(
MENSAGEM 89/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso projeto de
lei, visando aprovação de credito Especial, por Superávit Financeiro, no orçamento
geral do Município de Pato Branco no valor de R$ 489.966,04 (quatrocentos e
oitenta e nove mil novecentos e sessenta e seis reais e quatro centavos).
O valor acima citado é referente ao Superávit Financeiro da Fonte 499 -
Gestão do SUS e da Fonte 347 - Fundo Nacional Bloco de Investimento MORUMBI
para a Secretaria Municipal de Saúde e Fonte 820 - Convenio Implantação de
Parque Tecnológico de Pato Branco para a Secretaria de Ciência, tecnologia e
Inovação.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em
Regime de Urgência, antecipamos agradecimentos.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
'ki\'A;;:y \ .· ... f
"'(, •.. ~. '
'
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DELEI 1-)e. i!..g (Jo.J.b
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2016, no valor de R$ 489.966,04 (quatrocentos e
oitenta e nove mil novecentos e sessenta e seis reais e quatro
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Pro!lrama Es Pecificacão Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 39.966 04
0025 Desenvolvimento Econômico e tecnológico 450.000 00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.114 Manutenção dos Serviços administrativos e
de assistência a saúde da UC - Unidade
Central e UB's Unidades Básicas 39.966,04
2.234 Fomentar incubadoras de empresas e Base
Tecnolóuica e Turismo tecnoló!lico 450.000 00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 489.966,04 (quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e sessenta e seis reais e
quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
08
08.02
10
10.122
10.122.0043
2.114
3.3.90.14- 499
3.3.90.30- 499
3.3.90.39- 499
4.4.90.51 -347
Código
17
17.05
04
04.573
04.573.0025
2.234
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Administração Geral
Manutencão da Saúde
Manutenção dos Serviços administrativos e de
assistência a saúde da UC - Unidade Central e
UB's Unidades Básicas
Diarias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica
Obras e Instalações
Sub-Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
Administração
Difusão do Conhecimento Cientifico e
Tecnoló!lico
Desenvolvimento Econômico e tecnoiÓ!lico ?
Fomentar incubadoras de empresas e Base
Tecnolóqica e Turismo tecnolóqico /
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco ·~á
_,/
./
v
Fone Fax 46 I ( ) 3220.1544 www. p atobranco. p g r. ov.or-.-
Valor R$
20.000,00
10.000,00
4.541,63
5.424,41
39.966,04
Valor R$
(
o'/ 'la' J C
;~~:'~\ .!'(r ;:i.''
·'(, "'' .
'
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
'
3.3.90.30- 820 Material de Consumo 150.000,00
3.3.90.39- 820 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 150.000,00
4.4.90.52- 820 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
Sub-Total 450.000,00
Total I 489.966.D4 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
499 - Gestão do SUS
347 - FNSBLINV MORUMBI
820- Convenio Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
34.541,63
5.424 41
450.000 00
Total 489.966,04
.'.· .. ·.·; . . .. .. r?~vlk~dtY~~~an~ Estado do Pnraná
ASSESSORIA JURÍDICA I CONfÃBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 118/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 118/2016, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro, no
exercício de 2016, no valor de R$ 489.966,04 (quatrocentos e oitenta e nove mil,
novecentos e sessenta e seis reais, e quatro centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Municfpio para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de
2015, dentro da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação.
4> 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4> 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4> 10.122.0043.2.114- Manutenção dos serviços administrativos e de assistência a
saúde da UC- Unidade Central e UB's - Unidades Básicas
4> 3.3.90.14- Diárias - Pessoal Civil - Fonte 499
• 3.3.90.30- Material de Consumo - Fonte 499 * 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica- Fonte 499
.1. 4.4.90.51 -Obras e Instalações- Fonte 347
* 17- SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO * 17.05- DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
• 04.573.0025.2.234 - Fomentar incubadoras de empresas e base tecnológica e
lurismo tecnológico
.I. 3.3.90.30- Material de Consumo * 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
.I. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente * Fonte- 820
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção
DIÁRIAS
urbana, com o servidor público estatutário ou celetista que se
3 3 90 14 00 00 - deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou
PESSOAL CIVIL transitório, entendido como sede o Municlpio onde a repartição
estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter
permanente.
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustlvel e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo,
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de
CONSUMO uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em imóveis;
material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material
de cama e mesa, copa e cozinha, e Produtos de hlalenizacão;
Rua Ararlgbó;a, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoslo@camarapatobranco.com.br
~·
\J
3
4
4
~~~dt:Ygy~~~ Estado do Pnraná
OUTROS
SERVIÇOS
3 90 39 00 00 TERCEIROS
PESSOA
JURÍDICA
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia
e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material qulmlco; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insfgnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurfdicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomlnlo e tributos à
DE conla do locatário, quando previstos no contrato de locação);
_ locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e emolduramenlo;
serviços runerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; vale-refeição; auxiliocreche (exclusiva a indenização a servidor); software; habilitação de
telefonia fixa e móvel celular· e outros congêneres.
OBRAS E
4 90 51 00 00 INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; Instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado central, etc.
4 90 52 00 00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensllios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utenslllos domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artfslicos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso Industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e ulenslllos de escritório; máquinas, ferramentas e
utensllios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrlcolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; velculos diversos;
veiculas ferroviários; velculos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n°. 4320/64, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Arl. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Arl. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Arl. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná ~
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercfcio anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e § 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, como pode ser observado nos relatórios anexo, relacionado as
seguintes Fontes:
499 - Gestão do SUS
347- FNSBLINV Morumbi
820- Convênio Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis~
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com
as normas e com legislação que o regem.
Rua Ararlgbó/a, 491 Fone: (46} 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de julho de 2016 2016.
~'S~) Bárbara Santos Klein
Assistente em Gestão 111
CRC-PR N° 06489210-1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 499- Gestão do SUS
I ....
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
lntelierências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior{Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1581,26
6.26S,OO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Meses l-7 de 2016
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
7.846,26
7.846,26 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
34.541,63 Saldo Atual
42.387,89 Total
34.541,63 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
Página: 1 de 1
13/07/2016 09:26
1
42.387,89
42.387,89
42.387,89
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 347- FNSBLlNV MORUMBI
,'' '' I ,' '
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 183,55
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Receb'1das (Ingressos)
Saldo Anterior{Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Meses 1-7 de 2016
I .'.·.··· .. . . , .··.
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada liquida
183,55
183,55 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Fmanceiras Concedidas (Egressos)
5.424,41 Saldo Atual
5.607,96 Total
5.424,41 saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
Página: 1 de 1
13/07/2016 09:37
: ' '.,' .· ,· ' I
5.607,96
5.607,96
5.607,96
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 820- Conv.lmplantação de Parque Tecnológico de Pato Branco
I . · .. .· .. ~ .··.··
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 31.078,38
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Meses 1-7 de 2016
.·.. .. .. . .. . · .. · ....
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
31.078,38
31.078,38 Tota'1s ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
919.373,SO Saldo Atual
950.451,88 Total
919.373,50 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
·.
Página: 1 de 1
13/07/2016 09:39
950.451,88
950.451,88
1.231.463,15
-281.011,27
I
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 118/2016
Através da Mensagem nº 89/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 118/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial por superávit financeiro no orçamento geral do Município
de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 489.966,04 (quatrocentos e
oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais, e quatro centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, sendo para manutenção das
atividades de assistência a saúde, e para fomentar incubadoras de empresas
e Base Tecnológica e Turismo Tecnológico.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11,42 e 43, na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, comprovado através do Relatório de Execução Orçamentária -
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, estando apta a seguir seu
tramite normal.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 02 de agosto de 2016.
Leunira ~ T!~ PDT
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 85501-262 Paio Branco Paraná
e-mall: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- si te: www.camarapatobranco.com.br
•
' ~~~#átY/P~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 118/2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercfcio de 2016, no valor de R$ 489.966,04 (quatrocentos e
oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e quatro
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei no 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 39.966,04
0025 Desenvolvimento Econômico e tecnológico 450.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei no 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.114 Manutenção dos Serviços administrativos e
de assistência a saúde da UC - Unidade
Central e UB's Unidades Básicas 39.966,04
2.234 Fomentar incubadoras de empresas e Base
Tecnológica e Turismo tecnológico 450.000 00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 489.966,04 (quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e sessenta e seis reais e
quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
08
08.02
10
10.122
10.122.0043
2.114
3.3.90.14- 499
3.3.90.30- 499
3.3.90.39- 499
4.4.90.51 - 347
Código
17
17.05
04
04.573
04.573.0025
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Saúde
Administração Geral
Manutenção da Saúde
Manutenção dos Serviços administrativos e de
assistência a saúde da UC - Unidade Central e
UB's Unidades Básicas
Diárias - Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurfdica
Obras e Instalações
Subtotal
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
Administração
Difusão do Conhecimento Cientifico e
Tecnológico
Desenvolvimento Econômico e tecnológico
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
20.000,00
10.000,00
4.541,63
5.424,41
39.966,04
Valor R$
2.234 Fomentar incubadoras de empresas e Base
Tecnológica e Turismo tecnológico
3.3.90.30- 820 Material de Consumo 150.000,00
3.3.90.39- 820 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurfdica 150.000,00
4.4.90.52 - 820 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
Subtotal 450.000,00
Total I 489.966,04
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
499 - Gestão do SUS
347 - FNSBLINV MORUMBI
820- Convenio Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco
Total I
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
34.541,63
5.424,41
450.000,00
489.966,04
f
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO I SÁBADO E DOMINGO, 13 E 14 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 6698 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA B7
I
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO - t;~TADO PO PARANÁ
Ll!l N-4.U2, DI! 12 DE AÓ08'Í'O De201e
Autoriza o lillocutlvo Municipal a abrir· C~llo eapoalal no oxorclcla do 2,018. no wlor da R$ 489.966,04 (qualroamloa o oftanla e nõYB-nil novecanlo& e HueniB e asla 181111 e quatro
centavtNI) ~ dt outra1 provldênclaa.
A C.lmara Municipal de Palo Bn~noo; E!ltld0~4o Paranl, aprovou e eu. Prefeito.
olriíalono a ugulnla Lol: · Art.1°
· . . · Al1. 4' l'trJ Cobjptura do pruonle Cl6lltD &pedal uni ulllzado 1111 IOCUllllll do . s~ Flnllllllol'odo FIHI•;tlkll-ollklcUioda, aolm oapoolllolida:
I . Tolllll
Alt. 5' ü'tíi- om >lgor, nio doia dli·Qpubllólçllo. Oe!Jinllo do PlllfaHo, 12 deagoolo do 2018.
AUGUSTINRO ZUCCHI
Prefello
MUNICIPIO DE. PÃTQ BRANCO -ESTADO DO PARANA 'I DllCRI!TO N-7.189, DE 12 DE AOOITO DE 2018 ,
Abra CNdlto Eapãclal no exercido da 2018. llD vQJr ~· R$ 1
489.-04 (qualroconlas o olfenla - ml ~· e I naaenla e aell reall a quatro .Pánlavoll) a dê OUira& : _. provldlflollll. : · _ I
O Prsfalto de Pato Branco, Ealsdo. do Param!!, no uao da suo atrlbutç6ea que ll;ttt do :
confeddo- paiD art. 47, 1nt1ao XXIH, da l:.et Orglnlca MunlclpaJ, e com balé na Lal n" 4.842, de 1'2 da 1
agoSIO do 2018, DECRtTA:
Al1.1'
Te~:no e Turfsmo tecno co
Art. 3D Ata abetlo no 0JÇ8Jilanto Geral t;fo Munlclpio de Paio Bnli.cc(ÉIIado do Paran6,
um Cnkltlo Eapeclal por SUperAvlt da Fanta de RIHI.IriD VinCulllda no valor de R$ 411&:9B8.04 I e oftenla e nove nDY8CIIfttoa e unenta a Hll reata a quaQ __ ~~"-
Art. 4" Para Cobertura do p«JHn\e CrédRo Espedal sen!i Utilzado Oli n1Cillllbl de SUpartvl Rwtceiro de Fonte de Recurso Vlnoul&dlll, aulm eapecificada:
co de to rmó
Tãíiíll Art. ao Eate Decreto antnm\ em vigor, na dais de sua pubiC1!1.9fto. Gabinete do Pntfalto, 12 de IQOilo de 20_18.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Segunda-Feira, 15 de Agosto de 2016 lnslituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N" 4.842, DE 12 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercfcio de 2016, no valor de
R$ 489.966,04 (quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e sessenta e seis reais e
quatro centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçào Valor R$
0043 Manutenção da SaUde 39.966,04
0025 Desenvolvimento Económico e tecnológico 450.000,00
Arl. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme
segue:
Ação
2.114
2.234
Especificação Valor R$
Manutenção dos Serviços admlnislrahvos e de assistência
a saúde da UC- Unidade Central e UB's Unidades 39.966,04
Básicas
fomentar incubadoras rle empresas e Base Tecnológica e 450 _000,00
Turismo lecnoiÓ{Jico
Art. 3• Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 489.966,04 (quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e
sessenta e seis reais e quatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.114 Manutenção dos Serviços administrativos e de assistência
a saúde da UC- Unidade Central e UB"s Unidades B<hicas
3.3.90.14- 499
3.3.90.30- 499
3.3.90.39- 499
4.4.90.51- 347
Código
17
17.05
04
04.573
04.573.0025
2.234
3.3.90.30- 820
3.3.90.39- 820
4.4.90,52-820
Total
DiáJias- Pessoal Civil
Material da Consumo
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica
Obras e lnstalaçóes
Sub-Total
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÉNCIA, TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
Administração
Difusão do Conhecimento CienUfico o Tecnológico
Desenvolvimento Econômico e tecnológico
Fomentar incubadoras de empresas e Base Tecnológica e
Turismo tecnológico
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurldlca
Equipamentos e Material Pennanente
Sub-Total
20,000,00
10.000,00
4.541,63
5.424,41
39.966,04
Valor R$
150.000,00
150.000,00
150.000,00
450.000,00
1489.966,04
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
499--Gest~o do sus
347-FNSBLINV MORUMBI
820- Convenio lmplanlaçao de Parque Tecnológico de Pato Branco
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeilo
Valor R$
34.541.63
5.424.41
450.000,00
1489.966,04
Publicado em ___ / ___ ! __ _ Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição:----,------.,--
DIÁRIO ELETRONICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: ·a·--- JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARANÁ-OIOEMS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N°1168
Segunda-Feira, 15 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO N" 7.989, DE 12 DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de R$ 489.966,04 (quatrocentos
e oitenta e nove mil novecentos e sessenta e seis reais e quatro centavos) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.842, de 12 de agosto de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção tia Saúde 39.966,04
0025 Desenvolvimento Econômico e tecnológico 450.000,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme segue:
Ação
2.114
2.234
Especificaçâo
~·lanutenção dos Serviços adminislralivos e de assistência
a saúde da UC- Unidade Central e UB's Unidades
Básicas
Fomentar incubadoras de empresas e Base Tecnológica e
Turismo tecnológico
Vator R$
39.966,04
450.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
489.966,04 (quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e sessenta e seis reais e quatro
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
08
08.02
10
10.122
10.122.0043
2.114
3.3.90.14- 499
3.3.90.30- 499
3.3.90.39- 499
4.4.90.51- 347
Código
17
17.05
04
04.573
04.573.0025
2.234
3.3.90.30- 620
3.3.90.39- 820
4 .4.90.52- 820
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Saúdo
Administraçfio Geral
Manutenção da Saúde
Manutenção dos Serviços administralivos o de assistênda
a sal1de da UC- Unidade Central e UB's Unidades Básicas
Diárias- Pessoal Civil
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jur(dica
Obras e Instalações
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE CI~NCIA. TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
Administração
Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico
Desenvolvimento Econômico e tecnológico
Fomentar incubadoras de empresas e Base Tecnológica e
Turismo tecnológico
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica
Equipamentos e Material Permanente
Sub-Total
Valor RS
20.000,00
10.000,00
4.541,63
5.424,41
39.966,04
Valor R$
1SO,OOO,OO
150.000,00
150.000,00
450.000,00
Total \489.966,04
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
499-Gestáo do SUS
347-FNSBLINV MORUMBI
820- Convenio ImplantaçãO de Parque Tecnológico de Pato Branco
Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
Valor R$
34.541,63
5.424,41
450.000,00
409.966,04
Publicado em~_/ ___ / __ _ Publicado em ___ I ___ / __ _
Ediçfio: __ ·-----
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE Edição: Pág: ·a---- JORNAL DIARIO DO SUDOESTE DO PARANA-DIOEMS
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V -. E<lição N• 1168
~dmauv~~9'~/B~ Estado do Paranâ
PROJETO DE LEI N° 118/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 89/2016
RECEBIDA EM: 7 de julho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no
valor de R$ 489.966,04 (quatrocentos e oitenta e nove mil novecentos e sessenta e seis reais e
quatro centavos) e dá outras providências.
(O valor acima citado é referente ao Superávit Financeiro da Fonte 499 - Gestão do SUS e da
Fonte 347 - Fundo Nacional Bloco de Investimento MORUMBI para a Secretaria Municipal de
Saúde e Fonte 820 - Convenio Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco para a
Secretaria de Ciência, tecnologia e Inovação)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de julho de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de agosto de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
-PDT.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
-PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
-PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
- PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 348, de 1 O de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4842, de 12 de agosto de 2016- Decreto n° 7989, de 12 de agosto de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6698 de 13 e 14
de agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1168 de 15 de agosto de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br