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materia nº 20/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaAutoriza o Executivo Municipal conceder remissão total de tributos, do imóvel doado através da Lei n° 1.819, de 23 de abril de 1999.
native_id6547

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-06 Arquivado — Arquivado em: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento Interno.
2021-01-04 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020, bem como da Legislatura 2017/2020.
2020-12-16 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Representação, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-12-16 Encaminhado — Devolvido ao Departamento Legislativo, considerando o fim da Sessão Legislativa Ordinária de 2020.
2020-03-09 Aguardando Parecer — Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-02-19 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2020-02-19 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.
2020-02-18 Encaminhado — Projeto de Lei protocolado pelo Departamento Legislativo.

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 54

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWl.Ã GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 7/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllDllRllll 
PROTOCOLO GERAL 303/2020 
Data: 18/02/2020 · Horário: 10:36 
Legislativo 
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetendo à apreciação do 
Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei em que solicitamos autorização para conceder 
remissão total de tributos, referente à doação de imóvel realizada através da Lei nº 1.819 de 23 
de abril de 1999, em benefício da Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco. 
Tal proposição se faz, tendo em vista que a Associação Médica do Paraná, 
Regional de Pato Branco não pode construir sua sede no terreno doado, devido à existência de 
uma rede elétrica de alta tensão no local. 
Salientamos que encontra - se em tramite nessa Casa de Leis a Mensagem nº 
67/2019, que solicita a revogação da lei de doação supracitada. 
Encaminhamos anexo o Parecer nº 782/2019 emitido pela Procuradoria Geral do 
Município, enfatizando que a remissão dos tributos somente poderá ser possível através de lei 
municipal específica. 
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação favorável e 
unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 05 de teve 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /2020 
Autoriza o Executivo Municipal conceder 
remissão total de tributos, do imóvel doado 
através da Lei nº 1.819 de 23 de abril de 1999. 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder remissão total 
de tributos do imóvel doado através da Lei nº 1.819 de 23 de abril de 1999 a 
Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco. 
Art. 2° A solicitação de remissão dos débitos foram propostas pela ) 
donatária descrita no Art. 1° desta Lei. 
sua publicação 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
~' 'Í~~~· MUNICÍPIO DE 
~-l ~ PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
MEMORANDO Nº 008/ 2020 Pato Branco, 30 de janeiro de 2020 
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
PARA: Secretaria de Gabinete 
ASSUNTO: Solicitação para projeto de lei para remissão de tributos para 
a Associação Médica. 
Solicitamos a vossa senhoria enviar à Câmara 
Municipal mensagem para remissão de tributos referentes à doação rea￾lizada pelo município para a Associação Médica do Paraná, Regional de 
Pato Branco, por meio da Lei n° 1.819 de 23 de abril de 1.999. 
Sobre o imóvel doado, existe uma rede elétrica 
de alta-tensão o que não permitiu que a Associação pudesse construir 
no t~rreno. Em datas de 14 de outubro de 1. 999; 29 de abril de 2.003; 
08 de outubro de 2.009 e 06 de maio de 2.013 a Associação Médica en -
viou ofícios ao Município e à Copel solicitando a remoção da rede elétrica 
para que pudesse construir sua sede no terreno. 
Em 17 de junho de 2.019 a Associação Médica 
solicitou ao município que fosse revogada a lei de doação por não poder 
construir no terreno devido à passagem da rede de energia elétrica de 
alta-tensão e, ao mesmo tempo, solicitou a exclusão da cobrança de 
IPTU, uma vez que o terreno não foi utilizado pela Associação. 
Por meio da Mensagem n° 67/ 2019, o Município 
solicitou à Câmara Municipal a revogação da lei de doação. Por sua vez, 
a Câmara solicitou ao Município parecer acerca da cobrança ou não do 
IPTU incidente sobre o imóvel. 
Rua Cararnuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvirnento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
~n~.~ ~'. l*~· PAro BRANCO ~ Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
O Parecer nº 782/2019 da Procuradoria Geral 
opina pela necessidade de que seja efetuado o pagamento dos tributos 
municipais referentes ao imóvel em questão, porém, sendo possível a 
remissão de tal dívida tributária se houver lei munici pa l específica para 
tanto nos termos do presente parecer. 
Atendendo solicitação do Secretário de Adminis￾tração e Finanças, emitido em 30/01/2020, solicitamos a. vossa senhoria 
enca minhar à Câmara Municipal Projeto de Lei e Mensagem para remis￾são dos tributos incidentes sobre o imóvel tendo em vista que a Associa￾ção Médica não teve possibilidades de construir no terreno que recebeu 
como doação, sendo, então, possível revoga r a Lei de doação. 
Documentação comprobatória em anexo. 
Certo de contar com o vosso entendimento. 
Atenciosa mente, 
- OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Cararnuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvirnento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
ESTADO DO PARANÁ 
INTERESSADO: 
2019/10 /410296 24/10/2019 
123-SEC ADM E FINANÇAS 
2 -SOLICITAÇÃO 
SECRETARIA MUN . DESENVOLV 
RESPONSÁVEL 
{ 
DEFERIMENTO D . EM FACE DE INDEFERIMENTO D de favor requerido, o presente processo poderá ser arquivado. 
Em, ________ / ___ _ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO 
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
NUMERO DO PROCESSO: 410296 
Assunto : SEC ADM E FINANÇAS 
Subassunto: SOLICITAÇÃO FAZ 
No. Processo : 410296 
Data Processo : 24/10/2019 
Requerente : SECRETARIA MUN . DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 
Fone : 
Identificador ele processo (Internet) : 673WU2E 
Assinatura do Requerente 
PATO BRANCO - PARANÁ 
HORA DO PROTOCOLO : 09 :23:36 
Agora você pode acompanhar seu Protocolo pela Internet acesse 
.www.Ratobranco .Q_L_g.Qv.br no link Protocolo On-line. 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
MEMORANDO NºlSl/2019 Pato Branco, 24 de outubro de 2019 
DE: Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
PARA: Procuradoria Jurídica 
ASSUNTO: Solicitação de análise de requerimento n° 2255 da Câmar-a . 
Por meio deste solicitamos a vossa senhoria a análise do requeri -
mento n° 2255 de 21 de outubro de 2019 da Câmara Municipal. 
O Município está solicitando a revogação da Lei nº 1.819 de 1.999 
que doou terrenos para a Associação dos Médicos. O terreno está locali￾zado sob uma rede de alta tensão e a Associação não pode construir no 
terreno. 
A Associação está solicitando a revogação da Lei de doação, porém 
existe um débito de IPTU e a Câmara Municipal está solicitando o posici￾onamento do município em relação aos débitos de tributos de IPTU que 
foram lançados sobre o imóvel. No requerimento n° 2255 o vereador Fa￾brício Preis de Mello pede se haverá anistia ou cobrança do débito. 
Solicitamos a aná lise do requerimento para que a Câmara possa 
dar prosseguimento ao trâmite de revogação da lei de doação. 
Documentação comprobatória em anexo. 
Certo de contar com o vosso entendimento. 
Atenciosa mente, 
OSMAR osR;NHO Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
. 0 de Pa1 ' ·,ç' o~ Rua Caramurn, 27 1 - CEP: 85.50 1-064 - Pato Branco - Parana ~,v .... ,,, 
Fonetrax (46) 3220 15 19 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br / www.patobranco.pr.gov.b1 :i % 
\ ~~ \ . . 
\ _ CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 lA~1 
1 í" r, 1) 1: ·:1 1·, ·.i / \~\a (i r 1 • J 1 :, ~.. ) ! /1.li· l · 
GABINETE DO VEREADOR FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD 
Excelentrsslmo Senhor 
Vllmar Maccarl 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2255/2019 
PROTOCOLO GHlAL 352712010 
Dato: 2lll0/2019 . llorilrlo: OO:s·t 
Loolslftllvo • REQ 225512010 
Requer lnformnçõcrn acc:ircn cio Projeto cio 
Lei nº ?.16/2019, ele autoria do Executivo 
Municipal, que revoué\ n cloaçao ele que trnt<1 
a Lei nº 1.1319, ele 23 de ahrll cio ·1999 .. 
O vereador Infra-assinado, Pahrlclo Prei!l ele Mollo - PSD, no uso ele 
suas alribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando no departamento competente, informações acerca do Projeto cio Lei nº 
216/2019, de autoria do Executivo Municipal, que revoga a doação de que traia a Lei 
nº 1819, de 23 de abril de 20·19". 
~ Qual o posicionamento cio munic!pio, em relação nos débitos ele tributos ele IPTU 
que foram lançados sobre o imóvel chácara n" 71 -A-1 . Haverá anistia ou cobrança? 
'· 
Justifica-se o pedido, para que o relator da matéria possa emitir parecer. 
{ , \_Q, « u.:> :1,~· 1 t l\\ t~~Cl fnhrlclo Prolu do Mollo 
Vorenclor - POD 
! Ru<1 Arnrihoic11 491, Cenlro - 85501-262 - f><1to Urcmco - l'mc111é1 
,, (116) 3272 - 1500 / 37.i'2 - 1520 
[5) hl lp: //www. pct lohrcmco. pr.leg. br / vercmlmfobricio@pc1tohrnnco.pr. lcg. br 
DE 
í SIAOtl 00 f)lt.IJIA 
MENSAGEM Nº 67/2019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Fazendo uso da presente Mensaqem, encaminhamos a essél Casa Legislativa o 
incluso Projeto de Lei que propõe a REVOGAÇAO da Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999, que 
trnta da doação de área de imóvel a Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco. 
Referida Associação recebeu como doação, através da Lei nº 1.819, de 23 de 
abril de 1999, a chácara nº 71-A-1, com área de 3.080,00m2 (três mil e oitenta metros 
quadrados), constante da matricula sob nº 22.900, do 1° Oficio cio Registro Geral de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paranó, sem benfeitorias, o chácara nº 71 -A-2, com 
área de 2.000rn2 (dois mil e oitocentos melros quadrados), sem benfeitorias, constante da 
matrlcula sob nº 22.901, do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis da Comarca ele Pato 
Branco, Estado do Paraná, sem benfeitorias. 
A solicitação da revogação se dá, tendo em vista manifestação da Associação, 
que efetuou pedido através do Orlcio protocolado sob nº 403948, de 'l 8 ele junho de 2019, 
cópia anex<1, pelos motivos ali descritos. 
Diante disso, visando regularizar a situação do imóvel, só nos resta revogar a 
referida Lei, tornando o imóvel livre, desembaraçado e disponlvel à Administração Municipal. 
Diante do exposto, esperamos qGe ~ matéria mereça deliberação favorável e 
unânime de Vossas Excelências, pelo que ante61parn~s agradecimentos. 
:' _,,. 
- ' ~ / ... ,../') 11 j j ',., / 
•- ..- _,./ ALlGU , T-INH~ ZUCCHI 
/ 
/ 
/ 
/ / / Prefeito ) I ,, 
/'/ 
I 
llil CiHilllHllU, /.7 1. O!.JSOHHrn . l1<1l11 llrnr11:0 . Pnrnntl 
r-0 111~/ r:n x (tlG) J120. t~M·I \'/\ J\'J pí!loll rn1 cu. 1o hf 
Ao 
Prefeitura de Pato Branco 
Departamento de Obras 
ASSUNTO: Exclusão de D~bito. 
Associaç o ~édica do Paraná Regional de Pato Branco, 
representada por seu Pre idente Dr. Carlos Frederico de Almelcla Rodrigues, 
vem através deste reinterJ· alv.sa. a devolução do terreno loto chácara 01 e 
chácara 002 ela quadra 0'17 u~ Marllla, em Pato Branco-Pr. recebido por doação 
conforme Lei Municipal n .. 019 de 23 de abril de 1999, bem como a exclusão 
da cobrança do IPTU, um ve~ que este terreno nào foi uso.do pela Associação. 
Conforme corj·espondênaia em anexa já foi foito o solicitação 
de devolução deste terreno pelo motivo de não podermos atender ao quo define 
a Lei, pois passa uma r de jelélrlca de. Alta Tensão da Capei no meio do 
terreno, já solicitamos diversa vezes a remoção ou troca de lugar, porém sem 
sucesso. ' 
Para apr1cia ão cio pedido juntei a documentação acima 
indicada. 
Pato Branco, 17 de Junho .ie 20·19. 
Nestes Termos 
Pede Deferimento 
ASSO 'I~ÇÃO 1\1ÉDICA DO PAR.ANA 
RE t'IUNAL DE PATO BRANCO 
Rua: Pej\ro Rmnires de I\'lcllo,47/108 
CEP:85501-250 
Fone Fnx~ ( 46) 224-47-51 
Palo Dranco, 29 de ubril d 2003. 
" COl)EL 
A Assoeialão fülicn do Pnraná Regional de Palo Brm1eo vem solicitar à 
Copcl a retirada de u111n [rcd9 elélricn q11e pnssn sobre n sede dn Associação sito nn Rua 
Mnrilin no Jnrdi111 I'lorosla .n11atlrn 71 ehâonra l e 2 onde n 111es111n eslR irrcg11lar e 
perigosa. No local f citndo 1 acima será feito a construçRo de 11m campo de íulebol e 
sede dn AssocioçRo, nã~ senho passivei iniciar a obrn sc111 n retirndn ela rede elétrica, pois 
hà perigo devido a clistã ~cía Un rede RO solo. Solicilnn os .fi• atenção com uruência, e deixamos nosso fone: ( 46) 224-
475 \ no período datar le pf rn qualquer contato. 
A tcnciosamentc 
-· ·--·····--- .. ----- ------- . - -. --- ·- . --·-· -----~ 
Á 
ASSOCIAÇ!i MÉDICA DO PARANÁ REGIONAL 
EIPATO BRANCO 
Rua Pedr Rh1nfrcs de Mcllo; 47 sala 108 
Foi~c ~fx (Oxx46) 3224-4751 
f. t:EP:85501-250 
Pato Branco, 08 de outubro de 2009. 
Prefeitura - Pnto Branco 
ATT: Sr. Vlademir Dal Ross Departmnento ele Engenhada 
A Associação ML lica do Parnná Regional de Puto Branco, vem 
através desta comunicar 
1
que! estamos em projeto pa1;a construção de nossa 
sede no terreno que nos foi doado pela Prefeitura na quadra 0071 chácara l e 
quadra 0072 chácara 2 na ~u~ Marilia Jardim Floresta, mas sem a retirada da 
rede de alta tensão que p ssa
1 
pelos-terrenos nífo há possibilidade de iniciar 
qualquer obra pois a rede ' de nlto risco e passou pelos terrenos sem o nosso 
conhecimento. j 
Entramos em c01yato com a COPEL solicitando para que fosse 
retirada a rede mas a mes 1
na flOS húormou que seria de responsabilidade do 
proprietádo, nessa ocasiãd cortatamos a empresa Patoeste a qual nos passou 
um orçamento muito aci11 a do vnlor dos-terrenos, sendo assim não estamos 
conseguindo dar seq\iência emlnosso p1•ojeto de construção. 
Vimos então; pedir a Ptefeitura á possibilidade de intervir junto n 
COPEL para que a mesn a li}ossa fazer a retirada dessa rede isentando-nos 
dos custos para que possan: os lar inicio ns obras. 
Certos que ser~m s atendidos agradecemos sua atenção. 
Obs: esta cnrln foi datada lm ~6/11108 e entregue pnra funcionaria VERA do 
departamento de engenhmlia da Prefeitura em 27 /11 /08 a qual não orientou 
que deveria ser protoco· ad, , apenas assinou o livro de protocolo da 
Associação Médica. 
Atenciosamente 
Dr. Álvaro César Cattani 
Presidente da A MP 
l:xc.;elenllllsimo Senhor 
VILIVIAR MACCARI 
Gabinete do Veren<lor Hocll'lgo Josó Corre ln - l'SC 
Prosidcmtc da Cfünarn ele Vereadores ci o Pato Brnnco 
REQUERIMENTO Nº 'I ílHl/20'19 
l"~Aqtl r <'-1 Socretarici Munlclpul ele Aclmlnistraçílo e 
Finanças lnrormaçoes acerca cio saklo cluvHclor dos 
Imóveis Chékurn nº ·rl-A-'1, com área ele 3.000,00m2 
(três mil e oilent<1 ro~ qumlrados}, constante m1 
rnatrloul<1 nº 22.000, cio ·1° Ofi cio de Hegistro Geral cio 
Imóveis ela Cornarcn ele Pílto Brnnco, som bcmfellorlas o 
Chácara nº 7·1-/\-2 com área de 2.000m2 (dois mil e 
oitocentos metros qumlraclos), sem benfoltorias, 
constante cio matricula nº 22.90·1 cio ·1° Ofi cio cio 
Reçiistro Geral ele Imóveis díl Commcn ele Pato Branco, 
ambos objetos do Projeto ele Lol nº 2·1G12orn, do autoria 
do Executivo Munloipal, quo rcvoun n clonçt\o ela que 
trntrl a Lei 11º ·1.0HJ, ele 23 ele nbril ele 1999. 
O Verooclor íloclrluo Joaó Coneln -· PSC no uso do sua's 
atribuições legais e e~1im nt ais requer seja oficiada a Scrnmtaria Municipal do 
/\clministrnçao o Finanças, para que encaminhe informações rlcerca cio saido 
devedor dos imóveis Chácara nº 7'1-A-·t, com área de 3.080 00rn~ (três mil o 
oitenta metros qunclraclos), constnnte na mntrlculu 11º 22.900, cio ·1° Oficio cio 
Heoistro Gflral ele lmóvois ela Comarca de Pato Branco, sem benfeitorias fl 
Clu'lcara nº 71 -/\-2 com área ele 2.0001112 (dois mil o oitocentos matrot• 
quaelrnclos), som nf<-lilorlm~. constante ela 1liatrlcula nº 22 .901 cio 1° Ofi cio ele 
Renistro Geral ele Imóveis dr1 Comarca de Pato Branco, rnnbos objetos do 
Projeto cio Lol 11º 2·1G/20Hl, ele uutoria cio Executivo Municipal, que revoou 8 
cl oC1çao cio que trata a Lei nº ·t.OHJ, ele 23 ele abril ele '1fl9D. 
A rererlcla rn:mifes aç~\o é de suma lmporlônci<i para que o:; 
membros cl u cornissüo orn tela, possrnn analisar n matéria e 
consoquonternAnte oxmm o píll'eoer pertinente. 
Nestes termos, pede deíerimenlo. 
P<llo Brnnoo, 2G de ugosto de 2019. 
(;(J).CÜ1.1 . CJ') CO>l.~ ~.!J ~o , 11oclrlao ,JIQ116 Oorroln 
Voromlo1' - PBG 
~ Ruu ~~ mibolc1, 119 l , C~ nlro -. ?5{)() l ·262 - Pc1 lo nrunco - Pm<1n(1 :tY&··~~l~ '--' (116) ,!/.72 . 1500 / 3?.I?. - l !i,l11 :Yí~· ,.JJh . 111· l8J hllp://www.11c1tohrn11co.11r.lou. lir / varoudorroclrluo@polohrn11 co. pr.lou. hr rITT~: . .)'l!. ~1 
MUNlcf PIO DE 
PATO RAN O 
si::cmrrARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METJ.\S 
Offcio 11º 070/20·19/APM Puto 13rnnt:o, 29 do agosto ele 20HJ. 
Senhor Presidfmte, 
Informamos nos ilustrou vereadores o envio ele resposta expoclicla pelu 
Divis~\o cifJ sca li zaç~\o e Tributaçl\o da Secretmln de Achninistrnçao e Flnnnças em 
alençt\o ao requerimento nº 13Hl/2019 cio Orlolo riº G33/?.019 DL Bxpmlldo por P.sta 
Casa de Leis. \J ~ ~ rR \.0 l·xo \,..-=\ · 
I 
, 
Respeitosamente f 
\ . . ·r \r \ . . ' 
'\ ( \ • 1 ) 
·\ V(\ .· ~\ · ( i\ . ~ \\} .}1'-' \ \ i: G\{~nJ~ N · ÀtAGI 
\. . " ' . JI'', Assessor flê.J>YJgfamas e_ ~L~b 
f\ Sua Excelênoin o Senhor 
VILMAH MACCAHI 
Presidente da Câmma Munlcipnl 
Pnto Brflnco - PH 
/ 
---:: ~ 
--~~ 
-··-·:-:.·::-.-:;:_-:;:;::_-:·
·--::--:. __ ,. 
----~.:. ···-- --~ .. ---
\!/t~ 
-
.... 
-
.
- . ·· 
- .. . _ 
/ 
/ 
/ 
Í 
1 
IlRANCO 
Rnn Perl ·o ~mnil'cs do_Mollo, 47 snln 108 
CEI': 85501-250 
JJou fFnx (46) 3224M4751 
Pato Brnnco, 06 de maio le 2613 
COPEL 
Pnulo Moreira de Souza 
Dpto: Div. Projetos e Obrns r to Brnnco 
A Associnçã~ Mfdicn do Paraná Rogionnl de Pnto Brnnco, velll 
atrnves destn informur n CO~EL que não é do nosso interesse executar a 
obra de retirncln da rede Jtéttlica de nlta te11São do terreno c011forme ordem 
em cmso I PEP : 13$3s7tol. Informamos tambem que estamos em 
negociação com a PREFhrrÜRA. 
Esse tcn\inJ i lima clonçfio da PREFEITURA para u 
Associação Médica do P!rnná Regional de Poto Bronco a mais ou menos 
uns 12 anos, e nesse pei ocl ? nunca foi possível executar qualquer obra 
devido a essn rede eletricq. j Não snbemoA ir ·ormm se u rede eletdcu já existia no terreno 
quando o mesmo nos foi dou o ou se foi coloc1:1da após a doação. 
Jíl fomos n4tifiyados peln PREFEITURA n qual cxijia que 
fosse construido no tcrrer10, {.iessn ocasião informamos sobre o problema e 
aproveitamos para pedir t ma !intervenção da PREFEITURA junto a COPEL 
devido ao valor ela obra ser multo alto, mas nüo tlvemo::; resposta. 
Estamos no ~g cto da PREFEITURA, assim que tivermos 
lll11HS resposta jú entrnre 1
os em contacto com u COPEL informando sobre a 
decisão. 1 
Atenciosamente 
1 
Dr. Alvoro Cesar C tta i 
Presidente 
ASSOCIAÇÃO MI!'.DJCA REGIONAL DE PATO BRANCO 
RtL Bedro Rmnfres de Mello, 47/108 
CEP:85501-250 
Fone Fax: 46-224-4 7 51 
Pato Brn11co, 14 ele 011tubl de 1999. 
Pant: COPEL PATO RANCO 
A/C: Joílo Pedro 
SI l' . o wltação 
l A Associação Médica Regional 
de Pato Branco, vem e través desta solicitar a rctnoção de cabos ele 
energia elétrica ,qj1e ·stão passando em cima do terreno da sede 
campestre ,rua Majfli· , Nº 1267. 
AtencioJ m nte 
) 
Dr. Ec}um~Q;~íérios 
Tesoul~~o da AMP 
1 . . 1 
Pre ~eitura de Pato Branco 
y LEI N' 1.Ul9 
Dntn: 23~ de 11.Jril de 1999. 
Súmuln: Au otizn do11çno do nren de imóvel pnrn n Associnçílo 1 . 
do~ M61Hc011. 
A CR111111·n MunlclJ nl L Pnto !Jl'llnco, Estndo do Pnl'lluh, llJlrovou o cn, 
l'rcl'ci!o M1111lclpnl, sr.nclo110 n se ulule Lch 
Art. 1 º . Pico o Ex ·cut vo Ml!11lclp11I 11uloriz.11do 11 procc<lcr a <lonçüo dau 
chúcnrns '/ 1-A-J, com âron so J.08b100Jn7(ttês mil e oito11t11 metros quudrndos), co11st1111lc <ln 
Mntrlculu 80U nº 22. 900, úo l \) Ofl{lio llegistro Gcrnl do-lmóvei!J ún Co1111u-cn do Puto Brunco, 
.Estndo cio Pnrn11{11 som bonfcitorln ·, jnv1lUn<ln em R$6. l 60,00 (seis mil e cento e sessenta 
rcniu), o çhúcnrn 7\-A-2, com órc do i2.800;001l\2 (dois 111il o oltoce11to.s melros quudrndos), 
SClll uenfcitorins, co11stn11tc lln Mntr cu til 11º 22.901, do 1 o Oflcio Gcrn1 de lm6vels <ln Comnrcu 
de Pnto '.Brn11co, JJslndo do Pnrnn , nJnlindn cm R$5.600,00 (cinco mil o soisce11los ronis), 
pnra n Associnçi\o Métllcn tio P nrn1
\, Rcglu11nl de Pnto Urnnco, inscrit1l no CGC sob 11º 
7U.243.2J5/0001-00. 
'nri'q~mío \'mico. /\ don ílo <lc quo trntn o cuput flcn condicionn<lu no sogulntc: 
1- i11nlic1111l>ilidndc plerm mente; ,, 
lJ - dc8tinuçi\o cio nóyol exlilwiivume11to pnrn c{t10-.a donntáriu cdiflquo sun 
sede soci1ll e busque o cumprimcnt, dos seus objetivos osla\ulúrios , vednclo qun.lqucr outro; 
t 1 - . . 
UI - inicio dn cxccu{iilo dn scdo_socinl propostn 110 pedido objeto do protocolo 
11º 209793 , de 21.l uc outubro de iJ 99~, dn Profciturn Municipal , 1111 formn nclo contida, 110 
prn1:o 111íudmo de novcnln di1131 co11tntloa <ln publicaçi\u desln Lei; - . 
. ; • 1 V - 11 cscril:1rn pú licll <lo do119l\o somente sern outorgndu npós n conclus~o dn sede social da donalúrin; 
V ·· rcvogaçfío dn <lonçitd, com pcrdn intcgrnl das benfeitorias que c<lificnr sobre 
o imóvel .objeto dn clonç~o cm l>cn~il~i > do <lo~dor, em cnso úo do11cum1!rimonto do qu.nlqucr 
dns co11ll1çücs eslnbclcGtdas 11csln tLc1 f nn Lu1 11º 1.207, <le 03 do mruo de 1. 993, com ns 
nlteruçõm; dndtw pcln Lei 11º l.260, llo ltS do 11ovcml>ro do 1.993. 
Art.'.lº. Rcvogn11doj\ 1s d sposiçõcs cm contrnrlo, esta Loi ontrn cm vigor nu_dut11 
<lc sun publicnçíío. . - ' 
Gul>ineto cio Prcfoil Mu ücipnl do Pnto Brru1co, em 23 de 11uril do 1999. 
AJ1ttt!erm 
Prcl'cilo Municipal 
IVlcmorando 03Ll/20:19 
l'arn: Secrr.lílrlo de Flna11çils 
De: Coordcnnçllo de Fiscnllzação / Trlhutaçíio 
Dntít: W1{1(\/201 !1 
Assunto: l\cspml<1 l\oq11erimcnlo 11!!. 1Hl9/J.019, cio Oríclo G:El/2019- Dl. 
f:m rcsposlil ao solicllilClo no Oficio !B;\fl.019 011vlndo pr.ln Cílmitfíl Mt111lr.lp;il de Pill<> 
llrnnr.o, solir.ilanrlo lníornwçlícs accrrn do Sílldo dr.vedo!' de lmóvr.is Chílcarn 11!!. 71-1\-1 (! Chílcnrn 
11~ . / l -/\-7., 11 ci1m inhíl111os cm illlCXo o domonslrnllvo dos déhilos. 
Sc!m nwls parn o mornn11to, oslamos íl dlsposiçllo píHit oscli1rnc:h11r.11los. 
/\lcncio sn mente; 
Pnto llranco, ;w de ngosto de 7.0:1 !l. 
,\cll.i., · (' d1ü1._ t .. ll" 
() Julll Hcbonnllo. 
WWW, 1rnlo lirnn ºº· p '·U OV.l>í 
% 
F~ i 
- <'· . -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS 
Cadastro: 50255000 CPF/CNPJ: 78.243 . 235/0001-00Quadra: 007 1 Lote : CHAl 
Proprietário : ASSOCIACAO MEDICA DO PARA!~A LOTE VAGO 
Possuidor: 
Endereço :RUA MARILIA O REFIS : 046- 3224-4751 
Pr . Situaç-'o Vencimento 
20 15 2 -
1 At iva 
2 Ativa 
3 Ativa 
4 Ativa 
5 Ativa 
6 Ativa 
7 Ativa 
8 Ativa 
9 At iva 
2 015 14 -
1 At iva 
2 Ativa 
3 Ativa 
4 Ativa 
5 Ativa 
I mposto Territorial 
15/04/2015 
15/05/2015 
15/06/2015 
15/07 /2015 
17/08/2015 
15/09/2015 
15/10/2015 
l 6/ 11/2015 
15/12/2015 
Subtotal: 
Total Parcial : 
Cont. de Iluminação 
16/03/2015 
15/04/2015 
15/05/2015 
15/06/2015 
15/ 07/2015 
Subto tal: 
Total Parcial : 
Principal 
155 , 46 
155,4 6 
155,4 6 
155,46 
155,46 
155,46 
155, 46 
155 ,4 6 
155, 45 
1. 399 , 13 
1. 3 99,13 
Pub. 
8,72 
8, 72 
8,72 
8,72 
8,72 
43,60 
1.442,73 
2015 45 - Parce lamento de débitos 
2 Do Ano/PA 15/04/2015 
3 Do Ano/PA 15/05/2015 
4 Do Ano/PA 15/0 6/2015 
5 Do Ano/PA 15/07/2015 
6 Do Ano/PA 17/08/2015 
7 Do Ano/PA 15/09/2015 
8 Do Ano/PA 15/10/2 015 
9 Do Ano/PA 16/11/2 015 
10 Do Ano/PA 15/12/2015 
11 Do Ano/PA 15/01/201 6 
12 Do Ano/PA 15/02/2016 
13 Do Ano/PA 15/03/2016 
14 Do Ano/PA 15/04/2016 
15 Do Ano/PA 15/05/2016 
16 Do Ano/PA 15/06/201 6 
17 Do Ano/PA 15/07/201 6 
18 Do Ano/PA 15/08/201 6 
19 Do Ano/PA 15/09/2016 
20 Do Ano/PA 15/10/20 16 
21 Do Ano/PA 15/11/2016 
22 Do Ano/PA 15/12/2016 
23 Do Ano/PA 15/01/2017 
24 Do Ano/PA 15/02 /2017 
25 Do Ano/PA 15/03/2017 
26 Do Ano/PA 15/04/2017 
27 Do Ano/PA 15/05/2 017 
28 Do Ano/PA 15/06/2017 
2 9 Do Ano/PA 15/07/2 017 
30 Do Ano/PA 15/08/2017 
31 Do Ano/PA 15/09/2017 
32 Do Ano/PA 15/ 10/2017 
33 Do Ano/PA 15/11/2017 
34 Do Ano/PA 15/12/2017 
35 Do Ano/PA 15/01/2018 
36 Do An o/PA 15/02/2010 
37 ·Do Ano/PA 15/ 0 3/2010 
38 Do Ano /PA 15/04/2018 
39 Do Ano/PA 15/05/2010 
40 Do Ano/PA 15/ 06/2010 
41 Do Ano/PA 15/07/2018 
42 Do Ano /PA 15/00/2018 
43 Do Ano/PA 15/09/2018 
44 Do Ano/PA 15/10/2010 
45 Do Ano/ PA 15 /11/2018 
46 Do Ano/ PA 15/12 /2018 
47 Do Ano/PA 15/01/2019 
48 Do Ano/PA 15/02/2019 
49 Do Ano/PA 15/03/2019 
50 Do Ano/PA 15/04/2019 
51 Do Ano/PA 15/05/2019 
52 Do Ano/PA 15/06/ 2 019 
53 Do Ano/PA 15/07/2 019 
54 Do Ano/PA 15/08/2019 
55 Do Ano/PA 15/09/2019 
56 Do Ano/PA 15/10/2 019 
71 , 86 
71, 86 
71 , 0 6 
71, 06 
71, 86 
71 , 86 
71, 06 
71,8 6 
71, 86 
71, 06 
71, 06 
71, 86 
71 ,06 
71, 86 
71, 86 
71, 06 
71, 86 
71, 86 
71, 06 
71, 86 
71, 86 
71, 86 
71, 86 
71,86 
71, 86 
71, 86 
71, 86 
71, 86 
71, 86 
71, 86 
71,86 
71, 06 
71, 86 
71, 86 
71,86 
71, 86 
71,06 
71, 06 
71, 06 
71, 06 
71, 06 
71,86 
71,86 
71,06 
71, 06 
71,06 
71, 06 
71,06 
71,86 
71 , 86 
71, 86 
71, 86 
71, 86 
71, 06 
71, 86 
Correção 
Subdivida: O 
42 , 10 
42,18 
42 , 18 
42,18 
42, 18 
42,18 
42,18 
42,18 
42 ,18 
379 , 62 
379,62 
Subdivi da: O 
2,37 
2,37 
2,37 
2,37 
2,37 
11, 85 
391 , 47 
Subdivida : O 
19, 49 
19,49 
19 , 49 
19,49 
19, 49 
19 , 49 
19,49 
19,49 
19,49 
19,49 
19,49 
19, 49 
19, 49 
19, 49 
19,49 
19 , 49 
19,49 
19,49 
19,49 
19,49 
19, 49 
19, 49 
19,4 9 
19,49 
19 , 49 
19, 49 
19, 49 
19, 49 
19,49 
19, 49 
19, 49 
19,49 
19, 49 
19 , 49 
19, 49 
19,49 
19,49 
19,49 
19,4 9 
19, 49 
19, 49 
19,4 9 
19, 4 9 
19 , 4 9 
19,49 
19, 49 
19,49 
19,49 
19 , 49 
19,49 
19, 49 
19,49 
19,49 
19,49 
19,49 
Mult a 
Aliquota: 1291, 20 
3 , 95 
3 ,95 
3 ,95 
3 ,95 
3 ,95 
3 , 95 
3 ,95 
3 ,95 
3 , 95 
35 , 55 
35,55 
Aliquota: 
0,22 
0,22 
0,22 
0,22 
0,22 
1, 10 
36,65 
Aliquota : 
1 , 82 
1, 02 
1, 82 
1, 82 
1,82 
1,82 
1,82 
1, 82 
1, 82 
1,82 
1 ,82 
1 , 82 
1, 82 
1,02 
1 , 82 
1,82 
1,82 
1,82 
j I 02 
1 , 82 
1,82 
J' 82 
1, 82 
1,82 
1,82 
1 , 82 
1 , 82 
1,82 
1,82 
1,82 
1 , 82 
1,82 
1,82 
1,82 
1,82 
1,02 
1, 82 
1,02 
1, 82 
1,82 
1, 82 
1,82 
1, 82 
1,82 
1,02 
1, 82 
1,82 
1,82 
1,82 
1,82 
1,02 
1,02 
1, 02 
1,82 
1, 82 
0,00 
0,00 
PRONIH AR - Emissão: 27/11/2019 às llhOmin - Duração: Oh00m03seg (44) 
Juro 
66 , 41 
65 ,22 
64 ,03 
62 ,85 
61,66 
60, 48 
59 ,30 
50 , 11 
56 , 92 
554 ,98 
554 ,98 
3 ,79 
3 , 72 
3 ,66 
3 ,59 
3 ,52 
18 ,28 
573 , 26 
30 ,68 
30,14 
29 ,60 
29 ,05 
28 ,~0 
27 ,95 
27 ' 41 
26 , 86 
26 ,31 
25 ,74 
25 , 21 
24 ' 65 
24 ' 11 
23 , 57 
23 ,02 
22,47 
21 , 93 
21,37 
20,81 
20 , 27 
19 , 72 
19,19 
18 , 65 
18,09 
17 ,54 
16, 99 
16, 44 
15 , 89 
15,36 
14, 7 9 
14,24 
13, 70 
13, 14 
12,60 
12,06 
11, ~·1 
10,97 
10,43 
9 , 86 
9,31 
8 , 76 
8,22 
7,67 
7 I 13 
6 ,58 
6,04 
5 ,46 
4,93 
4,38 
3,84 
3 , 29 
2 ,76 
2 , 20 
1,64 
1,09 
Corrigido 
268,00 
266,01 
265, 62 
264 ,44 
263, 25 
262 ,07 
260,89 
259,70 
258,50 
2 .369, 28 
2.369,28 
15, 10 
15, 03 
14' 97 
14,90 
14, 83 
74,83 
2.444, 11 
123,85 
123 ,31 
122, 77 
122,22 
121,67 
121,12 
120 ,58 
120 ,03 
119,48 
110,91 
118, 38 
117' 82 
117' 28 
116,74 
11 6, 19 
11 5 , 64 
11 5 , 10 
114' 54 
113, 98 
113, 44 
112, 89 
112, 36 
111 ,82 
111, 26 
110,71 
110, 16 
109,61 
109,06 
108,53 
107' 96 
107,41 
106, 87 
106,31 
105,77 
105,23 
104,68 
104, 14 
103 ,60 
103,03 
102, 48 
101,93 
101, 39 
100,84 
100,30 
99,75 
99 , 21 
98 ,63 
98,10 
97 , 55 
97,01 
96,46 
95 ,93 
95,37 
94, 81 
94,26 
Mu i1 ~ ~-P ~to B-;;~J-~ 
r-u; j vi to ~ f -- - -----... :::1~
PREFE I TURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS 
-------------------------------------------------------------------------- ----------------------- ú~ -/) ---------
Cadastro: 50255000 CPF/CNPJ: 78.243 . 235/0001-00Quadra: 0071 Lote : CHAl "',~. ª~o 
t>ropr~etário: ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA- LOTE Vl\GO ;;; Fl3,J 1 ~ . Possuidor : ~ ~~ Endereço : RUI\ Ml\RILIA O REFIS : 046-3224-4751 e.) o 
------------------------------------------------------------------------------------------------ ~· --------- Pr. Situação Vencimento Principal Correção Mu lta Juro Corrigic 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2015 45 - Parcelamento de débitos Subdivida: o Alíquota: 0,00 
57 Do An o/PA 15/11/2019 71, 85 19 , 49 1 ,82 0,55 93, 71 
58 Do Ano/PA 15/12/2019 71,85 19, 49 0,00 0,00 91,34 
59 Do Ano/PA 15/01/2020 71,85 19,49 0,00 0,00 91,34 
60 Do Ano/PA 15/02/2020 72,74 19,73 0,00 0,00 92,47 
Subtotal: 4 . 240,59 1.150 , 15 101,92 074,67 6 .367,33 
Total Parcial: 5.683,32 1.541,62 138,57 1.447,93 e .s11,44 
Acordo: 2015/228 Data: 26/02/2015 Data de Referência: 26/02/2015 
2016 2 - Imposto Territorial Subdi vida: o Alíquota : 1291,20 
1 Ativa 15/04/2016 171, 18 26, 45 3,95 52,18 253,76 
2 Ativa 16/05/2016 171,18 26, 45 3,95 50,99 252,57 
3 Ativa 15/06/2016 171 ,18 26, 45 3,95 49,80 251,38 
4 Ativa 15/07/2016 171,18 26,45 3 ,95 48,62 250,20 
5 Ativa 15/08/2016 171,18 26,45 3 ,95 47,43 249,01 
6 Ativa 15/09/2016 171,18 26,45 3 ,95 46 , 24 247,82 
7 Ativa 17 /10/2016 171,10 26, 45 3 ,95 45,06 246,64 
8 Ativa 16/lli2016 171, 18 26,45 3 ,95 43 , 07 245,45 
9 Ativa 15/12/2016 171,20 26, 45 3 ,95 42,69 244,29 
Subtotal: 1. 540,64 238 ,05 35,55 426,88 2 . 241,12 
Total Parcial: 7 . 223,96 1.779,67 17 4 ,12 1.874,81 11.052,56 
201 6 14 - Cont . de Iluminação Pub . Subdivida: o Alíquota : 0,00 
1 Ativa 15/03/2016 0,97 1,39 0 ,20 2,80 13,36 
2 Ativa 15/04/2016 0,97 1,39 0,20 2,74 13, 30 
3 Ativa 16/05/2016 8,97 1,39 0,20 2 , 67 13,23 
4 Ativa 15/06/2016 0,97 1,39 0 ,20 2 , 61 13, 17 
5 Ativa 15/07/2016 8, 97 1,39 0 ,20 2,55 13, 11 
Subtotal: 44,85 6,95 1,00 13,37 66, 17 
Total Parcial: 7 . 268,81 1.786,62 17 5 ,12 1.888,18 11 . 118,73 
2017 2 - Imposto Territorial Subdivida: o Alíquota: 1291,20 
1 Ativa 17 /04 /2017 269,77 20,27 5,80 55,69 351,53 
2 Ativa 15/05/2017 269 , 77 20,27 5,80 53,95 349,79 
3 Ativa 16/06/2017 269,77 20 ,27 5 ,80 52,21 348,05 
4 Ativa 17 /07/2017 269,77 20,27 5 , 80 50,47 346, 31 
5 Ativa 15/08/2017 269,77 20,27 5 ,80 48,73 344,57 
6 Ativa 15/09/2017 269,77 20 ,27 5 ,80 46,99 342,83 
7 Ativa 16/10/2017 269,77 20,27 5,80 45,25 341,09 
8 'Ativa 16/11/2017 269,77 20,27 5 ,80 43,50 339,34 
9 Ativa 15/12/2017 269,74 20,27 5 ,80 41, 76 337,57 
Subtotal : 2 . 427 ,90 182,43 52 , 20 438,55 3 . 101,08 
Total Parcial: 9 . 696,71 1. 969, 05 227,32 2.326 , 73 14.219,81 
2017 14 - Cont. de Iluminação Pub. Subdivida : o Alíquota : 0,00 
1 Ativa 15/03/2017 9, 10 0,69 o, 19 1,96 12,02 
2 Ativa 17/04/2017 9, 18 0,69 0 ,19 1,90 11,96 
3 Ativa 15/05/2017 9,18 0,69 O, 19 1,84 11, 90 
4 Ativa 16/06/2017 9 ,10 0,69 0,19 1,78 11, 84 
5 /\tiva 17/07/2017 9,18 0,69 o, 19 1, 72 11, 78 
Subtotal : 45,90 3,45 0,95 9,20 59,50 
Total Pa rcial : 9 . 7 42, 61 1. 972, 50 228 ,27 2 . 335,93 14 . 279,31 
2018 2 - Imposto Territorial Subdivida : o Alíquota: 0,90 
1 Ativa 1 6/04/2018 297' 96 13,23 6 ,22 37,35 35 4, 76 
2 Ativa 15/05/2018 297 ,96 13,23 6,22 35,48 352,89 
3 Ativa 15/06/2018 297,96 13,23 6,22 33, 61 351 ,02 
4 Ativa 16/07/2018 297,96 13,23 6,22 31,74 349, 15 
5 Ativa 16/08/2018 297,96 13,23 6,22 29,88 347,29 
6 Ativa 17/09/2018 297' 96 13, 23 6,22 28 , 01 345,42 7 Ativa 1 5 /10/2010 297,96 13,23 6,22 26,14 343,55 8 Ativa 16/11/2018 297,96 13,23 6,22 24,27 341,68 9 At iva 17/12/2018 297,94 13,23 6,22 22,40 339,79 Subtotal: 2 . 681,62 11 9,07 55,98 268,88 3 .125,55 
Total Parcial : 12 . 424,23 2 . 091,57 284,25 2 . 604,81 17 .404, 86 
2018 14 - Cont . de íluminação Pub . Subdiv ida : o Alíquota : 0,00 1 Ativa 15/03/2018 9,27 0,41 0,19 1,22 11,09 2 Ativa 16/04/2018 9,27 o, 41 O, 19 1,17 11,04 3 Ativa 15/05/2018 9,27 o, 41 O, 19 1,11 10,98 4 ·Ativa 15/06/2018 9,27 o, 41 o, 19 1,05 10,92 5 Ativa 16/07/2018 9,27 0,41 0, 19 0,99 10, 86 
Subtotal : 46,35 2,05 0,95 5,54 54,89 Total Parcial : 12.470,58 2.093,62 205 ,20 2 . 610, 35 17 . 459,7 5 
2019 2 - Imposto Territorial Subdivida: o Aliquota: 0,90 1 Do Ano 15/04/2019 3 11, 19 0 , 00 6,22 14, 93 3 32,34 2 Do Ano 15/05/2019 311 , 19 0,00 6,22 13,07 330,48 
PRONIH AR - Emissão: 27/11/2019 às llhOmin - Duração: Oh00m04seg (44) Municipio dP Pato Bréln co 
,-
f- Vi to ,/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS 
Cadastro: 50255000 CPF/CNPJ:78.243 .235/0001-00Quadra: 0071 Lote : CHAl 
Proprietário : ASSOCIACAO ME:DICA DO PARANA- LOTE: VAGO 
Possuidor: 
E:ndereço:RUA MARILIA O RE:FIS : 046-3224-4751 
Pr . Situaçao Vencimento Principal Correçao Multa J uro Corrigido 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 20 19 2 - I mposto Territorial Subdivida : o Aliquota: 0,90 
3 'Do Ano 17/06/2019 311, 19 0,00 6 , 22 11 , 21 328,62 
4 Do Ano 15/07/2019 311, 19 0 , 00 6 , 22 9,34 326, 75 
5 Do Ano 15/08/2019 311, 19 0,00 6 , 22 7, 47 324,88 
6 Do Ano 16/09/2019 311, 19 0,00 6,22 5 , 60 323 ,01 
7 Do Ano 15/10/2019 311, 19 0,00 6 , 22 3 , 7 4 321 , 15 
8 Do Ano 18/11/2019 311,19 0 , 00 6 , 22 1,87 319 , 28 
9 Do Ano 16/12/2019 311,19 0,00 0,00 0,00 311 , 1 9 
Subtotal: 2 .800, 71 0,00 49, 76 67 , 23 2 . 917,70 
Total Pa rcial: 15.271,29 2.093 , 62 33 4' 96 2.677,58 20 . 377 ,45 
2019 14 - Cont. de Iluminaçi'io Pub. Subdivida: o Aliquota : 0,00 
1 Do Ano 15/03/2019 9, 68 0 ,00 0, 19 0,52 10,39 
2 Do Ano 15/04/2019 9,68 0,00 0,19 O, 4 6 10,33 
3 Do Ano 15 /05/2019 9,68 0,00 0,19 0,0 10,28 
4 Do Ano 17/06/2019 9,68 0,00 0, 19 0,35 10,22 
5 Do Ano 15/07/2019 9, 68 0 , 00 o, 19 0,29 10, 16 
Subtotal: 48,40 0,00 0,95 2 ,03 51 , 38 
Total Parcial: 15.319,69 2 . 093,62 335,91 2.679 ,61 20.428,83 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Total apurado 20 . 428,83 Total 
Honorários 0 , 00 Total 
Descon to 0 , 00 Total 
lébitos c om COA 0,00 Total 
A reparcelar 20.428,83 Total 
Data de referência 27/11/2019 
PRONIM AR - Emissão : 27/11/2019 às llhOmin - Duração: Oh00m04seg (44) 
do principal : 
das correções : 
das multas 
dos juros 
corrigido 
15.319, 69 
2. 09 3 ,62 
335 , 91 
2 . 679,61 
20 . 428,83 
Municipio de Pato Branco 1 
FLS 0 ~L 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
~~~~;~~~ -- --- ;~;;;~~~ ~;;;~~;;~;~~~~r~~:~~;~~~~~~~~ ~::~ -~~~~~-~~~~- -- --- -- ----- -- -- ~~:~~-~}>~º<1? ---- Proprietário : ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA- LOTE VAGO ~ ~ 
Possui dor: u 
Endereço : RUA MARI LIA O REE'IS : 046- 322 4- 4751 ' ~ 
Pr. Situação Vencimento Vl.Original Moeda Situação 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1 50255000 - ASSOCIACAO MEDICA DO PARAl~A
2012 2 - Imposto Territorial Subdivida : o 
Acordo : 2015/228 de 26/02/2015 Data de Referência: 26/02/2015 
3 Ativa/Rep 15/06/2012 97 , 86 o Repar. 
4 Ativa/Rep 16/07/2012 97 , 86 o Repar . 
5 Ativa/Rep 15/08/2012 97 , 86 o Repar . 
6 Ativa/Rep 17/09/2012 97,86 o Repar . 
7 Ativa/Rep 15/10/2012 97,86 o Repar . 
8 Ativa/Rep 16/11/2012 97 , 86 o Repar . 
9 Ativa/Rep 17/12/2012 97,82 o Repar . 
1 50255000 - ASSOCIACAO MEDIC.A DO PARANA￾2013 2 - Imposto Territorial Subdivida: o 
Acordo : 2015/228 de 26/02/2015 Data de Referência : 26/02/2015 
1 Ativa/Rep 15/04/2013 138 , 30 o Repar. 
2 Ativa/Rep 15/05/2 013 138,30 o Repar. 
3 Ativa/Rep 17/06/2013 138, 30 o Repar. 
4 Ativa/Rep 15/07/2013 138, 30 o Repar. 
5 Ativa/Rep 1 5/08/2013 138,30 o Repar. 
6 Ativa/Rep 16/09/2013 138 , 30 o Repar. 
7 Ativa/Rep 15/10/2013 138 , 30 o Repar. 
8 Ativa/Rep 1 5/11/2013 138 , 30 o Repar. 
9 Ativa/Rep 16/12/2013 130, 33 o Repar . 
1 50255000 - ASSOCIACAO MEDICA DO PARAl~A￾2013 14 - Cont. de I l uminação Pu Subdivida : o 
Acordo: 20 15/220 de 2 6/02/2015 Data de Refer ê ncia: 26/02 /201 5 
1 Ativa/Rep 15/03/2013 O, 43 o Repar . 
2 Ativa/Rep 15/04 /2013 8,43 o Repar . 
3 Ativa/Rep 15/05/2013 8 , 43 o Repar. 
4 Ativa/Rep 17/06/2013 8, 43 o Repar. 
5 Ativa /Rep 15/07/2013 8,43 o Repar. 
1 50255000 - ASSOCIACAO MEDICA DO PARANA￾2014 2 - Imposto Territo rial Subdivida: o 
Acordo: 2015/228 de 26/02/2015 Data de Re ferência: 26/02/201 5 
1 Ativa/Rep 15/04/2014 147 , 10 o Repa r. 2 Ativa/Rep 15/05/2014 147 ' 10 o Repar. 
3 Ativa/Rep 16/06/2014 147' 10 o Repa r. 4 Ativa/Rep 15/07/2014 147,10 o Repar. 
5 Ativa/Rep 15/08/2014 147' 10 o Repa r . 6 Ativa/Rep 15/09/2014 147,10 o Repa r. 7 Ativa /Rep 15/10/2014 147,10 o Repar. 
8 Ativa/Rep 17 /11/2014 147 ' 10 o Repar . 9 Ativa/Rep 1 5/12/2014 147, 08 o Repar. 
1 50255000 - ASSOCIACAO MEDICA DO PARAllA￾2014 14 - Cont. de Iluminação Pu Subdivida: o 
Ac ordo : 2015/228 de 26/02/2015 Data de Referência : 26/02/2015 
1 Ativa/Rep 15/04/201 4 8,56 o Repar . 2 Ativa/Rep 15/05/2014 8 , 56 o Repar. 3 Ativa/Rep 1 6/06/2014 8,56 o Repa r . 4 Ativa/Rep 15/07/2014 8,56 o Repar. 5 Ativa/Rep 15/08/2014 8 , 56 o Repar . 
PRONIH AR - Emis são : 27/11/ 2019 às llhOmin - Dura ção: Oh00m04seg (<14) 
Proc esso : 
Pendente 
Pendente 
Pendente 
Pendente 
Pendente 
Pendente 
Pendente 
Processo: 
Pende nte 
Pendent e 
Pendente 
Pendente 
Pendente 
Pende nte 
Pendente 
Pende n t e 
Pendente 
Processo: 
Pe ndente 
Pendente 
Pendente 
Pendente 
Pendente 
Processo: 
Pendente 
Pendente 
Pendente 
Pendente 
Pendente 
Pendente 
Pendente 
Pend e n te 
Pendente 
Proc esso : 
Pendente 
Pendente 
Penden te 
Pendente 
Pendente 
2015/228 Lei : 1 - 2444 
2015/228 LE'i: 1 - 2444 
2015/228 Lei: 1 - 2444 
2015/228 Lei: 1 - 2444 
2015/228 Lei: 1 - 2444 
un pi~ de Pato Bra~1co 
r-Ls . . '.j_ tod_1 
_ 
(at 
(at 
(at 
(at 
(at 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS 
------------------------------------------------------------------------------------------------ Cadastro : 50256000 CPF/CNPJ:78.243 . 235/0001-00Quadra : 0071 Lote: CHA2 
Proprietário: ASSOC MÉDICA DO PARANÁ LOTE VAGO 
Po s suidor : 
Endereço:RUA f.!ARILIA O REFIS : 046-3224-4751 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Pr . Situação Vencimento Principal Correção Mul t a Juro Corrigido 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2015 2 -
1 At i va 
2 Ativa 
3 Ativa 
4 Ativa 
5 Ati va 
6 Ativa 
7 Ativa 
8 Ativa 
9 Ativa 
Impost o Territori al 
15/04/2015 
15/05/2015 
15/06 /2015 
15/07/2015 
17/08/2015 
15/09/2015 
15/10/2015 
16/11/2015 
15/12/2015 
Subtotal: 
Total Parcial: 
2015 14 - Cont . 
1 Ativa 
de Iluminação 
16/03/2015 
15/04/2015 
15/05/2015 
15/06/2015 
15/07/2015 
2 Ativa 
3 Ativa 
4 Ativa 
5 ·Ativa 
Subtotal : 
Total Parcial : 
123, 62 
123,62 
123 , 62 
123 ,62 
123,62 
123,62 
123 ,62 
123, 62 
123,58 
1. 112, 54 
1 . 112,54 
Pub. 
8,72 
8, 72 
8, 72 
O, 72 
8,72 
43,60 
1 .156 ,14 
20 15 45 - Parcelame nto de débitos 
2 Do Ano/PA 15/04/2015 
3 Do An o/PA 15/05/2015 
4 Do Ano/PA 15/06/2015 
5 Do Ano/Pl\ 1 5 /07/2015 
6 Do l\n o/PA 17/08/2015 
7 Do An o/PA 15/09/2015 
8 Do Ano/PA 15/10/2015 
9 Do Ano/Pl\ 16/11/2015 
10 Do Ano/PA 15/12/2015 
1 1 Do Ano/PA 15 /01/2016 
12 Do Ano/PA 15/02/2016 
1 3 Do Ano/Pl\ 15/03/2016 
14 Do Ano/PA 15/04/2016 
15 Do Ano/PA 15/05/201 6 
16 Do Ano/Pl\ 15/06/2016 
17 Do Ano/PA 15/07/2016 
18 Do Ano/Pl\ 15/08/201 6 
19 Do Ano/PA 1 5/09/2016 
20 Do l\no/PA 1 5/10 /2016 
2 1 Do Ano/Pl\ 15 / 1 1/2016 
22 Do Ano/PA 15/12/2016 
23 Do Ano/PA 1 5 /01/2017 
24 Do Ano/PA 15/02/2017 
25 Do Ano/PA 15/03/2017 
26 Do Ano/PI\ 15/04/2017 
27 Do Ano/Pl\ 15/05/2017 
28 .Do l\no/PA 15/06/2017 
29 Do Ano/Pl\ 15/07/2017 
30 Do Ano/PA 15/08/2017 
31 Do l\no/PA 15/09/2017 
32 Do Ano/PA 15 /10/2017 
33 Do Ano/PA 15/11/2017 
34 Do Ano/PA 15/1 2/2017 
35 Do Ano/PA 15/01/2018 
36 Do Ano/PA 1 5/02/2018 
37 Do Ano/PA 15/03/20 18 
38 Do Ano/PA 15/04/2018 
39 Do Ano/PA 15/05/2018 
40 Do Ano/PA 15/06/2018 
41 Do /\no/PI\ 15/07/2018 
42 Do Ano/PA 15/08/2018 
43 Do Ano/PA 15/09/2018 
44 Do Ano/PI\ 15/10/20 1 8 
45 Do Ano/PA 15/11/2018 
4 6 Do Ano/PI\ 15/12/2018 
47 Do Ano/PA 15/01/2019 
48 Do Ano/PA 1 5/02/2019 
49 Do Ano/PI\ 15/03/2019 
50 Do Ano/PA 15/04/2019 
5 1 Do Ano/PA 15/05/2019 
52 Do Ano/PA 15/06/2019 
53 Do /\no/PI\ 1 5 /07/2 019 
5 4 Do An o/PA 15/08/2019 
55 Do Ano/PI\ 15/09/20 19 
56 Do Ano/PA 15 /10/2019 
50 ,09 
58,09 
50,09 
50,09 
58,09 
58,09 
58,09 
58,09 
58,09 
58 ,09 
50,09 
58,09 
58, 09 
58 ,09 
58 , 09 
58 ,09 
58,09 
58,09 
58,09 
58,09 
58,09 
50,09 
58,09 
50,09 
58,09 
58 ,09 
58,09 
58 ,09 
58 ,09 
58,09 
58,09 
58,09 
58 ,09 
58,09 
58 ,09 
58,09 
58,09 
58,09 
58 , 09 
58 , 09 
58,09 
58 ,09 
50,09 
58,09 
58,09 
58,09 
58 ,09 
58 ,09 
58 ,09 
58,09 
50 , 09 
58 ,09 
58 ,09 
58 ,09 
58,09 
Subdivida : O 
33,54 
33,54 
33,54 
33, 54 
33,54 
33 ,54 
33,54 
33 ,54 
33,53 
301,85 
301 ,85 
Subdivida : O 
2 ,37 
2 ,37 
2 ,37 
2 ,37 
2 ,37 
11 , 85 
313,70 
Subdivida : O 
1 5 , 75 
15,75 
15,75 
15 ,75 
15,75 
15,75 
15,75 
15,75 
15,75 
15, 75 
15,75 
1 5 ,75 
15 , 75 
15 ,75 
15,75 
1 5 ,75 
1 5,75 
1 5 ,75 
15,75 
15 ,75 
1 5 , 75 
1 5 , 75 
15,75 
15 , 75 
15 ,75 
1 5 , 75 
15,75 
15,75 
15 ,75 
1 5 , 75 
15,75 
15,75 
15 , 75 
15 ,75 
15 ,75 
15,75 
15 , 75 
15,75 
15 , 75 
15 ,75 
15,75 
15,75 
15,75 
15,75 
15,75 
15,75 
15,75 
15,75 
15,75 
15,75 
15,75 
15 , 75 
15,75 
15, 75 
15 , 75 
Alíquo ta : 1291,20 
3 , 1 4 
3 , 14 
3 , 1 4 
3 , 14 
3, 14 
3 ,14 
3 , 14 
3 , 1 4 
3, 14 
28 ,26 
28 ,26 
Alíquota: 
0,22 
0,22 
0 , 22 
0 , 22 
0,22 
1, 10 
29 ,36 
Alíquota : 
1 , 47 
1,47 
1,47 
1 , 47 
1, 47 
1, 47 
1,47 
1, 47 
1, 47 
1, 47 
1 , 47 
1,47 
1,47 
1,47 
1, 47 
1, 4 7 
1,47 
1, 47 
1, 47 
1,47 
1,47 
1,47 
1,47 
1,47 
1, 47 
1, 47 
1, 4 7 
1,47 
1, 47 
1 , 47 
1, 47 
1,47 
1, 47 
1,47 
1, 47 
1,47 
1,47 
1, 47 
1 , 47 
1, 47 
1, 47 
1,47 
1,47 
1, 47 
1 , 47 
1,47 
1,47 
1,47 
1,47 
1, 47 
1 , 47 
1 , 47 
1 ,47 
1,47 
1,47 
0,00 
0,00 
PRONIM AR - Emissão : 27/11/201 9 às l lhlmin - Duração: Oh 00m0 3seg (4 4) 
52,80 
51,86 
50,92 
49,97 
49 , 0 3 
48 , 10 
47,15 
46 , 21 
45,25 
441,29 
441 , 29 
3,79 
3,72 
3,66 
3 , 59 
3,52 
18,28 
459,57 
24,80 
24 , 37 
2 3, 92 
23,49 
23,03 
22 , 59 
22 ,16 
21 ,71 
21 , 27 
20,81 
20 ,37 
1 9,92 
19, 49 
19,05 
18,61 
18,18 
17,73 
17, 27 
16,02 
16,39 
15,95 
15,50 
15,07 
14' 63 
14, 17 
13,72 
13, 29 
12 ,85 
12 , 40 
11, 95 
11, 53 
11, 07 
10,62 
10 , 10 
9,76 
9 ,31 
8,87 
8,43 
7 , 98 
7 t 53 
7,08 
6,64 
6,20 
5,75 
5,32 
4,87 
4,4 2 
3, 97 
3,55 
3,11 
2,67 
2,23 
1, 78 
1, 32 
0,88 
213,10 
212,16 
211, 22 
2 10, 27 
209,33 
208,40 
207,45 
206, 51 
205,50 
1 .883, 94 
1 . 883,94 
15,10 
15 ,03 
14,97 
14,90 
14,83 
74,83 
1 . 958,77 
100,11 
99,68 
99,23 
98,80 
98,34 
97,90 
97,47 
97,02 
96,50 
96, 12 
95,68 
95,23 
94,80 
94 , 36 
9 3,92 
93,49 
93,04 
92 , 58 
92, 13 
91 ,70 
91,26 
90,81 
90,38 
89,94 
89,48 
89,03 
88,60 
88,16 
87,71 
8 7,26 
86,84 
86,38 
85,93 
85,49 
85,07 
84, 62 
84,18 
83,74 
83,29 
82,84 
82,39 
81', 95 
81,51 
81,06 
80,63 
80,18 
79,73 
79, 28 
78,86 
78 ,42 
77,98 
77 , 54 
77,09 
76 , 63 
76 , 19 
Município ele Pato Branco/ 
- i n I FLS. \ Visto_ 1 { 
. PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS . 
---- --- ---- ---- --- ---- ------ ---- ------ -- ----- ---------- -------- --------------------- -- ----\~~'-,µ~~ ------ --
Cadastro: 50256000 CPF/CtlPJ:78.243 . 235/0001-00Quadra : 0071 Lote: CHA2 ~ 't' ºoi 
Proprietário : ASSOC MÉDICA DO PARANÁ LOTE VAGO ~ Fls <') ,,; 
Possuidor: ~J 0
.:;, 
. Endereço : RUA MARILIA o REFIS : 046-3224-n51 
Pr. Situaçil.o vencimento Principal Correçil.o Multa Juro Corrigido 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 2015 45 - Parcelamen to de débitos Subdivida : o Aliquota: 0 , 00 
57 Do Ano/PA 15/11/2019 58,08 15,75 1, 47 o, 45 75 , 75 
58 Do Ano/PA 15/12/2019 58,08 15,75 0,00 0,00 73,83 
59 Do Ano/PA 15/01/2020 58,08 15,75 0,00 0,00 73,83 
60 Do Ano/PA 15/02/2020 58, 14 15, 77 0,00 0,00 73 , 91 
Subtotal : 3.427,33 929 , 27 82,32 707 , 03 5.145,95 
Total Parcial : 4.583, 47 1.242,97 111 , 68 1 . 166,60 7.104,72 
Acordo: 2015/229 Data: 26/02/2015 Data de Referência : 26/0212015 
2016 2 - Imposto Territorial Subdivida: o Aliquota : 1291,20 
1 Ativa 15/04/2016 136,12 21,03 3,14 H,49 201,78 
2 Ativa 16/05/2016 136,12 21 ,03 3, 14 40,55 200,84 
3 ·Ativa 15/06/2016 136,12 21,03 3 , 14 39,60 199,89 
4 Ativa 15/07/2016 136,12 21 ,03 3, 14 38,66 198 , 95 
5 Ativa 15/08/2016 136,12 21 , 03 3, 14 37 ,72 198,01 
6 Ativa 15/09/2016 136, 12 21,03 3,14 36, 77 197,06 
7 Ativa 17/10/2016 136, 12 21,03 3, 14 35 ,83 196,12 
8 Ativa 16/11/2016 136, 12 21 , 03 3 , 14 34,88 195, 17 
9 Ativa 15/12/2016 136,09 21,03 3 , 14 33,93 194, 19 
Subtotal : 1. 225, 05 189,27 28,26 339,43 1.782, 01 
Total Parcial : 5.808,52 1.432, 24 139,94 l. 506, 03 8.886,73 
2016 14 - Cont. de I luminaçào Pub. Subdivida: o Alíquota : 0,00 
1 Ativa 15/03/2016 8,97 1,39 0,20 2 ,80 13, 36 
2 Ativa 15/04/2016 8,97 1,39 0,20 2 ,74 13,30 
3 Ativa 16/05/2016 8,97 1,39 0,20 2 ,67 13, 23 
4 Ativa 15/06/2016 8,97 1,39 0,20 2 , 61 13,17 
5 /)tiva 15/07/2016 8,97 1,39 0,20 2,55 13, 11 
Subtotal: 44,85 6,95 1,00 13,37 66,17 
Total Parcial : 5 . 853,37 1.439,19 140,94 1 . 519,40 8 . 952 ,90 
2017 2 - Imposto Te r ritorial Subdivida : o Aliquota: 1291,20 
1 Ativa 17/04/2017 214,22 16,09 4, 60 44,22 279,13 
2 Ativa 15/05/2017 214, 22 16,09 4, 60 42,84 277,75 
3 Ativa 16/06/2017 214, 22 16,09 4' 60 41 , 46 276,37 
4 Ativa 17 /07 /2017 214,22 16, 09 4, 60 40,08 274,99 
5 Ativa 15/08/2017 214 ' 22 16,09 4, 60 38,69 273,60 
6 Ativa 15/09/2017 214,22 16,09 4, 60 37,31 272,22 
7 Ativa 16/10/2017 214,22 16, 09 4' 60 35 , 93 270,84 
8 Ativa 16/11/2017 214 , 22 16,09 4' 60 34 , 55 269,46 
9 Ativa 15/12/2017 214, 19 16,09 4' 60 33,16 2 68' 04 
Subtotal: 1.927, 95 144,81 41,40 348,24 2 .4 62 ,40 
Total Parcial: 7.781,32 1.584,00 182,34 1 . 867 ,64 11.415,30 
2017 14 - Cont. de I l uminação Pub. Subdivida : o Alíquota: 0,00 
1 Ativa 15/03/2017 9, 18 0,69 0 ,19 1,96 12,02 
2 Ativa 17/04/2017 9 ,18 0, 69 0 ,19 1,90 11, 96 
3 Ativa 15/05/2017 9, 18 0, 69 0,19 1 , 84 11, 90 
4 Ativa 16/06/2017 9, 18 0, 69 0, 19 1,78 11, 84 
5 Ativa 17/07 /2017 9, 18 o, 69 0 ,19 1, 72 11, 78 
Subtotal: 45,90 3,45 0, 95 9,20 59 ,50 
Total Parcial: 7.827,22 1.587,45 183, 29 1 . 876 ,84 11.474,80 
2018 2 - Imposto Territorial Subdivida: o Aliquota : 0,90 
l Ativa 16/04/2018 236,56 10,50 4,94 29,65 281,65 2 Ativa 15/05/2018 236,56 10,50 4, 94 28 ,17 280,17 3 Ativa 15/06/2018 236,56 10,50 4,94 26 , 68 278,68 4 Ativa 16/07/2018 236,56 10,50 4, 94 25,~0 277,20 5 Ativa 16/08/2018 236,56 10,50 4,94 23 , 72 275,72 6 Ativa 17/09/2018 236,56 10,50 4' 94 22,24 274,2 4 7 Ativa 15/10/2018 236,56 10, 50 4' 94 20,75 272 ,75 8 Ativa 16/11/2018 236,56 10,50 4, 94 19,27 271, 27 9 Ativa 17/12/2018 236,54 10,50 4,94 17' 79 269,77 Subtotal: 2.129,02 94,50 44 , 46 213,47 '.:'.481,45 Total Parcial: 9 . 956,24 1.681 , 95 227 , 75 2.090,31 13 . 956,25 
2018 14 - Cont. de Iluminação Pub. Subdivida : o Aliquota : 0,00 1 Ativa 15/03/2018 9,27 O, 41 0,19 1,22 11, 09 2 Ativa 16/04/2018 9,27 0,41 0,19 1, 17 11, 04 3 Ativa 15/05/2018 9, 27 0,41 0,19 1, 11 10,98 4 At iva 15/06/2018 9,27 o, 41 0,19 1,05 10,92 5 Ativa 16/07/2018 9,27 0,41 0,19 0,99 10,86 Subtotal: 46 , 35 2,05 0,95 5,54 54,89 Tota l Pa rcial: 10.002,59 1 . 684,00 228 , 70 2.095 , 85 H . 011 , 14 
2019 2 - Imposto Territorial Subdivida : o Alíquota: 0,90 1 Do Ano 15/04/2019 247,06 0,00 4' 94 11, 85 263,85 2 Do Ano 15/05/2019 247,06 0 , 00 4' 94 10,38 262,38 
PRONIH AR - Emi ssão: 27 / 11/2019 às llhlmin - --··· Du raç ão: Oh00m03s eg ( 4 4) Município dP Paw tk.111,u ) 
FLS e 
.. l Vislo ~I 
--- · ··-··-· - .-l 
· PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS 
Cad astro : 50256000 CPF/CNPJ: 78.243 . 235/0001-00Quadra : 007 1 Lote : CHA2 
Proprietário: ASSOC MÉDICA DO PARANÁ LOTE VAGO 
Possuido r: 
End ereço :RUA MARILIA o REFIS : 046-3224-4751 
Pr . Situaçào Vencime n to Principal Co r reçào Multa Juro Corrigido 
20 19 2 - Imposto Terri torial Subdivida: o Alíquota : 0,90 
3 Do Ano 17/06/2019 247,06 0,00 4' 94 8,90 260,90 
4 Do Ano 15/07/2019 247' 06 0,00 4 , 94 7 / 42 259,42 
5 Do Ano 15/08/2019 247,06 0,00 4,94 5,93 257,93 
6 Do Ano 16/09/2019 247,06 0,00 4,94 4,45 256 , 45 
7 Do Ano 15/10/2019 247 , 06 0,00 4' 94 2 , 97 254,97 
8 ·Do Ano 18/11/2019 247,06 0,00 4 , 94 1,48 253,48 
9 Do Ano 16/12/2019 247,06 0,00 0,00 0,00 247,06 
Subtotal: 2 . 223,54 0,00 39,52 53,38 2 . 3 1 6,44 
Total Parcial : 12 . 226,13 1 . 684,00 268,22 2 . 149,23 16.327,58 
2019 14 - Cont. de Iluminaçào Pub . Subdivida : o Alíqu ota: 0,00 
l Do Ano 15/03/2019 9 , 68 0 , 00 O, 19 0,52 10,39 
2 Do Ano 15/04 /2019 9,68 0,00 0,19 0,46 10,33 
3 Do Ano 15/05/2019 9, 68 0,00 0,19 0,41 10,28 
4 Do Ano 17/06/2019 9,68 0,00 0,19 0,35 10,22 
5 Do An o 15/07 /2019 9, 68 0,00 0 , 19 0,29 10 , 16 
Subtotal : 48,40 0,00 0,95 2 , 03 51,38 
Total Parcial : 12 . 274,53 1.684,00 269,17 2.151,26 16.378,96 
Total apu rado 16 . 378,96 Total do principal : 12.274,53 
Hon orários 0,00 Total das correções: 1.684,00 
Desconto 0,00 Total das multas 269,17 1ébitos com COA 0 , 00 Total dos j u ros 2 .151,26 
A reparcel ar 16.378,96 Total corrigido 16 . 378,96 
Data de referên cia 27/11 /2019 
PRONI H AR - Emi ssão: 27/1 1/2019 às l lhlmin - Duração: Oh00m03seg ( 44) Municipio clé Pato Bra~J·~~
~ /( J '!.}_s to ___ J_ 
·-
. PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEVANTAMENTO DE DÉBITOS ,,-;-a;;, 
~~~~~~~~~----- --~~;~~~~~-~;;;~~;;~;~~;~;~;;~;~~~~=~~~~~~~~~-~ ~;~- ~~~~~ -~ ~;- -- ------------ -- ~~::~ ~'?.' -------- Proprietário: ASSOC MÉDICA DO PARANA LOTE VAGO ,S ~:]; 
Possuidor: v 2 
Endereço : RUA HARILIA O RErIS : 046-3224 - 4751 ' -..'.'·'... 
----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Pr. Situa çao Vencimento Vl.Original Hoeda Situação 
1 50256000 - ASSOC MÉDICA DO PARANÁ 
2012 2 - Imposto Territorial Subdivida: o 
Acordo: 2015/229 de 26/02/2015 Data de Referência : 26/02/2015 Processo: 
3 Ativa/Rep 15/06/2012 78, 64 o Repar. Pendente 
4 Ativa/Rep 16/07/2012 78 , 64 o Repar. Pendente 
5 Ativa/Rep 15/08/2012 78, 64 o Repa r. Pendente 
6 Ativa/Rep 17/09/2012 78 , 64 o Repar . Pendente 
7 Ativa/Rep 15/10/2012 78, 64 o Repa r. Pendente 
8 Ativa/Rep 16/11/2012 78, 64 o Repa r. Pendente 
9 Ativa/Rep 17/12/2012 78,60 o Repar . Pendente 
1 50256000 - ASSOC MÉDICA DO PARANÁ 
2013 2 - Imposto Territorial Subdivida: o 
Acordo: 2015/229 de 26/02/2015 Data de Referência : 26/02/2015 Processo: 
1 Ativa/Rep 15/04/2013 109,97 o Repar. Pendente 
2 Ativa/Rep 15/05/2013 109,97 o Repa r. Pendente 
3 Ativa/Rep 17/06/2013 109, 97 o Repar . Pendente 
4 Ativa/Rep 15/07/2013 109,97 o Repar . Pendente 
5 Ativa/Rep 15/08/20 13 109,97 o Repa r . Pendente 
6 Ativa/Rep 16/09/2013 109,97 o Repar. Pendente 
7 Ativa/Rep 15/10/2013 109 ,97 o Repar. Pendente 8 Ativa/Rep 15/11/2013 109 , 97 o Repar . Pendente 
9 Ativa/Rep 16/12/2013 109, 98 o Repa r. Pendente 
50256000 - ASSOC MÉDICA DO P/\RAllÁ 
2013 14 - Cont. de Iluminação Pu Subdivida: o 
Acordo: 2015/229 de 26/02/2015 Data de Referê ncia: 26/02/2015 Processo : 
1 Ativa/Rep 15/03/2013 8,43 o Repar. Pendente 
2 Ativa/Rep 15/04/2013 8, 113 o Repa r. Pendente 3 Ativa/Rep 15/05/2013 8,43 o Repa r. Pendente 
4 Ativa/Rep 17/06/2013 8, 113 o Repar . Pendente 
5 -Ativa/Rep 15/07/2013 8,43 o Repar . Pendente 
1 50256000 - ASSOC MÉDICA DO PARANÁ 
2014 2 - Imposto Territorial Subdivida : o 
Acordo: 2015/229 de 26/02/2015 Data de Referência : 26/02/20 15 Processo: 1 Ativa/Rep 15/04/2014 116, 96 o Repa r. Pendente 2 Ativa/Rep 15/05/2014 116, 96 o Repa r. Pende nte 
3 Ativa/Rep 16/06/2014 116, 96 o Repa r . Pendente 
4 Ativa/Rep 15/07 /2014 116, 96 o Repar. Pendente 5 Ativa/Rep 15/08/2014 116, 96 o Repar . Pendente 6 Ativa/Rep 15/09/2014 116, 96 o Repa r. Penden te 
7 Ativa/Rep 15/10/2014 116, 96 o Repar . Pendente 8 lltiva/Rep 17 /11/20 14 116, 96 o Repa r. Pendente 
9 Ativa/Rep 15/12/2014 116,98 o Repar. Pendente 
l 50256000 - ASSOC MÉDICA DO PARANÁ 
2014 14 - Cont. de Iluminação Pu Subdivida : o 
Acordo: 2015/229 de 26/02/201 5 Data ele Refer ênci a : 26/02/2015 Proce sso: l Ativa/Rep 15/04/2014 8,56 o Repa r. Pendente 2 Ativa/Rep 15/05/2014 8,56 o Repa r. Pendente 
3 Ativa/Rep 16/06/2014 8,56 o Repa r . Pendente 
4 Ativa/Rep 15/07/2014 8,56 o Repa r. Pendente 
5 Ativa/Rep 15/08/2014 8,56 o Repar . Pendente 
PRONIM AR - Emissão: 27/11/2019 às llhlmin - Duração: Oh00m04seg (44) 
2015/229 Lei : 1 - 2444 (at 
?.015/229 Lei: 1 - 2444 (at 
2015/229 Lei : l - 2444 (at 
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2015/229 Lei : 1 - 2444 (at 
Municipio de Pato Branco 
FLS._/'· __ Visto_J_ 
F.slnclo do Pnrnnfl 
PARECER JUH.ÍOICO 
PROJETO .DE LEI Nº 216/2019 
Em atenção a solicitação deluada pelo Vereador Rodrigo José Correia -
relator ela mnléria nn Comissão de Justiça e Redação, esla Assessoria e 
Procuradoria Jurídica emite o seguinte posicionamento juríclico·: pcrtínentc é10 
lema objeto ela consulta: 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria elo Executivo iviunicipal, que tem por 
objetivo l'evogar a Lei nº 1.819, ele 23 ele nbril de 1999, qqe êloou imóvel 
público n Associnçílo Médica cio Paranú - Regional de Pato Brrmco. 
Em síntese, justifi c<l o autor que n revogação decorre de solicilnçfio dt1 
Associação Médi cn cio Paranú - Regional ele Pato 13ranco, de clevnluçfio do 
terrcr.10 lote chácara O 1 e 02 ela quaclrn 17, Rua ivfarília, em Pato Brnnco, pelos 
motivos clcscrilos no ofício constante às íls. 3. 
É o brevíssimo relalório. 
A Lei nº 1.819/99 que so pretende revogar assegura n reversão no patrimônio 
1rn111i ip~1l, cio imóvel objclo da doação, e11tre outros, caso a construçfío não 
seja iniciada no p1T1zo mftximo el e 90 dias, contados da data ele sua publicaçno. 
Com n rcvognçfío, o citado imóvel rclornan\ ao patrimônio público municipal, 
livre e descmbnraçnclo, o qual podcrú oportunamente ser disponibilizado para 
rutura doação, que melhor convier o interesse público. 
Ressalta-se que no pedido ele devolução cios referidos imóveis, a donatária 
também requereu a exclusão cio clébÚo elo JPTU (cobrnnça),justifícanclo que o 
terreno não foi utili znclo. 
Quanto a esta solicitação, o Munic!pio não se manifestou, encaminhando o 
referido Projeto de Lei para tão somente revogar integralmente a r ,ei nº 
1.819/1999. )_ ·-·--" 
/ 
( 
Ru;i Ara1i1Jóiíl, •191 Fonr.: (<IG) 3272-1500 - CEI' B550 1·7C.2 Pa to Oranco P~Hi.lllíl 
e-mail: leglslallvo@camara1iatohrnnco.com.1Jr - site: ww1•1.camarapmo1Jranco.com.l11 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 216/2019 
O Executivo Municipal através ela Mensagem 67 /2019 propôs o Projeto ele Lei 
n 216/2019, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1.0'19, ele 23 ele abril ele 1999, que trata 
de doação ele área de imóvel a Associação Médica do Paraná, Regional ele Pato Branco. 
Aduz o proponente que a referida Associação recebeu como doação por meio 
da Lei nº 1.8'19/'1999, a chácara nº 7·1-A-·1, com área de 3.000,00 m2 (três mil e oitenta metros 
quadrados), constante da matrícula sob o nº 22.900, elo 1° Ofício do Registro Geral ele Imóveis 
ela Comarca de Pato Branco, Estado cio Paraná, sem benfeitorias, e chácara nº 71-A-2, com 
área ele 2.800m2 (dois mil e oitocentos melros quadrados), sem benfeitorias, constante ela 
matrícula sob nº 22.901, do 1° Offcio do Registro Geral ele Imóveis ela Comarca de Pato 
Branco, Est8do do Paraná, sem benfeitorias, localizadas na Rua Marllia no Bairro Jardim 
Floresta. 
A solicitação ela revogação se dá elevido ao pedido ela Associação Médica cio 
Paraná, Regional de Pato Branco, conforme Ofício protocolado junto ao Executivo Municipal 
em ·17 ele junho de 20·19 (fls. 3). 
O Senhor Carlos Frederico de Almeida Rodrigues - Presidente da Associação 
aduz no ofí cio ora mencionado, que o pedido da revogação da Lei 1.819/"l 999 ocorre devido a 
impossibilidade de edificar o local, pois nesta localidade passa rede ele energia elétrica ele alta 
tensão ela Copel, no meio cio terreno, e que por inúmeras vezes foi solicitado para que a Capei 
realizasse a remoção ou troca cio local ela fiação, entretanto, sem sucesso. 
Após a análise ela cios membros da Comissão ele Justiça e Redação, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão ele Justiça e Redação atendendo 
ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal ele Pato Branco optou 
por exarar PARECER FAVORÁVEL a regitnental tramitação cio Projeto de Lei em tela. 
Pato Branco, ·15 de outubro ele 20'19. 
/A.,u:.t n k., C.on(t•1 · 1 •1 , 1• 16 <J-' <!'· '<< ;>, '•' ,.,/(,) 
,.:t_y; 1 / c:!O j íj 
Rodrigo J~é Correia - PSC 
Membro- Relator 
Marco Antonio u 
Membro - p, 
Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Membro 
~ Ruc1 Armiboic1, 1191, Centro - 135501-7.62 - Pol o Brcmco - Parcrnét ~-~~·~·~ \., (116) 3272 - 1soo1 3212 - 153'1 ~· :!!jt~V~ 
l8l hllp://www.pnlobrcmco.pr.leg.br/ vereadorrodrl!]o@potobrnnco.pr.leo.l>r !!!; ~)~ 
Servidor -
DESPACHO 
Nº<in.1../2019 
Referência: 
Processos 410296 
Encaminhe-se a procuradora Marília para análise. 
Em, 28 ele outubro ele 20 19. 
. (r,l>r.:\11,,Q ~ ( ~ '-' 
') &árbara Dayan Brasil 
Diretora Geral ela Procttracloria 
~ ~ PATO BRANCO STADDD AA IÁ------------~ 
I - RELATÓRIO: 
PROCURADORIA GERAL 
PA ECER Nº 782J 2019 
REVOGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL COM 
RETORNO DO IMÓVEL AO MUNICÍPIO. 
DÉBITOS PENDENTES. REMISSÃO DE 
DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. 
Trata-se de requerimento formulado por Associação Médica do Paraná 
Regional de Pato Branco, através do protocolo nº 2019/10/410529; 
requerimento formulado pela Câmara Municipal de Pato Branco, através do 
protocolo n° 2019/11/412069 e de requerimento formulado pela Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, através do Secretário da Pasta, protocolado sob 
nº 2019/10/410296. 
Desde já, necessário esclarecer que os três requerimentos mencionados 
anteriormente serão analisados através do presente parecer, eis que 
apresentam o mesmo objeto. 
A solicitação apresentada se refere à possibilidade de revogação da Lei 
n° 1.819 de 1999, a qual doou terrenos para a Associação Médica do Paraná. 
Informam que o terreno está localizado sob uma rede de alta tensão, o que 
inviabiliza a construção no referido terreno. E o questionamento apresentado 
versa sobre os débitos tributários relativos ao terreno em questão, se há 
possibilidade de "anistia" do referido débito tributário ou se haverá a cobrança. 
Em anexo aos requerimentos apresentados consta cópia do 
requerimento da Câmara Municipal de Pato Branco nº 2255/2019 e 1819/2019, 
mensagem 67/2019 assinada pelo Sr. Prefeito, Projeto de Lei n° 216/2019, Lei 
nº 1.819/1999, comunicados da Associação Médica do Paraná Regional de Pato 
Branco endereçados à Copel, memorando 034/2019 da Chefe da Divisão de 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARAUÁ 
Fiscalização e Tributação encaminhando o demonstrativo de débitos, 
levantamento de débitos do cadastro 50256000, Parecer Jurídico do Procurador 
da Câmara Municipal de Pato Branco acerca do Projeto de Lei nº 216/2019, 
Parecer ao Projeto de Lei nº 216/2019 da Comissão de Justiça e Redação da 
Câmara Municipal de Pato Branco. 
Os Procedimentos Administrativos foram encaminhados para a 
Procuradora subscrita através dos Despachos n° 964 e 952/2019 da Diretora 
Geral da Procuradoria e despacho 1082/19 da Diretora Administrativa. 
É o breve relato. Passa-se à análise. 
II - FUNDAMENTACÃO: 
Verifica-se que a questão apresentada é acerca da possibilidade de 
remissão de débitos tributários referente ao imóvel doado pelo Município de 
Pato Branco para a Associação Médica do Paraná Regional de Pato Branco 
através da Lei Municipal 1819/1999. A fundamentação apresentada é de que o 
terreno doado não apresenta condições de uso uma vez que passa uma rede 
elétrica sobre o mesmo. 
Nesse sentido, porém, é necessário que se diga que eventual restrição 
ao uso do bem imóvel não desnatura o fato gerador do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que é o exercício da 
''propriedade, o domlnio útil ou a posse a qualquer tltulo, de imóvel por 
natureza ou por acessão flsica, como definida na lei civil localizado na zona 
urbana ou em área de sua expansão'~ 
No caso em tela, em que pese a alegação de haver limitação ao direito 
de uso de seu imóvel, o fato gerador do tributo, que é a propriedade de imóvel 
urbano, não foi abalado. Assim, a dispensa do pagamento somente poderia 
advir de lei municipal que concedesse tal benefício tributário. 
Desde já, é necessário consignar que se verifica que não há autorização 
Legislativa para remissão de dívida tributária como-Ra situação apresentada. Municipiü (Í•:: IJ;no Ur;1 nc.:o. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ 
Nesse aspecto, ressalta-se que, pela análise do artigo 150, §6°, da 
Constituição Federal, se tratando de crédito tributário, a remissão, ou dispensa 
de dívida, somente pode ser concedida com fundamento em lei especifica em 
respeito ao Princípio da Indisponibilidade do Patrimônio Público. 
Dessa forma, não é possível que haja remissão de dívida tributária do 
imóvel em questão sem que haja autorização legislativa para tanto de forma 
expressa. Nesse sentido, é o entendimento da Exma. Sra. Ministra Eliana 
Calmon exarado no julgamento do Recurso Especial n° 723.575- MG 
(2005/0019330-0): 
Da doutrina colho as seguintes lições: 
Porque a disciplina de tributos é reservada à lei, a disciplina das isencões 
está igualmente vinculada ao principio da legalidade. 
Diz-se então, que as isenções constituem matéria sob a regência do 
principio da reserva de lei (Volbealt dês Gesetzes). O subprincipio 
constitucional da legalidade das isenções é implícito, decorrente do 
principio expresso que o contém- o principio da legalidade da tributação 
(CF, arts. 5º, II e 150, I). 
Não está consignado, no Brasil, como limitação constitucional ao poder 
de tributar, senão indiretamente, porque constitui mera implicação ou 
inferência do princípio da legalidade tributária. Nos sistemas jurídicos da 
tributação vigorantes em diversos países entretanto são encontrados 
exemplos de formulação constitucional expressa do subprincipio da 
legalidade das Isenções. 
O principio da legalidade da tributacão (nullum tributum sine lege) não 
tem eficácia apenas sob o aspecto positivo do estabelecimento de 
tributos mas também sob o prisma negativo da exoneração fiscal, porque, 
se inexistisse tributo sem que a lei o institua, tampouco existe isenção 
tributária sem que a lei a determine. 
Na outorga constitucional de competência tributaria está 
necessariamente contida a atribuição da faculdade de isentar. Neste 
sentido, pode-se afirmar que o poder de isentar é corolário do poder de 
tributar. >l pi ~ de Pato DrancÜ J 
r:1_s_O Q_ Visto rJ :J; -~~- ---· ·-.. _.., . - .. -.. -.... . .-. --...... -...-
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARNlÁ 
Existe uma conexão necessária entre o regime jurídico-material da 
tributação e o das isenções. O princípio da legalidade atua como um elo, 
interligando a disciplina das isenções e da tributação. 
( ... ) 
O princípio de isentar, portanto, somente se manifesta através de lei. 
Assim como a relação jurídica é relação obrigacional ex lege, a relação 
jurídica de isenção submete-se, por seu turno, ao princípio da reserva de 
lei. 
A necessidade de lei para o estabelecimento de isenções deriva do 
próprio princípio da legalidade tributária. Formulada 
constitucionalmente a reserva de lei para o estabelecimento do tributo, 
essa reserva estende-se inevitavelmente - salvo se outra coisa diga o 
próprio texto constitucional - às isenções. 
( ... ) 
Que as isenções somente podem ser estabelecidas em lei é ponto 
assentado sem discrepâncias pela doutrina nacional ou estrangeira. 
(José Souto Maior Borges, in Teoria Geral da Isenção Tributária, 3º ed., 
Malheiros Editores, SP, 2001, p. 37-39) 
( ... ) 
O art. 156 da Constituição Federal de 1988, foi alterado pela Emenda nº 
0333, de 1993, in verbis: 
Qualquer subsídio ou Isenção, redução de base de cálculo, concessão de 
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou 
contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, 
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima 
enumeradas ou correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do 
disposto no art. 155, 20, XII, g. 
( ... ) 
A isenção individual, não obstante deva ser deferida pela autoridade 
administrativa em cada caso, não decorre do despacho desta, mas da lei, 
vale dizer, do atendimento das exigências contidas na lei. 
Este é o preceito, aliás meramente didático, do art. 176, do CTN, 
segundo o qual a isenção 'é sempre decorrente de lei que especifique as 
condições e requisitos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, 
sendo o caso, o prazo de sua duração." 
( ... ) 
1 Í'iÍ~1t~ ipin lle Pcllo Granco 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARNIÁ 
O despacho a que se refere o art. 179, do CTN, portanto, simplesmente 
verifica o atendimento das condições impostas por lei. Como ensina 
Carrazza, 'o princípio da legalidade exige que tais condições sejam 
impostas pela lei da pessoa isentante. Não pelo decreto, pela portaria, 
pelo ato administrativo." 
(Hugo de Brito Machado Segundo, in Natureza do despacho que concede 
isenção tributária individual, RTJE 175/35-36) 
Assim, entende-se que para que haja a remissão da dívida é necessário 
autorização legislativa expressa sob pena de se ferir o disposto na Constituição 
Federal no seu artigo 150,§6º. 
III - CONCLUSÃO: 
Diante do exposto, esta Procuradoria Geral opina pela necessidade de 
que seja efetuado o pagamento dos tributos municipais referentes ao imóvel 
em questão, somente sendo possível a remissão de tal dívida tributária se 
houver lei municipal específica para tanto nos termos do presente parecer. 
Tendo-se em vista que o presente parecer é meramente opinativo, 
encaminhe-se o procedimento administrativo para a Autoridade Competente, 
Secretário de Administração e Finanças, para que profira decisão. 
É o parecer, em cinco laudas, salvo melhor juízo. 
Pato Branco/PR, 19 de dezembro de 2019. 
/l~tiv~ ~~ /Z;_e_.a." C'i~ Marília Pilar Cézar 
Procuradora Jurídica do Município 
OAB/PR 62.812 
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5 
s 
Em: _ ____;
Assinatura/Carimbo 
( (.() 
/ 
, 
PROCURADORIA JURIDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de ...... ,O ..... o ..... --""' u......,;; Ál .... 0;:;...;/=& ...... f -==- )ó(' (U=-·-
(\ 
Pato Branco, 11 22--1&! Zr;_;. / ) . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
[!.] ~~<~ [!.] l.'!f~ -
. 
ASSESSORIA JURÍDICA 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20/2020 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que tem 
por objetivo conceder remissão total de tributos do imóvel doado através da 
Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que tal 
proposição se faz necessária, tendo em vista que a Associação Médica do 
Paraná - Regional Pato Branco não pode construir sua sede no terreno doado, 
devido à existência de uma rede elétrica de alta tensão no local. 
A proposição encontra-se instruída com Parecer da Procuradoria Geral do 
Município, que enfatiza que a remissão dos tributos somente poderá ser 
possível através de lei municipal específica. 
É o brevíssimo relatório. 
Verificando as informações e documentos anexos, constatamos que o 
Executivo Municipal pretende através da referida proposição legislativa, 
conceder remissão total de débitos tributários lançados (IPTU e Contribuição 
de Iluminação Pública), referentes aos exercícios financeiros de 2015, 2016, 
2017, 2018 e 2019, relativo ao Lote: Chácara 71-A-1, doado a Associação 
Médica do Paraná - Regional Pato Branco, através da Lei nº 1.819, de 23 de 
abril de 1999. 
Tendo em vista que a proposição prevê a remissão total (perdão) dos débitos 
referentes ao IPTU e Contribuição de Iluminação Pública - exercícios de 
2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, referente ao imóvel acima descrito, doado 
através da Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999 à Associação Médica do 
Paraná - Regional Pato Branco, cujos beneficios em nosso entender s.m.j, 
poderá eventualmente suscitar questionamentos, notadamente quanto a 
existência ou não de renúncia de receita, que segundo a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, para ser implementada, dependerá da 
observância dos preceitos estipulados em seu artigo 14 , abaixo 
transcrito: 
"Art. 14 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício i,(0.' 
de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar \ 
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-finan iro no 
') 
.· 
Ru a Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com. r 
7 
Estudo do Paraná 
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao 
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das 
seguintes condições: 
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi 
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do 
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais no anexo 
próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no 
período mencionado no caput, por meio de aumento de receita, 
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação de base de cálculo, 
majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
§ 1 º - A renúncia compreende anistia, rem1ssao, subsídio, 
crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração 
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução 
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que 
correspondam a tratamento diferenciado. 
§ 2° - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou 
benefício de que trata o caput deste artigo decorrer de condição contida 
no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as 
medidas referidas no mencionado inciso. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal ( art. 14) para o caso em téla, prevê três 
condições a serem observadas, para que seja possível conceder remissão de 
débito, que implique em renúncia de receita: 
Ru a Araribóia, 491 
estimativa do impacto orçamentário financeiro no 
exercício de 2020, de 2021 e de 2022; 
atender o disposto na LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2020; 
a renúncia ter sido considerada na estimativa de 
receita da Lei Orçamentária anual de 2020. 
/ , 
Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Pa ra á 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
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\ 1 \ 
Nota-se que a LRF não proíbe a concessão de benefícios que poderiam ser 
considerados como renúncia de receita, mas sim, determina que seja 
obedecidos os requisitos acima enumerados. 
A proposição encontra guarida na norma contida no artigo 150, § 6° da 
Constituição Federal, que sobre o tema assim estipula: 
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao 
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos 
Municípios: 
( ... ) 
§ 6º. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de 
cálculo, concessão de crédito presumido, ani~tia ou remissão, relativas a 
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei 
específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as 
matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição 
" ... . 
Nesse mister, para conhecimento dos nobres edis, convém transcrever 
dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 01/98), 
que possuem correlação com o tema em análise, "in verbis": 
"Art. 263. Somente a lei pode estabelecer: 
VI- as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de 
crédito tributário, ou de dispensa ou redução de penalidades." 
"Art. 310. Extingue o crédito tributário: 
IV- a remissão;" 
"Art. 324. Fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder por despacho fundamentado, referendado pelo legislativo, 
remissão parcial ou total do crédito tributário, atendendo: 
VII- as considerações de equidade, em relação as 
características do caso;" 
As disposições acima transcritas encontram similaridade no Código 
Tributário Nacional, cujas normas aplicam-se ao caso concreto (art. 172, 
inciso IV do CTN), devendo os nobres edis atentarem-se a elas, no sentido de 
' 
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Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná 
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(\ 
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obterem o juízo do convencimento pertinentes aos benefícios que a 
proposição pretende conceder. 
A proposição não encontra-se acompanhada de demonstrativo da 
estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente de eventual 
renúncia de receita, necessário para certificar se a mesma não causará 
impacto orçamentário-financeiro danoso ao orçamento vigente. 
No todo, podemos aferir que a concessão de remissão de crédito tributário 
ganhou outros requisitos de eficácia, além dos estabelecidos no Código 
Tributário Nacional, quais sejam os determinados na Lei de Responsabilidade 
Fiscal. Podemos sintetizar os requisitos da remissão da seguinte forma: 
a) lei específica concedendo a remissão; 
b) despacho da autoridade competente; 
c) que atenda às seguintes situações: 
I - à situação econômica do sujeito passivo; 
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de 
fato; 
III - à diminuta importância do crédito tributário; 
IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais 
ou materiais do caso; 
V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade 
tributante; 
d) estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; 
e) atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, 
f) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na 
estimativa de receita da Lei Orçamentária, e de que não afetará as metas de 
resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; ou estar acompanhada de medidas de compensação, no 
período compreendido no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 
dois seguintes, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de 
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição. 
A equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, 
observando-se os critérios de justiça e igualdade. Pode-se dizer, então, que a (\ 
eqüidade adapta a regra a um caso específico, a fim de deixá-la mais justa. Ela \ \, 
é uma forma de se aplicar o direito, mas sendo o mais próximo possível do \ 
justo para as duas partes. ' 
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
'J ., 
Do ponto de vista da boa técnica legislativa, entendemos s.m.j, necessano 
especificar os tributos e os correspondentes exercícios financeiros a serem 
remidos (perdão da dívida), razão pela qual recomendamos seja adequada a 
redação do art. 1 º, nos seguintes termos: 
"Art. 1 º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
remissão total de débitos tributários (IPTU e Contribuição de Iluminação 
Pública), referentes aos exercícios financeiros de 2015, 2016, 2017, 2018 e 
2019, lançados relativo ao imóvel: Chácara 71-A-1, doado a Associação 
Médica do Paraná - Regional Pato Branco, através da Lei nº 1.819, de 23 
de abril de 1999." 
Ainda, recomendamos a supressão do disposto no art. 2º do Projeto em 
epígrafe, por ser desnecessária a sua redação em relação ao contexto do 
objeto tratado. 
Feitas essas considerações, após cumpridas as formalidades legais e 
promovidas diligências no sentido de apurar se a renúncia de receita não 
produzirá impacto orçamentário nos exercícios de 2020, 2021 e 2022, e que 
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias, estará a matéria em condições de seguir 
sua regimental tramitação. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de IJtJi u ~ cQo lwo ó<O 1 
Pato Branco, 9 hJ lzo2c0. 
' I 
~~ 61)~.l~ ~ i'ó'Preis ãe Mello - ~ Presidente 
Relator: J""ot; e , rC P,u N/J r1'}) i 
Data: .lo / 03 J ).oJ..o 
~Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Pa raná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
~http :/ www.p atobran pr g.br/ rozane@patobranco .pr.l eg.br 
Excelentíssimo Senhor 
IVloacir Gregolin 
Câmara Municipal cto Pato Branco 
111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GEHAL 64312020 
Oalo: 1610312020 . Horário: 10:17 
Loglslallvo - Rl!Q 40512020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUEHIMENTO Nº 405/2020. 
Requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando ao Departamento competente, que 
encaminhe à esta Casa de Leis o Demonstrativo 
da estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
decorrente de eventual renúncia ele receita, tal 
peclido refere-se ao Pl'Ojeto de Lei nº 20/2020, que 
autoriza o Executivo Municipal conceder remiss~io 
total de tributos do imóvel doado através da Lei nº 
1.819, de 23 de abri l de 1999. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SO, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e na condição ele relator, requer seja oficiado ao 
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, que encaminhe à esta 
Casa de Leis o Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
decorrente de eventual renl'.mcia de receita, tal pedido refere-se ao Projeto de Lei 11º 
20/2020, que autoriza o Executivo Municipal conceder remissão total de tributos do 
imóvel doado através da Lei nº 1.819, de 23 de abril de 1999). 
O referido documento é necessário para certificar se a mesma não causará 
impacto orçamentário--financeiro danoso ao orçmnento vigente, conforme dispõe o art 
14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 16 de março de 2020. 
,JO EC 
~ Rua Arari boic1, 491, Centro - 85501 -262 - Poto f3rnnco - Pa rc1ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
~http //www patobron co .pr eg.br / vereadorioecir@patobrc1nco.pr.leg.br 
ATA Nº 5/2020 REUNIÃO DA COl\!llSSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Aos 16 dezesseis dias do mês de março de 2020, às 15:20h, no Plenário da Câmara 
Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de 
Justiça e Redação: Amilton Maranoski - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD 
(Presidente), Joecir Bernardi - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José 
Correia - Podemos e os assessores parlamentares, para deliberarem sobre os 
projetos de competência desta Comissão. Dando início aos trabalhos, foi discutido o 
Projeto de Lei nº 111/2019, o relator Joecir comunicou aos membros que vai 
encaminhar a matéria para análise jurídica; o Projeto de Lei nº 37/2020, a comissão 
. deliberou pelo PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação; o Projeto de Lei nº 
8/2020, a comissão deliberou pelo PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação, com 
elaboração de emendas; o Projeto de Lei nº 216/2019, o relator encaminhará 
requerimento solicitando manifestação ·do Executivo Municipal; o Projeto de Lei 
nº31/2020 e nº 20/2020 , o relator ~oecir, solicitou informações através de 
requerimentos. Nada mais havendo a ser t:-atado, lavramos a presente ata que após 
lida e aprovada, será assinada pelos de competência. 
,;V# 
Amilton Maranoski - PL 
Membro 
Leandro J~~ i dti"stavo !Jj_ "~Larlflp ~ Assessor Parlamentar 
~cL~ ü.çµ-u<.Q_.-0-
Rodngo Jos'ê Corre18 
Vereador - ;::>odemos 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520 .i 
8http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve rea'dorfabricio@patobranco.pr.leg.br 
Excelentissimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Câmora Mu11lctp11t llo Pnto Bronco 
lllllll llll ~~11111111111111111 f"HOTOCOLO GERAL 301212020 
Dato: 14109/2020. Horário: 10:36 
Loolslollvo • flEQ 193212020 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. 
REQUERIMENTO Nº 1932/2020 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal, 
que encaminhe à esta Casa de Leis o 
Demonstrativo da estimativa do Impacto 
orçamentário-financeiro decorrente ele 
eventual renúncia de receita, tal pedido 
refere-se ao Projeto ci o Lei nº 20/2020, que 
autoriza o Executivo Municipal conceder 
remissão total de tributos, cio Imóvel doado 
através da Lei nº 1.819, de 23 de abril ele 1999. 
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, na condição ele relr:ttor e reiterando requerimento nº 
405/2020, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, que encaminhe à esta Casa de Leis o Demonstrativo da estimativa do 
impacto orçamentário-financeiro decorrente de eventual renúncia de receita, tal 
pedido refere-se ao Projeto de Lei nº 20/2020 que autoriza o Executivo Municipal 
conceder remissão total de tributos do imóvel doado através da Lei nº 1.819, de 23 de 
abril de 1999, de autoria do Executivo Municipal. 
O referido documento é necessário para certificar se a mesma não 
causará impacto orçamentário-financeiro danoso ao orçamento vigente, conforme 
dispõe o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
O Projeto de Lei nº 20/2020 está em tramitação nesta comissão, e esta 
informação é de suma importância para que posteriormente se possa exarar parecer, 
junto à Comissão de Justiça e Redação. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 20/2020 na íntegra pode ser acessado através 
do endereço eletrônico: 
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/202 
0/654 7 /projeto_ de _lei_no _20-2020.pdf 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de setembro de 2020. 
~Ruo Arnriboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato 13rnnco - Porcmá 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
(8)http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ veremlorjoecir@pc1tobrcmco.pr.leg.br 
St!CRl!TARIA E>CECUTIVA 
J\SSESSORIJ.\ DE PROGRAMAS tE METAS 
Oficio nº 143/2020/APM 
Senhor Presidente, 
Pato Branco, 7 ele outubro de 2020. 
Cãmnra Municipal do Pato Dranco 
ll ll~llílll ll mt~~lllll U PROTOCOLO GERAL 3336/2020 
Data: 13/10/2020 ·Horário: 14:01 
Administrativo 
Encaminhamos aos ilustres vereadores, respostas relativas aos 
requerimentos abaixo descritos, constantes do Ofício nº 594/2020-DL, de 15 de 
setembro de 2020. 
- Requerimentos nºs 1 02\ 1903, 1905, 1906; 190f. 1909; 1910, 1911, 
1912, 1913, 1914, 1916,. 1917, 191 ·,·1)l19, 1920, 1925,,. 1926: 1927(PL N°64/2018), 
1929, 1930, 1931, 193212020(PL Nº 0/2020). / 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente ela Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
\ 
MUNICÍPIO 
;Vf~l~ 
Secretaria do Desonvolvlmento Econômico 
OFÍCIO Nº 040/2020 
A Sua Excelência o Senhor 
Moacir Gregolin 
Prcsiclenlc ela Cfünarn Municipal ele Pato Branco 
Rua Arnrigbúin, 491 
85501 -262 - Pato Branco - PI~ 
Pato Branco, 1° ele outubro ele 2020. 
. ) Assunto: Resposta ao Requcrnnc11to uº J 932/2020. 
Senhor Presi<le11te, 
Através cio rcqucri111cnto nº 1932/2020, o nobre vereador Joccir Bcrnmcli -
PSD solicitou que seja cnca111inlwclo o clemonslrntivo ela estimativa cio impacto or￾çamentãrio-financciro decorrente ele eventual renúncia de receita, para o Projeto de 
Lei nº 20/2020, que autoriza o Executivo Municipal conceder remissão totnl de tri￾butos, cio i111óvel doado ntrnvés ela Lei nº 1.819, ele 23 ele abril ele J 999. 
l11forma111os que devido ao grnncle número ele processos e clemanelns nel111i11is￾trntivas, não foi possível proceder com o levnntamcnto requerido em tempo hãbil. 
Razão peln qual solicitamos prorrogação el e prnzo para o envio das informações su￾prneitndas. 
Atenciosamente, 
[_ , 
OSMAR BRAUN SOBRINHO 
Secretnria de Desenvolvimento Econômico 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501 -064 - Pato Branco - Paraná 
fone/Fax (46) 3220 1519 - desenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I www.patobranco.pr.gov.br 
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Os Vereadores infra-assinados, componentes ela Comissão ele Representação, no 
uso de suas prerrogativas regimentais, avaliando as matérias objeto dos Projetos 
de Lei nºs 227/2020, 169/2020, 97/2020, 20/2020, 19/2020, 257/2019, 
232/2019, 223/2019, 215/2019, 189/2019, 188/2019, 150/2019, 129/2019, 
39/2019, 8/2019, 1/2019, 195/2018, 64/2018 e 73/2017; 
Considerando a necessidade de diligências voltadas a instrução cios mesmos e 
em decorrência de não haver tempo hábil para obtenção das informações 
necessárias, face a proximidade do encerramento da legislatura; 
Considerando o disposto contido no art. 131 do Regimento Interno da Câmara 
lYiunicipal de Pato Branco; 
RESOLVEM: 
Não deliberar regimentalmente os Projetos de Lei acima enumerados, os 
quais deverão ser arquivados ao final da legislatura. 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2020. 
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J.~·mes Bo ar emb ·o ~ 
Claudemir 
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Zan70 - mb ·o ~ . 
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/ -'-""' ~--"-~- ......,. 
Arrlilto~l anoski- Membro 
Carlinho Antonio Polal~1tAi~n~f 
~Rua Arariboic11 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parcmá 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1524 
hllp ://www.patobrcmco.pr eg.b / ossessoriajuriclicct@ pc1tobrc111co.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
- Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação) 
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Praz·o da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 169 2020 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 
Situação: Aguardando Pa recer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PlO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramit ação: Não definida. 
PlO 20 2020 - Projeto de lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 19 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Situa çã o: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019 
Autor: Augustinho Zucchi 201 7 a 2020 
Situa çã o: Aguardando Parecer 
Da ta Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 201 9 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Situação: Ag uardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 201 9 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Situa ção: Aguardando Parece r 
Dat a Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 215 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Le i Ordinária nº 215 de 2019 
Autor: Ro nalce Moacir Dalchiavan 
. Situa ção: Ag uardando Parecer 
/ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
· Matérias em Tramitação (CR - Comissão de Representação) 
. Há 19 matéria(s) em tramitação nesta unidade. 
PLO 227 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Praio da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 169 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 97 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2020 
Autor: Vilmar Maccari 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 20 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2020 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 19 2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020 
Autor: Marines Boff Gerhardt 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 257 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 257 de 2019 
Autor: Augustinho Zucchi 2017 a 2020 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 232 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordinária nº 232 de 2019 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 223 2019 - Projeto de Lei Ordinária 
Projeto de Lei Ordiná ria nº 223 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
Situação: Aguardando Parecer 
Data Fim Prazo da Última Tramitação: Não definida. 
PLO 215 2019 - Projeto de Lei Ordiná ria 
Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019 
Autor: Ronalce Moacir Dalchiavan 
. Situação: Aguardando Parecer 
/ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ofício nº 1/2021/DL 
Pato Branco, 5 de janeiro de 2021. 
Senhores: ' / 
Encaminhamos, para conh~cimer:ito e providências, relação anexa, contendo as 
proposições não apreciadas na legislatura anterior (2017-2020). 
* 2 Projetos de Lei Complementar; 
* 2 Projetos de Resolução; 
* 1 Proposta de .Emenda à Lei Orgânica 
* 50 Projetos de Lei Ordinária. 
Referidas proposições deverão ser arquivadas, mediante determinação da Mesa 
Diretora, conforme inciso· XII do art. 30 do Regimento Interno. 
"Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições: 
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não 
apreciadas na legislatura anterior." 
Atenciosamente. 
Eliana 
~~ Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Senhor Joecir Bernardi 
Presidente da Mesa Diretora - Sessão Legislativa de 2021 
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 . 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
os/ 01/c<.1 
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- CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Eliana Scariot Amorim 
Coordenadora do Departamento Legislativo 
Ofício nº 1/2021/GLB Pato Branco, 05 de janeiro de 2021 . 
Os vereadores membros da Mesa Diretora, abaixo assinados, em resposta 
ao Ofício nº 1/2021/DL, solicitam o arquivamento das proposições não apreciadas na 
legislatura 2017-2020, estando cientes dos dois Projetos de Lei Complementar, dois 
Projetos de Resolução, urna Proposta de Emenda a Lei Orgânica e cinquenta Projetos 
de Lei Ordinária. 
Sem mais para o momento, se protestos de elevada estima e consideração. 
LindomJ/ fdrigo Brandão 
Primeira Secretário 
2ut.J; W v rr' -
GI l/ ?OZ L 
K/~,,0'-" 
e Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
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PLO 20/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 712020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal conceder remissão total de tributos, do imóvel doado 
através da Lei nº 1819, de 23 de abril de 1999. 
(Concede remissão total de tributos, referente à doação de imóvel realizada através da Lei nº 1819, 
de 23 de abril de 1999, em benefício da Associação Médica do Paraná, Regional de Pato Branco. 
Tal proposição se faz, tendo em vista que a Associação Médica do Paraná, Regional de Pato 
Branco não pode construir sua sede no terreno doado, devido à existência de uma rede elétrica de 
alta tensão no local. Encontra-se em trâmite nesta Casa de Leis o projeto de lei nº 216/2019, de 15 
de agosto de 2019 - Mensagem nº 67/2019, que revoga a doação de que trata a Lei nº 1819, de 23 
de abril de 1999. De acordo com o Parecer nº 782/2019 emitido pela Procuradoria Geral do 
Município, a remissão dos tributos somente poderá ser possível através de lei municipal específica) 
Autor: Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal 2017 a 2020 
Protocolo: 303/2020 Data de entrada: 18 de fevereiro de 2020 
Leitura em Plenário: 19 de fevereiro de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 19 de fevereiro de 2020 
Emitido em: 3 de março de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 9 de março de 2020 
Relator: Joecir Bernardi - PSD 
Comissão de Representação 
Distribuído em: 16 de dezembro de 2020 
Relator: Não designado 
DESPACHO da Comissão de Representação, emitido em 18 de dezembro de 2020, em que 
resolve não deliberar referido projeto de lei. 
ARQUIVADO em: 6 de janeiro de 2021 , considerando a determinação da Mesa Diretora através 
do Ofício nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 
do Regimento Interno. 
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