores infra-assinados, componentes ela Comissão ele Representação, no
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019,
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019,
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017;
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução cios mesmos e
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura;
Considerando o disposto contido no art. 131 do Regimento Interno da Câmara
lYiunicipal de Pato Branco;
RESOLVEM:
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura.
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020.
v J 1yr1 " ltit
t:::;~;/n:tº Jtembro
J.~·mes Bo ar emb ·o ~
Claudemir
~~~
Zan70 - mb ·o ~ .
. ~ , ,
/ -'-""' ~--"-~- ......,.
Arrlilto~l anoski- Membro
Carlinho Antonio Polal~1tAi~n~f
~Rua Arariboic11 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parcmá
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524
hllp ://www.patobrcmco.pr eg.b / ossessoriajuriclicct@ pc1tobrc111co.pr.leg.br
Câmara Municipal de Pato Branco
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Praz·o da Última Tramitação: Não definida.
PLO 169 2020 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020
Situação: Aguardando Pa recer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PlO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020
Autor: Vilmar Maccari
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramit ação: Não definida.
PlO 20 2020 - Projeto de lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 19 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Marines Boff Gerhardt
Situa çã o: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020
Situa çã o: Aguardando Parecer
Da ta Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 201 9
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Situação: Ag uardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 201 9
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
Situa ção: Aguardando Parece r
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 215 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Le i Ordinária nº 215 de 2019
Autor: Ro nalce Moacir Dalchiavan
. Situa ção: Ag uardando Parecer
/
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
· Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação)
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Praio da Última Tramitação: Não definida.
PLO 169 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020
Autor: Vilmar Maccari
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 19 2020 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020
Autor: Marines Boff Gerhardt
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2019
Autor: José Gilson Feitosa da Silva
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordiná ria nº 223 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
Situação: Aguardando Parecer
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida.
PLO 215 2019 - Projeto de Lei Ordiná ria
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan
. Situação: Aguardando Parecer
/
./ /1..,.
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ofício nº 1/2021/DL
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021.
Senhores: ' /
Encaminhamos, para conh~cimer:ito e providências, relação anexa, contendo as
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020).
* 2 Projetos de Lei Complementar;
* 2 Projetos de Resolução;
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica
* 50 Projetos de Lei Ordinária.
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa
Diretora, conforme inciso· XII do art. 30 do Regimento Interno.
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior."
Atenciosamente.
Eliana
~~ Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Senhor Joecir Bernardi
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 .
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
os/ 01/c<.1
RANbl~
I." :!X:C ·
- CÂMARA MUNICIPAL DE
.1/" 1
• 1. 11 I: ) r, ,,,r}· ! líÍ '(f l
• • •• 1 i l ' \ 1 !,; ·'.. ,
1;1,111, li: 1l. 1, 0 VLl:t t\IJOI< Lll 0/:11 11 ~ i\llJ\11111\ n - IJl·l.I
Eliana Scariot Amorim
Coordenadora do Departamento Legislativo
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 .
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos
de Lei Ordinária.
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração.
LindomJ/ fdrigo Brandão
Primeira Secretário
2ut.J; W v rr' -
GI l/ ?OZ L
K/~,,0'-"
e Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereaclorbranclao@patobranco.pr.leg.br
PLO 20/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 712020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal conceder remissão total de tributos, do imóvel doado
através da Lei nº 1819, de 23 de abril de 1999.
(Concede remissão total de tributos, referente à doação de imóvel realizada através da Lei nº 1819,
de 23 de abril de 1999, em benefício da Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco.
Tal proposição se faz, tendo em vista que a Associação Médica do Paraná, Regional de Pato
Branco não pode construir sua sede no terreno doado, devido à existência de uma rede elétrica de
alta tensão no local. Encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis o projeto de lei nº 216/2019, de 15
de agosto de 2019 - Mensagem nº 67/2019, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1819, de 23
de abril de 1999. De acordo com o Parecer nº 782/2019 emitido pela Procuradoria Geral do
Município, a remissão dos tributos somente poderá ser possível através de lei municipal específica)
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020
Protocolo: 303/2020 Data de entrada: 18 de fevereiro de 2020
Leitura em Plenário: 19 de fevereiro de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 19 de fevereiro de 2020
Emitido em: 3 de março de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 9 de março de 2020
Relator: Joecir Bernardi - PSD
Comissão de Representação
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020
Relator: Não designado
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que
resolve não deliberar referido projeto de lei.
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021 , considerando a determinação da Mesa Diretora através
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30
do Regimento Interno.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg .br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br