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materia nº 22/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 20,25 (vinte reais e vinte e cinco centavos).
native_id6617

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-19 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5479, de 19 de março de 2020. Decreto nº 8635, de 19 de março de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7601, de 21 e 22 de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/3/2020. Edição nº 1973.
2020-03-18 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 124/2020/DL, datado de 18 de março de 2020.
2020-03-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-03-16 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-03-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-03-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-03 Parecer Concluído — Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2020-03-02 Parecer Concluído — Encaminhado à Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2020-03-02 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.
2020-02-19 Encaminhado — Projeto de Lei protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-18T13:45:37.023045-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-03-16T14:20:06.785651-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

.. 
MUNIC(PIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GABlllETE DO Pl!EFBTO 
MENSAGEM Nº 14/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllillDlllllll 
PROTOCOLO GERAL 353/2020 
Data: 19/02/2020 - Horário: 11 :41 
Legislativo 
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas 
Excelências, visa criação de nova Fonte de recurso e a autorização legislativa para 
abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 20,25 
(vinte reais e vinte e cinco centavos), com excesso de arrecadação de Fonte de 
recurso vinculada junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O recurso será 
destinado para devolução do saldo remanescente ao Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - FNDE referente ao Termo de Compromisso nº 
201306177/PAR em virtude do termino de sua vigência no mês de Janeiro de 2020. 
A finalidade desse recurso era a aquisição de brinquedos didáticos, e no 
período de vigência do mesmo não houve Ata de adesão compatível com esses 
materiais, assim, através de orientações recebidas do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
- FUNDES deve ser realizado a devolutiva do respectivo valor para encerramento do 
Processo. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereir 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° J <W /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 20,25 (vinte reais e vinte e 
cinco centavos) . 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0039 Manutenção do Ensino 20,25 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Es ecificação Valor R$ 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 20,25 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 20,25 (vinte reais e vinte e cinco centavos) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.095 Manutencão dos Centros de Educacão Infantil 
3.3.90.93 - 154 Indenizações e Restituições 20,25 
1 Total 20,25 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso 
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
154 - Convênio PAR 201306177 - Brin 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
20,25 
20,25 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
-4._~ B C 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto Ao 'x>; , 1<.0 çQg ldo[ij). 
Pato Branco, z /o3 (zo zo. 
Márci Regina Zanoelo 
Assessora Contábil 
~R a Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
ttp://www.patobranco.p eg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
" CAMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 22/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 22/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
20,25 (vinte reais e vinte e cinco centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, que será destinado para devolução do saldo remanescente ao 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE referente ao Termo de 
Compromisso nº 201306177/PAR em virtude do termino de sua vigência no mês de 
Janeiro de 2020. 
~ 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA 
4 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
"4 12.365.0039.2. 095 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
-4. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições * Fonte - 154 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
p , f arana, con orme seque: 
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas , e 
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer 
título, inclusive devolução de receitas quando não for INDENIZAÇÕES E 3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES possível efetuar essa devolução mediante a compensação 
com a receita correspondente, bem como outras despesas 
de natureza indenizatória não classificadas em elementos 
de despesas específicos. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
~ 154 - Convênio PAR 201306177 - Brinquedos Didáticos 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2020. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
Bhttp://www.patobra tico.pr. leg.br/ conta bilidade@patobranco.pr.leg.br 
. . . ' ••tt. 201 
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Vl!jCOd a: 3 11121)01·1 
No111.: tlo rc sp<ins:âvd: JOAO JOSE DE SOUSA Jl ll 01'1E~ . Ca1·- gu: l
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~C1111u JI.' Com111 l~mí siw l'All 11 1 201Jil)-t!\-I l'uk l.'s ?>u nt H-1ou.01s161
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111.H : ltt W.2H.'>l Nu1111lc E1llJll.'11ho: 2. UIJNE(1X9 ~60 
Vigfoci n: ])il 212014 
Nu ~ 1111 rl.':!JIOl\:iÃ\'d : EIH ti.111 TO N uos S,\N tns IU<JS. ('a 11:10: 
P1ddw l11111 pal , CPF 1\ ' l 098 ~45·211 . 
Termo de Chn1p1omisso f'A lt n' 20 J.l0)41
Jll l' i; ~· sso 111 2H00.U l 74 l l/20 1 .~ IJ 
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Nu1:1 li.: Em1 ,1:11hi1: 20 IJNEfí91l6·1.l 
Vigénda: J 1/12110 1·1 Nome du r.:s111)ns;iwl: :\l.CIUL:S Jt:SlJS l'EH.·\LTA ltEll Nt\L. C:ir· ~u: Pr1>f..:Í1l1 l\ lu11id1la l. PI~ 0 1 : 3-lJ.888-00 1-6.\. 
Tenho de C'u1111uomis!la l'Alt 11~ l V13115-t k8 r• rncc~so n' 21400.0 171 16J101J-20 
l':\rtidlh!$; Fundo N~1 clu 1rnl de lks.;m·t1l\'i1111.:n10 1la falt1c1141 ilu • FN • llE. CNPJitd F n' Uh . .17H.257íOllO l-8 1 e u(a) l'lll:F MLIN ut: IJ El..t\ VIST;\ JlO ~I AN ll Ml ~IA, CN l'JihfF 1" : 01.foi 2.J ~1,(10U ·;• 
Vulm: HS :!0.255,t) I 
Norn <l c Em11d1ho: :20 1 JNE690 ~l 
Vil!O:nc\a: J l/ l ?f2fJ l·I Noml' tio cs p1m ~!i \'l : OIUJ\S Ol! UUVEIHJ\ t-. IENDES, C 11g1J: l'rcfdto unici (1 I. Cl'I: f11'. : h81
>.) IO.H).b; 7. 
Tcrnw t.lc l1-0111pwndss11 l'AH 11 1 ltH) 0:'-191 l'roc,·ssl' n: 2l400JJl.H71f2013-17 • 
1';1 r1kip..:!l: tu111h> Nadunal d<! k:i~ ll\ Uh m..:1l1U tb E1h1i.'i1 \'tlo • FN￾llE, CNl' ~IF 11' lHIJ7UrnOOUl-l!I e u{il) l'l!ff MUN DE \';\li · ZEA IJO l'OCÓ lJ ~. CNl' ~ll' 11' : li.91J..l8'J;i11Nli ·llX Vulur: IU l0.255,9 1 No1a de Enlp~ 11ho : 20UNEM"1·1(17 
Vi~~néí:i : J l/ l:U20 14 
Nomt.' d11 ro!s pnnstn-'d : l'A lH.0 J(JSE FE!WE!lt.\. Cuitto: l' l~ iln 
i\lunh:ipul. C'Pf 11 1 : l~l:Ui~l l.775 L 
Tcnno J~ ('umpmmi:;so l'r\R n' 201JO(i1 77 Tl•tmu Llc Ct\lllj)fllllfü!iO l'All n' 20l.l05·1liY Plúccoo 11 1 ))4t){).() 7~J(i/2 01) 5J rn;:c;~o nt 2l4h0.017407t20 1J.1)1 
i•llrlidj11:s: fuudo Ni!CÍOl\lil tk D.:_s.:11v0Mmcn1u da E.J11 u\·1)0 • PN- P1111icij11:S: Fundo Nuciun:il tli: 1>..:si..-11\·ol\'Í11m11u ela f: llu ;:ri~« o · FN· 
Ili;, CNl'J/MF 11' Otl,37U51/il001-HI "·~ 1) lºl!HF MIJN llE l',\'l'O llE, t:N l'JIMF 11' M.318,2;1/00Ul·& I 'o(al l'l!EP ~IUN llf: Cil .. O· l.iltJoNCO;l'R. CNl'J/M F 01 : 71í.995A·IH/OOU l-H HIA l.lf: DOllll:\OOS!hl$, CNl'J1MF 11 ; ii).155 .9-llíOOU l-JJ 
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J.X7 5.12 No1u ll1! Cmprnho: 10 1JNE69070H Nu1 11 JI.'. í:n1111:nhu: 201lNEfi90M2 
Vig.:11cir~ ; lltl:U20 14 il! da : l l11:u:!Ol <I 
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~~~;1~~·:1:; ~ ... 1! J1~!~ !:1 : 1•,\ Ul.O Cl!SAlt DOS SANTOS. CmlJo; l'rc· No1u JI! E111p..:11lin: 20 1lNEntN-15-i ~j~~11~~1 E~1;1;f~!~N1~0l.lNl 6'Jt118S frito Munh:ipal. f' l'F o' : 17 o60 5~.\-6H . ~~; ~..:~~~ :..:~!; ~;~\ ! S~IAEL FEIHtEll<A Dt! OLIVl:IKA , Ciugo: N11m1: do kspuns<lwl; l>IO<'iO HWI AU NllO l>H QllEIHOZ. C:t ~w : T..:1111u d-.! C-11111pw111is o 1•AR n' 20IJ0547-l l'rdci10 .f\l1111id 1'àl. Cl'F '!' : l62JIOl.9H-8:7. Pr1!ícih1 Munidpal, Cl'F n' : -t OJ 9.\ -SJ , 
l'mn.·i1.su n1 2l41XJ.t1 15.7fi lt10IJ.!) I T-:rmo di..- Çon1prnn11ssn f'AI< n? 20 1.lO.i-199 
Jl an dp~s: f<undd Nadomil tlc Ü1!)..:nmln111ê11to J;i falt11..·;1çâq . FN - ~~: ~~:.l~li .: ~ .. t~~ ;~;~(~ S~~-'~~7 ~tc;~Jl30 ?:i l'wc1:sso 11 1 2J40ú 01767() 20 1.1 5~ 
~~·A ~~~ {!~~J ~:F !: f/ll~ ;~t 11 ~11 i) l'ltl:F UN UC i'articipes: f1111Ll1) Nn1: i111_rnl 1le k~.: 11 \·«1 u11 110 11;\ m:uç~o • FN- ;~ ~i~!~· ~~.i~:f\i ~ ~~ ~~ 5~~uM~1 .~ '~ ~(:~~ f~k ·!W 1:' ;~ Y~ ~ ,,:~~ ~ Va lor: lt ~ '.W.25S,'JI g~v~ ~);!, f~;: ~li~ 71~//'~~ ~:;~~:i.1 11:)~ ·1~ jtEF MUN Oi: C:\S- JO!MA, CNl'JlMF nt ' t16.l Hi,74.lflJ0Ul-11 ti No1u dl! E111p,..11ho: 201JNl.!61$9·1H V:d11 n H..i 20.1:\5,91 Vig.! ucia: J lil'.?1211 1-l Valm: ltS 179 .. 1) 8.(J ~ Nu1:1 Jc Empen ho; 2111JNEM09H 
Numc 110 r..:s1w11sftwl: l.>lt\NI ~ UIHTO ltUSCIOL GLLI. (.':111:111: l'1 c· Nn1~ ili! EmJl..'11lm: 201.lNE<i90J.I) . 31 12 12 01~ 
li:i10 Munic i1l:il1 C" l'F n' : 95<d52.71S-<JJ. Vi~ êm:ia . 31 :12 1201 -1 Nom~ t.lo 1cspons!twl: O~ i\ll llE l "ALDAS FllllTAl>tl Fll.110. 
Nome 1lt) 1~.)p1111:1:h..:l : l!DUAR Bllt:NO. Caryú: l
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1cfcifü !\hu1i\.·1 pal, C;iígu: l'r.:fl.'ilo .,, luuicip:il. ('l'P n' : 100 6íi.\.90.l-97 . Ti.-111111 Lli.: Crn11pr111111ss11 l'A ll n! 2111JClli l75 Cl'F 11 1 ; ll X.\7-l .·ISIJ-tn 
l'Hll.'..::,"So nt 2.l·H>ú .016-HJSt10U · llJ Termo di.: Compronuss1,1 l' ~ 1~ :WIJ05:i0 1 
:1~ '. ~J :~ 11
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_N_"' i1_,_f._111 ,_·11 :_1_ 1. _:6_s._••_· ~~~~~~~~~~~-º~l-•E_'-_X_Q~l_J_:;_uA_.~ .. -' 'J_; ~11 c..c;3~~~~-º-l5~1~N~9-ºl_·~l~~~~~~-\_ll o__: 1ts2 11 ls_. ~~~~~~~~~~~~~~ 
E:.1c 1h•l'11 111:: 111:J pot.lc se r w 1il°1i..-mh1 m1 ..:rnk(l'\'" d 1."111l nk o 11111 !í \\' 1u govhi o11 •~,lt~"11 ld •·. .h:ml. 
pd11 \"ÕilÍHn l.IUOJ2U IJl 1l lll02112 
l.l 11111 1110 11s:.: i11adu digilah11..:11u: L·o11fon11c MI' 1iT 200-~ 1lc 2-1!0:1!211111 , llU..: iu títui u 
Jnfrn\.· 1n1111 r4 llll- Chaws l'úhhl!ai U1 usikirn · l<."P IJ1a tl . 
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201306177 
. . . .. 
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO 
. PLANO DE AÇÕES '.°'RTICULADAS - PAR 
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO .. 
01 • PROGRAMA(S) ! 02 • EXERCÍCIO 
FlANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2013 
03 • N' PROCESSO 
23400017436201353 
04 • NOME DA PREF8TURA 05 • N.0 DO CNPJ 
PREF MUN DE PATO BRANCO 76.995.448/0001-54 
06 • ENDEREÇO 107 • MUNICÍPIO 08 - UF 
RUA CARAMURU 271 - COORO PATO BRANCO PR .. 
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) .. .. . . ~ . 
09 · NOME 10 · CPF 
AUGUSTINHO ZUCCHl 450.562.939-20 .. 
DADOS DA OBRA ATENDIDA 
ID OBRA ATENDIDA N' PROCESSO DA OBRA ATENDIDA SUBAÇÃO 
24306 23400000523201291 4.4.2.2001 l >f•j''"''1r•r '".' 1•r..l'"'':'""' "n't~r."'!r1"'1:'l ' .. ""º,~ .t ,..,_":' ""4:" '. •" .1 r~Y•i""". !"'~ 1.-nll'fltr• r-nU1 •YJ;•• '.• "'" °''' '' ·f ••1•'01f•ttrll',.11'~~ ,..,.,!..,,:.,•1""''!""rnn ~• ,, ,.,.,.,... ,, .,.""'!'"'nY• nn•~• ••1• rr ,...r ;" ""' "" 'n1 •u •1 •1nrT •t• ,. .. ":'~ '·•t<l ~• f1• ~1~ "' ~ 
' .... IDENTIFICAÇÃO E DELIMITÁÇÃO DAS A,ÇÕES FINANCIADAS 
SUBAçãO TIPO TIPO DE ARP* METAS PREçO TOTAL Í 
SUBAçãO QUANTITATIVAS UNITáRIO ! 
MATERIAL f 
4.4.2.2001 CONJUNTO DE ENCAIXE DE BLOCOS - DIDÁTICO E SIM 8 R$ 157,50 R$ ! 
rvlADEIRA PEDAGÓGICO 1.260,oo ' . 
CONJUNTO DE BONECO MENINO MATERIAL R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 249,00 BRANCO - VINIL PEDAGÓGICO 498,00 
MATERIAL R$ 1 4.4.2.2001 CONJUNTO DE TELEFONE - R..áSTICO DIDÁTICO E SIM 4 R$ 141,40 
PEDAGÓGICO 565,60 
CONJUNTO CAIXA BRINQUEOOTECA - MATERIAL R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 4 R$ 520,00 MDF PEDAGÓGICO 2.080,00 
[ 
Ml\TERIAL t 
4.4.2.2001 CONJUNTO DE CARRINHO DE BONECA - DIDÁTICO E SIM G R$ 238,50 R$ 1 
METAL PEDAGÓGICO 1.431,00 f 
. . . 
CONJUNTO DE BOLAS DE FUTEBOL· MATERIAL R$ . 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 67,64 VINIL PEDf. GÓGICO 135,28 
MATERIAL R$ Í . 4.4.2.200·1 CONJUNTO FANTOCHE FAMiLIA BRANCA DIDÁTICO E SIM 2 R$ 44,00 
PEDAGÓGICO 88,00 1 ... 
MATERIAL ' 
4.4.2.200 1 CONJUNTO JOGOS PROFISSõES - MDF DIDÁTICO E SIM 4 R$ 85,00 R$ ! 
PEDAGÓGICO 340,00 1 
1 - ·-·. .. 
MATERIAL t 
4.4.2.200 1 CASINHÀ DE BONECA - MADEIRA DIDÁTICO E SIM 4 R$ 1.700,00 R$ Í 
PEDAGÓGICO 6.800,00 [ 
.. i 
MATERIAL R$ ![ ~ 
. ·-·------ .. '"' ' '""' ~vu uv nuUUjJIU ~ l.JI V 
4.4.2.2001 CONJUNTO PASSA PB;;A • MDF DIDÁTICO E SIM 6 R$ 97,00 582,00 r \)\\ de .t; 
' PEOll.GÓGICO ' 'b g í · .;, Fls 
4.4.2.2001 CONJUNTO DE BONECO MENINO NEGRO - MATERIAL ~ DIDÁTICO E SIM 2 R$ 249,00 R$f O 'li.-to 
VINIL PEOAGÓGICO 498,00 li ~ 
CONJUNTO DE BOLAS DE VOLLEY - MATERIAL 
4 R$ Í .4. 2.2001 VINIL DIDÁTICO E SIM 2 R$ 67,64 135,28 1 PEOAGÓGICO .. . 
R$ 1 CONJUNTO DE BOLAS COM GUIZO - MATERIAL 
4 .4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 4 R$ 61 ,85 BORRACHA PEOAGÓGICO 247,40 1. 
CONJUNTO DE QUEBRA - CA BEçA MATERIAL 
4.4.2.2001 R$ 1 DIDÁTlCO E SIM 20 R$ 41 ,67 PROGRESSIVO - PAPELãO PEOAGÓGICO 833,40 1 
MATERIAL f 
CONJUNTO DE CAMINHãO TIFO R$ r 4.4 .2.2001 CAçAMBA - PláSTICO DIDÁTICO E SIM 4 R$ 229 ,61 918,44 ! PEOAGÓGICO 
CONJUNTO DE JOGO DE PEçAS MATERIAL R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 4 R$ 304,85 SOPRADAS PARA ENCAIXE- PláSTICO PEOAGÓGICO 1.219,40 1 
MATERIAL R$1 4.4.2.2001 BA NDINHA RrrrvUCA DIDÁTICO E SIM 8 R$ 1 G1,00 
PEDAGÓGICO 1.288,00 l 
MATERIAL R$ Í 4.4.2.2001 CONJUNTO OOMINó COM TEXTURA - MDF DIDÁTICO E SIM 6 R$ 97,00 
FtDAGÓGICO 58.2,00 
CONJUNTO DE CAMINHãO COLETOR DE MATERIAL R$ . 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 4 R$ 269,23 LIXO - PláSTICO PEOAGÓGICO 1.076,92 
r ' 
CONJUNTO DE BONECA BEBê NEGRA • MATERIAL R$ f 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 217,00 VINIL PEDAGÓGICO 434,00 
MATERIAL R$ 4.4.2.2001 GELA DEJRA - MDF DIDÁTICO E SIM 10 R$ 110,00 1.100,00 , · PEDAGÓGICO ! 
CONJUNTO DE BONECA BEBê BRANCA - MATERIAL R$ 1 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 290,00 VINIL , PEDAGÓGICO 580,oo i 
f 
CONJUNTO DE BONECA MENINA NEGRA - MATERIAL R$ 4.4 .2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 249,00 VINIL PEDAGÓGICO 498,00 
CONJUNTO OE ENCAIXES - CABEçA MATERIAL R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 20 R$ 44,1 5 MAMãE EFILHOTES- PAPELãO PEDAGÓGICO 883,00 
MATERIAL 1 CONJUNTO DE BOLAS DE BASQUETE- R$·1 
4.4.2.2001 VINIL DIDÁTICO E SIM 2 R$ 47,00 94,00 1 PEDAGÓGICO .. 
CONJUNTO JOGO DA MEMóRIA COM R$ 1 MATERIAL 
4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 6 R$ 175,00 TEXTURA - MDF 1.050,00 1 PEOAGÓGICO 
' 
CONJUNTO DEAVlãO 81-PLANO - MATERIAL R$ i 
4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 4 R$ 218,00 MADEIRA 872,00 1 PEDAGÓGICO 
MATERIAL R$ 4.4 .2.2001 PIA DE COZINHA - MDF DIDÁTICO E SIM 10 R$ 154,00 1.540,00 PEDAGÓGICO 
' 
1 
MATERIAL R$ 
4 .4.2.2001 COl\JJUNTO FANTOCHEFAMiLIA NEGRA DIDÁTICO E SIM 2 R$ 44,00 BB,00 1 
PEDAGÓGICO 
CONJUNTO DE BICHO COM FILHOTES - MATERIAL R$ 1 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 8 R$ 168,00 
si mec.rnec .c1 ov.br /oar /oar. ollo?roodulo:; ori nci oal /l P.assinalur ilr. ti n= ARdcnirli: 2117ô ?/fi 
.....• -.. ··--·>J v•.v• 'l"'" 'f'O' +" 'fl 01KXILllQ=pr1nc1pal/leladeassinalura&acao=A&dopid=21376 
TECIDO 
CONJUNTO bE FANTOCHEANlf\N\IS 4
.4·
2
·
2ºº 1 DOMéSTICOS 
FIDAGÓGICO 
f\N\TERIAL 
DIDA TICO E SIM 
PEDAGÓGICO 
f\N\ TERIAL 
4.4.2.2001 CMOETNJULNTO DE BERçO PARA BONECAS - DIDA TICO E SIM 
A PEDAGÓGICO 
f\N\TERIAL 
4.4.2.2001 CONJUNTO DE FANTOCHE FOLCLORE DIDA TICO E SIM 
PEDÀGÓGICO 
f\N\ TffiiA L 
4.4.2.2001 CPLO'NSJTUICNTOO DE tvláQUINA FOTOGRáFICA - DIDÁTICO E SIM 
a PEDAGÓGICO 
f\N\ TERIAL 
4.4.2.2001 TEATRO DE FANTOCHE - f\N\DEJRA DIDÁTICO E SIM 
PEDAGÓGICO 
f\N\ TERIAL 
4.4.2.2001 FOGãO - MDF DIDA TICO E SIM 
PEDAGÓGICO 
MATERIAL 
4.4.2.2001 TEATRO DE FANTOCHE - TECIDO DIDÁTICO E SIM 
PEDAGÓGICO 
2 
6 
2 
4 
2 
10 
2 
R$ 31,00 
R$ 
R$ 209,50 1.257,00 
R$ 40,00 
R$ 199,18 
R$ 38,00 
R$ 
80,00 
R$ 
796,72 
R$ 
76,00 
R$ ! R$ 110,00 1.100,00 1 
R$ 43,90 R$ 
87,80 
f\N\ TERIA L R$ I 
DIDÁTICO E SIM 20 R$ 120,00 2 400 DO · 
PEDAGÓGICO . ' I 
4.42.200·1 CAVALO DE BALANçO - f\N\DEIRA 
1--~~-+~~~~~~~ ........ ~--~~~4--~""---'-l-~~-+-~~~~~--+~~~~-t-~~-i· 
CONJUNTO DE CA MINHãO TIFO 4
.4·2
·
2
ºº 1 BOMBEIRO - PláSTICO 
CONJUNTO DE BONECA MENINA 4
·
4
·
2
·
2
ºº 1 BRANCA - VINIL 
f\N\TERIAL 
DIDA TICO E SIM 
PEDAGÓGICO 
4 R$ 
R$ 328,38 1.313,52 
f\N\TERIAL 
DIDÁTICOE SIM 2 R$249,00 R$ [ 
PEDAGÓGICO 498·ºº 1---1-~~~~~-1--~-4--~~~-+--~-t-~1 
f\N\ TERIA L R$ 
DIDÁTICOE SIM 4 R$61;85 247,
40 PEDAGÓGICO 
4.4 .2.200'1 CONJUNTO DE BOLAS - BORRACHA 
f\N\ TERIAL 
4.4.2.2001 CONJUNTO DE BLOCOS LóGICOS - MDF DIDÁTICO E SIM 
PEDAGÓGICO 
6 R$ 150,00 R$ ! 
900,00 ! 
CONJUNTO DE CAMINHãO TIFO MATERIAL R$ -, 4.4.2.2001 CEGONHA _ PláSTICO DIDÁTICO E SIM 4 R$ 498, 7 4 1.
994196 PEDAGÓGICO t 
TOTAL GERAL 232 R$ 8.577,59 R$ 39,075,12 ··---·-----: """.' i~ • •• .,,,. ,., ",.,.'ri'" r .. • t> "n+'• 'º''." ~ ,..,. ,.,,. · nrn vn .. , .. ;....,.,,.,.,," t;,.·-;o~_,..,,,;..,. .,,~,. ;., .... n..,...•n!" • .-; • ., .. Í1 "' .,.,.,, ... , n ~ '"f"""••!""'..,""' "°''" • ~ f" n~ r1 .,.. '!',_,.,.,.-, ,.. ;,. ": '""'' ••W,. n ,.,.. 11-.:rtt·•n,.,,...,.,.,.,.,..,,..,, ••" 14,,.,;,,.,..,.-.n-.r•u,, 1 '"" .-n 1; .•• , ...... , ..•.... , .. , • ; 
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO·FINANCBRO 
1 ! SUBAçãO Nl'.1MERO _ VALOR 1 i 
4.4.2.2001 2013NE690708 R$ 39.875, 121 1 
TOTAL EMPENHO R$ 39.875,12J ' -.-.. Ti'.1' ,., "• it '"'' •••••••-•Ti• • "'. ~· .' !.'"''"'' .. 1 < t·o ••'< •• •>< " ,.,,,-,, t l" ~">"tOT'<>"i•>" ••• ~• 1• 1 1., ••• 1 <• U••'><~1 ,,, .. ,., .... •t •'"'"V•.-. •• ,,..,.. ... • 1' "''' ,,..,......, '' ..... ~ .. , ..... ';._riv.-..-.., '"' '~ ••>'f• o 1' 1 t;''I'' ,; ~,....,., l"f'''"°" ...... , ,..," • O" t ">U>"OO '""" , -_, <' ,. .. ,-, <> t '>"'.' ~··• ' " '"'' .. • ~ '""'~ •• •' i' '1 • ' ' 
12 - EfAPAS OU FASES (SE HOUVER) P n • 1 ,. "' r....-1 •• f <• n•1« "1 • • ' " ,,.,., f' on•-<• •"f•>u·w•n•oirn • , .. ,.,. • n•H Hu~ o• 01~ '1 ••lo.-.• o,,.,. ,.'1 '1• • <•>">""'º l>'l'l''• I• • 1 r ''"•·un< 01 •;••• ~" • 1 ''" -,. <'nrn .-hf. l•I ; ,y,,..-, ~'~' •~ ·~ft ",,.,,., t~•»n .. ~ .. .,., l"'YI~ ,., '•·•1• •• ,...#, ,., ... lt • 1•1• ... ·•n• "'~~•" ••~ 'l • •I • •11 •1 1 ·~· • <t• •' • " •' •' J« '' • " • « • ,., • 
si rnP.r. _mP.r..n rnl.hr /n::ir /nAr .nhn?nr.rl1 iln= nrlnr.i nAlllAI AflR::. !': ~i n::.li 1r ::.R.::11'.::.l"l= AR.rll"lni ri=?·\ ~7!; '1/R. 
, -·-- ----· · ..... ~ ..... ........... "-""''""'"' - ' \'l.A• •• l'>."1-"''--'----,._ , .... , v 'V>f:I · oe ~t 
(*)ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREçOS DO FNDE ~~ ~~ 
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DÊ JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE Nº 14/201 ·:. ~j} Prefeitura Municipal de PATO BRANCO compromete-'se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações 
Articuladas - PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas : 
1 - Executar todas as atividades inerentes à aquisiçãd dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste 
Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas - PAR,. elaborado e 
aprovado. 
11 - Executar os programas em con formidade com as normas especificas editadas pelo FNDE para execução 
do PAR e das demais ações financiadas. 
Ili - Executar os recursos financeirós transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações 
pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido. 
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC; exclusivament,e no cumprim ento do objeto 
pactuado, responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento 
das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação 
realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas 
correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo 
município , se ndo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011. 
V - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de 
Com prom isso, nos termos estabelecidos no § 1 º,do art. 6°, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
VI - Providenciar a regularização da referida con ta corren te na agência indicada, procedendo à entrega e à 
chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes, 
ou to rga ndo ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da 
·""" referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, 
bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, § 4° e 13 da Resolução 
CD/FNDE Nº 14/2012. 
VII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma 
a garantir a aplicação tempestiva dos recursos credi tados a seu favor. 
VIII - Aplicar os recursos recebidos , enquan to não forem utilízados em sua fina lidade, obrigatoriamente em 
caderneta de poupança, aberta especificamente para o ·Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou 
superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação fin anceira dt:i curto prazo ou operação de mercado 
aberto lastreada em títulos da dívid a pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. 
Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os 
recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança , 
cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente. 
IX- Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações 
do presente Termo ele Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exig idas 
para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta 
corrente especifi ca; 
si rnec.rnec.c1 ov.br /oar /oar .oho?mxlu\o= ori nci oal/lel adeassi nalurà&acao= A&doold= i 1376 416 
s1rnec.mec.gov.ur1par1par.pl1p?modulo=principal/leladeassinalura&acao=A&dopid=2·1376 ~,- l l v~\ Fls'.:LL- "'J 
j . ~ 
X - Assumir a responsabilidade de efétuar as aquisições ·descritas no presente Termo de Compromisso, por --- adesão às Atas ele Registros de Preços do FNDE, quando houvér, e, ria ausência destas, reá ll zar licitações 
para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera 
automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para os itens contemplados neste 
i n s tru m e n to . 
XI - Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, 
discriminados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federai s, sob pena de, não o fazendo, 
arcar com a restituição financeira do matante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas 
Especial (TCE) caso necessário. · 
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer 
ação, promocional ou não; relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido 
neste Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período 
eleitôral. 
"' XIII - Manter atua lizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de 
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos. 
XIV - Emitir os documentos comprobatóriôs das despesas em nome do munieipio, com a identificação do 
FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede, 
ainda que utilize serviçôs de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas 
referidos no Capítulo VI, da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012. 
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos regi stros 
dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado. 
XVI - Apresentar, sempre que solicílado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalm ente cottstituido(s) 
a via original de todo e qualquer dôcutnento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos 
transferidos. 
XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo 
FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da 
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim . 
XVIII - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e 
transferências devidos a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto hO art. 212 da 
Consti tu ição Federal. 
XIX - Prestar con tas ao FNDE/MEC dos recursos , recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na 
Resolução CD/FNDE Nº 14/2012. 
XX- Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério 
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, 
contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União 
(TCU) a que se refere o exercício do repass e dos recursos, a qual será divulgada no sítio 
e.letrônico www.fnde.gov.br. 
'1/fi 
- · ,...- r · ... _ .,... ........ ,._., ... ...,..., .... ..,..,1110\UI OUlOVCIU- MOlUUIJ IU - L.. l.JI U 
~\)' "''° if\s · .~) 
XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de / 
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de 
Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente 
Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária 
arrecadadora. 
XXII - Matar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso. 
Declaro, em complementação, que o ente federado ,cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição 
Federal, que traia dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabi lidade do 
ente federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal. 
Brasllia/OF, 23 de DEZEMBRO de 2013. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
PREF MUN DE; PATO BRANCO 
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO 
Valid ado por AUGUSTINHO ZUCCHI • CPF: 450.562.939-20 em 23/12/201311 :03:55 
0IAFI2013-DOCUMENTO-CONSULTA-CONNE (NOTA DE EMPENHO ) _________ _ 
10/12/13 15:54 USUARIO : EDILENO 
DATA EMISSAO 09Dez13 NUMERO : 2013NE690708 
UG EMITENTE 
GESTAO EMITENTE 
FAVORECIDO 
153173 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
15253 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO 
76995448/0001-54 - MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
TAXA: 
OBSERVACAO 
FNDE LOA - PAR - TD - 2013 - INFRAESTRUTURA ESCOLAR - BRINQ PROINF.NCIA MA 
EVENTO ESF PTRES FONTE ND 
401091 1 061651 0113150072 334041 
S I STEMA DE ORIGEM: 
TIPO 
AMPARO 
PROCESSO 
ESTIMATIVO 
23400017436201353 
UF BENEFICIADA PR 
ORIGEM MATERIAL 
,-,\FERENCIA 
LANCADO POR 24520160120 - JUREMA 
UGR PI 
RFF 3 4 I3 71DN 
MODALIDADE 
INCISO 
NAO SE APLICA 
PRECATORIO 
MUNICIPIO BENEF. : 7751 
NR.ORIG.TRANSF: 
UG : 153173 09Dez13 
PFl =AJ UDA PF3 =SAI PF4 =ESPELHO PF12=RETORNA 
V A L O R 
39.875,12 
18:51 
----\ 
- -- . ... . ,._., ''-' vv 1v 1c;1a,:, .. ~UUdlfé:KJ 
Sub ação \ 
; PR - Pato Branco 
(jr ~jrnaJ 1 
Dirrensão: 4. Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos ! 
4A. Recursos pedagógicos para o desenvolvirrento de práticas pedagógicas 
que considerem a diversidade das derrandas educacionais 
Area: 
Indicador: 4.4.2. Existência, suficiência, diversidade e acessibilidade de materiais 
pedagógicos 
Garantir a aquisição regular de rràterials pedagógicos diversos para as escolas 
Ação: da rede rrunicipal de ensino, considerando as necessidades explicitadas no 
planejarrento anual dos professores e no projeto pedagógico de cada uma. 
Tipo da subação: MA. TERIAL DIDÁTICO E PEDAGÓGICO 
, Dados da Subação 
4A.2.2001 - Adquirir, por rreio de assistência financeira do FNDE/MEC, 
Descrição da Subação: brinquedos didáticos para as escolas de educação infantil da rede m.micipal de 
ensino. 
Estratégia de Estabelecirrento de convênio ou terrm de cornpromsso para aquisição de 
lrnplerrentação: brinquedos didáticos para as escolas de educação infantil da rede municipal de 
ensino. 
A"ograma: FNDE- Brinquedos Didáticos para Educação Infantil 
Forma de Execução: Assistência financeira do MEC 
Cronograma: Global 
2013 2014 Totalizadores 
Empenhos 
1 Dados do Empenho 1 (09/12/2013) 1±1 El 
Quantidades e Cronograma de Execução 
Ano de Término: 12014 
, Itens de Com posição 1 ' 
1 Ação 1 Item . ! Qtde i Valor 1 Valor .1 Valor ! ; 1 .__ _! __ ,, __ ·-··· _ ,....... ·---··--·· -,-. ·-_,,_. ____ , ____ ,, _________ . L. ___ ~.0~~~~---Í ..... _i:: ~~:i ---L !. rc.~~ ?º J : 
1 j.JJJ Bandinha rltn1ca 8 161,00 '1.288,00 'J,288,00 
! Ll!l Casinha de boneca - madeira 4 '1.700,00 6.800,00 6.800,00 
l [.i:) Cavalo de balanço - madeira 20 120,00 2.400,00 2.400,00 
i_~:j Conjunto caixa brinquedoteca - MDF 4 520,00 2,080,00 2.080,00 
' ~ Conjunto de avião Bi-Pfano - madeira 4 218,00 872,00 872,00 L~J 
lti] Conjunto de berço para bonecas - 1netal • 6 209,50 1.257,00 1.257,00 
r uj 
~ Conjunto de bicho com filhotes - tecido ' a 168,00 1,344,00 1,344,00 
l Conjunto de blocos lógicos - MDF 6 150,00 900,00 900,00 1 
l~) Conjunto de bolas - borracha 4 61 ,85 247,40 247,40 
l~.1 Conjunto de bolas com guizo - borracha , 4 61,85 247,40 247,40 
L~.1 Conjunto de bolas de basquete - vinil . 2 47,00 94 ,00 94,00 
lil Conjunto de bolas de futebol - vinil 2 67,64 135,28 135,2!3 
~~ Conjunto de bolas de volley - vinil 2 67,64 '135,28 '135,28 
l!iJ Conjunto de boneca bebê branca - vinil 2 290,00 580,00 580,00 
!~) Conjunto de boneca bebê negra - vinil 2 2'17,00 434,00 434,00 
simec.rnec.gov.brlpar/par.php?IT'Cdulo=principal/subacao&acao=A&sbaid=6235705 
('<+• 
! estado atual ! 
1 
Em análise da 
comissão 
' 
~ L ,., .. ª,ções 
1 nenhuma ação 
' disponiv el para i 
o documento Í 
histórico j ,. i 
' ~ ! L,_,., .. , ..... , ·-
1/2 
10/12113 
·-,, 
\ 
-'-' 
PAR 2010 -:. Plano de Metas - Subação 
~ Conjunto de boneca rrenina branca " vinil 2 249,00 Ml8,00 498,00 
U1J Conjunto de boneca rnenina negra • vinil 2 249,00 498,00 498,00 
ff" ~il Conjunto de boneco rmnino branco - vinil 2 249,00 498,00 498,00 
[~ Conjunto de boneco 1mnlno negro - vinil 2 249,00 498,00 498,00 
fij ConjuntG de caninhão Coletor de Lixo - plastico 4 269,23 1 .076,92 1.076,92 
.. J i::t Conjunto de catrinhão tipo Borrbeiro - pl<§stico 4 328,38 1.313,52 1.313,52 
l_l'~ Conjunto de camnhão tipo caçambá - plástico 4 229,61 918,44 918,44 
,. \ 
~ Conjunto de carrinhão típo cegonha - plástico 4 498,74 1.994,96 1.994.96 
' 11 lr:J Conjunto de carrinho de boneca - rretal 6 238,50 1 .431.00 1.431,00 
r·--, 
IJ1J Conjunto de encaixe de blocos - rrndeira 8 157,50 1.260.00 ·J.260,00 
[~ Conjunto de Encaixes - cabeça Mamãe e Filhotes - 20 44, 15 883,00 883,00 
papelão 
-- ~ 
1.:~J Conjunio de Fantoche .Anirrais Don'ésticos 2 :31,00 62,00 62,00 
w Conjunto de Fantoche Folclore 2 40,00 80,00 80,00 
ll1 Conjunto de jogo de peças sopradas para encaixe - 4 304,85 1.219,40 1.219,40 
plástico 
'l'{ ~ L Conjunto de l'réquina fotográfica - plástico 4 199,18 796,72 796.72 
l~j Conjunto de Quebra - Cabeça Progressivo - papelão 20 41,67 833,40 833,40 
r i] l~ Conjunto de telefone - plástico 4 141,40 565,60 565,60 
'ttJ L.J' Conjunto dorrinó com textura · MbF 6 97,00 582,00 582,00 
[~~ "~• 
Conju11to Fantoche Família Branca 2 44,00 88,00 88,00 
l1i1 Conjunto Fantoche Família Negra 2 44,00 88,00 88.00 
\iD Conjuntô jogo da rrerrória com textura - MDF ô 175,0ó 1.050,00 1.050,00 
u:1 Conjunto jogos profissões - MDF 4 85,00 340,00 340,00 
r J ~l Conjunto passa peça - MDF G 97,00 582,00 582,00 
l!J Fogão - MDF 10 110,00 1.100,00 1.100,00 
!~ Geladeira - MDF 10 110,00 U00,00 1. 100,00 
L~j Pia de cozinha - MDF 10 154,00 1.540,00 1.540,00 
~J Teatro de Fantoche - rnacleira 2 38,00 76,00 76,00 
1 Teatro de Fantoche - tecido 2 43,90 87,80 87,80 
Totais: 8.577,59 39.875, 12 ~~t.~~··· ·:-::: ~::: .. ,~ :<., -. ;<l' 1':'.'; ;:.~~tH'.<·!"( 'ri:\~'· /> _:,•;:n.~,~-~ ' ': v!)~--~~'"!*i~ ~'t ~i~'-~{i" :h ;;·;·, ·:~·.';;-"" 
Detalham e nio 
Detalharrento 
Parecer da Equipe Técnica 
Considerando a iniciativa do governo federai em elevar os Índices de qualidade da educação 
básica, o recurso financeiro destinado à aquisição dos itens relacionados no Conjunto de 
Brinquedos Didáticos - FNDE é parte do objetivo do Programa Nacional de Reestruturação e 
Aparelhagem da Rede Escolar Ríblica de Educação Infantil e destina-se ao atendirrento das 
Parecer: escolas de educação ihfantil construídas por maio de convênios celebrados e terrms de 
cômpronissos pactuados oóm o FNDE. Considerando que a ação de aquisição do conjunto 
de brinquedos didáticos está inserida na R:Jlitica Educacional sorms pelo deferirrento da 
iniciativa, devendo o proponente seguir o disposto nas cláusulas do ternn de compronisso 
para execução da ação em tela. 
Parecer de 
Mérito: 
Status da 
Subação: En1:ienhado 
r±l Histórico de Parecer 
~\};d~~~ 
'O 15-'9· ~F,<!> ~ .[]! ~\ J ,_ / \ ... ... --~-'./ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ú 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o ariigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 22/2020. 
Pato Branco, 3 de março de 2020. 
Carlinho Ant azzo - PROS 
Presidente 
Relator: {Q~(,C,t}) 1~ 
Data: 05 )o'j \lo 
~Rua Araribo ic1, 49 1, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Pciraná 
, .. ( 4 6) 3 2 72 - 1 5 o o / 3 2 72 - 1 5 1 3 
(81 http://www.pato branco. pr.leg.br / rozcme@pato bra nco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2212020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
IDllllllUllDllllll 
PROTOCOLO GERAL 590/2020 
Data: 12103/2020 - Horário: 10:51 
Legislativo - PCOF 21/2020 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 14/2020, propôs o 
Projeto de Lei nº 22/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir 
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 20,25 (vinte reais e vinte e 
cinco centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato 
Branco, dotação orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que será destinado para devolução de 
saldo remanescente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação _ 
FNDE, referente ao Termo de Compromisso nº 201306177/PAR em virtude do 
termino de sua vigência no mês de Janeiro de 2020. 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem 
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária 
sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA 
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, observando que as três matérias 
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de março de 2020. 
Carlinho An olazzo (PROS) 
Presidente 
José Gilson . ~a (P -}-
embro 
/' 
~r~ 
Vilmar Maccari (PDT) 
Membro - Relator 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato 13ranco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
l'8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readonnaccari@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 22/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercfcio de 2020, no valor de R$ 20,25 
(vinte reais e vinte e cinco centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0039 20,25 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.095 20,25 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 20,25 (vinte reais e vinte e cinco 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E 
CULTURA 
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12 Educação 
12.365 Educação Infantil 
12.365.0039 Manutenção do Ensino 
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 
3.3.90.93 - 154 Indenizações e Restituições 20,25 
1 Total 20,25 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
154 - Convênio PAR 201306177 - Brin uedos Didáticos 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
181 http://www. patobranco . pr. leg. br / leg islativo@patobranco.pr. leg.br 
Valor R$ 
20,25 
20,25 I 
20/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PAR.ANA 
PllEFEITURA i\IUNICIPA L DE PATO Bfü\NCO 
SECRETAIUA DE GAOINETE 
LEI /'i' 5.4 79, DE 19 DE MAnÇO ot: 1010 
Autori1a o Executivo l\lunic ipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 20,25 
(vinte reais e vinte e c inco cenlavos). 
A Câmara i\lunicipal de Pato Brnnco, Estado do P:min:l, a provou 
e eu, Prefeito, sa nciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/20 i 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 20 18/202 1, confonne segue: 
Valor RS 
\hnulito\-lo do üulao ?0,15 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei n• 
5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercicio de 2020, confomtc segue: 
.\tlo \".llor RS 
lJl'l5 \haaltaçlo do.1 Crn1r11s dt [dHJf-lo l nf:1nril ?0,15 
Art. Jº Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar nova Fonte de recurso 
c a abrir no Orçamento Geral do l\lunicípio de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 20,25 (vinte reais e vinte e c inco 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
\'J l.)r HS 
•)7 Sl:CRHARIA ) I U1'1CIPAL OI: [OUCAC.~O E 
CULlUR\ 
~7.0? UEl' .. \ RT.\ \l o AO \ll~ISTIUl 1\.0 
ll 
l lJ65 
1 J6~.00J9 \hnutitnçfo do EnJfao 
)_1))5 
JJ.90.93 - 154 '1.25 
lfo1JI 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
t"o1Ut \ ',dor f{S 
IS-'· Con\ (nfo P.\H. 20 U 06177 · Udnqu«l~n OidJ1lco~ 10,15 
Art. s• Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntilicador:5687823E 
Matéria publicada no Diário Ofic ia l dos Municípios do Paraná 
no dia 20/03/2020. Edição 197 J 
A velificaçào de autentic idade da matéria pode ser feita 
infonnando o código identificador no site: 
http://www.d iarionmn ici pa 1.com. br/amp/ 
w..vw.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5687823E/03AHaCkAaaRZl<l<xSXzlcuNQj8DSWb3vBaFpgOFwnADXd2jY2BQU2rPU1E689tza5Elsbc2... 1/1 
24/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAUINETE 
DF:CRETO N• 8.635, OE 19 DE i\IARÇO Df. 2020 
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 20,25 (vinte reais e vinte e cinco centavos). 
O Pre feito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica i'vlunicipal, e 
com base na Lei nº 5.479, de 19 de março de 2020, 
DE C R ETA: 
Art. Jº Fica alterado o Programa da Lei ~ 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1, confonne segue: 
Progr.1111:1 \'alor RS 
0039 ~f:inul ç-lo do lno 20,2S 
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçament<1rias) do exercício de 2020, confonne 
segue: 
\'•lor KS 
l.095 ,\l:tnultnç-lo dos Ctntros dt Educaçlo lnf.1ntil l0,15 
Art. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por 
Excesso de A1Tccadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 20,25 (vinte reais e vinte e cinco centavos) na c lassificação funcional 
programática abaixo: 
Código ü 11td O<Jçlo \ '•lor RS 
07 S[ClltT.\RIA MUi\'ICIPAL DE EDUCACMJ E CULTUR.\ 
07.0l IH:P.\RT,\,\l[,"TO AD\lli\'ISTRATl\'O 
l l [duuçl o 
llJ6S Eduu çl o lnrontll 
l l..!65.0019 nultnç~o do f'.ndno 
2.095 M.inutcn,·J.o ..kH e tntnn d~ Edw,J.flo lnl:i.tltil 
J.l .90.91 - 1 ~ lnJcni1J.;-&:$ e titu ,~ 20,15 
loul 10,25 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recurs os de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
ron1 (' 
154 • COO\tnlo PAR 201306177 • Orinqucdo1 llidllicos 
Tol:1I 
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçiio. 
Gabinete do Pre fe ito, 19 de março de 2020. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
Prefeito 
Matéria pub licada no Diário Oficial dos l\fonicípios do Paraná no dia 20/03/2020. Edição 1973 
\'•lor ns 
20,25 
l0,25 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldcntificador:420DC255 
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita in formando o código identificador no site: 
http://www.diariomunic ipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/420DC255/03AHaCkAZk3cABSVUSeF51gL -r _ VHdC _ bllncqa DLOnJlwhPgJQuqCO 1 ZXH8V6iWRpBQyy... 1 /1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
21 e 22 de março de 2020 
W N" 'º'·OE oi .u.~.;;oe< n;-) 
Re.r.r,;1 1 :l:.r,.U ~ÇJll ........... •l.• '\" 1 ! 'J <i.:.ll " àJ. 6< 1T:ti 
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F.rr.I lor' t ......,_%Jl'"ali r.1'-â t:.,PIS !·:t." OO ::in::o,... lt ..._----sru.11 ....,. .-.o l-!.n 
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M. t' f ca ~O~.J~ llllX f 1 ~~ P"~O)Pi'A 
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M- :t' Fc.1 ~ .,~, ,__, h • .,. l la::l:V1J t ~~ ~ c.1 l.M \1..6 Ot 
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Gào:.16>\.lu"wc~uPz.Jf'n--. ~do> F ....... ,j OT-tu .,,...._.. L~Q J..~« 
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O.-..l 'UÔ-~"l.ll:ll "t•~6f!\..'° "'~:::JI'"'"""" • ...,. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
A."l f" ..,-:S.4- tôco'L>tu ().o-~Gvlf c..>V ~d=: 
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A."l. s• ~ Or.novr1 .,..., vpr;1 4'r:lc1 "-J N.kr.;.> 
~«.1c.2~ c\e t"'~~~ 
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M -'1C:'.PIO N l'.UO~U"KO U TUJOOOPAAIL'Ã 
lEl !ô" S~ c• 110E\UJl:ÇOC>IE UM 
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~ ... rot--.ooClln.. ~ .. .,,URS :!!! .. ~ ..... ._ .,_~•~ e ril 
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A e.,,,..., ...-..~ e.o Pb ~ ~ lb •....u. ~ • ....... ~ 
....._ ~..uo E•~..n~~o~--'Ulo>"' "OJ.ZJ1 1 • .-.~ 
f'OS'IVTl t>n>A1J'!.ro f'l"'"""".w~ 1,':"";t ~ .... ...,... ..... 
......... )" ~o c. ... a .. ~n ,.._ ~ • C"M Y,..:.> ,... LL ,.. ).l;.!!!~1) • ~.:-..r. 1 
~n~l.Oo.) '--(•~~~~J"'> o-.."li:»o.2.."~l~~s.~ 
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07·,..o.!.IJ 1-.u.r1.. .~ ..-.. o e-1 •O--~u..n.::p• . _.._""L• ,...!. t.!11).:... u u ... ~ 
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M J' f w v ...:.. ~> "".I l., ~ .u.:,~' 1 _.~ "°"'-..,... <-' l OO ~•4 ÔI 
°"7.=e:1 0~·~-1:a1 ...r.:o0.2:i.n.n CO""';r-o • .....,. 
M. J' f' c.-o".e.!.lr....,.11F...1~~R...:..lw ..::...·..>N '4"°""'.U(.:;;-.l6)\.L.r.._·;;.;>Ó1: 
~fo',..-.co ~cuPrr.-.C....~ (J.;;.M:Ura $...c:oolrl-11r c•f ~01 ..-a.1W .rcú>.!.I 
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iG!a~mf'f' .... ~Poro.JR.r~, ito.~ =-~· .. ?n• ~·cr'"",. ..,_ 
k'l.1" Ã.L..."\::IO C.U::l.! .. ,l>~ aM&.,.l>'.1 l.t:1 <f 3&:.::-.:.')t--..,.=<!. fCSW'O'"U 
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Edição n• 7601 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 22/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 14/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de 
R$ 20,25 (vinte reais e vinte e cinco centavos). 
(Com excesso de arrecadação de Fonte de recurso vinculada junto a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura. O recurso será destinado para devolução do saldo remanescente ao Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE referente ao Termo de Compromisso nº 
201306177/PAR em virtude do termino de sua vigência no mês de Janeiro de 2020. A finalidade 
desse recurso era a aquisição de brinquedos didáticos, e no período de vigência do mesmo não 
houve Ata de adesão compatível com esses materiais, assim, através de orientações recebidas 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDES deve ser realizado a devolutiva do respectivo valor para 
encerramento do Processo) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 353/2020 Data de entrada: 19 de fevereiro de 2020 
Leitura em Plenário: 2 de março de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 3 de março de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - PDT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 12 de março de 2020 
VOTAÇAO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇAO: 16 de março de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇAO: 18 de março de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SO, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇAO FINAL: Ofício nº 124/2020/DL, de 18 de março de 2020. 
SANÇAO: Lei nº 5479, de 19 de março de 2020. Decreto nº 8635, de 19 de março de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7661 , de 21 e 22 
de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/3/2020. Edição nº 1973. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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