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materia nº 5/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 5 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaParecer do Projeto de Lei nº 10/2020, autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 111.360,40 (cento e onze mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE
NCO
e PATO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2020.
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 4/2020, propôs
o Projeto de Lei nº 10/2020, que pretende obter autorização legislativa para
abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no
valor de R$ 111.360,40 (cento e onze mil, trezentos e sessenta reais e
quarenta centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao
orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2020 por Superávit
Financeiro do exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, referente ao saldo remanescente de repasse do convênio nº
121137909/2015 celebrado entre o Governo do estado do Paraná e o
Município de Pato Branco para a implantação do Parque Ambiental Vitorio
Piassa.
Os artigos 1º e 2º, autorizam o Executivo Municipal a adequar
as alterações promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2019, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez
que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2020.
José Gilgor Feitosia da Silva (PT)
Membro
i Maccari (PDT)
Membro - Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Estr
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 a
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