texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ClirecoreeAtenicsfiaal de Pato Ltaneo
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 12/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem nº. 06/2020
propôs o Projeto de Lei nº. 12/2020, que autoriza o Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.238.789,03 (um milhão,
duzentos e trinta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e três centavos).
O projeto em epígrafe acresce dotação orçamentária não
existente, ao orçamento do Município para o exercício financeiro de 2020,
dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destinado a atender
despesas com obras e instalações, proveniente do Convênio n. 840219/2016
celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, com
o objetivo de executar ações relativas ao programa Apoio a Projetos de
Infraestrutura Turística, para a execução da Obra do Parque da Pedreira.
Destacamos que a Assessoria Contábil desta Casa de Leis
analisou a matéria em tela, emitiu parecer favorável a regular tramitação da
matéria, afirmando que a mesma está apta a seguir seu trâmite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com a legislação
especifica no que for pertinente bem como com o que preceitua a lei.
Após análise da Assessoria Contábil desta Casa Legislativa e
dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento, especialmente a análise
criteriosa deste relator, os membros da referida comissão atendendo ao que
preceitua o art. 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco
optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do
Projeto de Lei em epígrafe.
Ed
E o nosso parecer.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2020.
“Aarlinho AntonioPbtaZzo - PROS
, Presidente-Relator
José Gitgon Feitosa da Silva - PT
Membro Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 as
E3hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorpolazzoQpatobranco.pr.leg.br [Eis ia
open original →