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rt~~~§/ah$~ Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 207/2018
Requer ao Executivo Municipal que efetue o
pagamento do reajuste do auxílio alimentação dos
servidores públicos referente ao ano de 2018 e informe
se há previsão para a regularização do pagamento do
percentual de defasagem no montante de 11,64% (onze
vírgula sessenta e quatro por cento), correspondente
aos anos de 2016 e 2017.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que efetue o
pagamento do reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos referente ao ano
de 2018 e informe se há previsão para a regularização do pagamento do percentual de
defasagem no montante de 11,64% (onze vírgula sessenta e quatro por cento),
correspondente aos anos de 2016 e 2017 vez que o último ato autorizando o pagamento
foi através do Decreto nº. 7.808, de 13 de agosto de 2015.
A Lei 3.227, de 4 de setembro de 2009 fixa data base para o reajuste, qual
seja, o mês de agosto de cada ano, observando a variação do INPC- Índice Nacional de
Preços ao Consumidor, do período compreendido entre os 12( doze) meses anteriores,
entretanto desde 2015 não está sendo obedecida a presente Lei, ocasionando prejuízos
ao direito adquirido pelo servidor ocupante de cargo público.
Diante do acima exposto, requer seja encaminhadas as informações ora
requeridas com maior brevidade possível.
Neste termo, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de agosto de 2018.
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Vereador
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PSC
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