I
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFIDO
MENSAGEM N° 91/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei visando
autorização legislativa para abertura de Credito Especial no orçamento do Município,
na Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 443.947,44 (quatrocentos e
quarenta e três mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
O valor acima citado é referente à alteração para as Novas Fontes:
Fonte 938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media
Complexidade - Portaria MOS 113/2015; Fonte 939 - FNAS - Bloco de Financiamento
da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Portaria MOS 113/2015 e Fonte
940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e
Cadastro Único- Portaria MOS 113/2015. Recursos Financeiros do Fundo Nacional
de Assistência Social e Recursos Financeiros pertencentes ao Sistema Único de
Assistência Social, que serão utilizados para atender as necessidades desta
Secretaria.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecim~._
Gabinete do Prefeito, 1° dejulh
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFffiO
PROJETO DE LEI 1\J~ L H./ .Q.O L(b
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 443.947,44 (quatrocentos e quarenta e três mil
novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 83.947 44
0024 Assistência Comunitária 360.000 00
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento
de Crianças e Adolescentes (Casa
Abri!:Jo/Hortol 120.000 00
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 96.000,00
2.250 Serviços de Habilitação e reabilitação para
pessoas com deficiência e idosos - SUAS - PSE 43.147 44
2.251 SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento (Lar
dos Idosos São Vicente de Paula Piso Alta
Complexidade I) 40.800 00
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão -
Bolsa Famllia - IGDPBF 144.000 00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 443.947,44 (quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e
quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códjgo Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0022 Assistência Social
2.251 SUAS - PSE - Serviço de Acolhimento (Lar dos
idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade
I)
3.3.50.43 - 939 Subvenções Sociais 40.800,00
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.250 Serviços de Habilitação e reabilitação ~a pessoas
com deficiência e idosos- PSEMC - FNI
3.3.50.43- 938 Subvenções Sociais 43.147,44
L' /""
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • P~ • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 ww '""L .pr.gov.br
(
08.244.0024
2.040
3.3.90.30- 939
3.3.90.39- 939
2.209
3.1.90.11 - 938
3.3.90.30- 938
3.3.90.39- 938
2.284
3.3.90.14- 940
3.3.90.30- 940
3.3.90.33- 940
3.3.90.36- 940
3.3.90.39- 940
4.4.90.52- 940
I Total
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREmTO
Assistência Comunitária
Manutenção das Entidades de Acolhimento de
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica
Sub-Total
Manutenção do CREAS (PSEMC FNAS)
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Sub-Total
Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa
Famllia- IGDPBF
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Passa~ens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica
Equipamentos e Material Permanente
Sub-Total
100.000,00
20.000,00
120.000,00
57.600,00
20.000,00
18.400,00
96.000,00
10.000,00
40.000,00
6.000,00
20.000,00
28.000,00
40.000,00
144.000,00
443.947,44
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media
Complexidade- Portaria MOS 113/2015
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade- Portaria MOS 113/2015
940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Famflia e
Cadastro Único- Portaria MOS 113/2015
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na ublicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
139.147,44
160.800,00
144.000,00
443.947,44
rl~JktnitJ~drY~~$Ut#~ Estudo do P~rauá
ASSESSORIA JURÍDICA I CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 111/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 111/2016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação exerclcio de 2016, no valor
de R$ 443.947,44 (quatrocentos e quarenta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais e
quarenta e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro da Secretaria de Assistência Social .
.;j. 09- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
""' 09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
oll. 08.241.0022.2.251 - SUAS - PSE - Serviço de Acolhimento (Lar dos Idosos São
Vicente de Paula Piso Alta Complexidade)
.;j. 3.3.50.43- Subvenções Sociais - Fonte - 939
.;j. 09- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
.;j. 09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
.;I. 08.244.0022.2.250 - Serviços de Habilitação e reabilitação para pessoas com
deficiência e idosos - PSEMC - FNAS
.;,(. 3.3.50.43- Subvenções Sociais - Fonte - 938
.;,(. 09- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
.i,l, 09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
.i,1, 08.244.0024.2.040 - Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e
Adolescentes ( Casa Abrigo/Horto)
.i,1, 3.3.90.30- Material de Consumo - Fonte 939
.i,1, 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica- Fonte 939
"' 09- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
.;1. 09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
.;1. 08.244.0022.2.209- Manutenção do CREAS (PSEMC FNAS)
.;I. 3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
"' 3.3.90.30- Material de Consumo- Fonte 938
.i,1, 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica- Fonte 938
.i,l, 09- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
.i,l, 09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
.;1. 08.244.0022.2.284- Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa Família -
IGDPBF
""' 3.3.90.14- Diárias- Pessoal Civil - Fonte 940
"' 3.3.90 .. 30- Material de Consumo- Fonte 940
.i,1, 3.3.90.33- Passagens e Despesas com Locomoção- Fonte 940
"' 3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Ffsica- Fonte 940
"' 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica- Fonte 940
"' 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente - Fonte 940
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
rl~~#a/dtYgy~fBum(}()/ Eslado do Paraná
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo
3 3 50 43 00 00 SUBVENÇÕES SOCIAIS com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei n• 4.320, de
3 3
3 3
3 1
1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar
n• 101, de 2000.
90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
DE
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotlvo; lubrificantes automotivos; combustlvel e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustlveis e lubrificantes; material biológico, farmacológico
e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em imóveis; material de
manobra e patrulhamento; material de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
qulmico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao
vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições:
bandeiras, flâmulas e inslgnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
90 39 00 00
90 11 00 00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURiDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurldicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e
esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios,
etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomlnio e tributos à conta do locatário,
quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxilio-creche (exclusiva a
indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa
e móvel celular; e outros congêneres.
VENCIMENTOS
VANTAGENS FIXAS
PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsidias;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Adicional Pessoal
E Dlsponlvel; Gratificação de lnteriorização; Gratificação de
- Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área
ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar;
Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias
Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento,
Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou
Direção (Magistério de 1° e 2° Graus); Gratificação de
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mall: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br Paraná 'f
3
3
3
4
3
3
3
~~~#oldtY~~:Bian~ Estudo do Pamná
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e
Habilitação Previdenciários; Gratificação Especial de
Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação
de Natal; Gratificação de Estimulo à Fiscalização e
Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por
Encargo de Curso ou de Concurso; Gratificação de
Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação
Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de
Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade;
Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7', item XVII,
da Constituição); Adicionais de Periculosidade;
Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade;
Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior);
Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias
de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de
Municfpio; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso
Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela
Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização de
Habilitação Policial; Adiantamento do 13o Salário; 13' Salário
Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitarista; Abono
Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas
correlatas de caráter permanente.
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e
locomoção urbana, com o servidor público estatutário ou
90 14 00 00 DIÁRIAS
CIVIL
PESSOAL celetista que se deslocar de sua sede em objeto de serviço,
em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o
Municlpio onde a repartição estiver instalada e onde o
servidor tiver exercício em caráter permanente.
90 33 00 00
90 36 00 00
PASSAGENS
DESPESAS
LOCOMOÇÃO
E
COM
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
FÍSICA
Despesas com aquisição de passagens (aéreas, terrestres,
fluviais ou maritimas), taxas de embarque, seguros,
fretamento, pedágios, locação ou uso de veiculas para
transporte de pessoas e suas respectivas bagagens em
decorrência de mudanças de domicílio no interesse da
administração.
Despesas decorrentes de serviços prestados por pessoa
Hsica pagos diretamente a esta e não enquadrados nos
elementos de despesa especificas, tais como: remuneração
de serviços de natureza eventual, prestado por pessoa Hsica
sem vínculo empregatlcio; estagiários, monitores diretamente
contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação de
imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e outras
despesas pagas diretamente à pessoa física.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensllios médico, odontológico,
laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para
esporte e diversões; aparelhos e utenslllos domésticos;
EQUIPAMENTOS
4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
E armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artlslicos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas,
aparelhos e equipamentos gráficos e equipamentos diversos;
máquinas, aparelhos e utensllios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensllios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrlcolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
Rua Arangbó1a, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mal!: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~#dtY§~$innc~ Estado do Paraná
semoventes; veiculas diversos; veiculas ferroviários; veiculas
rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo·~
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesà e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exerclcio.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes:
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média
Complexidade- Portaria MOS 11312015
939- FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade- Portaria MOS 11312015
940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e·
Cadastro Único- Portaria MOS 11312015
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272·1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~~~dY~u:m~ Estado do Paraná
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação especifica no que for perl(irie~t .. e bem como com o que
preceitua a Lei. \
É o parecer S.M.J. 1
:
Pato Branco, 8 de julho de 2016.
1
'
/
~s-~~- Bárbara Santos Klein
Assistente em Gestão 111
CRC-PR N" 064892/0-1
i \
\
I' \ Luc~éeltram Procur,à,dor . egislaliv , '
\ \
''
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Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 111/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 111/2016, de 5 de julho de 2016
- Mensagem n!! 91/2016 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 443.947,44 (quatrocentos e quarenta e três
mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro da
Secretaria de Assistência Social.
Os artigos 1º e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para
a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 8 de j o e,2016 .
EUNIRA
. ~á~
YIGANÓ TESSER-PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
(
•
' .
.
PROJETO DE LEI No 111/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 443.947,44 (quatrocentos e quarenta e três mil
novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 83.947,44
0024 Assistência Comunitária 360.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei no 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento
de Crianças e Adolescentes (Casa
Abrigo/Horto) 120.000,00
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 96.000,00
2.250 Serviços de Habilitação e reabilitação para
pessoas com deficiência e idosos - SUAS - PSE 43.147,44
2.251 SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento (Lar
dos Idosos São Vicente de Paula Piso Alta
Complexidade I) 40.800,00
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão -
Bolsa Família - IGDPBF 144.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 443.947,44 (quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e
quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0022 Assistência Social
2.251 SUAS - PSE - Serviço de Acolhimento (Lar dos
idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade
I)
3.3.50.43- 939 Subvenções Sociais 40.800,00
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.250 Serviços de Habilitação e reabilitação para pessoas
com deficiência e idosos- PSEMC - FNAS ----..
3.3.50.43 - 938 Subvenções Sociais \.._\ \ 43.147,44
site:
Rua
www.camarapatobranco.com.brAraribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262-
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco- Paraná
~
~~~:r~~·/P~/B~ Estado do Paraná
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)
3.3.90.30- 939 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39- 939 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurfdica 20.000,00
Subtotal 120.000,00
2.209 Manutenção do CREAS (PSEMC FNAS)
3.1.90.11 - 938 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 57.600,00
3.3.90.30- 938 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39- 938 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurfdica 18.400,00
Subtotal 96.000 00
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa
Famflia - IGDPBF
3.3.90.14- 940 Diárias - Pessoal Civil 10.000,00
3.3.90.30- 940 Material de Consumo 40.000,00
3.3.90.33- 940 Passagens e Despesas com Locomoção 6.000,00
3.3.90.36- 940 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Ffsica 20.000,00
3.3.90.39- 940 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurfdica 28.000,00
4.4.90.52- 940 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
Subtotal 144.000,00
I Total 443.947,44
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media
Comjllexidade- Portaria MOS 113/2015
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade- Portaria MOS 113/2015
940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e
Cadastro Único- Portaria MOS 113/2015
I Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
139.147 44
160.800,00
144.000,00
443.947,44
l
li
DIÁRIO DO SUDOESTE WWW DIARIODOSUDOESTE.COM.BR ANO XXXI
N°6678 P.B15 PATO BRANCO, sABADO E DOMINGO, 16 E 17 DE JULHO DE 2016
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA
LEI N•4.829, DE 13 DE JULHO DE 2016
· Autoriza o Executivo Municipal abrir Cn\dlto Eapeclal por
ExcelSO do Arrecadação de Fonte de Reçui"'I Vincolada no
valor di;! RS 443.947,44 (quatrocentos e quarenta e·b"ês mn
· novecentos e quarenla e sete reais e qua111nta e quatro
-~~- . A ctmara Muntci}JII de-Pilto B_ranco, Eatado do ParanA, aprovou e eu, Prefeito,
aanclono a aegulnte Lei: . Art. 1' Autodza e ExecioUvo MuniCipal allellll o Programa da Lei n• 4.1111l!013 e
Fn:~::"'~"'to,.,riore=•"-"1~ Plurianual do rlodo 20l41l!017, confonite
2.261
2.284
08.244.0024
2.040
.3.90.30- 930
3.3.90.39- 930
2.209
3.1.90.11-930
3. .90.30- 938
3.3.90.39- 938
2.284
3.3.90.14 - 940
3.3.90.30-840
3.3.90.33 - 940
3.3.90.30- 940
3.3.90.39- 940
4.4.90.52 - 940
I Total
Excesso do Arrecadaclo de Fonlo do Rbcurto VInculado. 88Sim esDOCilicado:
Fonte
838 • FNAS - Bloco de Flnari.clamonto da Proteçlo Social Especial de
Media Comploxldodo- Poo1arlo MD91131201&
839 - FNAS - Bloco de Financiamento da Pralaçlo Social Eapeclal da Alta
Complexidade· Poo1arla MDS11312015
940 - FNAS - Bloco d8 Financiamento da Geallo do Programa Bolaa
Famllla o Cadastro Único. Poo1aria MOS 11:1/2016
I Total
Art. 6° _Esta Lei entra am vigor na data de sua publlcaçlo.
Gabinete do Prolollo, 13 da [ulho do 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
·Prefeito
120.000 00
98.000 00
ViiOrR$
13B.141M
180.80000
144.000.00
MUNICIPID DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA
DECRETO 11"7.978, 0_1! 13 !liNULHO DE 2016
At>ro · CnldHo Eapoclal por Exooaso db Anecadaçlo da
Fonta do Recurso· VInculada no válor do R$ 443.947,44
{qualrocen(o& e quarenla a lrêa mU novecenloa e quarenta e
sela reala e quarenta e quatro centavos).
O Prefeftg de Pelo Bran<:o, Estado do parané, no uso de suas atribulçOea que ,lhe
silo conforldas pelo art 47, Inciso XXIII, da Lei OrgAnlca Municipal, e com base na Lei n• 4.829, do
13 do Julho do 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei 0° 4.111!1013 e alleraçOes posterloràl do
PPA Plano Plurianual do ri 12017 çanfonne n ue: · Pro rama
0022
Art. 2" Fica alterada a açlo do Lei n• 4 3721l!014 e alleraç!leo poaleriCHl!S da LDO (lei
do Dlrebfzes O""'monlArtsol do exeri:lclo do 2016 "conlonne """uo:
Açlo Ea clftca o alorR$
2.G40 - Manutençio daa ·enOdadea de Acolhimento
:~rln~~~~!~ e Adolescente• (Caaa
121r.OOO,OO
2.209 ::"::!'!r.~çlo do· CREAS - Protoçlo ·social 88.000.00
2.2&0 SeJVlçoo do Habllltaçlo o raabllltaçlo para
peuoal com danclincla a ldoaoa - SUASPSE; 43.147,44
2.261 SUAS - PSE - Soivlçoa do Acolhimento
~~ ~~~:=~~::~ Vloanta do Paula Piao 40.800.00
2.294 Componentes· para Quallftcaçlo da Geatlo
- Bolao Famllla -IGDPBF 144.00000
Art. 3° F1ca criada açêo e aberto no Orçamento Gel8.1 do Munlcfplo de Pato Branco,
Estado do Parané, Crédtto Eapeclal por ExceS&O de Arrecadaçlo de Fonte de Recurso Vinculada
: ~:!,: ~$ 443.947.44 (q~~~~ e qua_renl~ e ~~OOV::::ix~:uaranla e sete 11n1il
~
Valor R$
[" .. FUNDOMllNIC :DE.
~;,.·-~= 1.241
1.241.0022
251
1.3.50.43-.... - I SubvenciJes Sodols 40.800,00
08.244 Asalstlncla Comunltirta
08.244.0022 Aaelatêncla Sochil
2.250 I =ço• de Habllllaçlo e reablllaçlo pera
oa1 com deficiência e idoaol PSEMC-FNAS
3.3.50.43 930 Subvenc&R Soda1a 43.147.44
09.244.0024 .U.Ietêncla Comunlt6rta
2.040 ~::!.~ ,..,::.::'1:.! .. '%.=:.:~10 do
3.3.90.30 939 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39 939 Outros Servi·~ de Terceii'OI - Pessoa Jur1dlca 20.000.00
Subtotlll 120,000,00
2.209 ~PSEMCFNAS 3.1.90.11 938 1nlaaene Axaa- Peuoal Civil 57.800,00
3.3.90.30 930 20.00000
3.3.90.39 930 Outros SerViêõã de Terceiros Peseoa Jurfdlca 18.400 00
Sub total 98.000 00
2.284 Componentes para QuaUficaçlo da Geslio - Bolaa
Famlla -IGDPBF
3.3.90.14- 940 DIArio.a-PeasooiCIYil 10.000,00
3.3.90.30 940 Material de Consumo 40.00000
3.3.90.33 940 Pas..aBne e Oe&De&aa oom L 6.00000
3.3.90.38 940 Outros SerVI coe de Terceiros Pe&BOa Flafca 20.000.00
3.3.90.39- 940 Outros Servleo& de Terceiros Peuoa Jurfdlca 28.000,00
4.4.90.52-~0 l::auloamentos e Material Pennananta 40.00000
Sub total 144.000 00
I Total I 443.947 M I Art. 4 . Para Cobertura do presenle Crédho Eepedalaeré uUIIzado oa recursos de
Exceuo da Arrecadaclo de Fonle de Recurso Vinculada, aaslm ·e~·
Fonte
838 - FNAS - Bloco da Financiamento da Protaçl.o Social Eapeclal de
Media ComDiexldade- Portaria MOS 11312016
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da. Proteçlo Social Espacial da Alta
Com laxldade,_ Portarfa MD8113120f5
840 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gaetlo do Programa Bolsa
Famllla a Cadastro Único- Portarfa MOS 1131201&
(Total
Art. 6 . Este Oectelo entra em vtgor na dais de aua publicaçlo.
Gablnefe do Prefeno. 13 de Julho de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
139.14IM
160.800 00
144.000.00
I 443.947 M I
Segunda-Feira, 18 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsHtufdo pela ResoluJão 001 de 04 de Oulubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N°4,829, DE 13 DE JULHO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 443.947,44 (quatrocentos e quarenta e três
mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 83.947,44
0024 Assistência Comunitária 360.000,00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes 120.000,00 (Casa Abrigo/Horto)
2.209 Manutençao do CREAS- Proteção Social Especial 96.000,00
2.250 Serviços de Habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e Idosos 43.147,44 -SUAS-PSE
2.251 SUAS- PSE - Serviços de Acolhimento {Lar dos Idosos São Vicente de 40.800,00 Paula Piso Alta Complexidade I)
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão- Bolsa Famnia--IGDPBF 144.000,00
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Municfpio
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 443.947,44 (quatrocentos e quarenta e três
mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTtNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0022 Assistência Social
2.251 SUAS-PSE- Serviço de Acolhimento (Lar dos idosos São Vicente de Paula Piso Alta
Complexidade I)
3.3.50.43- 939 Subvenções Sociais 40.800,00
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.250 Serviços de Habilitação e reabifitação para pessoas com deOciênda e Idosos- PSEMGFNAS
3.3.50.43 - 938 Subvenções Sociais 43.147,44
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/
Horto)
3.3.90.30- 939 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39- 939 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 20.000,00
Subtotal 120.000,00
2.209 Manulenção do CREAS (PSEMC FNAS)
3.1.90.11- 938 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 57.600,00
3.3.90,30- 938 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39- 938 Outros Serviços de TerCBiros - Pessoa Jurldica 18.400,00
Subtotal 96.000,00
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão- Bolsa Famnla--IGDPBF
3.3.90.14 - 940 Diárias -Pessoal Civil 10.000,00
3.3.90.30- 940 Material de Consumo 40.000,00
3.3.90.33- 940 Passagens e Despesas com locomoção 6.000,00
3.3.90.36 - 940 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Flsica 20.000,00
3.3.90.39- 940 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurldica 28.000,00
4.4.90.52- 940 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
Subtotal 144.000,00
lrotal 1443.947,44
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
938-FNAS--BkJco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade-Portaria
MOS 11312015
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Ano V -Edição N"1148
Segunda-Feira, 18 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
939--FNAS-Bioco de Financiamento da Proteção Sodal Especial de Alia Complexidade-Portaria
MDS 11312015
940--FNAS-Bioco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Famma e Cadastro ÚnicoPortaria MOS 11312015
( Tolal
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
160.800,00
144.000,00
(443.947,44
Publlcadoem __ __ / __
Edição: Publicado em __ __ / __
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: -a--- DO PARANÁ-OIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod197404
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Segunda-Feira, 18 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsUtufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N• 7.979, DE 13 DE JULHO DE 2016
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 443.947,44 (quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e quarenta e sete
reais e quarenta e quatro centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n•
4.829, de 13 de julho de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Asslstênda Social 83.947,44
0024 Asslstênda Comunitária 360.000,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e 120.000,00 Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)
2.209 Manutenção do CREAS -Proteção Social Especial 96.000,00
2.250 Serviços de Habilitação e reabilitação para pessoas com 43.147,44 deficiência e Idosos -SUAS- PSE
2.251 SUAS- PSE- Serviços de Acolhimento (lar dos Idosos 40.800,00 São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade I)
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão- Bolsa 144.000,00 famnia-IGDPBF
Art. 3° Fica criada ação e aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 443.947,44 (quatrocentos e quarenta e três mil novecentos e quarenta e
sete reais e quarenta e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Espedficação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÍ:NCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0022 Assistência Social
2.251 SUAS-PSE-Serviço de Acolhimento (Lar dos Idosos São
Vicente de Paula Piso Aha Complexidade I)
3.3.50.43-939 Subvenções Sociais 40.800,00
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.250 Serviços de Habilitação e reabilitação para pessoas com
deficiência e idosos- PSEMC- FNAS
3.3.50.43- 938 Subvenções Sociais 43.147,44
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e
Adolescentes (Casa Abrigon-lorto)
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.39- 939 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 20.000,00
Subtotal 120.000,00
2.209 Manulençào do CREAS (PSEMC FNAS)
3.1.90.11-938 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 57.600,00
3.3.90.30- 938 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39 -938 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurrdica 18.400,00
Subtotal 96.000,00
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão- Bolsa FamfllaIGDPBF
3.3.90.14-940 Diárias- Pessoal Civil 10.000,00
3.3.90.30-940 Material de Consumo 40.000,00
3.3.90.33- 940 Passagens e Despesas com Locomoção 6.000,00
3.3.90.36- 940 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Frslca 20.000,00
3.3.90.39- 940 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurrdica 28.000,00
4.4.90.52- 940 Equipamentos e Material Permanente 40.000,00
Subtotal 144.000,00
I Tolal 1443.947,44
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
938--FNAS-Sioco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade-Portaria 139.147,44 MOS 11312015
939--FNAS-Bioco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade-Portaria 160.800,00 MOS 113/2015
94o-fNAS-Bk>co de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa Famnla e Cadastro Único- 144.000,00 Portaria MOS 11312015
!Tolal 1443.947,44
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Ano V -Edição N• 1148
Segunda-Feira, 18 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnsHtufd()pela Resolução 001_ de 04 de Outubro de 2011
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicadoem __ / __ 1__ Publicadoem __ / __ / __
Edição: Edição: Pág: ·s~ __
DIARIO ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIARIO DO SUDOESTE
DO PARANA-DIOEMS
Cod197405
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Ano V - Edlçã_o N• 1148
I
r
- ~~ ~ab/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 111/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 91/2016
RECEBIDA EM: 5 de julho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 443.947,44 (quatrocentos e quarenta e três mil
novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos).
(O valor acima citado é referente à alteração para as Novas Fontes: Fonte 938 - FNAS - Bloco
de Financiamento da Proteção Social Especial de Media Complexidade - Portaria MOS
113/2015; Fonte 939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade- Portaria MOS 113/2015 e Fonte 940- FNAS -Bloco de Financiamento da
Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MOS 113/2015. Recursos
Financeiros do Fundo Nacional de Assistência Social e Recursos Financeiros pertencentes ao
Sistema Único de Assistência Social, que serão utilizados para atender as necessidades desta
Secretaria).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de julho de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de julho de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de julho de 2016- Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
- PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 315, de 13 de julho de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4829, de 13 de julho de 2016. Decreto n° 7979, de 13 de julho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B15 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6678 de 16 e
17 de julho de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1148, de 18 de julho de
2016.
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