Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 192/2019
Projeto de Lei nº 192/2019
Proponente: Vilmar Maccari - PDT
Súmula: Acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de outubro de
1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
PARECER
O projeto em epígrafe acresce art. 216-A à Lei nº 321, de 25 de
outubro de 1978, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município, com a
seguinte redação, “Fica a critério da indústria realizar a construção de áreas de
multiusos com o material pertinente a sua atividade, podendo ser utilizado
qualquer tipo de material compatível que suporte o peso de suas cargas e
descargas, conforme o que reza o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Em sua justificativa, o vereador proponente menciona que o
código ejm vigor apresenta sete exigências, dentre as quais a obrigação de
reparar a faixa de rolamento e passeio danificado por suas atividades e
conservar em perfeita limpeza os passeios e a faixa de rolamento fronteiriço à
sua fábrica, sendo esta uma iniciativa exclusiva para a área industrial.
Justifica ainda o proponente de que a matéria busca preservar
a mobilidade industrial em consonância com as leis vigentes, bem como
destaca que o pavimento a ser implantado é diferente do convencional, pois se
trata de áreas de multiuso, como de carga, descarga, estacionamento e via de
pedestres.
A proposta busca facultar aos empresários a possibilidade de
implantar espaços multiusos e utilizando qualquer tipo de material, mas
compatível com os respectivos usos.
Em sua tramitação, o presente Projeto de Lei recebeu Parecer
Jurídico Favorável, conforme folhas 08 e 09. Da mesma forma, recebeu
Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação, conforme folhas 11 e
12, assim como recebeu Parecer Favorável da Comissão de Políticas Públicas,
conforme folha 14.
O relator da Comissão de Justiça e Redação, Vereador Joecir
Bernardi - SD, através do requerimento nº 2209/2019, datado de 15 de outubro
de 2019, solicitou manifestação da Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, sendo que não houve resposta.
O Vereador Rodrigo José Correia, enquanto relator da
matéria na Comissão de Finanças e Orçamento, através do requerimento nº
2545/2019, datado de 03 d dezembro de 2019, solicitou manifestação da
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Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, sendo que não houve
resposta.
Diante das solicitações não respondidas, da relevância da
matéria e dos pareceres favoráveis já juntados ao presente Projeto de lei em
sua tramitação, esta relatoria opta por exarar o seu parecer sem a
manifestação da administração municipal.
Do ponto de vista e ótica de finanças e orçamento não há nada
que impeça sua regular tramitação, uma vez que em nada interfere nas
finanças e orçamento da municipalidade.
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2020.
Vilmar Maccari — PDT
Membro
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