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CÂMARA MUNICIPAL DE
N
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 34412020
Data: 1910212020 • Hor~rl : 10:18
LoglslaUvo • REQ 23312020
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 233/2020
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Requer informações a respeito da área da Bacia de
Contenção do Bonatto.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na
Pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi CPF nº 450.562.939-20, solicitando ao setor
competente informações abaixo elencadas a respeito da área da Bacia de Contenção
do Bonatto:
1. Cópia do Termo de Acordo o qual prevê que os proprietários da área devem
entregar o terreno sem ocupações (documento comprobatórios);
2. Indicar as providências tomadas pela Administração Municipal, tendo em
vista o descumprimento do Termo de Acordo por parte dos proprietários da área
(documento comprobatórios);
3. Aponte, quais foram as outras medidas tomadas pela Administração
Municipal a fim de resguardar o bem público, além da suspensão do pagamento das
parcelas.
O pedido embasa-se no Ofício nº016/2020/APM, no qual o Secretário Emerson
Carlos Michelin informou que as parcelas devidas pelo Município aos ex-proprietários
não estavam sendo pagas tendo em vista a proprietária não retirou as famílias que
estão residindo na área.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2020.
José Gil ~d~ da Silva
ereadoef- PT
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br
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