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materia nº 154/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaDispõe sobre a Política Antibullying nas instituições de ensino no município de Pato Branco.
native_id660

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-21 Sancionada F SANÇÃO: Lei n° 5270, de 21 de fevereiro de 2019. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7333, de 23 e 24 de fevereiro de 2019 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25 de fevereiro de 2019. Edição nº 1702
2019-02-06 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do Ofício nº 34/2019/DL, de 6 de fevereiro de 2019.
2019-02-06 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2019-02-05 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluída na Ordem do dia para 2ª votação.
2019-02-01 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-12-07 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Encaminhado para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-11-07 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-10-29 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para análise e emissão de parecer.
2018-08-27 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação para análise e emissão de parecer.
2018-08-22 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2019-05-15T16:11:43.224088-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

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ff~vlkuu~tlrY/?~$um 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bern1
ardi 
Estado <lo Paraná 
Presidente a Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
~ 
~ 
~ j O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suáS 
prerrogativay legais e regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pa~ 
Branco o seguinte Projeto de Lei: ~ 
PROJETO DE LEI Nº ~S~ /2018 ~ q 
~ ;s 
Dispõe sobre a Política Antibullying nas instituições de~ ensino no município de Pato Branco. t-4 
~ Art. 1° As instituições de ensino públicas ou privadas, com ou sem fins ~ 
lucrativos, ~calizadas no município de Pato Branco, Paraná, ficam condicionadas à política ._. 
"antibullying' . nos termos desta Lei. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se "bullying" qualquer prática de 
violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem 
motivação e~idente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais 
pessoas. cdm o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, 
causando no emocional e/ou tisico à vítima, em uma relação de desiquilíbrio de poder 
entre as pa es envolvidas. 
Parágrafo único. Constituem práticas de "bullying", sempre que repetidas: 
1. Ameaças e agressões verbais e/ou físicas como bater, socar. chutar, 
agarrar. empurrar; 
li. submissão do outro, pela força, à condição humilhante e/ou 
constrangedora na presença de outros; 
Ili. furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios; 
IV. extorsão e obtenção forçada de fatores sexuais; 
V. insultos ou atribuição de apelidos constrangedores e/ou humilhantes; 
VI. comentários racistas. homofóbicos ou intolerantes quanto às 
diferenças econômico-sociais, físicas. culturais, políticas, morais, 
religiosas, entre outras; 
Pi~ l!I · . Rua Arariboia, 491 Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
VII. exclusão ou isolamento proposital do outro, pela intriga e dissiminação 
de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a 
imagem; e 
VIII. "cyberbullyng", ou seja o envio de mensagens, fotos ou vídeos por 
meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua 
postagem em "blogs" ou "sites", cujo conteúdo resulte em exposição 
física e/ou psicológica a outrem. 
Art. 3° No âmbito de cada instituição a que se refere esta Lei, a política 
"antibullying' tem como objetivos: 
1. Reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que 
trata esta lei e melhorar o desempenho escolar; 
li. promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos 
demais; 
Ili. disseminar conhecimento sobre o fenômeno "bullying" nos meios de 
comunicação e nas instituições de que trata esta lei, entre os 
responsáveis legais pelas crianças e adolescentes nela matriculados; 
IV. identificar concretamente, em cada instituição de que se trata esta lei, 
a incidência e a natureza das práticas de "bullying"; 
V. desenvolver planos locais para prevenção e combate às práticas de 
"bullying" nas instituições de que se trata esta lei; 
VI. capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico 
do "bullying" e para o desenvolvimento de abordagens específicas de 
caráter preventivo; 
VII. orientar as vítimas de "bullying" e seus familiares, oferecendo-lhes 
apoio técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da 
autoestima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em 
seu desenvolvimento escolar; 
VIII. orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos 
específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as 
experiências prévias - dentro e fora das instituições de que trata esta 
Lei - correlacionadas à prática do "bullying", de modo a conscientiza￾los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o 
compromisso dos agresores com um convívio respeitoso e solidário 
com seus pares; 
IX. evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando 
mecanismos alternativos como, por exemplo, os "círculos 
restaurativos", a fim de promover sua efetiva responsabilização e 
mudança de comportamento; 
01.· [!) 
r.~ : 
[!] · .' Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
X. envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e 
formulação de soluções concretas; 
XI. incluir no regimento a política "antibullying" adequada ao âmbito de 
cada instituição. 
Art. 4° As ocorrências de "bullying" devem ser registradas pela escola, em 
livro ata pró rio para esse fim, com data, hora, tipo de agressividade, indicação do nome do 
agressor e agredido e as providências tomadas. 
Art. 5° Para fins de incentivo à política "antibullying", o Município pode contar 
com o apoiolda sociedade civil e especializada, realizando: 
1. Seminários, palestras, debates; 
li. orientação aos pais, alunos e professores ultilizando-se de cartilhas e 
material informativo em geral; 
Ili. usar evidências científicas disponíveis na literatura especializada e 
nas experiências exitosas desenvolvidas em outros locais, sejam 
nacional ou internacionalmente. 
Art. 6° A Política "Antibullying" instituída através desta Lei, será enfatizada na 
Semana nicipal de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar, 
estabelecidl através da Lei nº 3.937, de 7 de novembro de 2012. 
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações or amentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2018. 
m~;;.\ ~ 
~<>.7:s: 
mm Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: \Wlw.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
JUSTIFICATIVA 
I A prática de bullying nas escolas traz danos para as crianças e adolescentes, 
muitas inclu~ive com maior gravidade. 
Faz-se necessário legislarmos sobre este tema em âmbito municipal, 
tornando obrigatória a realização de ações preventivas e também sobre como agir. 
Trata-se de um tema delicado, onde as instituições de ensino precisam 
trabalhar na 1
conscientização das nossas crianças e adolescentes, para que tenhamos uma 
juventude com maior qualidade de vida, sem traumas psicológicos ou fisícos do seu período 
de convivência escolar. 
Trabalhar este tema nas instituições de ensino se faz cada vez mais 
necessário, razão pela qual apresentamos a presente proposta de lei municipal. 
1 Seguidamente ouvimos relatos de casos de bullying em escolas, 
apresentando-se sob várias formas, como relacionadas no art. 2° do presente projeto de lei: 1 
violência tisica ou psicológica, intencional e repetitiva, entre colegas sem motivação 
evidente, pr~ticada por um indivíduo ou grupo de individuas, contra uma ou mais pessoas, 
com o intuit?, de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dano 
emocional e ou tisico à vítima, em uma relação de desequilibrio de poder entre as partes 
envolvidas. 
A proposta prevê ainda formas de trabalhar tanto as vítimas quanto aos 
agressores, 1 visando sempre combater este problema tão presente entre os indivíduos 
nestas faixas etárias. 
J Sem dúvida que dispormos de uma legislação específica tratando deste 
problema, representa a preocupação da sociedade com casos de discórdia entre crianças e 
adolescentes. 
Pato Branco, 21 de agosto de 2018. 
w~ J 
r,r;~ m :(< . Rua Arariboia, 491 1 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rfdm4//U/v#4Pn~~~!Pok~W4WfJ/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de _f ...... ílA ...... -.___u.=......:;.. 5'_1""'-'5"'--'- l.\ +-'{ ?J0""'-""-= 12"'-----------
Pato Branco, &1' los )w 18 . 
~~om{frh~~ Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
rlôdJW40//Ík~ir4Ad~~~$w4u()/ / 
Estado do l'arnná 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 431/2018 
Requerem à Secretaria Municipal de Educação 
para que se manifeste acerca do Projeto de Lei 
nº. 154/2018. 
Os Vereadores membros da Comissão de Justiça e Redação , Rodrigo 
José Correia - PSC, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Moacir Gregolin - MDB e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP no uso de suas 
atribuições legais e regimentais requerem seja oficiada a Secretaria Municipal de 
Educação para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº. 154/2018 o qual dispõe 
sobre a Política Antibullying nas instituições de ensino no município de Pato Branco. 
A referida manifestação é de suma importância para que na sequência a 
Comissão de Justiça e Redação possa exarar seu parecer relativo a matéria. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de setembro de 2018. 
Carlinho An 
Membro 
Md>~cw~ 
Rodrigo J:Osé Correia 
Vereador - PSC 
Marines Boff Ge 
Memb? 
Ronalce Moacir Da 
Membro 
w.~~ mi~~ mil.::" Rua Arariboia 491 Centro Fone: (4 6) 3272-1500 8550 1-262 Pato Branco Paranâ 
site: 1w1W.camarapalobranco.com.br - e·mail: leqislativo@camarapalobranco.corn.br 
MUNICÍPIO DE 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Oficio nº 81/2018/APM Pato Branco, 17 de outubro de 20·18. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexo o Parecer Técnico dos Projetos de Lei abaixo descritos: 
• Memorando nº 140/2018, de 16 de outubro de 2018 da Secretaria de Educação e 
Cultura, acerca do Projeto de Lei nº 235/2016, que autoriza o Executivo Municipal a 
Instituir "Projeto Piloto" que consiste gradativamente e em caráter experimental a 
abertura das Bibliotecas das Escolas Municipais para a Comunidade durante o 
período regular das aulas e dá outras providências. 
•Memorando nº 139/2018, de 16 de outubro de 2018 da Secretaria de Educação e 
Cultura, acerca do Projeto de Lei nº 205/2016, que dispõe sobre a instituição do l<il 
da Cidadania e dá outras providências; 
• Memorando nº 142/2018, de 16 de outubro de 2018 da Secretaria de Educação e 
Cultura, acerca do Projeto de Lei nº 154/2018, que dispõe sobre a Polltica 
Antilmllyi11g nas Instituições de Ensino no Município de Pato Branco 
a Oficio nº 95/2018, de 1 O de setembro de 2018 da Secretaria de Educação e 
Cultura, acerca do Projeto de Lei nº 126/2018, que institui o Programa "Tempo de 
Despertar". 
Respeilosamenle, \ ,( r ·'-.,,. ' ) 
\
1 ~;t~ ·)\\r.:- \\c(C'<\iin/ ~I ç;LEVERSON MALAGI 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARDI 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
1 1 
Assessor de Programas e Metas 
-- -----------------------
Memorando nº 142/2018 Pato Branco, 17 de Outubro de 2018 
À Secretaria ele Gabinete 
Assunto: Manifestação acerca do Projeto de Lei nº 154/2018 - Política Antibullying 
Senhorn: 
Em resposta no requerimento nº 431/2018, solicilnndo manifestação acerca do Projeto ele Lei que 
dispõe sobre n Política Antibullying, em que se esclarece o conceito de BULLYfNG, as situações em 
que o fato pode ocorrer e ns medidas cabíveis, consideramos pertinente e necessório no momento 
histórico que a sociedade estó vivendo atualmente. 
Vivemos em uma sociedncle em que a prática ela violência, seja ela física ou simbólica {por palavras 
ou gestos, atitudes), ocorre com muita frequência, sendo necess6ria, realmente, uma Política 
Antibullying que envolva toda a sociedade e conscientize tanto crianças quanto adultos, para que as 
relações interpessoais sejam permeadas pelo respeito mútuo. 
Atenciosamente, 
r1 r . fl. 11f) t' \ ~uV c<clclt!-l cvv' 
Hef~í Aparecida De Cmli 
Secret6rin ele Educação e Cullurn - Porl. Nº 04/2013 
SC?crelaria Municipal de? Educa~ o e Cultura de Palo Branco/PR - Rua Car;imuru, 271 - 85.501·064 - Palo Or;inco - Paraná - t46) 3220 - 1555 -
$C?Cc<lucacao@patobranco.pr.gov.br 
---- ------ -~ --- -- -- ------ - - --
C!l.'.'·",<(!J 
!P.1'~ ' 
Estado do PnrnnlÍ 
COMIS·SÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 154/2018 
O Vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, propôs o Projeto 
de Lei nº. 154/2018 o qual dispõe sobre a Política Antibullying nas instituições 
de ensino no município de Pato Branco. · 
Aduz o proponente que a prática de bullying nas escolas traz 
danos para as crianças e adolescentes, muitos com maior gravidade, 
afirmando que necessário se torna a realização de ações preventivas e 
também como agir, que o tema é delicado, entretanto as instituições de ensino 
precisam trabalhar na conscientização das crianças e adolescentes para que 
os mesmo tenham uma juventude com maior qualidade de vida, sem os 
traumas psicológicos ou físicos do seu período escolar. 
Após análise dos membros da Comissão de Justiça e Redação, 
especialmente a análise criteriosa deste relator, constatou-se que o presente 
Projeto de Lei está em consonância com a Constituição Federal, sendo assim, 
a Comissão de Justiça e .Redação ater:idendo ao que preceitua o art. 62 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato' Branco optou por exarar 
PARECER FAVORÁVEL a normal e regimental tramitação do Projeto de Lei 
em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 24 de outubro de 2018. 
Carlinho 
A ANu.f. c~a_ Rodrigo J~é Correia - PSC 
Membro Relator 
olazzo -PROS Januário Koslinski - PSDB 
Membro 
t) Ronalce fmir Dalchiavan - PP 
Membro 
1~.fj C!l~ t: Rua Arariboia, 491 • Centro Fone: (46) 3272-1500 
Paraná 
85501-262 Pato Branco 
site: www.c;irnarapatohranco.com.hr - e-mail: lenislativo@.cnmarapatobranco.com.hr 
r&1dff14W//$U/n~l~/P~$~ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o projeto de ~(b __ ;_,.__,~-~-='2.'--""-""--'-4~L""~ ...... o ..... \ g=----------
Pato Branco, x<?\ h o lc.X.olfS · 
~ ~~ Ul Wa~io'Pre1s ae M~o Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 05 (cinco) dias do mês de novembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da Comissão de 
Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente) 
e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fabricio Preis de Mello abriu a reunião e deu 
inicio a explanação sobre o Projeto de Lei Nº 188/2018, o qual "Altera o número de vagas do Cargo 
de Nutricionista, do Quadro Pessoal da Administração Direta", de relataria do vereador Fabricio, os 
pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O Projeto de 
Lei nº 186/2018 o qual "Amplia o número de vagas para professor substituto, previsto na Lei 
Municipal nº 4.387. de 28 de agosto de 2014, para contratação temporária por processo seletivo", de 
relataria do Vereador Fabricio, a Comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e 
aprovação do mesmo. O Projeto de Lei nº 154/2018, o qual "Dispõe sobre a Política Antibullyng nas 
instituições de ensino no município de Pato Branco", o relator Fabricio e os demais componentes da 
Comissão, deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O 
Projeto de Lei nº 186/2016 o qual "Institui o programa de recolhimento e reciclagem de "óleo de 
cozinha usado" no município de Pato Branco e dá outras providências", o relator Fabricio 
acompanhado dos Vereadores Moacir Gregolin e Vilmar Maccari, deliberaram pelo parecer favorável 
à regular tramitação e aprovação do mesmo. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente 
ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Moa~ ~ 
Rua Araribóia, 491 
Vilmar Maccari 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 
Pato Branco, 05 de novembro de 2018. 
Presidente 
Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \WIW.camarapatobranco.com.br 
Estado do Paran::í 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER: Projeto de Lei nº 154/2018 
SÚMULA: Dispõe sobre a Política Anti/Jullyng nas instituições de ensino no município 
de Pato Branco. 
Autor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
Pretende o edil, através do Projeto de Lei em análise, dispor sobre a 
Política Anti/Jullyng nas instituições de ensino no município de Pato Branco. 
O bullying é uma tortura psicológica feita por outras pessoas em 
ambientes como escola ou trabalho, sendo muito comum na infância e na 
adolescência. Este é um ato que pode envolver violência tisica além de psicológica e 
feita constantemente de forma intencional por uma criança ou adolescente a outro 
mais frágil. 
O bullying pode ser praticado de diversas formas, seja por xingamentos, 
agressões ou isolamento e, assim, pode ser classificado em alguns tipos principais: 
tisico; psicológico; verbal; virtual e social. 
A criança ou adolescente que sofre de bullying chora constantemente 
por raiva e tristeza, sendo que no seu dia-a-dia, manifesta sentimentos de medo, 
insegurança e angústia, desvalorizando suas qualidades. 
Nas escolas, o bullyng pode levar a consequências imediatas, como por 
exemplo desinteresse pela escola, havendo diminuição do desempenho escolar, além 
de isolamento, ataques de pânico e ansiedade, comportamentos violentos e alterações 
físicas, como dificuldades para dormir, distúrbios alimentares, depressão e até mesmo 
consumo de álcool e drogas ilícitas. 
Para fins de incentivo à política antibullyng, o município poderá contar 
com apoio da sociedade civil e especializada, realizando: Seminários; palestras; 
debates; orientação aos pais, alunos e professores; utilização de material informativo; 
dentre outros que se façam pertinentes. 
Considerando a legalidade do incluso projeto, visando o interesse 
público e a integridade física e psicológica das pessoas, optamos por exarar 
PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação e aprovação do mesmo. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 05 de novembro de 2018. 
~b~~~Wk Fabricio Preis lo - PSD 
Presidente - Relator 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.corn.br 
f?dmfi/Kl/kn/(}~4~~/?a/~9/~U1P Estndo do Pnraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de b u..E; 1<0 4/Wt'& 
Pato Branco, 1 ~..\ ) °'-O (6 · 
José Gilson 1 osa da Silva - PT 
P\ esidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
rt~vlkmiafotl~/Pu/ry~~ Estado do Para11{1 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER ao Projeto de Lei n 154/2018, que dispõe sobre a política antibulling, nas 
instituições de ensino no municipio de Pato Branco. 
SUMULA ao Projeto de Lei que dispõe sobre a politica antibulling, nas instituições de 
ensino no municipio de Pato Branco. A todas as instituições de ensino público ou 
privadas ,com ou sem fins lucrativos, localizadas neste municipio de Pato Branco -
PR, ficam condicionadas a politica antibulling. Nos termos desta lei. 
Após Analise do referido projeto, entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir 
seu tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que regem 
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria. 
Pato Branco, 27 de novembro de 2018. 
JOSE 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
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