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materia nº 11/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaParecer ao Projeto de Lei N° 220/2019, que proíbe a utilização de produtos à base de solvente inflamável para a impermeabilização ou blindagem de estofados no Município de Pato Branco.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 220/2019
Projeto de Lei nº 220/2019
Proponente: RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC -
Súmula: Proíbe a utilização de produtos á base de solvente
inflamável para a impermeabilização ou blindagem de estofados no Município de Pato
Branco.
PARECER
O projeto em epígrafe visa proibir a utilização de produtos á base de
solvente inflamável para a impermeabilização ou blindagem de estofados no Município
de Pato Branco.
Em sua justificativa, o vereador proponente menciona que devido a
prática de uso de produto a base de solvente, observamos diversos casos de incêndio
durante o processo de impermeabilização, o uso desses produtos deve seguir uma
série de protocolos pela sua elevada toxicidade e alta inflamabilidade, o que muitas
vezes não acontece.
Em sua tramitação, o presente Projeto de Lei recebeu Parecer
Favorável da Comissão de Justiça e Redação, conforme folhas 6 e 7, assim como
recebeu Parecer Favorável da Comissão de Políticas Públicas, conforme folha 10.
“Diante da relevância da matéria e dos pareceres favoráveis já:
juntados ao presente Projeto de lei em sua tramitação, esta relatoria opta por exarar O
seu parecer sem a necessidade da realização de mais encaminhamentos.
Do ponto de vista e ótica de finanças e orçamento não há nada que
impeça sua regular tramitação, uma vez que em nada interfere nas finanças e
orçamento da municipalidade.
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento,
especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da referida comissão
atendendo ao que preceitua o art-63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Pato Branco optaram por exarar PARECER FAVORÁVEL à regimental tramitação do
Projeto de Lei em epígrafe. .
É o nosso parecer.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2020.
Carlinho Antonio Rolaz:
Presidente-Relator
Membro Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548

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