Esln<lo do Pamnil
Gabinete do Vereador Raffael Cantil - PCdoB
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado, RAFFAEL CANTU - PCdoB, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
Projeto de Lei 10')/2016
Dispõe sobre o embarque e o
desembarque dos veículos de transporte
coletivo urbano durante o período noturno
e dá outras providências.
Art. 1". Fica assegurado o direito às mulheres de embarcar e desembarcar dos veículos
do transporte coletivo urbano em local diverso ao do ponto de parada, em local mais
seguro e acessível, no período compreendido entre 21 h e 5h.
Parágrafo único. No período indicado no caput deste artigo, os motoristas de transporte
coletivo urbano que circulam dentro do município deverão parar para o embarque e o
desembarque de passageiras do gênero feminino nos locais por elas indicado, sem
prejuízo aos itinerários originais das linhas e os preceitos do ordenamento de trânsito
vigente.
Art. 2°. Caberá à Coordenadoria do Órgão Gestor, como gestor do transporte público do
município, assegurar o cumprimento desta lei.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vereador- PCdoB
PROPONENTE
Pato Branco, 4 de julho de 2016.
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Gabinete do Vereador Raffael Canlu- PCdoB
JUSTIFICATIVA
O projelo de lei que ora se apresenta visa criar um dispositivo legal que garanta às
mulheres usuárias do transporte coletivo o direito de desembarcarem e embarcarem nos
veículos do sistema de transporte coletivo urbano em locais que elas possam considerar
mais seguros no período das 21 h às 5h, sem prejuízo aos itinerários originais de cada
uma das linhas.
Tal proposição é uma das formas de proporcionar mais segurança para as
mulheres, as quais, infelizmente, lidam diariamente com uma sociedade machista que as
interiorizam e as reificam, utilizando isso como forma de naturalização do assédio sexual
e da cultura do estupro, bem como, a utilização dessa vulnerabilidade para o
acometimento de delitos contra mulheres.
Assim, não raros são os relatos de mulheres que enfrentam corriqueiramente
olhares e comentários lascivos nos pontos de parada ou próximos a estes, que foram
perseguidas por homens após desembarcarem e outras situações de maior grau de
violação.
Soma-se a essa realidade, a pesquisa apresentada em 25 de maio do corrente
ano pelo movimento ActionAid1
, a qual aponta que 86% das mulheres brasileiras afirmam
que já sofreram assédio em local público ao menos uma vez em suas cidades. Os
números de assédio são ainda mais graves quando restringidos ao grupo de mulheres
estudantes, onde 100% delas afirmam terem sofrido assédio.
Diante dessa realidade, surgiu o movimento Cidades Seguras para as Mulheres,
que denuncia os problemas causados pela falta de perspectiva de gênero no
planejamento dos espaços urbanos. Tal movimento, afirma que serviços públicos de má
qualidade, como transporte, iluminação pública, educação, policiamento e moradia,
afetam diretamente a vida de milhões de mulheres. E índices de violência contra a mulher
apontam que elas estão cada vez mais vulneráveis2
, por isso, é fundamental garantirmos
um aperfeiçoamento dos serviços públicos, garantindo que o medo não seja mais um
impeditivo tão comum para meninas e mulheres realizarem trajetos, limitando o seu
direito de acesso à cidade.
Dessa maneira, proporcionar o embarque e o desembarque em local diverso ao
do ponto de parada nos horários sugeridos pelo projeto pode ser uma das formas de
garantir maior segurança, uma vez que muitas vezes o itinerário original da linha passa
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Gabinete do Vereador Raffael Cantil- PCdoB
em locais mais próximos do local de destino da passageira, fazendo-a percorrer um
menor caminho a pé ou em um percurso melhor iluminado e mais seguro.
A fiscalização da execução dos termos da lei ficará a cargo da Coordenadoria do
Órgão Gestor, como prevê a o Art. 30, da Lei Municipal 3.59812011.
Em razão do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
dessa proposição.
Pato Branco, 4 de julho de 2016 .
. ~~ Raffael Cantu
Vereador- PCdoB
PROPONENTE
1 ACTIONAID. Brasil lidera assédio de mulheres em espaço público. Disponível em:
<http://www.actionaid.org.br/brasil-lidera-assedio-de-mulheres-em-espaco-publico> Acesso em: 28 de junho
de 2016. 2 CIDADES SEGURAS. lntrodnçiio. Disponível em: <http://www.cidadesseguras.org.br/> Acesso em: 30
de junho de 2016.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 109/2016
Autoria: Raffael Cantu (PCdoB)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Raffael Cantu (PCdoB) propõe o Projeto de Lei em
epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre o embarque e o desembarque no
transporte coletivo urbano durante o período noturno.
Fundamenta, em justificativa, que o objetivo principal do projeto é a
proteção às mulheres, dando-lhes segurança nos embarques e desembarques no horário
noturno, haja vista à triste realidade vivenciada pelas mesmas na sociedade
contemporânea, que, segundo o autor da proposição, é extremamente machista, o que
leva ao cometimento de crimes contra as mulheres.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30,
I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, o inciso V do mesmo artigo constitucional determina que
compete ao Município "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse loca" incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial'. ·
Vê-se, assim, que a Carta Magna previu expressamente como
competência municipal a organização dos serviços inerentes ao transporte coletiv , çentre
os quais se enquadram a questão procedimental da operacionalidade dos serviços. \
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
A preocupação do nobre Vereador proponente é plausível, e merece
atenção do Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de
interesse local".
Sobre o tema, a Lei Orgânica Municipal assim prescreve:
Art. 182. O transporte coletivo é um direito fundamental do cidadão e de
caráter essencial à população, sendo de responsabilidade do Poder Público
Municipal seu planejamento, gerenciamento, fiscalização e progressiva
prestação de serviços, em consonância com o Plano Diretor.
Mutatis mutandi~ o Plano Diretor do Município de Pato Branco (LC n°
28/2008 ), em seu art. 75, assim preconiza:
Art. 75. São diretrizes gerais da política municipal de transporte de
passageiros:
[ ... ]
IX - buscar a excelência de padrões de qualidade que proporcionem aos
usuários do transporte coletivo crescente grau de satisfação do serviço.
A importância do projeto salta aos olhos, porquanto uma simples medida
pode prevenir eventuais crimes e abusos contras as mulheres. A razoabilidade e até a
justiça clamam por isto.
As próprias justificativas do autor tem o condão de embasar a proposição
legislativa, demonstrando a atenção que a matéria deve ter quando da discussão e
deliberação plenária.
Contudo, antes disto, recomendamos seja o projeto enviado . à
Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Público do Município, a fim de que se
manifeste quanto à proposição legislativa, nos termos do art. 29, I, da Lei Geral do
Transporte Público (Lei no 3.598/2011), que tem a seguinte redação:
Art. 29. Compete à Coordenadoria do Órgão Gestor, como Gestor do
Transporte Público do Município:
I. fixar e fiscalizar itinerários e pontos de embarque e desembar
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Outrossim, a recomendação tem como base o disposto nos arts. 5° e
seguintes, da Lei Geral do Transporte Público.
Após, como visto alhures, por se tratar de típico caso de interesse local, a
proposição legislativa em tela merece deliberação pelo Poder Legislativo local, cabendo a
análise de mérito por parte de cada vereador.
Desta feita, sem delongas, somos favoráveis ao projeto, devendo o
mesmo seguir normal tramitação regimental.
É o parecer.
Luciano Be
Procurador L
_.......,~;p Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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~tÍmaul/J~á&:?~~íaJ'U'4')/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 109/2016
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador Raffael Cantu- PC do B.
PROTOCOLO GERAL: 026291-1/1.
ASSUNTO: Dispõe sobre embarque e desembarque dos
veículos de transporte coletivo urbano durante o período
noturno.
ENTRADA NA COMISSÃO: 17/08/2016
CIENTE DO RELATOR: 17/08/2016
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa- PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei n° 1 09/2016, o Vereador propõe o presente
Projeto de Lei, que dispõe sobre o embarque e desembarque dos veículos de
transporte coletivo urbano durante o período noturno e dá outras providencias.
RELATÓRIO
O Vereador proponente em 04 de julho de 2016 protocolou na Secretaria
da Câmara Municipal, projeto que dispõe sobre o embarque e desembarque
dos veículos de transporte coletivo urbano durante o período noturno. O projeto
de Lei visa criar dispositivo legal que garanta às mulheres usuárias do
transporte coletivo urbano que desembarquem ou embarquem em locais que
elas possam considerar mais seguros no período das 21 hrs às 5hrs, sem
prejuízo aos itinerários originais de cada uma das linhas. Esta proposição tem
como principal objetivo proporcionar uma maior segurança para as mulheres
para que possam desembarcar em locais mais próximos ao seu destino,
fazendo-a percorrer um caminho menor, iluminado e mais seguro.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório. l·
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g;dnuuavfittH«#a'tfg /?atrF$~cutf'P Estado do Paraná
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n°
109/2016. s.m.j.
José
Pato Branco, 19 de agosto de 2016.
Presidente
- PcdoB
Membro
A"g"r/2 Pol=o- PROS
Membro
Vil mar
~ Maccari - PDT
Membro
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~~Jkm/r~t/tç-/fla/g~M-RctY !lstado do Paraná
Gabinete do Vereador Guilherme Silverio -PROS
Exma. Sra.
Leunira Viganó Tesser
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data 3,?,_1, ,.zcr6
Assinatura _J,{
CÂMARA MUNICIPAL :-(11(/0 BRANCO~
Requerem seja oficiado Órgão Gestor do Transporte Municipal e as
Empresas de Transporte Coletivo Urbano, Trans Angelo e LP
Transportes para que se manifestem a respeito do Projeto de lei n.
109/2016.
Os vereadores infra-assinado, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT membros da Comissão de
Políticas Públicas no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado o Órgão Gestor do Transporte Municipal e as
Empresas de Transporte Coletivo Urbano, Trans Angelo e LP Transportes
para que se manifestem a respeito do Projeto de lei n. 109/2016.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 29 de agosto de 201 .
Guilherme Sebastiã PROS
k 1 Enio Ruaro - PR Vilmar Maccari - PDT
I í Vereador Vereador
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GSS24/2016
~-% MUN!C{PIO DE
\T) r!!~ d~~~a~~as e Serviços POblicos
PEPATRAN • Departamento Municipal de Trânsito
Rua Tapir, 1161, Centro • CEP 85.501-046 • Pato Branco • PR
46 3902.1350/3902.1355 depatran@patobranco.pr.gov.br www.patobranco.pr.gov.br
Oflco n° 07/2016- DepaTran. Pato Branco, 12 de Setembro de 2016.
Do Diretor de Trânsito de Pato Branco
A llrna. Sr". Leunira Viganó Tesser
MD Presidente em Exercício da Câmara de Vereadores
Ref. Oficio n° 386/2016
Prezada Senhora
Em atendimento ao solicitado através do Ofício acima referenciado, segue
anexo, o Parecer emitido por este órgão gestor sobre o Projeto de Lei n° 109/2016, de
autoria do Vereador Rafael Cantu.
Atenciosamente
Valtami~tana Diretor do Depatran ·;>·
Portaria 171/2016
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~ MUNICfPIO DE e ~~!~ d~~~a~O~as e Serviços Públicos
DEPATRAN ~Departamento Municipal de Trânsito
PARECER ÓRGÃO GESTOR
Em resposta ao Ofício n° 386/2016 datado de 1° de Setembro de 2016, recebido
da Câmara Municipal, com referência ao Projeto de Lei n° 109/2016, que trata sobre a
paradâ.do ônibus do transporte Coletivo Público, consideremos:
Em se tratando de Transporte Coletivo Público, algumas premissas o norteiam
em sua operacionalidade diária, dentre várias podemos citar:
Que ele é Coletivo;
Que ele é Racional;
Que ele é Regular e Harmônico;
Que ele é Planejado;
Que ele dever ser otimizado;
A legislação municipal aprovada no ano de 2011, assim como a lei mais recente
aprovada por essa casa de leis já tratam sobre o ponto de parada e abrigos.
- Lei Municipal n° 3.598/2011
- Artigo 25° - Considera-se Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros aquele
planejado, de forma interligada e harmônica, implantado e gerenciado de" acordo com as
peculiaridades viárias locais, como linhas e itinerários definidos, intervalos regulares de
tempo, pontos de parada e terminais pré-determinados e possibilidade de integração
tarifária, destinando-se a atender as necessidades de transporte da população.
- Artigo 29° - Compete a coordenadoria do Órgão Gestor, como Gestor do Transporte
Público do Município:
Inciso !·Fixar e fiscalizar itinerários e pontos de embarque e desembarque.
-Artigo 34°- Cabe às operadoras:
Inciso 11 - Executar o serviço com rigoroso cumprimento de horário, freqüência, frota,
tarifa, itinerário, pontos de embarque e desembarque e terminais definidos.
- Decreto Municipal n° 5.866/2011
-Artigo 3°- Para efeito de interpretação deste Regulamento entende-se por:
- Inciso I - Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros: transporte planejado, de
forma interligada e harmônica, implantado e gerenciado de acordo com as
peculiaridades viárias locais, com linhas e itinerários definidos, intervalos regulares de
tempo, pontos de parada e terminais pré-determinados e possibilidade de integração
tarifária, destinando-se a atender as necessidades de transporte da população do
Município de Pato Branco. •
- Inciso X - Pontos de parada: local pré definido e sinalizado para a operação de
embarque e desembarque de passageiros.
- Artigo 7 - Além de cumprir as cláusulas constantes do contrato de Concessão, as
Concessionárias ficam obrigadas a:
- Inciso 11 - Executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário, frequência, frota,
tarifa, itinerário, pontos de parada e terminais definidos.
- Artigo 16 - Sem prejuízo das obrigações perante a legislação de !Fânsito e deste
Regulamento, as concessionárias e a Fiscalização do Órgão Gestor, exigirão, dos
motoristas o cumprimento das seguintes obrigações:
- Inciso 111- Respeitar os horários, itinerários e pontos de parada;
- Inciso XI - EMBARCAR E DESEMBARCAR PASSAGEIROS APENAS NOS
PONTOS ESTABELECIDOS;
- Inciso XII - Atender ao sinal de parada, transmitidos pelos usuários, no interior do
veículo e nos pontos de parada;
-Artigo 80 -Constituem-se Infrações do Grupo I - Leves:
-Inciso XVI- Não parar o veículo nos pontos de parada;
- Lei 4.864/2011 - Que altera e acrescenta dispositivos a Lei 3.271/2011, referente á
abrigos do Transporte Coletivo.
Diante do exposto e considerando que essa proposição de Lei altera objetivos
estabelecidos no Transporte Público, citados neste parecer, levando-se em
consideração e observando questões técnicas de operacionalidade, tal alteração conflita
com o que está previsto na Lei em vigor, além disso, trará desvantagens e vai onerar
nos custos operacionais. Ex: a viagem vai ficar mais demorada; vai gastar mais sistema
de freios; vai gastar mais combustível; em face do tamanho do ônibus ele não consegue
efetuar a parada em qualquer lugar, por isso existe a sinalização específica demarcando
a parada do ônibus em local apropriado.
Pato Branco, PR, 12 Se! 2016.
Atenciosamente.
~··
Valtamiro Wanderlei Santana
Diretor do Depatran ,,.
Portaria 171/2016
~ i:=BAn~AnGcLO TRANSPORTE COLETIVO
Para
Câmara Municipal de Pato Branco- Estado do Paraná
lima. Sra. Presidente em Exercício Leunira Viganó Tesser
A TRANSANGELO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA., pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ sob n• 85.011.252/0001-79, localizada vide nota de rodapé, na
qualidade de permissionária do sistema de transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco,
Estado do Paraná, vem respeitosamente, através deste, apresentar resposta ao Ofício n•
387/2016, emitido em 01/09/2016 por esta respeitosa Casa de Leis, o qual solicita
posicionamento sobre o Projeto de Lei n• 109/2016 de autoria do vereador Raffael Cantu.
Registra-se o louvável objetivo do Projeto de Lei supracitado, no entanto, fazse necessária a análise dos impactos que tamanha alteração no procedimento do sistema de
transporte coletivo urbano por ônibus gerará, inclusive, em outros setores da população, ao se
permitir a parada do veículo coletivo fora do Ponto de ô'nibus mesmo sendo no horário
compreendido entre às 21 hOOmin às 05h00min.
A pré-fixação, pelo Poder Público, de um local específico para embarque e/ou
desembarque de passageiros, designado Ponto de Ónibus, teve, dentre os variados objetivos, a
eficiência e a agilidade do sistema de transporte coletivo. Neste sentido, as paradas dos ônibus
ao serem realizadas em Pontos pré-fixados, faz por condensar os locais de
embarque/desembarque da população tendo como ela a real beneficiária do procedimento, pois
reduz significativamente o tempo de duração do percurso da Linha, pois possui menos paradas.
Em conformidade à agilidade e eficiência do setor de transporte coletivo,
outros setores igualmente beneficiam-se da pré-fixação da parada do ônibus, os quais sejam os
outros meios de transporte, pois impede que a cada curta distância o veículo coletivo pare,
atrapalhando o normal fluxo do trânsito.
Bem como, a parada fora do Ponto de Ónibus ao ser solicitada pelo usuário à
qualquer tempo e lugar gera a grande possibilidade do desembarque ser realizado em lugar
inapropriado, ou seja, em desníveis de calçadas ou até sem calçadas, o que poderá vir a deixar
o próprio usuário em risco de queda.
Mediante estas constatações, mesmo que no período noturno, conclui-se que,
as paradas fora do Ponto de Ónibus impactarão outros setores de mobilidade da população,
principalmente ao projetar o atendimento do transporte coletivo no decorrer dos próximos anos,
com a crescente população, quantidade de carros e outros meios de transporte.
Legalmente, anuncia o art. 25 da Lei Municipal n• 3.598/2011 ao considerar
como Transporte Coletivo Público Regular de Passageiros o sistema que contempla dentre suas
características intrínsecas, os Pontos de Paradas e Terminais pré-determinados, in verbis:
Art. 25. Considera-se Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros aquele planejado,
de forma interligada e harmônica, implantado e gerenciado de acordo com as peculiaridades
viárias locais, com linhas e itinerários definidos, intervalos regulares de temp7
o. pontos de
parada e terminais pré-determinados e possibilidade de integração tarifária, destinando e
atender as necessidades de transporte da população.1
----------------
1 Município de Pato 8/anco, Estado do Pa/aná. Lei n• 3.598 de 26 de maio de 2011. .· ~
Rua Tamoio- n• 1592- Trevo da Guarany- CEP 85.501-358- Pato Bra o- Paraná
Fone/Fax: 46- 3225-5409- E-mail: adm.transangelo@gma · .com
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Nesta mesma Lei, o art. 34 prevê a obrigatoriedade das empresas
operadoras do sistema de transporte coletivo para realizar a parada do ônibus em locais prédeterminados, conforme abaixo:
Art. 34. Cabe às empresas operadoras:
[ ... ]
11. executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário, freqüência, frota, tarifa,
itinerário, pontos de embarque e desembarque e tenninais definidos;
[ ... ]2
Bem como, a mesma lei que estabelece o sistema de Transporte Coletivo
Público Regular de Passageiros, em seu art. 77 fixa também os parâmetros do Sistema de
Bilhetagem Eletrônica principalmente no que condiz à "Integração", ou seja, utilizar mais de um
ônibus com o pagamento único via cartão. Este benefício somente pode ser utilizado pelo
usuário ao desembarcar e embarcar em Ponto de Ónibus específico e pré-determinado. Assim,
na hipótese de aprovação do Projeto de Lei epigrafado, este benefício não se estenderá aos
usuários que não desembarcarem nos Pontos pré-fixados para fins de "Integração", podendo
gerar atrapalhação entre os usuários.
Dentre estas avaliações, conclui-se que as paradas de ônibus do transporte
coletivo urbano fora dos Pontos de Ónibus pré-fixados podem gerar diversas implicações tanto
em outros setores da população, bem como, o próprio prejuízo da agilidade e eficiência do
serviço. Assim, com o devido respeito ao posicionamento do ilustre Vereador, esta
permissionária, ao visar todo o contexto, sugere a não aprovação do Projeto de Lei epigrafado.
Agradecemos a atenção e reiteramos nossos préstimos a esta respeitosa
Casa de Leis de Pato Branco.
Pato Branco- PR, 13 de setembro de 16.
Transan Transportes Coletivos Ltda.
Darci Miguel Vezzaro
2 Mun~ipio de Pato Branoo, Estado do Paraná. Lei n• 3.598 de 26 de maio de 2011.
Rua Tamoio- n• 1592- Trevo da Guarany- CEP 85.501-358- Pato Branco- Paraná
Fone/Fax: 46 - 3225-5409- E-mail: adm.transangelo@gmail.com
(
Oficio n" 03/2017 Pato Branco, 6 de janeiro de 2017.
Senhores Vereadores:
Considerando o encerramento da Legislatura 2013 a 2016, e conforme
determina o artigo 131 do Regimento Interno, Vossas Senhorias deverão informar
expressamente, via e-mail ou oficio, se desejam que os projetos de suas autorias, que
não foram deliberados definitivamente (conforme arquivo ane:Ko), sejam arquivados.
Caso contrário os mesmos serão analisados e deliberados em Plenário nesta
Legislatura.
"Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as propostçoes de vereadores
que não concorreram a um novo mandato ou não reeleitos, sobre as
quais a Câmara não tenha dellberado definitivamente, antes de serem
al'qulvadas serão realizadas consultas formais aos seus proponentes,
que conforme sua vontade poderão serem analisadas e deliberadas em
Plenário pela Legislatura seguinte, desde que preserve o nome dos
respectivos autores.
Pal'ágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de
iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente
representadas, retornando ao exame das comissões permanentes."
Atenciosamente.
Senhor Vereador
Pato Branco - Paraná
Rua Ararlbola, 491 • Fone: (46) 3272·1600. 66601·262. Pato Branco. Parami
slle: WWW.C<Imarapatobranco.com.br- e-mall: leglslallvo@C<Imarapatobranco.com.br
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(
~ti- de <11. o
Assunto: Ofício n• 03/2017/CMPB ~FI !! ~· r.. )
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De: Gean Dranka <gean.legistativopb@qmail.com> '
0
Data: 1 O de janeiro de 2017 10:20
Para: clovisgresele@vahoo.com.br, Enio Ruaro <vereadorenioruaro@gmail.com>, !lo Oliveira
<vereadoritooliveira@gmail.com>, Guilherme Silverio <guilherme@fadep.br>, Leunira Tesser
<leunira.tesser@gmail.com>, Raffael Cantú <raffaelcantu@gmail.com>
Bom dia, seque em anexo o oficio. Atenciosamente.
De: GUILHERME SILVERIO <gullherme@fadep.br>
Data: 10 de janeiro de 2017 12:32
Para: Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Olá! Sobre meu projeto de cidadão honorário - Pr Claudio Balbino. Desejo que seja apreciado em plenário.
Guilherme Sllverio
Mensagem verificada pelo AntiSpam FADEP http:l/anlispam.fadep.br
De: LEUNIRA TESSER <leunira.tesser@gmail.com>
Data: 16 de janeiro de 2017 14:11
Para: Gean Dranka <gean.leqislativopb@gmail.com>
Boa tarde,
Solicito aos nobres vereadores que levem a plenário os projetos que estou como autora ou coautora. Quero ver como
ficará o veto do projeto PORTEIRA ADENTRO, pois trata de reivindicações de nossos agricultores. E ar Presidente??
Vai encarar o Executivo??
Rozane Fátima
Glasson <rozanefatimagiasson@gmail.com>
para clovis, ITO, Raffael
31/01/2017
10:06 (Há 4 horas)
Bom dia, preciso que vocês respondam o oficio n• 3/2017 referente a tramitação dos projetos de suas autorias,
conforme e-mail enviado pelo Gean, em 1 O de janeiro, anexo. Informar se querem que os mesmos sejam arquivados
ou que sejam votados. Obrigada.
RAFFAEL CANTÚ
para mim
Boa tarde,
14:28 (Há 1 minuto)
Em resposta à solicitação do Oficio n• 3/2017, solicito que todos os projetos de minha autoria que ficaram pendentes,
sem serem votados ou arquivados na legislatura 2013-2016, sigam trâmite normal na atual legislatura para que
possam ser analisados pelas comissões permanentes, bem como, votados.
Muito obrigado,
CLÓVIS GRESELE
para mim
Oi Rozanel
14:35 (Há 1 minuto)
Sim meus projetos podem dar andamento normal, conforme regimento da casa.
Obrigado!
Clóvis Gresele
1°/02/2017
ITO OLIVEIRA 17:29 (Há 14 horas)
para mim
SOLICITO A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS.
Vereador ENIO RUARO comunicou pessoalmente ao servidor Gean que os projetos de sua autoria, que estão
pendentes, poderão seguir a regimental tramitação na próxima legislatura.
Vereador LAURINDO CESA fez requerimento aprovado na sessão de 12 de dezembro de 2016, requerendo a
continuidade da tramitação dos projetos de sua autoria.
Eslado do Paro111ú
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE JUSTICA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 109/2016
Autor: Raffael Cantu - PCdoB
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Dispõe sobre o embarque e desembarque dos veículos de transporte coletivo urbano
durante o período noturno e dá outras providências.
RELATÓRIO ~ ~ ~~ O projeto em questão, de autoria do Ex-Vereador, Raffael Ganiu - PCdoB, visa obter 8? !
aprovação do Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de Lei n° 109/2016, que dispõe e ~
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sobre o embarque e desembarque dos veículos de transporte coletivo urbano durante o , :;):
período noturno e dá outras providências. ~d
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ANÁLISE ~~- 0 projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem o intuito de ~ proporcionar segurança às mulheres no horário noturno, no período de 21 h às 5h, nos S
embarques e desembarques do transporte coletivo urbano, sem prejuízo aos itinerários
previstos para cada uma das linhas.
Conforme recomendação efetuada pelo Setor Jurídico desta Casa de Leis, foi enviado
requerimento ao Órgão Gestor do Transporte Municipal e às empresas de transporte coletivo
urbano, solicitando manifestação quanto à proposição legislativa.
Em sua manifestação, o Órgão Gestor de Transporte Municipal, mediante Ofício n°
07/2016, expõe que tal proposição conflita com o previsto na Lei Municipal n° 3.598/2011,
especificamente, no caput do artigo 25, no inciso I do artigo 29, inciso 11 do artigo 34 e com o
Decreto Municipal n° 5.866/2011 nos incisos I e X do artigo 3° e no inciso XI do artigo 7°.
Em seu parecer, a empresa Transangelo Transportes Coletivos Lida. argumenta que as
paradas de ônibus realizadas em pontos já pré-definidos reduzem significativamente o tempo
de duração e percurso da linha, contribuindo para a fluidez do trânsito. Para corroborar com o
exposto, cita o artigo 25 da Lei Municipal n° 3.598/2011, que contempla a existência de pontos
de parada e terminais pré-determinados e ainda o inciso 11 do artigo 34 que assim expressa
Rua Araribola, 491 • Fone: (46) 3272·1500 - 85501·262 - Pala Branco <P2, Paraná l ~"' e-mail: legislalivo@wln.com.br- slte: www.camarapalobranco.com.br ~ ~ J~
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Esla(IO tio Paran{l
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
"executar os serviços com rigoroso cumprimento de horário, frquência, frota, tarifa, itinerário,
pontos de embarque e desembarque e terminais definidos."
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER CONTRÁRIO à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Joe
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2017.
José Gi
M
Moac~n- ~~r~Õ)i; PMDB R~o
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Correia - PSC
Membro
Rua Arariboia. 491 Fone: (46) 3272-1500 85501·262 Pato Branco Paraná
e-mall: legislativo@wln.com.br- site: WWIN.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Ao Projeto de lei no 109/2016
SÚMULA: Dispõe sobre o embarque e o desembarque dos vefculos de transporte
coletivo urbano durante o perfodo noturno.
Autor: Vereador Raffael Cantu - PC do B
Pretende o autor do projeto de lei em tela, Raffael Cantu - PCdoB,
vereador na Legislatura 2013 a 2016, através desta proposição, dispor sobre o
embarque e o desembarque dos vefculos de transporte coletivo urbano durante o
perfodo noturno.
Mais precisamente pretende assegurar o direito às mulheres de
embarcar e desembarcar dos vefculos do transporte coletivo urbano em local diverso
ao do ponto de parada, em local mais seguro e acessível, no periodo compreendido
entre 21 h e 5h. Neste período os motoristas de transporte coletivo urbano que
circulam dentro do municfpio deveriam parar para o embarque e o desembarque de
passageiras do gênero feminino nos locais por elas indicados, sem prejuízo aos
itinerários originais das linhas e os preceitos do ordenamento de trânsito vigente.
Porém, após análise entendemos que esta medida poderá trazer alguns
transtornos no itinerário do transporte coletivo urbano, e optamos por emitir
PARECER CONTRÁRIO a aprovação da matéria.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2017.
Presidente
Ronalce Mo~~ Da(.van - PP
embro
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m~kbr~PDT Relator
Rua Araribóia. 491 -Fone: {46) 3272·1500- 85501-262 ·Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS
Aos 22 dias do mês de fevereiro do ano de 2017, às 15h e 30min, reuniram-se no gabinete do
vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os vereadores
Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente), Vilmar Maccari
(Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e a assessora
parlamentar Aline Monike Barão para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de
Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e
dando abertura aos trabalhos desta Comissão no ano de 2017. De acordo com o que foi
explanado sobre o Projeto de Lei Ne 123/2016, referente à criação de estacionamento de
bicicletas em locais aberto, seguindo orientação do Jurídico da Casa, os vereadores
apresentarão requerimento na próxima sessão solicitando o parecer do COPLAN (Conselho de
Planejamento Urbano) para depois deliberaram novamente sobre o projeto. O Projeto de lei
Ne 99/2016 que trata da obrigação do município em fornecer medicamentos aos pacientes
que apresentarem receitas prescritas por médicos particulares foi discutido e será
posteriormente. emitido o parecer. Quanto aos Projetos de lei Ne 109/2016, sobre o
embarque e o desembarque dos veículos .de transporte coletivo urbano durante o período
noturno e dá outras providências, Ne 208/2016, que fala sobre a apresentação de artistas de
rua nos logradouros públicos no Município de Pato Branco e Ne 150/2016, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão do conteúdo "Educação para o Trânsito", nas escolas da rede
municipal de ensino no Município de Pato Branco, os vereadores deliberaram e depois de
discutidas as matérias, foram assinados os pareceres dos mesmos, os quais seguem para
discussão em plenário. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos a presente ata que após
lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Ronoke Mood• !:!.. ...
Mem Presidente
~ii1ri 1/6~ Aline Monike Barão
'Membro Assessora Parlamentar
Rua Araribóla,.491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Bran~ Paraná
e·mall: legls/atlv<?@camarapato~ranoo.com.br- site: ww.v.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA- PSD
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Ao Projeto de Lei n 1 09/2016
SÚMULA: Dispõe sobre o embarque e desembarque dos veículos de transporte coletivo
urbano durante e período noturno.
Autor : Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Pretende o autor do projeto de lei em tela, Raffael Cantú- PCdoB,
vereador na legislatura 2013 a 2016, através desta proposição, dispor sobre o
.embarque e o desembarque dos veículos de transporte coletivo urbano durante o
período noturno.
Pretende assegurar o direito às mulheres de embarque e
desembarque dos veículos do transporte coletivo urbano em local diverso ao ponto
de parada, em local mais seguro e acessível. no período compreendido entre 21 h
e 5 h. Neste período os motoristas de transporte coletivo urbano que circulam dentro
do município deveriam parar para o embarque e desembarque das passageiras do
gênero feminino nos locais por elas indicados, sem prejuízo aos itinerários originais
das linhas e preceitos do ordenamento de trânsito vigente.
Após análise entendemos que esta medida poderá trazer alguns
lranstornos no itinerário do transporte coletivo urbano, e emitimos o PARECER
CONTRÁRIO a aprovação da referida matéria
Pato Branco, 02 de março de 20 7.
Rua Araribóla, 491 w Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mall: legislativo@camarapatobranco.com.br
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REGIMENTO INTERNO
•••
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROJETOS
Art. 134. Além da hipótese de inadmissibilidade total, o projeto
que receber parecer contrário de todas as comissões competentes para
examiná-lo, será considerado prejudicado, determinando-se o seu
arquivamento.
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••
PROJETO DE LEI N° 109/2016
RECEBIDO EM: 4 de julho de 2016
SÚMULA: Dispõe sobre o embarque e o desembarque dos veículos de transporte coletivo
urbano durante o período noturno e dá outras providências.
(Fica assegurado o direito às mulheres de embarcar e desembarcar dos veículos do
transporte coletivo urbano em local diverso ao do ponto de parada, em local mais seguro e
acessível, no período compreendido entre 21 h e 5h. No período indicado no caput deste
artigo, os motoristas de transporte coletivo urbano que circulam dentro do município deverão
parar para o embarque e o desembarque de passageiras do gênero feminino nos locais por
elas indicado, sem prejuízo aos itinerários originais das linhas e os preceitos do
ordenamento de trânsito vigente)
AUTOR: Vereador Raffael Cantu - PC do B
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de julho de 2016
DISTRIBUi DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de agosto de 2016
RELATOR: Laurindo Cesa- PSDB (emitiu parecer favorável)
REDISTRIBUiDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2017
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva- PT- Parecer contrário
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 29 de agosto de 2016
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio- PROS (não emitiu parecer)
REDISTRIBUiDO A COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 20 de fevereiro de 2017
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT- Parecer contrário
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 22 de fevereiro de 2017
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza- PSD- Parecer contrário
Arquivado em 8 de março de 2017, tendo em vista ter recebido pareceres contrários
das Comissões Permanentes, conforme preceitua o Art. 134 do Regimento Interno.
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