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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 20.282,91 (vinte mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos).
native_id6614

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-19 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5478, de 19 de março de 2020. Decreto nº 8634, de 19 de março de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7601, de 21 e 22 de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/3/2020. Edição nº 1973.
2020-03-18 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 124/2020/DL, datado de 18 de março de 2020.
2020-03-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-03-16 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-03-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-03-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-03 Parecer Concluído — Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2020-03-02 Parecer Concluído — Encaminhado à Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2020-03-02 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.
2020-02-19 Encaminhado — Projeto de Lei protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-18T13:45:00.450152-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-03-16T14:18:28.672872-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 23

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAA»IÁ GABIUETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 13/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111 1 
PROTOCOLO GERAL 3~2/20~0 Data: 19/0212020·1;forar10: 11.40 
Legislativo 
Anexo a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município no valor de R$ 20.282,91 (vinte mil duzentos e oitenta e dois reais e noventa e 
um centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O recurso será destinado para devolução de 
saldo remanescente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE 
referente ao Termo de Compromisso nº 201306177/PAR em virtude do termino de sua 
vigência no mês de janeiro de 2020. 
A finalidade desse recurso era a aquisição de brinquedos didáticos, e no 
período de vigência do mesmo não houve Ata de adesão compatível com esses materiais, 
assim, através de orientações recebidas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDES deve ser 
realizada a devolutiva do respectivo valor para encerramento do Processo. 
Contando com a aprovação do Pro· to de Lei ora apresentado e 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereir 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABlllETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº r9.1. /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exerclcio de 2020, no valor de R$ 20.282,91 (vinte mil duzentos 
e oitenta e dois reais e noventa e um centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 20.282,91 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/201 9 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2020, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
2.095 Manuten ão dos Centros de Educação Infantil 20.282,91 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 20.282,91 (vinte mil duzentos e oitenta e dois 
reais e noventa e um centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.095 Manutencão dos Centros de Educacão Infantil 
3.3.90.93 - 154 Indenizações e Restituições 20.282,91 
1 Total 20.282,91 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
154 - Convênio PAR 201306177 - Brin 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
20.282,91 
20.282,91 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projetod<l Qo u ~ &\ {<..oc:o . 
Pato Branco, z/o?{ Ttn7AJ· 
W- Assessora Contábil 
a Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ 46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
C8J http ://www.patobranco.pr.leg. br/ roza ne@patobranco.pr.l eg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
NC 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2112020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 21 /2020, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor 
de R$ 20.282,91 (vinte mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, destinado para devolução de saldo remanescente 
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE referente ao Termo de 
Compromisso nº 201306177/PAR em virtude do termino de sua vigência no mês de janeiro de 
2020. 
_..._ 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA *' 07. 02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
~ 12.365.0039.2. 095 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
~ 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições 
"" Fonte - 154 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer 
título, inclusive devolução de receitas quando não for INDENIZAÇÕES E 3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES possível efetuar essa devolução mediante a compensação 
com a receita correspondente, bem como outras despesas 
de natureza indenizatória não classificadas em elementos 
de despesas específicos. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. " 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
[ghttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167- São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019, 
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita 
abaixo: 
~ 154 - Convênio PAR 201306177 - Brinquedos Didáticos 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabi lidade@patobranco.pr.leg.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso: 154 - Conv. PAR 201306177 - Brinquedos Didáticos 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Totais ... .............. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior( Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
407,53 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
407,53 
407,53 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
19.875,38 Saldo Atual 
20.282,91 Total 
19.87S,38 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 03/03/2020 às 10h42min - Duração: OhOOmOSseg (66) 
DESPESAS 
Página: 1de1 
03/03/2020 10:43 
1 
20.282,91 
20.282,91 
20.282,91 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 21/2020. 
Pato Branco, 3 de março de 2020. 
Relator: (S) ] \ ~ }J 
Data: V ':? \D ) {êo -2..0 
! Ruc1 Arariboia , 491, Ce ntro - 05501 -262 - Pato Brnnco - Parcmá 
,,.(46) 32 72 - 1500 / 3272 - 15 13 
181http://www. pafobranco. pr.l eg.br / rozane@pa to branco. pr.le g.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE llllmlUllUllH 
,.-_,__~ 
PROTOCOLO GERAL 589/2020 
Data: 12/03/2020 - Horário: 10:50 
Legislativo - PCOF 20/2020 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa ~ 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 21/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 20.282,91 (vinte mil duzentos e oitenta e dois reais noventa e um 
centavos). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para 
abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 20.282,91 (vinte mil 
duzentos e oitenta e dois reais noventa e um centavos). 
O recurso é proveniente de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O recurso será devolvido ao Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, pois não houve Ata de adesão 
compatível com os materiais didáticos solicitados. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis constata que o Projeto encontra-se apto 
para seguir sua tramitação normal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de março de 2020. 
José 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
/)" 
Vilmar Maccari 
Membro 
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~http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
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N.-u 1k f mp·-.11t.._,: !OIJNl:'.G'.'N 1-4-4 \'19~1l I) : J ltJ}12Ut.i 
N\'flW ,j.1 1-l'J1lo.1n.fíHI. OIMH~ lllUTO ltUSUULt:LLI, 'a1~u: 111\'• 
(...- 1~ Munkí1"'>I. ('f•f 11' : 9j(dj!JIS-'JI 
f ,•rth• J.:- ('umrrv•'ll'l._, l'Al< nt !llll0ó17S 'h~Y .{(J 1\ 1 lJ~00 U\$1 !Ó fl-l"J 
r,~:i~ fif!;! ;.:s1~uJ,t:J; -~ 1'~ ~~~ll~~~ f~ ;N~ ~~ ;.:~~: \'0. l'k, l'Nt•Jlt,IF u' · 11C JN 1H.K l- U1 
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23/12/13 sirriec.n"MJC.gov.br/par/par.php?modulo=prlnclpalileladeasslnalura&acao=A&dopid=21376 
a 
MINISTÉRJO DA EDUCAÇÃO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201306177 
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO 
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR 
IDOOIFIC AÇÃO DO ENTE FEDERADO 
01 • PROGRAMA(S) 02 • EXERCICIO 
Fl...ANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2013 
03 · f'.r PROCESSO 
23400017436201353 
04 - NOME DA PREFEITURA 05 - N.
0 DO CNPJ 
FREF MUN DE PATO BRANCO 76.995.448/0001 -54 
OG - ENDEREÇO 107 • M UNICIPIO 08 - UF 
RUA CARAMURU 271 - CENTRO PATO BRANCO FR 
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) 
09 · NOM E 10 - CPF 
AUGUSTINHO ZUCCHI 450.562.939-20 
DADOS DA OBRA ATENDIDA 
ID OBRA ATENDIDA f'.r PROCESSO DA OBRA ATENDIDA SUBAÇÃO 
24306 23400000523201291 4.4.2.2001 ...... ..-... •n• •••f"t..,,-..,..•.,.-.,;1:;1·0.-.n,r.n••·"<,.... o.•· -n 110.••"111rnr.-•r.•ní . ~..,., ,.....,~.,,~., "' "'" ""'""'"'""' •·• .. .-..... ,.,. ,..,..,~"' "' .. ''·'.,......"'".....,.-."" ""~-.......- ,....-,.-""'"'-~""'""-""'"<Tn -'""Tl ltlW.~• .-" r"''"'' ,,,,.-,.,..,,,,.,,,,l""n•••••>1 •"''"''"' 
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS - -· 
SUBAçiiO TIPO TIPO DE ARP• MEfAS PREçO TOTAL ! 
SUBAçãO QUANTITATIVAS UNITáRIO 
CONJUNTO DE ENCAIXE DE BLOCOS - MA. TERV\L R$ 4.4 .2.2001 DIDÁTICO E SIM B R$ 157,50 MA.OBRA FEDAGÓGICO 1.260,00 
CONJUNTO DE BONECO rvENINO Mt\TERIAL R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICb E SIM 2 R$ 249,00 BRANCO - VINIL FEDAGÓGICO 498,00 
Mt\TERV\L R$ 4.4.2.2001 CONJUNTO DE T8...EFONE - Fl...áSTICO DIDÁTICO E SIM 4 R$ 141,40 
FEDAGÓG!CO 565,60 
CONJUNTO CAIXA BRINQUEDOTECA - MA. TERLAL 
R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 4 R$ 520,00 fv'DF PEDAGÓGICO 2.080,00 
1 
CONJUNTO DE CARRINHO DE BONECA - Mt\ TERlAL R$ 4.'1.2.2001 DIDÁTICO E SIM 6 R$ 2313,50 METAL PEDAGÓGICO 1.431,00 
CONJUNTO DE BOLAS DE FUTEBOL - MATER~L R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 67,64 
VINIL PEDAGÓGICO 135,28 
MA TERV\L RS 
4.4.2.2001 CONJUNTO FANTOCHE FAMiLLA BRANCA DIDÁTICO E SIM 2 R$ 44,00 
FEDAGQGICO 88,00 
MA TERlA.L t 
4.4.2.2001 CONJUNTO JOGOS FROFISSõES - R$1 fv'DF DIDÁTICO E SIM 4 R$ 85,00 340,00 PEDAGÓGICO 
1#\TERlAL R$ 
4.4.2.2001 CASINHA DE BONECA - M<\ OBRA DIDÁTICO E SIM 4 R$ 1.700,00 
FEDAGÓGICO 6.800,00 
Mt\TERIAL RS 
l/fi 
~ - ··-· . .--· ,--· .,.. .. ,.. ... ~u;v- n " "''f'<'""""°udlSi;111a111rao.C1cao:::f\õ.<Jop1d=:.!1:J76 ,'1-~\I 
4.4.2.2001 CONJUNTO PASSA PfçA - MOF DIDÁTICO E SIM 6 R$ 97,00 582,001 ; f lS PEDAGÓGICO ,<> 
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CONJUNTO DE BONECO IVENINO NEGRO - MA.TERIAL 
4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 249,00 R$1 ~ VINIL 498,00 PEDAGóGICO 1 
CONJUNTO DE BOLAS DE VOLLEY - MATERIAL À 4.4.2.2001 VINIL DIDÁTICO E SIM 2 R$ 67,64 
PEDAGÓGICO 8 
CONJUNTO DE BOLAS COM GUIZO - MATERIAL R$1 4.'1.2.2001 BORRACHA DIDÁTICO E SIM ,, R$ 61,85 247,401 PEDAGÓGICO 
CONJUNTO DE QUEBRA - CABEçf\ MATERIAL RS 4.4.2.2001 DIDÁ11CO E SIM 20 R$ 41,67 PROGRESSIVO - PAPELãO PEDAGÓGICO 833,40 
l'\'lA TERIAL 1 
4.4.2.2001 CONJUNTO DE CAMINHãO TIR'.) DIDÁTICO E SIM 4 R$ 229,61 RS 
C/\çAWBA - PláSTICO PEDAGÓGICO 918,44 
CONJUNTO DE JOGO DE PEçAS MATERIAL R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 4 R$ 304,85 SOPRADAS PARA ENCAIXE - PLáSTICO PEDAGÓGICO 1.219,40 
MATERIAL R$ 4.4.2.2001 BA NDINHA RITMICA DIDÁTICO E SIM 8 R$161,00 
PEDAGÓGICO 1.266,00 
tvlATERIAL RSI 1
1.4.2.200 1 CONJUNTO DOMll\'6 COM TEXTURA - lv'DF DIDÁTICO E SIM 6 R$ 97,00 
PEDAGÓGICO 562,00 
CONJUNTO DE CAMINHãO COLETOR DE fvlA TERIAL R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 4 R$ 269,23 LIXO - PláSTICO PEDAGÓGICO 'l.076,92 
CONJUNTO DE BONECA BEBê NEGRA - MA. TERIAL R$ 
tl.4 .2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 217,00 VINIL PEDAGÓGICO 
434,00 
MATERIAL RS 
4.4.2.2001 GEI..ADEJRA - MDF DIDÁTICO E SIM 10 R$ 110,00 
PEDAGÓGICO 1.100,00, 
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CONJUNTO DE BONECA BEBê BRANCA - MA.TERIAL R$1 
4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 290,00 
VINIL PEDAGÓGICO 560,00 
CONJUNTO DE BONECA MENINA NEGRA - MATERIAL R$ 
4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 249,00 
VINIL PEDAGÓGICO 498,00 
CONJUNTO DE ENCAIXES - CABEçA MATERIAL R$ 
4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 20 R$ 44,15 
fvlAM\E E FILHOTES - PAPELãO PEDAGÓGICO 883,00 
CONJUNTO DE BOLAS DE BASQUETE - MATERIAL R$ 
4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 47,00 
VINIL PEDAGÓGICO 94,00 
CONJUNTO JOGO DA MEtv'óRIA COM MATERIAL R$ 
11 .4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 6 R$175,00 
TEXTURA - tvlOF PEDAGÓGICO 
1.050,00 
CONJUNTO DEAVlãO Bl-PLANO - MATERIAL R$ 
4.4.2.2001 MADEIRA 
DIDÁTICO E SIM 4 R$ 218,00 872,00 PEDAGÓGICO 
MATERIAL RS 
4.4.2.2001 PIA DE COZINHA - lv'DF DIDÁTICO E SIM 10 R$ 154,00 1.540,00 
PEDAGÓGICO 
MATERV\L RS 
4.tl.2.2001 CONJUNTO FANTOCHE FAMILIA NEGRA DIDÁTICO E SIM 2 R$ 4'1,00 88,00 
PEDAGÓGICO 
CONJUNTO DE BICHO COM FILHOTES - MATERIAL -, <1.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM (3 R$ 166,00 
simec.mac.o ov.tx /onr/oar .nho?mcxlul o=: orinci oal/ieladP.asslrml11r;:iR.ar.oo=AR.rfooicl=? 1 :l7fi ?l(i 
2311211 3 slmec.mec.gov.br/pm/par.pllfl?llnlulo=prlncipal/1eladeasslnalurn&acao=A&dopld=2 1376 ,,, ~'' ~ 'ó 
TECIDO PEDAGÓGICO 1.344, rg-. .s ~-z.. ~ 
n CONJUNTO DE FANTOCHE ANIMO.IS Mi\ TERIAL ~ e 
4.4.2.200 1 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 31,00 R$ -.S-" 
DOWéSTICOS FffiAGÓGICO 62,00 
CONJUl\ITO DE BERçO PARA BONECAS - Ml\TERIAL R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 6 R$ 209,50 METAL PEDAGÓGICO 1.257,00 
Ml\TERV\L R$ 4.4.2.2001 CONJUNTO DE FANTOCHE FOLCLORE DIDÁTICO E SIM 2 R$ 40,00 
PEDAGÓGICO 00,00 
CONJU1'ff0 DE fv'éQUINA FOTOGRáFICA • 
Ml\TERIAL 
R$ •1.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 4 R$ 199,18 A..t!STICO PEDAGÓGICO 796,72 
Ml\TERIAL 
R$ 11.'1.2.2001 TEATRO DEFANTOCHE- Mf\DEIRA DIDÁTICO E SIM 2 R$ 30,00 
PEDAGÓGICO 76,00 
Ml\TERIAL 
R$ tl.tl.2.2001 FOGãO - MOF DIDÁTICO E SIM 10 R$ 110,00 
PEDAGÓGICO 1.100,00 
l'v\l\TERIAL R$ 4.4.2.2001 TEATRO DE FANTOCHE- TECIDO DIDÁTlÇO E SIM 2 R$ '13,90 
PEDAGÓGICO 87,80 
IW\ TERIAL 
RS' 4.il.2.2001 CAVALO DE BALA NçO - fv\l\DEIRA DIDÁTICO E SIM 20 R$ 120,00 
PEDAGÓGICO 2.'100,00 
CONJUl'ffO DE CAMu'JHâO TIPO l'v\l\TERlAL RS '1.'1 .2.200 1 DIDÁTICO E SIM 4 R$ 328,38 BOMBEIRO - A..áSTICO F'EDAGÓGICO 1.313,52 
CONJUl'ffO DE BONECA MENINA fv\I\ TERIA L 
RS 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 2'19,00 BRANCA - VINIL PEDAGÓGICO 498,00 
Ml\TERlAL R$ 4.tl.2.2001 CONJUNTO DE BOLAS - BORRACHA DIDÁTICO E SIM 4 R$ 61,85 
PEDAGÓGICO 247,40 
lv1I\ TERIA L R$ 4.4.2.2001 CONJUNTO DE BLOCOS LóGICOS - IVDF DIDÁTICO E SIM 6 R$ 150,00 
PEDAGÓGICO 900,00 
CONJUNTO DE CAMINHãO TIPO fv\I\ TERIA L R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM " R$ 496,74 CEGONHA - A..áSTICO F'EDAGÓGICO 1.994,96 
---- TOTAL GERAL 232 R$ 0.577 ,69 íl$ 39.875, 12 ! ,,,-,,., ,. ''' ' ' ''"'''''' ''""''.,' ' ' ,,, " ' ' ' ' '' ,,. .. ,., 1 l•H'"''""'.-.-. .... ,. '" '°' 'º'' ~nnuo l~h1:0 u1•,-,. ,,,,, .,,...,,,,.l •O•\t•• ,,,,, .. '''' ,,.....,..,, • " • ,._.,,,..,n•·• ·••••"' n . .. ,,,,.·n •ftl ,...,.,._ ... t•n oo • ,., .,, ... ,.,, .,,.,.,,.,.,,,.,,,.,.,.,.,.,, ,.,, " ' •'.' ' • , .,., ... '. ,. J 
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FISICO-FINANCEIRO 
lr~~~?,;, ••••·•······· ··· ~"·• •m ....... , .. __ ,,, ....... _ ..~· .. -· ·· ·--··--· ~~!.O ~~~~~ -~·· .... ~·· ··~····-··-· "-"""" '-""~~- ·- ·· •·••"-·-··n~ ' EMPENHOS 
º! 
! 
: 
SUBAçãO NllMERO VALOR ~ 4.4.2.2001 2013NE690700 R$ 39.875, 12 ! 
TOTAL EM PENHO R$ 30.875,12 1 , .. , .. , 1.n•••·ol , .. , ,.,..,, 1, ,,.,,.11- 0 .. ,,,.,.,.., .. ,.1 .. , ,., ... , ,.,., .. , .....,.,_ .. _,.,,.,,,.,.,,.,, .. ,,,,__.., , ' "'' ••••>'l• ,.••·••1 • .. -·•-• ,_,. --•-. ,. .. ,,,,,.,,.., .. .,,. ,. ,.,,., ,.,.-...,., ,.,.-..,. , .. ,,_..., •• ,,.n•••••••n•..,•1••0.-0.,.. ,,., .. , ,,,,,, ,,,,,.,,,,, .. , ,.,,., , .. .,,.,. 
12-ETAPAS OU FASES (SE HOUVER) 0 '°'' " ''""''""'h'fO ., .. , ""l°'°''""'f""" ....... '0'1<)1 <ro .... on o.-............ ... .,, , ,., ... ,, ..... .. , , .. ,.,,,,,,.,,.,,,,,tll•l•""1" '' " " 1Hl'0"h "*f'O .. r ol jO'ofo O Olj t'9ol ............ , OT0'1 .. l"" .... " °'"',...-·''01ot""""' •" .. ' " ' ' "'h"'''"" o 1 .. 'o,0 fO ftO" O o l '"l"l•t00"0•••1 ·••• " 
(') ITEM A SER ADQUIRID~ P~~ ;D~~-;~ ~~~;;~~~~;~;;·;;;~:;;~º~~~DE i~~D' ·~~~ Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE Nº 14/2012, a 
Prefeitura Municipal de PATO BRANCO compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações 
Miculadas - PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir es tabelecldas: 
1 - Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste 
Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de N;ões Articuladas - PAR, elaborado e 
aprovado. 
li - Executar os programas em conformidcide com as normas especificas editadas pelo FNDE pcira execução 
do PAR e das demais ações financiadas. 
ili - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações 
pactuadas nes te Termo de Comprom isso e dentro do cronograma de execução es tabelecido. 
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivament,e no cumprimento do objeto 
pactuado, responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento 
das despesas previs tas nes te Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação 
realizar-se, res tritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente Identificada a titularidade das contas 
correntes de fornecedores ou pres tadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo 
município, sendo proibida a utilização de cheques , conforme dispõe o Decreto nº 7 .507 /2011. 
V - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto des te Termo de 
Compromisso, nos term os es tabelecidos no§ 1 º, do art. 6°, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
VI - Providenciar a regularização da referida conla corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à 
chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as norm as bancárias vigentes , 
outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da 
referid a conta, inclusive os das aplicações finanr.eiras, bem corno o direito de solicitar seu encerram ento, 
bloqueio, es torno ou transferência de valores, nos cosos es tipulados nos artigos 12, § 4° e 13 da Res oluç~o 
CD/FNDE Nº1 4/2012. 
VII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma 
a garantir a aplicação tempes tiva dos recursos creditados a seu favor. 
VIII - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em 
caderne ta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou 
superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado 
aberto las treada em titulas da divida pública, se a s ua utilização ocorrer em prazo Inferior a um mês. 
Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação fin anceira vinculada à mesma conta corrente, na qual os 
recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, 
cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de operação â conta já exis tente. 
IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras , após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações 
cio presente Term o de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exigidas 
para os recursos transferidos , devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta 
corrente especifica; 
simec.mec.aov.l>r/oar/nar.oho?nn:lulo=orincioal/lelmleasslnatura&acao=A&clooid=21376 '1/G 
,ç.. de Pil• ,~, 'º 
23/ 12/13 sirnec.mec.gov.b</par/par .php?m:xfulo= p<incipal/leladeassinalura&acao=A&dopid=21376 'º J'U V: !';Fls Í" 
~J )Zi . 8 ~ X - Assumir a responsabllldade de eíetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por 
adesão às Atas ele Registros ele Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, reallzar licitações 
para as con tratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera 
automaticamente adesão às atas de registro ele preços da autarquia para os Itens contem plados neste 
instrumento. 
XI - Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, 
discriminados no Plano de Af;ões Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, 
arcar com a restituição financeira do matante correspondente, inclusive pela instauração de Tornada de Contas 
Especial (TCE) caso necessário. 
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participa·ção do governo federal e do FNDE em toda e qualquer 
ação, promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido 
neste Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no periodo 
eleitoral. 
, XIII - Manter atualizada a escrituração contábil especifica dos aios e fatos relativos à execução deste Termo de 
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos. 
XIV - Emitir os documentos comproba tórios das despesas em nome do municipio, com a identificação do 
FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, 
ainda que utiliza serviços de contabilidade de terceiros , juntamente com os documentos de prestação de contas 
referidos no Capitulo VI, da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012. 
XV- Permitir o livre acesso aos órg~os de controle e ao FNDE a todos os aios administrativos e aos registros 
dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado. 
XVI -Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalm ente cons tituldo(s) 
a via original ele todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos 
transferidos . 
XVII - Pres tar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo 
FNDE/MEC, por órgão cio Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da 
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim. 
XVIII - Não cons iderar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de im pos tos e 
transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212 da 
Cons lituiçào Federal. 
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos , no prazo e nas condições es tipuladas na 
Resolução CD/FNDE Nº 14/2012. 
XX- Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério 
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, 
contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União 
(TCU) a que se refere o exerclcio do repasse dos recursos , a qual será divulgada no sitio 
eletrônico www.fncle.gov.br. 
~in'IP./'" n'PI"" nNJ hr/oor/n~r nJV'\?flYV. ~rv nrl~l/ olw o-::.cc ln h ,,..-.,g ..,.,....,."_ /\l111nnl,t-'l1">"'1C 
\ 
I •• , • • •r •·r ••• •-- .. ••! , .. , •• ""'',...-.."'""'' .............. ..-..,11 ~IVI UUll.IV~f"'\Uo\.l\.lt-"U-L IJf U \- ~ ... Í·v.· 
,'1-" '" " ~ <P ~ E Fls !?; 
XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes ~ -.!,: (], 
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de 
Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente 
lnslrumenlo, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária 
arrecadadora. 
XXII -Adotar todas as medidas necessárias à correia execução des te Term o de Compromisso. 
Declaro, em complemenlação, que o ente federado cumpre com as exigências do arl. 169 da Consliluição 
Federal, que !rala dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do 
ente fed erado eslào assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal. 
Bras llla/DF, 23 de DEZEMBRO de 2013. 
/\UGUSTINHO ZUCCHI 
PREF MUN DE PATO BRANCO 
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO 
ValldacJo por AUGUSTINHO ZUCCHI - CPF: 450.562.939-20 em 23/12/201 311 :03:55 
,... ; ..,,.,...,,,., ,.,.,_ .., , ,,.., , h .... 1 ........ .. 1, .. ,.,, • ., \.,, ... 'l.--.. 1, ,l ,...-n,: • .,,.,;,... ... t/1 ,.. 1,... .. 1,... ....... ,..1 ....... 1, ,,...,o ,...,..,...,..._ A O,..f,..,, f,t- 'l1 "l7&;. 
SIAFI2013-DOCUMENTO-CONSULTA-CONNE (NOTA DE EMPENHO) _ __________ _ 
10/12/13 15 : 54 USUARIO : EDILENO 
DATA EMISSAO 09Dezl3 NUMERO : 2013NE690708 
UG EMITENTE 153173 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
GESTAO EMITENTE 15253 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
FAVORECIDO 76995448/0001-54 - MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
TAXA: 
OBSERVACAO 
FNDE LOA - PAR - TD - 2013 - INFRAESTRUTURA ESCOLAR - BRINQ PROINP.NCIA MA 
EVENTO ESF PTRES FONTE ND 
401091 l 061651 0113150072 334041 
SISTEMA DE ORIGEM: 
TIPO ESTIMATIVO 
AMPARO 
PROCESSO 23400017436201353 
UF BENEFICIADA 
ORIGEM MATERIAL 
-1FERENCIA 
PR 
LANCADO POR 24520160120 - JUREMA 
UGR PI 
RFF34 I3 7 lDN 
MODALIDADE 
I NCISO 
NAO SE APLICA 
PRECATORIO 
MUNICIPIO BENEF. : 7 7 51 
NR.ORIG.TRANSF: 
UG : 153173 09Dezl3 
PPl=AJUDA PF3=SAI PF4=ESPELHO PF12 =RETORNA 
V A L O R 
39.875 ,1 2 
18:51 
·\ 
1-'At-< :cu1u - 1-'lano de Melas - Subação 
Subação 
i PR - Pato Branco 
1 [ Anterior] 
! Dirrnnsâo: 
Área: 
4. Infraestrutura Flsica e Recursds F\ldagógicos 
1 Próxima ) I 
4.4. Recursos pedagógicos para o desenvolvirrento de práticas pedagógicas 
que considerem a diversidade das demandas educacionais 
Indicador: 4.4.2. Existência, suficiência, diversidade e acessibilidade de materiais 
pedagógicos 
Ação: 
Garantir a aquisição regular de materiais pedagógicos diversos para as escolas 
da rede rrunlcipal de ensino, considerando as necessidades explicitadas no 
planejan-ento anual dos professores e no projeto pedagógico de cada urna. 
lipo da subação: 
1 
f'W\ TffilAL DIDÁTICO E PEDAGÓGICO 
Dados da Subação 
4.4.2.2001 - Adquirir, por meio de assistência financeira do FNDEltv'EC, 
Descrição da Subação: brinquedos didáticos para as escolas de educação infantil da rede m.micipal de 
ensino. 
Estratégia de Estabelecirrento de convênio ou terrro de con--prorrisso para aquisição de 
ln--plen-entação: brinquedos didáticos para as escolas de educação infantil da rede n1Jnlcipal de 
ensino. 
A·ograrra: FNDE - Brinquedos Didáticos par ' &Jucação lnf antil 
Forrna de Execução: Assistência financeira do MEC 
Cronograrra: Global 
20'13 2014 Totalizadores 
l;:mpenhos 
1 Dados do Errpenho 1 (09/12/2013) 1±1 G 
~,· Quantidades e Cronograma de Execução ! 
1 
Cronograma 1 H11vr: 111 h 1 •1 =r::I a l 1 '~i;1 i1 .. ~ Ano de Térm lno: f2014 Flsico: 
Itens de Composição 
1 Ação l __ Item ! Qtde Valor j Valor 1 Valor 
1 i, Unitário F1anejado 1 Aprovado l -- ---~~--·---- - ' -· -----·--- ----· ·-·---1--- - . 
1 ~ Bandlnha rltnica 8 161,00 ·t. 208,00 ·1.286,00 
1 l Casinha de boneca - madeira 4 1.700,00 6.800,00 6.800,00 
1 L:J Cavalo de balanço - madeira 20 120,00 2.400,00 2.400,00 
' 
~ Conjunto caixa brinquedoteca - WDF 4 520,00 2.000,00 2.000,00 1 
l Conjunto de avião Bi-Rano - n'<ldefra 4 21U,OO 872,00 872,00 
li!l Conjunto de berço para bonecas - metal 6 209,50 1.257,00 1.257,00 
~J Conjunto de bicho com filhotes - tecido 8 1613,00 1.344,00 1.344,00 
~ Conjunto de blocos lógicos - MDF 6 150,00 900,00 900,00 
~ Conjunto de bolas - borracha 4 61,85 2117,40 247,40 
~ Conjunto de bolas com guizo - borracha 4 G 1,05 247,40 247,40 
l:J Conjunto de bolas de basquete • vinil ; 2 47,00 94,00 94,00 
~ Conjunto de bolas de fulebol - vinil 2 67,64 135,28 135,28 
~ Conjunto de bolas de volley - vinil 2 67,64 135,28 135,28 
~ Conjunto de boneca bebê branca - vinil 2 290,00 500,00 580,00 
U!) Conjunto de boneca bebê negra - vinil 2 217,00 '134,00 434,00 
simec.mec.gov.br/par/par.php?m'.Xlulo=princlpal/subacao&acao=A&sbaid=6235705 
oslado aluai 
Eni análise da 
comissão 
açõos 
11enhunia ação 
<.l isponlvel inira 
o documento 
histórico 
1/2 
10/12113 PAR 2010 - Plano de Metas - Sul>ação 
-.... 
~ Conjunto de boneca rrenlna branca - v inil 2 249,00 490,00 490,00 
l Conjunto de boneca rnenina negra - vinil 2 249,00 498,00 498,00 
l:.J Conjunto de boneco n'Bnino branco - vinil 2 249,00 498,00 498,00 
b) Conjunto clP. boneco rrenino negro - vinil 2 249,00 tl98,00 498,00 
~ Conjunto de cani nhão Coletor de Lixo - plás tico 4 269,23 1.076,92 1.076,92 
l21 Conjunto de carrinhão tipo Borrbeiro - plástico 4 323,30 1.313,52 1.313,52 
tJ . Conjunto de carrinhão tipo caçarrba - plástico 4 2?.9,61 918,'1'1 918,44 
~1 Conjunto de ca1rinhão tipo cegonha - plástico 4 '1 98,74 1.994,96 1.994,96 
~ Conjunto de carrinho de boneca - 1relal 6 238.50 1.431.00 1.431,00 1 
~ Conjunlo de encaixe de blocos - madeira 8 157,50 1.260,00 '1.260,00 
l:J Conjunlo de Encaixes - Cabeça fvianlãe e Filholes -
papelão 
20 44,15 883,00 883,00 
k1 Conjunto de Fantoche Anirrals Don'ás licos 2 31,00 62,00 62,00 
~ Conjunlo de Fantoche Folclore 2 •10.00 80,00 ºº·ºº J Conjun1o de jogo de peças sopradas para encaixe -
pláslico 
4 304,85 1.219,•10 1.2'19,40 
~ Conjunto ele máquina folográfica - pláslico 4 199, 18 796,72 796,72 
1 Conjunto de Quebra - Cabeça A·ogressivo - papelão 20 41,67 833,40 833,40 
~l Conjunto de telefone - plástico 4 141,40 565,60 565,60 
~ Conjunto dorrinó com textura - lv'DF 6 97,00 582,00 582,00 
~ Conjunlo Fantoche Famlia Branca 2 44,00 UB.00 88,00 
12:1 Conjunlo Fantoc he Famqia Negra 2 44,00 88,00 88,00 
~ Conjunto jogo da rreJT6ria com textura - MDF 6 175,00 1.050,00 1.050,00 
t.::l Conjunto jogos profissões - MDF 4 85,00 340,00 340,00 
~1 Conjunto passa peça - WDF 6 97,00 502,00 5!32,00 
~ Fogão - lv1DF ·10 ·110,00 1.100,00 1.100,00 
~ Geladeira - MDF 10 110,00 1.100,00 1. 100,00 
~ Aa de cozinha - MDF 10 154,00 1.540,00 1.540,00 
~ Teatro de Fantoche - 1m deira 2 30,00 76,00 76,00 
~ Teatro de Fantoche - tecido 2 43,90 87,80 87,80 
Totais : 0.577,59 39.875, 12 
1 
1 
1 Oetalharrento 
Detalham ento 
1 
1 
1 
1 
1 
Parecer: 
Parecer de 
Mérito: 
Parece r da Equipe Técnica 
Considerando a iniciativa do governo federal em elevar os Indicas de qualidade da educação 
básica, o recurso financeiro destinado ã aquisição dos il1Jns relacionados no Conjunto de 
Brinquedos Didáticos - FNDE é parle do objelivo do Prograrra Nacional de Reestruturação e 
Aparelhagem da Rede Escolar F\íblica de Educação Infantil e destina-se ao alendln""ento das 
escolas de educação infantil construklas por m3io de convênios celebrados e lerrros de 
co ~romssos pactuados com o FNDE. Considerando que a ação de aquisição do conjunto 
de brinquedos dldálicos está Inserida na F\:Jlillca .Educacional sorms pelo deferimento da 
iniciativa, devendo o proponente seguir o disposto nas cláusulas do ternn de con"'()rorrisso 
para execução da ação em tela. 
Status da i::~ h d LJ ov en a o 
Subaçao: 
1±1 Histórico de Parecer 
(Anterior J ( Fecfia r] 
1 _ . 1. - - 1 .• ~- -1.-. . .. '\..._.., .... J, ,1,..__ ...._,. 1,.... .... 1,.... .... f / ,., ,, .. ,..,....,.,. 0 ---- - A 0 -"- - 1 •
1- ,......,,...,.._,,.,.. 
[ Próxima ] 
PROJETO DE LEI Nº 21/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercício de 2020, no valor de R$ 20.282,91 (vinte 
mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e um 
centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0039 20.282,91 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.095 20.282,91 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 20.282,91 (vinte mil duzentos e oitenta e 
dois reais e noventa e um centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
3.3.90.93 - 154 Indenizações e Restituições 20.282,91 
1 Total 20.282,91 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
154 - Convênio PAR 201306177 - Brin uedos Didáticos 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
20.282 91 
20.282,91 1 
20/03/2020 Pre fe itura Municipal de Pa lo Bra nco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO RRr\ NCO 
SECllETAIUA OE GAOI NETE 
LEI N• 5..178, DE 19 L>E i\IAHÇO DF. lOZO 
Autoriza o Executivo i\lunicipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 
20.282,91 (vinte mil, duzentos c oitenta e dois reais e 
noventa e um centavos). 
A Câmara 1\lunicipal de Pato Bra nco, Estado do Pa raná, aprovou 
e c u, Prefeito, sa nciono a seguinte Lei: 
Arl. Iº Autori7a o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.0331201 7 c alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
txriodo 201 R/2021, confonne segue: 
Progr.1m .1 \·:alor R.S 
0039 \lanoltoçio do 1: .. •lno l0.l 3l,91 
Ar!. 2° Autoriza o Executivo Municipa l a criar ação na Le i nº 
5.380120 19 e alterações posteriores da LDO (l e i de Dirclrizcs 
Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne segue: 
1.095 \11nu1<ntl.> dos C<nlrOI dt J"duc·.itJo ?0.18 1,91 
lnfln til 
Arl. 3° Autori1a o Executivo rvlunicipa l a criar nova Fonte de Rec urso 
e a abrir no Orçamento Geral do Munic ípio de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Credito Especial por Supcrávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 20.282,9 1 (vinte mil du7entos e 
oitenta e dois reais e noventa e um cenlavos) na classifi cação 
funcional programálica abaixo: 
C6dit'1 [\ptíifiNt l O \".JlorRS 
07 SECRCTARIA ~I US L DE EDt:CACAO 
[ CUL1 UIL\ 
07.0 l .--\ ff.--\~ t.:i\.,OAD~11 S-1 H: \'11\'0 
ll [ducJçlo 
ILJ6S l:dunçio lnh ntil 
ILJ6S.OOJ9 \hnUl("D(""lo do ú ulao 
1.JrH \l!r11...1cn.,,·.W Ô>i C<Tttroi d.! CJ!J..'.i.;J.l lnfrlíl 
1.J.9'l 9J- 15-4 lnJ.."t\in.;õ..":S e nritui, lks 202-X~I 
Totll l0.l8l,9 1 
Ar!. 4º Para cobertura do presente Cr.!dito Especial será utilizado os 
recursos de Super;\vit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especifi cada: 
•I~ \".llur RS 
154 - Coa,lnlo P.\ R JO U06177 - U.-inqutdos Dldjrlcos !0.181,91 
Toe.ai !0.l8l,9 1 
Art. 5° Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2020. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefe ito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcntilicador:690 1801 7 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/03/2020. Edição 1973 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diario1nunicipal.eom.br/amp/ 
www.d iariomunicipal.com. br/a mp/mate ria/6901801 7 /03AHaCkAbV _ d Y29Wh 8 011cWIQz4bbl3-kd5JNpnM EgkeE_ s EhbAEe-7 ngREks-2bE UG8xe S ... 111 
24/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO ro;• 8. 6.l . DE 19 ui,; "1AltÇO DE 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS 20.282,9 1 (vinte mil, duzenlos e oi1en1a e dois 
reais e novenla e um cenlavos). 
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das alribuiçõcs 
que lhe são conferidas pelo m't. 47, inciso XXIll, da Lei Orgânica 
l\fonicipal, e com base na Lei nº 5.478, de t 9 de março de 2020, 
D EC RETA: 
Arl. 1° Fica allerado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e allcmçõcs 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/202 1, 
confonue segue: 
r.11111 \'.üor RS 
00.19 \ IJnultn(iO do íntino 2•).!S?,91 
A rt. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/20 19 e allcrações posteriores 
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamcnlárias) do exercício de 2020, 
confonne segue: 
2.095 ~hnultn\lo do\ Ccntn)S d~ [duuç-lo !O.!S!,91 
lní.1n1ll 
Art. 3° Fica criada nova Fonte de Recurso e aberto no Orçamento 
Geral do l\lunicípio de Pato Branco, Estado do Paranâ, Credito 
Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de RS 20.282,91 (vinte mil duzentos e oitenla e dois reais e 
noventa c um centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
\'.alo rRS 
07 S[CRCTAIU.\ ,\IUl\'ICIP.\L DE ED~ \O 
E CULTUR.\ 
07.0! D[PART"'\ll:STO AD.\ll:>"ISTRATl\'O 
I ! 
l?-165 [duciçlo lnbn1il 
ll.J65.00J9 ~l :a nu tt-açlo do úuhll> 
J.J.91l l~ 10 ~2.91 
Torai 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial scr.1 ulil izado os 
recursos de Superávit Fiuancciro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronli' · HS 
Is.& - Con\.1-alo P.\R ZOIJ06177 - D..-ioqu.:-dos DidJ1icos ?0.!82,9 1 
l!O.!S!,9 1 
Art. s• Este Decrelo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefcilo, 19 de março de 2020. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Puhlicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código tde ntHicador:3A 1 C32EE 
Maté1ia publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/03/2020. Edição 1973 
A verificação de autenticidade ela matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.d ia ri om un ici pa 1.com. l>r/a m p/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/3A 1 C32EE/03AHaCkAZ_ qm_ 01 dJrnQoFWDDOx1 ekhT dhXWSrNSjhHb9e6VcUok-jHT763Sl80zAhdfs4 7 ... 1 /1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
21 e 22 de março de 2020 
LU H" t U P, W. t t OE V ._'t{Q C-C U:J 
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0 ( Ç IU ll￾Al1.. t ' f <.a .._~ ~ r-~TS""",. ~ u. r~ ,n~; o' ~· .. , p,,.......u 6li ""A \Ao."'OllPc...-~~ -~=-:.1•-:--1 1 ..... ~~ 
lãtf•-.. d'ttNf;.~ ;~~~~º A.1.. :r ,....., era:..·~ 1.1 l • ., s.»:>;;1 J, .........,..'" e---=• u LDO '1•"""' O.d".-U0~-1.t.11 -a.::-4 .... _...;s-........... 
I~ A"'t. r-~ .:.. r ... ~,~u~ ~~(Y,".--~c...rfl~ V .. ~41 
P1&.••..,.g c~41 ,....t ou.·~ ~ro-~ f"r1~u .;,ir.euR.oo.n-~ 'n;;.JX.. 
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V""'°"1QOI: Pl-1 0 P.1.' ( 0-1 1 JAOO C.0 PA.IU .. 'f l '"O PW"-J o ·t.eor n tll! U V"(oot nn A.t.Y-.J. o e • ......_..., u.~ 1 ~ C..14&;> 
~n •~<lot~~ ~ub"«l'tl 
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~P.llU ~11h ll'.,U. .~ 
.
~6Jff
.. ~ • ...,.~~\::V.0~1:bC4'~2:;1!.~l.P-lor 
..,,""'º ~.ov...,-q"'"'--ºFr-.....,..-..1<.1 .. i..;,,._ 
L1o .. •s cu::<11 .. ~ 
M :t' AJ;;,:n • ( o-1'n ~ 1 v_, ~ • .,, 1.i ,.. S HC'XIJ e ~,=-u 
~nttl l.C.;) tl.a&~O...-..U'"IU:~t•~.'9:-".:"l _.-,_._........_ 
[M'{ lt';ü;'ifL .r~ _.I !I 
A11.. ) ' "'-4::ir'"J O l.o-"'"'--..:Li.r-..-s;..J IU.M ..,., ' .ii.-tt<t>try..,n.l• I a°Tt'ro0-..-•&11 
(l.JN~~P:.Of.r~ h '.Nt.,F ,......J Cn-J» ~J.;tC...-..u""' -.:::.b;"'4t• 
""~""'~·.·~1,.,.Yâtõe,. '11S(.PGlr.__ .,.,.., -uo> ... ~lr cbu~ 
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M. P~ ~6>~ô .:.>~._., .. ~,..hn~oe E. --.io 
41 J,,. -.:..,,..t.>~ cr~it.."...:-..1W '.-cJC.o ._,.,,....~~ 
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A.1. ,....., ~~af'~r- .. c!.o l• >1 J.CU :-~ ...,,.,._ .:.....!#o n. -~A 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
A-' r f c. C"\IC:.f ..... . f .,,. de"°'"" • .ll!lll'U r\) ar-..... ~ GrJf e.> u.noi::';IU c:1t ,._e._ U1h "-> P•.v ~ ror t....- 6t ,..__,...,.,. l ;rv ~ f"'.-~ 
\"<"Câ~ru\llllo<UIU:-llS1..rl<l-..a:1 ...uec..._CMU.a1~ ... "'"""~1.> ~-•rr?.,..J1""...t -u 
e.A.~,.s.>c:-t
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:r....te.tF.-.ru\'~
• ,... Clo> J> -G.""f..a•E.Jl;-.M-
_.. IU..., t:~ 
\.11~-~« E.~ 
k"L t"l.Q°""""""'.,...,._ _"'}J ..A ~«"- N'..-r, :> 
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V -'WICJFio C:• f'.l.f O EJl .... 'lôCO • U f N>O 00 PAA.I' .. 
ION'"S '-4-S Clf: t l N U AAÇO Of HH 
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AJ"t.S J·~ol.o .•.ntL. .... ,...,.,~.,.;,.h·.-lt..,.Jo»;.':;ltle...,_.,., 
~Vd!..o OO,i.•e.t'-'"""'"0--,.._..,...'1.»}6lu..-;?.lll!1 ~;--, wrl.r' .......... 
...,,._ :I'" ~Lt • "~ \.? l l..,/"Cf:/1111 1 C"I "C ' ,,,,....._ 49 Fr.M't-) 1 1 ~T l'O 
e..-~ ........... ~",.~,.,.._~., . . ..... o,...._lc--*",.,,.. $...pf:t.-1 J" .....-.o..o.O. ..,.,..6t~\\'<1Jr' r.,~ ,"l h.--... •• -n.•••~ U . .1 
-~1· ... d;n.V'~~~~c...~ 
~~ Att. 'P.-.~,.,,·J~~'.l.:>C--..1"1 ••l.Jo).>Mt'~ ifll!"-f"-+_,, 
r,. ....... -.u,-... ~6'•..,.J"OG\-"'u ~,..~ 
#.11. l 'fi •• l • ...... -·~· ... .u.a dio-...-. r>--tl ... u G.;s::.+ .... ~,.... • • . 011!- .. -6 .... ~;<':~~ 
"'-~>7...J:O. ,..._ C.. UOVl.'. -U DO OO Pl• .. 'fl orc.u.10..-•tN 0t. n m: u u ( oc:c n n l.!Jt 1C.••••-U~f"Ot ~~Z:.."l •O 
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etlltocon.lo\~· Mnb"CotlU l!'.ll, l~ 6.>o1,..,., 6...:9....:.. v- HHr ., , 
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83 
Edição nº 7601 
V-~W,,A10EJU. .. :O -tUUOOO P .tJ..-'."1 l 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
A 
PLO 21/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 13/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de 
R$ 20.282,91 (vinte mil, duzentos e oitenta e dois reais e noventa e um centavos). 
(Com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura. O recurso será destinado para devolução de saldo remanescente ao Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE referente ao Termo de Compromisso nº 
201306177/PAR em virtude do término de sua vigência no mês de janeiro de 2020. A finalidade 
desse recurso era a aquisição de brinquedos didáticos, e no período de vigência do mesmo não 
houve Ata de adesão compatível com esses materiais, assim, através de orientações recebidas 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDES deve ser realizada a devolutiva do respectivo valor para 
encerramento do Processo) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 352/2020 Data de entrada: 19 de fevereiro de 2020 
Leitura em Plenário: 2 de março de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 3 de março de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 12 de março de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de março de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de março de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 124/2020/DL, de 18 de março de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5478, de 19 de março de 2020. Decreto nº 8634, de 19 de março de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7661, de 21 e 22 
de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/3/2020. Edição nº 1973. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
18)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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