MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM N" 93/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazendo uso da presente mensagem encaminhamos à essa Casa de
Legislativa, o incluso Projeto de Lei que visa abertura de Crédito Especial no orçamento do
Municipio, na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos; no valor de R$
112.082,70 (cento e doze mil oitenta e dois reais e setenta centavos).
O valor acima citado é referente ao Excesso de Arrecadação da Fonte 615 -
Convenio Estadual Recape Asfáltico Convenio 023/2014 e Fonte 873 - Convênio
Recapeamento Asfáltico - 0004/2014. E Fonte 150 - Convênio PAC2 04443/2013 Construção
de 02 quadras de esporte coberta, referente à construção das quadras Esportivas da Escola
União e Escola Jardim Primavera.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos,
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI fl~ U3!JO.\..P
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 112.082,70 (cento e doze mil oitenta e dois reais e
setenta centavos).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
rocessamento 700,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
Urbanas, lnterlinacões de Bairros 700,00
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 112.082,70 (cento e doze mil oitenta e dois reais e setenta centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas,
Interligações de Bairros
3.3.90.93- 615 Indenizações e Restituições 500,00
3.3.90.93- 873 Indenizações e Restituições 200,00
Sub-Total 700,00
Códi!IO Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção de Ensino
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51 - 150 Obras e Instalações 111.382,70
I
I Total / / I 112.082,70
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • P~
/ Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
. •
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
150 - Convênio PAC2 04443/2013 Construção de 02 quadras de esporte
coberta
615- Convenio Estadual Recape Asfãltico Conv. 023/2014
873 -Convênio Recapeamento Asfãltico- 0004/2014
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
111.382,70
500,00
200,00
112.082 70
ASSESSORIA JURÍDICA I CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 113/2016
i .
1 Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 113/2016, obter autorização
Le(tislaliva para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação exercício de 2016, no valor
de i~$ 112.082,70 (cento e doze mil e oitenta e dois reais e setenta centavos).
! O Projeto em análise acresce ao orçamento do Municlpio de Pato Branco dotação
orç !lmentária não existente para o exerclcio de 2016, dentro da Secretaria Municipal de
En! lanharia, Obras e Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devido a
cor 1ênios firmados para recapeamento asfáltico e para construção de 2 (duas) quadras de
esr lrlivas da Escola União e Escola Jardim Primavera .
.;I. 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
.;I. 06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
.;1. 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e conservação de vias urbanas, interligações
de bairros
.;1. 3.3.90.93 -Indenizações e Restituições- Fonte 615
.;1. 3.3.90.93- Indenizações e Restituições- Fonte 873
.;1. 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
.;1. 07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
.;1. 12.361.0039.1.041 -Construir reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e
Centros de Educação Infantil
.;1. 4.4.90.51- Obras e Instalações- Fonte 150
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com indenizações, exclusiva as trabalhistas, e restituições,
INDENIZAÇ9ES E
devidas por órgãos e entidades a qualquer titulo, inclusive devolução
3 3 90 93 00 00 de receitas quando não for posslvel efetuar essa devolução mediante
RESTITUIÇOES a compensação com a receita correspondente, bem como outras
despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos
de despesas específicos.
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e conclusão
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao
4 4 90 51 00 00 OBRAS E quadro da entidade e necessário à realização das mesmas;
INSTALAÇÕES pagamento de obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis
ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
A Lei n•. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e·mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~vlkuUcpaiá&fP~/Bum~ Estado do Panu1íÍ
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica; "
Art. 42. Os créditos suplementares ·e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo':
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa. ·
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4•. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exerclcio.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exerclcio de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes:
150- Convênio PAX2 04443/2013- Construção de 2 quadras de esporte coberta
613- Convênio Estadual Recape Asfáltico- Conv. 023/2014
873- Convênio. Recapeamento Asfáltico- 0004/2014
Os artigos 1 • e 2° encontram-se dentro dei que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente deve~ estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em co~fd,rmidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertin~nt~ bem como com o que
prece~u: :a~:~er S.M.J. ~ )(\\
Pato Branco, 8 de julho de 2016. '; \ \ ~ \, '..
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Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato 8;.;,- co Paraná
e-m ali: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br -\
Eslatlo du Parnn:i
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 113/2016
Através da Mensagem nº 93/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 113/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial no orçamento do Município, na Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 112.082,70 (cento e
doze mil oitenta e dois reais e setenta centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, sendo que o valor é referente ao Excesso de Arrecadação
da Fonte 6915 - Convenio Estadual Recape Asfáltico- 0004/2014, e Fonte
150 - Convênio PAC2 04443/2013 Construção de 02 quadras de esporte
coberta, referente à construção das quadras Esportivas da Escola União e
Escola jardim Primavera.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40,41, 42 e art. 43 na Lei nº
4320/64, assim como no Art. 167 da Constituição Federal.
Conforme indicado pelo artigo 4° a cobertura se dará pela utilização
de Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculadas, assim
especificadas:
150- Convênio PAX2 04443/2013 -Construção de 2 quadras de
esporte coberta -
613- Convênio Estadual Recape Asfáltico- Conv. 023/2014
873- Convênio Recapeamento Asfáltico- 0004/2014
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 8 de julho de 2016.
Leunik.ó 1~PDT Relatora
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272·150 85501-262 Pato Branco Paraná
e-matl: leglslallvo@camarapatobranco.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI No 113/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 112.082,70 (cento e doze mil oitenta e dois reais e
setenta centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
700,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
Urbanas, Interligações de Bairros 700,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 112.082,70 (cento e doze mil oitenta e dois reais e setenta centavos)
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas,
Interligações de Bairros
3.3.90.93- 615 Indenizações e Restituições
3.3.90.93- 873 Indenizações e Restituições
Subtotal
Código Especificação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU CAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção de Ensino
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51- 150 Obras e Instalações
I Total
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
500,00
200,00
700,00
Valor R$
111.382,70
112.oa2,1o I
•
'
.'lo
'pilo :
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
150 - Convênio PAC2 04443/2013 Construção de 02 quadras de esporte
coberta
615- Convenio Estadual Recape Asfáltico Conv. 023/2014
873 -Convênio Recapeamento Asfáltico - 0004/2014
I Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
111.382,70
500,00
200,00
112.082,70
DIÁRIO DO SUDOESTE WWW.DIARIOOOSUDOESTE.COM.BR ANO XXXI
N'6678
P.B15 PATO BRANCO, SAilADO E DOMINGO, 16 E 17 DE JULHO DE 2016
MUNICIPIO DE PATO BRANCO-ESTADO DO PARANÁ
LEI N-U27, DE 14·DEJULHO DE 2018
Autorlu .o Executivo Municipal abrir Cr4dlto Especial por
Exce11o de. Amtcadaçlo de Fonte de RecurBO VInculada no
valor de R$ 112.082,70 (cento e doza mil oHenta e dois reala
e setenta centavoa).
A Cl.mara MuniCipal êle Pato Bra,nco, Ea~do do PanmA, aprovou e eu, Prvfalto, sanciono a seguinte Lei:
ellero Art. 1• Aut~ o_~ftÇ\!Uvo M,u~k:lpal alterar o~~ da lei n° 4.111f.2.013 e
lariorao dO PPA Plono·P!Urilnuol dO rtodo2014/2017, confonne ·
Pro rama Ea eclflOSJ o
0018
Art. 3v Autoriza o ExectJIM) Municipal a erfar aÇio e abrir no·on;amanlo Geral do MunlclpiO
de Paio Bnmco, Estado do CrédHo &:pecfal .por Exca118ó de Amtcadaçlo de Fonte de
Racurao Vinculada no valor a doze mil oflenfil e doia reala e aelanta
. .
Art. 4• Para Cobertura do prea~nte Crédfto Especial aeré uHIIzado 011 recuJ&Oa de
ExOBB&o de Arrecada o de Fonte de Recur.o Vinculada aaaim.e& cada:
1110 w Convênio PAC2 04443/2013 Con1truçlo da 02 quadra• de esporte coberta '
81 & ~ Convenlo &stadu-.1-Rec e Aaf.ltlco Conv. 23/2014
873 -Convênio Reca eamento Aafllliltlco - 0004/201~
!Total
Art. SO Eata tal entra em vigor na c.fala da aua pubnc.i~Q ·
Gablnela do Pl'lllfefto, 13 de julho de 2018.
AUGUSllNHO ZUCCHI Pralello ·
MUNIC[PIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO llARANÁ
DECRETO N-7.977, DE 13 DE JULHO DE 2010' .
Abre Crédito Eapeclal pot Exceaao de Arrecadaçlo de
Fon~ de Racuroo Vlnculadà no valor de RS !'12.082, 70
(cento e doze mU oltenla e dolll real• e lalenta çentavos)
O Prafeilo de Pato Branco, Eatado do Parané, no uao de suas atrtbulç&M que.lhe
~ ;]~~~~~& roi':.art 47, lnciao XXIII, da Lei Orgllnlca Munldpal, e com baae ~~ Lei 0 o 4.827, de
DECRETA:
Art.1° Fica anerado o Prognuna da Lal n° 4.111f..2.013 e altera~• poaterforea do PPA Plano Plurtanual·do rfodo 2014f.Z017, conforme a e: · -· Pro rama - _ ecl ca o ~- ·v..al r RS
0018 lelYI a Urbanos e Gea roce•••mento 00 o
Art. 311 Fica aberto no Orçamento Geral do Munlcfpio de Pato Branco, Elfado do
ExQdla&O de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculeda no Valor de
11111 oitenta e doia 11tB.Is e selanla centavo&) na daaatficaçlo ~nclonal
Art. 8" Este Decreto enlla em vtgor na dala de tua pub6ca9lo.
Gablnata do Pt8faHo, 13 da julho de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefello
lff382,70
Segunda-Feira, 18 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstiluldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N° 4.827, DE 14 DE JULHO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 112.082,70 (cento e doze mil oitenta e dois
reais e setenta centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamenlo 700,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Açâo Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas,
Interligações de Bairros 700.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município
_ de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 112.082,70 (cento e doze mil oitenta e dois
reais e setenta centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especincação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
DEPARTAMENTO DE DESENVLVIMENTO URBANO E 06,03 GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e ConservaÇ-ão de vias Urbanas, Interligações
do Oflitros
3.3.90.93- 615 Indenizações e Restituições 500,00
3.3.90.93- 673 Indenizações e Restituições 200,00
Subtolal 700,00
Código Especiricação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0030 Manutenção de Ensino
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e
Centros de Educação Infantil
4.4.90.51-150 Obras e lnstaloçóes 111.382,70
I Tolal (112.082,70
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
150---Convênlo PAC2 04443/2013 Construção de 02 quadras de esporte coberta
615--Convenio Estadual Rccape Asfáltico Conv. 02312014
873-Convênio Recapeamento AsfátUC<Hl004/2014
I Tolal
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
111.382,70
500,00
200,00
1112.082,70
Publicado em ___ ___ ! __ _ Publicado om ___ l ___ / __ _
Edtção: Edição: Pág: "B~ __ _
DIARIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIARIO DO SUDOESTE
DO PARANÀ-DIOEMS
Matéria publicada no DIARIO OFICIAL DOS MUNIC(PJOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 18/07/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no slte:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N" 1148
Segunda-Feira, 18 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO N" 7.977, DE 13 DE JULHO DE 2016
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 112.082,70 (cento e doze mil oitenta e dois reais e setenta centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.827, de 13 de julho de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n' 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 700.00
Art. 2' Fica alterada a ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme segue:
Açâo Espcciricaçào Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas,
lntcrkgaçôes de Bairros 700,00
Arl. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 112.082,70 (cento e doze mil oitenta e dois reais e setenta centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códiyo Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA. OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
15 Ur~anismo
15.451 lnlra estrutura Urbana
15.451.0019 Serv1ços UriJanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas. Interligações
de Bairros
3.3.90.93- 615 Indenizações e Restituições 500,00
3.3.90.93-813 Indenizações e Restituições 200,00
Subtolal 700,00
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07,02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fumtamental
12.361.0039 Manutenção de Ensino
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar unldados escolares e
Centros de Educação Infantil
4.4.90.51-150 Obras e Instalações 111.382,70
j Total 1112.082,70
·Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
!50-Convênio PAC2 04443/2013 Construçao de 02 quadras de esporte coberta
615-Convenio Esli:ic.lual Recape Asfâltico Conv. 023/2014
873-Convênio Recapeamenlo Asráltico-0004/2014
jTo1al
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
111.382,70
500,00
200,00
j112.082,70
Publicado em ______ / __ _ Ediçào: Publlcadoem ___ / ___ 1 __ _
DIÁRIO ElETRÓNICO DOS MUNIC/PIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: ~a~--
DO PARANÁ-DIOEMS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/07/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N'1148
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- ~~~~!Puk~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 113/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 93/2016
RECEBIDA EM: 5 de julho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 112.082,70 (cento e doze mil
oitenta e dois reais e setenta centavos).
(Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. O valor citado é referente
ao Excesso de Arrecadação da Fonte 615 - Convenio Estadual Recape Asfáltico Convenio
023/2014 e Fonte 873 - Convênio Recapeamento Asfáltico - 0004/2014. E Fonte 150 -
Convênio PAC2 04443/2013 Construção de 02 quadras de esporte coberta, referente à
construção das quadras Esportivas da Escola União e Escola Jardim Primavera)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de julho de 2016.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de julho de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Clóvis Gresele- PSC, Enio Ruaro- PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
-PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de julho de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
- PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 315, de 13 de julho de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4827, de 14 de julho de 2016. Decreto n° 7977, de 13 de julho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B 15 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6678 de 16
e 17 de julho de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1148, de 18 de julho de
2016.
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