Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Câmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 35812020
Data: 20/0212020 • Horário: 08:54
leglslaUvo • MA 9/2020
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
MOÇÃO DE APALUSO Nº 9/2020
A ser concedida aos membros do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDDCA, pela atuação na realização do Processo de
Escolha Unificada do Conselho Tutelar.
O Vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requer seja concedida Moção de Aplauso aos membros do Conselho
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, pela
atuação na realização do Processo de Escolha Unificada do Conselho Tutelar.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar teve início em abril
de 2019, com a deliberação e resolução do CMODCA, formando uma Comissão Eleitoral, a
qual foi formada, pelos Conselheiros: Helena de Fatima Soares Ribas - Representante da
Secretaria de Assistência Social; Glaer Giane Gewher - Representante da Secretaria de
Educação e Cultura; Marilene Debastiani Colla - Representante da União das
Associações de Moradores de Bairro de Pato Branco e Flávia Marçola Onisnki -
Representante do Instituto Theófilo Petricoski; contendo também a participação do
Presidente do órgão Sr. Adão Cardoso Garcia - Representante da ACB-Associação
Colosso da Baixada; auxílio da Conselheira Bruna Freitag - Representante CRP; e da
Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, Fernanda Merlo.
O Processo de Escolha, apresentou 56 inscrições, sendo três inscrições
indeferidas e três desistência. Concorreram ao pleito 50 candidatos. O período de
campanha foi de 60 dias, compareceram para votar 6.206 eleitores, os Candidatos eleitos
foram: Conselheiros Titulares:
• Daniel de Abreu, com 552 votos;
• Renato Gardasz, com 350 votos;
• Vinicius Preis de Mello, com 347 votos;
• Elizabete Karpinski, com 344 votos e
• Atair Pinto de lima, com 310 votos.
Conselheiros Suplentes: Regiane Cristina Borges, com 298 votos; Jose
Azambuja Contreiras Rodrigues; lvanio Rodrigues Gomes; Paula Elizie Barro e Maria
Cristina de Medeiros Oliveira.
Terezinha, do Bairro
O processo
Santa Terezinha.
de escolha aconteceu no Pavilhão da Igreja Católica Santa ~
Criado pela Lei Municipal nº 1.014/1991, regido atualmente, pela Lei
Municipal no 3.338 de março de 201 O, a qual dispõe sobre a política de atendimento dos
direitos da Criança e do Adolescente, o CMDDCA é órgão deliberativo da política de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do
Executivo, no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao princípio constitucional da
prioridade absoluta à Criança e ao Adolescente e ás disposições da Lei nº 8.069/90 -
Estatuto da Criança e do Adolescente.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná .l!l ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ['~~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br rna
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Cãmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 35812020
Data: 20f02/2020 ·Horário: 08:54
LoglslaUvo • MA 9/2020
Atualmente é composto de 14 membros efetivos e 14 suplentes, respeitando
a composição paritária, entre a Sociedade Civil e Governamental.
Entre suas principais atribuições, estão:
- A formulação, o controle, a promoção e deliberação das políticas públicas,
relacionadas a Criança e o Adolescente.
- Participação na elaboração das propostas orçamentárias.
- Promover o registro das entidades não governamentais e a inscrição de
programas de proteção e sócio- educativos, desenvolvidos por entidades governamentais e
não governamentais.
- Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações
subsidiadas e demais receitas.
- Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as
providências que julgar necessário, para o processo de escolha e a posse dos
representantes da sociedade civil organizada, junto ao Conselho Municipal de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente e membros do Conselho Tutelar.
-Dar posse aos Membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos
mesmos, nos termos dos respectivos regimentos, convocar suplentes, comunicando
imediatamente ao Chefe do Poder Executivo, ao Ministério Público e ao Judiciário, além de
conceder ou não autorização, para possíveis atividades do Conselheiros Tutelares, fora do
município.
-Organizar e realizar a Conferência Municipal da Criança e do Adolescente,
visando sensibilizar e mobilizar a opinião pública, no sentido da indispensável participação
da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente.
-Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados ás crianças e aos adolescentes.
-Pronunciar-se e omitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que
digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
O Processo de Escolha Unificada do Conselho Tutelar foi realizado pelo
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, e
aconteceu em 6 outubro de 2019, oportunidade em que foram escolhidos os novos
Conselheiro Tutelares, que formaram o colegiado, no período de 10/01/2020 a 09/01/2024,
para que os Direitos a Vida e a Saúde; o Direito a Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; o
Direito a Convivência Familiar e Comunitária; o Direito a Educação, ao Esporte e ao Lazer;
o Direito a Profissionalização e a proteção ao trabalho de nossas criança e adolescentes,
sejam garantidos, conforme determina a Lei 8069/1990.
Sendo assim a Câmara Municipal de Pato Branco concede Moção de
Aplauso aos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDDCA, onde externamos nosso agradecimento pela atuação na
realização do Processo de Escolha Unificada do Conselho Tutelar para o período
2020/2024.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2020.
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Subscritores:
Joeci
Carlinho Polla
Câmara Munlclpal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 358/2020
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Rodrigo José Correia
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Ronalce I~ Moacir Dalchiavan-PP
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