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materia nº 9/2020

Tipo Moção de Aplauso
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaA ser concedida aos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDDCA, pela atuação na realização do Processo de Escolha Unificada do Conselho Tutelar.
native_id6586

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo, considerando o encerramento da Legislatura.
2020-03-04 Aprovado — Aprovado na sessão realizada no dia 4 de março de 2020.
2020-03-03 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única U Incluída na Ordem do Dia para votação única.
2020-03-02 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluída na Ordem do Dia.
2020-02-20 Leitura em plenário — Leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-04T15:26:13.924536-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
111111111Hlllllllllll1111111111 
PROTOCOLO GERAL 35812020 
Data: 20/0212020 • Horário: 08:54 
leglslaUvo • MA 9/2020 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
MOÇÃO DE APALUSO Nº 9/2020 
A ser concedida aos membros do Conselho Municipal de 
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDDCA, pela atuação na realização do Processo de 
Escolha Unificada do Conselho Tutelar. 
O Vereador Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, requer seja concedida Moção de Aplauso aos membros do Conselho 
Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, pela 
atuação na realização do Processo de Escolha Unificada do Conselho Tutelar. 
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar teve início em abril 
de 2019, com a deliberação e resolução do CMODCA, formando uma Comissão Eleitoral, a 
qual foi formada, pelos Conselheiros: Helena de Fatima Soares Ribas - Representante da 
Secretaria de Assistência Social; Glaer Giane Gewher - Representante da Secretaria de 
Educação e Cultura; Marilene Debastiani Colla - Representante da União das 
Associações de Moradores de Bairro de Pato Branco e Flávia Marçola Onisnki -
Representante do Instituto Theófilo Petricoski; contendo também a participação do 
Presidente do órgão Sr. Adão Cardoso Garcia - Representante da ACB-Associação 
Colosso da Baixada; auxílio da Conselheira Bruna Freitag - Representante CRP; e da 
Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, Fernanda Merlo. 
O Processo de Escolha, apresentou 56 inscrições, sendo três inscrições 
indeferidas e três desistência. Concorreram ao pleito 50 candidatos. O período de 
campanha foi de 60 dias, compareceram para votar 6.206 eleitores, os Candidatos eleitos 
foram: Conselheiros Titulares: 
• Daniel de Abreu, com 552 votos; 
• Renato Gardasz, com 350 votos; 
• Vinicius Preis de Mello, com 347 votos; 
• Elizabete Karpinski, com 344 votos e 
• Atair Pinto de lima, com 310 votos. 
Conselheiros Suplentes: Regiane Cristina Borges, com 298 votos; Jose 
Azambuja Contreiras Rodrigues; lvanio Rodrigues Gomes; Paula Elizie Barro e Maria 
Cristina de Medeiros Oliveira. 
Terezinha, do Bairro 
O processo 
Santa Terezinha. 
de escolha aconteceu no Pavilhão da Igreja Católica Santa ~ 
Criado pela Lei Municipal nº 1.014/1991, regido atualmente, pela Lei 
Municipal no 3.338 de março de 201 O, a qual dispõe sobre a política de atendimento dos 
direitos da Criança e do Adolescente, o CMDDCA é órgão deliberativo da política de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do 
Executivo, no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao princípio constitucional da 
prioridade absoluta à Criança e ao Adolescente e ás disposições da Lei nº 8.069/90 -
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná .l!l ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ['~~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br rna 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
10BRAN 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111 li li 
PROTOCOLO GERAL 35812020 
Data: 20f02/2020 ·Horário: 08:54 
LoglslaUvo • MA 9/2020 
Atualmente é composto de 14 membros efetivos e 14 suplentes, respeitando 
a composição paritária, entre a Sociedade Civil e Governamental. 
Entre suas principais atribuições, estão: 
- A formulação, o controle, a promoção e deliberação das políticas públicas, 
relacionadas a Criança e o Adolescente. 
- Participação na elaboração das propostas orçamentárias. 
- Promover o registro das entidades não governamentais e a inscrição de 
programas de proteção e sócio- educativos, desenvolvidos por entidades governamentais e 
não governamentais. 
- Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações 
subsidiadas e demais receitas. 
- Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as 
providências que julgar necessário, para o processo de escolha e a posse dos 
representantes da sociedade civil organizada, junto ao Conselho Municipal de Defesa dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e membros do Conselho Tutelar. 
-Dar posse aos Membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos 
mesmos, nos termos dos respectivos regimentos, convocar suplentes, comunicando 
imediatamente ao Chefe do Poder Executivo, ao Ministério Público e ao Judiciário, além de 
conceder ou não autorização, para possíveis atividades do Conselheiros Tutelares, fora do 
município. 
-Organizar e realizar a Conferência Municipal da Criança e do Adolescente, 
visando sensibilizar e mobilizar a opinião pública, no sentido da indispensável participação 
da comunidade na solução dos problemas da criança e do adolescente. 
-Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados ás crianças e aos adolescentes. 
-Pronunciar-se e omitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que 
digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes. 
O Processo de Escolha Unificada do Conselho Tutelar foi realizado pelo 
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, e 
aconteceu em 6 outubro de 2019, oportunidade em que foram escolhidos os novos 
Conselheiro Tutelares, que formaram o colegiado, no período de 10/01/2020 a 09/01/2024, 
para que os Direitos a Vida e a Saúde; o Direito a Liberdade, ao Respeito e a Dignidade; o 
Direito a Convivência Familiar e Comunitária; o Direito a Educação, ao Esporte e ao Lazer; 
o Direito a Profissionalização e a proteção ao trabalho de nossas criança e adolescentes, 
sejam garantidos, conforme determina a Lei 8069/1990. 
Sendo assim a Câmara Municipal de Pato Branco concede Moção de 
Aplauso aos membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - CMDDCA, onde externamos nosso agradecimento pela atuação na 
realização do Processo de Escolha Unificada do Conselho Tutelar para o período 
2020/2024. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~00 ~~ (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1534 m~~ 
~http //www patobranco pr.l br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br ooa 
Subscritores: 
Joeci 
Carlinho Polla 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
lllllllll llllllllllllll llllllll li 
PROTOCOLO GERAL 358/2020 
Data: 2010212020 - Horário: 08:54 
Loglslallvo - MA 9/2020 
Rodfi9õJõ$êorreia-PSC C1 c~ 
1 .amam Munic. Pato Br~n o 
Rodrigo José Correia 
T eador -PSC 
Ronalce I~ Moacir Dalchiavan-PP 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~1~(!) ~, (46) 3272 - l soo 13272 - 1534 1~~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br (!)~ 

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