MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAA»IÁ GABIUETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 13/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cãmara Municipal de Pato Branco
1111111111111 1
PROTOCOLO GERAL 3~2/20~0 Data: 19/0212020·1;forar10: 11.40
Legislativo
Anexo a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município no valor de R$ 20.282,91 (vinte mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e
um centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O recurso será destinado para devolução de
saldo remanescente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
referente ao Termo de Compromisso nº 201306177/PAR em virtude do termino de sua
vigência no mês de janeiro de 2020.
A finalidade desse recurso era a aquisição de brinquedos didáticos, e no
período de vigência do mesmo não houve Ata de adesão compatível com esses materiais,
assim, através de orientações recebidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES deve ser
realizada a devolutiva do respectivo valor para encerramento do Processo.
Contando com a aprovação do Pro· to de Lei ora apresentado e
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereir
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº r9.1. /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2020, no valor de R$ 20.282,91 (vinte mil duzentos
e oitenta e dois reais e noventa e um centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 20.282,91
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2020, conforme segue:
Ação Valor R$
2.095 Manuten ão dos Centros de Educação Infantil 20.282,91
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 20.282,91 (vinte mil duzentos e oitenta e dois
reais e noventa e um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutencão dos Centros de Educacão Infantil
3.3.90.93 - 154 Indenizações e Restituições 20.282,91
1 Total 20.282,91 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
154 - Convênio PAR 201306177 - Brin
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
20.282,91
20.282,91
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projetod<l Qo u ~ &\ {<..oc:o .
Pato Branco, z/o?{ Ttn7AJ·
W- Assessora Contábil
a Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
C8J http ://www.patobranco.pr.leg. br/ roza ne@patobranco.pr.l eg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
NC
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2112020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 21 /2020, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor
de R$ 20.282,91 (vinte mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinado para devolução de saldo remanescente
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE referente ao Termo de
Compromisso nº 201306177/PAR em virtude do termino de sua vigência no mês de janeiro de
2020.
_..._ 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA *' 07. 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
~ 12.365.0039.2. 095 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil
~ 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
"" Fonte - 154
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer
título, inclusive devolução de receitas quando não for INDENIZAÇÕES E 3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES possível efetuar essa devolução mediante a compensação
com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos
de despesas específicos.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
[ghttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019,
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita
abaixo:
~ 154 - Convênio PAR 201306177 - Brinquedos Didáticos
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2020.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabi lidade@patobranco.pr.leg.br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 154 - Conv. PAR 201306177 - Brinquedos Didáticos
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Totais ... .............. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
407,53
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
407,53
407,53 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
19.875,38 Saldo Atual
20.282,91 Total
19.87S,38 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 03/03/2020 às 10h42min - Duração: OhOOmOSseg (66)
DESPESAS
Página: 1de1
03/03/2020 10:43
1
20.282,91
20.282,91
20.282,91
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 21/2020.
Pato Branco, 3 de março de 2020.
Relator: (S) ] \ ~ }J
Data: V ':? \D ) {êo -2..0
! Ruc1 Arariboia , 491, Ce ntro - 05501 -262 - Pato Brnnco - Parcmá
,,.(46) 32 72 - 1500 / 3272 - 15 13
181http://www. pafobranco. pr.l eg.br / rozane@pa to branco. pr.le g.br
Câmara Municipal de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE llllmlUllUllH
,.-_,__~
PROTOCOLO GERAL 589/2020
Data: 12/03/2020 - Horário: 10:50
Legislativo - PCOF 20/2020
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa ~
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 21/2020
Proponente: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020,
no valor de R$ 20.282,91 (vinte mil duzentos e oitenta e dois reais noventa e um
centavos).
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para
abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 20.282,91 (vinte mil
duzentos e oitenta e dois reais noventa e um centavos).
O recurso é proveniente de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O recurso será devolvido ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pois não houve Ata de adesão
compatível com os materiais didáticos solicitados.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis constata que o Projeto encontra-se apto
para seguir sua tramitação normal.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 11 de março de 2020.
José
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532
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Vilmar Maccari
Membro
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Nvm' "'' '""'"''lHI' tlM,11\ llf: (',\l IJAS Mllt!Allll 1111111. l"'~i": l'1d..:i10 Mu1U .. irul. rl1f n' : 1t.k1U .. \.'iõl 0 97
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~t'. t~~·rJ,k~P~,', ~~~ ~;~~,~::;t!'~~~ \''1t~I: :1 ;1i ,~~t ltlíli>.IA, C'N ll' n' ; 06. 11 1.lll t.llUO l·H \'Jk.: 1\\ 20 ?SS,YI
F.Jf(" ,)...,-um:111a f"-'1: ..._., hlili: >J..1 ,,., ,.,U.,.'h\'• <kt11ink·u f..i:1r·
1/ '\WW.t.1 \. ._10..,lol- Jo1 .
1.._ kt c&Jiao UtlOl?UIJllJ1U1J!lll
0 1 ..... urnmtu ~hlilt I" J1i1 n~t..: CC1lÍôft1W t-.W nt 2 ?00-? ,\.: ?-1 tlJJ~OB , ~ 1111\Íl~U Q
lnfu ... ruwn Ji! <1•.lY.."J l 1
ii.bh .. ·J.' lti;u1lm;i • lt'l'·lh.0,11
23/12/13 sirriec.n"MJC.gov.br/par/par.php?modulo=prlnclpalileladeasslnalura&acao=A&dopid=21376
a
MINISTÉRJO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201306177
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDOOIFIC AÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 • PROGRAMA(S) 02 • EXERCICIO
Fl...ANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2013
03 · f'.r PROCESSO
23400017436201353
04 - NOME DA PREFEITURA 05 - N.
0 DO CNPJ
FREF MUN DE PATO BRANCO 76.995.448/0001 -54
OG - ENDEREÇO 107 • M UNICIPIO 08 - UF
RUA CARAMURU 271 - CENTRO PATO BRANCO FR
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 · NOM E 10 - CPF
AUGUSTINHO ZUCCHI 450.562.939-20
DADOS DA OBRA ATENDIDA
ID OBRA ATENDIDA f'.r PROCESSO DA OBRA ATENDIDA SUBAÇÃO
24306 23400000523201291 4.4.2.2001 ...... ..-... •n• •••f"t..,,-..,..•.,.-.,;1:;1·0.-.n,r.n••·"<,.... o.•· -n 110.••"111rnr.-•r.•ní . ~..,., ,.....,~.,,~., "' "'" ""'""'"'""' •·• .. .-..... ,.,. ,..,..,~"' "' .. ''·'.,......"'".....,.-."" ""~-.......- ,....-,.-""'"'-~""'""-""'"<Tn -'""Tl ltlW.~• .-" r"''"'' ,,,,.-,.,..,,,,.,,,,l""n•••••>1 •"''"''"'
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS - -·
SUBAçiiO TIPO TIPO DE ARP• MEfAS PREçO TOTAL !
SUBAçãO QUANTITATIVAS UNITáRIO
CONJUNTO DE ENCAIXE DE BLOCOS - MA. TERV\L R$ 4.4 .2.2001 DIDÁTICO E SIM B R$ 157,50 MA.OBRA FEDAGÓGICO 1.260,00
CONJUNTO DE BONECO rvENINO Mt\TERIAL R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICb E SIM 2 R$ 249,00 BRANCO - VINIL FEDAGÓGICO 498,00
Mt\TERV\L R$ 4.4.2.2001 CONJUNTO DE T8...EFONE - Fl...áSTICO DIDÁTICO E SIM 4 R$ 141,40
FEDAGÓG!CO 565,60
CONJUNTO CAIXA BRINQUEDOTECA - MA. TERLAL
R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 4 R$ 520,00 fv'DF PEDAGÓGICO 2.080,00
1
CONJUNTO DE CARRINHO DE BONECA - Mt\ TERlAL R$ 4.'1.2.2001 DIDÁTICO E SIM 6 R$ 2313,50 METAL PEDAGÓGICO 1.431,00
CONJUNTO DE BOLAS DE FUTEBOL - MATER~L R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 67,64
VINIL PEDAGÓGICO 135,28
MA TERV\L RS
4.4.2.2001 CONJUNTO FANTOCHE FAMiLLA BRANCA DIDÁTICO E SIM 2 R$ 44,00
FEDAGQGICO 88,00
MA TERlA.L t
4.4.2.2001 CONJUNTO JOGOS FROFISSõES - R$1 fv'DF DIDÁTICO E SIM 4 R$ 85,00 340,00 PEDAGÓGICO
1#\TERlAL R$
4.4.2.2001 CASINHA DE BONECA - M<\ OBRA DIDÁTICO E SIM 4 R$ 1.700,00
FEDAGÓGICO 6.800,00
Mt\TERIAL RS
l/fi
~ - ··-· . .--· ,--· .,.. .. ,.. ... ~u;v- n " "''f'<'""""°udlSi;111a111rao.C1cao:::f\õ.<Jop1d=:.!1:J76 ,'1-~\I
4.4.2.2001 CONJUNTO PASSA PfçA - MOF DIDÁTICO E SIM 6 R$ 97,00 582,001 ; f lS PEDAGÓGICO ,<>
v
CONJUNTO DE BONECO IVENINO NEGRO - MA.TERIAL
4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 249,00 R$1 ~ VINIL 498,00 PEDAGóGICO 1
CONJUNTO DE BOLAS DE VOLLEY - MATERIAL À 4.4.2.2001 VINIL DIDÁTICO E SIM 2 R$ 67,64
PEDAGÓGICO 8
CONJUNTO DE BOLAS COM GUIZO - MATERIAL R$1 4.'1.2.2001 BORRACHA DIDÁTICO E SIM ,, R$ 61,85 247,401 PEDAGÓGICO
CONJUNTO DE QUEBRA - CABEçf\ MATERIAL RS 4.4.2.2001 DIDÁ11CO E SIM 20 R$ 41,67 PROGRESSIVO - PAPELãO PEDAGÓGICO 833,40
l'\'lA TERIAL 1
4.4.2.2001 CONJUNTO DE CAMINHãO TIR'.) DIDÁTICO E SIM 4 R$ 229,61 RS
C/\çAWBA - PláSTICO PEDAGÓGICO 918,44
CONJUNTO DE JOGO DE PEçAS MATERIAL R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 4 R$ 304,85 SOPRADAS PARA ENCAIXE - PLáSTICO PEDAGÓGICO 1.219,40
MATERIAL R$ 4.4.2.2001 BA NDINHA RITMICA DIDÁTICO E SIM 8 R$161,00
PEDAGÓGICO 1.266,00
tvlATERIAL RSI 1
1.4.2.200 1 CONJUNTO DOMll\'6 COM TEXTURA - lv'DF DIDÁTICO E SIM 6 R$ 97,00
PEDAGÓGICO 562,00
CONJUNTO DE CAMINHãO COLETOR DE fvlA TERIAL R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 4 R$ 269,23 LIXO - PláSTICO PEDAGÓGICO 'l.076,92
CONJUNTO DE BONECA BEBê NEGRA - MA. TERIAL R$
tl.4 .2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 217,00 VINIL PEDAGÓGICO
434,00
MATERIAL RS
4.4.2.2001 GEI..ADEJRA - MDF DIDÁTICO E SIM 10 R$ 110,00
PEDAGÓGICO 1.100,00,
1
CONJUNTO DE BONECA BEBê BRANCA - MA.TERIAL R$1
4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 290,00
VINIL PEDAGÓGICO 560,00
CONJUNTO DE BONECA MENINA NEGRA - MATERIAL R$
4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 249,00
VINIL PEDAGÓGICO 498,00
CONJUNTO DE ENCAIXES - CABEçA MATERIAL R$
4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 20 R$ 44,15
fvlAM\E E FILHOTES - PAPELãO PEDAGÓGICO 883,00
CONJUNTO DE BOLAS DE BASQUETE - MATERIAL R$
4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 47,00
VINIL PEDAGÓGICO 94,00
CONJUNTO JOGO DA MEtv'óRIA COM MATERIAL R$
11 .4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 6 R$175,00
TEXTURA - tvlOF PEDAGÓGICO
1.050,00
CONJUNTO DEAVlãO Bl-PLANO - MATERIAL R$
4.4.2.2001 MADEIRA
DIDÁTICO E SIM 4 R$ 218,00 872,00 PEDAGÓGICO
MATERIAL RS
4.4.2.2001 PIA DE COZINHA - lv'DF DIDÁTICO E SIM 10 R$ 154,00 1.540,00
PEDAGÓGICO
MATERV\L RS
4.tl.2.2001 CONJUNTO FANTOCHE FAMILIA NEGRA DIDÁTICO E SIM 2 R$ 4'1,00 88,00
PEDAGÓGICO
CONJUNTO DE BICHO COM FILHOTES - MATERIAL -, <1.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM (3 R$ 166,00
simec.mac.o ov.tx /onr/oar .nho?mcxlul o=: orinci oal/ieladP.asslrml11r;:iR.ar.oo=AR.rfooicl=? 1 :l7fi ?l(i
2311211 3 slmec.mec.gov.br/pm/par.pllfl?llnlulo=prlncipal/1eladeasslnalurn&acao=A&dopld=2 1376 ,,, ~'' ~ 'ó
TECIDO PEDAGÓGICO 1.344, rg-. .s ~-z.. ~
n CONJUNTO DE FANTOCHE ANIMO.IS Mi\ TERIAL ~ e
4.4.2.200 1 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 31,00 R$ -.S-"
DOWéSTICOS FffiAGÓGICO 62,00
CONJUl\ITO DE BERçO PARA BONECAS - Ml\TERIAL R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 6 R$ 209,50 METAL PEDAGÓGICO 1.257,00
Ml\TERV\L R$ 4.4.2.2001 CONJUNTO DE FANTOCHE FOLCLORE DIDÁTICO E SIM 2 R$ 40,00
PEDAGÓGICO 00,00
CONJU1'ff0 DE fv'éQUINA FOTOGRáFICA •
Ml\TERIAL
R$ •1.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 4 R$ 199,18 A..t!STICO PEDAGÓGICO 796,72
Ml\TERIAL
R$ 11.'1.2.2001 TEATRO DEFANTOCHE- Mf\DEIRA DIDÁTICO E SIM 2 R$ 30,00
PEDAGÓGICO 76,00
Ml\TERIAL
R$ tl.tl.2.2001 FOGãO - MOF DIDÁTICO E SIM 10 R$ 110,00
PEDAGÓGICO 1.100,00
l'v\l\TERIAL R$ 4.4.2.2001 TEATRO DE FANTOCHE- TECIDO DIDÁTlÇO E SIM 2 R$ '13,90
PEDAGÓGICO 87,80
IW\ TERIAL
RS' 4.il.2.2001 CAVALO DE BALA NçO - fv\l\DEIRA DIDÁTICO E SIM 20 R$ 120,00
PEDAGÓGICO 2.'100,00
CONJUl'ffO DE CAMu'JHâO TIPO l'v\l\TERlAL RS '1.'1 .2.200 1 DIDÁTICO E SIM 4 R$ 328,38 BOMBEIRO - A..áSTICO F'EDAGÓGICO 1.313,52
CONJUl'ffO DE BONECA MENINA fv\I\ TERIA L
RS 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 2'19,00 BRANCA - VINIL PEDAGÓGICO 498,00
Ml\TERlAL R$ 4.tl.2.2001 CONJUNTO DE BOLAS - BORRACHA DIDÁTICO E SIM 4 R$ 61,85
PEDAGÓGICO 247,40
lv1I\ TERIA L R$ 4.4.2.2001 CONJUNTO DE BLOCOS LóGICOS - IVDF DIDÁTICO E SIM 6 R$ 150,00
PEDAGÓGICO 900,00
CONJUNTO DE CAMINHãO TIPO fv\I\ TERIA L R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM " R$ 496,74 CEGONHA - A..áSTICO F'EDAGÓGICO 1.994,96
---- TOTAL GERAL 232 R$ 0.577 ,69 íl$ 39.875, 12 ! ,,,-,,., ,. ''' ' ' ''"'''''' ''""''.,' ' ' ,,, " ' ' ' ' '' ,,. .. ,., 1 l•H'"''""'.-.-. .... ,. '" '°' 'º'' ~nnuo l~h1:0 u1•,-,. ,,,,, .,,...,,,,.l •O•\t•• ,,,,, .. '''' ,,.....,..,, • " • ,._.,,,..,n•·• ·••••"' n . .. ,,,,.·n •ftl ,...,.,._ ... t•n oo • ,., .,, ... ,.,, .,,.,.,,.,.,,,.,,,.,.,.,.,.,, ,.,, " ' •'.' ' • , .,., ... '. ,. J
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FISICO-FINANCEIRO
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SUBAçãO NllMERO VALOR ~ 4.4.2.2001 2013NE690700 R$ 39.875, 12 !
TOTAL EM PENHO R$ 30.875,12 1 , .. , .. , 1.n•••·ol , .. , ,.,..,, 1, ,,.,,.11- 0 .. ,,,.,.,.., .. ,.1 .. , ,., ... , ,.,., .. , .....,.,_ .. _,.,,.,,,.,.,,.,, .. ,,,,__.., , ' "'' ••••>'l• ,.••·••1 • .. -·•-• ,_,. --•-. ,. .. ,,,,,.,,.., .. .,,. ,. ,.,,., ,.,.-...,., ,.,.-..,. , .. ,,_..., •• ,,.n•••••••n•..,•1••0.-0.,.. ,,., .. , ,,,,,, ,,,,,.,,,,, .. , ,.,,., , .. .,,.,.
12-ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) 0 '°'' " ''""''""'h'fO ., .. , ""l°'°''""'f""" ....... '0'1<)1 <ro .... on o.-............ ... .,, , ,., ... ,, ..... .. , , .. ,.,,,,,,.,,.,,,,,tll•l•""1" '' " " 1Hl'0"h "*f'O .. r ol jO'ofo O Olj t'9ol ............ , OT0'1 .. l"" .... " °'"',...-·''01ot""""' •" .. ' " ' ' "'h"'''"" o 1 .. 'o,0 fO ftO" O o l '"l"l•t00"0•••1 ·••• "
(') ITEM A SER ADQUIRID~ P~~ ;D~~-;~ ~~~;;~~~~;~;;·;;;~:;;~º~~~DE i~~D' ·~~~ Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE Nº 14/2012, a
Prefeitura Municipal de PATO BRANCO compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações
Miculadas - PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir es tabelecldas:
1 - Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste
Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de N;ões Articuladas - PAR, elaborado e
aprovado.
li - Executar os programas em conformidcide com as normas especificas editadas pelo FNDE pcira execução
do PAR e das demais ações financiadas.
ili - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações
pactuadas nes te Termo de Comprom isso e dentro do cronograma de execução es tabelecido.
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivament,e no cumprimento do objeto
pactuado, responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento
das despesas previs tas nes te Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação
realizar-se, res tritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente Identificada a titularidade das contas
correntes de fornecedores ou pres tadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo
município, sendo proibida a utilização de cheques , conforme dispõe o Decreto nº 7 .507 /2011.
V - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto des te Termo de
Compromisso, nos term os es tabelecidos no§ 1 º, do art. 6°, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
VI - Providenciar a regularização da referida conla corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à
chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as norm as bancárias vigentes ,
outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da
referid a conta, inclusive os das aplicações finanr.eiras, bem corno o direito de solicitar seu encerram ento,
bloqueio, es torno ou transferência de valores, nos cosos es tipulados nos artigos 12, § 4° e 13 da Res oluç~o
CD/FNDE Nº1 4/2012.
VII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma
a garantir a aplicação tempes tiva dos recursos creditados a seu favor.
VIII - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em
caderne ta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado
aberto las treada em titulas da divida pública, se a s ua utilização ocorrer em prazo Inferior a um mês.
Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação fin anceira vinculada à mesma conta corrente, na qual os
recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança,
cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de operação â conta já exis tente.
IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras , após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações
cio presente Term o de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas
para os recursos transferidos , devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta
corrente especifica;
simec.mec.aov.l>r/oar/nar.oho?nn:lulo=orincioal/lelmleasslnatura&acao=A&clooid=21376 '1/G
,ç.. de Pil• ,~, 'º
23/ 12/13 sirnec.mec.gov.b</par/par .php?m:xfulo= p<incipal/leladeassinalura&acao=A&dopid=21376 'º J'U V: !';Fls Í"
~J )Zi . 8 ~ X - Assumir a responsabllldade de eíetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por
adesão às Atas ele Registros ele Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, reallzar licitações
para as con tratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera
automaticamente adesão às atas de registro ele preços da autarquia para os Itens contem plados neste
instrumento.
XI - Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes,
discriminados no Plano de Af;ões Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo,
arcar com a restituição financeira do matante correspondente, inclusive pela instauração de Tornada de Contas
Especial (TCE) caso necessário.
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participa·ção do governo federal e do FNDE em toda e qualquer
ação, promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido
neste Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no periodo
eleitoral.
, XIII - Manter atualizada a escrituração contábil especifica dos aios e fatos relativos à execução deste Termo de
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
XIV - Emitir os documentos comproba tórios das despesas em nome do municipio, com a identificação do
FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede,
ainda que utiliza serviços de contabilidade de terceiros , juntamente com os documentos de prestação de contas
referidos no Capitulo VI, da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
XV- Permitir o livre acesso aos órg~os de controle e ao FNDE a todos os aios administrativos e aos registros
dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
XVI -Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalm ente cons tituldo(s)
a via original ele todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos
transferidos .
XVII - Pres tar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo
FNDE/MEC, por órgão cio Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
XVIII - Não cons iderar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de im pos tos e
transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da
Cons lituiçào Federal.
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos , no prazo e nas condições es tipuladas na
Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
XX- Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos,
contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) a que se refere o exerclcio do repasse dos recursos , a qual será divulgada no sitio
eletrônico www.fncle.gov.br.
~in'IP./'" n'PI"" nNJ hr/oor/n~r nJV'\?flYV. ~rv nrl~l/ olw o-::.cc ln h ,,..-.,g ..,.,....,."_ /\l111nnl,t-'l1">"'1C
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,'1-" '" " ~ <P ~ E Fls !?;
XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes ~ -.!,: (],
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de
Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
lnslrumenlo, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária
arrecadadora.
XXII -Adotar todas as medidas necessárias à correia execução des te Term o de Compromisso.
Declaro, em complemenlação, que o ente federado cumpre com as exigências do arl. 169 da Consliluição
Federal, que !rala dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do
ente fed erado eslào assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
Bras llla/DF, 23 de DEZEMBRO de 2013.
/\UGUSTINHO ZUCCHI
PREF MUN DE PATO BRANCO
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
ValldacJo por AUGUSTINHO ZUCCHI - CPF: 450.562.939-20 em 23/12/201 311 :03:55
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SIAFI2013-DOCUMENTO-CONSULTA-CONNE (NOTA DE EMPENHO) _ __________ _
10/12/13 15 : 54 USUARIO : EDILENO
DATA EMISSAO 09Dezl3 NUMERO : 2013NE690708
UG EMITENTE 153173 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
GESTAO EMITENTE 15253 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
FAVORECIDO 76995448/0001-54 - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
TAXA:
OBSERVACAO
FNDE LOA - PAR - TD - 2013 - INFRAESTRUTURA ESCOLAR - BRINQ PROINP.NCIA MA
EVENTO ESF PTRES FONTE ND
401091 l 061651 0113150072 334041
SISTEMA DE ORIGEM:
TIPO ESTIMATIVO
AMPARO
PROCESSO 23400017436201353
UF BENEFICIADA
ORIGEM MATERIAL
-1FERENCIA
PR
LANCADO POR 24520160120 - JUREMA
UGR PI
RFF34 I3 7 lDN
MODALIDADE
I NCISO
NAO SE APLICA
PRECATORIO
MUNICIPIO BENEF. : 7 7 51
NR.ORIG.TRANSF:
UG : 153173 09Dezl3
PPl=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELHO PF12 =RETORNA
V A L O R
39.875 ,1 2
18:51
·\
1-'At-< :cu1u - 1-'lano de Melas - Subação
Subação
i PR - Pato Branco
1 [ Anterior]
! Dirrnnsâo:
Área:
4. Infraestrutura Flsica e Recursds F\ldagógicos
1 Próxima ) I
4.4. Recursos pedagógicos para o desenvolvirrento de práticas pedagógicas
que considerem a diversidade das demandas educacionais
Indicador: 4.4.2. Existência, suficiência, diversidade e acessibilidade de materiais
pedagógicos
Ação:
Garantir a aquisição regular de materiais pedagógicos diversos para as escolas
da rede rrunlcipal de ensino, considerando as necessidades explicitadas no
planejan-ento anual dos professores e no projeto pedagógico de cada urna.
lipo da subação:
1
f'W\ TffilAL DIDÁTICO E PEDAGÓGICO
Dados da Subação
4.4.2.2001 - Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDEltv'EC,
Descrição da Subação: brinquedos didáticos para as escolas de educação infantil da rede m.micipal de
ensino.
Estratégia de Estabelecirrento de convênio ou terrro de con--prorrisso para aquisição de
ln--plen-entação: brinquedos didáticos para as escolas de educação infantil da rede n1Jnlcipal de
ensino.
A·ograrra: FNDE - Brinquedos Didáticos par ' &Jucação lnf antil
Forrna de Execução: Assistência financeira do MEC
Cronograrra: Global
20'13 2014 Totalizadores
l;:mpenhos
1 Dados do Errpenho 1 (09/12/2013) 1±1 G
~,· Quantidades e Cronograma de Execução !
1
Cronograma 1 H11vr: 111 h 1 •1 =r::I a l 1 '~i;1 i1 .. ~ Ano de Térm lno: f2014 Flsico:
Itens de Composição
1 Ação l __ Item ! Qtde Valor j Valor 1 Valor
1 i, Unitário F1anejado 1 Aprovado l -- ---~~--·---- - ' -· -----·--- ----· ·-·---1--- - .
1 ~ Bandlnha rltnica 8 161,00 ·t. 208,00 ·1.286,00
1 l Casinha de boneca - madeira 4 1.700,00 6.800,00 6.800,00
1 L:J Cavalo de balanço - madeira 20 120,00 2.400,00 2.400,00
'
~ Conjunto caixa brinquedoteca - WDF 4 520,00 2.000,00 2.000,00 1
l Conjunto de avião Bi-Rano - n'<ldefra 4 21U,OO 872,00 872,00
li!l Conjunto de berço para bonecas - metal 6 209,50 1.257,00 1.257,00
~J Conjunto de bicho com filhotes - tecido 8 1613,00 1.344,00 1.344,00
~ Conjunto de blocos lógicos - MDF 6 150,00 900,00 900,00
~ Conjunto de bolas - borracha 4 61,85 2117,40 247,40
~ Conjunto de bolas com guizo - borracha 4 G 1,05 247,40 247,40
l:J Conjunto de bolas de basquete • vinil ; 2 47,00 94,00 94,00
~ Conjunto de bolas de fulebol - vinil 2 67,64 135,28 135,28
~ Conjunto de bolas de volley - vinil 2 67,64 135,28 135,28
~ Conjunto de boneca bebê branca - vinil 2 290,00 500,00 580,00
U!) Conjunto de boneca bebê negra - vinil 2 217,00 '134,00 434,00
simec.mec.gov.br/par/par.php?m'.Xlulo=princlpal/subacao&acao=A&sbaid=6235705
oslado aluai
Eni análise da
comissão
açõos
11enhunia ação
<.l isponlvel inira
o documento
histórico
1/2
10/12113 PAR 2010 - Plano de Metas - Sul>ação
-....
~ Conjunto de boneca rrenlna branca - v inil 2 249,00 490,00 490,00
l Conjunto de boneca rnenina negra - vinil 2 249,00 498,00 498,00
l:.J Conjunto de boneco n'Bnino branco - vinil 2 249,00 498,00 498,00
b) Conjunto clP. boneco rrenino negro - vinil 2 249,00 tl98,00 498,00
~ Conjunto de cani nhão Coletor de Lixo - plás tico 4 269,23 1.076,92 1.076,92
l21 Conjunto de carrinhão tipo Borrbeiro - plástico 4 323,30 1.313,52 1.313,52
tJ . Conjunto de carrinhão tipo caçarrba - plástico 4 2?.9,61 918,'1'1 918,44
~1 Conjunto de ca1rinhão tipo cegonha - plástico 4 '1 98,74 1.994,96 1.994,96
~ Conjunto de carrinho de boneca - 1relal 6 238.50 1.431.00 1.431,00 1
~ Conjunlo de encaixe de blocos - madeira 8 157,50 1.260,00 '1.260,00
l:J Conjunlo de Encaixes - Cabeça fvianlãe e Filholes -
papelão
20 44,15 883,00 883,00
k1 Conjunto de Fantoche Anirrals Don'ás licos 2 31,00 62,00 62,00
~ Conjunlo de Fantoche Folclore 2 •10.00 80,00 ºº·ºº J Conjun1o de jogo de peças sopradas para encaixe -
pláslico
4 304,85 1.219,•10 1.2'19,40
~ Conjunto ele máquina folográfica - pláslico 4 199, 18 796,72 796,72
1 Conjunto de Quebra - Cabeça A·ogressivo - papelão 20 41,67 833,40 833,40
~l Conjunto de telefone - plástico 4 141,40 565,60 565,60
~ Conjunto dorrinó com textura - lv'DF 6 97,00 582,00 582,00
~ Conjunlo Fantoche Famlia Branca 2 44,00 UB.00 88,00
12:1 Conjunlo Fantoc he Famqia Negra 2 44,00 88,00 88,00
~ Conjunto jogo da rreJT6ria com textura - MDF 6 175,00 1.050,00 1.050,00
t.::l Conjunto jogos profissões - MDF 4 85,00 340,00 340,00
~1 Conjunto passa peça - WDF 6 97,00 502,00 5!32,00
~ Fogão - lv1DF ·10 ·110,00 1.100,00 1.100,00
~ Geladeira - MDF 10 110,00 1.100,00 1. 100,00
~ Aa de cozinha - MDF 10 154,00 1.540,00 1.540,00
~ Teatro de Fantoche - 1m deira 2 30,00 76,00 76,00
~ Teatro de Fantoche - tecido 2 43,90 87,80 87,80
Totais : 0.577,59 39.875, 12
1
1
1 Oetalharrento
Detalham ento
1
1
1
1
1
Parecer:
Parecer de
Mérito:
Parece r da Equipe Técnica
Considerando a iniciativa do governo federal em elevar os Indicas de qualidade da educação
básica, o recurso financeiro destinado ã aquisição dos il1Jns relacionados no Conjunto de
Brinquedos Didáticos - FNDE é parle do objelivo do Prograrra Nacional de Reestruturação e
Aparelhagem da Rede Escolar F\íblica de Educação Infantil e destina-se ao alendln""ento das
escolas de educação infantil construklas por m3io de convênios celebrados e lerrros de
co ~romssos pactuados com o FNDE. Considerando que a ação de aquisição do conjunto
de brinquedos dldálicos está Inserida na F\:Jlillca .Educacional sorms pelo deferimento da
iniciativa, devendo o proponente seguir o disposto nas cláusulas do ternn de con"'()rorrisso
para execução da ação em tela.
Status da i::~ h d LJ ov en a o
Subaçao:
1±1 Histórico de Parecer
(Anterior J ( Fecfia r]
1 _ . 1. - - 1 .• ~- -1.-. . .. '\..._.., .... J, ,1,..__ ...._,. 1,.... .... 1,.... .... f / ,., ,, .. ,..,....,.,. 0 ---- - A 0 -"- - 1 •
1- ,......,,...,.._,,.,..
[ Próxima ]
PROJETO DE LEI Nº 21/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercício de 2020, no valor de R$ 20.282,91 (vinte
mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e um
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 20.282,91
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Valor R$
2.095 20.282,91
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 20.282,91 (vinte mil duzentos e oitenta e
dois reais e noventa e um centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.93 - 154 Indenizações e Restituições 20.282,91
1 Total 20.282,91 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
154 - Convênio PAR 201306177 - Brin uedos Didáticos
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
~ http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
20.282 91
20.282,91 1
20/03/2020 Pre fe itura Municipal de Pa lo Bra nco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO RRr\ NCO
SECllETAIUA OE GAOI NETE
LEI N• 5..178, DE 19 L>E i\IAHÇO DF. lOZO
Autoriza o Executivo i\lunicipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
20.282,91 (vinte mil, duzentos c oitenta e dois reais e
noventa e um centavos).
A Câmara 1\lunicipal de Pato Bra nco, Estado do Pa raná, aprovou
e c u, Prefeito, sa nciono a seguinte Lei:
Arl. Iº Autori7a o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.0331201 7 c alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
txriodo 201 R/2021, confonne segue:
Progr.1m .1 \·:alor R.S
0039 \lanoltoçio do 1: .. •lno l0.l 3l,91
Ar!. 2° Autoriza o Executivo Municipa l a criar ação na Le i nº
5.380120 19 e alterações posteriores da LDO (l e i de Dirclrizcs
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne segue:
1.095 \11nu1<ntl.> dos C<nlrOI dt J"duc·.itJo ?0.18 1,91
lnfln til
Arl. 3° Autori1a o Executivo rvlunicipa l a criar nova Fonte de Rec urso
e a abrir no Orçamento Geral do Munic ípio de Pato Branco, Estado do
Paraná, Credito Especial por Supcrávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 20.282,9 1 (vinte mil du7entos e
oitenta e dois reais e noventa e um cenlavos) na classifi cação
funcional programálica abaixo:
C6dit'1 [\ptíifiNt l O \".JlorRS
07 SECRCTARIA ~I US L DE EDt:CACAO
[ CUL1 UIL\
07.0 l .--\ ff.--\~ t.:i\.,OAD~11 S-1 H: \'11\'0
ll [ducJçlo
ILJ6S l:dunçio lnh ntil
ILJ6S.OOJ9 \hnUl("D(""lo do ú ulao
1.JrH \l!r11...1cn.,,·.W Ô>i C<Tttroi d.! CJ!J..'.i.;J.l lnfrlíl
1.J.9'l 9J- 15-4 lnJ.."t\in.;õ..":S e nritui, lks 202-X~I
Totll l0.l8l,9 1
Ar!. 4º Para cobertura do presente Cr.!dito Especial será utilizado os
recursos de Super;\vit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especifi cada:
•I~ \".llur RS
154 - Coa,lnlo P.\ R JO U06177 - U.-inqutdos Dldjrlcos !0.181,91
Toe.ai !0.l8l,9 1
Art. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefe ito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldcntilicador:690 1801 7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/03/2020. Edição 1973
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24/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO ro;• 8. 6.l . DE 19 ui,; "1AltÇO DE 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 20.282,9 1 (vinte mil, duzenlos e oi1en1a e dois
reais e novenla e um cenlavos).
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das alribuiçõcs
que lhe são conferidas pelo m't. 47, inciso XXIll, da Lei Orgânica
l\fonicipal, e com base na Lei nº 5.478, de t 9 de março de 2020,
D EC RETA:
Arl. 1° Fica allerado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e allcmçõcs
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/202 1,
confonue segue:
r.11111 \'.üor RS
00.19 \ IJnultn(iO do íntino 2•).!S?,91
A rt. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/20 19 e allcrações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamcnlárias) do exercício de 2020,
confonne segue:
2.095 ~hnultn\lo do\ Ccntn)S d~ [duuç-lo !O.!S!,91
lní.1n1ll
Art. 3° Fica criada nova Fonte de Recurso e aberto no Orçamento
Geral do l\lunicípio de Pato Branco, Estado do Paranâ, Credito
Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de RS 20.282,91 (vinte mil duzentos e oitenla e dois reais e
noventa c um centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
\'.alo rRS
07 S[CRCTAIU.\ ,\IUl\'ICIP.\L DE ED~ \O
E CULTUR.\
07.0! D[PART"'\ll:STO AD.\ll:>"ISTRATl\'O
I !
l?-165 [duciçlo lnbn1il
ll.J65.00J9 ~l :a nu tt-açlo do úuhll>
J.J.91l l~ 10 ~2.91
Torai
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial scr.1 ulil izado os
recursos de Superávit Fiuancciro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronli' · HS
Is.& - Con\.1-alo P.\R ZOIJ06177 - D..-ioqu.:-dos DidJ1icos ?0.!82,9 1
l!O.!S!,9 1
Art. s• Este Decrelo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefcilo, 19 de março de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Puhlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código tde ntHicador:3A 1 C32EE
Maté1ia publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/03/2020. Edição 1973
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DIÁRIO DO SUDOESTE
21 e 22 de março de 2020
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83
Edição nº 7601
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CÂMARA MUNICIPAL DE
A
PLO 21/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 13/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 20.282,91 (vinte mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos).
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura. O recurso será destinado para devolução de saldo remanescente ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE referente ao Termo de Compromisso nº
201306177/PAR em virtude do término de sua vigência no mês de janeiro de 2020. A finalidade
desse recurso era a aquisição de brinquedos didáticos, e no período de vigência do mesmo não
houve Ata de adesão compatível com esses materiais, assim, através de orientações recebidas
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDES deve ser realizada a devolutiva do respectivo valor para
encerramento do Processo)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 352/2020 Data de entrada: 19 de fevereiro de 2020
Leitura em Plenário: 2 de março de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 3 de março de 2020
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT
Data Anexação do Parecer Favorável: 12 de março de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de março de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de março de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 124/2020/DL, de 18 de março de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5478, de 19 de março de 2020. Decreto nº 8634, de 19 de março de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7661, de 21 e 22
de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/3/2020. Edição nº 1973.
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