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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 97/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei,
visando aprovação de Credito Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento do
Município, na Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 22.994,00 (vinte e dois mil
novecentos e noventa e quatro reais), com recursos provenientes de Indenização Recebida por
Bens Sinistrados referente ao sinistro envolvendo veiculo do Conselho Tutelar e destina-se a
complementação de valor para aquisição de um novo veiculo para uso do referido Conselho.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em Regime de
Urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI )J~ .L.z.i /zol-~-
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
exerclcio de 2016 no valor de R$ 22.994,00 (vinte e dois mil
reais novecentos e noventa e quatro reais).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
22.994,00
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme segue:
Valor R$
22.994 00
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos no Orçamento Geral do
Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, e abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 22.994,00 (vinte e dois mil novecentos e noventa e quatro
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243,0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199 Manutenção do Conselho Tutelar
4.4.90.52- 514 Equipamento e Materiais Permanente 22.994,00
Total I 22.994,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
Total
UCCHI
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
22.994,00
22.994 00
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Estado do Paraná
ASSESSORIA JURÍDICA I CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 121/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 12112016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação exercício de 2016, no valor
de R$ 22.994,00 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais).
O Projeto em análise acresce ao. orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro Secretaria de Assistência Social
.,j. 09- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
.,j. 09.02- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
.,j. 08.243.0023.2.199 - Manutenção do Conselho Tutelar
.;,i. 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente - Fonte 514
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
4 4 90 52 00 00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos
e ulensllios médico. odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos
e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios
domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança. socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artrsticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso Industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensllios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensllios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrlcolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veiculas diversos; veiculas ferroviários; veiculas
rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei n°. 4320164 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo'~
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Para~~ •
rf~~#alckg'Y~~UY!Cf/' Estnclo do Pamná
§ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4". Para o fim de apurar os recursos utílízáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importãncia dos créditos extraordinários abertos no
exercfcio.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
a prévia autorização legislativa e
a indicação de recursos.
Conforme indicado ã cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercfcio de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1", inciso 11 e 3° e 4" do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes:
514 -Indenizações Recebidas por Bens Sjnistrados
Os artigos 1 • e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinent. \em como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J. \
Pato Branco, 14 de julho de 2016. \
~Sr~, Bárbara Santos Klein
Assistente em Gestão 111
CRC-PR N" 064892/0-1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262
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Pato Branco Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 121/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 121/2016 • Autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no exercício de 2016, no
valor de R$ 22.994,00.
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 121/2016,
obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação exercício de 2016, no valor de R$ 22.994,00 (vinte e dois mil,
novecentos e noventa e quatro reais)
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2016, dentro
Secretaria de Assistência Social.
Os artigos 1 • e 2• encontram- se dentro do que preceitua a matéria para
as alterações orçamentarias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentarias
- LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos.PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JU[ZO.
Pato Branco, 02 de agosto de 2016.
Leunira ~sfet.:Pr:rr ·(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 2 4·2 3 85505·030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarap ran .com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~~~~:?~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI No 121/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
exercfcio de 2016 no valor de R$ 22.994,00 (vinte e dois mil,
novecentos e noventa e quatro reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei no 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Valor R$
22.994,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos no Orçamento Geral do
Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, e abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 22.994,00 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e quatro
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETAR IA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199 Manutenção do Conselho Tutelar
4.4.90.52- 514 Equipamento e Materiais Permanente 22.994,00
Total I 22.994,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
514- Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
22.994,00
22.994 00
DIÁRIO DO SUOOFSTE PATO BRANCO I SABADO E DOMINGO, 13 E 14 DE AGOSTO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 66981 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA 87
MUNicfPID DI! PATO BRANCO- ATADO DO PARANA I LEIN-4JI.43,DE12DEAGD8TODE~016 . i . Aulallul o ExeouiM> Municipal abllr Cnldlto· &pealll por ,
Exce1_10 de AnBC1ldaçlo da Fool.e da Rewn,o vtncu1llda no ,
exiHCiclo di ~18 iHHolor de R$ 22.11114,00. {Wita "''""' ml 1
À cMÍna; Munlalpál de 'h~"=~.~~~~~~::.':lvop • c;u.-'Phifarto,
1
aanalano' 1egqfnta Lei: .. - .· . Art. 1" Autmtza o ExecuUvo Municipal anerar o Pmgrama Ga tal rP 4.1'1112013 e \
ai 1 o do -2014/2017 coniCJIJlll l o: Pra Valo R n e·•tJ AdaletGIInbt .:: ~ 22. 00
Ait. 2° AuiOO. o I;Xacuttvo Munlclpal a alterar IIÇI.o dá t.áJ ;,. 41.841fl01&: e alera(D&I•I
~.III:!BII!1W<!a~O~ldooxe<Oiu!<J.de:W18.!!!!f!!Qnneii!QU!: itCi JJ;i~~ho-Tutala~ j · ~~ic,~i o • ; lllt Í" AuladJa o ilc!ICUÍÍ'<o KWnlclpol ..ror ranu. <la ........,0 no Orvamenta Cleral do
Mlll]kllp!D.jfo P<do a-.IStlado•j!o ~o abrir .Ciédllo Elpeclal por Exoaooo do~· de , Fonlf'de lt-Vlncullldo no valOr cito R$ 22.884,00 (vklle e-mn novacenlol e novon1a e quolm : ~ .
22,89oi,OO
Tiiíi''l . IDíll.t;õô I
Art. 4° Para Cobertu111 do -P,...nte cr6cmo Eapeclal lld utlbadD OI ~o. de
ExoeiiO dlfArrecadl:viO d8 Fonte de Peecuna VInculada. aulm especfficada:
· • · ' · em rM-desuapulllloaçlp. . I
Qall!nebldo·Pre!olta, 12d011Qoslade2018. AUGUS'IlNHO ZUCCHI
l'niiOIIo I
MUNICIPID DE! PATO BRANCO- Elll'ADO DO PARANll DECRETO filo 7.190, DE 12 DEAGOSTO·DE 2018
Abnl Cr6dllo Elipeclal por Exceuo dt'An'ec8datiiO·de Fonta
do Recu111o VInculada no exercfçknS. 2018 no valor de R$
22.094,00 (vlnRI e doi• ml raaJa 110'18C18fl101 e noventa e quatru
rull). = 0 Prwfe1to de Pato 8nmca, El\ldo do Parané, nD UIO de 11U81 llblbu1QD81 que lhe do ::::.1111. ~7. -• XXIII, da Lei OlgAnloa M..mclpal, a com boleM Lol ~ 4.843, de 12 de
DECRETA: - AJt.1'Fk:adsredo oProQramadolal~~.111/2013esKeqpopoalertorudoPPA
~~~E::::d•=51 7 Cllllfonfll- r. .• :, Valor R$
H.9 00 I
Art. 'Z' Fka alleteda a llçlo da UM n• 4.641fl.015 e abJ&Ç6ea paatedorn da LDO (Lei de
Dlnlll:tU&.Olçamentillaa).do.exen:lfGio·de-2018raonfonna·ngpe:
V.JarRS
-~1.8 00
Art. 3" FICEI Cfflda f"Q$t de IKUIIIDI no Orçamlnla Gelai do Munlalpia de Paio BnmcD
E1lado do Paran6, • abrir Cr6cii.D &padal por Exceaao de ~dJflo de Fonle dft Repo VincaJ\illd~ no valor da RI (Vtnta • doll ml novec:erl1w •..,.nOvánta e quatro THII) na dBHificaçlo
-~'I Alt 4" Pore Coberlura da pre-e ei*lto Elpoálal H<1l ulinmdo-o.· ..... de
ExcelSO dil M'OC!Idavto cito Fonle de RocuriOI/InciUdo. a111m qp80111ooda: .• ' - . I
Segunda-Feira, 15 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N' 4.843, DE 12 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no exercicio de 2016 no valor de R$ 22.994,00 (vinte e dois
mil reais novecentos e noventa e quatro reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1' Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n' 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Espeoficaçãa VaklrR$
0023 Ass1slência a Cr•ança e ao Adolescente 22.994.00
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Direlrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.199 Manutenção do Conselho Tutelar 22.994.00
Art. 3' Autoriza o Executivo Municipal criar fonte de recursos no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, e abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 22.994,00 (vinte e dois mil
novecentos e noventa e quatro reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Espccif1cação ValorRS
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCiAL
0!).02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
09 Asslsténda Social
09.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
09.24 3.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.199 Manutenção do ConseD1o Tutelar
4.4.90.52-514 Equipamento e Materiais Permanan!Q 22.9911,00
Total 122.994.00
Art. 4' Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
514 -Indenizações Rer:.ebidas por Bens Sinistrados
Total
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PubCcadoem ___ ___ / __
Edição:----------
Diário Eletrônico dos Munlclplos do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Pub~cado em ___ / __ / __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
Matéria publicada no DIÀRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 15/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems,com.br
Ano V- Edição N' 1168
Página 1
Segunda-Feira, 15 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS tns!ituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO N" 7.990, DE 12 DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
exerclcio de 2016 no valor de R$ 22.994,00 (vinte e dois mil reais novecentos e noventa
e quatro reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.843, de 12 de agosto de 2016,
O EC RETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e allerações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) elo período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação VaklrR$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 22.994,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei n° 4.641/2015 e allerações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificaç.ào Valor R$
2.199 Manutenção do Conselho Tutelar 22.994,00
Art. 3° Fica criada fonte de recursos no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco,
Estado do Paraná, e abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 22.994,00 (vinte e dois mil novecentos e noventa e
quatro reais) na classificação funcional programatica abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENC1A SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.109 Manutenção do Conselho Tutelar
4.4.90.52-514 Equipamento e Materiais Permanente 22.994,00
Total 122.994,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
514 - Indenizações Recebidas por Bens Sinlstfados
Tolal
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publicadoem ___ / _____ _
Edição:-----------
Diário Elelrõnico dos Municlpios da Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em ________ _
Edição: Pág.: B __ _
.JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI·Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N' 1168
PROJETO DE LEI N° 121/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 97/2016
RECEBIDA EM: 7 de julho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no exercício de 2016 no valor de R$ 22.994,00
(vinte e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais).
(Secretaria de Assistência Social recursos provenientes de Indenização Recebida por Bens
Sinistrados referente ao sinistro envolvendo veiculo do Conselho Tutelar e destina-se a
complementação de valor para aquisição de um novo veiculo para uso do referido Conselho)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de julho de 2016.
DISTRIBUfDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de agosto de 2016
RELATO R: Clóvis Gresele - PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de agosto de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
-PDT.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
-PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
-PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
- PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 348, de 1 O de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4843, de 12 de agosto de 2016 - Decreto n° 7990, de 12 de agosto de
2016
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6698 de 13 e 14
de agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n° 1168 de 15 de agosto de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br