MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 94/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para abertura de Projeto de Lei, visando aprovação de Crédito Especial no
Orçamento do Município, na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos,
no valor de R$ 97.031,70 (noventa e sete mil trinta e um reais e sessenta centavos).
O valor acima citado é referente ao Superávit da Fonte 615 - Convenio Estadual
Recape Asfáltico Convenio 023/2014; Fonte 873 - Convênio Recapeamento Asfáltico -
0004/2014. E Fonte 150- Convênio PAC2 04443/2013 Construção de 02 quadras de esporte
coberta, referente à construção das quadras Esportivas da Escola União e Escola Jardim
Primavera.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito, 1 o de julho
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI \J"' H'-\\ ;).().:J.k
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
97.031,70 (noventa e sete mil trinta e um reais e sessenta
centavos).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
3.901,60
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
Urbanas, Interligações de Bairros 3.901,60
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial Superávit de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 97.031,70 (noventa e sete mil trinta e um reais e sessenta centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código
06
06.03
15
15.451
15.451.0019
1.001
3.3.90.93- 615
3.3.90.93- 873
Código
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
1.041
4.4.90.51 - 150
Total
Especificação .
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
DEPARTAMENTO DE DESENVLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
Urbanismo
Infra estrutura Urbana
Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Pavimentação e Conservação de vias Urbanas,
Interligações de Bairros
Indenizações e Restituições
Indenizações e Restituições
Sub-Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção de Ensino
Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
Obras e Instalações )
//
/ /I
/
-<
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
3.283,71
617,87
3.901,60
Valor R$
93.130,11
97.031,70
\
i ~" ~
.
MUNICfPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
'
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
150- Convênio PAC2 04443/2013 Construção de 02 quadras de esporte coberta
615- Convenio Estadual Recape Asfãltico Conv. 023/2014
873 -Convênio Recapeamento Asfãltico- 0004/2014
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
I
I
I Valor R$
I 93.130,11
3.283,71
617,87
97.031,70
I •
ASSESSORIA JURÍDICA I CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 114/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 114/2016, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro, no
exercício de 2016, no valor de R$ 97.031,70 (noventa e sete mil e trinta e um reais, e
setenta centavos)
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de
2015, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e
Secretaria Municipal de Educação e Cultura .
.:lo 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
4. 06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
.:lo 15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas,
Interligações de Bairros
.:lo 3.3.90.93- Indenizações e Restituições
4. Fontes - 615 e 873
.:lo 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
"*- 07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
4. 12.361.0039.1.041 - Construir Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades
Escolares e Centros de Educação Infantil
.:lo 4.4.90.51 -Obras e Instalações
.il. Fonte- 150
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
DIVERSAS Despesas com indenizações e restituições, exclusiva as
3 3 90 93 99 00 INDENilAÇ~ES E trabalhistas, não classificadas em e.lementos de despesas
RESTITUIÇOES especificas.
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização
INSTALAÇÕES das mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que
sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, lais como:
elevadores aparelhaQem para ar condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Aiarigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 13272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~ô~~~áff!?~~ancff Eslado do Pm11uá
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercfcio anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I • o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, como pode ser observado nos relatórios anexo, relacionado as
seguintes Fontes:
150- Convênio PAC 04443/2013 Construção de 2 quadras de esporte coberta
615- Convênio Estadual Recape Asfáltico- Conv. 023/2014
873- Convênio Recapeamento Asfáltico- 0004/2014
~I
Rua ArarigiJóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mal/: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
a~
•
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercfcio 2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, m conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 8 de julho de 2016 2016.
/
~<;vlU&t_ Bárbara Santos Klein
Assistente em Gestão 111
CRC-PR N° 064892/0-1
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Luclf!no B,eltrame \
Procur~d.Jor /J,egislativq
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I
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 - 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
Fonte Recurso: 1SO- Convênio PAC2 04443/2013 Construção de 02 quadras de esporte coberta
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
·Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior(Contãbil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
11.276,33
147.886,91
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
11.276,33
DESPESAS DE CAPITAL
147.886,91
159.163,24 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
304.780,39 Saldo Atual
463.943,63 Total
304.780,39 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
277.673,1S
Página: 1 de 1
08/07/2016 08:40
277.673,15
186.270,48
463.943,63
186.270,48
I
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 615- Convenio Estadual Recape Asfáltico Conv. 023/2014
·. .·
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
3.283,71
2.980.656,41
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
3.283,71
DESPESAS DE CAPITAL
2.980.656,41
2.983.940,12 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
2.983.940,12 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
2.980.656,41
Página: 1 de 1
08/07/2016 08:38
2.980.656,41
3.283,71
2.983.940,12
3.283,71
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 873- Convênio Recapeamento Asfáltico- 0004/2014
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
617,87
1.982.427,68
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
617,87
DESPESAS DE CAPITAL
1.982.427,68
1.983.045,55 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
lnterierências Financeiras Concedidas (Egressos)
- . Saldo Atual
1.983.045,55 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
1.982.427,68
Página: 1 de 1
08/07/2016 08:36
1.982.427,68
617,87
1.983.045,55
617,87
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 114/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 114/2016, de 5 de julho de 2016
- Mensagem nº 94/2016 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 97.031,70 (noventa e sete mil trinta e um reais e sessenta
centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do
exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos e Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2016 estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior
Pato Branco, 8 de j o e 2016.
.i /\/\/ oJ--""Y\..-.
IS RESELE • PSC
(Membro)
LEUNIRA 'f1GÁN-Ó TESSER-PDT
·(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: WININ.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI No 114/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
97.031,70 (noventa e sete mil trinta e um reais e sessenta
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
3.901,60
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias
Urbanas, Interligações de Bairros 3.901,60
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial Superávit de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 97.031,70 (noventa e sete mil trinta e um reais e sessenta centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas,
Interligações de Bairros
3.3.90.93- 615 Indenizações e Restituições
3.3.90.93- 873 Indenizações e Restituições
Subtotal
Código Especificação
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção de Ensino
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
4.4.90.51 - 150 Obras e Instalações
I Total
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
3.283,71
617,87
3.901 60
Valor R$
93.130,11
97.oa1,7o I
~~~~fi'Ja/p$~ Estado do Paraná
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte I Valor R$
150- Convênio PAC2 04443/2013 Construção de 02 quadras de esporte coberta I 93.130,11
615- Convenio Estadual Recape Asfáltico Conv. 023/2014 I 3.283,71
873- Convênio Recapeamento Asfáltico- 0004/2014 I 617,87
I Total 97.031,70
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
site:
""'
www.camarapatobranco.com.brAc.,;bo;,, 491- Fooe• (46) 3272-1500-85501-262-
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
P•to """"'- P"'"' ~
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DIÁRIO DO SUDOESTE WWW.DIARIOOOSUDOESTECOM.BR ANO XXXI
N'6678 P. 814 PATO BRANCO, sABADO E DOMINGO, 16 E 17 DE JULHO DE 2016
Art. r Autoriza o Executivo Mui11cfpal allerar açAo da Lei n° 4.37212014- e
alferações posteriores da LOO (lei de Diretrizes Orçamentérias) do exercfcio de 2015, oonfonne
se ue:
A o
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar açêo e abrir no Orçamento Geral do
Munlclplo de Paio Branco, Eslado do Patana. Crêdilo Especial Superévil de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de RS 97.031.70 (novenla e sete mil trinla e um rea1s e sessenta cenlavos) na
cl8881fica~olunclonalpmgn-=
COdillo . · ValorR$
06 . ~~NICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVI DI PUBLICOS
08.03 DEPARTAMENTO DE DEIENVLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanlamo
1SA51 Infra eatrutura Urbana
15A51.0019 SarvlcOa Urbanoa e Geooroceaaamento
1.001 :;.~:~:.:. ~~servaçlo de vias Urbanaa,
3.3.90.93 615 lnden e Resdtuk;Oes 3.283 71
3. 90.93 873 lndenlzac6es e RnUiulç6ea 81787
Sublotal 3.80160
Códillo 6iiiii:lflcacip Valor R$
07 !SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educaci.o
12,361 Ensino FUndamental
12.361.0039 Manutencl.o de Ensino
1.041
==~ ~~= ds:::.-:::,a,~;.~:r unrdades
4.4.90.51 -150 Obras e lnslalae&la 93.130.11
I To1al I 87.031,7o I
Art. 4.' Para éobertuia do J)l8oonto Crédito Especial senl utilizado os recursoa de Suoerévll de Fonte de Recurwo vinculada, uaim ARDRcificada:
Fonte Valor R$
160 - Convênio PAC2 04443/2013 Conalruçio da 02 quadra• de e•portel 93.130,11
coberta
615- Convenlo Eatadual Roc&na A1flíltlco Conv. 02312014
873- Convênio Rec~eamento Aaf61tlco- 000412014
I Total
Art. r Esta La1 entra em VJgor na data de .sua publicação.
Gabinete do Prefeito: 13 de julho do 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
3.283 71
81787
I 87.031,70 I
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N" 7.976, DE 13 DE JULHO DE 2016
Abre Crédito El:peclal por Superévll de Fonte de
Recur&O Vinculada no valor de R$ 97.031,70 (novenllill e
sete mil trinta e um reais e sessenta centavos).
o Prefeito de Pato Branco, Eslado do Parem\, no uso de suas atribulçõea que lhe
s1o conferidas pelo art. 47, lnclao XXIII, daJel OrgAnica Municipal, e com base na Lei n• 4.826, de
13 da julho do 2018,
DECRETA:
Art. 1' Fica alte111do o Programa dal.el n• 4.11112013 e alteraç6aa poaleri""'• do
PPA lono Plln1anual do Odo 2014fl017 confomle uo:
VolorR$
3.801,60
Art. 3° Fk:a abertP no Orçame:nto Ge~ do Munlcfpio de Paio Bnmoo. Ealado do
Panmé, CJédno Eapeclal ~pertvif de Fonte-da· RE!curao-\linculada no valor de R$ 97.031,70
(noventa e l&t& mD trinta a um reála a aeseenla centavos) na clalllift~ funcional programãtica ~ ...... , ICildlao Etpaclflcaçt.o · Valor R$
o~ ~~T:~:RV~~~~C~~~t~~EB ENGENHARIA,
06.03 ~~:!~~~~~RO~~~A~:~~VLVIMENTO 16 Urbanismo
1&A51 Infra e•tnJtura Urbana
16Aõ1.0019 SorviOOil Urbano. lt Gaoproceaaamento
1.001 Pavlmentaçio e Consérvaçlo de via& Urbanas,
lnte~loabi!Ós de Bolm>l
3.3.80.93 316 lndenizs-.e ReolituiÇII&s 8.293 71
3.3.1IO.Ii;; '.:."73 lnden~ é R~stilulçõea 61787
Subtotel 3.901 80
.. Códlao Eapecltlcaolo Valor R$
07
Mf~,~- E
07.02 ADMINISTRATIVO
t
12.361 nlal
1 .381.0039 nslno
1.041 r, ampliar e gerenciar unldadea
e troe de Educai'"À Infantil
4.4.!!1 .61-150 Obra.a e ln&lalacftea 93.13011
I Total I • &7.031.70 I
Art~ 4° Para Cbbartura do preaenle.Crédiló Eapedal &eré uHiizado oa recuraoa de
· áu ré.vlt de Fonte de Recutao VInculada, aalm e e:
, Fonte,. .
Art. SO Eala Decreto enlra em vigor 1\11 dala de auB publlcaçlo.
Gabinete da PrefElllo, 13 de julho c:Je 2016.
AUGUBTINHOZUCCHI
Prefeito
Segunda-Feira, 18 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluldo pela Resolução 001 de 04 de Oulubro de 2011
LEI N• 4.826, DE 13 DE JULHO DE 2016
Auloriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 97.031,70 (noventa e sete mil trinta e um reais e sessenta
centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamanlo 3.901,60
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação
1.001
Especificação
Pavimentação e Conservação de vias Urbanas,
Interligações de Bairros
Valor R$
3.901,60
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial Superávit de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 97.031,70 (noventa e sete mil trinta e um reais e sessenta
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra estrutura Urhana
15.451,0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamenlo
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas, Interligações
de Bairros
3.3.90,93-615 Indenizações e Restituições 3.283,71
3.3.90.93- 873 Indenizações e Restituições 617,87
Subtotal 3.901,60
Código Espedficação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAl. DE EDUCAÇIÍO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção de Ensino
1.041 Construir Reformar, amplmf e gerenciar unidades escolares e
Centros de Educação Infantil
4.4.90.51 -150 Obras e Instalações 93.130,11
Total
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
150-Convênio PAC2 04443/2013 Construção de 02 quadras de esporte coberta
615--Convenio Estadual Recape Asfállico Conv. 023/2014
873-Convênlo Recapeamento Asfáttico--0004/2014
ITolal
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
I Valor R$
193,130,11
13.283,71
1617,87
197.031,70
Publicado ern ___ ! ___ / __ _ Publicado em ______ / __ _
Edição: Edição: Pág: ~a" __ _
DIÁRIO ELETRÚNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/07/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com,br
l
1
Segunda-Feira, 18 de Julho de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO N" 7.976, DE 13 DE JULHO DE 2016
Abre Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
97.031,70 (noventa e sete mil trinta e um reais e sessenta centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n•
4.826, de 13 de julho de 2016,
DECRETA:
Art. 1• Fica alterado o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 3.901,60
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação
1.001
Especificação
Pavimentação e Conservação de vias Urbanas,
Interligações de Bairros
Valor R$
3.901.60
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 97.031,70
(noventa e sete mil trinta e um reais e sessenta centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICaS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra estrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamenlo
1.001 PavimentaçãO e Conservação de vias U1banas, Interligações
de Bairros
3.3.90.93- 615 lnrlenizações e Resliluições 3.283,71
3.3.90.93- 673 Indenizações e Reshlulções 617.87
Subtotal 3.901,60
Cód1go Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamenlal
12.361.0039 Manutenção de Ensino
1.041 Construir Refonnar, ampliar e gerenciar unidades escolares e
Cenlros de Edur.ação Infantil
4.4.90.51-150 Obms e lnslalações 93.130.11
Tola I
Art. 4• Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
ISO-Convênio PAC2 04443/2013 Conslrução de 02 quadras de esporte coberta
615--Convenio Estadual Rccape Asfáltico Conv. 02312014
873--Convênio RecapeamenloAsfáltico---0004/2014
I Tolal
Art. 5' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de julho de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
I Valor R$
193.130.11
13.283,71
1617,67
197.031.70
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DO PARANA-OIOEMS
I
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 18/07/2016.
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Ano V- Edição N' 1148
PROJETO DE LEI N° 114/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 94/2016
RECEBIDA EM: 5 de julho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 97.031,70 (noventa e sete mil trinta e um reais e sessenta
centavos).
(Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos. O valor acima citado é
referente ao Superávit da Fonte 615 - Convenio Estadual Recape Asfáltico Convenio
023/2014; Fonte 873 - Convênio Recapeamento Asfáltico - 0004/2014. E Fonte 150 -
Convênio PAC2 04443/2013 Construção de 02 quadras de esporte coberta, referente à
construção das quadras Esportivas da Escola União e Escola Jardim Primavera)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 6 de julho de 2016.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 8 de julho de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de julho de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de julho de 2016- Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 315, de 13 de julho de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4826, de 13 de julho de 2016. Decreto n° 7976, de 13 de julho de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B14 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6678, de
16 e 17 de julho de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1148, de 18 de
julho de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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