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materia nº 12/2020

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 12 / 2020
Date 2020-02-20
EmentaParecer ao Projeto de Lei N° 142/2018, que fica proibido o uso de Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido como Narguilé e insumos aos menores de 18 (dezoito) anos.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhada para o arquivo considerando o encerramento da legislatura.

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rita de Lato Dranco
Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTOS E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 142/2018
Projeto de Lei nº 142/2018
Proponente: Vilmar Maccari — PDT
Súmula: Fica proibido o uso de Narguilé em locais que
especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido como Narguilé e
insumos aos menores de 18 anos.
PARECER
O projeto em epígrafe estabelece que fica proibido o uso de
Narguilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido
como Narguilé e insumos aos menores de 18 anos.
Em sua justificativa, o vereador proponente menciona que o
seu uso é mais prejudicial que o próprio cigarro. Segundo o Inca, análises
comprovam que a fumaça contém quantidades superiores de nicotina,
monóxido de carbono, metais pesados e substâncias cancerígenas do que na
fumaça do cigarro.
Justifica ainda o proponente de que a matéria busca prevenir a
ocorrência de doenças respiratórias e cardiovasculares, bem como, das várias
neoplasias malignas associadas ao uso de tabaco.
Por fim o proponente destaca ainda que a sua comercialização
para menores já é vedada em várias cidades de nosso estado e em outros
estados.
Em sua tramitação, o presente Projeto de Lei recebeu Parecer
Jurídico Favorável, conforme folhas 11 á 13. Da mesma forma, recebeu
Parecer Favorável da Comissão de Justiça e Redação, conforme folha 19,
assim como recebeu Parecer Favorável da Comissão de Políticas Públicas,
conforme folha 21.
Foi juntada manifestação favorável, do Conselho Tutelar, às
folhas 16 e 17.
A União das Associações de moradores dos Bairros de Pato
Branco se manifestou contrariamente conforme folhas 26 à 28.
A Acepb se manifestou favorável com ressalvas relacionadas à
fiscalização, conforme folhas 29 e 30.
Importante destacar ainda que em meados de 2019 esteve
utilizando a tribuna do plenário do legislativo municipal o Doutor Adriano Ruaro,
o qual fez importante explanação á respeito dos malefícios causados pelo uso
do Narguilé.
Diante da relevância da matéria e dos pareceres favoráveis já
juntados ao presente Projeto de lei em sua tramitação, esta relatoria opta por
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548 LER ra
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Estado do Paraná
exarar o seu parecer sem a necessidade da realização de mais
encaminhamentos.
Do ponto de vista e ótica de finanças e orçamento não há nada
que impeça sua regular tramitação, uma vez que em nada interfere nas
finanças e orçamento da municipalidade.
Após análise dos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, especialmente a análise criteriosa deste relator, os membros da
referida comissão atendendo ao que preceitua o art. 63 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pato Branco optaram por exarar PARECER
FAVORÁVEL à regimental tramitação do Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 18 de fevereiro de 2020.
ifmar Maccari — PDT
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
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