\
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM N° 87/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Credito Especial no orçamento do Município,
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais) para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais
referente a serviços de coleta de resíduos sólidos.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em
Regime de Urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 28 de jun
CC HI
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI tv ~ H" (.,W.Ji>
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Publica 1.300.000 00
0019 Serviços urbanos e Geol'!'ocessamento -300.000 00
0027 Incentivo a implantação de lndustrias e novas -900.000,00
tecnologias
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção -1 00.000,00
agropecuária
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei no 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.084 Manutenção das Atividades de limpeza,
coleta e processamento de lixo, construir,
planejar e implantar o modelo de gestão do
meio Ambiente, manter o Fundo Municipal de
Meio Ambiente - FMMA 1.300.000 00
1.006 Construir Galerias Pluviais -300.000,00
1.025 Fomento a Industrialização -900.000 00
2.068 Programa Bovinocultura do Leite -1 00.00(),00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das Atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, construir, planejar e implantar
o modelo de gestão do meio Ambiente, manter o
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
3.1.90.11-511 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000.000,00
3.1.90.13-511 Obrigações Patronais 300.000,00
Sub-Total 1.300.000,00
I Total 1.300.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer f ce às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulaç- parcial e ou total das dotações
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conform iscriminado a seguir:
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • P.
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 WW<J~.-jUU~
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO
ENGENHARIA,
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
Códiao Esnecificacão
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Promocão Industrial
22.661.0027 Incentivo a implantação de lndustrias e novas
tecnolo!lias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.51 - 511 1904\ Obras e lnstalacões
Códiao Esoecificacão
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção
aarooecuária
2.068 Proarama Bovinocultura do Leite
3.3.90.30- 511(959) Material de Consumo
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-900.000,00
Valor R$
-100.000,00
-1.300.000,00
ASSESSORIA JURÍDICA/CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 116/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n" 116/2016,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial por anulação de Categoria
Econômica no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Para
pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais referentes a serviços de
coleta de resfduos sólidos.
,j, 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
,j, 12.03- DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
,j, 17.512.0034.2.084 - Manutenção das atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, construir, planejar e implantar o modelo de gestão do
meio ambiente, manter o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
,j, 3.1.90.11 -Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
,j, 3.1.90.13 -Obrigações Patronais
,j, Fonte: 511
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 1 90 11 00 00
Rua Ararigbóla, 491
VENCIMENTOS
E VANTAGENS
FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente; Vencimento
ou Salário de Cargos de Confiança; Subsldios; Vencimento do Pessoal
em Disponibilidade Remunerada; Gratificações, tais como: Gratificação
Adicional Pessoal Disponlvel; Gratificação de lnteriorização; Grallficação
de Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área ou
Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar; Gratificação por
Trabalho de Raios X ou Substâncias Radioativas; Gratificação pala
Chefia da Departamento, Divisão ou Equivalente; Gratificação de
Direção Geral ou Direção (Magistério de 1° e 2° Graus); Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e Habilitação
Previdenciários; Grallficação Especial de Localidade; Gratificação da
Desempenho das Atividades Rodoviárias; Gratificação da Atividade de
Fiscalização do Trabalho; Grallficação de Engenheiro Agrônomo;
Grallficação de Natal; Gratificação da Estimulo à Fiscalização e
Arrecadação de Contribuições a da Tributos; Gratificação por Encargo
de Curso ou de Concurso; Gratificação de Produtividade do Ensino;
Grallficação de Habilitação Profissional; Grallficação de Atividade;
Gratificação de Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade;
Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, ilem XVII, da
Constituição); Adicionais de Periculosidade; Representação Mensal;
Licença-Prêmio por assiduidade; Retribuição Básica (Vencimentos ou
Salário no Exterior); Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens
Pecuniárias de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de
Municlpio; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso Prévio
(cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela Incorporada (exquintos e ex-décimos); Indenização de Habilitação Policial;
Adiantamento do 13° Salário; 13° Salário Proporcional; lncentivd'
Funcional -Sanitarista; Abono Provisório; "Pró-labore· de Procuradores;\ \
e outras despesas correlatas da caráter permanente. ~\
Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná ~ e-mall: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br ~
~~/~ald&§/,~~~ Estndo do Paraná
Despesas orçamentárias com encargos que a administração lem pela
sua condição de empregadora, e resullanles de pagamento de pessoal
OBRIGAÇÕES alivo, inativo e pensionistas, lais como Fundo de Garanlia por Tempo de
3 1 90 13 00 00 PATRONAIS Serviço e contribuições para lnslilulos de Previdência, inclusive a
ailquola de contribuição suplementar para cobertura do déficil atuarial,
bem como os encargos resullanles do pagamenlo com alraso das
contribuições de que !rala esle eiemenlo de despesa.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
..!.a prévia autorização legislativa e
4a indicação de recursos.
A Lei n°. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem preVIa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca os saldos das dotações orçamentárias utilizadas no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 13 de julho de 2016, o qual
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272-1549 85.501.262 Pato Branco Paraná
e-mal!: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~-
~ân~Júutic%dd&!P~IB~ ESiado do Paraná
evidencia o saldo existente.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO de 2016 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
as normas, com a legislação especifica e que regem a matéria, conforme preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de julho de 2016.
~~- l:lárbara Santos Klein
Assistente em Gestão 111
CRC-PR N° 064892/0-1
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272·1549 85.501.262
e-mall; marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Bst~do do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDAOO
Fonte de Recursos,,., 511 Taxas - P~estacao de Servicos
Orgao ... ,, ... ,,,, ... =
Unidade Orcamentaria:
06 SECRET.MUN.EUG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 DPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENT
Dotacao Saldo Inicial
15 Urbanismo
15451 Infra-Estrutura Urbana
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
154510019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no ~no
Reservado
Anulado no Meá
Anulado no Ano
154510019.1.001000 Pavimentacao e Conservacao de vias urbanas, interligacao de bairros.
3.3.90.39.00.00,00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JU
277
110.000,00 0,00
0,00
16.226,63
3.3.90.39.16.00.00 MANUTENCAO E OONSERVACAO DE BENS !MOVEIS
2795
0,00 0,00
0,00
16.226,63
4 .4.90.51.00.00 .00 OBRAS E INSTALlt.OOES
280
4.4. 000,00 0,00
0,00
0,00
154510019.2.027000 Reformar, ampliar e manter predios publicas
4.4.90.51.00.00,00 OBRAS E INSTALACOES
297
44.200,00
17 Saneamento
17512 Saneamento Basico Urbano
0,00
0,00
0,00
175120019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento
175120019.1.006000 Construir galerias pluviais
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
308
300.000,00
Total Unidade Orcamentaria
496.200,00
Total do Orgao
496.200,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
16.226,63
0,00
0,00
18 .226,63
0,00
0,00
16.226,63
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
18
0,00
0,00
.226,63
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
16.226,63
0,00
0,00
18 .226,63
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Bmissao1 13/07/2016 as 9hl5min (45)
Julho de 2016
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
110.000,00
0,00
16.226,63
0,00
0,00
16.226,63
44.000,00
0,00
0,00
44.200,00
0,00
0,00
300.000,00
0,00
0,00
496.200,00
0,00
16.226,63
<'196.200,00
0,00
16.226,63
Folha;
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
91.773,37
0,00
0,00
0,00
0,00
44.000,00
0,00
0,00
44.200,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
179.973,37
0,00
0,00
179,973,37
0,00
0,00
4
Bst~do do P~rana B~l~ncete da Despesa
Prefeitur~ Mun!cip~l de P~to Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Fonte de Recursos •.• ! 511 Taxas- Prestacao de Servicos
Orgao ............... : 10 SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO
Unidade Orcarnentaria: 10.03 DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Hes
Empenhado no Ano
Reducoea
Liquidado no Mea
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
11 Trabalho
11333 Empregabilidade
113330027 Incentivo a Implantacao de Industrias e Novas Tecnologias
113330027.2.052000 Capacitar trabalhadores
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS PESSOA JU
992
55.000,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
908,91 908,91 0,00
3.3.90 .39.99.99.00 DEMl!.IS SERVICOS DE TERCEIROS, PESSOA JUR Desdobramento da Despesa
3129
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
908,91 908,91 0,00
22 Industria
22661 Promocao Industrial
226610027 Incentivo a Implantacao de Industriae e Novas Tecnologias
226610027.1.025000 Fomento a Industrializacao
4.4.90.51 00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
904
990.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
900.000,00
0,00
0,00
23
23695
Comercio e Servicos
TUrismo
236950028 Incentivo ao Turismo
236950028.2.180000 Manutencao das Atividades de Datas Comemorativas
3,3,90,30,00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
929
132.000,00 o,oo
1.730,15
30.319' 25
3.3.90.30.04.00.00 GAS E OUTROS MATERIAIS ENGARRAFADOS
3393
0,00 0,00
0,00
188,04
3.3.90.30.07.12.00 GEUEROS ALIMENTICIOS PARA COPA E CANTINA
2611
0,00 0,00
0,00
182,00
3.3.90.30.07.99.00 OUTRAS DESPESAS COM GENEROS ALIMENTICIOS
2292
0,00 0,00
0,00
9.490,66
3.3.90.30.23.00.00 rnliFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS
2599
0,00 0,00
0,00
2.664,38
3. 3. 90.30. 24.00 00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS !MOVEIS
3252
0,00 0,00
0,00
5.674,00
3.3.90.30.25.00.00 MATERIAL PARA HANUTENCAO DE BENS MOVEIS
3883
0,00 0,00
1. 080,95
1. 060.95
3,3.90.30.33.00.00 MATERIAL PARA PRODUCAO INDUSTRIAL
3929
0,00 0,00
649,20
649,20
3.3.90.30.39.99.00 OUTROS MATERIAIS PARA MANUTENCAO DE VEIC
3039
0,00
Total Unidade Orcamentaria
0,00
0,00
10.190,00
0,00
3,575,15
30.131,21
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
162,00
Desdobramento da Despesa
0,00
1.845,00
9.490,66
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
2.664,36
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
5.874,00
Desdobramento da Despesa
0,00
1.080,95
1.080,95
Desdobramento da Despesa
0,00
649,20
649,20
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
10.190,00
CPcetil - Contabilld~de Publica - Bmissao; 13/07/2016 as 9h16zin (45)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Julho de 2016
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
55.000,00
0,00
908,91
0,00
0,00
908,91
990.000,00
0,00
0,00
132.000,00
3.575,15
30.131,21
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
162,00
0,00
1. 8<15, 00
9.490,68
0,00
0,00
2.664,36
0,00
0,00
5.874,00
0,00
1.060,95
1.060,95
o,oo
649,20
649,20
0,00
0,00
10.190,00
Folha•
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
54.091,09
0,00
0,00
0,00
0,00
90.000,00
0,00
0,00
101.680,75
0,00
188,04
0,00
188,04
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
'
Bstado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : COUSOLIDADO
Fonte ds Recursos ••• ; 511 Taxas - Prestaoao de Servlcos
Orgao ... ,, .......... : 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade Orcamentaria: 11,02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidodo no Mes
Liquidado no Ano
20 Agricultura
20606 Extensao Rural
206060030 Apoiar o desenvolvimento da producao agropecuaria
206060030,2.06BOOO Programa Bovinocultura de Leite
3.3,90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
959
432.670,00
Total Unidade Orcamentaria
432,670,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CPoet!l - Contabilidade Publica - Bmissao1 13/07/2016 as 9h16min (45)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Reservodo
Anulodo no Mes
Anulado no Ano
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
Julho de 2016
Tato! Creditas
Pogo no Mes
Pogo no Ano
432.670,00
0,00
0,00
432.670,00
0,00
0,00
Soldo Disponivel
Empenhos a Pagor
Pagtos a Efetuar
332.670,00
0,00
0,00
332.670,00
0,00
0,00
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 116/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 116/2016, de 7 de julho de 2016
- Mensagem nº 87/2016 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais).
O Projeto em análise visa autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no orçamento do município na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais
referente a serviços de coleta de resíduos sólidos
Os artigos 12 e 22 autorizam o Executivo a adequar as alterações~ ~ promovidas pelo artigo 32, ao Anexo I da Lei de Dir~rizes Orçamentárias e do~ ~
Plano Plurianual para o exercício 2016 estando em conformidade com o que !1( ~
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias ~ F.\
orçamentárias devem estar compatíveis entre si. ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ ;
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi , observada nenhuma ~ ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORAVEL à tramitação do lf ~
presente Projeto de Lei. ~ 8
'\
LEUNIRA VI
É o parecer, Salvo Maior Ju'
Pato Branco, 1 de ago~ e
NÓTE[s'~T
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~ s
•
' l . ~~~ffk/J'~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No 116/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Publica 1.300.000,00
0019 Serviços urbanos e Geoprocessamento -300.000,00
0027 Incentivo a implantação de lndustrias e novas -900.000,00
tecnologias
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção -100.000,00
agropecuária
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.084 Manutenção das Atividades de limpeza,
coleta e processamento de lixo, construir,
planejar e implantar o modelo de gestão do
meio Ambiente, manter o Fundo Municipal de
Meio Ambiente - FMMA 1.300.000,00
1.006 Construir Galerias Pluviais -300.000,00
1.025 Fomento a Industrialização -900.000,00
2.068 Programa Bovinocultura do Leite -100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Publica
2.084 Manutenção das Atividades de limpeza, coleta e
processamento de lixo, construir, planejar e implantar
o modelo de gestão do meio Ambiente, manter o
Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA
3.1.90.11- 511 Vencimentos e VantaQens Fixas - Pessoal Civil 1.000.000,00
3.1.90.13- 511 Obrigações Patronais 300.000,00
Subtotal 1.300.000,00
I Total 1.300.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total das dotações
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Código Especificação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
17 Saneamento
17.512 Saneamento básico Urbano
17.512.0019 Serviços urbanos e Geo_m-ocessamento
1.006 Construir Galerias Pluviais
3.3.90.30- 511 (3081 Material de Consumo
Código Es pacificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
22 Indústria
22.661 Promoção Industrial
22.661.0027 Incentivo a implantação de lndustrias e novas
tecnologias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.51- 511 (904) Obras e Instalações
Código Especificação
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção
agropecuária
2.068 Programa Bovinocultura do Leite
3.3.90.30- 511 (959) Material de Consumo
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
-300.000,00
Valor R$
-900.000,00
Valor R$
-100.000,00
-1.300.000,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66961 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 83
MUNICIPIO DE PATO àRANCO- ESTADO DO PARANÁ
LEI N'UU,.r;>U DE AGOSTO DE 2018
Autoilu o Executivo Munk:lpal abdr Cr6dlto &paolal no wlor
de RI 1.300.000,00 (um mllhlo e treant01 mH 1'81111).
A Ctmal'll Munlolpal de Pato Branco. Eatlldo do Parani, aprovou e eu, Prerelto, a•nolano a atgulnte 1.81:
I Total
2D.G08
20.808.0030
~'
I Tol!l
ArL 1' anerar o da Lei n• 4.11112013 e
Art.·p &la Lei enllart em vigor na dahl da aua publlceçlo. Ga!ttata do PrefaftO. 8 da llgGIIO CS. 2018. AUGUSTINHO ZUCCHI
Prelano
-300.00000
Valor R$
-1 . 00
...,,~og.ooo.oo I
MUNICfPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
DECRETO N-7.881. DE I DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédito P!wpeclal no valor de RJ 1.300.000.00 (um mllhlo e trezentos mD realt).
O Prefeito de Pato Branco, Eallldo do P11111n6, no uao de auaa atrtbulç6ea que-lha alo conferldaa paio arl 47, lndlo XXIII. da lei OrgAnk:a Munk:lpll~ a com baae na Lei o- 4.838,-da-9 da
agosto de 2018.,
DECRETA:
Art. 1° Fica aiiBI'B.do o Programa da lal n• 4.111fl013 e afta~a pa~terlonlt do PPA
~oPhl11l111.1al)d~odD201412017 confonna~
Lflllllromo 14
10018
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::::=.~ lmplanllloio de lnauatrtiB • novaa
1
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ArL r Este Detreto antnut um vigor na ddl de 1ua Pl1bllõãOiêi aablnata do Prefello. 9 da aplo de 2018.
AUOUSTINHO ZUCCHI
Prefafto
VolmR
000.00
.no.ooo.oo
_-100.000,00
Quinta-Feira, 11 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstltuldo pela Resolução 001 de04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.839, DE 9 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um
milhão e trezentos mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA(Piano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Publica 1.300.000,00
0019 Serviços urbanos e Geoprocessamento -300.000,00
0027 Incentivo a Implantação de lndustrias e novas tecnologias -900.000,00
0030 Apoiar o desenvoMmento da produção agropecuária -100.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme
segue:
Ação Especificação
Manutenção das AUvidades de limpeza, coleta e processamento de lixo, construir, planejar
2.084 e Implantar o modelo de gestão do meio Ambiente, manter o Fundo Municipal de Meio
Amblenle-FMMA
1.006 Conslrulr Galerias Pluviais
1.025 Fomento a Industrialização
2.066 Programa Bovinocultura do leite
Valor R$
1.300.000,00
-300.000,00
-900.000,00
-100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria
Econômica no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especincação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0034 Limpeza Publica
Manutenção das Atividades de limpeza, coleta e processamento de lixo, construir,
2.084 planejar e Implantar o modelo de gestão do melo Ambiente, manter o Fundo Municipal
de Meio Amblente--FMMA
3.1.90.11-511 Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 1.000.000,00
3.1.90.13-511 Obrigações Patronais 300.000,00
Sub-Total 1.300.000,00
ITolal l1.3oo.ooo.oo 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total
das dotações orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminado a seguir:
Código Especificação
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
17 Saneamento
17.512 Saneamento básico Urbano
17.512.0019 Serviços urbanos e Geoprocessamento
1.006 Construir Galerias Pluviais
3.3.90.30- 511 (308) Material de Consumo
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22 Indústria
22,661 Promoção Industrial
22.661.0027 lncentMJ a implantação de lndustrias e novas tecnologias
1.025 Fomento a Industrialização
4.4.90.51-511 (904) Obras e Instalações
Código Especificação
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
20.606 Extensão Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.068 Programa Bovinocultura do Leite
3.3.90.30- 511 (959) Material de Consumo
I Tola!
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
Valor R$
-300.000,00
Valor R$
-900.000,00
Valor R$
-100.000,00
l-1.300.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ano V- Edição N• 1166
Qulnla-F~III, 11 c!• Aj(D$1o dal!016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N• 7.986, DE 9 DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédito Especial no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, Inciso XXIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na lei n•
4.839, de 9 de agosto de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Prog111ma Eopedficação Valor R$
0034 Limpeza Publca 1.300.000,00
0010 Serviços utbanoa e Geoproceuarnento -300.000.00
0027 Incentivo a lmplantaçio de lndualrlas e novas tec:nologlas -900.000,00
0030 Apoiar o desenvoMmento da produçlo agropecuária -100.000,00
Art. 2• Fica alterada a ação da lei n• 4.641/2015 e alterações posteriores da lDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfclo de 2016, conforme segue:
Açlo Eopedficaçlo Valor R$
Manutençlo das Atividades da limpeza, coleta e proce1aamento de lixo, construir, planejar e
2.084 Implantar o modelo de gesllo do melo Ambiente, manter o Fundo Municipal da MeJo Ambiente- 1.300.000,00
FMMA
1.008 COn&lrulr Galerias Pluviais -300.000,00
1.025 Fomento a lndustriallzaçlo -900.000.00
2.068 Programa Bovinocultura do letta -100.000,00
Art. 3" Fica criada ação e aberto no Orçamento Geral do Municlplo de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de
R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
17 Saneamento
17.512 Saneamento B6aloo Urbano
17.512.0034 Umpoza Publica
Manutenção das AtMdades de lmpeza, colela e processamento de lixo, construir,
2.o84 planeJar e Implantar o modelo de gestão do meio Ambiente, manter o Fundo Munlclpel
de Melo Ambleni&-FMMA
3.1.90.11-511 Vencimentos e Vantagens Axas -Pessoal CMJ 1.000.000,00
3.1.00.13-511 Obrlgaçõea Patronais 300.000,00
Sub-Total 1.300.000,00
(Total (1.3oo.ooo.oo 1
Art. 4" Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total
das dotações orçamentérias constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminado a seguir:
Código EspatlficaçAo Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
17 SaneameniD
17.512 Saneamento básico Urbano
17.512.0019 Serviços urbanos e Geoprocessamento
1.008 Construir Galerias Pluviais
3.3.90.30- 511 (30B) Material de Consumo
Código Especificação
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
10.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
22 lndllatrla
22.661 PromoçAo Industrial
22.661.0027 Incentivo a Implantação de Jndustrfas e nova& tecno~las
1.025 Fomento a lndu&lriallzaçio
4.4.00.51-511 (904) Obra& e Instalações
Código Especificação
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 AQrfcultura
20.606 Extenllo Rural
20.606.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuéria
2.068 Programa Bovinocultura do lehe
3.3.00.30 - 511 (959) Material de Consumo
(Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI • Prefeito
-300.000,00
Valor R$
-900.000,00
Valor R$
-100.000,00
l-1.300.000.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no slte:
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• ~~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 116/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 87/2016
RECEBIDA EM: 7 de julho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$
1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).
(Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para pagamento de despesas com pessoal e
encargos sociais referente a serviços de coleta de resíduos sólidos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de julho de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de agosto de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 3 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de agosto de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 336, de 8 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4839, de 9 de agosto de 2016. Decreto n° 7986, de 9 de agosto de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6696, de 11
de agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 1166, de 11 de agosto
de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br