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Senhor Presidente,
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM N° 90/2016
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Credito Suplementar no orçamento do
Município, na Secrelaria de Assistência Social, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais).
O valor acima citado é referente ao Recurso Federal alocado no Fundo
Municipal de Assislência Social, advindo do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à
Fome (MDS) para atender as necessidades da Secretaria.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em Regime de
Urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 1° de julho
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 · www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI IJ! J !.0 1.:1.010
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 1.500 00
0022 Assistência Social -1.500,00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações posteriores
da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerci cio de 2016, conforme segue:
~ção Especlflc<!ção Valor R$
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS -
IGDSUAS 1.500,00
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS -
IGD SUAS -1.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD
SUAS
3.3.90.39- 933 (793) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 1.500,00
J Total 1.500,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total das dotações orçamentárias
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualifica~ da ~o SUAS - IGD
SUAS
3.3.90.14- 933 (790) Diárias - Pessoal Civil I A \
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I Total / /
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~ omcm feito ·
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C/
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
FonejFax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-1.500,00
I -1.500 00
~~~~nif#aldrY§~$~ Estudo rlo Pnmná
ASSESSORIA JURÍDICA I CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 110/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 110/2016, autorização
legislativa para abrir Crédito Suplementar por anulação de Categoria Econômica no valor de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais)
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já existente no
orçamento do Município de Pato Branco para o exerclcio financeiro de 2016, que será
utilizada na Secretaria de Assistência Social.
4 09- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
""' 09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4 08.243.0022.2.200- Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD SUAS
""' 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica
4 Fonte- 933 (793)
As dotações orçamentárias acima citadas observam aa especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
conforme segue:
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurldicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais
e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e
carretos; locação de imóveis (Inclusive despesas de condomlnio
e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de
OUTROS SERVIÇOS locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
3 3 90 39 00 00 DE TERCEIROS - conservação e adaptação de bens Imóveis; seguros em geral
PESSOA JURIDICA (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços de
asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas
com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxilio-creche (exclusiva a
indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa e
móvel celular; e outros congêneres.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela anulação
parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4°, uma vez que tal crédito se
relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir crédito suplementar são:
oij, a prévia autorização legislativa e
""'a indicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei n•. 4.320/64 em seus
art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim preceituam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e·mall: marclarzanoelo@camarapatobra_nco.com.br
~~Jú~áfy~~$~ Estado do Paraná
Lei n•. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponlveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
1• Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
111 • os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou
de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes."
Anexo, páginas do "Quadro de Detalhamento da Despesa", que destaca as dotações
orçamentárias utilizadas nos artigos a• e 4" do projeto, o qual evidenciam os saldos existentes
no Orçamento para o exerclcio de 2016 enviado pela Contadoria da Prefeitura Municipal na
data de 8 de julho de 2016.
Os artigos 1• e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual e
a Lei de Diretrizes de 2016, observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente
devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, ~~~ conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente com o que
preceitua a Lei. ·
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de julho de 2016. \
\ ( .oS~ ' o
~ra Santos Klein
Assistente em Gestão 111
CRC-PR N" 064892/0-1
\ \ \
Luciand .. ~ ltr~ Procurador\~
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
\
Paraná
~I
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD
Bxercicio de 2016
Fonte de Recursos ~ 933100 SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3\ CONSELHO DE ABSISTENCIA SOCIAL)
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSlSTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Codigo Bspe<lifi<Ja<Jao Despesa Esfera Fonte
08.243.0022.2.200.000 Manutencao da Qualificacao da Gestao Suas -
IGD SUAS
3.3.90.14.00.00.00 DI AR IAS - PESSOAL CIVIL 790 seguridade 933
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 791 Seguridade 933
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 792 Seguridade 933
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 793 Seguridade 933
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 794 Seguridade 933
Pessoal e Enc.Soc. Juros Enc.da Divida outr. Deep.Correntes Investimentos Invers.
Fiscal 0,00 0,00 0,00 0,00
Segur. 0,00 0,00 a.5oo,oo 15.500,00
Invest. 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 8.500,00 15.500,00
-------- Importancia --------
Detalhada Total da Ap1icacao
3.000,00
2.000,00
1. 000,00
2.500,00
15.500,00
Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
24.000,00
Amortizacao Divida
0,00
0,00
0,00
0,00
Total do• Projetos Total das Atividades Total Op. Especiais Despesas Correntes Despesas de Capital Total Geral
Fiscal 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Segur. 0,00 24 .000,00 0,00 16.000,00 15.500,00 24.000,00
Inveet. 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 24.000,00 0,00 16.000,00 15.500,00 24.000,00
~ÔUU14éh~kn~d&~alo/9J~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 110/2016
'
Através da Mensagem nº 90/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 110/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Suplementar no orçamento do Município, na Secretaria de
Assistência Social, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social,
sendo que o valor é referente ao Recurso Federal alocado no Fundo
Municipal de Assistência Social, advindo do Ministério de Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (MOS) para atender as necessidades da Secretaria.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40,41, 42 e art. 43 na Lei nº
4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
está acompanhada do Quadro de Detalhamento da Despesa, indicando o
saldo existente, estando apta a seguir seu tramite normal. Para tanto
emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação do Projeto de
Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 8 de julho de 2016.
Leuni~ó .[~ PDT
Relatora
Claudemir Zanco - PROS
Presidente
Clovis Gresele - PSC
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranc_o.com.br
PROJETO DE LEI No 110/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar
no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pr~grama Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 1.500,00
0022 Assistência Social -1.500,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS
-IGD SUAS 1.500,00
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS
-IGD SUAS -1.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETAR IA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD
SUAS
3.3.90.39- 933 (793) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 1.500,00
I Total 1.5oo,oo I
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total das dotações
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS - IGD
SUAS
3.3.90.14- 933 (790) Diárias - Pessoal Civil
Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-1.500,00
-1.500,00
DIÁRIO DO SUDOESli @463120-2066 WWW.DIARIODOSUDOESTECOM.BR IJdí.nk·>dqsudoe:Ut 0469114-4400 PATO BRANCO, SÁBADO E DOMINGO, 16 E 17 DE JULHO DE 2016
Art.~ Autoriza o Executivo Municipal alterar açlo da Lal n• 4.84112016 e aJteraçõe&
~rioraa da LOO tLel de Dlrelrize& On:amenl6riaal do exon:lc;iQ de 2016, conlonne allliUe:
Açlo Eapacifi.~ Valor R$
2.200 Manutençlo da Quallficaçlo da Gaallo
SUAS - JIDl SUAS 1.500,00
2.200 Manutençio da Quallficaçlo da Gnllo
SUAS -IGD SUAS -UDD.OO
Art. 3D Autoriza o ExecutiVo Municipal a criar açao e abrir no Orçamento Geral do
Munlcfplo de Pato Branc:o. Estado do Parané, um Crédlto Suplementar por Anulaç.t.o de
EconOmica no valor de R$ 1.500,00(um mD e quinhentos mais} na dBSifficaçlo
Art. 4D Os recurso. a sell!fTI utilizados para fazer fillloe ê& despesas com a
abertura do Crédito Suplementar acima correria a conta dali recursos de anulaçlo parcial e ou
total das dotaçõe& orçamenblriaa constante do orçamento programa em vigor, oanforme
dlscrlminadó a Ir.
09,04
08
08.243
08.243.0022
2.200
3.3.90.1~ - 933 90
Total
Art. 54' Esta Lei enlra em vigor na dala de sua publtcaçlo.
Gabinete do Prefeito, 13 da julho do 2016.
AUGUSllNHO ZUCCHI
Prelefto
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N-7.880, DE 13 DE JULHO DE 2015
-1.50000
-1.500 o
Abre· CtidHo Suplementar no valor de RS 1.500,00 (ml
e qulnhenloa reais).
O Prefello de Pato Branco, Estado do Parané, no uso de suu allibulç6es que lhe
alo oonferidu pelo art 47. inciso XXIII. da Lei OrgAnica Munk:ipal, e cam baae na lal n• 4.830. de
13 de julho da 2018.
DECRETA:
Art. 1• Fica alterado o Programa da lei n• 4.111fl013 e alleraç6es posteriores do
PPA lano Plurianual do 2014fl017, conJoana a: -
Valor R
1.51)0
-1.500 DO
Art. :ZO Fica altarada a açAo da Lei n• 4.841fl015 a allaraçOaa poalario188 da
LDO llal do Diretrizes O :snenlárlaol do axen:lclo de 2018, oonlonne 101 lUa:
A elo Espedflc:aelo Valor R$
,2.200 Manutençlo da Qualmcaçilo da Gestão
SUAS -IGD SUAS uooool ,2.200 Manutançlo da Quallflcaçlo da Ga•tlo
SUAS- IGD SUAS -uoi!,Oo I
1.50000
IToml I uoo,oo I Art. 4° Os raculiiO& a aerem utifrzadoa para fazer face ê& despeaaa com a
abertura do Crédito Suplementar acima comulo a conta doa recursoa de anulaçlo parcial a ou
das orçamentérias constante do orçamento programa em Vigor, confonne
Art. 6° Este Decreto entra am vigor na data de sua pubraçAo.
Gabinele do Prefe~o. 13 de j~~~~~~O ZUCCHI
Prefeito
ANO XXXI
N'6678 P. 816
Segunda-Feira, 18 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lns_tituldo pela ~ElsoiUFO 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N• 4.830, DE 13 DE JULHO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especirlcação Valor R$
0022 Assistência Social 1.500,00
0022 Assistência Social -1.500,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS -IGD SUAS 1.500,00
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS -IGD SUAS -1.500,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Municfpio
de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS -IGD SUAS
3.3.90.39- 933 (793) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Juridica 1.500,00
I Tolal 11.500,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total
das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminado a seguir:
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTÍ'NCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Asslslêncla Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS
-IGDSUAS
3.3.90.14-933 (790) Diárias - Pessoal Civil
Total 1·1.500,00
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pubhcado em _____ _
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Municrpios do Sudoeste do Paraná- OIOEMS
Publicadoem ____ / __
Edição: Pág.: B --~
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
-1.500,00
I
Cod 197406
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/07/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V - Edição N• 1148
Segunda-Feira, 18 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS __ lnsUtufdo p_ela Resolução 001 de 04 de Oulubro de 2011 _
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N" 7.980, DE 13 DE JULHO DE 2016
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei no
4.830, de 13 de julho de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 1.500,00
0022 Assistência Social -1.500,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação VaJor R$
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS -IGD SUAS 1.500,00
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS -IGD SUAS -1.500,00
Art. 3° Fica criada ação e aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado
do Paraná, um Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no valor de
R$ 1.500,00(um mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
08 Assistência Soda!
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Asslstênda Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUAS- IGD SUAS
3.3.90.39- 933 (793) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 1.500,00
I Total 11.500,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Suplementar acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total
das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminado a seguir:
Código Especfficação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão SUASIGDSUAS
3.3.90.14- 933 (790) Diárias- Pessoal Civil -1.500,00
Total l-1.500,00 I
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publicadoem ____ / __
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Diário Eletrõnico dos Municlpios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
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Edição: Pág.: B ___ ·
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Cod197407
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/07/2016.
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http://amsop.dioems.com.br
Ano V - Edição N• 1148
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Regime de urgência
MENSAGEM N° 90/2016
PROJETO DE LEI N° 110/2016
RECEBIDA EM: 5 de julho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no valor de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
(O valor acima citado é referente ao Recurso Federal alocado no Fundo Municipal de
Assistência Social, advindo do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
(MOS) para atender as necessidades da Secretaria)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de julho de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de julho de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de julho de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 315, de 13 de julho de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4830, de 13 de julho de 2016. Decreto n° 7980, de 13 de julho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B16 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6678 de
16 e 17 de julho de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1148, de 18 de
julho de 2016.
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