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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 154/2019
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa informando sobre as
consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa
informativa sobre as consequências do uso de anabolizantes em estabelecimentos
esportivos, academias, comércio de suplementos e similares.
Caso os estabelecimentos não cumpram o estabelecido, acarretará multa de cinco
Unidades Fiscais do Município, sendo que a fiscalização ficará a cargo do Setor de
Tributação e Fiscalização.
Cabe salientar que existe Lei Estadual com o mesmo teor, entretanto, segundo
Parecer Jurídico dessa Casa de Leis não há impedimentos legais, consequentemente
fica na incumbência de cada Vereador a aprovação em Plenário.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2020.
C•ze,=o Presidente
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
Vilmar Maccari
Membro
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