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materia nº 9/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 9 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaParecer ao Projeto de Lei nº154/2019, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa informando sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 154/2019 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa informando sobre as 
consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placa 
informativa sobre as consequências do uso de anabolizantes em estabelecimentos 
esportivos, academias, comércio de suplementos e similares. 
Caso os estabelecimentos não cumpram o estabelecido, acarretará multa de cinco 
Unidades Fiscais do Município, sendo que a fiscalização ficará a cargo do Setor de 
Tributação e Fiscalização. 
Cabe salientar que existe Lei Estadual com o mesmo teor, entretanto, segundo 
Parecer Jurídico dessa Casa de Leis não há impedimentos legais, consequentemente 
fica na incumbência de cada Vereador a aprovação em Plenário. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2020. 
C•ze,=o Presidente 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
Vilmar Maccari 
Membro 
l8I http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 

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