MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 95/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei,
visando autorização para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, na
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 7.081,59 (sete mil oitenta e um
reais e cinquenta e nove centavos), para restituição de recursos de rendimento de aplicação
financeira, referente ao exercício de 2014 do Convênio para Reforma dos Centros de
Educação Infantil Madre Paulina e Três Marias.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência, antecipamos agradecimentos,
Prefeito
Rua Caramuru, 271 o 85501-064 o Pato Branco o Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
MUNICIPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI 1-le H'3 )c10.2,6
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no ·valor de R$
7.081,59 (sete mil oitenta e um reais e cinquenta e nove
centavos).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
7.081,59
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil 7.081,59
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial Superávit de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 7.081,59 (sete mil oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códi!JO Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .E
CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção de Ensino
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93- 139 Indenizações e Restituições 7.081,59
I Total 7.081,59 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
139- MDE/Conv. Reforma das Creches Madre P
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
7.081,59
7.081,59
rlôAUUU/Jk~dtY§~~cuteff EsLado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA I CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 119/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 11912016, obter
autorização legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro, no
exercfcio de 2016, no valor de R$ 7.081,59 (sete mil, e oitenta e um reais, e cinquenta
e nove centavos).
O Projeto em análise acresce dotações orçamentárias ao orçamento do
Municfpio para o exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de
2014, dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
4. 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
4. 07.03- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
4. 12.365.0039.1.041 - Construir, reformar e ampliar e gerenciar unidades
escolares e centros de educação infantil
4. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
4. Fonte - 139
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com indenizações, exclusiva as
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer titulo, inclusive devolução
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
de receitas quando não for posslvel efetuar essa
3 3 90 93 00 00 devolução mediante a compensação com a
receita correspondente, bem como outras
despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de despesas
especificas.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n•. 4320164, que
trata dos créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei
e abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
~-
Rua Ararlgbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501·262 Pato Branco Paraná
e-ma/J: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
I ~~Jk~i#t'k/P~/BiancrY Estado do Pamná
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do
superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que
disciplina o art.43, § 1° inciso I e§ 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Arl. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2" Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art.
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
"Arl.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço
Patrimonial, conforme legislação em vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do
superávit através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o
Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, como pode ser observado nos relatórios anexo, relacionado à seguinte
fonte: 139- MDE/ Conv. Reforma das Creches Madre Paulina e Três Marias
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatfveis
entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal,
as normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 qe julho de 2016.
~.s,~ .. 'frli'fb'a'f?a Santos Klein
Assistente em Gestão 111
CRC-PR N" 064892/0-1
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272·15001 3272·1549 85501·262
e-mail: marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br
conformidade com
Pato Branco Paraná
Unidade Gestor.~ :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 139- MDE/Conv.Reforma das Creches Madre Paulina e Três Maria
I . . .
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 266,87
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Fmanceiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Meses 1-7 de 2016
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
266,87
266,87 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
7.081,59 Saldo Atual
7.348,46 Total
7.081,59 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
Página: 1 de 1
13/07/2016 09:25
I
7.348,46
7.348,46
7.348,46
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 119/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 119/2016, de 7 de julho de 2016
- Mensagem nº 95/2016 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 7.081,59 (sete mil oitenta e um reais e cinquenta e nove
centavos).
O Projeto em análise visa autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no orçamento do município na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, para restituição de recursos de rendimento de aplicação
financeira, referente ao exercício de 2014 do Convênio para Reforma dos
Centros de Educação Infantil Madre Paulina e Três Marias.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Plano Plurianual para o exercício 2016 estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do
presente Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 1 de ago e 016.
I ·ó~ LEUNIRA~ TESSER-PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e-mail: legislativo@ çamarapatobranco.com.br - site: W\NIN.camarapatobranco.com.br
Paraná
f
•
: tjl~~~tÚr·/PahfB~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No 119/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
7.081,59 (sete mil oitenta e um reais e cinquenta e nove
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
7.081 59
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar
unidades escolares e Centros de Educação
Infantil 7.081,59
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial Superávit de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 7.081,59 (sete mil oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Es pacificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção de Ensino
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93-139 Indenizações e Restituições 7.081,59
I Total 7.o81,s9 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
139- MDE/Conv. Reforma das Creches Madre Paulina e Três Maria
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone; (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
7.o81,s9 I
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUINTA-FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66961 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 93
AJt. a• Aulortu. o !x_IWOvo Mun~lll a Citar aoio a abrir no orçemahlo Geral do MW~Jà~plo de Pato BlànOD, Blla.do do PanilnA, Cr6dllo e.paolal SUperê.vll de Fonte de Racllllio VInculada
no VIJor ela RS 7.081,81 {181B mD ollanla 11 um reall e dhquenbl a nove canlaVOa) na olllnlftca91o fllndonsl •
.081 9
7.011,181
Art. 4• Para Cobaduta do _preaenle Crédito Especial aanll ulllzado oa raouto101 de révft de Fonte de Racurao VlnauJ d 11 d :
Ponta r 13 ~ onv. arma daa ,. •• dre Pau na a M' a 7.08
I Tol!l
Art. P éíla Lal entra em vigor n11 dali de aua publlõãÇio. Gablnale do Prefeito. 8 dti-Bgoato de 20f8.
AUGUSTINKO 21JCCHI
Prenono
7.081,1111
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANo\ DECRI!TO 11"7.1187, DE O DEAGDBTO DE2016 Abre Cr4dlto &paclal por SUperlivft de Fonte da RacuMo
Vmculada no valor de R$ 7.081,60 (11ata ml ollanla a um relia
a c;lnquenta e nove centavol). O Prefallo da Pato Branoo. ~lado do ParanA. na uao de auaa atdbulç6ea que lhe alo
confarldla pelo art. 47, tnctao XXIII. da LÍII OrgAnlca Municipal, a com baaa na lal ~ 4.840, de 9 de
agosto de 2018,
DECRITk . Art. 1• Floll aH.erado o Progmma da Lal n" 4.111fl.013 a anaraçOea po~teriorea do PPA
Plano PIUI'Ianua do rfoclg :ZP141"..1017 confonnea ua: -
clca o
anuten o da ntlno
Art. 2• Fica lllerada a açlio da Lei~· 4.37212014 e aftai'IIÇ'Oes poatetiQr&a dá LDO (lei da
menttrfaa do exen;ldo da 201&, conforma H ue: ·
El DlftOI O
C~m•tnl r Rtfonn~r. -_mgllar • . U!l'll~Dtl!r
unidade• atcolarea a CWntroa da Bducaflo
Infantil
Art. 311 Fk:a alada açAo e abarto no OrçamenlO Geral do Munlcfplo de PalO Branco,
Eatado do Paramll, Crédito Elpecfal SUperj.vll da Fonla da Recu11o VInculada no valor
Art. •• Para Cobertura do praaanle c..-m.o Eapaclal uré utllzado oa r&CUf11Gii de
d.e Ponla de Reetno VInculada illli'n u :
Fonte
13 - DI!IConv. Refonn• du
I Tobtl Art. i' Eíta Dftpto enblí em vigor na data de aua publlêíl9lo.
Gabinete do Pntfafto. 9 de IIOO'lo da 2018. AUGUBTINHO ZUCCKI
Prefallo
VIIOf7.0IH.&a.l
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quinta-Feira, 11 de Agosto de 2016 lnslitufdo pela Hesolufio 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N" 4.840, DE 9 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 7.081,59 (sete mil oitenta e um reais e cinquenta e nove
centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA(Piano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Vak>rRS
0039 Manutenção de Ensino 7.081,59
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial Superávit de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 7.081,59 (sete mil oitenta e um reais e cinquenta e nove
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção de Ensino
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93 -139 Indenizações e Reslilulções 7.081,59
ITolal 17.081,59 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
139--MDE/Conv. Reforma das Creches Madre Paullna e Três Maria
ITolal
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicadoem __ / __ _ _
Edição: _________ _
Diário EJetrónico dos Munidpios do Sudoeste do Paraná - DJOEMS
Publicado em __ ___ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 9 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito Cod200476
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N" 1166
Qulnta-Felra,11 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstiturdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 7.987, DE 9 DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
7.081,59 (sete mil oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n•
4.840, de 9 de agosto de 2016,
DECRETA:
Art. 1• Fica alterado o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção de Ensino 7.081,59
Art. 2• Fica alterada a ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2015, conforme segue:
Especificação
Construir Refonnar, ampDar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil
Art. 3° Fica criada ação e aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 7.081,59 (sete mil oitenta e um reais e clnquenta e nove centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCAÇI\0 E CULTURA
07.03 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção de Ensino
1.0<11 Construir Refonnar, ampliar e gerenciar unidades escolares e Centros de Educação Infantil
3.3.90.93 -139 Indenizações e Restituições 7.081,59
I Total 17.081,591
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
139-MDEIConv. Reforma das Creches Madre Paulina e Três Maria
lrotal
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publicadoem __ / __ _ _
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Munlcfplos do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 9 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito Cod200477
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 11/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
~~~~$'~$~ Estado do Paranâ
PROJETO DE LEI N° 119/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 95/2016
RECEBIDA EM: 7 de julho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 7.081,59 (sete mil oitenta e um reais e cinquenta e nove
centavos).
(Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para restituição de recursos de rendimento de
aplicação financeira, referente ao exercício de 2014 do Convênio para Reforma dos Centros
de Educação Infantil Madre Paulina e Três Marias)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de julho de 2016.
DISTRIBUfDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de agosto de 2016
RELATO R: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 3 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan
- PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho
Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 336, de 8 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4840, de 9 de agosto de 2016. Decreto n° 7987, de 9 de agosto de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6696, de 11
de agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 1166, de 11 de agosto
de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br