materia nº 120/2016

MUNICIPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM N° 96/2016 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encartado a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei, visando 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município, 
no valor de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais), conforme segue: 
• R$ 800,00 (oitocentos reais), na Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, para restituição de recursos de rendimento de aplicação financeira, referente 
ao Convênio para Reforma dos Centros de Educação Infantil Madre Paulina e Três 
Marias; 
• R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) na Secretaria Municipal de 
Agricultura para atender o objeto do convenio n° 145/2016, celebrado com a SEAB￾Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, para recuperação da 
Trafegabilidade de estradas Rurais. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 4 de · 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI 1-J:C J..~/ .20:1,6 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: 
Proa rama Esoecificacão Valor R$ 
0039 Manutencão de Ensino 800,00 
0031 Estradas e Infra Estrutura Rural 55.000,00 
( Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações 
( 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2015, conforme segue: 
A cão Esoecificação Valor R$ 
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar 
unidades escolares e Centros de Educação 
Infantil 800,00 
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação 
com oedras irreaulares e/ou cascalhamento 55.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
CódiOo Esoecificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção de Ensino 
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educacão Infantil 
3.3.90.93- 139 Indenizações e Resliluicões 800,00 
Códiao Esoecificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR 
26 Transporte 
26.782 Transoorte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infra Estrutura Rural 
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com 
I pedras irregulares e/ou cascalhamento 
3.3.90.39- 895 Outros Servicos de Terceiros- Pessoa Jurldica 55.000,00 
I Total 5s.8oo,oo I 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especifi 
ilizado os recursos de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco Pa ná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobra . hlJO br 
( 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
39- MDE/Conv. Reforma das Creches Madre Paulina e Três Maria 
95 - Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estrada Rurais -
onvenio 145/2016-
Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor ua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
800,00 
55.000 00 
55.800,00 
ASSESSORIA JURÍDICA I CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 120/2016 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 120/2016, obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação exerclcio de 2016, no valor 
de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais) 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura e Secretaria Municipal de Agricultura . 
.;i. 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
.;i. 07.03- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
.;I. 12.365.0039.1.041 - Construir, Reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares e 
centros de educação infantil 
.;1. 3.3.90.93- Indenizações e Restituições- Fonte 139 
.;i. 11- SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
.;i. 11.03- DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR 
.;I. 26.782.0031.1.033 - Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras 
irregulares e/ou cascalhamento 
.;j. 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica- Fonte 895 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
segue: 
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas jurldicas 
para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jamais e periódicos; 
tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços da comunicação 
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos: locação de imóveis 
OUTROS (inclusive despesas de condominio e tributos à conta do locatário, 
SERVIÇOS DE quando previstos no contrato de locação); locação de equipamentos e 
3 3 90 39 00 00 TERCEIROS - materiais permanentes; conservação e adaptação da bens imóveis; 
PESSOA seguros em geral (exceto os decorrentes da obrigação patronal); 
JURIDICA serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação, impressão, 
encadernação e emolduramento; serviços funerários; despesas com 
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale transporte; 
vaie-refeição; auxilio-creche (exclusiva a indenização a servidor); 
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros 
congêneres. 
Despesas com indenizações, exclusiva as trabalhistas, e restituições, 
INDENIZAÇÕ~S 
devidas por órgãos e entidades a qualquer titulo, inclusive devolução de 
3 3 90 93 00 00 receitas quando não for passiva! efetuar essa devolução mediante a 
E RESTITUIÇOES compensação com a receita correspondente, bem como outras 
despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos de 
despesas especificas. 
A Lei n•. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais 
especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501·262 Pato Branco Paraná 
e-mall: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto execulívo': 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição juslíficalíva. 
§ 1•. Consideram-se recursos para o fim deste ar/ígo, desde que não 
compromelídos: 
11- os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ J•. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste arlígo, o 
saldo posi/ívo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação 
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exerclcio. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no 
exerclcio. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado á cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2016, com base 
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3• e 4• do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes: 
139- MDEI Conv. Reforma das Creches Madre Paulina e Três Marias 
895 - Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de. Estrada Rurais - Convênio 
145/2016 
Os artigos 1 • e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração 
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor, 
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas 
que regem a matéria e com legislação especifica no que f r pertinente bem como com o que 
preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 14 de julho de 2016. 
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Bárbara Santos Klein Lu illno B~ltrame Assistente em Gestão 111 Procu~àtt~~L,eg) lativo 
CRC-PR N• 064892/0-1 "' 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pa o Branco Paraná 
e-mail: marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br 
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 120/2016 
Os membros da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 120/2016, de 7 de julho de 2016 -
Mensagem nº 96/2016 (Regime de urgência) - Autoriza o Executivo Municipal abrir 
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais). 
O presente projeto abre crédito especial por excesso de arrecadação 
onde R$ 800,00 (oitocentos reais), na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
para restituição de recursos de rendimento de aplicação financeira, referente ao 
Convênio para Reforma dos Centros de Educação Infantil Madre Paulina e Três 
Marias; R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) na Secretaria Municipal de 
Agricultura para atender o objeto do convenio nº 145/2016, celebrado com a SEAB￾Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, para recuperação da 
Trafegabilidade de estradas Rurais). 
Em relação a proposição em tela, verificando as informações que o 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. Após 
análise emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei. 
PV 
(Presidente) 
JOSÉGI~S~ SILVA- PT 
(Membro) 
LEU 
PDT 
(Membro) 
Pato Branco, 29 de julho de 2016. 
~ 
ioR~ '· 
D 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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PROJETO DE LEI No 120/2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0039 Manutenção de Ensino 800,00 
0031 Estradas e Infra Estrutura Rural 55.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei no 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar 
unidades escolares e Centros de Educação 
Infantil 800,00 
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação 
com pedras irregulares e/ou cascalhamento 55.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção de Ensino 
1.041 Construir Reformar, ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação Infantil 
3.3.90.93- 139 Indenizações e Restituições 800,00 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infra Estrutura Rural 
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com 
pedras irregulares e/ou cascalhamento 
3.3.90.39- 895 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica 55.000,00 
I Total 55.8oo,oo I 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
• 
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~ ; 
Fonte 
139- MDE/Conv. Reforma das Creches Madre Paulina e Três Maria 
895 - Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estrada Rurais -
Convenio 145/2016-
I Total 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Valor R$ 
800,00 
55.000,00 
55.8oo,oo I 
A4 I Política I DIARIO DO SUDOESTE 
5 de agosto de 2016 
Moro diz estar 
cansado, mas 
trabalho na Lava 
Jato continua 
Estadão Conteúdo 
O juiz federal Sérgio Moro afirmou nesta quinta-
-feira, 4, que sua declaração de que as investigações em 
primeira instãncia da Operação Lava Jato, da qual é res￾ponsável, poderiam acabar no fim deste ano foi mais 
um comentário de desejo do que uma previsão objetiva 
em audiência na comissão que debate medidas anticor￾rupção na Câmara dos Deputados, ele confessou estar 
cansado, mas disse que o trabalho continuará enquanto 
houver material para ser analisado. 
':A questão de acabar no final do ano, isso foi um 
comentário que fiz, e é mais um desejo, porque confes￾so que estou um pouco cansado, o trabalho tem sido 
desgastante, do que propriamente uma previsão objeti￾va·: afirmou. De acordo com ele, os juízes da Operação 
r •va Jato trabalham com base nos deveres legais, que 
( Jelece que se novas provas de conduta criminosas 
surgirem deverão ser apuradas e "extraídas as consequ￾ências". "O trabalho continua enquanto exista material 
com que se trabalhar': 
Questionado sobre as propostas da legalização do 
lobby, Moro afirmou que a questão "não é tanto lega￾lizar ou não, mas, se legalizar, como fazê-lo". "É im￾portante que essa atividade saia das sombras': avaliou. 
Moro citou alguns operadores presos na operação 
Lava jato que faziam uma espécie de lobby. "Tem que 
se pensar em como se trazer essa atividade para a luz 
sem criar brechas que possam legitimar condutas 
como essa", disse. 
Legislativo autoriza 
Executivo abrir crédito 
especial no valor 
superior a R$ 1 mi 
Na sessão plenária de quarta-feira, dia 3, os verea-
.es aprovaram uma pauta composta de quatro proje￾tos de lei. Em última discussão e votação, os parlamen￾tares aprovaram dois projetos. 
O Projeto de Lei 120/2016, autoriza o prefeito abrir 
crédito no valor de R$ 55.800,00, na Secretaria Muni￾cipal de Educação, para restituição de recursos de ren￾dimento de aplicação fmanceira, referente ao convênio 
para reforma dos Centros de Educação Infantil Madre 
Paulina e Três Marias; R$ 55 mil na Secretaria Munici￾pal de Agricultura para atender o objeto do convênio 
celerado com a Secretaria de Estado da Agricultura e 
do Abastecimento, para recuperação de estradas rurais. 
O Projeto de lei 95/2016, autoriza conceder con￾tribuição à Associação dos Corredores de Rua de Pato 
Branco (Acorpato), no valor de R$ 5 mil, divididos em 
cinco parcelas de R$ 1.000,00, sendo a liberação da pri￾meira parcela, até 30 dias após a publicação da lei e as 
quatro parcelas restantes, nas datas subsequentes. 
Em primeira discussão e votação, o projeto de lei 
que autoriza o Executivo abrir crédito especial no valor 
de R$ 1.300.000,00, para o pagamento de despesas com 
pessoal e encargos sociais referentes a serviços de cole￾ta de resíduos sólidos. 
O segundo projeto, autoriza abertura de crédi￾to especial, no valor é de R$ 7.081,59, para restituição 
de recursos de rendimento de aplicação financeira, re￾ferente ao exercício de 2014 do convênio para Refor￾ma dos Centros de Educação Infantil Madre Paulina e 
Três Marias. (Assessoria) 
Paulo Bernardo e mais 12 
investigados viram réus na 
Operação Custo Brasil 
Agência Brasil 
O juiz federal Paulo Bueno de 
Azevedo, da 6' Vara Federal Crimi￾nal em São Paulo, aceitou ontem (4) 
denúncia contra o ex-ministro Pau￾lo Bernardo e mais 12 investigados na 
Operação Custo Brasil. Com a deci￾são, todos os acusados viraram réus e 
vão responder a uma ação penal pelos 
crimes de crimes de organização cri￾minosa, corrupção passiva e lavagem 
de dinheiro. 
De acordo com a investigação, 
Paulo Bernardo recebia recursos de 
um esquema de fraudes no contrato 
para gestão de empréstimos consigna￾dos no Ministério do Planejamento. 
Os serviços da Consist Software, con￾De acordo com 
a investigação, 
Paulo Bernardo 
recebia recursos 
de um esquema 
de fraudes 
no contrato 
para gestão de 
empréstimos 
consignados no 
Ministério do 
Planejamento 
tratada para gerir o crédito consig￾nado de servidores públicos federais, 
eram custeados por uma cobrança de 
cerca de R$ 1 de cada um dos funcio￾nários públicos que solicitavam o em￾préstimo. Desse montante, 70% eram 
desviados para empresas de fachada 
até chegar aos destinatários, entre eles 
o ex-ministro. 
Na decisão, o juiz diz que há indí￾cios da prática dos crimes, mas ressal￾tou que a abertura da ação penal não 
significa que os réus são culpados. 
"O recebimento da denúncia não 
implica o reconhecimento de culpa de 
qualquer dos acusados. Existe apenas o 
reconhecimento de que existem indí￾cios suficientes e justa causa para a ins￾tauração da ação penal, propiciando-se 
a realização do devido processo legal, 
e, por conseguinte, o exercício da am￾pla defesa e do contraditório pelos acu￾sados': argumentou o juiz. 
Desde a deflagração da Custo Bra￾sil, a defesa do ex-ministro afirma que 
ele não participou da celebração do 
contrato entre o Ministério do Plane￾jamento e as associações de bancos e 
previdência. Os advogados também 
negam que Paulo Bernardo tenha rece￾bido qualquer quantia da Consist. 
Bernardo foi preso na Operação 
Custo Brasil, em junho, mas teve a pri￾são revogada no dia 29 de junho, pelo 
ministro Dias Toffoli, do Supremo Tri￾bunal Federal. 
Por 14 votos a 5, Comissão aprova 
parecer a favor do impeachment de Dilma 
Estadão Conteúdo 
A Comissão Especial do Impea￾chment no Senado aprovou por 14 vo￾tos a 5 o relatório do senador Anto￾nio Anastasia (PSDB-MG), favorável 
ao afastamento da presidente Dilma 
Rousseff. O resultado já era esperado 
devido à configuração do colegiado. O 
parecer segue agora para apreciação do 
plenário do Senado, onde deve ser vo￾tado na próxima terça-feira, 9. O julga￾mento da presidente está previsto para 
o fim de agosto. 
Apenas o senador Wellington Fa￾gundes (PR-MT), que foi vice-líder do 
governo DUma no Senado, não parti￾cipou da votação. Ele votou favoravel￾mente ao impeachment na primeira 
fase do processo e é o atual relator do 
orçamento de 2017, cargo concedido a 
ele já na gestão Temer. De acordo com 
a assessoria, o senador não pôde com￾parecer por questões particulares. 
A sessão correu com tranquilida￾de, apesar das falas de caráter político. 
Os discursos seguiram ordem de ins￾crição, mas os senadores favoráveis ao 
impeachment foram os primeiros a fa￾lar. O líder do PSDB, Cássio Cunha 
Lima (PB), afirmou que o Senado irá 
fazer justiça ao afastar definitivamen￾te a presidente. "DUma será afastada 
pelos gravíssimos delitos que come￾teu. Os crimes foram cometidos em 
nome de um projeto de poder e con￾figuram a maior fraude fiscal na his￾tória do Brasil, atestada pelos audito￾res do Tribunal de Contas da União 
(TCU)': afirmou. 
O senador tucano pontuou os pro￾blemas econômicos que o País enfrenta 
atualmente e colocou sobre a presiden￾te a responsabilidade pela dívida públi￾ca e o desemprego. 
Em defesa da presidente DUma, 
o senador Humberto Costa (PT-PE), 
ex-líder do governo da petista, colo￾cou dúvidas sobre a legitimidade do 
processo e comparou o relatório de 
Anastasia à chave do golpe militar de 
1964. 
"Com todo respeito, o relatório de 
vossa excelência equivale a uma senha 
para o golpe. Ninguém consegue acre￾ditar que se conseguiu prova que a pre￾sidente cometeu qualquer crime': dis￾se Humberto. 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO I SABADO E DOMINGO, 6 E 7 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66931 EDIÇÃO REGIONAL PAGINA B8 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
LEI N• 4.838, DE 4 DE AGOSTO DE 2016 Autoriza o &ecutivo Municlpal abrir Cnkflto E•peclal por ,' 
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raala). 
Art. 2• Autoriz• o Executivo Municipal ellenn açlo de Uil rf 4.37212014 e aftmaç6es ' 
poateriotes da LOO (lei de Diretrtz.& OrQ~m~:ntérias) do exetddo de 2015 mnfarrne aeoue· 
~ção Eapecfficaçio Valor R$ 
1.041 Canatrult RefG:nn•r, ampliar v genmalar unldadHo ucolarea a Centro• de t:ducaçlo 
lnfllnUJ 80000 
1.033 Mltlhorfa daa Eetradaa Rural., pavlmanta~o 
çom m~draalmtllu1area alou ca•calham•nto 56.000,00 .' 
Art. 3• Auloriza o &BC\Itivo Municipal a aiar aç:lo e 11brir no OI'ÇafJlento Geral do I Municiplo de Piillo Bl&nco. Esfado do Parané, Crédito Espedal por Excauo da Artac8daçao de fonle de 
~ \1\nwlada no YBior de R$ 55.800,00 (dnquenta e cinco roi! e OltOOal\lO& rui&) na clauificaçlo 
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Códf o Ea clflca o Valor RS '
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07 8ECRETARlA MUNICIPAL DE EDUCAÇ O E 
CULTURA 
07. DEPAft AMENTO ADMINISTRATIVO 
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t2.3116 
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1.1141 
6.782.0031 
1.033 
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I Total 
Art. r Elld lelentraré em vigor na dala de aua publlcaçlo. 
Gabinete do Prefefto, 4 de agosto de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prafeito 
800,00 
Valor R$ 
55.000,00 
Valor R$ 
80000 
66..000 00 
55.800,00 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ 
DECRETO N•7.985, DE 4 DE AGOSTO DE 2016 
Abre Crédito Especial por Exce .. o de AmK:adaçlo de 
Fonte de Recurwo VInculada no Vldor de R$ 56.800;00 
(cinquenfa e dneo mif e oltocent01 ...al1). 
. O Prefeflo de Pslo Branco, Eafado do Parané, no u11o de 8USS atribuiçôet que lhe do conferido pelo art. 47, tnd10 XXIII, da lei Orglnk;a Munk:lpal, e com baae na Lei n• 4.838. de 4 da agoalo de 2016 
•DECRETA: 
l!'-PIIulanu~'!.,=~-= ; =:~.:' ,.4.11112013 e altolaçllq pooloriorea'do PPA 
Pro mm11 &oeclficaCiio Valor R$ 0031 Manuteneio de Enllno 80000 0031 &tradu a Infra Eatrutura Rurat 51..00 00 
. 1 
~~ ZO" Flcã allerada a aç1o da lei n• 4.37212014 e lfleraç&la ~larforea da LDO (Lei de Dí"etlizea entárlas do exercido da 2015. conforme &Anue: 
~çio lb»llicltie&----eifo Valor R$ 1.041 
1.033 
Conabvlr Raronnar, ampliar . gurenGiar 
unidade• Bloolaru e Centroa da EducaG«.o Infantil 
=~ho.!:r!:~r!::aC:: !:::S!.:~;:::::io_ 
Arl r E•r. Oecrelo enllaré em vigor na data de aua pu~ 
Gabinete do Prefeito, -4 de agcqto de 2018. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
~feito 
80000 
55.00000 
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Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
Segunda-Feira, 08 de Agosto de 2016 lnslitu!do pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 
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LEI N' 4.838, DE 4 DE AGOSTO DE 2016 
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Programa Especific:;ação Valor R$ 
0039 Mauulenção de Ensino 800,00 
0031 Estradas e Infra Estrutura Rural 55.000,00 
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme 
segue: 
Ação 
1.041 
1.033 
Especificação 
Construir Reformar. ampliar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação Infantil 
Melhoria dos Estradas Rurais, pavimentação com pedras 
irregulares e/ou cascalhamen!o 
Valor R$ 
8oo.oo 
55.000,00 
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Município 
de Pato Branco, Estado do Paraná, Cré.dito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 55.800,00 (cinquent'! e cinco mil e oitocentos 
reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 . Educação Infantil 
12.365.0039 Manulenção de Ensino 
1.041 Construir Reformar, amplmr c gerenciar unidades escalaras o 
Centros de Educação Infantil 
3.3.90.93-139 Indenizações e Restituições 800.00 
Código Especificação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e lnrra Estrutura Rural 
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras 
irregulares e/ou cascalhamento 
3.3.90.39- 895 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica 55.000.00 
J Tola! Js5.80o.oo 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
139-MDE/Conv. Reforma das Creches Madre Pau Una e Três Maria 
895-Projeto de Recuperé:lção da Trafegabllidade c.Je Estrada Rurals-Convenlo 145/2016 · 
I Tola I 
Art. 5" Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 4 de agosto de 2016. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Valor R$ 
15s.8oo.oo 
Publicado em ___ 1 ___ 1 __ _ 
Edição: Ed!çào: Pág: "8" ---
Publicado em ___ ___ I __ _ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
DO PARANÁ-DIOEMS • 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/08/2016. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br 
Ano V- Edição N' 1163 
• 
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! 
Segunda-Feira, 08 de Agosto de 2016 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstiluldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011 
DECRETO N" 7.985, DE 4 DE AGOSTO DE 2016 
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n• 
4.838, de 4 de agosto de 2016, 
DE C R E TA: 
Art. 1• Fica alterado o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA 
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: 
Ptograma Especiticaçâo Valor R$ 
0039 Manutenção de Ensino 800,00 
0031 Estradas e Infra Eslrulura Rural 55.000,00 
. Art. 2• Fica alterada a ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
1.041 Construir Reformar, ampHar e gerenciar unidades 
escolares e Centros de Educação lnfanhl 800,00 
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com 
pedras irregulares e/ou cascafhamenlo 55.000,00 
Art. 3° Fica criada ação e aberto no Orçamento Geral do Municlplo de Pato Branco, Estado 
do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco mil e oitocentos reais) na classificação 
funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARII\ MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.03 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educoçao Infantil 
12.365,0039 Manutenção de Ensino 
1.0~1 
Construir Reformar. ampliar e gerenciar unidades escolares e 
Cen!ros de Educação Infantil 
3.3.90.93- 139 Indenizações o Rosliluições 800,00 
Código Especifkação Valor R$ 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.03 DEPARTAMENTO DE OBRAS DO INTERIOR 
26 Transporte 
26.782 Transporte Rodoviário 
26.782.0031 Estradas e Infra Estrutura Rural 
1.033 Melhoria das Estradas Rurais, pavimentação com pedras 
irregulares e/ou cascalhamento 
3.3.90.39- 895 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurfdlca 55.000,00 
I Tolo! !55.800,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
139-MOE/Conv. Reforma das Creches Madre Paulina e Três Maria 
895-Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estrada Rurais-Convenio 145/2016 w 
I Tola i 
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 4 de agosto de 2016. 
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito 
ls5.aoo.oo 
Publicadoem ___ ___ / __ _ 
Edição:----------
Publicadoem ___ ___ / __ _ 
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE 
DO PARANÁ-DIOEMS 
Edição: Pãg: "B" __ _ 
JORNAL OtÁRIO DO SUDOESTE 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/08/2016. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site: 
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• 
' . ~~~t:ki?~iB~ Estado do Paraná 
PROJETO DE LEI N° 120/2016 
Regime de urgência 
MENSAGEM N° 96/2016 
RECEBIDA EM: 7 de julho de 2016 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 55.800,00 (cinquenta e cinco 
mil e oitocentos reais). 
(R$ 800,00 (oitocentos reais), na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para 
restituição de recursos de rendimento de aplicação financeira, referente ao Convênio para 
Reforma dos Centros de Educação Infantil Madre Paulina e Três Marias; R$ 55.000,00 
(cinquenta e cinco mil reais) na Secretaria Municipal de Agricultura para atender o objeto do 
convenio n° 145/2016, celebrado com a SEAB- Secretaria de Estado da Agricultura e do 
Abastecimento, para recuperação da Trafegabilidade de estradas Rurais) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de julho de 2016. 
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 29 de julho de 2016 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de agosto de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR~ 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho 
Polazzo - PROS. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, 
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B, Ronalce Moacir Dalchiavan 
- PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho 
Polazzo - PROS. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 334, de 3 de agosto de 2016. 
SANÇÃO: Lei n° 4838, de 4 de agosto de 2016- Decreto n° 7985, de 4 de agosto de 
2016 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6693 de 6 e 
7 de agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1163 de 8 de agosto 
de 2016. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br