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materia nº 207/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 207 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaRequer ao Executivo Municipal que efetue o pagamento do reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos referente ao ano de 2018 e informe se há previsão para a regularização do pagamento do percentual de defasagem no montante de 11,64% (onze vírgula sessenta e quatro por cento), correspondente aos anos de 2016 e 2017.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-17 Proposição Respondida — Resposta encaminhada pelo Executivo Municipal através do Ofício nº 67/2018/APM
2018-08-22 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado para o Executivo Municipal através do Ofício nº 551/2018-DL.

Documents (1)

texto original #

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rt~~~§/ah$~ Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 207/2018 
Requer ao Executivo Municipal que efetue o 
pagamento do reajuste do auxílio alimentação dos 
servidores públicos referente ao ano de 2018 e informe 
se há previsão para a regularização do pagamento do 
percentual de defasagem no montante de 11,64% (onze 
vírgula sessenta e quatro por cento), correspondente 
aos anos de 2016 e 2017. 
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais requer seja oficiado ao Executivo Municipal para que efetue o 
pagamento do reajuste do auxílio alimentação dos servidores públicos referente ao ano 
de 2018 e informe se há previsão para a regularização do pagamento do percentual de 
defasagem no montante de 11,64% (onze vírgula sessenta e quatro por cento), 
correspondente aos anos de 2016 e 2017 vez que o último ato autorizando o pagamento 
foi através do Decreto nº. 7.808, de 13 de agosto de 2015. 
A Lei 3.227, de 4 de setembro de 2009 fixa data base para o reajuste, qual 
seja, o mês de agosto de cada ano, observando a variação do INPC- Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor, do período compreendido entre os 12( doze) meses anteriores, 
entretanto desde 2015 não está sendo obedecida a presente Lei, ocasionando prejuízos 
ao direito adquirido pelo servidor ocupante de cargo público. 
Diante do acima exposto, requer seja encaminhadas as informações ora 
requeridas com maior brevidade possível. 
Neste termo, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2018. 
co'bGb~À ~c~~ .. d/ 
\ Rodr
Vereador 
igo J:Osé 
-
Correia 
PSC 
-: I 
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~!f;!;_>j_[!] 
r.;W~~~-, rt.<'l'g':;...'1: 
~~~ Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
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