Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Cãrnara Municipal do Pato Branco
li 1111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 340/2020
Data: 19/02/2020 ·Horário: 10:03
Loglslatlvo - REQ 229/2020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 229/2020
1 ~EJEITAOO
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Assin.llUft:lr::i::> Cl\W\HA . ,.L l<A 0
Requer que seja oficiado à Doutora Promotora da 1ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Pato Branco - Pr,
solicitando a juntada da declaração anexa a Notícia Fato
nº 0105.19.002249-8, referente a situação dos artistas de
rua na cidade de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Excelentíssima Doutora
Promotora da 1ª Promotoria De Justiça Da Comarca De Pato Branco - PR (Rua
Maria Bueno, 284, bairro Sambugaro, Pato Branco - PR, 85501-560), solicitando a
juntada da declaração em anexo à Notícia Fato nº 0105.19.002249-8 referente a
situação dos artistas de rua na cidade de Pato Branco.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2020.
José G~ ~rí'~ da Silva
ereado?- PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó
~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
Exelentíssima Dr. Promotora da Comarca de Pato Branco, eu Juliano Mafra
Duarte, CPF 063.579.319-93, residente na rua Cegonhas nº70, bairro Planalto em
Pato Branco, venho por meio deste informar que sinto-me prejudicado no exercício
das minhas funções como artesão.
Isso porque representantes do Executivo Municipal não tem observado o Art. 5°
Inciso XV da Constituição Federal, o qual prevê a livre locomoção no território
nacional, assim como, do Inciso IX que prevê "é livre a expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou
licença" .
Ocorre que no ano de 2019 foi alterada a Lei que prevê apresentações artísticas
nos logradouros públicos, entretanto, acredito que no meu caso sendo artesão não me
encaixaria nessa Lei, e sim na Constituição Federal, conforme Art 5° e a Lei
nºl 3.180/2015 a qual Dispõe sobre a profissão de aitesão e dá outras providências.
Entretando, em 28 de janeiro de 2020 solicitei autorização para venda dos meus
artesanatos na Praça Getúlio Vargas, mas em resposta (notificação administrativa, em
anexo), a Chefe da Divisão de Fiscalização, Julli Rebonato e a Fiscal de Tributos,
Naiane Cristina Merlo, informaram que não seria permitida novos licenciamentos na
área da Praça, negando meu pedido.
O espaço da Praça seria ideal para expor meu trabalho, isso porque, é uma área de
tráfego intenso de pedestres, além de que a Lei nº3. 728/20 11 prevê que "Fica
instituída a realização do "Brique Cultural" e da Feira do Artesanato, na Praça
Presidente Vargas, junto ao espaço do Mercado do Produtor e em outros espaços
públicos de forma itinerante", apenas nos sábados e em datas comemorativas.
Portando, havendo previsão para meu trabalho nessa área, mas é insuficiente pois
sobrevivo da venda dos artesanatos, e apenas expor nesses dias previstos não gera
renda suficiente para me sustentar.
As servidores acima citadas insistiram no meu enquadramento na Lei dos
Vendedores Ambulantes, contudo, há uma discrepância entre venda dos ambulantes e
a fabricação e venda realizada pelos aitesãos.
Diante dos fatos apresentados, sinto-me ameaçado e coagido pelo Poder Público,
o qual fere o Inciso III do art. 5ºda Constituição, o qual prevê que "ninguém será
submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;"Ademais, tenho
evitado trabalhar em espaços públicos com receio de possível multa e apreensão dos
materiais de trabalho.
Para finali zar, me sinto prejudicado financeiramente e moralmente diante dos
fatos apresentados, e dos dias sem poder exercer minha profissão, cobro providências
o mais rápido possível dessa promotoria.
Desde já agradeço a atenção
r )JM?~W Jh~oJ~ ~lwo~ \ Juliano Matra Duarte
( 46) 9 88 10-0304
-·
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Fiscalização e Tributação -- -.... '
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
CONTRIBUINTE: JULIANO MAFRA DUARTE
CPF: 063.579.319-93
PROTOCOLO: 2020/1/414533
Em 28/01/2020 através do protocolo 2020/1/414533 o contribuinte acima citado,
solicitou autorização para venda artesanato na Praça Getúlio Vargas.
Em atenção ao que foi solicitado, no momento do protocolo orientamos o
contribuinte (conforme cópia em anexo) que, para o deferimento da solicitação, seria
necessário apresentar outro local para desenvolver suas atividades, considerando que o
§ 1º do artigo 3º do decreto nº 4.908/2005 não permite novos licenciamentos na área
compreendida pelo Calçadão da Praça Presidente Getúlio Vargas.
Art. 3° O requerimento do Alvará de Autorização deverá ser feito em
formulário próprio para este fim, que deverá especificar corretamente o
local e atividade pretendidos.
§1º - Não serão objeto de licenciamento a área compreendida pelo
Calçadão e Praça Presidente Getúlio Vargas.
Contudo, verificamos que o contribuinte vem desenvolvendo, insistentemente, as
atividades na Praça Presidente Getúlio Vargas, sem autorização, descumprindo a
legislação municipal, assim como, até o presente momento, não se manifestou em
relação ao local solicitado pelo fisco, onde seja permitido o exercício das atividades, de
acordo com a legislação vigente.
Dessa forma, fica o contribuinte notificado para que suspenda imediatamente
suas atividades na praça, sob pena de apreensão das mercadorias, equipamentos,
veículos e outros pertences, bem como, lançamento de multa por descumprimento.
Assim como, apresente ao fisco, no prazo de 5 dias, de modo a concluir o
processo, local permitido para desenvolver a atividade, sob pena de indeferimento e
arquivamento do processo.
·~
ebonatto
he da Divisão de Fiscalização/ Tributação
Pato Branco, 06 de fevereiro de 2020.
Y\wcvvW~ Naiane Cristina Merlo
Fiscal de Tributos
www.patobranco.pr.gov.br
Divisão de Flscallzaçao e Ttlbutação 46 3220.1518 / 3220.1577 flscallzacao@patobranco.pr.gov.br
Rua Caramuru, 271, Centro• CEP 85.501-060 • 46 3220.1544 • Pato Branco • PR
L\3180
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_ 03/ _ ato2015-2018/2015/lei/l J ...
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.180, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe sobre a profissão de artesão e dá outras
providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Artesão é toda pessoa física que desempenha suas atividades profissionais de forma individual,
associada ou cooperativada.
Parágrafo único. A profissão de artesão presume o exerclcio de atividade predominantemente manual,
que pode contar com o auxílio de ferramentas e outros equipamentos, desde que visem a assegurar qualidade,
segurança e, quando couber, observância às normas oficiais aplicáveis ao produto.
Art. 2° O artesanato será objeto de política especifica no âmbito da União, que terá como diretrizes
básicas:
1 - a valorização da identidade e cultura nacionais;
li - a destinação de linha de crédito especial para o financiamento da comercialização da produção
artesanal e para a aquisição de matéria-prima e de equipamentos imprescindíveis ao trabalho artesanal;
Ili - a integração da atividade artesanal com outros setores e programas de desenvolvimento econômico
e social;
IV - a qualificação permanente dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos
de produção;
V - o apoio comercial, com identificação de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional;
VI - a certificação da qualidade do artesanato, agregando valor aos produtos e às técnicas artesanais;
VII - a divulgação do artesanato.
Art. 3° O artesão será identificado pela Carteira Nacional do Artesão, válida em todo o território nacional
por, no mínimo, um ano, a qual somente será renovada com a comprovação das contribuições sociais vertidas
para a Previdência Social, na forma do regulamento.
Art. 4° O Poder Executivo é autorizado a criar a Escola Técnica Federal do Artesanato, dedicada
exclusivamente ao desenvolvimento de programas de formação do artesão.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de outubro de 2015; 194° da Independência e 127° da República.
DILMA ROUSSEFF
Miguel Rossetto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.10.2015
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l 7 /02/2020 14 :4 3
~ÔHUl/lfi/J/~~~~ ~~/fji04i()(J/ Estacto do Parnná
LEI Nº 3.728, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2011
(Regulamentada pelo Decreto nº 6.011, de 12.4.2012)
Institui o "Brique Cultural" e Feira do Artesanato na
Praça Presidente Vargas.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do parágrafo 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Brique Cultural" e Feira do Artesanato na Praça Presidente
Vargas, nos termos da presente Lei.
Art. 2º O espaço destinado ao "Brique Cultural" e Feira do Artesanato será na Praça
Presidente Vargas, com funcionamento aos sábados das 9 (nove) às 15 (quinze) horas.
§ 1° No período relativo às datas comemorativas (Natal, Páscoa, Dias dos
Namorados, Dia dos Pais, Dia das Mães, etc.), o horário será livre para os expositores.
§ 2º Quando houver outros eventos no mesmo sábado de realização da feira, os
espaços para a feira padrão poderão ser integrados.
Art. 3° Na Feira do Artesanato serão expostos e comercializados somente artigos e
produtos considerados como artesanais ou caseiros.
Parágrafo único. Para efeito da presente Lei, artigos e produtos artesanais ou
caseiros são aqueles feitos de forma manual, não industrializados, ou ainda de alunos formados
pelo projeto PAE.
DOS EVENTOS ARTÍSTICOS POPULARES
Art. 4° O "Brique Cultural" ocorrerá juntamente com a Feira do Artesanato na Praça
Presidente Vargas e compreenderá: Feira do livro e de antiguidades, eventos artísticos populares,
dança, teatro, música, poesia, todos gratuitos e sempre que possível, ao ar livre.
Parágrafo único. Dos eventos artísticos populares do "Brique Cultural" farão parte
principalmente artistas locais e amadores, tornando-se assim, um incentivo a arte local.
Art. 5° Cabe a Prefeitura Municipal, por determinação da Secretaria competente, a
organização e divulgação dos eventos do "Brique Cultural" e Feira do Artesanato de Pato Branco.
Art. 6° A regulamentação da Feira de Artesanato dar-se-á pelo órgão responsável do
Município, estabelecendo a forma e condições da utilização do espaço público.
Art. 7° Cada expositor titular da Feira terá direito a somente um boxe.
Art. 8° Ficam isentos da cobrança de taxas de qualquer natureza os participantes da
Feira.
Parágrafo único. Os investimentos com a compra e as despesas de manutenção,
transporte, montagem e desmontagem das barracas e boxes serão de responsabilidade dos
expositores.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: l'NN1.camarapalobranco.com.br
fg1Ô,,m0/lfi/vl(~)'~,,g~cfty $b~fBW4iCfJ/ Estado do Pnrnnn
Art. 9° O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação
Art. 10. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 166/2011, de autoria do vereador Claudemir
Zanco- PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, ao 1° dia do mês de
dezembro do ano de 2011.
Claudemir Zanco
Presidente
Rua Ararigbôia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná