| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2017 |
| Date | 2017-04-26 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei nº 2636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito – Depatran, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI e dá outras providências. |
| native_id | 66 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-10-02 | Arquivado | F | Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei. |
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