(
PREFEITURA DE
.PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFIDO
MENSAGEM N° 92/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos Projeto de Lei, visando autorização legislativa para abertura de
Credito Especial no orçamento do Município, na Secretaria de Assistência Social, no valor de
R$ 94.892,16 (noventa e quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos).
O valor acima citado ê referente a Recursos Financeiros dos Pisos inerentes ao
Fundo Municipal de Assistência Social, advindo do Ministério de Desenvolvimento Social e
Combate à Fome (MDS) para reprogramação, e Recursos Financeiros pertencentes ao
Sistema Único de Assistência Social, à serem utilizados para atender as necessidades desta
Secretaria.
Contando com a aprovação do Pro·eto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos,
Prefeito
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI l\)~ ~),..ll-1 Mil"
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 94.892,16
(noventa e quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e dezesseis
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 11.517,90
0024 Assistência Comunitária 83.374,26
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação
2.209
2.245
2.246
2.250
2.251
2.284
2.298
2.301
2.302
Especificação
Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial
SUAS- PSB- Ações PAI F (CRAS)
SUAS - PSB - Ações do Projovem Adolescente
-Piso Variávellt
Serviços de Habilitação e reabilitação para
pessoas com deficiência e idosos - SUAS -
PSE
SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento (Lar
dos Idosos São Vicente de Paula Piso Alta
Complexidade I)
Componentes para Qualificação da Gestão -
Bolsa Famllla -IGDPBF
Manutenção de Ofertas de Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
Programa BPC na escola - Proteção Social
Básica- Manutenção do CRAS
AP REDE - Cadastro das Entidades Correlatas
ao Sistema Único de Assistência Social - FMAS
Valor R$
22.015,00
40.253,79
0,04
7.790,04
2.207,74
432,93
20.672,54
955,40
564,68
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
94.892,16 (noventa e quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0022 Assistência Social
2.251 SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento (Lar dos Idosos
São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade I)
3.3.50.43- 752 Subvenções Sociais 2.207,74
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.246 SUAS - PSB - Ações do Projovem A~olescente - Piso
Variável li
3.3.90.30- 815 Material de Consumo 0,04
/ J
2.250 Serviços de Habilitação e reabilit?f<!o ~essoascom
deficiência e idosos - SUAS - PSE
3.3.50.43- 753 Subvenções Sociais 2.664,02
Rua Cafamufu, 271 • 85501-064 • Pato ~c< • Paraná
Fone Fax 46 3220.1544 www. awordnu. r. ov.br I ( ) p p g
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PREFEITURA DE
~~I '.5-· J i
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' PATO BRANCO _o
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREfUTO
. I :• . 3.3.50.43- 935 Subvenções Sociais 1.231,00
3.3.90.30- 935 Material de Consumo 3.895,02
Sub-Total 7.790,04
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS
3.3.90.30 934 Material de Consumo 955,40
2.302 AP REDE - Cadastro das Entidades Correlatas ao
Sistema Único de Assistência Social - FMAS
3.3.90.30- 882 Material de Consumo 564,68
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.245 SUAS - PSB -Ações PAI F (CRAS)
3.3.90.30- 934 Material de Consumo 20.253,79
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica 20.000,00
Sub-Total 40.253,79
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa
Famllia- IGDPBF
3.3.90.30- 747 Material de Consumo 432,93
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30- 934 Material de Consumo 20.672,54
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.3.90.30- 935 Material de Consumo 10.185,81
3.3.90.30- 750 Material de Consumo 11.829,19
Sub-Total 22.015,00
I Total 94.892,16
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
815- Conv.FMAS Piso Básico Variável "I" Rec.Projovem Adolescente
934 • Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
935 ·Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
750 • Conv.FNAS-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE
752 • Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa
753 • Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic.
747 • IGD Bolsa Famflia
882 • AP REDE • Cadastros das Entidades Correlatas ao Sistema Uníco de
Assistência social. ,........,
-"'- L Total \
1'\ v
Art. 5° Esta lei entrará em vigor n~~ sua ublicação.
~/~v
- ~~CCH' refeito
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Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
0,04
61.881,73
15.311 83
11.829,19
2.207 74
2.664 02
432,93
564 68
94.89~ 16
~~~~g;~;B~ Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA I CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 112/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 112/2016, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro, no
exercício de 2016, no valor de R$ 94.892,16 (noventa e quatro mil, oitocentos e
noventa e dois reais e dezesseis centavos)
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de
2015, dentro da Secretaria de Assistência Social, para atender as necessidades da
mesma.
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3
3
3
3 50 43 OO OO SUBVENÇÕES
SOCIAIS
3 90 30 OO OO MATERIAL DE
CONSUMO
3 90 39 00 00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
Cobertura de despesas de Instituições privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de acordo com
os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei n• 4.320, de 1964,
observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar n• 101, de
2000.
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automolivo; lubrificantes automotlvos; combustlvel e
lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros combustlveis e
lubrificantes; material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abale; alimentos para animais;
material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas
de plantas; gêneros de alimentação; material de construção
para reparos em Imóveis; material de manobra e patrulhamento;
material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama e mesa, copa e
cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; material para
manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material qulmlco; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insrgnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurldicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais
e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto;
serviços de comunicação {telefone, telex, correios, etc.}; fretes e
carretos; locação de Imóveis {inclusive despesas de condomínio
e tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação}; locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral
{exceto os decorrentes de obrigação patronal}; serviços de
asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas
com congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transoorte; vale-refeicão; auxilio-creche /exclusiva a
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marc(arzanoelo@camarapatobranco.com.br
I . .
indenização a servidor): software: habilitação de telefonia fixa e
móvel celular· e outros con êneres.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n•. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Arl. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Arl. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Arl. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exerclcio anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n• 4320/64 que assim se reporta:
"Arl. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da.
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n•. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Arl.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1 •, inciso I da Lei n• 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: {46) 3272-150013272-1549 65501-262 Paro Branco Paraná
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br ~·
~·
~ ...•• -.-.ªi ~ r&'ôDUUO/~~§J~IBiO/.IUJrY Estado do Paraná
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, como pode ser observado nos relatórios anexo, relacionado as
seguintes Fontes:
815- Conv. FMAS Piso Básico Variável "I" Rec. Projovem Adolescente
934- Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
935- Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
750 - Conv. FNAS - Piso Fixo de Média Complexidade
752- Conv. Prog. de Apoio à Pessoa Idosa
753- Prog. de Apoio à Pessoa Portadora de Dificiência
747- IGD Bolsa Família
882 - AP REDE - Cadastros das Entidades Correlatas ao Sistema Único de
Assistência Social
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem. l\
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de julho de 2016 2016. I
I
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\
~a!~ ' Luciano eltra e
Assistente em Gestão I/I
CRC-PR N° 064892/0-1
Procurador ({:Ylat ~
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Rua Ararigbóla, 491 Fona: (46) 3272-1500/3272-1549 • 85501-262 Pato Branco
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 752- Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa
I .· • ...
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Liquida
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
R~stos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
2.207,74 Saldo Atual
2.207,74 Total
2.207,74 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
Página: 1 de 1
08/07/2016 08:29
IJ
2.207,74
2.207,74
2.207,74
I
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 815- Conv.FMAS Piso Bá:sic:o Variavel "I" Rec.Projovem Adolescente
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 1.988,23
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS-CORRENTES- Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
1.988,23
1.432,00
3.4S4,40
Página: 1 de 1
08/07/2016 08:21
1.988,23
1.988,23
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1.988,23 4.886,40
5.442,67 Saldo Atual
7.430,90 Total
5.442,67 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
SS6,27
7.430,90
556,27
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 753- Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic.
I ·. . ·· .. ·: ....... ·· · . REcEITAS .··. · .· ·.. • ··. •. · · · ..
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
2.664,02 Saldo Atual
2.664,02 Total
2.664,02 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
.
Página: 1 de 1
08/07/2016 08:32
2.664,02
2.664,02
2.664,02
I
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 935- Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
Totais ................. .
E>CTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
12.758,07
263.143,06
314.279,68
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
275.901,13 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
275.901,13 Totais ................. .
E>CTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
' .
74.029,35
240.250,33
271.455,31
7.725,29
Página: 1 de 1
08/07/2016 08:25
, , , • 'I
314.279,68
314.279,68
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
314.279,68 279.180,60
92.545,00 Saldo Atual
682.725,81 Total
92.545,00 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
89.265,53
682.725,81
89.265.53
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 934- Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
I . . .
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
13.061,S8
158.420,00
2S3.390,07
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
171.481,58 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
171.481,58 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Página: 1 de 1
08/07/2016 08:23
. • ·. CC ..
70.093,53
183.296,S4
218.418,22
34.579,1S
253.390,07
2S3.390,07
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
253.390,07 252.997,37
177.413,97 Saldo Atual
602285,62 Total
177.413,97 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
95.898,18
602.285,62
95.898,18
I
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
Fonte Recurso: 882. AP REDE- Cadastros das Entidades Correlatas ao Sistema Único de Assistência social.
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
14,68
550,00
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
564,68
564,68 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
564,68 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
Página: 1 de 1
08/07/2016 08:35
564,68
564,68
564,68
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 747- IGD Bolsa Família
I . . • . . . ·. • •
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior{ Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
874,93 Saldo Atual
874,93 Total
874,93 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldoda Fonte
442,00
Página: 1 de 1
08/07/2016 08:33
442,00
432,93
874,93
432,93
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 750- Conv.FNAS-PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
I • • . . . . .. ... ' iRECE!rP.s,
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 25.260,67
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
. '·
25.260,67
17.863,99
5.921,30
Página: 1 de 1
08/07/2016 08:27
. . ··.· .... ·.. . 'I
25.260,67
25.260,67
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
25.260,67 23.785,29
43.011,16 saldo Atual
68.271,83 Total
43.011,16 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
19.225,87
68.271,83
19.225,87
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 112//2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 112/2016 - Autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial por superávit de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 94.892,16.
O Executivo Municipal tem como objetivo, através do Projeto de Lei n°
112/2016, obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por
Superávit Financeiro, no exercício de 2016, no valor de R$ 94.892,16
(noventa e quatro mil, oitocentos e noventa e dois reais e dezesseis
centavos).
O projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do
exercício de 2015, dentro da Secretaria de Assistência Social, para atender as
necessidades da mesma.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2016 estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 08 de julho de 2016.
Leuni~~DT (Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
I : ~
' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No 112/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
94.892,16 (noventa e quatro mil oitocentos e noventa e dois
reais e dezesseis centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 11.517,90
0024 Assistência Comunitária 83.374,26
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 22.015,00
2.245 SUAS- PSB- Ações PAIF (CRAS) 40.253,79
2.246 SUAS - PSB - Ações do Projovem
Adolescente - Piso Variável 11 0,04
2.250 Serviços de Habilitação e reabilitação para
pessoas com deficiência e idosos - SUAS - PSE 7.790,04
2.251 SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento (Lar
dos Idosos São Vicente de Paula Piso Alta
Complexidade I) 2.207,74
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão -
Bolsa Família - IGDPBF 432,93
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos 20.672,54
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social
Básica - Manutenção do CRAS 955,40
2.302 AP REDE - Cadastro das Entidades
Correlatas ao Sistema Único de Assistência
Social - FMAS 564,68
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Municfpio
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 94.892,16 (noventa e quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0022 Assistência Social
2.251 SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento (Lar dos
Idosos São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade
I)
3.3.50.43 - 752 Subvenções Sociais C\ 2.207,74
site:
Rua
www.camarapatobranco.com.brAraribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
85501-262- Pato Branco- Paraná
~
• ' - ..
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.246 SUAS - PSB - Ações do Projovem Adolescente -
Piso Variável 11
3.3.90.30- 815 Material de Consumo 0,04
2.250 Serviços de Habilitação e reabilitação para pessoas
com deficiência e idosos- SUAS - PSE
3.3.50.43- 753 Subvenções Sociais 2.664,02
3.3.50.43- 935 Subvenções Sociais 1.231,00
3.3.90.30- 935 Material de Consumo 3.895,02
Subtotal 7.790 04
2.301 Programa BPC na escola - Proteção Social Básica -
Manutenção do CRAS
3.3.90.30- 934 Material de Consumo 955,40
2.302 AP REDE - Cadastro das Entidades Correlatas ao
Sistema Único de Assistência Social - FMAS
3.3.90.30- 882 Material de Consumo 564,68
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.245 SUAS- PSB- Ações PAI F (CRAS)
3.3.90.30- 934 Material de Consumo 20.253,79
3.3.90.39- 934 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurfdica 20.000,00
Subtotal 40.253,79
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa
Famflia - IGDPBF
3.3.90.30- 747 Material de Consumo 432,93
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vfnculos
3.3.90.30- 934 Material de Consumo 20.672,54
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.3.90.30- 935 Material de Consumo 10.185,81
3.3.90.30- 750 Material de Consumo 11.829,19
Subtotal 22.015 00
Total 94.892,16
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
815- Conv.FMAS Piso Básico Variável "I" Rec.Projovem Adolescente
934- Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
750 - Conv.FNAS-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE
752 - Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa
753 - Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic.
747 -IGD Bolsa Família
882 - AP REDE - Cadastros das Entidades Correlatas ao Sistema Unico de
Assistência social.
Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
o 04
61.881,73
15.311,83
11.829,19
2.207,74
2.664,02
432,93
564,68
94.892,16
DIÁRIO DO SUDOESTE WWW.OIARIOOOSUDOESTE.COM.BR
PATO BRANCO, SÀBAOO E DOMINGO, 16 E 17 DE JULHO DE 2016
ANO XXXI
N'6678
P.B15
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO·RARANÁ
LEI N-4.828, DE 13 OE JULHO DE 201&
Autoriza o ExecuUvo Munldpal· abrir Cnkllto .S.peclal por
aupen!i.vll de Fonte de Recurao Vinculada no valor da R$
94.892,18 (nownla e quatro mO ollocenloa e noventa e dota reaJe e dezeeaels canlaVoe).
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N•7.878, DE13 DEJUI:HODE2016
Abra Crédito &peclal por aupsnl.vit da Fonte de Recurao
VInculada no valor de R$ 94.892.18 (noventa e quatro mil
oitocentos e novenfa a doia rm~l1 e deze&nla oenlavoa).
A CAmara Municipal da Pato B111nco, Eatado do PanmA, &provou e_au,-Prefelto, aanOJono a-iiCiiJulnta Lei: - - - · ·· ·
O Prefeito de Paio Branco, Eslado do Paranê, no uao c;le 1uas alrlbu~ que lhe
alo conférklu pelo arl47, Inciso XXIII. da Lei Orgênlca Municipal, e com base na Lei n111 4.828, de 13 de Julho do 2018,
DECRETA:
08.244
08.244.0022
2.'24E
1• Autoriza o Exacutlvo
Art. SO Eata LeJ entra em vigor na data de sua publlcaçlo.
Gabinete do Prefeito, 13 da Julho da 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
P~efallo
0.04
'2.884,02
1.231.00
3.895.02
'7.790 04
40
664 88
2 .253 79
20.000.00
40.25378
43 ,93
·20.872 54
·Art. 1111 FICa alterado o
Art. 2111 F1ca aUerada a aÇão da lei n111 4.37212014 e alterações poateriorea dal.DO (Lei
de Oiretrizea OJçamanlérlas) do exerclcio de 2016, conronne aegue: .
Açlo EapecJflcaclo Valor R$ 2.209 Manutançlo do CREAS - Proteçlo Social
Eeoeclal 22.01&00 2.245 SUAS - PSB - Aç6es PAIF CRAS 40.211379 2.241 UAS - PSB - Ações do Pro jovem
Adolescente- Piso Varlivelll 004 2.2&0 Servlçoa de Habllltaçlo e reabllltaçlo pa111
penou com deftcllncla • ldoaoa - SUASPSE 7.780 04 2.281 ~UAS - PSE Serviços de Acolhimento
~~~ g:~~~=~~~:a•O VIcente de Paula Piso 2.20774 2.284 .Componente• para Quallflcaçlo da Gastlo
Bolsa Famllla -IGDPSF 43203 .298 Manutençio de Ofertas de Sarvlçoa de
Convlvlncla e Fortalecimento da Vfnculoa 20.&72 &4 2.301 Programa BPC na escola - Proteçlo Social
BAalça- Manutençlo do CRAS - 8111AO 2.302 AP REDE Cadastro da o Entidades
Correlatas ao Slatema Único. de Asalatêncla
Social - FMAS 68UB o Art. 3 Fica aberto no Orçamento Gellll do Munlcfpio de Pato Branco, Eat.do do
Parané. Crédit(t Eapeclal por Superévlt de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 84.882,18
a quatro ollocentoa e noventa e doia reaJa e cfeze&iela centavos) na cla.aalfk:açlo
2.298
3.3.90.30- 834
2.209
3.3.90.30- 935
3.3.90.30- 7&0
Total
Gablnele do Prefello, 13 de Julho da 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
PrefaHo
956,40
5114,88
2D.2 3 79
20.00000
40.263,78
32 93
Segunda-Feira, 18 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N" 4.828, DE 13 DE JULHO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por superávit de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 94.892,16 (noventa e quatro mil oitocentos e noventa e dois
reais e dezesseis centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterara Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor RS
0022 Assistência Social 11.517,90
0024 AssistênCia Comumlária 83.374,26
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2015, conforme
segue:
Ação Espedficação Valor R$
2.209 Manutenção do CREAS ~Proteção Social EsJ>flcial 22.015,00
2.245 SUAS- PSB -Ações PAIF (CRAS) 40.253,79
2.246 SUAS- PSB- Ações do ProjovemAdotescente- Piso 0,04 Variável li
2.250 Serviços de Habilitação e reabililaçíio para pessoas .;om
deficiência e Idosos - SUAS· PSE 7.790,04
2.251 SUAS- PSE- Se1viços de Acolhimento (Lar dos Idosos 2.207.74 São Vicente de Paula Piso AHa Coniplexidade I)
2.284 Componentes para Qua~~cação da Gestão- Bolsa
Fam1Da-IGDPBF 432,93
2.298 Manutenção de Ofertas de SeNiços de Convivência e
Fortalecimento de VIncules 20.672,54
2.301 Programa BPC na escola -Proteção Social BásicaManutenção do CRAS 955,40
2.302 AP REDE- Cadastro das Entidades Correlatas ao
Sistema Único de Assistência Sodai-FMAS 564,68
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Municfpio
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 94.892,16 (noventa e quatro mil oitocentos e noventa e dois
reais e dezesseis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Espod~cação Valor R$
09
09.04
08
08.241
08.241.0022
2.251
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUtiiCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Assistência Social
Asslslênda ao Idoso
Assislênda Social
SUAS - PSE- Serviços de Acolhimento (lar dos Idosos São
V1cente de Paula PisoAtta Compleliidade I)
3.3.50.43- 752 Subvenções Sociais 2.207,74
08.244 Assistência Comumlãria
08.244.0022 Assistência Soc.ial
2.246 SUAS- PSB -Ações do Projovtlm Adolescente- Piso Variável li
3.3.90.30- 815 Malenal de Consumo
2.250 Serviços de Habililaçáo e reab1hlação para pessoas com deficiência e idososSUAS-PSE
3.3.50.43- 753 Subvenções Sociais
3.3.50.43- 935 Subvenções Socia1s
3.3.90.30- 935 Matenal de Consumo
Subtotal
2,301 Programa BPC na escola- Proteção Social Básica- Manutenção do CRAS
3.3.90,30- 934 Material de Consumo
2.302 AP REDE -Cadastro rias EnUdades Corralaras ao Sistema Único rle Assisléncia
Social--F MAS
3.3.90.30- 882 Material de Consumo
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.245 SUAS -PSB -Ações PAIF (CRAS)
3.3.90.30- 934 Material de Consumo
3.3.90.39- 934 Outros Se1viços de Tt:rculros- Pessoa Juridica
Subtotal
2.204 Componentes para Qualincação da Gestão- Bolsa Famflia-IGDPOF
3.3.90.30- 747 Material de Consumo
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vinculas
3.3.90.30- 934 Mt=~tcrial de Consumo
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial
3.3.90.30- 935 Material de Consumo
0,04
2.664,02
i.231,00
3.895,02
7.790,04
955,40
564,66
20.253,79
20.000,00
40.253.79
432,93
20.672,54
10.185,81
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/07/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano V- Edição N' 1148
Página 1
Segunda-Feira, 18 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Material do Consumo
Subtotal
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
815 -Conv.FMAS Piso Básico Variável T Rec.Projovem Adole5cenle
934--Bioco de rinanclamenlo da Proteção Social Básica (SUAS)
935-Siúco de lmanciamento da Proteção Social Especial (SUAS)
750-Conv.FNAS-PISO FIXO DE MÉDIA COMPlEXIDADE
752-Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa
753-Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic.
747-IGD Bolsa Famfllil
682-AP REDE-Cadastros c.Jas En!Jdades Correlatas ao Sistema Único de Assistência soda\.
Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PubGcado em~-'~-'~
Edlção: ----------
0\árlo Eletrônico dos Munlc/plos do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publ1r.adoem ___ ---'~-
Ediçáo: Pág .. B __ _
JORNAL OIARIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
0,04
61.881,73
15.311,83
11.829.19
2.207,74
2.664.02
432,93
564,68
94.892,16
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/07/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano V- Edição N' 1148
Página 2
Segunda-Feira, 18 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnslitufdo'pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO N• 7.978, DE 13 DE JULHO DE 2016
Abre Crédito Especial por superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
94.892,16 (noventa e quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n•
4.828, de 13 de julho de 2016,
DECRETA:
Art. 1• Fica alterado o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Ptograma Especificação Valor R$
0022 Assistência Social 11.517,90
0024 Assistência Comunilàrla 83.374,26
Art. 2• Fica alterada a ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerdcio de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor RS
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial 22.015,00
2.245 SUAS -PSB -Ações PAIF (CRAS) 40.253,79
2.246 SUAS- PSB- Ações do Projovem Adolescente- Piso 0,04 Variável li
2.250 Serviços de Habilitação e reabilitação para pessoas com 7.790,04 deficiência e idosos- SUAS- PSE
2.251 SUAS- PSE- Serviços de Acolhimento (lar dos Idosos
São Vicente de Paula Piso Alta ComplelCidade I) 2.207,74
2.284 Componentes para Qualincação da Gestão- Bolsa 432,93 Famflta-IGDPBF
2 298 Manulenção de Ofertas de Serviços de Convivência e
Fortalecimento de VInculas 20.672,54
2.301 Programa BPC na escola- Proteção Social Básici:l- 955,40 Manutenção do CRAS
2.302 AP REDE- Cadaslro dos Entidades Correlatas ao
Sislema Único de Assistência Soclai-FMAS 564,68
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 94.892,16
(noventa e quatro mil oitocentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código
09
09.04
08
08.241
08.241.0022
2.251
3.3.50.43- 752
08.244
08.244.0022
2,246
3.3.90,30- 815
2.250
3.3.50.43-753
3.3.50.43- 935
3.3.90.30- 935
2.301
3.3.90.30-934
2.302
3.3.90.30- 882
08.244.0024
2.245
3.3.00,30- 934
3,3.90.39- 934
2.284
3.3.90.30- 747
2.298
3.3.90.30- 934
2.209
3.3.90.30- 935
Especificação
SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL
Assislência Social
Assislênda ao Idoso
Assistência Soda!
SUAS- PSE- Serviços de Acolhimento (Lar dos Idosos São
Vicente de Paula Piso Alta Complexidade I)
Subvenções Sociais
Assistência Comunitária
Assistência Social
SUAS- PSB -Ações do Projovem Adolescente
- Piso Vanávelll
Material de Consumo
Serviços de Habilitação e reabl6tação para
pessoas com deficiência e idosos- SUAS- PSE
Subvenções Sodais
Subvenções Sociais
Material de Consumo
Subtotal
Programa BPC na escola- Proteção Social
Básica- Manutenção do CRAS
Material de Consuma
AP REDE- Cadastro das Enlidades Correlatas
ao Sistema Único de Assistência Sacial-fMAS
Material de Consumo
Assistência ComUilitária
SUAS- PSB -Ações PAIF (CRAS)
0,04
2.664.02
1.231,00
3.995,02
7.790,04
955,40
564,68
Mate1ial de Consumo 20.253.79
Outros Serviços de Tercei1os- Pessoa Jurldica 20.000,00
S\lbtotal
Componentes para QuaHficação da GestãoBolsa Familla-IGDPBF
Material de Com;urno
Manutenção de Oferlas de Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vlnculos
Material de Consumo
Manutenção do CREAS- Proteção Social
Especial
Material de Consuma
40.253,79
432,93
20.672,54
10.185.61
Valor R$
2.207,74
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/07/2016.
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Segunda-Feira, 18 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslltuldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
3.3.90.30- 750 I Material de Consurno 11.829,19
_j Sublotal 22.015,00
Total 94.892.16 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
815- Conv.Ff\.IAS Piso Básico Variável ~I" Rec.ProjovemAdolescenle
934-Bioco de financiamento da Proteção Social Bàslca (SUAS)
935--Bioco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
750-Conv.FNAS-PISO FIXO DE ~IÉD1A COMPLEXIDADE
752-Conv.Prog.de Apoio a Pessoa Idosa
753-Prog.de Apoio a Pessoa Port.Defic.
7-47--IGD Bolsa Famflia
682-AP REDE-Cadastros das En!idadcs Correlatas ao Sistema Único de Assistência social.
Total
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ______ / __ _
Edição:-----------
Diário Eletrônico dos Munlc/pios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em ________ _
Ediçáo: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
0,04
61.661,73
15.311,63
11.629,19
2.207,74
2.664,02
432,93
564,60
94.692,16
Gc:Jl'l7J,p
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/07/2016.
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PROJETO DE LEI N° 112/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 92/2016
RECEBIDA EM: 5 de julho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por superávit de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 94.892,16 (noventa e quatro mil oitocentos e noventa e
dois reais e dezesseis centavos).
(na Secretaria de Assistência Social. O valor acima citado é referente a Recursos
Financeiros dos Pisos inerentes ao Fundo Municipal de Assistência Social, advindo do
Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS) para reprogramação, e
Recursos Financeiros pertencentes ao Sistema Único de Assistência Social, a serem
utilizados para atender as necessidades desta Secretaria)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de julho de 2016.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de julho de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele- PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Clóvis Gresele- PSC, Enio Ruaro- PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
-PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de julho de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
- PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 315, de 13 de julho de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4828, de 13 de julho de 2016. Decreto n° 7978, de 13 de julho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B15 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6678 de
16 e 17 de julho de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1148, de 18 de julho
de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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