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MUNIC(PIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAllÁ GABlllETE DO Pl!EFBTO
MENSAGEM Nº 14/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 353/2020
Data: 19/02/2020 - Horário: 11 :41
Legislativo
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas
Excelências, visa criação de nova Fonte de recurso e a autorização legislativa para
abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 20,25
(vinte reais e vinte e cinco centavos), com excesso de arrecadação de Fonte de
recurso vinculada junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O recurso será
destinado para devolução do saldo remanescente ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE referente ao Termo de Compromisso nº
201306177/PAR em virtude do termino de sua vigência no mês de Janeiro de 2020.
A finalidade desse recurso era a aquisição de brinquedos didáticos, e no
período de vigência do mesmo não houve Ata de adesão compatível com esses
materiais, assim, através de orientações recebidas do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
- FUNDES deve ser realizado a devolutiva do respectivo valor para encerramento do
Processo.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereir
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° J <W /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 20,25 (vinte reais e vinte e
cinco centavos) .
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 20,25
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Es ecificação Valor R$
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil 20,25
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 20,25 (vinte reais e vinte e cinco centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutencão dos Centros de Educacão Infantil
3.3.90.93 - 154 Indenizações e Restituições 20,25
1 Total 20,25 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
154 - Convênio PAR 201306177 - Brin
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
20,25
20,25
CÂMARA M UNICIPAL DE
-4._~ B C
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto Ao 'x>; , 1<.0 çQg ldo[ij).
Pato Branco, z /o3 (zo zo.
Márci Regina Zanoelo
Assessora Contábil
~R a Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
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" CAMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 22/2020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 22/2020, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$
20,25 (vinte reais e vinte e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, que será destinado para devolução do saldo remanescente ao
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE referente ao Termo de
Compromisso nº 201306177/PAR em virtude do termino de sua vigência no mês de
Janeiro de 2020.
~ 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
4 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
"4 12.365.0039.2. 095 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil
-4. 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições * Fonte - 154
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do
p , f arana, con orme seque:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas , e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer
título, inclusive devolução de receitas quando não for INDENIZAÇÕES E 3.3.90.93.00.00 RESTITUIÇÕES possível efetuar essa devolução mediante a compensação
com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos
de despesas específicos.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
~ 154 - Convênio PAR 201306177 - Brinquedos Didáticos
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2020.
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Vulm: HS :!0.255,t) I
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Vi~~néí:i : J l/ l:U20 14
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>5 l' aníd 1~· : F11111!11 Naçio1ial d.: l>..:$.:m•11h-iine11m li a füluca~'t'o • FN - l'rm:c.ísO 01 2)41J0.1115167120tl·S9 l'1uti:nu n1 2H 00.017·108t2UU·.l6 l.H:. CNl'JfMF n' fKl H8 2.i7 lltJO I e ot:t) l'HEF MUN DE l'uitit.:iJli.'.í: un Jo N;11:irnwl tl.:. IJ..::>"<!tl\'uh·irncntu d:i l'.duçuçilu. FN- l'ar1kipcs: Fundo Nuciu1ml tli: lks1'11voh'i111 <!11lo da ltJp~· 1r<"io - FN· AMONT,o\ JMJCE, CN l'JiMF n' ; 116.S!n.H9.'0ilU 1·91 r>r: .. NI J Mf l l) 37~ l · 7 f. 8 ~ UN ) • IJE, CNl'Jil\IF nf OO.nll.2)7/lll)llJ -:U .: lll:I) l'ltEF t-. IU N l'lE l'A·
V:tloi : ltS 20.l55.IJ I f~1i1 :.0 1~ Á. cN\1J;~ : \l~-~ 'i~l~ Jl,~lj6f~H~~!~ !S tl!F t 1 l: \li\• HANAIHAitvlS, CNl'Jil\IF 11' : OJ.HJ.l IM!liOO l-00 Noll1 d~ 1:mp..:llhu: 10IJNf:681J·17-1 Valor: lti 20.2SS ,i:J I Vrtlor: H.S )'}.87$, 12
~~~;1~~·:1:; ~ ... 1! J1~!~ !:1 : 1•,\ Ul.O Cl!SAlt DOS SANTOS. CmlJo; l'rc· No1u JI! E111p..:11lin: 20 1lNEntN-15-i ~j~~11~~1 E~1;1;f~!~N1~0l.lNl 6'Jt118S frito Munh:ipal. f' l'F o' : 17 o60 5~.\-6H . ~~; ~..:~~~ :..:~!; ~;~\ ! S~IAEL FEIHtEll<A Dt! OLIVl:IKA , Ciugo: N11m1: do kspuns<lwl; l>IO<'iO HWI AU NllO l>H QllEIHOZ. C:t ~w : T..:1111u d-.! C-11111pw111is o 1•AR n' 20IJ0547-l l'rdci10 .f\l1111id 1'àl. Cl'F '!' : l62JIOl.9H-8:7. Pr1!ícih1 Munidpal, Cl'F n' : -t OJ 9.\ -SJ ,
l'mn.·i1.su n1 2l41XJ.t1 15.7fi lt10IJ.!) I T-:rmo di..- Çon1prnn11ssn f'AI< n? 20 1.lO.i-199
Jl an dp~s: f<undd Nadomil tlc Ü1!)..:nmln111ê11to J;i falt11..·;1çâq . FN - ~~: ~~:.l~li .: ~ .. t~~ ;~;~(~ S~~-'~~7 ~tc;~Jl30 ?:i l'wc1:sso 11 1 2J40ú 01767() 20 1.1 5~
~~·A ~~~ {!~~J ~:F !: f/ll~ ;~t 11 ~11 i) l'ltl:F UN UC i'articipes: f1111Ll1) Nn1: i111_rnl 1le k~.: 11 \·«1 u11 110 11;\ m:uç~o • FN- ;~ ~i~!~· ~~.i~:f\i ~ ~~ ~~ 5~~uM~1 .~ '~ ~(:~~ f~k ·!W 1:' ;~ Y~ ~ ,,:~~ ~ Va lor: lt ~ '.W.25S,'JI g~v~ ~);!, f~;: ~li~ 71~//'~~ ~:;~~:i.1 11:)~ ·1~ jtEF MUN Oi: C:\S- JO!MA, CNl'JlMF nt ' t16.l Hi,74.lflJ0Ul-11 ti No1u dl! E111p,..11ho: 201JNl.!61$9·1H V:d11 n H..i 20.1:\5,91 Vig.! ucia: J lil'.?1211 1-l Valm: ltS 179 .. 1) 8.(J ~ Nu1:1 Jc Empen ho; 2111JNEM09H
Numc 110 r..:s1w11sftwl: l.>lt\NI ~ UIHTO ltUSCIOL GLLI. (.':111:111: l'1 c· Nn1~ ili! EmJl..'11lm: 201.lNE<i90J.I) . 31 12 12 01~
li:i10 Munic i1l:il1 C" l'F n' : 95<d52.71S-<JJ. Vi~ êm:ia . 31 :12 1201 -1 Nom~ t.lo 1cspons!twl: O~ i\ll llE l "ALDAS FllllTAl>tl Fll.110.
Nome 1lt) 1~.)p1111:1:h..:l : l!DUAR Bllt:NO. Caryú: l
1
1cfcifü !\hu1i\.·1 pal, C;iígu: l'r.:fl.'ilo .,, luuicip:il. ('l'P n' : 100 6íi.\.90.l-97 . Ti.-111111 Lli.: Crn11pr111111ss11 l'A ll n! 2111JClli l75 Cl'F 11 1 ; ll X.\7-l .·ISIJ-tn
l'Hll.'..::,"So nt 2.l·H>ú .016-HJSt10U · llJ Termo di.: Compronuss1,1 l' ~ 1~ :WIJ05:i0 1
:1~ '. ~J :~ 11
:: ~ f.!~S18l s o:1~)· .l~tlv~I~:;;, ';:~ w tt~~ 1~~ t~~ : ~~~~~ ~!s: \~ n~'t2~'_\'~ ~ít759~ 1\ j~ .}~l I JIJS-J9ft :~,: ~~i;,~~~ 'F~,~~~0~ :~;1:1~?::~ >~~c1t \\'i11 11:1H11 da Ellu~;1~·:\11 · FN · Yl1:1'Jt, CNi•J/t-.IF u: : 7~.179 97J Ufl0 01 l'<111ldp;.:$'. Fumlo Ni1\:iu11al 11..: '1>.·sc1w\1l \'Ími!nto da EJurn ~·6o • FN- üU, CN l'J/MI: n l nO. HIU.i7/f}t)()l_.H I e 0(11) l
1ftr:F IUN l>H IHJ·
\'nlur: kS 19.9J7,31i Ul!, CN l
1Jif>.U: ll 1 OOJ78.2S71\iOO l ·KI 1! 0{:1J l'llEF ti. IU N l>E XI· ltl"J'l/t-.-1.-\, CNl'JtMF 11 1 : 06.117.071 1(.HJUl -H
_N_"' i1_,_f._111 ,_·11 :_1_ 1. _:6_s._••_· ~~~~~~~~~~~-º~l-•E_'-_X_Q~l_J_:;_uA_.~ .. -' 'J_; ~11 c..c;3~~~~-º-l5~1~N~9-ºl_·~l~~~~~~-\_ll o__: 1ts2 11 ls_. ~~~~~~~~~~~~~~
E:.1c 1h•l'11 111:: 111:J pot.lc se r w 1il°1i..-mh1 m1 ..:rnk(l'\'" d 1."111l nk o 11111 !í \\' 1u govhi o11 •~,lt~"11 ld •·. .h:ml.
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l.l 11111 1110 11s:.: i11adu digilah11..:11u: L·o11fon11c MI' 1iT 200-~ 1lc 2-1!0:1!211111 , llU..: iu títui u
Jnfrn\.· 1n1111 r4 llll- Chaws l'úhhl!ai U1 usikirn · l<."P IJ1a tl .
j
s1 mec.mec.g ov.br /pàr/par .php?modulo= prl nci pal/leladeassinalura&acao= A&dopid= 21376
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201306177
. . . ..
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
. PLANO DE AÇÕES '.°'RTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO ..
01 • PROGRAMA(S) ! 02 • EXERCÍCIO
FlANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2013
03 • N' PROCESSO
23400017436201353
04 • NOME DA PREF8TURA 05 • N.0 DO CNPJ
PREF MUN DE PATO BRANCO 76.995.448/0001-54
06 • ENDEREÇO 107 • MUNICÍPIO 08 - UF
RUA CARAMURU 271 - COORO PATO BRANCO PR ..
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) .. .. . . ~ .
09 · NOME 10 · CPF
AUGUSTINHO ZUCCHl 450.562.939-20 ..
DADOS DA OBRA ATENDIDA
ID OBRA ATENDIDA N' PROCESSO DA OBRA ATENDIDA SUBAÇÃO
24306 23400000523201291 4.4.2.2001 l >f•j''"''1r•r '".' 1•r..l'"'':'""' "n't~r."'!r1"'1:'l ' .. ""º,~ .t ,..,_":' ""4:" '. •" .1 r~Y•i""". !"'~ 1.-nll'fltr• r-nU1 •YJ;•• '.• "'" °''' '' ·f ••1•'01f•ttrll',.11'~~ ,..,.,!..,,:.,•1""''!""rnn ~• ,, ,.,.,.,... ,, .,.""'!'"'nY• nn•~• ••1• rr ,...r ;" ""' "" 'n1 •u •1 •1nrT •t• ,. .. ":'~ '·•t<l ~• f1• ~1~ "' ~
' .... IDENTIFICAÇÃO E DELIMITÁÇÃO DAS A,ÇÕES FINANCIADAS
SUBAçãO TIPO TIPO DE ARP* METAS PREçO TOTAL Í
SUBAçãO QUANTITATIVAS UNITáRIO !
MATERIAL f
4.4.2.2001 CONJUNTO DE ENCAIXE DE BLOCOS - DIDÁTICO E SIM 8 R$ 157,50 R$ !
rvlADEIRA PEDAGÓGICO 1.260,oo ' .
CONJUNTO DE BONECO MENINO MATERIAL R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 249,00 BRANCO - VINIL PEDAGÓGICO 498,00
MATERIAL R$ 1 4.4.2.2001 CONJUNTO DE TELEFONE - R..áSTICO DIDÁTICO E SIM 4 R$ 141,40
PEDAGÓGICO 565,60
CONJUNTO CAIXA BRINQUEOOTECA - MATERIAL R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 4 R$ 520,00 MDF PEDAGÓGICO 2.080,00
[
Ml\TERIAL t
4.4.2.2001 CONJUNTO DE CARRINHO DE BONECA - DIDÁTICO E SIM G R$ 238,50 R$ 1
METAL PEDAGÓGICO 1.431,00 f
. . .
CONJUNTO DE BOLAS DE FUTEBOL· MATERIAL R$ . 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 67,64 VINIL PEDf. GÓGICO 135,28
MATERIAL R$ Í . 4.4.2.200·1 CONJUNTO FANTOCHE FAMiLIA BRANCA DIDÁTICO E SIM 2 R$ 44,00
PEDAGÓGICO 88,00 1 ...
MATERIAL '
4.4.2.200 1 CONJUNTO JOGOS PROFISSõES - MDF DIDÁTICO E SIM 4 R$ 85,00 R$ !
PEDAGÓGICO 340,00 1
1 - ·-·. ..
MATERIAL t
4.4.2.200 1 CASINHÀ DE BONECA - MADEIRA DIDÁTICO E SIM 4 R$ 1.700,00 R$ Í
PEDAGÓGICO 6.800,00 [
.. i
MATERIAL R$ ![ ~
. ·-·------ .. '"' ' '""' ~vu uv nuUUjJIU ~ l.JI V
4.4.2.2001 CONJUNTO PASSA PB;;A • MDF DIDÁTICO E SIM 6 R$ 97,00 582,00 r \)\\ de .t;
' PEOll.GÓGICO ' 'b g í · .;, Fls
4.4.2.2001 CONJUNTO DE BONECO MENINO NEGRO - MATERIAL ~ DIDÁTICO E SIM 2 R$ 249,00 R$f O 'li.-to
VINIL PEOAGÓGICO 498,00 li ~
CONJUNTO DE BOLAS DE VOLLEY - MATERIAL
4 R$ Í .4. 2.2001 VINIL DIDÁTICO E SIM 2 R$ 67,64 135,28 1 PEOAGÓGICO .. .
R$ 1 CONJUNTO DE BOLAS COM GUIZO - MATERIAL
4 .4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 4 R$ 61 ,85 BORRACHA PEOAGÓGICO 247,40 1.
CONJUNTO DE QUEBRA - CA BEçA MATERIAL
4.4.2.2001 R$ 1 DIDÁTlCO E SIM 20 R$ 41 ,67 PROGRESSIVO - PAPELãO PEOAGÓGICO 833,40 1
MATERIAL f
CONJUNTO DE CAMINHãO TIFO R$ r 4.4 .2.2001 CAçAMBA - PláSTICO DIDÁTICO E SIM 4 R$ 229 ,61 918,44 ! PEOAGÓGICO
CONJUNTO DE JOGO DE PEçAS MATERIAL R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 4 R$ 304,85 SOPRADAS PARA ENCAIXE- PláSTICO PEOAGÓGICO 1.219,40 1
MATERIAL R$1 4.4.2.2001 BA NDINHA RrrrvUCA DIDÁTICO E SIM 8 R$ 1 G1,00
PEDAGÓGICO 1.288,00 l
MATERIAL R$ Í 4.4.2.2001 CONJUNTO OOMINó COM TEXTURA - MDF DIDÁTICO E SIM 6 R$ 97,00
FtDAGÓGICO 58.2,00
CONJUNTO DE CAMINHãO COLETOR DE MATERIAL R$ . 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 4 R$ 269,23 LIXO - PláSTICO PEOAGÓGICO 1.076,92
r '
CONJUNTO DE BONECA BEBê NEGRA • MATERIAL R$ f 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 217,00 VINIL PEDAGÓGICO 434,00
MATERIAL R$ 4.4.2.2001 GELA DEJRA - MDF DIDÁTICO E SIM 10 R$ 110,00 1.100,00 , · PEDAGÓGICO !
CONJUNTO DE BONECA BEBê BRANCA - MATERIAL R$ 1 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 290,00 VINIL , PEDAGÓGICO 580,oo i
f
CONJUNTO DE BONECA MENINA NEGRA - MATERIAL R$ 4.4 .2.2001 DIDÁTICO E SIM 2 R$ 249,00 VINIL PEDAGÓGICO 498,00
CONJUNTO OE ENCAIXES - CABEçA MATERIAL R$ 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 20 R$ 44,1 5 MAMãE EFILHOTES- PAPELãO PEDAGÓGICO 883,00
MATERIAL 1 CONJUNTO DE BOLAS DE BASQUETE- R$·1
4.4.2.2001 VINIL DIDÁTICO E SIM 2 R$ 47,00 94,00 1 PEDAGÓGICO ..
CONJUNTO JOGO DA MEMóRIA COM R$ 1 MATERIAL
4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 6 R$ 175,00 TEXTURA - MDF 1.050,00 1 PEOAGÓGICO
'
CONJUNTO DEAVlãO 81-PLANO - MATERIAL R$ i
4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 4 R$ 218,00 MADEIRA 872,00 1 PEDAGÓGICO
MATERIAL R$ 4.4 .2.2001 PIA DE COZINHA - MDF DIDÁTICO E SIM 10 R$ 154,00 1.540,00 PEDAGÓGICO
'
1
MATERIAL R$
4 .4.2.2001 COl\JJUNTO FANTOCHEFAMiLIA NEGRA DIDÁTICO E SIM 2 R$ 44,00 BB,00 1
PEDAGÓGICO
CONJUNTO DE BICHO COM FILHOTES - MATERIAL R$ 1 4.4.2.2001 DIDÁTICO E SIM 8 R$ 168,00
si mec.rnec .c1 ov.br /oar /oar. ollo?roodulo:; ori nci oal /l P.assinalur ilr. ti n= ARdcnirli: 2117ô ?/fi
.....• -.. ··--·>J v•.v• 'l"'" 'f'O' +" 'fl 01KXILllQ=pr1nc1pal/leladeassinalura&acao=A&dopid=21376
TECIDO
CONJUNTO bE FANTOCHEANlf\N\IS 4
.4·
2
·
2ºº 1 DOMéSTICOS
FIDAGÓGICO
f\N\TERIAL
DIDA TICO E SIM
PEDAGÓGICO
f\N\ TERIAL
4.4.2.2001 CMOETNJULNTO DE BERçO PARA BONECAS - DIDA TICO E SIM
A PEDAGÓGICO
f\N\TERIAL
4.4.2.2001 CONJUNTO DE FANTOCHE FOLCLORE DIDA TICO E SIM
PEDÀGÓGICO
f\N\ TffiiA L
4.4.2.2001 CPLO'NSJTUICNTOO DE tvláQUINA FOTOGRáFICA - DIDÁTICO E SIM
a PEDAGÓGICO
f\N\ TERIAL
4.4.2.2001 TEATRO DE FANTOCHE - f\N\DEJRA DIDÁTICO E SIM
PEDAGÓGICO
f\N\ TERIAL
4.4.2.2001 FOGãO - MDF DIDA TICO E SIM
PEDAGÓGICO
MATERIAL
4.4.2.2001 TEATRO DE FANTOCHE - TECIDO DIDÁTICO E SIM
PEDAGÓGICO
2
6
2
4
2
10
2
R$ 31,00
R$
R$ 209,50 1.257,00
R$ 40,00
R$ 199,18
R$ 38,00
R$
80,00
R$
796,72
R$
76,00
R$ ! R$ 110,00 1.100,00 1
R$ 43,90 R$
87,80
f\N\ TERIA L R$ I
DIDÁTICO E SIM 20 R$ 120,00 2 400 DO ·
PEDAGÓGICO . ' I
4.42.200·1 CAVALO DE BALANçO - f\N\DEIRA
1--~~-+~~~~~~~ ........ ~--~~~4--~""---'-l-~~-+-~~~~~--+~~~~-t-~~-i·
CONJUNTO DE CA MINHãO TIFO 4
.4·2
·
2
ºº 1 BOMBEIRO - PláSTICO
CONJUNTO DE BONECA MENINA 4
·
4
·
2
·
2
ºº 1 BRANCA - VINIL
f\N\TERIAL
DIDA TICO E SIM
PEDAGÓGICO
4 R$
R$ 328,38 1.313,52
f\N\TERIAL
DIDÁTICOE SIM 2 R$249,00 R$ [
PEDAGÓGICO 498·ºº 1---1-~~~~~-1--~-4--~~~-+--~-t-~1
f\N\ TERIA L R$
DIDÁTICOE SIM 4 R$61;85 247,
40 PEDAGÓGICO
4.4 .2.200'1 CONJUNTO DE BOLAS - BORRACHA
f\N\ TERIAL
4.4.2.2001 CONJUNTO DE BLOCOS LóGICOS - MDF DIDÁTICO E SIM
PEDAGÓGICO
6 R$ 150,00 R$ !
900,00 !
CONJUNTO DE CAMINHãO TIFO MATERIAL R$ -, 4.4.2.2001 CEGONHA _ PláSTICO DIDÁTICO E SIM 4 R$ 498, 7 4 1.
994196 PEDAGÓGICO t
TOTAL GERAL 232 R$ 8.577,59 R$ 39,075,12 ··---·-----: """.' i~ • •• .,,,. ,., ",.,.'ri'" r .. • t> "n+'• 'º''." ~ ,..,. ,.,,. · nrn vn .. , .. ;....,.,,.,.,," t;,.·-;o~_,..,,,;..,. .,,~,. ;., .... n..,...•n!" • .-; • ., .. Í1 "' .,.,.,, ... , n ~ '"f"""••!""'..,""' "°''" • ~ f" n~ r1 .,.. '!',_,.,.,.-, ,.. ;,. ": '""'' ••W,. n ,.,.. 11-.:rtt·•n,.,,...,.,.,.,.,..,,..,, ••" 14,,.,;,,.,..,.-.n-.r•u,, 1 '"" .-n 1; .•• , ...... , ..•.... , .. , • ;
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO·FINANCBRO
1 ! SUBAçãO Nl'.1MERO _ VALOR 1 i
4.4.2.2001 2013NE690708 R$ 39.875, 121 1
TOTAL EMPENHO R$ 39.875,12J ' -.-.. Ti'.1' ,., "• it '"'' •••••••-•Ti• • "'. ~· .' !.'"''"'' .. 1 < t·o ••'< •• •>< " ,.,,,-,, t l" ~">"tOT'<>"i•>" ••• ~• 1• 1 1., ••• 1 <• U••'><~1 ,,, .. ,., .... •t •'"'"V•.-. •• ,,..,.. ... • 1' "''' ,,..,......, '' ..... ~ .. , ..... ';._riv.-..-.., '"' '~ ••>'f• o 1' 1 t;''I'' ,; ~,....,., l"f'''"°" ...... , ,..," • O" t ">U>"OO '""" , -_, <' ,. .. ,-, <> t '>"'.' ~··• ' " '"'' .. • ~ '""'~ •• •' i' '1 • ' '
12 - EfAPAS OU FASES (SE HOUVER) P n • 1 ,. "' r....-1 •• f <• n•1« "1 • • ' " ,,.,., f' on•-<• •"f•>u·w•n•oirn • , .. ,.,. • n•H Hu~ o• 01~ '1 ••lo.-.• o,,.,. ,.'1 '1• • <•>">""'º l>'l'l''• I• • 1 r ''"•·un< 01 •;••• ~" • 1 ''" -,. <'nrn .-hf. l•I ; ,y,,..-, ~'~' •~ ·~ft ",,.,,., t~•»n .. ~ .. .,., l"'YI~ ,., '•·•1• •• ,...#, ,., ... lt • 1•1• ... ·•n• "'~~•" ••~ 'l • •I • •11 •1 1 ·~· • <t• •' • " •' •' J« '' • " • « • ,., •
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(*)ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREçOS DO FNDE ~~ ~~
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DÊ JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE Nº 14/201 ·:. ~j} Prefeitura Municipal de PATO BRANCO compromete-'se a executar as ações elaboradas no Plano de Ações
Articuladas - PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas :
1 - Executar todas as atividades inerentes à aquisiçãd dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste
Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas - PAR,. elaborado e
aprovado.
11 - Executar os programas em con formidade com as normas especificas editadas pelo FNDE para execução
do PAR e das demais ações financiadas.
Ili - Executar os recursos financeirós transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivamente, no cumprimento das ações
pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC; exclusivament,e no cumprim ento do objeto
pactuado, responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento
das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação
realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas
correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo
município , se ndo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011.
V - Incluir no orçamento anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
Com prom isso, nos termos estabelecidos no § 1 º,do art. 6°, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
VI - Providenciar a regularização da referida con ta corren te na agência indicada, procedendo à entrega e à
chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes,
ou to rga ndo ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da
·""" referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento,
bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, § 4° e 13 da Resolução
CD/FNDE Nº 14/2012.
VII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma
a garantir a aplicação tempestiva dos recursos credi tados a seu favor.
VIII - Aplicar os recursos recebidos , enquan to não forem utilízados em sua fina lidade, obrigatoriamente em
caderneta de poupança, aberta especificamente para o ·Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação fin anceira dt:i curto prazo ou operação de mercado
aberto lastreada em títulos da dívid a pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na qual os
recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta de poupança ,
cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
IX- Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às ações
do presente Termo ele Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas exig idas
para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta
corrente especifi ca;
si rnec.rnec.c1 ov.br /oar /oar .oho?mxlu\o= ori nci oal/lel adeassi nalurà&acao= A&doold= i 1376 416
s1rnec.mec.gov.ur1par1par.pl1p?modulo=principal/leladeassinalura&acao=A&dopid=2·1376 ~,- l l v~\ Fls'.:LL- "'J
j . ~
X - Assumir a responsabilidade de efétuar as aquisições ·descritas no presente Termo de Compromisso, por --- adesão às Atas ele Registros de Preços do FNDE, quando houvér, e, ria ausência destas, reá ll zar licitações
para as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera
automaticamente adesão às atas de registro de preços da autarquia para os itens contemplados neste
i n s tru m e n to .
XI - Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes,
discriminados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federai s, sob pena de, não o fazendo,
arcar com a restituição financeira do matante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas
Especial (TCE) caso necessário. ·
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer
ação, promocional ou não; relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido
neste Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período
eleitôral.
"' XIII - Manter atua lizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
XIV - Emitir os documentos comprobatóriôs das despesas em nome do munieipio, com a identificação do
FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede,
ainda que utilize serviçôs de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas
referidos no Capítulo VI, da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos regi stros
dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
XVI - Apresentar, sempre que solicílado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalm ente cottstituido(s)
a via original de todo e qualquer dôcutnento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos
transferidos.
XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo
FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim .
XVIII - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e
transferências devidos a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto hO art. 212 da
Consti tu ição Federal.
XIX - Prestar con tas ao FNDE/MEC dos recursos , recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na
Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
XX- Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos,
contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União
(TCU) a que se refere o exercício do repass e dos recursos, a qual será divulgada no sítio
e.letrônico www.fnde.gov.br.
'1/fi
- · ,...- r · ... _ .,... ........ ,._., ... ...,..., .... ..,..,1110\UI OUlOVCIU- MOlUUIJ IU - L.. l.JI U
~\)' "''° if\s · .~)
XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de /
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de
Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária
arrecadadora.
XXII - Matar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o ente federado ,cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição
Federal, que traia dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabi lidade do
ente federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
Brasllia/OF, 23 de DEZEMBRO de 2013.
AUGUSTINHO ZUCCHI
PREF MUN DE; PATO BRANCO
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Valid ado por AUGUSTINHO ZUCCHI • CPF: 450.562.939-20 em 23/12/201311 :03:55
0IAFI2013-DOCUMENTO-CONSULTA-CONNE (NOTA DE EMPENHO ) _________ _
10/12/13 15:54 USUARIO : EDILENO
DATA EMISSAO 09Dez13 NUMERO : 2013NE690708
UG EMITENTE
GESTAO EMITENTE
FAVORECIDO
153173 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
15253 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO
76995448/0001-54 - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
TAXA:
OBSERVACAO
FNDE LOA - PAR - TD - 2013 - INFRAESTRUTURA ESCOLAR - BRINQ PROINF.NCIA MA
EVENTO ESF PTRES FONTE ND
401091 1 061651 0113150072 334041
S I STEMA DE ORIGEM:
TIPO
AMPARO
PROCESSO
ESTIMATIVO
23400017436201353
UF BENEFICIADA PR
ORIGEM MATERIAL
,-,\FERENCIA
LANCADO POR 24520160120 - JUREMA
UGR PI
RFF 3 4 I3 71DN
MODALIDADE
INCISO
NAO SE APLICA
PRECATORIO
MUNICIPIO BENEF. : 7751
NR.ORIG.TRANSF:
UG : 153173 09Dez13
PFl =AJ UDA PF3 =SAI PF4 =ESPELHO PF12=RETORNA
V A L O R
39.875,12
18:51
----\
- -- . ... . ,._., ''-' vv 1v 1c;1a,:, .. ~UUdlfé:KJ
Sub ação \
; PR - Pato Branco
(jr ~jrnaJ 1
Dirrensão: 4. Infraestrutura Física e Recursos Pedagógicos !
4A. Recursos pedagógicos para o desenvolvirrento de práticas pedagógicas
que considerem a diversidade das derrandas educacionais
Area:
Indicador: 4.4.2. Existência, suficiência, diversidade e acessibilidade de materiais
pedagógicos
Garantir a aquisição regular de rràterials pedagógicos diversos para as escolas
Ação: da rede rrunicipal de ensino, considerando as necessidades explicitadas no
planejarrento anual dos professores e no projeto pedagógico de cada uma.
Tipo da subação: MA. TERIAL DIDÁTICO E PEDAGÓGICO
, Dados da Subação
4A.2.2001 - Adquirir, por rreio de assistência financeira do FNDE/MEC,
Descrição da Subação: brinquedos didáticos para as escolas de educação infantil da rede m.micipal de
ensino.
Estratégia de Estabelecirrento de convênio ou terrm de cornpromsso para aquisição de
lrnplerrentação: brinquedos didáticos para as escolas de educação infantil da rede municipal de
ensino.
A"ograma: FNDE- Brinquedos Didáticos para Educação Infantil
Forma de Execução: Assistência financeira do MEC
Cronograma: Global
2013 2014 Totalizadores
Empenhos
1 Dados do Empenho 1 (09/12/2013) 1±1 El
Quantidades e Cronograma de Execução
Ano de Término: 12014
, Itens de Com posição 1 '
1 Ação 1 Item . ! Qtde i Valor 1 Valor .1 Valor ! ; 1 .__ _! __ ,, __ ·-··· _ ,....... ·---··--·· -,-. ·-_,,_. ____ , ____ ,, _________ . L. ___ ~.0~~~~---Í ..... _i:: ~~:i ---L !. rc.~~ ?º J :
1 j.JJJ Bandinha rltn1ca 8 161,00 '1.288,00 'J,288,00
! Ll!l Casinha de boneca - madeira 4 '1.700,00 6.800,00 6.800,00
l [.i:) Cavalo de balanço - madeira 20 120,00 2.400,00 2.400,00
i_~:j Conjunto caixa brinquedoteca - MDF 4 520,00 2,080,00 2.080,00
' ~ Conjunto de avião Bi-Pfano - madeira 4 218,00 872,00 872,00 L~J
lti] Conjunto de berço para bonecas - 1netal • 6 209,50 1.257,00 1.257,00
r uj
~ Conjunto de bicho com filhotes - tecido ' a 168,00 1,344,00 1,344,00
l Conjunto de blocos lógicos - MDF 6 150,00 900,00 900,00 1
l~) Conjunto de bolas - borracha 4 61 ,85 247,40 247,40
l~.1 Conjunto de bolas com guizo - borracha , 4 61,85 247,40 247,40
L~.1 Conjunto de bolas de basquete - vinil . 2 47,00 94 ,00 94,00
lil Conjunto de bolas de futebol - vinil 2 67,64 135,28 135,2!3
~~ Conjunto de bolas de volley - vinil 2 67,64 '135,28 '135,28
l!iJ Conjunto de boneca bebê branca - vinil 2 290,00 580,00 580,00
!~) Conjunto de boneca bebê negra - vinil 2 2'17,00 434,00 434,00
simec.rnec.gov.brlpar/par.php?IT'Cdulo=principal/subacao&acao=A&sbaid=6235705
('<+•
! estado atual !
1
Em análise da
comissão
'
~ L ,., .. ª,ções
1 nenhuma ação
' disponiv el para i
o documento Í
histórico j ,. i
' ~ ! L,_,., .. , ..... , ·-
1/2
10/12113
·-,,
\
-'-'
PAR 2010 -:. Plano de Metas - Subação
~ Conjunto de boneca rrenina branca " vinil 2 249,00 Ml8,00 498,00
U1J Conjunto de boneca rnenina negra • vinil 2 249,00 498,00 498,00
ff" ~il Conjunto de boneco rmnino branco - vinil 2 249,00 498,00 498,00
[~ Conjunto de boneco 1mnlno negro - vinil 2 249,00 498,00 498,00
fij ConjuntG de caninhão Coletor de Lixo - plastico 4 269,23 1 .076,92 1.076,92
.. J i::t Conjunto de catrinhão tipo Borrbeiro - pl<§stico 4 328,38 1.313,52 1.313,52
l_l'~ Conjunto de camnhão tipo caçambá - plástico 4 229,61 918,44 918,44
,. \
~ Conjunto de carrinhão típo cegonha - plástico 4 498,74 1.994,96 1.994.96
' 11 lr:J Conjunto de carrinho de boneca - rretal 6 238,50 1 .431.00 1.431,00
r·--,
IJ1J Conjunto de encaixe de blocos - rrndeira 8 157,50 1.260.00 ·J.260,00
[~ Conjunto de Encaixes - cabeça Mamãe e Filhotes - 20 44, 15 883,00 883,00
papelão
-- ~
1.:~J Conjunio de Fantoche .Anirrais Don'ésticos 2 :31,00 62,00 62,00
w Conjunto de Fantoche Folclore 2 40,00 80,00 80,00
ll1 Conjunto de jogo de peças sopradas para encaixe - 4 304,85 1.219,40 1.219,40
plástico
'l'{ ~ L Conjunto de l'réquina fotográfica - plástico 4 199,18 796,72 796.72
l~j Conjunto de Quebra - Cabeça Progressivo - papelão 20 41,67 833,40 833,40
r i] l~ Conjunto de telefone - plástico 4 141,40 565,60 565,60
'ttJ L.J' Conjunto dorrinó com textura · MbF 6 97,00 582,00 582,00
[~~ "~•
Conju11to Fantoche Família Branca 2 44,00 88,00 88,00
l1i1 Conjunto Fantoche Família Negra 2 44,00 88,00 88.00
\iD Conjuntô jogo da rrerrória com textura - MDF ô 175,0ó 1.050,00 1.050,00
u:1 Conjunto jogos profissões - MDF 4 85,00 340,00 340,00
r J ~l Conjunto passa peça - MDF G 97,00 582,00 582,00
l!J Fogão - MDF 10 110,00 1.100,00 1.100,00
!~ Geladeira - MDF 10 110,00 U00,00 1. 100,00
L~j Pia de cozinha - MDF 10 154,00 1.540,00 1.540,00
~J Teatro de Fantoche - rnacleira 2 38,00 76,00 76,00
1 Teatro de Fantoche - tecido 2 43,90 87,80 87,80
Totais: 8.577,59 39.875, 12 ~~t.~~··· ·:-::: ~::: .. ,~ :<., -. ;<l' 1':'.'; ;:.~~tH'.<·!"( 'ri:\~'· /> _:,•;:n.~,~-~ ' ': v!)~--~~'"!*i~ ~'t ~i~'-~{i" :h ;;·;·, ·:~·.';;-""
Detalham e nio
Detalharrento
Parecer da Equipe Técnica
Considerando a iniciativa do governo federai em elevar os Índices de qualidade da educação
básica, o recurso financeiro destinado à aquisição dos itens relacionados no Conjunto de
Brinquedos Didáticos - FNDE é parte do objetivo do Programa Nacional de Reestruturação e
Aparelhagem da Rede Escolar Ríblica de Educação Infantil e destina-se ao atendirrento das
Parecer: escolas de educação ihfantil construídas por maio de convênios celebrados e terrms de
cômpronissos pactuados oóm o FNDE. Considerando que a ação de aquisição do conjunto
de brinquedos didáticos está inserida na R:Jlitica Educacional sorms pelo deferirrento da
iniciativa, devendo o proponente seguir o disposto nas cláusulas do ternn de compronisso
para execução da ação em tela.
Parecer de
Mérito:
Status da
Subação: En1:ienhado
r±l Histórico de Parecer
~\};d~~~
'O 15-'9· ~F,<!> ~ .[]! ~\ J ,_ / \ ... ... --~-'./
CÂMARA MUNICIPAL DE
ú
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o ariigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 22/2020.
Pato Branco, 3 de março de 2020.
Carlinho Ant azzo - PROS
Presidente
Relator: {Q~(,C,t}) 1~
Data: 05 )o'j \lo
~Rua Araribo ic1, 49 1, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Pciraná
, .. ( 4 6) 3 2 72 - 1 5 o o / 3 2 72 - 1 5 1 3
(81 http://www.pato branco. pr.leg.br / rozcme@pato bra nco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2212020.
Câmara Municipal de Pato Branco
IDllllllUllDllllll
PROTOCOLO GERAL 590/2020
Data: 12103/2020 - Horário: 10:51
Legislativo - PCOF 21/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 14/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 22/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, no exercício de 2020, no valor de R$ 20,25 (vinte reais e vinte e
cinco centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco, dotação orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que será destinado para devolução de
saldo remanescente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação _
FNDE, referente ao Termo de Compromisso nº 201306177/PAR em virtude do
termino de sua vigência no mês de Janeiro de 2020.
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem
encontrar-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária
sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
Carlinho An olazzo (PROS)
Presidente
José Gilson . ~a (P -}-
embro
/'
~r~
Vilmar Maccari (PDT)
Membro - Relator
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato 13ranco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
l'8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readonnaccari@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 22/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercfcio de 2020, no valor de R$ 20,25
(vinte reais e vinte e cinco centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 20,25
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
A ão Valor R$
2.095 20,25
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 20,25 (vinte reais e vinte e cinco
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutenção dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.93 - 154 Indenizações e Restituições 20,25
1 Total 20,25 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
154 - Convênio PAR 201306177 - Brin uedos Didáticos
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
181 http://www. patobranco . pr. leg. br / leg islativo@patobranco.pr. leg.br
Valor R$
20,25
20,25 I
20/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAR.ANA
PllEFEITURA i\IUNICIPA L DE PATO Bfü\NCO
SECRETAIUA DE GAOINETE
LEI /'i' 5.4 79, DE 19 DE MAnÇO ot: 1010
Autori1a o Executivo l\lunic ipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 20,25
(vinte reais e vinte e c inco cenlavos).
A Câmara i\lunicipal de Pato Brnnco, Estado do P:min:l, a provou
e eu, Prefeito, sa nciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/20 i 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 20 18/202 1, confonne segue:
Valor RS
\hnulito\-lo do üulao ?0,15
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei n•
5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercicio de 2020, confomtc segue:
.\tlo \".llor RS
lJl'l5 \haaltaçlo do.1 Crn1r11s dt [dHJf-lo l nf:1nril ?0,15
Art. Jº Autoriza o Executivo l\lunicipal a criar nova Fonte de recurso
c a abrir no Orçamento Geral do l\lunicípio de Pato Branco, Estado do
Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 20,25 (vinte reais e vinte e c inco
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
\'J l.)r HS
•)7 Sl:CRHARIA ) I U1'1CIPAL OI: [OUCAC.~O E
CULlUR\
~7.0? UEl' .. \ RT.\ \l o AO \ll~ISTIUl 1\.0
ll
l lJ65
1 J6~.00J9 \hnutitnçfo do EnJfao
)_1))5
JJ.90.93 - 154 '1.25
lfo1JI
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
t"o1Ut \ ',dor f{S
IS-'· Con\ (nfo P.\H. 20 U 06177 · Udnqu«l~n OidJ1lco~ 10,15
Art. s• Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2020.
A UGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntilicador:5687823E
Matéria publicada no Diário Ofic ia l dos Municípios do Paraná
no dia 20/03/2020. Edição 197 J
A velificaçào de autentic idade da matéria pode ser feita
infonnando o código identificador no site:
http://www.d iarionmn ici pa 1.com. br/amp/
w..vw.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5687823E/03AHaCkAaaRZl<l<xSXzlcuNQj8DSWb3vBaFpgOFwnADXd2jY2BQU2rPU1E689tza5Elsbc2... 1/1
24/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAUINETE
DF:CRETO N• 8.635, OE 19 DE i\IARÇO Df. 2020
Abre Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 20,25 (vinte reais e vinte e cinco centavos).
O Pre feito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica i'vlunicipal, e
com base na Lei nº 5.479, de 19 de março de 2020,
DE C R ETA:
Art. Jº Fica alterado o Programa da Lei ~ 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 18/202 1, confonne segue:
Progr.1111:1 \'alor RS
0039 ~f:inul ç-lo do lno 20,2S
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçament<1rias) do exercício de 2020, confonne
segue:
\'•lor KS
l.095 ,\l:tnultnç-lo dos Ctntros dt Educaçlo lnf.1ntil l0,15
Art. 3° Fica criada nova Fonte de recurso e aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por
Excesso de A1Tccadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 20,25 (vinte reais e vinte e cinco centavos) na c lassificação funcional
programática abaixo:
Código ü 11td O<Jçlo \ '•lor RS
07 S[ClltT.\RIA MUi\'ICIPAL DE EDUCACMJ E CULTUR.\
07.0l IH:P.\RT,\,\l[,"TO AD\lli\'ISTRATl\'O
l l [duuçl o
llJ6S Eduu çl o lnrontll
l l..!65.0019 nultnç~o do f'.ndno
2.095 M.inutcn,·J.o ..kH e tntnn d~ Edw,J.flo lnl:i.tltil
J.l .90.91 - 1 ~ lnJcni1J.;-&:$ e titu ,~ 20,15
loul 10,25
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recurs os de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
ron1 ('
154 • COO\tnlo PAR 201306177 • Orinqucdo1 llidllicos
Tol:1I
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaçiio.
Gabinete do Pre fe ito, 19 de março de 2020.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeito
Matéria pub licada no Diário Oficial dos l\fonicípios do Paraná no dia 20/03/2020. Edição 1973
\'•lor ns
20,25
l0,25
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:420DC255
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita in formando o código identificador no site:
http://www.diariomunic ipal.eom.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/420DC255/03AHaCkAZk3cABSVUSeF51gL -r _ VHdC _ bllncqa DLOnJlwhPgJQuqCO 1 ZXH8V6iWRpBQyy... 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
21 e 22 de março de 2020
W N" 'º'·OE oi .u.~.;;oe< n;-)
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AI\. 1• f'c.o ll!:~o e. Lo r" !it.ll'-'.l11 ~-~.,..a 6> FP.t.
\ ..... ""o>~ó.>PrG»)'j•.t.':!':l.l l c.;riT""olM<)A"
M J' f w v ...:.. ~> "".I l., ~ .u.:,~' 1 _.~ "°"'-..,... <-' l OO ~•4 ÔI
°"7.=e:1 0~·~-1:a1 ...r.:o0.2:i.n.n CO""';r-o • .....,.
M. J' f' c.-o".e.!.lr....,.11F...1~~R...:..lw ..::...·..>N '4"°""'.U(.:;;-.l6)\.L.r.._·;;.;>Ó1:
~fo',..-.co ~cuPrr.-.C....~ (J.;;.M:Ura $...c:oolrl-11r c•f ~01 ..-a.1W .rcú>.!.I
-.., ~ cw ~ .1)7) c~..-u • -.::'A ru..,; • ~ • t-+s <.rVn.I r.1 U....~> t.rcu-.ll
~Al:o:;:aC...c<
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~!...,~ ... ~~:::::: ~ "j:Uc.t
A.r1.~ P- 4lp__,. Cl t-~~- L2"'5.>or.~(!-t~· t
.a"!U:nOllki'Slt..F~~ ~ v-.."'-~
A."l.S'E~~~e.-vça-..~ -U ~~
~o.:i~4<1!3 ):..~c..x-:n
J .t,.$4'3 1N-.Jl\.<:.;;;....
........ ~Ct: .UOUA'iiCO- UTA!lôC.Ol'A.11.A. ... l
N'1 tll .~ 11 ...ut<;Oot ~:-l
~o E.•~n t.L-c;:.lll 1 ú• e,,. ~
h ,:.KWr.:i1or;)cb 0t :>:::!O'"' ~Ot "'5
!J.::ilU\..-U .s..... ir .. _ ._...._,,. , _...., e Ur~ e Õlt...""dlc.Ji
.... :..ao)
A C-L..--. ~ t..1 , _ &-&.~ ~ I!.;> P' ~ ~ t ...._ ~
.. ., flt
A.1 t' A-.,...- .> r:;c.L-'l V...-~rbrJl• Fl q11r...a !l. -. c..:u.';l!! ~•~
iG!a~mf'f' .... ~Poro.JR.r~, ito.~ =-~· .. ?n• ~·cr'"",. ..,_
k'l.1" Ã.L..."\::IO C.U::l.! .. ,l>~ aM&.,.l>'.1 l.t:1 <f 3&:.::-.:.')t--..,.=<!. fCSW'O'"U
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83
Edição n• 7601
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~.,.. ,..,..~ 1J!<t .-..1.,, ~r~l
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J!'olCAo ot",. TO~O LS TCIO COP.A.U'tÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 22/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 14/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de
R$ 20,25 (vinte reais e vinte e cinco centavos).
(Com excesso de arrecadação de Fonte de recurso vinculada junto a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura. O recurso será destinado para devolução do saldo remanescente ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE referente ao Termo de Compromisso nº
201306177/PAR em virtude do termino de sua vigência no mês de Janeiro de 2020. A finalidade
desse recurso era a aquisição de brinquedos didáticos, e no período de vigência do mesmo não
houve Ata de adesão compatível com esses materiais, assim, através de orientações recebidas
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDES deve ser realizado a devolutiva do respectivo valor para
encerramento do Processo)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 353/2020 Data de entrada: 19 de fevereiro de 2020
Leitura em Plenário: 2 de março de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 3 de março de 2020
Relator: Vilmar Maccari - PDT
Data Anexação do Parecer Favorável: 12 de março de 2020
VOTAÇAO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇAO: 16 de março de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇAO: 18 de março de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SO, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇAO FINAL: Ofício nº 124/2020/DL, de 18 de março de 2020.
SANÇAO: Lei nº 5479, de 19 de março de 2020. Decreto nº 8635, de 19 de março de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7661 , de 21 e 22
de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/3/2020. Edição nº 1973.
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