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ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
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"' MENSAGEM 86/2016
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Senhor Presidente, i
Senhores vereadores, i
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando autorização legislativa para abertura de Credito Especial por Excesso
de Arrecadação no orçamento geral do Município de Pato Branco, na Secretaria
Municipal de Saúde, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
O valor acima citado é referente ao excesso de Arrecadação da Fonte 499
- Gestão do SUS e Fonte 347 - Fundo Nacional da Saúde Bloco Investimento
MORUMBI.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em regime
de urgência, antecipamos a.gradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 27 de ju
HI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PRITEITO
PROJETO DE LEI fJ~ Ü.S L-201(;
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2016, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 1° Autoriza o Execulivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
7.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e allerações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercíCio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.114 Manutenção dos Serviços administrativos e
de assistência a saúde da UC - Unidade
Central e UB's Unidades Básicas 7.000 00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Muníclpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.114 Manutenção dos Serviços administrativos e de
assistência a saúde da UC - Unidade Central e
UB's Unidades Básicas
3.3.90.39- 499 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 5.000,00
4.4.90.51 - 347 Obras e Instalações 2.000,00
Sub-Total 7.000,00
/Total 1.ooo.oo I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
499- Gestão do SUS
347 - FNSBLINV MORUMBI
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
5.000 00
2.000 00
7.000 00
---- -------------------
ASSESSORIA JURÍDICA I CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 115/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 115/2016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação exerclcio de 2016, no valor
de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exerclcio de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Saúde .
... 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
"" 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
.;r. 10.122.0043.2.114 - Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a
saúde da UC - Unidade Central e UB's Unidades Básicas
.;r. 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica- Fonte 499
.;r. 4.4.90.51 -Obras e Instalações- Fonte 347
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurldicas
para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e periódicos;
tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, ele.); fretes e carretos; locação de imóveis
OUTROS (inclusive despesas de condomlnio e tributos á conta do locatário,
SERVIÇOS DE quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e
3 3 90 39 00 00 TERCEIROS - materiais permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
PESSOA seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal);
JURÍDICA serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão,
encadernação e emolduramento: serviços runerários: despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vaie transporte;
vale-refeição; auxilio-creche (exciusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
congêneres.
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e conclusão
de obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro
4 4 90 51 00 00 OBRAS E da entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de
INSTALAÇÕES obras contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado
centrai, etc.
A Lei n•. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1/ - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica; "
Rua Ararigbóia, 491 Fone: {46) 3272-1500 /3272-1549 65.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranoo.com.br
i ~~vfútnt'c~árY/?~$umc~ Estado do Pamná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo':
Art. 43 A aberlura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponlveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1/- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3". Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1 •, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes:
499 - Gestão do SUS
347- FNSBLINV Morumbi
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de julho de 2016.
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~l.x-..1\s~- ~g~~ Santos Klein
Assistente em Gestão 111
CRC-PR N" 064892/0-1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272-1549 85.501-262
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Pammí
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 115/2016
Através da Mensagem nº 86/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 115/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento geral do
Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
7.000,00 (sete mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde para manutenção
dos serviços administrativos e de assistência a saúde da Unidade Central e
Unidades Básicas de Saúde.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11, 42 e 43, na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Conforme indicado pelo artigo 4° a cobertura se dará pela utilização
de Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculadas, assim
especificadas:
499- G~stão do SUS
347- FNSBLINV NORUMBI
R$ 5.000,00
R$ 2.000,00
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 02 de agosto de 2016.
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-m ali: Jegislallvo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI No 115/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2016, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
7.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.114 Manutenção dos Serviços administrativos e
de assistência a saúde da uc - Unidade
Central e UB's Unidades Básicas 7.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
1 0.122.0043 Manutenção da Saúde
2.114 Manutenção dos Serviços administrativos e de
assistência a saúde da UC - Unidade Central e
UB's Unidades Básicas
3.3.90.39- 499 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurfdica 5.000,00
4.4.90.51 - 347 Obras e Instalações 2.000,00
Subtotal 7.000,00
I Total 1.ooo,oo I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
499 - Gestão do SUS
347 - FNSBLINV MORUMBI
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
5.000,00
2.000,00
1.ooo,oo I
MUNIC)PIO:IIE PATO BRANIIO- QTAIXI }110 PARANÁ I
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Art. 1• Aulorfz4 o I!Kol:uiM> Munlclplllllorar o Pí'oglema da Lll n' 4.111/2013 •
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Segunda-Feira, 15 de Agosto de 2016 lnslituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N" 4.841, DE 12 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 7.000,00 (sete mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúda 7.000.00
Arl. 2" Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme
segue:
Açao Especificação Valor R$
f..·lanutcnçâo dos Serviços administra Uvas e de assistência
2.114 a saúde da UC ~Unidade Central e UB's Unidades 7.000,00
Básicas
Arl. 3' Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificaçào Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
Manutenção dos Serviços adminislratwos e de assistência
2.114 a saúde da UC- Unidade Central e UB's Unidades
Básicas
3.3.90.39- 499 Outros Serviços Ue Terceiros- Pessoa Juridica 5.000.00
4 .4.90.51 - 347 Obras e lnslolaçôes 2.000,00
Sub-Total 7.000.00
Total 17.000,00 I
Art. 4' Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonle
499-Gestão do SUS
347-FNSBLINV MORUMBI
I Tola I Total
Arl. 5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publlcado em ______ / __ _
Edição: __________ _
Diário Eletrônico dos Munic.lpios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicadoem ___ / _____ _
Ed1ção: Pág B
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
Valor R$
5.000.00
2.000,00
17.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V - Edição N' 1168
Segunda-Feira, 15 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS tnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO N" 7.988, DE 12 DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédilo Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.841, de 12 de agosto de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Progmma Especllícação Valor R$
Manutenção da Saúde 7.000,00
Art. 2° Fica alterada ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
Manutenção dos Serviços administra Uvas e de assistência
2.114 n sat.'1de da UC- Unidade Central e UB's Unidades 7.000,00
Bás1cas
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
lO Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
Manutenção dos Serviços administralivos e de ass'1stõncla
2.114 n sa(lde da UC- Unidade Central e UB's Unidades
Básicas
3.3.90.39-1199 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 5.000,00
4.4.90.51- 347 Obras e Instalações 2.000,00
Sub· Total 7.000,00
Total 17.000,00 I
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
499-Gestão do SUS
347-FNSBLIIN MORUMBI
Total Total
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publlcadoem ___ ___ 1 __ _
Edição:-----------
Diário Eletrônico dos Munlclplos do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicadoem ___ / _____ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIARIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
Valor R$
5.000,00
2.000.00
7.000.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V - Edição N' 1168
.
• ' ~~~~§~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 115/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 86/2016
RECEBIDA EM: 7 de julho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
(na Secretaria Municipal de Saúde - referente ao excesso de Arrecadação da Fonte 499 -
Gestão do SUS e Fonte 347- Fundo Nacional da Saúde Bloco Investimento Morumbi)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de julho de 2016.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de agosto de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB, Ronalce Moacir Dalchiavan- PP e Vilmar Maccari
-PDT.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu- PCdoB, Rodrigo José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan- PP e Vilmar Maccari
-PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
- PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 348, de 10 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4841, de 12 de agosto de 2016 - Decreto n° 7988, de 12 de agosto de
2016
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6698 de 13 e 14
de agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 1168 de 15 de agosto de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br