MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINITT DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 12/2020
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Em face da redação da Lei nº 5.375, de 16 de julho de 2019, em especial
ao art. 2°, Inciso 6°, onde elenca a necessidade de criar o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico - FUMDE, encaminhamos anexo a este, Projeto de Lei
que visa a revogação da Lei nº 1.694, de 18 de dezembro de 1997.
A nova redação proposta se dá, tendo em vista que o FUMDE tem como
linha central, analisar os investimentos em obras e serviços, bem como aquisição de
áreas e barracões, visando assim o fomento industrial.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em pauta, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 18 de fevereir de 2000
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINElE DO PRfFEfTO
PROJETO DE LEI Nº ()~ /2020
Cria o Fundo Municipal de DESENVOLVIMENTO
ECÔNOMICO - FUMDE e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE-,
com o objetivo de garantir condições financeiras para custeio e investimentos em áreas industriais,
planejamento e gestão dos barracões industriais e demais atividades atinentes ao Desenvolvimento
Econômico do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O FUMDE ficará diretamente subordinado ao Secretário Municipal
de Desenvolvimento Econômico e vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
de Pato Branco -, órgão responsável pela gestão das políticas de expansão das áreas industriais,
gestão e viabilização de novas áreas para apoio às indústrias.
Art. 2° Constituem receitas do FUMDE:
1. Dotações orçamentárias;
li. Receitas originadas com arrecadação das concessões de Direito Real de Uso
Onerosas dos barracões industriais, convênios, termos de cooperação ou
contratos associados à gestão do desenvolvimento Econômico, bem como
pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência;
Ili. Contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações,
do poder público ou do setor privado;
IV. Créditos suplementares especiais;
V. Recursos repassados pela União ou por Governo Estadual;
VI. Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras.
Art. 3° Os recursos do FUMDE poderão ser aplicados para as seguintes finalidades:
1. Execução das diretrizes de concessões previstas na lei 5375/2019 que institui
o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município.
li. Financiamento de Programas para fortalecer e/ou ampliar a cadeia industrial
do município;
Ili. Aquisição de áreas destinadas para indústria que serão beneficiadas pelo
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN.
IV. Aquisição de barracões no município de Pato Branco destinados para indústria
que serão beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de
Pato Branco - PRODEN.
V. Investimento em obras e serviços de infraestrutura nos distritos industriais ou
áreas de interesse do Município para geração de emprego e renda.
VI. Contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para
indústrias, pólos, condomínios industriais e áreas;
VII. Custeio e investimento em outras atividades associadas ao fortalecimento do
PRODEM.
Art. 4° Os recursos deverão ser mantidos em conta especial, com titularidade do
FUMDE, em instituição financeira oficial, com administração por parte da Administração Pública.
§ 1° O Secretário Municipal de Desenvolvimento Eco ômico é o Coordenador do
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran raná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
. '
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAR»IÃ GABINETE DO PRffEITO
§ 2° Os eventuais saldos positivos apurados em balanço do FUMDE, serão
transferidos para o exercício financeiro subseqüente a crédito da mesma programação.
Art. 5° A gestão do FUMDE será supervisionada por seu Conselho Diretor,
composto da seguinte forma:
1. um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico -
que o preside;
li. um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
Ili. um representante da Procuradoria Geral do Município.
IV. Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
COM DE.
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Diretor do FUMDE serão indicados por
ato do Executivo Municipal.
Art. 6° Compete ao Conselho Diretor do FUMDE:
1. Estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FUMDE;
li. Analisar e dar parecer, sobre operações de financiamento, inclusive as
realizadas a título de fundo perdido;
Ili. Solicitar, anualmente, relatório à Contabilidade da Administração Pública
(Prefeitura Municipal), sobre a prestação de contas da gestão dos recursos do
FUMDE;
IV. Juntamente com o Item anterior, a cada ano evidenciar a situação
orçamentária, financeira e patrimonial do Programa de Desenvolvimento
Econômico, observando os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente - 5375/2019;
V. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e
extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.
Art. 7° No caso de extinção do FUMDE, seus bens e direitos reverterão ao
patrimônio do Município.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for
necessário, no prazo de até 90 (noventa) dias da sua publicação legal.
Art. 9° As despesas decorrentes da exec - Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se n
ção.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220 1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Munici 1
al, o Projeto de C!.e1 ~ 2.3 { W cG
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
Bhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 34/2020/GP Pato Branco, 28 de fevereiro de 2020.
Senhor Presidente,
Câmara Municipal de Pato Branco
l~lllllll llllllllllllllll lllll l PROTOCOLO GERAL 442/2020
Data: 03/03/2020 - Horário: 14:54
Administrativo
Dirigimos-nos a Vossa Excelência e demais páres dessa Augusta Casa para
"X
solicitar que seja apreciada emenda modificativa ao Prdjeto de Lei nº 23/2020 anexo a
Mensagem nº 12/2020, de 18 de fevereiro de 2020, passándo a viger com a seguinte redação:
Art. 2° Constituem receitas do FUMDE:
1. Receitas originadas com arrecadação das concessões de Direito Real de Uso
Onerosas dos barracões industriais, convênios, termos de cooperação ou
contratos associados à gestão do desenvolvimento Econômico, bem como
pelo desenvolvimento de projetos específicos de sua abrangência;
li. Contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou doações,
do poder público ou do setor privado;
Ili. Recursos repassados pela União ou por Governo Estadual;
IV. Rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras.
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para esclarecimentos que
por ventura se fizerem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 23/2020
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que tem por
objetivo criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal que o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico - FUMDE tem como linha central, analisar os
investimentos em obras e serviços, bem como aquisição de áreas e barracões,
visando o fomento industrial.
É o brevíssimo relatório.
O fundo especial que se pretende instituir no Município se insere,
efetivamente, na definição de interesse local, estabelecendo uma forma de
alocação das receitas públicas, para destiná-las ao fomento atividades
industriais.
Quanto à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, a Constituição
Federal de 1988 estabelece, no artigo 167, IX, ser vedada a instituição de
fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, de tal forma
que cabe ao Chefe do Executivo, no interesse da criação do fundo especial,
apresentar a proposta ao Legislativo, exigência que foi devidamente
observada no presente caso.
A Lei Federal nº 4.320/64 especifica as ex1gencias para a criação e
organização dos fundos especiais. Prevê o artigo 71 que "Constitui fundo
especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à
realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de
normas peculiares de aplicação." Veja-se, portanto, que os recursos a serem
alocados nos fundos especiais devem estar atrelados à execução de obj etos
específicos, já determinados por meio da proposição em que se busca a
autorização legislativa para a sua instituição. O Projeto de Lei em téla
estabelece, especialmente no artigo 3º,' os fins do fundo especial, quais sejam:
- execução das diretrizes previstas no Programa de Desenvolvimento
Econômico do Município;
- financiamento de programas para fo1ialecer e/ou ampliar a cadeia indu !.trial
do município; ' -
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Para ná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
{
!
\
~
Estado do Pa raná
- aqms1çao de áreas destinadas para indústria que serão beneficiadas pelo
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN;
- aquisição de barracões no Município de Pato Branco destinados para
indústria que serão beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento
Econômico de Pato Branco - PRODEN;
- investimentos em obras e serviços de infraestrutura nos distritos industriais
ou áreas de interesse do Município para geração de emprego e renda;
- contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas para
indústrias, pólos, condomínios industriais e áreas;
- custeio e investimento em outras atiyidades associadas ao fortalecimento do
PRO D EN. .
O artigo 72 da Lei nº 4.320/64 prevê que "A aplicação das receitas
orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação
consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais." O artigo 73, por
sua vez, estabelece: "Salvo determinação em contrário da lei que o
instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será
transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo." Tal
disposição encontra-se contemplada no § 2º, do art. 4°, do Projeto de Lei nº
2312020.
Por fim, o artigo 74 da Lei nº 4.320/64 consigna que "A lei que instituir o
fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle,
prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo elidir a
competência específica do Tribunal' de Contas ou órgão equivalente." Da
análise da proposta, não se observa a existência de qualquer dispositivo que
venha limitar os trabalhos de controle pelos órgãos fiscalizadores, todavia,
também não há qualquer normativa estipulando quanto as condições em que
se dará a prestação e tomada de contas, ao que pese ser uma faculdade do
Administrador.
A Emenda modificativa apresentada pelo Executivo Municipal ao art. 2° do
Projeto, corrige distorções constantes do texto originário, encontrando
compatibilidade com a legislação pertinente à espécie, estando em
condição de ser recepcionada.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: vvww.camarapatobranco.com.br
A criação de fundo municipal deve estar prevista no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Léi Orçamentária Anual, uma vez que
"todas as ações governamentais deverão estar planejadas e contempladas
nestas peças orçamentárias".
Sendo assim, recomendamos a Comissão de Orçamento e Finanças,
verificar se há previsão no PPA, LDO e LOA para criação e manutenção
do referido Fundo Municipal.
Por derradeiro, recomendamos seja alterada a redação do art. 10 do
Projeto de Lei em apreço, para nele ser consignado de forma expressa a
revogação da Lei nº 1.694, de 18 de dezembro de 1997.
(\
Feitas essas considerações, opinamos em / exarar parecer favorável a
r,egimental tramitação e aprovação da matéria. \
E o parecer, SMJ. 1 ,.,..\,,,-----~
V "" l \,
\,
Pato Branco, 17 de março de 2020.
L \\ B 1 ucia1\o e1
trame
Procur gislativo
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e- mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Prefeitura·<M_unicipa[ de Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.375, DE 1 G D!; JULHO DE 2019.
(Decreto nº 8.596, de 5 de dezembro de 2019)
Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico
de Pato Branco - PRODEN e o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico -
COM DE.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PATO BRANCO - PRODEN
Seção 1
Dos Objetivos do Programa
Art. 1° Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco -
PRODEN, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico do município por meio de
incentivos e ações voltadas ao setor da indústria, de beneficiamento e prestação de serviços,
priorizando a geração de emprego e renda.
Parágrafo único. O Programa concederá incentivos tanto para a instalação de novos
empreendimentos quanto para expansão dos já existentes, localizados ou não nos distritos
industriais.
Art. 2° Para apoiar e auxiliar na concessão dos incentivos a serem concedidos pelo
PRODEN, todos os benefícios deverão ser analisados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - COMDE, cujos membros serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e será composto de:
1. um representante do Poder Executivo Municipal;
li. um representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Pato
Branco e região ;
Ili. um representante da Associação Empresarial;
IV. um representante da Fiep - Federação das Indústrias do Estado do Paraná;
V. um representante do Sinciicomércio - Sindicato do Comércio Varejista de
Pato Branco;
VI. um representante do Sebrae;
VII. um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
§ 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDE) reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado, ficando a sua
organização e rotina de reuniões reguladas por Regimento Interno a ser elaborado pelo COMDE e
baixado por ato do Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias a partiída publicação desta Lei.
Prefeitura <Jvf_unicipa[ de Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 2° O mandato é de 1 (um) ano, facultando o exercício em períodos consecutivos.
§ 3° Os membros do COMDE não perceberão qualquer remuneração, sendo os seus
serviços considerados relevantes ao Município.
§ 4° Em caso de vaga, impedimento definitivo, ou falta injustificada de algum membro
do COMDE a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, o Prefeito Municipal no.meará um
substituto que tenha a mesma origem do substituído.
§ 5° Todos os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos somente depois de
satisfeitas as exigências legais, e com parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - COM DE.
§ 6° O Executivo deverá criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico,
mediante Lei, que disporá sobre sua competêncià e atribuições, em especial o seguinte:
1. aquisição de áreas no Município destinadas para indústrias que serão
beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato
Branco - PRO D EN;
li. aquisição de barracões no Município destinados para indústrias que serão
beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato
Branco - PRODEN;
Ili. investimento em obras e serviços de infraestrutura nos distritos industriais ou
áreas de interesse do Município para geração de emprego e renda.
Seção li
Dos Incentivos
Art. 3° Fica facultada ao Prefeito a possibilidade de conceder incentivos abaixo
descritos às empresas ligadas ao segmento industrial, de beneficiamento e prestação de serviços:
1. Serviços:
a) execução de obras e serviços de terraplenagem, pavimentação
asfáltica, arborização, e ou aterramento de preparo de terrenos
localizados nos distritos industriais, ou de qualquer outra área de
propriedade do município, onde for permitido instalar a indústria;
b) execução de obras e serviços destinados a dotar as áreas de
infraestrutura adequada, especialmente no que se refere ao sistema
viário, rede de distribuição de energia elétrica e sistema de
escoamento de águas pluviais;
c) construção de barracões destinados à concessão e permissão de uso.
li. Terrenos:
a) alienação de terrenós localizados nos distritos industriais ou em outras
áreas de propriedade do Município onde é permitido a instalação de
indústrias a título de incentivo à industrialização mediante processo
licitatório;
<Prefeitura <Jdu,nicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
b) parcelamento do valor de alienação em até 180 (cento e oitenta)
meses em parcelas mensais sucessivas, corrigidas monetariamente
pelos mesmos índices da UFM - Unidade Fiscal do Município de Pato
Branco;
c) carência de 10 (dez) meses para o início do pagamento do imóvel.
Ili. Concessões, Permissões e Permutas:
a) Concessão de direito real de uso oneroso de barracões localizados
nos distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do
Município, as quais poderão adotar a forma de condomínios
industriais, mediante processo licitatório, atendendo aos objetivos de
geração de emprego preconizados nesta lei;
b) permuta de terrenos localizados nos distritos industriais ou em outras
áreas de propriedade do município, visando à implantação ou
expansão de empreendimentos industriais.
c) terrenos que possuam construção com metragem de até 500 m2
(quinhentos metros quadrados) deverão devolver outra edificação,
nas mesmas condi Çlões que recebeu , no prazo máximo de 5 (cinco)
anos e em caso de construção com metragem superior a 500 m2
(quinhentos metros quadrados), deverão efetuar a devolução no prazo
máximo de 8 (oito) anos, com edificação a ser construída em local
indicado pelo Município.
Seção Ili
Da Administração do Programa
Art. 4° A definição do enquadramento e a concessão dos incentivos previstos nesta
Lei ficam sujeitos à recomendação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico -
COMDE e aprovação do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Nos casos em que houver urgência e no requerimento de
incentivos estiverem satisfeitas todas as exigências legais, fica possibilitada a concessão de
incentivos "ad referendum" do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - COMDE,
desde que haja no parecer favorável da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Seção IV
Do Enquadramento do Programa
Art. 5° Para obter qualquer dos incentivos descritos nesta Lei, o interessado deverá
protocolar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico os seguintes documentos:
1. requerimento no qual deverá estar detalhado o pedido do incentivo;
li. EVTE - Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica, fornecido pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
Ili. comprovante do CNPJ e enquadramento da empresa;
IV. fotocópia autenticada do ato constitutivo da empresa e ulteriores alterações,
com prova de registro nos órgão competentes, e devidamente autenticada
pelos meios oficiais;
Pr~feitura
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
V. certidões negativas: Municipal, Estadual, Federal, FGTS, Tribunal Superior
do Trabalho;
VI. Certidão Negativa de Protestos e Certidão do Cartório distribuidor da
comarca competente da sede da empresa , inclusive dos seus sócios,
referentes aos últimos cinco anos;
VII. documento de comprovação de emprego GFIP do último mês;
VIII. estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento, mediante
estudos e projetos elaborados que contemplem o seguinte :
a) planejamento financeiro;
b) fluxo de caixa projetado para o empreend imento;
c) análise financeira de retorno de investimento.
IX. relatório de receita e despesa pelo período de 1 (um) ano, atestado por
profissional capacitado , quando for o caso;
X. apresentação do cronograma físico e financeiro da implantação da indústria
que determine período para conclusão das edificações ;
XI. plano de ocupação geográfica da área à ser edificada de no mín imo 30%
(trinta por cento), considerando o referido percentual somente sobre a área
do imóvel edificável, com os croquis assinados por profissional habilitado,
podendo contudo ocupar área menor desde que justificado e aprovado pelo
COM DE.
Parágrafo único. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá solicitar dos
interessados informações ou documentos complementares que julgar indispensáveis para a
avaliação do empreendimento.
Art. 6° Para efeito de avaliaÇao das empresas interessadas no incentivo da
presente Lei, as mesmas serão submetidas a processo licitatório.
Art. 7° Na classificação das empresas participantes do processo licitatório serão
observados os seguintes critérios:
1. número de funcionários (comprovação através de GFIP) ;
li. faturamento médio dos últimos 12 (doze) meses (comprovação através de
balancete contábil);
Ili. Menor prazo para quitação do imóvel em anos;
IV. Em caso de empate entre os proponentes, como critério de desempate, será
assegurada preferência, sucess ivamente:
a) às indústrias cujo processo produtivo seja integralmente desenvolvido no
Município;
b) às ind ústrias cujo processo produtivo invistam em pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no Município;
c) às indústrias que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista
em lei para pessoa com deficiência ou para reab ilitado da Previdência
ESTADO DO PARANÁ
GABI NETE DO PREFEITO
Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na
legislação.
Seção V
Das Fontes .de Recursos
Art. 8° Para atender às finalidades desta Lei, o Município aplicará os recursos
orçamentários específicos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
podendo ainda captar outros recursos de transferências voluntárias, como convênios, doações,
receitas provenientes da alienação dos imóveis e outras fontes com destinação específica.
CAPITULO li
DAS ÁREAS INDUSTRIAIS
Art. 9° O Município, para atender ainda as necessidades com o desenvolvimento
industrial, dentro das possibilidades orçamentárias procederá a aquisição de imóveis destinados a
áreas exclusivamente industriais.
Art. 10. Nas áreas previstas no art. 9°, o Município poderá edificar pavilhões
destinados ao Setor Industrial, de Beneficiamento e Prestação de Serviços, Empreendimentos de
Pequeno, Médio e Grande Porte, para o que fica autorizado o Executivo, desde que haja
consignação orçamentária específica e projetos previamente divulgados.
Parágrafo único. As áreas industriais a que alude o presente artigo terão
destinação de acordo com as conveniências da _administração, para o que fica o Poder Executivo
autorizado a aplicar integralmente as disposições da presente lei, em especial no que se refere aos
preceitos do art. 3°.
CAPÍTULO Ili
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
Seção Única
Art. 11 . As empresas beneficiadas com as disposições da presente lei assumirão, por si e
seus sócios, a formal obrigação de atender:
1. os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos e expressos nesta
lei;
li. as obrigações impostas, por proposta pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico, notadamente no que se refere:
a) manutenção do número de empregos definido quando da concessão
dos incentivos, durante todo o tempo da concessão;
b) à proteção e amparo dos servidores contratados e suas famílias , tais
como a manutenção de creches, restaurantes e similares, nos termos
da legislação federal vigente;
c) à preservação do meio ambiente, com manutenção, preservação e
recuperação de reservas e mananciais hídricos.
Ili. Prestar as informações solicitad2;s pela Administração sobre a situação da
empresa, a fim de que o Município possa se inteirar de sua situação
financeira, visando à manutenção dos encargos assumidos;
Prefeitura <Jvlunicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV. quando instalada em Distrito Industrial do município, participar do
condomínio empresarial do respectivo distrito.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
o controle da empresa também no que concerne ao exame das obrigações previstas neste artigo,
dando imediatamente ciência à Administração dos eventuais descumprimentos das obrigações
estabelecidas nesta lei.
Art. 12. A empresa inadimplente com qualquer obrigação assumida com o Município fica
sujeita a rescisão de benefícios e a execução por parte do Município dos danos eventualmente
causados.
Parágrafo único. Considera-se para os efeitos desta lei, danos causados a
Administração, as perdas que o Município teve com a inadimplência da empresa beneficiada pelo
período em que incidiu os benefícios, sendo assim a empresa perderá o valor já ressarcido ao
município para quitação do imóvel, retornando o mesmo ao patrimônio público.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Seção Única
Art. 13. Na formalização dos contratos de alienação, escrituras de compra ou ainda de
permissão de uso a serem outorgadas, é obrigatório o compromisso expresso do adquirente ou
permissionário em iniciar a obra em 6 (seis) meses e concluir as instalações necessárias ao início
das atividades no prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, a
contar da data da assinatura do termo jurídico, sob pena de nulidade do ato e consequente
reversão do imóvel ao Município.
§ 1° As áreas vendidas ou outorgadas em permissão de uso terão uma taxa de ocupação
mínima de 30% (trinta por cento), salvo motivo plenamente justificado e aceito pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§ 2° Havendo interesse por parte do adquirente em devolver o imóvel, o Município poderá
providenciar o ressarcimento, nas mesmas condições estabelecidas quando da aquisição do
imóvel, aplicando-se a correção monetária nos valores praticados, como forma de agi lizar a
retomada em função de interesse do Município em novo investimento na área vendida.
Art. 14. A transmissão da posse do imóvel vendido far-se-á na assinatura do instrumento
de venda, mas a escrituração definitiva somente será outorgada após a quitação integral do
preço do imóvel, implantação do empreendimento e efetiva atividade por, no mínimo, um ano,
cumprindo rigorosamente todas as cláusulas contratadas.
Parágrafo único. No que se refere à escritura definitiva a mesma deverá conter cláusula
expressa de que o proprietário manterá o número mínimo de empregos, a atividade industrial, a
regularidade fiscal e demais cláusulas constantes do Edital Licitatório e do Termo de Compra e
Venda, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, ressalvado o direito do
adqu irente às benfeitorias comprovadamente realizadas no imóvel.
Art. 15. Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações
pertinentes, especialmente as de proteção ambiental, obrigando-se ao tratamento dos resíduos
industriais e sistema de coleta da águas pluviais para reuso adequado.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 16. Os imóveis adquiridos na forma previstêl nesta Lei não poderão ser alienados
pelas empresas beneficiadas sem autorização prévia da Administração Municipal, antes de
decorridos dois anos da data de assinatura do contrato, devendo constar essa cláusula restritiva
nos respectivos instrumentos legais, e, mesmo após a venda, a finalidade industrial da área deverá
ser mantida.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Seção Ünica
Das Condições para Suspensão e Revogação dos Benefícios
Art. 17. Cessarão os incentivos concedidos pela presente lei quando os beneficiários:
1. paralisarem suas atividades por mais de 6 (seis) meses;
li. deixarem de exercer atividade industrial, sublocarem, arrendarem, cederem
em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a terceiros o imóvel
e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização do Poder Executivo
Municipal;
Ili. reduzirem o número de empregados descumprindo a graduação
estabelecida;
IV. atrasarem o pagamento de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou não,
decorrentes da aquisição de imóveis;
V. for constatada por qualcfuer autoridade fiscal, quer do Município ou de
qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de
fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não
recolhimento integral ou ao recolhimento a menor de tributos ou
contribuições de qualquer natureza.
Art. 18. A inobservância de. qualquer dos dispositivos constantes desta Lei
tornará nula a concessão de direito real de uso, bem como outros incentivos concedidos,
revertendo ao Patrimônio Municipal as benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, cabendo ao
Município o direito de se ressarcir dos investimentos realizados, que serão corrigidos
monetariamente até a data do pagamento e o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, dando ao
Município o direito líquido e certo de reintegração. de posse imediata, independente de demanda
judicial, sem que o beneficiário tenha direito a qualquer indenização ou retenção pelas benfeitorias
porventura incorporadas ao imóvel, inclusive ressarcimento por lucros cessantes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Art. 19. A fiscalização "in loco" dos empreendimentos ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Art. 20. Todas as empresas que receberem incentivos do Programa deverão afixar
placa de identificação constando os dizeres "Esta empresa recebe apoio da Prefeitura Municipal de
Pato Branco, através do Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco".
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 21. Reverterá ao patrimôni~ do Município, com os respectivos acréscimos, o
bem destinado aos incentivos desta lei, caso não cumpridas as finalidades constantes do contrato
com o Poder Público, ou respectiva escritura pública, sem prejuízo de indenização e das
implicações civis pertinentes, que a interesse do-Município forem promovidas para o ressarcimento
dos eventuais danos.
Art. 22. Com anuência expressa do Executivo, os bens da empresa beneficiada
poderão ser transferidos a terceiros, desde que se mantenham os objetivos para os quais foi criada,
e a sucessora complemente os encargos eventualmente ainda existentes nos prazos previstos no
contrato.
Art. 23. As empresas industriais instaladas no perímetro urbano de Pato Branco,
antes da vigência do Plano Diretor, e que se encontram irregulares perante as disposições vigentes,
seja por impacto de vizinhança, por inadequação de atividade no local ou por questões
ambientais, havendo interesse público que enseje a remoção destas empresas, poderá o Município
conceder incentivos de imóvel, barracão ou infraestrutura, em regime de concessão, nos moldes
concedidos para as indústrias, a fim de que se efetive a transferência , mantendo-se para tanto , os
encargos desta lei.
Art. 24. As indústrias que implementaram todas as condições exigidas pelas leis de
incentivo vigentes ao tempo da entrada em vigor desta lei permanecerão regidas pelas leis
anteriores, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta lei, no que couber.
§ 1° Ficam convalidados os incentivos concedidos sob a égide da lei vigente ao
tempo da sua concessão.
§ 2° A execução de que trata o caput não se aplica a quaisquer prorrogações ou
novos pedidos de incentivos firmados após a entrada em vigor desta Lei.
Art. 25. As indústrias que estiverem em atividade pelo período de 10 (dez) anos
anteriores à entrada em vigor desta lei, ficarão livres da cláusula de inalienabilidade.
Art. 26. Sendo necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal estipulará
normas complementares à aplicação desta Lei , através de Decreto.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 16 de julho de 2019.
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Prefeitura ::Municipa{ de Pato <Branc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1694/1997
DA TA: 18 de dezembro de 1997.
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico e institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
Art. 1°. É criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico- FUMDET, que sem fins lucrativos, tem por objetivo a captação, aplicação e
gerência de recursos, destinados ao desenvolvimento econômico e tecnológico do
Município de Pato Branco, e terá:
1 - duração indeterminada;
li - natureza contábil e movimentação financeira distinta da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
Ili - vinculação direta ao Gabinete do Prefeito Municipal;
IV - administração do Secretário de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico de Pato Branco;
V - vinculação à Coordenação das Diretrizes da Política de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico do Município;
VI - movimentação financeira feita, observadas as normas legais de
vinculação, pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico junto com o
Diretor do Departamento contábil Financeiro.
CAPÍTULO li
DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 2° São receitas do Fundo:
1 - dois por cento (2%) do total da receita orçada do Município de Pato
Branco, excetuadas as receitas e convênios com finalidades específicas;
li - subvenções consignadas nos orçamentos da União e do Estado,
especificamente para o atendimento ao disposto desta lei;
Ili - doações que venham a ser feitas por entidades públicas, privadas,
nacionais ou estrangeiras;
IV - saldos anuais apurados em balanço;
V - produtos de convênios firmados com outras entidades financeiras;
Pre eitura <M_unici a{ de Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VI - parcelas de produto de arrecadação de outras receitas propnas,
oriundas de atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências
à que o Município tenha direito por força de lei e de convênio no setor;
VII - doações em espécie, feitas diretamente ao FUMDET;
VIII - rendimentos e juros de aplicações financeiras;
IX - contribuições de autarquias, de empresas, de pessoas jurídicas e
fiscais, por donativos ou transferência de bens;
X - rendas de qualquer espécie constituídas por terceiros a seu favor ou a
favor de suas entidades mantidas;
incentivos.
XI - recursos provenientes de concursos, prognósticos, sorteios e loterias;
XII - recursos provenientes de contrapartida de empresa beneficiada por
§ 1° As receitas objeto deste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2°. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
1 - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação;
li - de prévia aprovação do Secretário de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico.
§ 3°. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil;
Art. 3°. Os Recursos do FUMDET serão utilizados mediante proposta no
Orçamento do Programa, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, ouvidos os órgãos administrativos das entidades parceiras, examinado pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e submetido à
apreciação e aprovação do Chefe do Executivo Municipal, para integrar o Orçamento
Geral do Município.
§ 1°. Os saldos financeiros do Fundo, constantes do Balanço Anual, serão
transferidos para o exercício seguinte.
§ 2°. O Fundo obedecerá, na sua elaboração, aos padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 4°. Constituem ativos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico:
1 - disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial, oriunda de
receitas específicas;
11 - direitos que por ventura vier a constituir;
Ili - bens móveis e imóveis que forem destinados a incrementar
desenvolvimento econômico e tecnológico do Município;
Art. 5°. Constituem passivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico as obrigações de qualquer natureza que , por ventura, o Fundo
venha a assumir para manutenção e funcionamento do sistema de desenvolvimento
econômico e tecnológico.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6°. A contabilidade do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico tem por objetivo:
1 - evidenciar a situação financeira, patrimonial do FUMDET, observados
os padrões e normas estabelecidos na Legislação em vigor;
li - implantar sistema que permita evidenciar o exercício de suas funções
de controle prévio, concomitante e subseqüente, informar, inclusive de apropriar, apurar
custos dos serviços e, conseqüentemente concretizar o seu objetivo, bem como
interpretar e analisar os resultados obtidos;
Ili - emitir relatórios contábeis mensais e anual da gestão, inclusive dos
custos de serviços.
Parágrafo único. As demonstrações dos relatórios produzidos passarão a
integrar a contabilidade geral do Município;
Art. 7°. É vedada a utilização dos recursos do Fundo como garantia de
operações de crédito internas e externas contraídas pelo Município, exceto como
contrapartida em operações que se destinem exclusivamente ao funcionamento de
projetos e programas de desenvolvimento econômico e tecnológico.
Art. 8°. O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o FUMDET os
Recursos constantes do Orçamento do Município, de que trata esta Lei, mensalmente até
o quinto dia útil do mês subseqüente.
Art. 9°. A despesa do FUMDET, se constituirá de:
1 - financiamento total ou parcial de programas, projetos e pesquisas
integrados nas áreas industrial, de comércio e de serviços do Município, observadas as
prioridades aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
11 - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito público ou
privado para execução de programas, projetos técnicos de viabilidade econômica e
financeira;
Ili - custeio de estudos e pesquisas que orientem programas setoriais para
expansão de oportunidades de investimentos;
IV - concessão de incentivos à implantação e expansão de unidades
industriais no Município, nos termos da legislação municipal, pertinente, mediante
contrapartida de 30%;
V - contratação de pessoal para dar suporte ao desenvolvimento e
aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão de planejamento, administração e controle
das ações do desenvolvimento tecnológico;
VI- aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
VII - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das finalidades dos programas de desenvolvimento econômico e
tecnológico, voltadas sempre ao interesse social e econômico do Município.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO Ili
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 12 - É instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento,
Econômico e Tecnológico, órgão de natureza deliberativa, consultiva, de controle,
normativa, de fiscalização, econômica e financeira ao qual compete:
1 - formular diretrizes básicas a serem seguidas na Política Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
li - opinar na esfera do Executivo Municipal, quando convidado pela
Câmara de Vereadores de Pato Branco, sobre anteprojetos e projetos de lei que se
relacionem ao desenvolvimento econômico, social e tecnológico;
Ili - manifestar-se sobre quaisquer assuntos submetidos, ou não, à sua
apreciação, referentes aos princípios de desenvolvimento político, social, econômico e
tecnológico;
IV - aprovar o Plano Geral de Aplicação dos recursos do FUMDET e
homologar os contratos e convênios celebrados pelo Secretário de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico;
V - examinar os balanços, relatórios financeiros e prestações de contas do
FUMDET, restituindo-os ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
com respectivo parecer;
VI - examinar e acompanhar a execução financeira e orçamentária do
FUMDET, podendo requisitar livros, documentos e informações;
VII - fixar diretrizes de aplicação dos recursos do FUMDET, ad referendum
do Executivo Municipal;
VIII - fixar, anualmente, de acordo com as disponibilidades, o montante de
recursos a serem colocados à disposição para financiamento total ou parcial de
programas, projetos e pesquisa integrados nas áreas: indústria, comércio e serviços;
IX - propor a criação de câmaras técnicas permanentes ou temporárias,
decorrentes dos planos setoriais e programas das diretrizes de desenvolvimento
econômico e tecnológico;
X - baixar normas de procedimento e instruções complementares
disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros;
XI - certificar-se sobre a qualidade e a excelência dos seus produtos e
serviços;
XII - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, que será aprovado por decreto pelo
Executivo Municipal;
XIII - fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos recursos;
XIV - exercer outras atividades correlatas às suas funções.
CAPÍTULO IV
COMPOSIÇÃO
Art. 13. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, nomeado pelo Executivo Municipal, será composto por 1 (um) membro
honorário, 4 (quatro) membros natos e 5 (cinco) membros efetivos.
§ 1 º. O Prefeito Municipal é o membro honorário do Conselho, de cujas
reuniões participa com direito a voz e sem direito a voto.
§ 2°. São membros nato do Conselho:
1 - Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
li - Vice-Prefeito;
Ili - Assessor de Planejamento;
IV - Secretário de Agricultura e Meio Ambiente.
V - Diretor do Departamento Contábil Financeiro
§ 3°. São membros efetivos do Conselho:
1 - um representante e um suplente, indicados pela Associação Comercial
e Industrial -ACIPB - de Pato Branco;
li - um representante e o respectivo suplente, indicados pela Federação
das Indústrias - FIEP - de Pato Branco;
Ili - um representante e o respectivo suplente indicados pelo Centro
Federal de Educação Tecnológica do Paraná - CEFET - UNED - Pato Branco;
IV - um representante e o respectivo suplente, indicados pelo Serviço de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE - Pato Branco;
V - um representante e o respectivo suplente, indicados pelo Conselho
Regional de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos - CREA.
§ 4°. O Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico será
substituído, em seus impedimentos legais e eventuais pelo Diretor da respectiva
Secretaria.
§ 5°. Os membros natos serão substituídos em seus impedimentos legais e
eventuais pelos seus respectivos Chefes de Divisão do Departamento.
§ 6°. Os membros honorários, natos, efetivos e respectivos substitutos e
suplentes não receberão qualquer remuneração ou vantagem pelos serviços prestados
ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, os quais serão
considerados de relevante interesse público.
Art. 14. O mandato dos membros efetivos e respectivos suplentes é de 2
(dois) anos, contados da data de sua posse, permitida uma recondução por igual período,
respeitados os mandatos para os quais foram eleitos no âmbito de suas entidades.
Parágrafo único. Perderá automaticamente o mandato o membro efetivo
que faltar, no ano, a duas (2) reuniões consecutivas do Conselho ou a três (3) alternadas.
Art. 15. A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Art. 16. O Conselho Municipal reunir-se-á ordinariamente uma vez por
bimestre ou extraordinariamente a qualquer momento, quando convocado por seu
Presidente ou pela maioria absoluta dos seus membros.
Prefeitura :M..unicipa{ de Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. As decisões do Conselho serão sempre tomadas pela
maioria simples, sendo exigido um quorum mínimo de dois terços.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. O Município, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, poderá determinar a dissolução do FUMDET, nos termos da
Lei.
§ 1 º. Decretada a extinção do FUMDET, todas suas atividades ficarão
suspensas e os seus bens e direitos revertidos ao patrimônio do Município de Pato
Branco.
§ 2°. O Prefeito Municipal, no caso da extinção do FUMDET, nomeará uma
comissão especial para promover à sua liquidação a qual receberá os recursos aplicados,
promoverá o pagamento dos encargos decorrentes da aplicação, restituindo o saldo de
recursos disponíveis integralmente à Fazenda Municipal.
Art. 18. Em caso de extinção da Secretaria de Desenvolvimento
econômico e Tecnológico, o FUMDET, passará a integrar e ser ministrado pelo órgão que
vier a substituí-lo.
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico à luz da doutrina e da jurisprudência.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de dezembro de
1997.
Prefeito
~ Mwtlcipal
Ref ao Fundo Munic de Desenvolvimento
Cai xa de entradax
assessoriajuriclica@patobranco.pr.leg.br x
Desenvolvimento
<admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br>
para assessoriajuridica
Bom dia Dr. Jose Renato, td bem?
08 :30 (há 2
horas)
O Giasson da Contabilidade nos deu retorno explicando que antes de fazer
as previsões LDO ... PPA, necessita ter a aprovação do projeto;
Permanecemos à disposição
Att
Rosiclei Caldato Dalagnol
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
46-3220/1 519
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 23/2020.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
~ct-0 Fabricio Pr?.eis de Mello 1~ - PSD
Presidente
Rela or/~'tu2 G-21 ~ Data: 13lsn Y \7(2 ZO ·
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 .
C8'.I http://www.patobranco.pr. leg.br / roza ne@patobranco.pr. leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 23/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
11m11111111 n1~ 11H111111111~111 PROTOCOLO GERAL 833/2020
Data: 16/04/2020 - Horário: 10:20
Legislativo - PCRJ 14/2020
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE e dá
outras providências
Autor: Executivo Municipal
Em face da Lei nº 5.375/2019, o Executivo Municipal pretende criar o
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE, bem como a revogação
da Lei nº 1.694, de 18 de dezembro de 1997.
Em justificativa, o Executivo Municipal relata que o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico - FUMDE tem como linha central , analisar os
investimentos em obras e serviços , bem como aquisição de áreas e barracões,
visando fomentar a atividade industrial, possibilitando o fortalecimento do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN.
Conforme orientação jurídica desta Casa de Leis, bem como do próprio
Executivo Municipal, foram elaboradas emendas modificativas, corrigindo distorções
do texto originário.
Após análise, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo
o que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
Joecr ~~:r~bro PSD ~~l#: Membrtrdt ff PSDB ~
R~
Qnrl~
J~ Co
~
rreia - Podemos
Merr bro
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -26 2 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
[8J http://www. patobranco. pr. leg. br / vereGdorfabricio@patobranco.pr. leg. br
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllUllHllllllmllll
PROTOCOLO GERAL 829/2020
Data: 16/04/2020 - Horário: 09:00
Legislativo - EM 21 /2020
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 23/2020, que Cria o
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do art. 1 O. do Projeto de Lei nº 23/2020, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei nº 1.694, de 18 de dezembro de 1997."
Pato Branco, 14 de abril de 2020.
<{cJ,-lu9 ?~;, ,t ~1~a Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
181http://www.patobranco. pr.leg. br / ve readorfabricio@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
-~ ~ t
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 2312020:.
Pato Branco, 17 e m
Ronalce Moacir alchiavan - PP
Presidente
Relator:
Data: Jl-/0~/UJW
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
1:81 http://www.patobranco.pr.leg. br / rozane@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 23/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
11111!111111111/lllllllllllH/llll
PROTOCOLO GERAL 947/2020
Data: 2~ 04 20 - Horário: 18:39
Leg1slat1vo - PCPP 8/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº23/2020 - Cria o Fundo Municipal de
DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO - FUMDE e dá outras providências.
Em face da redação da Lei nº 5.375, de 16 de julho de 2019, em especial ao
art. 2º, 1 nciso 6º, onde elenca a necessidade de criar o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico - FUMDE, o Executivo Municipal encaminhou Projeto
de Lei que visa a revogação da Lei nº 1.694, de 18 de dezembro de 1997.
A nova redação proposta se dá, tendo em vista que o FUMDE tem como
linha central, analisar os investimentos em obras e serviços, bem como aquisição
de áreas e barracões, visando assim o fomento industrial.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 27 de abril de 2020.
. \ I
Ronalcel o cir Dalchiavan - PSD
( residente)
1;6~~ (Membro)
\~
~Rua Arari~oia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
IEl http://www.patobra nco.pr.leg.br/ vereadorbiru ba@patobra nco.pr. leg.br
ATA Nº 03/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS·--·.·-·
Aos 29 dias do mês de abril de 2020, às 15h45, no gabinete do vereador Fabricio, na
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Andrea Barão, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos
Projetos de Lei nº 8/2020, de 4 de fevereiro de ·2020, que estabelece a
obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos, nos
estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no Municf pio de Pato Branco;
e nº 23/2020, de 20 de fevereiro de 2020, Mensagem nº 12/2020, que cria o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE e dá outras providências. Após
debate entre os vereadores, ficou decidido que será apresentada emenda ao Projeto
de Lei nº 8/2020, para que a obrigatoriedade de disponibilização do álcool em gel seja
apenas durante o estado de pandemia. O vereador Fabrício, relator do Projeto de Lei
nº 137/2019, de 25 de abril de 2019, que obriga a disponibilização de atendente com
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto
Atendimento (Upa 24 horas), informou que está aguardando a manifestação dos
hospitais, os qu~is foram oficiados para emitirem sua opinião sobre o projeto, para
posteriormente debater com a Comissão a matéria novament~ . Da mesma forma, o
vereador Fabrício informou que está aguardando o Executivo Municipal se manifestar
a respeito do Projeto de Lei nº 37/2019, de 4 de fevereiro de 2019, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na
modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no municf pio de
Pato Branco e dá outras providências, para posteriormente emitir seu parecer. Nada
mais havendo a ser tratado, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será
~ssinada pelos de competência.
Ronalce Moacir
Presidente
D~'ª - PSD
'Fa~S: brício Preis dê J~ello - PSD ~ Membro
Pato Branco, 29 de abril de 2020.
A(i~oni~e Barão
Assessora parlamentar
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
!8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@pa tobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 23/2020.
Pato Branco, 30 de abril de 2020.
Carlinho A(ff!]Polazzo - DEM
Presidente
Relator:
Data:
~ Ruci Arariboici, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pcito Branco - Pciraná
,,(46)3272 - 1500/3272 - 15 13
18) http ://www.pc1tobranco. pr.l eg.br/ rozcme@pato branco.pr.l eg.br
CÂMARA MUNI
Excelentlssirno Senhor
Moncir Gregolin
: \ 1 li )
1 )
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Cl\marn Municipal do Pato 01.rnr.<1
1111111 11111~111111111111111 11 ~I Pl<OTOCOLO GC:l(l\l. 113912020
Data: 1'1/05/2020 -1 lor,\rlo: 13:53
Loulslatlvo -IU!O '/O 112020
REQUEíllMENTO Nº '701/2020 , l , , 1 .... \. 1 •' ) 1
U f°> , ')O )l)
( ). )
Requer mais 10 (dez) cfürn ele prnzo parn emissiio do
parecer no Projeto de: Lei 23/2020, de autoria do Executivo
M1111icipnl, que cria o Funclo Municipal cio Desenvolvimento
Econômico - FUMDE e clá outras providências.
O vereador infra-assinado, Carlínho Antonio Polazzo .. DEM,
Pn=isidAntA d;:i r.omiss8o de OrçatnAnto A FirrnnçAs, no 118 0 dA s 1188 ntriht1içõAs IAoriis
e regimentais, requer mais 10 (dez) dias ele prazo para emissão do parecer ao Projeto
cio Lei 23/2020, que cria o Fundo Municipal ele Desenvolvimento Econômico - FUMDF.
e dá outras providências.
O pedido visa atender a recomendação feita pela Assessoria Jurídica do
Legislativo Municipal, que recomenda à Comissão de Orçamento e Finanças verificar
se há previsão no PPA, LDO e LOA para a criaçao e manutenção do referido Fundo
Municipal.
Corno a LDO deverá ser protocolada nesta Casa ele Leis nos próximos
dias, solicita-se um novo prazo para análise e posterior emissão do parecer ao Projeto
de Lei em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 O de maio ele 2020.
f n 1\>\ Carllnh&ntl~~dolazzo Vereador - PROS
~Ruo Arnriboi<1, 491, Centro - D550º1-262 - Peito 13rnnco - Pmcmét
~' ('16) 3272 - l !100 / 3272 - 1540
(8) htlp://www.pc1tobrcmco.pr.leo. br / verec1clorpolc1zzo@pc1tobrcmc:o.pr.leg. br
Excelentíssimo Senhor
IVloacir Gregolin
PllOTOCOLO GERAL 136m020
Dato: 2810512020. Horário: 14:42
loglslatlvo - REQ 84712020
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 847/2020 ·--Ã--:)ROVADO
º "1n ._..:... Lf.L · '. Jo .;u fl ~sma H<l --~----
S~~~ .. ~~~g~~.
Requer a prorrogação de prazo para exarar parecer ela
Comissão de Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei
nº 23/2020, de autoria do Executivo IV!unicipal, que dispõe
sobre a criação do FUMDE .. Fun<lo Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo ~ DEIVI,
presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer prorrogação ele prazo para que seja possível exarar parecer a
respeito do Projeto de Lei nº 23/2020, que dispõe sobre a criação do FUMDE - Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
A prorrogação de prazo para exarar parecer se faz necessária,
observando o que dispõe o parecer da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leís, que
recomenda à Comissão de Orçamento e Finanças verificar se existe ou não previsão
no PPA, LDO e LOA para a criação e manutenção do referido Fundo Municipal.
Sendo assim, justificamos a prorrogação de prazo para que o Projeto de
Lei ern questão seja apreciado pela Cornissão após a aprovação por esta Casa de
Leis da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exercício de 2021, e do Plano
Plurianual (PPA), conforme dispõe os Projetos de Lei 88/2020 e 8712020
respectivamente.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 28 ele rnaio de 2020.
! Rua Arnrihoia, 491, Centro " 85501-262 - Palo Branco - Pctrcmá
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1548
18)http://www.pc1tobranco.pr.leg.br/ verecidorpolazzo@patobrcmco.pr.leg.br
~ CÂMARA MUNICIPAL DE
C
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Câmara Municipal de Pato Branco
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2020 llllllllllllDMllfJI
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
PROTOCOLO GERAL 2999/2020
Data: 14/09/2020 ·Horário: 09:20
Legislativo· PCOF 152/2020
Súmula: Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE - e
dá outras providências
RELATÓRIO
Pelo projeto em análise, propõe o Executivo a criação do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico - FUMDE - com o objetivo de garantir condições
financeiras para custeio e investimentos em áreas industriais, planejamento e gestão
dos barracões industriais e demais atividades atinentes ao Desenvolvimento
Econômico do Município de Pato Branco.
Pontua o Executivo que o FUMDE ficará diretamente subordinado ao Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico e vinculado a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Pato Branco, órgão este responsável pela gestão das
políticas da expansão das áreas industriais, gestão e viabilização de novas áreas para
apoio às indústrias.
Destaca ainda pelo presente projeto, que o FUMDE será supervisionado por seu
Conselho Diretor, composto por representantes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
Procuradoria Geral do Município e Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
-COMDE.
ANÁLISE
Analisando o projeto, verifica-se o grande interesse local no intuito de destinar v
receitas públicas ao fomento de atividades industriais, contribuindo assim para o Â
ri lV
desenvolvimento do Município, geração de empregos, renda, bem como do
fortalecimento industrial.
Observa-se ainda que através do Projeto de Lei 87/2020 e 88/2020,
respectivamente o Plano Plurianual (2018 - 2021) e a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Exercício de 2021), o Executivo Municipal não previu dotação
orçamentária para a criação e manutenção do respectivo Projeto de Lei.
Desta forma, a Comissão de Orçamento e Finanças recomendará ao
Executivo Municipal que envie projeto de lei alterando o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para que quando tramitar o Orçamento para 2021 a dotação
orçamentária destinada à manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico - FUMDE, conforme prevê o Art. 9º da presente Lei, esteja incluso.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, opinamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, com a ressalva de que para o projeto de lei tramitar legalmente nesta
Casa de Leis é necessário que o Executivo envie as alterações no PPA e LDO com a
previsão orçamentária para 2021.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de setembro de 2020.
·árÍinho Ant
Vilmar Maccari - Podemos
Membro
José son F[itosa - PT
Membro
2
Estado do Parnn:l
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 23/2020
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que tem por
objetivo criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal que o Fundo Municipal ele
Desenvolvimento Econômico - FUMDE tem como linha centra l, analisar os
investimentos em obras e serviços, bem como aquisição de áreas e barracões,
visando o fomento industrial.
É o brevíssimo relatório.
O fundo especial que se pretende instituir no Município se insere,
efetivamente, na definição de interesse local, estabelecendo uma forma de
alocação das receitas públicas, para destiná-las ao fomento atividades
industriais.
Quanto à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, a Constituição
Federal de 1988 estabelece, no artigo 167, lX, ser vedada a instituição de
fundos ele qualquer natureza sem prévia autorização legislativa, de tal forma
que cabe ao Chefe do Executivo, no interesse da criação do fundo especial,
apresentar a proposta ao Legislativo, exigência que foi devidamente
observada no presente caso.
A Lei Federal nº 4.320/64 especifica as ex1gencias para a criação e
organização dos fundos especiais. Prevê o artigo 71 que "Constitui fundo
especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à
realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoç~o de
normas peculiares de aplicação." Veja-se, portanto, que os recursos a serem
alocados nos fundos especiais devem estar atrelados à execução de objetos
específi cos, já determinados por meio da proposição em que se busca a
autori zação legislativa para a sua instituição. O Projeto de Lei em téla
estabelece, especialmente no artigo 3°, os fins do fundo especial, quais sejam:
- execução das diretrizes previstas no Programa de Desenvolvimento
Econômico do IVfunicípio;
- financiamento de programas para forta lecer e/ou ampliar a cadeia indust~·ia l
do município; ·
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail : legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: \w1w.ca111arapatobranco.com.br
(
\ ~
i: do do Pai an:í
- aqu1s1çao de áreas destinadas para indústria que serão beneficiadas pelo
Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN;
- aquisição de barracões no Nlunicípio ele Pato Branco destinados para
indústria que serão beneficiadas pelo Programa ele Desenvolvimento
Econômico ele Pato Branco - PRODEN;
- investimentos em obras e serviços ele infraestrutura nos distritos industriais
ou áreas ele interesse cio Município para geração ele emprego e renda;
- contratação ele estudos, projetos, planos ou implantações específicas para
indústrias, pólos, condomínios industriais e áreas;
- custeio e investimento em outras atividades associadas ao fortalecimento do
PRODEN.
O artigo 72 da Lei nº 4.320/64 prevê que "A aplicação elas receitas
orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação
consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais." O artigo 73, por
sua vez, estabelece: "Salvo determinação em contrário da lei que o
instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será
transferido para o exercício seguinte, a c1·édito do mesmo fundo." Tal
disposição encontra-se contemplada no § 2°, do art. 4°, do Projeto ele Lei nº
23/2020.
Por fim, o artigo 74 el a Lei nº 4.320/64 consigna que "A lei que instituir o
fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle,
prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo elidir a
competência específica cio Tribunal'cle Contas ou órgão equivalente." Da
análise da proposta, não se observa a existência de qualquer dispositivo que
venha limitar os trabalhos de controle pelos órgãos fiscalizadores, todavia,
também não há qualquer normativa estipulando quanto as condições em que
se dará a prestação e tomada de contas, ao que pese ser uma faculdade do
Administrador.
A Emenda modificativa apresentada pelo Executivo Municipal ao art. 2º cio
Projeto, corrige distorções constantes do texto originário, encontrando
compatibilidade com a legislação pertinente à espécie, estando em
condição de ser recepcionada.
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 CEP 85501 -262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: 1•mw.camarapatobranco.com.br
E:-.tad0 do P:rnrná
A criação ele fundo municipal eleve estar prevista no Plano Plurianual, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual , uma vez que
"todas as ações governamentais deverão estar planejadas e contempladas
nestas peças orçamentárias".
Sendo assim, recomendamos a Comissão de Orçamento e Finanças,
verificar se há previsão no PPA, LDO e LOA para criação e manutenção
do referido Fundo Municipal.
Por derradeiro, recomendamos seja alterada a redação do art. 10 do
Projeto de Lei em apreço, para nele ser consignado de forma expressa a
revogação da Lei nº 1.694, de 18 de dezembro de 1997.
(\
Feitas essas considerações, opinamos em / exarar
i~e imental tramit~ção e aprovação ela matéria. \
E o parecer, SMJ. / _)yPato Branco, 17 de março de 2020. Y
parecer favorável a
Luciat o Beltrame
\\ \
Procuradd egislativo
"
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: \'IW\'1.camarapatobranco.com.br
Prefeitura <M_unicipa[ cíe Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.375, DE 16 ~ JULHO DE 2019.
(Decreto nº 8.596, de 5 de dezembro de 2019)
Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico
de Pato Branco - PRODEN e o Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico -
COM DE.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PATO BRANCO - PRODEN
Seção 1
Dos Objetivos do Programa
Art. 1° Fica criado o Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco -
PRODEN, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico do municlpio por meio de
incentivos e ações voltadas ao setor da indústria, de beneficiamento e prestação de serviços,
priorizando a geração de emprego e renda.
Parágrafo único. O Programa concederá incentivos tanto para a instalação de novos
empreendimentos quanto para expansão dos já existentes, localizados ou não nos distritos
industriais.
Art. 2° Para apoiar e auxiliar na concessão dos incentivos a serern concedidos pelo
PRODEN, todos os benefícios deverão ser analisados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - COMDE, cujos membros serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e será composto de:
1. um representante do Poder Executivo Municipal;
li. um representante do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Pato
Branco e região;
Ili. um representante da Associação Empresarial;
IV. um representante da Fiep - Federação das Indústrias do Estado do Paraná;
V. um representante do Sindicomércio - Sindicato do Comércio Varejista de
Pato Branco;
VI. um representante do Sebrae;
VII. um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
§ 1° O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDE) reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente quando convocado, ficando a sua
organização e rotina de reuniões reguladas por Regimento Interno a ser elaborado pelo COMDE e
baixado por ato do Executivo Municipal, em até 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei.
•'/ 1\ ' ··, .' l 1"' " " "I· . I :0 •· ' /
, Prefeitura 9V{unicipa[ áe Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PílEFEITO
§ 2° O mandato é de 1 (um) ano, facultando o exercício em períodos consecutivos.
§ 3° Os membros do COMDE não perceberão qualquer remuneração, sendo os seus
serviços considerados relevantes ao Município.
§ 4° Ern caso de vaga, impedimento definitivo, ou falta injustificada de algum membro
do COMDE a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, o Prefeito Municipal nomeará um
substituto que tenha a mesma origem do substituído.
§ 5° Todos os beneficies de que trata esta Lei serão concedidos somente depois de
satisfeitas as exigências legais, e com parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico - COMDE.
§ 6° O Executivo deverá criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico,
mediante Lei, que disporá sobre sua competência e atribuições, em especial o seguinte:
1. aquisição de áreas no Município destinadas para indústrias que serão
beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato
Branco - PRODEN;
li. aquisição de barracões no Município destinados para ind(1strias que serão
beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato
Branco - PRODEN;
Ili. investimento em obras e serviços de infraestrutura nos distritos industriais ou
áreas de interesse do Município para geração de emprego e renda.
Seção li
Dos Incentivos
Art. 3° Fica facultada ao Prefeito a possibilidade de conceder incentivos abaixo
descritos às empresas ligadas ao segmento industrial, de beneficiamento e prestação de serviços:
1. Serviços:
a) execução de obras e serviços de terraplenagem, pavimentação
asfáltica, arborização, e ou aterramente de preparo de terrenos
localizados nos distritos industriais, ou de qualquer outra área de
propriedade do município, onde for permitido instalar a indústria;
b) execução de obras e serviços destinados a dotar as áreas de
infraestrutura adequada, especialmente no que se refere ao sistema
viário, rede de distribuição de energia elétrica e sistema de
escoamento de águas pluviais;
e) construção de barracões destinados à concessão e permissão de uso.
li. Terrenos:
a) alienação de terrenós localizados nos distritos industriais ou em outras
áreas de propriedade do Município onde é permitido a instalação de
indústrias a título de mcentivo à industrialização mediante processo
licitatório;
• L' ct• · ' ~ '. "!~ .. •, \'J • ' '1 /
., Prefeitura <M.u.riicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
b) parcelamento do valor de alienação em até 180 (cento e oitenta)
meses em parcelas mensais sucessivas, corrigidas monetariamente
pelos mesmos índices da UFM - Unidade Fiscal do Município de Pato
Branco;
c) carência de 10 (dez) meses para o início do pagamento do imóvel.
Ili. Concessões, Permissões e Permutas:
a) Concessão de direito real de uso oneroso de barracões localizados
nos distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do
Municipio, as quais poderão adotar a forma de condomínios
industriais, mediante processo licitatório, atendendo aos objetivos de
geração ele emprego preconiZâdos nesta lei;
b) permuta de terrenos localizados nos distritos industriais ou em outras
áreas de propriedade do rnunicipio, visando à implantação ou
expansão de empreendimentos industriais.
c) terrenos que possuam construção com metragem de até 500 m2
(quinhentos metros quadrados) deverão devolver outra edificação,
nas mesmas condições que recebeu, no prazo máximo de 5 (cinco)
anos e em caso de construção com metragem superior a 500 m2
(quinhentos metros quadrados), deverão efetuar a devolução no prazo
máximo de 8 (oito) anos, com edificação a ser construida em local
indicado pelo Municlpio.
Seção Ili
Da Administração do Programa
Art. 4° A definição do enquadramento e a concessão dos incentivos previstos nesta
Lei ficam sujeitos à recomendação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico -
COMDE e aprovação do Executivo Municipal.
Parágrafo Linico. Nos casos em que houver urgência e no requerimento de
incentivos estiverem satisfeitas todas as exigências legais, fica possibilitada a concessão de
incentivos "ad referendum" do Conselho Municipal ele Desenvolvimento Econômico - COMDE,
desde que haja no parecer favorável da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
Seção IV
Do Enquadramento do Programa
Art. 5° Para obter qualquer dos incentivos descritos nesta Lei, o interessado deverá
protocolar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico os seguintes documentos:
1. requerimento no qual deverá estar detalhado o pedido do incentivo;
li. EVTE - Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica, fornecido pela
Secretaria de Desenvolvimento Econôrr1ico;
Ili. comprovante do CNPJ e enquadramento da empresa;
IV. fotocópia autenticada do ato constitutivo da empresa e ulteriores alterações,
com prova de registro nos órgão competentes, e devidamente autenticada
pelos meios oficiais;
· i. t.U ,. : :
1
'. •, ';:'-/ • .T'i ' /
I <Prefeitura
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
V. certidões negativas: Municipal, Estadual, Federal, FGTS, Tribunal Superior
do Trabalho;
VI. Certidão Negativa de Protestos e Certidão do Cartório distribuidor da
comarca competente da sede da empresa, inclusive dos seus sócios,
referentes aos últimos cinco anos;
VII. documento de comprovação de emprego GFIP do l'.11timo mês;
VIII. estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento, mediante
estudos e projetos elaborados que contemplem o seguinte:
a) planejamento financeiro;
b) fluxo de caixa projetado para o empreendimento;
c) análise financeira de retorno de investimento.
IX. relatório de receita e despesa pelo período de 1 (um) ano, atestado por
profissional capacitado, quando for o caso;
X. apresentação do cronograma físico e financeiro da implantação da indústria
que determine período para conclusão das edificações;
XI. plano de ocupação geográfica da área à ser edificada de no mínimo 30%
(trinta por cento), considerando o referido percentual somente sobre a área
do imóvel edificável, com os croquis assinados por profissional habilitado,
podendo contudo ocupar área menor desde que justificado e aprovado pelo
COM DE.
Parágrafo (mico. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico poderá solicitar dos
interessados informações ou documentos complementares que julgar indispensáveis para a
avaliação do empreendimento.
Art. 6° Para efeito de avaliação das empresas interessadas no incentivo da
presente Lei, as mesmas serão submetidas a processo licitatório.
Art. 7° Na classificação das empresas participantes do processo licitatório serão
observados os seguintes critérios:
1. número de funcionários (comprovação através de GFIP);
li. faturamento médio dos últimos 12 (doze) meses (comprovação através de
balancete contábil);
Ili. Menor prazo para quitação do imóvel em anos;
IV. Em caso de empate entre os proponentes, como critério de desempate, será
assegurada preferência, sucessivamente:
a) às indústrias cujo processo produtivo seja integralmente desenvolvido no
Município;
b) às indústrias cujo processo produtivo invistam em pesquisa e no
desenvolvimento de tecnologia no Município;
c) às indústrias que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista
em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência
<Pr~feitura 1'/{unicipa[ de <Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na
legislação.
Seção V
Das Fontes de Recursos
Art. 8° Para atender às finalidades desta Lei, o Município aplicará os recursos
orçamentários específicos na Lei Orçamentárià Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
podendo ainda captar outros recursos de transferências voluntárias, como convênios, doações,
receitas provenientes da alienação dos imóveis e outras fontes com destinação específica.
CAPITULO li
DAS ÁREAS INDUSTRIAIS
Art. 9° O Município, para atender ainda as necessidades com o desenvolvimento
industrial, dentro das possibilidades orçamentárias procederá a aquisição de imóveis destinados a
áreas exclusivamente industriais.
Art. 10. Nas áreas previstas no art. 9°, o Município poderá edificar pavilhões
destinados ao Setor Industrial, de Beneficiamento e Prestação de Serviços, Empreendimentos de
Pequeno, Médio e Grande Porte, para o que fica autorizado o Executivo, desde que haja
consignação orçamentária específica e projetos previamente divulgados.
Parágrafo ünico. As áreas industriais a que alude o presente artigo terão
destinação de acordo com as conveniências da administmção, para o que fica o Poder Executivo
autorizado a aplicar integralmente as disposições da presente lei, em especial no que se refere aos
preceitos do art. 3°.
CAPITULO Ili
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
Seção Única
Art. 11. As empresas beneficiadas com as disposições da presente lei assumirão, por si e
seus sócios, a formal obrigação de atender:
1. os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos e expressos nesta
lei;
li. as obrigações impostas, por proposta pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico, notadamente no que se refere:
a) manutenção do nl'.1mero de empregos definido quando da concessão
dos incentivos, durante todo o tempo da concessão;
b) à proteção e amparo dos servidores contratados e suas famílias, tais
como a manutenção de creches, restaurantes e similares, nos termos
da legislação federal vigente;
c) à preservação do meio ambiente, com manutenção, preservação e
recuperação de reservas e mananciais hídricos.
Ili. Prestar as informações solicitadê.s pela Administração sobre a situação da
empresa, a fim de que o Município possa se inteirar de sua situação
financeira, visando à manutenção dos encargos assumidos;
Prefeitiira <Jvf_ unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
IV. quando instalada em Distrito Industrial do município, participar do
condomínio empresarial do respectivo distrito.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
o controle da empresa também no que concerne ao exame das obrigações previstas neste artigo,
dando imediatamente ciência à Administração dos eventuais descumprimentos das obrigações
estabelecidas nesta lei.
Art. 12. A empresa inadimplente com qualquer obrigação assumida com o Município fica
sujeita a rescisão de benefícios e a execução por parte do Município dos danos eventualmente
causados.
Parágrafo único. Considera-se para os efeitos desta lei, danos causados a
Administração, as perdas que o Município teve com a inadimplência da empresa beneficiada pelo
período em que incidiu os benefícios, sendo assim a empresa perderá o valor já ressarcido ao
município para quitação do imóvel, retornando o mesmo ao patrimônio pLlblico.
CAPITULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Seção Única
Art. 13. Na formalização dos contratos de alienação, escrituras de compra ou ainda de
permissão de uso a serem outorgadas, é obrigatório o compromisso expresso do adquirente ou
permissionário em iniciar a obra em 6 (seis) meses e concluir as instalações necessárias ao início
das atividades no prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, a
contar da data da assinatura do termo jurídico, sob pena de nulidade do ato e consequente
reversão do imóvel ao Município.
§ 1° As áreas vendidas ou outorgadas em perrnissão de uso terão uma taxa de ocupação
mínima de 30% (trinta por cento), salvo motivo plenamente justificado e aceito pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§ 2° Havendo interesse por parte do adquirente em devolver o imóvel, o Município poderá
providenciar o ressarcimento, nas mesmas condições estabelecidas quando da aquisição do
imóvel, aplicando-se a correção rnonetária nos valores praticados, como forma de agilizar a
retomada em função de interesse do Município em novo investimento na área vendida.
Art. 14. A transmissão da posse do imóvel vendido far-se-á na assinatura do instrumento
de venda, mas a escrituração definitiva somente será outorgada após a quitação integral do
preço do imóvel, implantação do empreendimento e efetiva atividade por, no mínimo, um ano,
cumprindo rigorosamente todas as cláusulas contratadas.
Parágrafo Llnico. No que se refere à escritura definitiva a mesma deverá conter cláusula
expressa de que o proprietário manterá o nLlmero mínimo de empregos, a atividade industrial, a
regularidade fiscal e demais cláusulas constantes do Edital Licitatório e do Termo de Compra e
Venda, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município, ressalvado o direito do
adquirente às benfeitorias comprovadamente realizadas no imóvel.
Art. 15. Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações
pertinentes, especialmente as de proteção ambiental, obrigando-se ao tratamento dos resíduos
industriais e sistema de coleta da águas pluviais para reuso adequado.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 16. Os imóveis adquiridos na forma prevista nesta Lei não poderão ser alienados
pelas empresas beneficiadas sem autorização prévia da Administração Municipal, antes de
decorridos dois anos da data de assinatura do contrato, devendo constar essa cláusula restritiva
nos respectivos instrumentos legais, e, mesmo após a venda, a finalidade industrial da área deverá
ser mantida.
CAPITULO V
DAS PENALIDADES
Seção Ünica
Das Condições para Suspensão e Revogação dos Benefícios
Art. 17. Cessarão os incentivos concedidos pela presente lei quando os beneficiários:
1. paralisarem suas atividades por mais de 6 (seis) meses;
li. deixarem de exercer atividade industrial, sublocarem, arrendarem, cederem
em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a terceiros o imóvel
e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização do Poder Executivo
Municipal;
Ili. reduzirem o nllmero de empregados descumprindo a graduação
estabelecida;
IV. atrasarem o pagamento de 5 (cinco) parcelas consecutivas ou não,
decorrentes da aquisição de imóveis;
V. for constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Municlpio ou de
qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de
fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não
recolhimento integral ou ao recolhimento a menor de tributos ou
contribuições de qualquer natureza.
Art. 18. A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei
tornará nula a concessão de direito real de uso, bem como outros incentivos concedidos,
revertendo ao Patrimônio Municipal as benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, cabendo ao
Município o direito de se ressarcir dos investimentos realizados, que serão corrigidos
monetariamente até a data do pagamento e o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, dando ao
Municlpio o direito liquido e certo de reintegração de posse imediata, independente de demanda
judicial, sem que o beneficiário tenha direito a qualquer indenização ou retenção pelas benfeitorias
porventura incorporadas ao imóvel, inclusive ressarcimento por lucros cessantes.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Art. 19. A fiscalização "in loco" dos empreendimentos ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Art. 20. Todas as empresas que receberem incentivos do Programa deverão afixar
placa de identificação constando os dizeres "Esta empresa recebe apoio da Prefeitura Municipal de
Pato Branco, através do Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco".
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 21. Reverterá ao patrimônio do Município, com os respectivos acréscimos, o
bem destinado aos incentivos desta lei, caso não cumpridas as finalidades constantes do contrato
com o Poder Público, ou respectiva escritura pública, sem prejuízo de indenização e das
implicações civis pertinentes, que a interesse do Município forem promovidas para o ressarcimento
dos eventuais danos.
Art. 22. Com anuência expressa do Executivo, os bens da empresa beneficiada
poderão ser transferidos a terceiros, desde que se mantenham os objetivos para os quais foi criada,
e a sucessora complemente os encargos eventualmente ainda existentes nos prazos previstos no
contrato.
Art. 23. As ernpresas industriais instaladas no perímetro urbano de Pato Branco,
antes da vigência do Plano Diretor, e que se encontram irregulares perante as disposições vigentes,
seja por impacto de vizinhança, por inadequação de atividade no local ou por questões
ambientais, havendo interesse público que enseje a remoção destas empresas, poderá o Município
conceder incentivos de imóvel, barracão ou infraestrutura, em regime de concessão, nos moldes
concedidos para as indústrias, a fim de que se efetive a transferência, mantendo-se para tanto, os
encargos desta lei.
Art. 24. As indústrias que implementaram todas as condições exigidas pelas leis de
incentivo vigentes ao tempo da entrada em vigor desta lei permanecerão regidas pelas leis
anteriores, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta lei, no que couber.
§ 1° Ficam convalidados os incentivos concedidos sob a égide da lei vigente ao
tempo da sua concessão.
§ 2° A execução de que trata o caput não se aplica a quaisquer prorrogações ou
novos pedidos de incentivos firmados após a entrada em vigor desta Lei.
Art. 25. As indústrias que estiverem em atividade pelo período de 10 (dez) anos
anteriores à entrada em vigor desta lei, ficarão livres da cláusula de inalienabilidade.
Art. 26. Sendo necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal estipulará
normas complementares à aplicação desta Lei, através de Decreto.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 16 de julho de 2019.
Augustínho Zucchi
Prefeito Municipal
<Prefeitura :Jvlunicipa{ de <Pato <Branc
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1694/1997
DATA: 18 de dezembro de 1997.
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico e institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO 1
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO
Art. 1°. É criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico- FUMDET, que sem fins lucrativos, tem por objetivo a captação, aplicação e
gerência de recursos, destinados ao desenvolvimento econômico e tecnológico do
Município de Pato Branco, e terá:
1 - duração indeterminada;
li - natureza contábil e movimentação financeira distinta da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
Ili - vinculação direta ao Gabinete do Prefeito Municipal;
IV - administração do Secretário de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico de Pato Branco;
V - vinculação à Coordenação das Diretrizes da Política de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico do Município;
VI - movimentação financeira feita, observadas as normas legais de
vinculação, pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico junto com o
Diretor do Departamento contábil Financeiro.
CAPÍTULO li
DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 2° São receitas do Fundo:
1 - dois por cento (2%) do total da receita orçada do Município de Pato
Branco, excetuadas as receitas e convênios com finalidades específicas;
li - subvenções consignadas nos orçamentos da União e do Estado,
especificamente para o atendimento ao disposto desta lei;
Ili - doações que venham a ser feitas por entidades públicas, privadas,
nacionais ou estrangeiras;
IV - saldos anuais apurados em balanço;
V - produtos de convênios firmados com outras entidades financeiras;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
VI - parcelas de produto de arrecadação de outras receitas propnas,
oriundas de atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências
à que o Município tenha direito por força de lei e de convênio no setor;
VII - doações em espécie, feitas diretamente ao FUMDET;
VIII - rendimentos e juros de aplicações financeiras;
IX - contribuições de autarquias, de empresas, de pessoas jurídicas e
fiscais, por donativos ou transferência de bens;
X - rendas de qualquer espécie constituídas por terceiros a seu favor ou a
favor de suas entidades mantidas;
incentivos.
XI - recursos provenientes de concursos, prognósticos, sorteios e loterias;
XII - recursos provenientes de contrapartida de empresa beneficiada por
§ 1° As receitas objeto deste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
§ 2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
1 - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de
programação;
li - de prévia aprovação do Secretário de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico .
§ 3°. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil;
Art. 3°. Os Recursos do FUMDET serão utilizados mediante proposta no
Orçamento do Programa, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, ouvidos os órgãos administrativos das entidades parceiras, examinado pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e submetido à
apreciação e aprovação do Chefe do Executivo Municipal, para integrar o Orçamento
Geral do Município.
§ 1°. Os saldos financeiros do Fundo, constantes do Balanço Anual, serão
transferidos para o exercício seguinte.
§ 2°. O Fundo obedecerá, na sua elaboração, aos padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 4°. Constituem ativos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico:
1 - disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial, oriunda de
receitas específicas;
li - direitos que por ventura vier a constituir;
Ili - bens móveis e imóveis que forem destinados a incrementar
desenvolvimento econômico e tecnológico do Município;
Art. 5°. Constituem passivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico as obrigações de qualquer natureza que, por ventura, o Fundo
venha a assumir para manutenção e funcionamento do sistema de desenvolvimento
econômico e tecnológico.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6°. A contabilidade do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico tem por objetivo:
1 - evidenciar a situação financeira, patrimonial do FUMDET, observados
os padrões e normas estabelecidos na Legislação em vigor;
li - implantar sistema que permita evidenciar o exercício de suas funções
de controle prévio, concomitante e subseqüente, informar, inclusive de apropriar, apurar
custos dos serviços e, conseqüentemente concretizar o seu objetivo, bem como
interpretar e analisar os resultados obtidos;
Ili - emitir relatórios contábeis mensais e anual da gestão, inclusive dos
custos de serviços.
Parágrafo único. As demonstrações dos relatórios produzidos passarão a
integrar a contabilidade geral do Município;
Art. 7°. É vedada a utilização dos recursos do Fundo como garantia de
operações de crédito internas e externas contraídas pelo Município, exceto como
contrapartida em operações que se destinem exclusivamente ao funcionamento de
projetos e programas de desenvolvimento econômico e tecnológico.
Art. 8°. O Tesouro Municipal fica obrigado a liberar para o FUMDET os
Recursos constantes do Orçamento do Município, de que trata esta Lei, mensalmente até
o quinto dia útil do mês subseqüente.
Art. 9°. A despesa do FUMDET, se constituirá de:
1 - financiamento total ou parcial de programas, projetos e pesquisas
integrados nas áreas industrial, de comércio e de serviços do Município, observadas as
prioridades aprovadas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
li - pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito público ou
privado para execução de programas, projetos técnicos de viabilidade econômica e
financeira;
Ili - custeio de estudos e pesquisas que orientem programas setoriais para
expansão de oportunidades de investimentos;
IV - concessão de incentivos à implantação e expansão de unidades
industriais no Município, nos termos da legislação municipal, pertinente, mediante
contrapartida de 30%;
V - contratação de pessoal para dar suporte ao desenvolvimento e
aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão de planejamento, administração e controle
das ações do desenvolvimento tecnológico;
VI- aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
VII - atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável,
necessárias à execução das finalidades dos programas de desenvolvimento econômico e
tecnológico, voltadas sempre ao interesse social e econômico do Município.
<Prefeitura :Jv1. unicipa{ de <Pato <Branc~-..'7:"",,..,...
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO Ili
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 12 - É instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento,
Econômico e Tecnológico, órgão de natureza deliberativa, consultiva, de controle,
normativa, de fiscalização, econômica e financeira ao qual compete:
1 - formular diretrizes básicas a serem seguidas na Política Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico;
li - opinar na esfera do Executivo Municipal, quando convidado pela
Câmara de Vereadores de Pato Branco, sobre anteprojetos e projetos de lei que se
relacionem ao desenvolvimento econômico, social e tecnológico;
Ili - manifestar-se sobre quaisquer assuntos submetidos, ou não, à sua
apreciação, referentes aos princípios de desenvolvimento político, social, econômico e
tecnológico;
IV - aprovar o Plano Geral de Aplicação dos recursos do FUMDET e
homologar os contratos e convênios celebrados pelo Secretário de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico;
V - examinar os balanços, relatórios financeiros e prestações de contas do
FUMDET, restituindo-os ao Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
com respectivo parecer;
VI - examinar e acompanhar a execução financeira e orçamentária do
FUMDET, podendo requisitar livros, documentos e informações;
VII - fixar diretrizes de aplicação dos recursos do FUMDET, ad referendum
do Executivo Municipal;
VIII - fixar, anualmente, de acordo com as disponibilidades, o montante de
recursos a serem colocados à disposição para financiamento total ou parcial de
programas, projetos e pesquisa integrados nas áreas: indústria, comércio e serviços;
IX - propor a criação de câmaras técnicas permanentes ou temporárias,
decorrentes dos planos setoriais e programas das diretrizes de desenvolvimento
econômico e tecnológico;
X - baixar normas de procedimento e instruções complementares
disciplinadoras da aplicação dos recursos financeiros;
XI - certificar-se sobre a qualidade e a excelência dos seus produtos e
serviços;
XII - elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, que será aprovado por decreto pelo
Executivo Municipal;
XIII - fiscalizar os projetos, garantindo a correta utilização dos recursos;
XIV - exercer outras atividades correlatas às suas funções.
CAPÍTULO IV
COMPOSIÇÃO
Art. 13. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e
Tecnológico, nomeado pelo Executivo Municipal, será composto por 1 (um) membro
honorário, 4 (quatro) membros natos e 5 (cinco) membros efetivos.
<Prefeitura <M_unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 1°. O Prefeito Municipal é o membro honorário do Conselho, de cujas
reuniões participa com direito a voz e sem direito a voto.
§ 2°. São membros nato do Conselho:
1 - Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico ;
li - Vice-Prefeito;
Ili - Assessor de Planejamento;
IV - Secretário de Agricultura e Meio Ambiente.
V - Diretor do Departamento Contábil Financeiro
§ 3°. São membros efetivos do Conselho:
1 - um representante e um suplente, indicados pela Associação Comercial
e Industrial - ACIPB - de Pato Branco;
li - um representante e o respectivo suplente, indicados pela Federação
das Indústrias - FIEP - de Pato Branco;
Ili - um representante e o respectivo suplente indicados pelo Centro
Federal de Educação Tecnológica do Paraná - CEFET - UNED - Pato Branco;
IV - um representante e o respectivo suplente, indicados pelo Serviço de
Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE - Pato Branco;
V - um representante e o respectivo suplente, indicados pelo Conselho
Regional de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos - CREA.
§ 4°. O Secretário de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico será
substituído, em seus impedimentos legais e eventuais pelo Diretor da respectiva
Secretaria.
§ 5°. Os membros natos serão substituídos em seus impedimentos legais e
eventuais pelos seus respectivos Chefes de Divisão do Departamento.
§ 6°. Os membros honorários, natos, efetivos e respectivos substitutos e
suplentes não receberão qualquer remuneração ou vantagem pelos serviços prestados
ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, os quais serão
considerados de relevante interesse público.
Art. 14. O mandato dos membros efetivos e respectivos suplentes é de 2
(dois) anos, contados da data de sua posse, permitida uma recondução por igual período,
respeitados os mandatos para os quais foram eleitos no âmbito de suas entidades.
Parágrafo único. Perderá automaticamente o mandato o membro efetivo
que faltar, no ano, a duas (2) reuniões consecutivas do Conselho ou a três (3) alternadas.
Art. 15. A presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico.
Art. 16. O Conselho Municipal reunir-se-á ordinariamente uma vez por
bimestre ou extraordinariamente a qualquer momento, quando convocado por seu
Presidente ou pela maioria absoluta dos seus membros.
Prefeitura 1vlunicipa{ de Pato <Bran :_
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. As decisões do Conselho serão sempre tomadas pela
maioria simples, sendo exigido um quorum mínimo de dois terços.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17. O Município, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Tecnológico, poderá determinar a dissolução do FUMDET, nos termos da
Lei.
§ 1°. Decretada a extinção do FUMDET, todas suas atividades ficarão
suspensas e os seus bens e direitos revertidos ao patrimônio do Município de Pato
Branco.
§ 2°. O Prefeito Municipal, no caso da extinção do FUMDET, nomeará uma
comissão especial para promover à sua liquidação a qual receberá os recursos aplicados,
promoverá o pagamento dos encargos decorrentes da aplicação, restituindo o saldo de
recursos disponíveis integralmente à Fazenda Municipal.
Art. 18. Em caso de extinção da Secretaria de Desenvolvimento
econômico e Tecnológico, o FUMDET, passará a integrar e ser ministrado pelo órgão que
vier a substituí-lo.
Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Tecnológico à luz da doutrina e da jurisprudência.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 18 de dezembro de
1997.
Prefeito
Al~ Mt.µtlcipal
Ref ao Fundo Munic de Desenvolvimento
Caixa de en1rndn x
asscssori aj uricl ica@palobranco.pr. leg. br x
Desenvolvimento
<admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br>
para assessoriaj urid i ca
Bom dia Dr. Jose Renalo, td bem?
08:30 (há 2
horas)
O Giasson da Contabilidade nos deu retorno explicando que antes de fazer
as previsões LDO ... PPA, necessita ter a aprovação do projeto;
Permanecemos à disposição
Att
Rosiclei Caldato Dalagnol
Secretaria de Desenvolvimento Econômico
46-3220/ 1519
CÂMARA MUNICIPAL DE
1 1.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Reg imento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 23/2020.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
~Lo Fabricio Prer
t~-2s de M
1~ ello ~ PSD
Presidente
Relator:;fk, n ~ 1 ~ Data: l 3 i12 Y \Zo z.c2 ·
~R a Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pa to Bronco - Paraná
, ,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
l8J http://www.palo branco.pr.leg. br / rozane@patobranco .pr. leg.br
CÂMARA "ALlNICIPAL DE
~ H' u
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER: Projeto de Lei nº 23/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
IHrnl lllHID El/11
PROTOCOLO GERAL 833/2020
Data: 16/04/2020 ·Horário: 10:20
legislativo· PCRJ 14/2020
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE e dá
outras providências
Autor: Executivo Municipal
Em face da Lei nº 5.375/2019, o Executivo Municipal pretende criar o
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE, bern corno a revogação
da Lei nº 1.694, de 18 de dezembro de 1997.
Em justificativa, o Executivo 1
\/lunicipal relata que o Fundo Municipal ele
Desenvolvimento Econômico - FUMDE tem corno linha central, analisar os
investimentos em obras e serviços, bem como aquisição de áreas e barracões,
visando fomentar a atividade industrial, possibilitando o fortalecimento do Programa ele
Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN.
Conforme orientação jurídica desta Casa de Leis, bem corno do próprio
Executivo Municipal, foram elaboradas eme:1das modificativas, corrigindo distorções
do texto originário.
Após análise, considerando a legalidade do incluso projeto, e atendendo
o que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco,
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato )' 14 de abril de 2020 . ~ . ~~
Amilton
é~ IV1aranoski - PL
ú·
Fabricio
e'
r 1s
~ de~-\ \
~ ~ Membro Presidente - Relator
Joecr ~~:r 1bro PSD ~1f:#Me~~rtrctf ~~PSÕB !~
R~
íl nrt ~ Correia
~
- Podemos
Merr bro
~ Ruc1 Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 · Pato !:ronco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 0
[8) http://www. patobrcmco. pr. leg.br / verac~ dobri po branco pr. eg .br
Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
lll~lllllllllllllJlllllll PROTOCOLO GERAL 829/2020
Data: 1610412020 ·Horário: 09:00
Legislativo • EM 21/2020
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 23/2020, que Cria o
Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: oa1a el11 S .cX,:p f
A P ROVA D O 1
1
Ass1n,f11r? -- --
~-=~·: ··!'"' ·
Modifica a redação do art. 1 O. do Projeto de Lei nº 23/2020, passando a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
a Lei nº 1.694, de 18 de dezembro de 1997."
Pato Branco, 14 de abril de 2020.
~ ~ \ (\( LJylu9 \ l\N~ ') t \t~O Fabrício Preis de Mello
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paran6
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
[8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE 1
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Lei nº 23/2020~
Pato Branco, 17 em de 2020.
Ronalce Moacir alchiavan - PP
Presidente
Relator:
Data: ft l o~ /zXJzo
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-2 62 - Pato Branco - Paraná
'~(4 ) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
!8J http://www.patobranco.pr. leg.br / rozane@pa to branco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 23/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
IE IHllllllD JUH
PROTOCOLO GERAL 947/2020
Data: 2~/04~2020 ·Horário: 18:39
Le91sla l1 vo • PCPP 8/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº23/2020 - Cria o Fundo Municipal de
DESENVOLVIMENTO ECÔNOMICO - FUMDE e dá outras providências.
Em face da redação da Lei nº 5.375, de 16 de julho de 2019, em especial ao
art. 2º, Inciso 6º, onde elenca a necessidade de criar o Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico - FUMDE, o Executivo Municipal encaminhou Projeto
de Lei que visa a revogação da Lei nº 1.694, de 18 de dezembro de 1997.
A nova redação proposta se dá, tendo em vista que o FUMDE tem como
linha central, analisar os investimentos em obras e serviços, bem como aquisição
de áreas e barracões, visando assim o fomento industrial.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 27 de abril de 2020.
Ronalc~ cir Dalchiavan - PSD
residente)
elo ~~
! Rua Arari~ ia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
1:81 http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorbiruba@patobranco.pr. leg.br
ATA Nº 03/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS·-··.·-·
Aos 29 dias do mês de abril de 2020, às 15h45, no gabinete do vereador Fabrício, na
Câmara Municipal de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão
de Políticas Públicas: Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PP (Presidente) e os assessores parlamentares
Andrea Barão, Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de
competência desta Comissão. O Presidente solicitou à assessora Aline Barão para
secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER FAVORÁVEL à tramitação dos
Projetos de Lei nº 8/2020, de 4 de fevereiro de -2020, que estabelece a
obrigatoriedade de disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos, nos
estabelecimentos públicos de forma acessível ao público no Município de Pato Branco;
· e nº 23/2020, de 20 de fevereiro de 2020, Mensagem nº 12/2020, que cria o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE e dá outras providências. Após
debate entre os vereadores, ficou decidido que será apresentada emenda ao Projeto
de Lei nº 8/2020, para que a obrigatoriedade de disponibilização do álcool em gel seja
apenas durante o estado de pandemia. O vereador Fabrício, relator do Projeto de Lei
nº 137/2019, de 25 de abril de 2019, que obriga a disponibilização de atendente com
fluência em Libras - Língua Brasileira de Sinais, em hospitais e Unidades de Pronto
Atendimento (Upa 24 horas), informou que está aguardando a manifestação dos
hospitais, os qu~is foram oficiados para emitirem sua opinião sobre o projeto, para
posteriormente debater com a Comissão a matéria novament~. Da mesma forma, o
vereador Fabrício informou que está aguardando o Executivo Municipal se manifestar
a respeito do Projeto de Lei nº 37/2019, de 4 de fevereiro de 2019, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a outorgar em regime de concessão, na
modalidade de concorrência, a exploração de serviços de crematórios no município de
Pato Branco e dá outras providências, para posteriormente emitir seu parecer. Nada
mais havendo a ser tratado, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será
c;issinada pelos de competência.
. . \\\\t
Ronalce Moacir D~~~lava - PSD
Presidente
;-~ Fabrício Preis âe
~~ello -
~/J PSD
Membro
Pato Branco, 29 de abril de 2020 .
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~hllp //www.patobranco.pr. eg.br / vereadormoacirdalchiavcm@pa to branco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ~
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 23/2020.
Pato Branco, 30 de abril de 2020.
Carlinho AIJPolazzo - DEM
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pa to Bra nco - Parcmá
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
1'81 http ://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@pa tobranco.pr.leg.br
CÍ\MARA M U N 1e 1 l'AL D E c'"'1~ill if ilil il lll'll!liliillíl~f"" 1 . \ l J • 'I PllOTOCOLO GERAI. 113912020 ,.,. J 1 , 1 . J . '
1 ') '.'' li 11 ' 1 j Data: 1'1/06/2020 - llorórlo: 13: 63 · J • Loulslatlvo . RUO 'lOl/2020
Excelentlssimo Senhor
Moacir Gregolin
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
ílt:QUERIMENTO Nº 701/2020 \ I ' \ 1 1 : ' f j, ) .. 'e ,-) .:io )(, ( ,_)
Requor mais 10 (dez) clias de prnzo para emissílo do
parecer ao Projeto cio Loi 23/2020, el e autoria <lo C::xecutivo
IV!unic ipnl, que crin o F11nclo Munici pal cio Desenvolvimento
Econômico - FUMDE e clú outras proviclP.nc ias.
O vereador infra-assinado, Carlinho Antonio Polazzo - DEIVI,
PresicfentA ela Comissão cfp, Orçamento e Fitrnnçris, no 11 so dr. s i ms :1trih11içõr.s IP.Qnis
e regimentais, requer mais 10 (dez) dias ele prazo para emissão cio parecer ao Projeto
ele Lei 23/2020, que cria o Fundo Municipal ele Desenvolvimento Econômico - FUMDE
e dá outras providências.
O pedido visa atender a recomendação feita pela Assessoria Jurídica do
Legislativo Municipal, que recomenda à Comissão ele Orçamento e r:inanças veri ficar
se há previsão no PPA, LDO e LOA para a criação e manutenção do referido Fundo
Municipal.
Corno a LDO deverá ser protocolada nesta Casa de Leis nos próximos
dias, solicita-se um novo prazo para análise e µosterior emissão cio parecer ao Projeto
de Lei ern questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 18 de maio de 2020.
CarllnhltV:1:1auo
Vereador - PR.OS
~ Ruct Armihoict, 491, Contra - 05501-262 - Peito Brnnco - Pmcmé1
~' ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 15'10
~ htlp://www.pc1tobrnnco.pr.leH. br / V<-necrclorpolmzo@potobrcmco.pr. len. br
C/\MARA MUNICIPAL DE
\ 11111i ~ t·' '' L :111 11 :
l:xcolontlssimo ~e nhor
IVloacir Grounlin
Prnsiclonto cln Câmarn Municipí-11 de Pnlo Branco
Cl'1111orn Munli:tpnl cio l'oto 111.1111:0
11111111111 111 111111111111~ 11 m
11 110 1 UCOLO Ol!l!/\L 130 /.!0 20
Unto: :l0/0612020 • llorMlo: M:'1Z 1 O{ll&l:lllVO • IU:Q (M"f/2020
11t:QUE111Ml.:Nl0 Nº IM7/2020 /\l'l .:l)V/\1)0
0 ,1111 . / ( 1 f J1 t
/n 111 11 1 ,J 1 _
1;/.1
.11,11:. 1.1 :li ~:' '' . 11. P. ?:.! .,;o
l<oquor él prorrounçí\o ele prnzo par<1 oxMnr paror.or c1<1
Comis1:;tlo do Orçamo11to o Flrrn11çns !:iohrn o Projeto cio Loi
11" /.~/?.O?.O, <lo m1torln ci o xcc utivo Municipal, quo dispõe
::;ohre il criaçiiu elo FlJMDE .. F1111do M1111i1;ipHI cio
Dcso11vulvimo11to t::conômico.
O voroador infrtHJssi1wdo, Carlinllo /\ntonio Poli17:zo .. 1 >FIVI,
p1osidente ela Comissüo ele Orçrnnonto o Finanças, no uso de surn; :.itribuic;õos legais
u rugirnentnis, requor prorrognçiio ele prazo pai a que seja possível oxma1 prn ocor a
1e1;peito cto Projeto du Lnl 11 º 23/2020, quo clispõo sobre í:I criação elo r:LJMDE - Fundo
Mu11idpal ele Desenvolvimento Econômico.
/\ pro1 rogação de p1 azo pnrn cx<mir pr1rocer se f riz necossa1 ta,
obso1vélnclo o que dispõe o pmcccr ela Procurncloria Jurlclica desta Cmrn do Lois, quo
co ncf a é'1 omiss~io do Orçamento e Finanças veriricar se existo ou io prcvislio
no p1 >1\ LDO e LO/\ parn a criação e manutcmçi-\o do referido Funclo Municipal.
Senclo assim, justilicFlmos n prorrogaçi1o de prazo para que o Projeto de
Loi orn questão seja aprcciaclo pula Comissüo após a aprovação por ostn C~ sa ele
1.ois ela l.oí de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para o exerci cio ele 202·1, e cio Plano
Plurianual (PP/\), conformo dispõe os Projotos ele Lei 08/20?.0 e !17/2020
respectivamente.
Nestes termos, pode deferimento.
rnto ílrnnco, 213 ele maio de 2020.
~ Ru11 /\rnril1oic11 .tl9 l, C.onlro - 11 5!)()1 -'16?. - P<1to llrcmco - Pmcm(1
'\._, ('16) :l?.7/. - 1 !>OO / 3/.7/. - l !> 1W
(8) hllp://www.pctlohrcmco.pr.lc{J.br/ vornc1clorpolc1zzo@pctlohrc111 co.pr.loo.br
~ CÂMARA MUNICIPAL DE
-----e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Câmara Municipal de Pato Brancc
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2020 llllUllJlllllUlllll~
Autor: Executivo Municipal
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
PROTOCOLO GERAL 2999/2020
Data: 14/09/2020 ·Horário: 09:20
Legislativo· PCOF 152/2020
Súmula: Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE - e
dá outras providências
RELATÓRIO
Pelo projeto em análise, propõe o Executivo a criação do Fundo Municipal de
Desenvolvimento Econômico - FUMDE - com o objetivo de garantir condições
financeiras para custeio e investimentos em áreas industriais, planejamento e gestão
dos barracões industriais e demais atividades atinentes ao Desenvolvimento
Econômico do Município de Pato Branco.
Pontua o Executivo que o FUMDE ficará diretamente subordinado ao Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico e vinculado a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Pato Branco, órgão este responsável pela gestão das
políticas da expansão das áreas industriais, gestão e viabilização de novas áreas para
apoio às indústrias.
Destaca ainda pelo presente projeto, que o FUMDE será supervisionado por seu
Conselho Diretor, composto por representantes da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
Procuradoria Geral do Município e Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
-COMDE.
ANÁLISE
Analisando o projeto, verifica-se o grande interesse local no intuito de destinar v
receitas públicas ao fomento de atividades industriais, contribuindo assim para o Â
\/
(/ V
CÂMARA MUNICIPAL DE
desenvolvimento do Município, geração de empregos, renda, bem como do
fortalecimento industrial.
Observa-se ainda que através do Projeto de Lei 87/2020 e 88/2020,
respectivamente o Plano Plurianual (2018 - 2021) e a LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Exercício de 2021), o Executivo Municipal não previu dotação
orçamentária para a criação e manutenção do respectivo Projeto de Lei.
Desta forma, a Comissão de Orçamento e Finanças recomendará ao
Executivo Municipal que envie projeto de lei alterando o Plano Plurianual e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, para que quando tramitar o Orçamento para 2021 a dotação
orçamentária destinada à manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico - FUMDE, conforme prevê o Art. 9º da presente Lei, esteja incluso.
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, opinamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, com a ressalva de que para o projeto de lei tramitar legalmente nesta
Casa de Leis é necessário que o Executivo envie as alterações no PPA e LDO com a
previsão orçamentária para 2021.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 08 de setembro de 2020.
árlÍnho Ant
Vilmar Maccari - Podemos
Membro
2
diarlodosudoeste.com.br
22 de setemb ro de 2020 AS
Leg islativo aprova 33 projetos e emendas,
em primeira e segunda votação
Assessoria A sessão de.ssa segunda-
-feira (2 1). da Câmara iclpal de Pato Dranco. contou
com um número expressivo de projetos e emendas.
aprovados em primeira e SPgunda votação. Ao todo. o
Leglslatl\'o votou em 33 rnatérlas da ordem do dia. com
variadas temáticas. entre
elas. aprovação de moção
de aplauso. denominação de
rua e de Centro Municipal
de Educação 1 nfantil (Cmel).
criação de conselho. crédito
especial e alteração de leis
apro\•adas am eriormente.
Fmrr os p roJrtos aproV?<ills está o Projeto de Lei
ilernenta r nº 7, de
;. __ J, de autoria do Executl-
\'O. que altera a Lei Complementar ~!unlc pal nº O 1, de
1 7 d(' d('7<'rrrbro dl' 1998.
que Institui o Código Tributário Municipal. A apro\•ação do Projeto. rcali1ada em
votação única. aprornu que
o reajuste da Unidade fis-
« ti du ~!uni ipin (m~o. q111·
acontece anua lmente. com
base na média dos índices:
Índice de Preços ao Consumidor 1\mpliado OPCA/
lBGl). Índice de Preços ao
Corisumidor (1 PC/IPA1mr-S)
e Índice de Preços ao Consumidor Disponibilidade Interna (IPC/Di-FG). seja feito.
a partir de 202 1, somente
com a média de valores do
ll'CA/lllGE P il'C/OI-íG, trndo em vista que o IPC/IPAR·
DES fo i descontinuado. Atualmcme. a UFl'.f está em RS
41.25.
1 )ciações
esportivas
Pt•ln Projeto dl' l.l'i nn
202, de 20 18, em conj unto
com as Emendas nº 69. nº
94. nº 70, nº 7 1. foi apro\•ado. cm primeira votação. a
concessão de a1Lxílio fi nann·iro petra a5Surit1ções t•sponlvas que representem o
Município de Pato Branco.
em compeLições regionais.
estaduais. nacionais e internacionais.
Setor industrial
foi oprovadn. rm primeira \'atação, o Projeto de
Lei nº 23. de 2020. de autoria do ExecULivo. juntamente. com as Emendas nº 22 e
nº 23. criando o Fundo l'.fu·
niclpal de e~en\ oM emo
Econõrnico (FU~!DE). com
o oi.Jjeti\·o de gmantir condições financeiras para custeio e investimentos em ~re
ilS Industriais. planejamento
e gcstflo dos !Jan<Jcões ili·
dustrials e demais atividades, referentes ao Desenvolvimento Económico do
~funlcípio de P;ito Branco.
Idosos e Cmei
De autoria do E.xecutivo. também foi aprovado.
em primeira \'Olação. o Projeto de Lei nº 24, que apro-
\'a u Plano ~funl ipal ri<' Fstratégla Brasil Amigo da
Pessoa Idosa (EBAPI). que.
de acordo com o Projeto.
· tem como o!Jjetivo o protagonismo da pessoa idosa,
o foco na pnpulaçâu ldn<i!,
priorita riamente. os inscritos no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnlco). a
orientação por políticas pú-
!Jlir;i, destiwula' ao ell\'<'-
lheclrnento populacional e
a efeti\•ação da Política Nacional da Pessoa Idosa. bem
como. o forta lecimemo dos
serviços públicos destinados lt IX'Ssoa idosa, pautados na imersctorlalidadc e
a imerinstitucionalidade, no
âmbito das políticas de assistência social. de saúde. de
desenvolvimento urbano. de
r~ rns humanos. de educ<tção e de comunicação, embasados nas dimensões propostas pela Organização
• Oxi!jW'o lndusllial e Medicinal
para uso domlciiar
• Mtslura para l.lig
• Equipamentos para So!da
• Gases Especiais
• Gás Hé~o entre outros
• Conserto de Regulad01es e
Maçaricos para So!da
~!undlal da Saúde (O~ S) e
ndaprndas p<trn a FBAPI.
Pelo Projeto de Lei nº 81.
de 2020, foi aprovado. em
primeira \·atação. o projeto
que denomina o Centro Municipal de Fducaçào Infantil
(Cl'\fH). dll bairro São Fr.inclsco. de ·Professor Nestor
Ostapi\··. De acordo com projeto. ·o objetl\·o é homenagear o pioneiro professor Xestor Oslapiv que. ao chegar
em P.ito Branrn, rm 1 fl7 I,
foi o primeiro professor graduado e concursado pelo Estado do Paraná Ao longo
da sua \ida atuou. tarnbén~
como Diretor no Colégio Estadual Prnfl'r.sor Agoslinltn
Pereira, por duas gestões.
e auxiliou na fundação da
primeira faculdade de Pato
Branco. a FACIC0:-1. posterior FUXESP, mais tarde CE1+.r "· mualnlt'ntr, U 1 ~l'R:
Brook ambiental
Foi aprovado. em primeira votação. o Projeto de
Lei nº 84, de 2020, de autoria do Exenrtivo, qu" altPra a Lei nº 5.509, de 12 de
maio de 2020, que instituiu
o ·projeto Brook ArnblenIOU110Ul OOS lllÕU
1'1"' 1"11'.r.t'1 """"~ -~l-4-·1. ~~ •• t'.Y10Sm<';1
DESDE
1987
Ml:ssE*fi©
Gast"s for Life
tal e Social·. Pela projeto,
·recnmr nda-se qur rr$íduos da poda. por apresentar
grandes volumes. não sejam acondicionados cm
brooks, pela capacidade reduLida deles. Quanto ao que
" ' n•fen· a outros resíduos,
cabe ressaltar que é prudente classificá-los e especificá-
-los. pois. resíduos oriundos
de outras comunidades gerador as, como ferro-ve lho.
sur;uas "" fll.ua de vidro.
peças autornotl\'as. resfduos industriais. bem como.
aqueles equiparados com
Com
audiências
marcadas. Câmara terá
'semana
cheia·
Classe 1 - perigosos (i\'BR
I0.004:2004). não poder ão
'''r rl'colhidos " destin;idos no Aterro Sanitário do Município. pois o mesmo não
possui licenciamento 110 IAT
para essa finalidade. Cabe
ressaltar que de\'e ser dada
pr lnr idadt' ilqtll'l<'s rc•,idu -
os com potencial de acumular água e de proliferação de
\'etores de doenças. podendo comprometer e oferecer
riscos a saúde pública:
Aluguel social
Pelo Projeto de Lei n•
CASE
106, de 2020. foi aprovado,
em primeira votação. a alteração da Lei nº 5.345. de 22
de maio de 20 19. que autor iLa o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel
Social, para famllias de baixa renda cm situação de desalojamento. Pelo projeto. a
Lei 1>as>a a \'igorar com a seguinte daç~o. em st>u An.
1 l ' . Inciso li: ·ser possuidor
de lmó\'el a título de propriedade ou de posse·.
Doação de sangue
1\provarlo. em prlmeirn
\'atação o Projeto de Lei nº
118, de 2020, juntamente.
com as Emendas nº 85. nº
86 e nº 87. criando o Programa de lncenti\'o à Doaç~o de Sangue. entre os
servidores municipais. Pelo
projeto. o 1'.funicipio promoverá campanhas de estímulo
à doação de sangue. no âmbito de suas secre1ar1as. autarqui;is e fumla çô<'s. Sl'ndo
que. o servidor público mu
nicipal poderá ausentar-se
do serviço por um (01 ), dia
para a doação de sangue \'O·
luntária, cm banco ptibllco
de sangue ou 1•m ifüt ituiçiio
plibllca de saúde.
CONSTRUÇ O
o
CURITIBA (41) 335 t ·5522 sAO JOSL (4B) 3205-2400
SARANDI (44) 3306-1'400 PORTOALCGRE (SI) 3375-4488
CASCAVfl / (4S) 2t01-ó86S SANTA/,WUA •: (5S)3219-0320
( CONTE AMSb SO: \! 0800 643 55~
J.'ilalucelli Equipamentos, sua concession~ria CASE no Sul do País!
n (a<. lJ. >k COmljonlu<t. 1
lt ')l•ip m~nlO\ ® jmalU<f'll; 1llijjlrll ntOS(OfTI br
e:;:.,"'"" C1tf'CL_t__.,
EXPliRTS FOR THE REAL WORLO lilNCJ; 184 CASE
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 23/2020
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico - FUMDE e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico -
FUMDE, com o objetivo de garantir condições financeiras para custeio e investimentos em
áreas industriais, planejamento e gestão dos barracões industriais e demais atividades
atinentes ao Desenvolvimento Econômico do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O FUMDE ficará diretamente subordinado ao Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico e vinculado a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico de Pato Branco, órgão responsável pela gestão das políticas
de expansão das áreas industriais, gestão e viabilização de novas áreas para apoio às
indústrias.
finalidades:
Art. 2° Constituem receitas do FUMDE:
1. Receitas originadas com arrecadação das concessões de Direito Real
de Uso Oneroso dos barracões industriais, convênios, termos de
cooperação ou contratos associados à gestão do desenvolvimento
econômico, bem como pelo desenvolvimento de projetos específicos
de sua abrangência;
li. contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios ou
doações, do poder público ou do setor privado;
Ili. recursos repassados pela União ou por Governo Estadual;
IV. rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras.
Art. 3° Os recursos do FUMDE poderão ser aplicados para as seguintes
1. Execução das diretrizes de concessões previstas na Lei nº 5.375, de
16 de julho de 2019, que instituiu o Programa de Desenvolvimento
Econômico do Município; ·
li. financiamento de Programas para fortalecer e/ou ampliar a cadeia
industrial do município;
Ili. aquisição de áreas destinadas para indústria que serão beneficiadas
pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco -
PRODEN.
IV. aquisição de barracões no município de Pato Branco destinados para
indústria que serão beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento
Econômico de Pato Branco - PRODEN.
V. investimento em obras e serviços de infraestrutura nos distritos
industriais ou áreas de interesse do Município para geração de
emprego e renda.
VI. contratação de estudos, projetos, planos ou implantações específicas
para indústrias, pólos, condomínios industriais e áreas;
VII. custeio e investimento em outras atividades associadas ao
fortalecimento do PRODEM.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Art. 4° Os recursos deverão ser mantidos em conta especial, com
titularidade do FUMDE, em instituição financeira oficial, com administração por parte da
Administração Pública.
§ 1° O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico é o
Coordenador do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE.
§ 2° Os eventuais saldos positivos apurados em balanço do FUMDE, serão
transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma programação.
Art. 5° A gestão do FUMDE será supervisionada por seu Conselho Diretor,
composto da seguinte forma:
1. um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico - que o preside;
li. um representante da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
Ili. um representante da Procuradoria Geral do Município;
IV. um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico - COMDE.
Parágrafo único. Os integrantes do Conselho Diretor do FUMDE serão
indicados por ato do Executivo Municipal.
Art. 6° Compete ao Conselho Diretor do FUMDE:
1. Estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FUMDE;
li. analisar e dar parecer, sobre operações de financiamento, inclusive as
realizadas a título de fundo perdido;
Ili. solicitar, anualmente, relatório à Contabilidade da Administração
Pública (Prefeitura Municipal), sobre a prestação de contas da gestão
dos recursos do FUMDE;
IV. juntamente com o Item anterior, a cada ano evidenciar a situação
orçamentária, financeira e patrimonial do Programa de
Desenvolvimento Econômico, observando os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente - Lei nº 5.375, de 2019;
V. as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente a cada
trimestre e extraordinariamente, quando convocado por qualquer de seus membros.
Art. 7° No caso de extinção do FUMDE, seus bens e direitos reverterão ao
patrimônio do Município.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por Decreto, no que for
necessário, no prazo de até 90 (noventa) dias da sua publicação legal.
Art. 9° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
nº 1.694, de 18 de dezembro de 1997.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paran6
~ (46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
DIARIO DO SUDOESTE
26 e 27 de setembro de 2020 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~
~oc:••tovu.-....o -u1.00001'.uu ... -. lOVUH.Cl< lt t < StlOIMOOI U~
IJr::.:tol...u<.n L'..r tt Oit..!t:->
[ 'fl'CIWf ..., f.-;;'L"'OOt 1:n. tu~ & J.J
•1X1J.o.roo1r1r- ~.1t.)~''"''\
C.- ~&,._.&.,.,_,, "-"' ~ 'Frr~ ~ 1E 61. Pn:k.u.
Mt'l-' -ll•(• k..• .. >\.'..n ~,,,.."110Pf;,q~4et ll!~!i.':UZ1lt ~~
t1,..,A1Õ\Fo4'""r.2Kl: ..-. .,.•b1'l•l:>i1t ~,,_,.._.. ~
#!. )" IJ:r!:t<ll L'.-."""" ' lb • ,.,01;-.,~0J~c»Pa>
t• •._n(<1>.)):l>J wY".l~~í07l.~12ii~G.1 '6'ff0t- t' ,...,.,_,f'U ...... O.fi:l I O':fl(i"() OO _..., •• ,,_,N t ,.,..t,..~._ .J>I ~ '-...-~ ~r q
, ..
.... "
' S~~;(~'f"~"'" ~ lVAM'-_..,...-.-~
(l(P.l.qf,lvl \ t (li li. 'lô
. .. u
••r .. . ~ t )
t,.U ~,,,.,.- , ,. . ....... 5- V-1 I 1'-f
MS' l..ule.....-1r"l#Q:#• .1 !.L.ac.-~
(, ..... .,,,,.r"•• l•f"-'•->'°"l"":' ~J-:)fr.~Ao...U't ' ..
~te" 'ºª'""°°- urADOto FkU"U oc0tt10...- 111,ct1 u:~or1.;:-1
l>n~ ~l<)l..,.....:UOlõ:~ 'U
• .-1~J"11o::umoor ..... ........,.,.~
O I o/..#.l1W r .. 1 1u, _ h -..•> r'-J..r..:.\.~6:$~Q-.* f"•~>
Wf• r\,~J .... O .,., ~., t.Jw()-;r>uu..n.;_'ô-11 • tü-Lr..,•11 .. 1 .. ~HJ & ll &r ~or~·.l.
O!Cllt l f A
""-'' ' ª '-1ooi..., -.-.1<!JU1.,.1C..U .'lrtd •~ ,. -~c»WI
'-""-''V"•""'4'f-•lQJ :0~1 :.;)I ~ ·~1•
M r1
I~uc.:.1 ..,.\:'-' Uo
~ •' 1t~,:-» 1t .~ ••,··~Po .:nu-n!:.IUO(..e., o. ·••0. - • -)'1-Jf.-&C'.:.Otl'l.\,;'lurfr-cWoµ
Ar\. i • r-a «.ir.J -u()o(;.r..-u(#'.á<bV-....._....-,c.~ f'Nlio-.... ~m~
C."t-:"O ~-' ;.,,-..v.,.•1~ r • .,,..~~ ~·v ~,.,y ,, d7c-. '-.J 10»ocuru1_,.. r-1'1"1 ..... )-...ds ~,·~ ~f'"71..-.-..alt.i. JI
A.'\. ' '0._,_,. _...., .u~,...,b-tt .. .,~ ,._ p·~CT' 1cl".J"Jdl
(,o l)to: ... ('Jo.:0 oll.lf> O fl<'o'( O .. 0-o{ O .... ""''-7""~ -f jr'G":f;;Jo>~-.._-u,-_1 c.-~;b
" · .... .1 ·7~~-V}:." ~...-..o-- -•v.,...
""-1' '-·~~ • .-.,..r-.. c.u.à.:1'...JF-b~
c....:.r.-..m,...,._.., 2, e.r ....... -t1"1&>:--"~1
#t...G.ft 11-."t:j tu•ü t
~··'.D
W*-X.....,Ot: PATO~' O•U1J.OOOOPA.U .. ._
l D 1.· 1tK,OC UC!l SOOl&Jb3 0{ U"
1 ·~'°'· ._...'IO ~.b ·1~b l.~;..>d.Pz:io
~fd.laa"ti~,..,.
A C.-1 t.l,oc: ... 6r "lb l'lf"'Cõl. ~ c"1 ~.,.A. ·~ t -.. A t:fc'.U.
ti:.
.._, 1· í"a c:-.-.t>o ~u.n..ç..J irrat..t.,J1V.,1• ;u«P11L:>ü-sia.o -~u1
"""'"..J )1• s.~t.n1ói:C..xrd""'7U cnrc.o-;.'1~.,, ""'"'Jf4.l< o-...c'l.<3".1ã N .c .1 m lnt•.:i, l l •f")> f P' Jt:1U.-.~rv-~0t ~~cru:A.~.1• ...... _,:_J'Ót.Joi.>-•-J
""""'-'"' í J•~d. t·~o:og .ip. • r-crr ll"-"v.1~~_. _.. ,..""'9•-<3"
n.3\r""'Olool'itLo~~
1''~'- o-. ~*'11d r 1!.,di'!il..ILe n•~~•.n".\ ...._'f o> l·~·.....,1h
.1<)..;•o!ftJ r• ........ _,..,_, ,,,.,..,, O> •.t.loc-•,,,.J~rvt
U" Of.r0l~~1· "-N• f VI ..... 0~~ '~2»1(-"41
C 1111•0 ..-.""" c..> 1• ~1 -CUo.11111>
Ã'\.7 GrvV-ftc..n.»6J \l..r.c ç._JGll1•~4 Uf
1 'ltJ "Jo1 1 ..,. ..... , , JI UJr" .. T"'•.1.tn.......__f\,J~,J~
• ~-P~• t6Jf....,.1C1o: -1.-.. ...,., r~ '''·~º ""' 11 4'Uih1::i. :1" w1.u rese.,..o~n11.
• e.\._."-l'IOlr~""-'.Ot't. ~~uoia~~- .,....,1
ri ·~-l..t __.. uJl,.H,.'b 1Jf~~ .!iu:~dl,
y ~«~=~~""' ""',....loda~~·~Gi!cr-~ \' ~~~e~~~~ .. -6-. .......
\"I O.l>',...u'-'"qo..t •l, .-~1.-""'°"'
,,. ~,.,,. .,, ~•...:u .... "'-'''""'"'""-'"J ....C..'-'rcµm ~. I V I -b~ ~--~ ~ ~ ~ 1·.1..-<:.Õ'.O.J f.nb. r.raél ~ -.. •• "l)t <••1doe:-Jl.. pJ.11 ~mo..v ,_, ~0;.,.,
.dp.UN ..._.u_,.,. µ6' 1•1l:Jtoo> l -;,1 ;.,, e- ~
Ã'\. t' 0tf'fal"lo36.J .r6JU.-~ O> l~. fVI -b~r1 c!..-4"._"WJ C'7'1 1 v;rtno,.•> r-,;à.....-'7U.,•' ,,-_.,'UI! .... .1 ,..._,~~:> c 9"' ~( 1•~6"~,......,0>~~...-~·~~ [_°"VY'?'•°""•~ N~
6'P:loll'•
• ~r-..:....t'l.J. eo-y-~t~U•t.;.rou
1) r-..... ~~ ~m_,.,-,~'1
li t!>(";.IJ" lf tp.Wv.tpar- on.:t-oa;r.-.c~c.J~.)JO.W"
l f ~~ti(.'\ ) !J.."'~.i, C'i Ól.*""'ÇJ/"P~ e"\ ....:ir_.1 rf ::r-~
-=nv.n ..,, ~, t".n.,. · ~ó) _.._, loJtccrd u C.--;rgJ.
!"'"t. ") r " .. . , ...... ,,.,,,1 r• / • .,, .1 .:.rooc%~C'l.Bt<r10"!i.!' •• ~.~
~•• ur••....,.,.•
;' ~,:.~~~::.~~:;:-:.: ·~,, ...... ;;1 ~do! , ,,..,,,,, çt .-.-.wor-1 -c)lo),·,-.\9'f">,"C,.l"JC..h.'l.~1 tnl o
1.au.;;:ir.-""U ~ ":I l"JC,I •) •Jl>•'"'3 ~..r-80 e.. .. ~ .. .).,
• j ~H ';'•\ t • ••- ~·,,~-.:;:é..;1. 1 ) !"\.:~ '-'...r..-f 16.• J..;;'.\ •
!-•"""'-... • ~dor• ;1,n ...-.··~ .-. t '- -~ .._~J'~ .;i
t •• ~.._,. .. ,.~OCl~UPYll 9'"'"i.;.l.J~'1t"..t."~1-~o jo>t~•. tO
- u ... ·•.JI• • ""'~_...,,., li .,, ..," .... , • ._...._,., ,,,,, .,,,.., .Jl, ..... "''--J1.ra-uo.~ :..
V r->7'1'"',U tf'" -J'"--""f ,...r....xr.10(ICl)I ,._,,-.:! ('.;,~ói1' Gt~õ.
""'-' n ca.i P • !.n, P't<o'~ ..... _. ~~>~ '\ V \J (q> 1-.., L"..rit.íJ dl
, • .,.,..,,, ~,.,..,..... cc 1rR.
,, 4 <w.1~01...n...:r'~,,,,_,C-,.r-.,f"•V,,..q;..J ó1TrLl-u [_ ...... "-?>" ...o:.. -W.1llJP. 0 .... .,1:101::cu.;J,,
4'- ;a.a.te...... e-a~ .... , r ;.o.'lJ-"•--~ eo ... Py-o" ,... ,. ,. °'""!...D ~ •~c.Jo"'o'P• .Ka:r-~ar:~it ~, ~
~->>dt -~p.!P°'--• •·t"""'C.7.....,-a14ca.r:s~t!.-~JJy.\
""""""""" , .. , •. ...,,.._ . .1 .... cn.>-rr"? lftf»~
lf'" rll'~ .-,........., IJn-.t:JC..-~.kr-O:--f.'I[' .~->" ~·
~n,...,_,,...,~_, .... ~Mf' r.1l •P-~
~ ,,,__ •• ~. ~""<"~ ~ • ...-..... - ..... 9"""•_j,")\. Jlr-.-...-u. ,,,_-,...a-ac.J>.1ct~ • t.ni.;!>"1.f:~-• ..,,o::s,..,ll-l>IOC'.ff>J o;.1 U'"q'31 ru ,.,, ""°' Cõ""Pt ~
P.11o7 ':>""'"4( .... -''-'•\LJ~llS.3r~ O> ""1> 1.!.nrcp.:f~I~ . IUlf P,:~0.~IV'a'U.,,~0.IJ4•,µr.r.r:.a '.Wri.Uclp.rl....,,
AI\. º'""~' '-"-"'<'fJc!o ~• . rui,,.-., ..,....,.."""np;h ~ ......... e.: Oor-n~ ~~ O il > ,..."'7°"M'1 r-'-' .. ~LI f:....I U U.r-·"!JI do> l<IC.:ll°ol
""""'~,, .. c-......:..Ub:r'l»a>llNcL.~1-1"'9.Jllf'f"1(0""Ç~ 1 c.o.~•~dilO"W~dlC°"'-i~.,,
f P'll:oC.Jf'l<4..1,(ft._'1~ .. ,o;s ..... ;HU"lr....\l f• ~~"\O~dJ
'.r-" nb..'7'~ ~ '" lo_._...,. dit ~~ fr .. "'Li-. .J CV a.! ........ ,,9"'111 li ~~~
LCT-11' t ~ .... ~) t ~~ 11? ~ 0--f'""'"'M t.>1 C'lc-.u
li ><o•-.YC..•W" .. ,t ........... .... \W-1d
. ~.._.,_."~W
~~
.1 ,..,,... Y t • :i&)l .. L--»a.J61r'-'DÓIL~ ó(l~-tt~Cie~-...-..:0
\ \ ~..,,..,...,., ~ ., .. '..l>cf_J~ ~ l -,;:rf73 tR.r.->!J - CC.OJll 'I:
....,.OOlf l• ._)o!.~\·~~~!'
t(r<:Vt~-Kbc-~-a.;.\>il>~., ._..-"-P°' r' ~ ~;;9)
~·C.Ciu rl q•-~61 ........,.......,,., f,.,.-.;...•>:!llf«rUJin.&J
""-f....,.. ~>dilW ~·J .,JU>~O:> l:E.~ ·l\I T
•"-'O~ IY"'f"" lll"ta. :a?'"L-,.l b- t.1 .... _,-J Y,.IJ f <"":l'l!r'C.
,, •• ,,.. .......... ..,, J-f ~, •U"..sn .J ~~6) ...W U.....C;:d ib
·~ Ul
Al\.t' ,.,.., ,, .,,..f'"i'.,..C..~.-·t,. -.o p11.1 ~~!>l:~J
0...•1c:.;n,0t ~~~
k\. ' 'hJl .. ~ •• ,,.-... , .. '5.LIJl.~;r.,U~•)
G...or-cu ~' ~••\ lt tlot...,~ U~
> ... OJStr-, -l'.Jl\X.0-1 ...... ,
V< •.· r I .( •
Jl•.-\ r ·1r ''l'"
C....O f o#"Õ3 U .. oqidit'-Wr ~ 11t ·~.1-
v.1·<ct:I0-1.tjpo-::-~
~ ~·P. ........ai,,~e.> •-..._ ...,._ , ...._F'nl&.u, · kl l'l• t Jo1o ..n..bV~'9Ut'I=. .. ..-.-..lo(c~· U'A..t.«o~
1•
e Clt:-..,
. ,,_ ... ~ .....
oc pru
., ~o....~~
~' ''· .~.,.,,..
~··
<.-o
., /1:
.... ........,.~
,.,.~..,c...-
,,...,, "'""' ~
... 1~ -..l ( .:ir;"r.:.odo>U..-. ...->~ •>&...__o,
~rr'.>~ OIV.C4. ••t -..-~~11~....--..,~~ •> "- ... J"JOf
1). ,,..,...,._. >['""~~.,.~ .. ~ ... u --{ IVC-- -~.~~-:cAt:~P o
&W'C&O""JIO~""'?J-'9'""••) .... p l ltDOtc•-,irs..>>..,. • ,..,._, ,. ~· ,.,,.., 11',,. ... ,,.1u;c::iit'"1 11CU0»:1"4.LCr .. 1
Art.1" '.:Y-.. ,,. •l9'do>IV-IX
1 ,. ,~ .... ··~~h~arccr. ..... ,.i.Dr.> =- ~d;:IJ"AJ ('-'.. "ll~t-·-~ · ....... .,. ........ . .. ,~Â~~~, .... _,..,
"""""'~' 1 ~ O> .,..., -.,,,1,_ ..-~ ~ ~> S·l> ~ .. t. "'Vrt-•c.;..."oaOt"-lt>'••~._
I' ~<~ ...... _, .. •(X• ,,,.~~.oU"lt....,.,_.._,a: .. o~~.-.: ... "m fvW p.tf -001N11r.:.p._...s,.
11 rea.n.ei~\·~,'\~LIL •'>•-...S>JG..~ ~
11_..~,}.l'apr:v"<TtiO!>~· ..... ·.-.ra:nn... ~#\.r °'fOQ.IY>•-'>fV.ft."'-V\•M1D~ fYt*lJo·)rl"k- ~
l """'"U'l.O'M"'~Otw11;...._.,,;•p"".;,:,i1,..1 Ui n• ilh ó-H.~µ 4
'-•n· , ._..'9&NoF"-vr..1 llt C,... -,,, ,, ..... u C!(n')-G)4Jl.lr<";>o ,_ ,~,_,.,,, ,,,,_,, 1__o :.a-.1.~.-çLF•<-~o.trdl.J/l" ro
-- ~ n ~ ... ,J-> <loir .,, •> Or..&........:...1 ~ n1.-r-,.. ~· w-u ~a:::!:n. se•> ~Jr" Oit~o • 1..Jfr...........,. ....... P. :>&Yo..3 · P.fC)Lr 'i
r1 "'"°...,""'"'~'~r'U"c..;>0~F'"ã.l(;.1-..->(Jr:--...r....b~rd.ti:r.J
4A~to. .... •.._ "~ •'J ,..,· -J6:;~ .>.' U ( Co.l'V"OQOlc P">'.1
() "l·f~")=~"
Y ,.._,.. lf'llll<A'• \tWl.-~di:l-f_..._..,~~L""~º~
h.llet"'"'-;Ad1.....,._,..,µ,~· .... ~-~ ~
.t •• -.~"""'V;:»V~~:r.acur •• r-.~ ... c.,;.~~~
r'é..-.n. P ' -" U>"'"r '\n.J.r.r•1•.rtn.. (-V t ~ <-- tún.I .&~1 f•._~~"I Jo:J ~Ó)
f"'10C.V.
h1. f ' Q'i lf'V""°'_U_f'"...-tol'tr'OUJo _J ~. cr>~d.IO! ~
l!'Jl..J(,,......,....~br-•-U•tdo.1' Ull"l,._,....-r_,,,~ tt~õ·r ... ~~,..,,,,__ ~.U.C..
'OS..wnur~ l..l.l'--\,-fOt D ,-1>-. Qar"Ô"""~~ >C ..... ~ o.J..-4.J f rrt:J U-f.Ji'Olb ,,., 4°1 '~~-'V.!t<..
r0t. ~'"*""" ·A-..-.••,)o.l' ~" """"Lã:1~~n~ ... ...,, _ .... d"S µ-.,o ,~ •>',..... "<••>to.I':- ~~..I C"(\JUb~ tJr•J.-....C-'>
h\.l'A V'"100 <14.'- '*~'"4"...-,,-, •· llp< .,.JC.:..-"'<>LYl!!:lf ~"--' ..,,.._.,..., 1 "'rpit--.-11!..S...,.,,._,,,v. 1'-"' k[)-~~ lb~ q.ro " ., a V""?_...,...,-41~ ~• V f.>rA.>-rrz-J(_'Q# r~..,_
li .,....~Cl~ .. C.. .l•J U.r•-..o0
r.I W"ll~4'JC~U--.:~ o,.....,,,,1.-..-~ ~- ·
CO'CC. 1>11•7 ,,,... ~ •• , •• C-."f'ul>"L.J6)f l-"-X ....,. N~ All
~.n _ro..t"..J
h\.5' Cci ~•)(q- -..°'11L743~ 'ZM
1 (~,'- ~l'Y.H#* · \ r IJ ~«lfll'.U
• .-.-~a --"'-*'" f' ' ~· ... ,...,,,.~~ ... .n ..... J • ...
ll l.bdo- ~p-:J.A.
LI to;llc:t.:ir . .,,..__ ~_, a ('.o-e...;.~ U .i~~~' J\.l.f.iu
,;i.• • . , ""~-· Y-'- ~"'°'" ç -.-. ~ 7..!::tt.l~~õ>
"-º""" 1.1 ~-w~•t."t .... ., .1 c..!l-itodrair ~~_,
L'\ru-•1t~-.70J1.»~r-~o:- o.--d • .- ,..., ~ ~o<re.)
°'~t~\(: AJ...,._ ·.-.~ ... '7~~ ·lbW'l JJ. Ó!
.. :·1 '.I "~'ª,._. ........ j'r" ... '\.-~ 1 ..... -, ... ,fJa""'-iL.l·~'lir
9Jr•O> v.rc'"o. P.4.!4..,.._... OC., '• C!- V ·o.VY--J o.a. .. '"° 1 <-..:lt ~""'"-" tr 1· _._..,. 4-"0>~~P<' .......... ' °""""".,,..rtr.n. 1.1. J~O'lo!."'ll;'l V,;.i(_ ~tllnl•e.-,,&..~n--b•>~d,
1.<\.rOF\..' •f• '~-~,_,. r-' ---u1C-tl "'.S>l0. • .3tV~ b- ~<1o.-o1;
f"' U-l~~So}(...,.......l l0...4 ..._..p.,i .. llo-;'
ln.t"l.J~o,j.....,, . ., .. "'J "<V;~1dic:s'..l d~..,, ,,, ca•1 t:..ó Ve>
,. ,.~rrfr'l-'"-~wr-.uuoJ.
NLU,U;.I Lf' ... .. ~..,.;-. r-1<.ltJ~ MJ~\IO"..:O}•"'\" 'u-;" .C.. ll~(lo".-f'O'"'tntJt ;.)l,
C:..it.>"'"•>,...• <u l.Oit~Ot>'l:l
' ""'' STI'.Ho)Zl.~04 ~ .. • u
noc: PAIO&PA.~- U1U.000P.UU..'f' lDV lMl, D(. UOC s.ctf.V-...aQO<r.1'>
O.r..:.-· .. v .11 ..!..,..• «'l.tr1P•T ... ~
~·""'-~« ..u .....c:e, ~c,., .,_. .~ c -.~u
kt. I' lu :. ,. ·1t1 :e l tr1 ..-~ .. !.&~. • , 1 i .t:tc• b :;1l:a!J ro
d~P:;W-'9"0JIP'rvC... l ----r ..-,\:lob-.. ""UJoie':flO!J>tr.l D l <a. Prr" M1'l .i> tu ~ tt""ll •~~~dr ... p.t" <.;'J
( 'ILllAofC.1o.t.1 ... \VUV t--3~
~.t.Jí\'"4'~·· l) ó- ----.cri.-x-~
Jt.Gr.dt •.1-0 A<O 1 ""»
~)UPAIO llt.t..\.GO- UIH>OOOPA. -., lrllli' Uü,,Of_ J) 0<$.Cl0>.5.ll00l 1'):")
Or-:.- ·1v.1i:.::k.lu a...1·..J~Y
C:...,,. ~•P. b-""°'" w....»u P _ _, ,..,,""1CMirc..i,, n-C-ku,.
~, ... k\. 1' ta ~r-::-,.._.!.11 t 1 ·;<•..J•.J t.t•J. 1 ..-. .~.;;e L u.."=J.! • r'2 ~1-t.--0
R-.6.n....lf l-""-ri #JO ~~ ~C...Vr."O Y.r .... ,..at<P110.-....,... Frs-.t.
M. rf~luc.~c."""'"' ... ~'.J *~~;>~ [ V..1 lct•O'a.!7.arb\' l"-Y lo"(IJ\
G..·..-...... ,..Jn ·o nor~Ot~'ll
1•.<nin-1oro:o1 pt .. .,..,
~:>C'( PAIOEA.1.\<0-UIW;XJDQpA."'.\'f'
lU\' LUt.DI U O< Sl:lO&WOl : :.:J U~·:O• t.'•t 1 ~ , ., .. ~ '~I> f.r.1 .a...J. _.,,, .. .... tUl'l"tl'o..rcu .~ .a
c-~n .u
,.~.~-,,~~o. i.u.b 6>f'•*"~ nl.f'nkU.
t.ll"C.V'<>•~LI"
h'l l'n ~ 1 ;.1 <b•Jll7<'11o.11t~ 1 ''"''"'lr>t.·~..1u-i.~ca -.u ... ~
~"1U J•t1°r,,,,.1 .. ... ~ .... r l lf<\J-VUh f U-)(....,(<º• • c>:I ~
li I' P.;n .. •..L • ~.ü .... tu ""'' .J W 6./4.._..._~ \ -.1 • ...... ..!.. ...,. "~ bt ~_...,:_.._.,.~ i ,...,.-V•"Mt'Mt:-c.r...,.(Jl>'..-.•,..q_,..•\> f• ~UY r- h:r-.llo.i~1
flll""Ol'ld••-- "'-'~"" f"f)c1 ... )/'1(1 .. ]"'2.
if'O' "" J...:.4.111 ·~ .. élo'~.- .,•·-J0.. • .-1.Jr...J •• u C)f ..,1..,~·t....,.1 ........... ..,-.),l {f" ... 6'1tc•.,,..
M l'M ~~ ""ff("••\..;.~tó "_J l dt..T11"U f.o'.ltn 1.e,JOl.>;(lo
'f'T"-"'"'-'~..,,:.;.\ .itn .... "y,
h\.)'l "-' l "••t• "'l' "':h oO-"""' f<.Lk.M,..io [ l!.Jl " • CitL! '" U\VO""c .• ,,., ~ ,.."N_u:u ('.-J•c,,.6.1f'",.•"\:Uâ-~ótl"':)
> • .,j<JSh,~1\-<CH
r--..·..-~
r.tPAt OU:AM UlAOOOOP>.ll'J..IC.A
lDh"' l U<i.Ot: 1JOl S.ClLVUOOC" 1:1)
~, ... ...-otJ~~""'Pc g-....:,.:i .1 ç...-JO' ";;>'p.:.-t~ct'
,..,,._ ~-.oit .U..--.....,(>r.--.. s L - b
t:~.-~~ r~~ &
.. •11'..t~ ·-... ,,,.__,~
~
A C...- ~&t'"-&rc.t,,bt..dJ11h ,. • ....._ ~ 1 tu. IP!;VLC.5.
.. ~_, .,
h\. l'ÍUt-' ~~·.,.~ .. b'.>rb~ip0 ,,,... J"io')19" , ._, .. p '"t...IC:-.-nçu
~~de~ • •• • , .. ,~~tf.r . ... ...-. ... . :... ...... )~:)
.,.,,. .... ~~~~--1r • ...-.1N~ ~C\r< L•
p_..r, ...... s >..1 .,;n ô.~ q._. ~ ....... e u,.-v ~ irp t....on " ' 4.;.'°"4•• HfJl' 1~ ...-4.'lUCUf" .... .''"'""'-o..\n:\"•:'O'!o V ~\6" [~W:i-lt"'"Uf ~
,~, ~ '"""",.-;. ...
~ li\.,.,. ""-' ')~ ~ d.r~ --· '"'"""" :.t ..... ~ fdct_- ~ .. ll"'j:IC"!..Up.'f.l t-J.')Jr..UW ........ .11~10àl.:'OC.,111"'rf-v111:tf"~
• ., . .. ,.~> pd.)tr-.-"ót""'ra:_._1 ot,.... ... ,_ ~r4'Uaol~--~m~ãrv~· ..1rou.r.- p.:i
""- )-' lltJlci c.-nC""").• · ... ~· 1 (>. "-'í>"kl(il
-1lb. <l<f•J.>1''4 W\W~CJ....d...., / .,, ,,,. .... ,.. , >P-1 ' •• n 0t: ... tlr'"!r::l0t~
> .O...'STl'. -Jl\.t_v1 ....-~~
~DlP,1.10 &..U'-CO -UlnJO OOP"" ... 'U Ul'I" 1n1.oc D<SCIL~Q[ ~1
-'~-..:::. 1 c;·.a, >O> ?::-.'":> Er·:.1 .-;-..n f.U
c..:J.a .:..i r.m..,,,-.-~óc~"
M..roc. ... 61P.ur...,..., t~4bF'rlr"..1 f?"O.cll.I ""'~ Ul"<Ca7...l f
.a.""t. 'fU lo.,,..uo!J ~'2' r":',-..,(i..:.""1 f.p}. 1 Q.Ak.,c:;roct!E•)I ~~.J~6~ ,,Mtt.,_, .. , *."'\f"Kd•tC:.1 ....... '°""'(""t!o'"" _,., F'JO&r'Cn
.-_.,_r01 ~1t1(tf"~\O.#.#l.>-~l'lo)\,-..,~ 1' «tv~ka=.Jo
.
ncc:U ~. ~ "fd0,"'1 ~ ... , ... ·~ cic-• .,,,, ·~ ................ , l>-l '"~Ó) ._....., r- •1 " > vco A s--.. • °"~"'> t C..J:.11 _.. re.;xn.•.M p.-i) ~ ,, ... lC'..- ..... _,_ '~Jr.t'"~
A.'\.1' 0.,..-Mf • "·'..,.._) L---u"J ~·,..,,..,r ... n ~ r-;, ....... ~l.:ln
ÇC"lolJI~~).
M. • ' llDl• .., ... ., ,,..,_. , _. ,lU,<I ~:o.d--.!..>. p- A-~ne...· .... 'ir:' ~ )-;.J
"~.t':t..---.1t~lda.~ .. ......... 1A.- o;,...." ..:.t l••• ~M.T.f -0.J\- -v< U ... )r
('...(. ~Nl\._6.J.. ll t'f~do!.>J.""l
• 1•:;..JS•(,>t,)h,.."( ...
...... ~
~t< P.A Ol-U-.co UtAOODOPIJU..'-l lOrt'I Ul.Of. tK.SlfL"~OCJ'.;U
.. ....,O,.. l ;r . .u ltr. "'l V.TC'f">-=- .rl:O~
.,.. ..... ...., ,~__,J . f 'C' -' ,,,...~113'""b
w• •• ,...,.,tC:..Akn 1' ·'"~ 4 C.-1 ~ 6f ,...., &~ l \!-'&J-6-> ,........._ ""~ . ~ n-,_•"""-'o ~llC-
,.,.,_ l'l~ tr•• '°" "l>-" JOJ -~c.t ."'J r,..,_,, .p....--.,-.1,o b~
LCo -'--"~_.. .... ._ t :·~ l<Jllo.;J.J~~~V ._o t -&au- .-.u .J
"~6:Jl""l~u •'rt.Jrt.-rr-1,,...,,.,.,
,,_.,_ r o ... ,. o -h >+:w lL1 o r_. r. n v..-.,...., "-"ã 4....,, to.~
..e---.. .. ~- ·· · ... ·~·~ ....... ~ .... ....,,,.. ... .-t"'l1"1o;.t.J1Ól5l'"o..r,.k; .>-- ......... , ..
dr..~l-·~ '°'lf-'lt f.J1~C"'4~ -'JOC'Ur to-fo...Lr>>t<o.~ ,,_..,.-l.tJ ,..,b-., ., ~....__,.
~crr-, ... ' ~ .... ,,,"~-~ ~ ...... ·.:,) - ..... ,,.., IA.i' Pll'I IC.:~~-··· "'1J1,.,. ... ),..)#\ r ~(o.;o&.'04 .JIJ.gp._j ~·· J C.. . t..r"'JS:r': ;.;.;..:.>ü-"'1!J~·; ...... "C. _ .. ;.:: • .:....t-... c.- ,
f ..., '•Wll'~ •• ~ ..... . """-x."' '\.4' ,u o~l >.;,· ~1...,,1 n:v roC...r-~ oCb 4<- E· ""'-=""'~ v .. -.c. ".c>'ll' F'"&.lf:;"~,..,,. ..
..., r ci.:a lomC"I • .,,, , .,..-, .: ... ...._. tv'~"'-'"
'-"0 lfo( {'f~.r.OQ\~Jl>'.t?J»'~Cllo~l -'-*t l.l::.a::t"~ ;I'
r.,.._..,.OJP...-' .., lJ ~.....-:n6!.t'!»
IWJ5oll' .. O l .. ~0 1
p~ ~
~U: "AI O&U..'C"O -tsfACQOOPA#l..<t.' 1 O(("llUf:\ OICl•TAAh' U . ClC fttt snn.~Qf: 1:.!2l
11-.1 0 • .,,·4~Uí~~ll"1 & n o. 4'..~6" .;;1 q.1-c....,O.-~o~..1
t..Lro~\1.1'<~4'e ,...u .-a.
A C.a.-_,,1 "'---J>'ii d9 f'llU ........ F1Udo do r ,.u_ lpcwo.J e to p,,.>.--4,
~Jo ~l·~
A.'\.1' 1ltlf .. ",.\JJ..)rt.l#l 4't.C ... -,, cwfl' ."°" llde ~ot
t.:<&.. l--<f"'"""~~:~:t~ ·.~;r-.,_.!1!."~Al l.'--.::p:>·l.--V <;.rf "\ UOl1ll-Jl-""Ut
V*tU.:>t , .,..ltCoU(.: •r \ ,..-o1élr~d>1-..Y...J1.,.... .;..1~
• ....__.~olhOl:t>ros::lóJ,...,.,.,. [ ... ._,.._,u.r.c_'f.'ll;idaC"'~~f'N'"t
ohou « ~ »C-41 ÃV ~·•""=.'.ttC • \-ã:tde mi;.. .;.i
~'º • .... _,.,.._. pc.tar.;;.r .l..:\. C~t<oC...-oA ..... .._ ... ,'--.,,.,.,4-~ 10..1'Jt
G,.O"'Y"'l!',1~ '' "''- ,~·1''n A.T..A.liTN_,l-'-C•I
-~ ~U: PAIO UA'oCO -ll1AC!ODOPJJU.'l' orc.•no11i4 1.tJG, U 11ors:nrw~ocnN
~QS?a".A,..,M()>u,•1,.,l."1. ~ t .i.l r--1odll:N"•
~.c-~~o.;~~&&:n cs..r.-.,.:..
~~·-u de: Clc7u., ~ " t r:..:-"L.::i. So;r.1Ç5 6"
c .. rrr ..... .na:m 4> ~Cl.: ,o-ll'le>)
Or--./tbC.~e;>(h<w;.o '<UHCIO F'" ,r.Lro~dlla~q•H.._'>
C:O-W;11Uo~.JW\ t1, tr'«fl·•• •U la l.°""""
OCCIH 1A
,.,,_ 1•on_,.., yo,,n, 1"d>~n·a)ll ó• ~-...:it..2'.;11, .n'\.11 .... , .,"
W"" I W."') '"".Jo,,.!J
·111•11
~CC~fl "" °' AS"•~H·.Y"'J "l 'L
1..U:.UU.r.1 1 -·Ctr}l U.Jl/"'-..,,... -l .. ~C"~ ,,,,ça., ~l.'1-"T.:r:'n
.. ~· .l"Cd:J .I0 ·~"' ··.,6 0/W }rwélr>;x» .. r~I..)~
•· J s. >:.o. • t C9~ C•p t.U ~.111~pc~ ._..,q. 1..-.;\..>A.•bâ: ~-... .=.~,,·
Ar\.1'U t~.U•'T>" '"'"' l'"-''.JN- ~ f~""'..<J."0.>0 o.. .... •11;•a1H «ncc.-1 . .uwn."l (" ........ 6>,.. ... 0lf..k-tl"adml'-""l
l f....u'STl".....:. 1X('1 A...,,,
PAUUT\'U N'.IS!Ct#l.l Cf 1 "'4 11..CliiOOO 11.A - ,-.._
- li. • O , .. ,..,00 r•'Nlltln•Ó .. lCO O JJO»
' '- .!J ._...,. .~ 11--i~ e o ••;h · • enr ,hneo:: • .e.. 1 _, .. : :1p1 . h llk-!no;- !.~»l. p.!1-3!.3
·.; ~ :S~ ...... e .. 1 '" 0 1 -n• >~. '°"' DI • u-..._111 ta ,. ....... P" <--> ,., . ., , :,.b,.•.?:::;.i ,,. e 1 tt.o::i~l-n . • ,...t l·>Nl .e:.er1•.>;t>·•1n1 "\lt:• l:S • .>-!11"':'"'--'>" .... _j:
C>-•MU.
l·-.hf'f.:ID!. "~1• ..!J •••t •.,,toc.. _.,..,.,c.,.,.-.. , 1 - ;c.1 1 '-'·' "'- zi,.,«r--~-"ª :e;r_.- -.,,<-f-.J.I
, ... ,.,,' h)"'I •• n•~-f(l(~ AJl~fh .. :..0 !u1ru . -. 1
~ 1 •' • 7-:ZI C't.-C"'o) C-...""'kDo,'9~u~-..:i ~1C.--...- C'o&rtl-t•F>~ l rJ I .-,.,. V!•<c1 l ..:â.ü!Joq,-• .....-....,_ ,..,.._..,t\4 1 ('oo( 1 0" ~-tv• -~-.• (li
t i) t< W.:..O &Anirti.M'""'I•• .Jrf•- A. t--.... ...--L.:1o., Qlo.G<=\ -r •l~!l!!iV
Uiia-do o.:::s,..r.:.il MC." t<l(>...,._,1 J'I N"'ILJ•c;...iaGll ~ ·~G ~ ~~ ~I
u..r.::-~c.-o....,."7- • ,, . .. ::n3:». 1. u: cu.t:i• c•t.-,,,• C-f. 151111HI · r.,.,.~ \'tbT::tá
::;,~::,~.,nc ::1v :.!>0 11t:1·-.~f'lll :•:.. ...-.-01u:!in•_-,c.e.--c... ...
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECltETARIA OE GABINETE
LEI ;-;• 5.595, OE 25 OE SETEMIJRO OE lOlO
Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Económico - FUMDE e dá outras providências.
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico - FUMDE, com o objetivo de garantir condições
financeiras para custeio e investimentos em áreas industriais,
planejamento e gestiio dos bam1cões industriais e demais
atividades atinentes ao Desenvolvimento Econômico do
Município de Pato Branco.
Parágrafo único. O FUMDE ficará diretamente subordinado ao
Secretário Municipal de Desenvolvimento Económico e
vinculado a Secretaria Municipa l de Desenvolvimento
Econômico de Pato Branco, órgão responsável pela gestão das
políticas de expansão das áreas industriais, gestão e
viabili?açiio de novas {1reas para apoio às indústrias.
Art. 2° Constituem receitas do FUMDE:
Receitas originadas com a1recadação das concessões de Direito
Real de Uso Oneroso dos barracões industriais, convênios,
tennos de cooperação ou contratos associados à gestiio do
desenvolvimento econômico, bem como pelo desenvolvimento
de projetos específicos de sua abrangência;
contribuições, transferências de recursos, subvenções, auxílios
ou doações, do poder público ou do setor privado;
recursos repassados pela Uni<'io ou por Governo Estadual;
rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras.
Art. 3° Os recursos do FUMDE poderão ser aplicados para as
seguintes linalidades:
Execução das diretrizes de concessões previstas na Lei nº
5.375, de 16 de julho de 2019, que instituiu o Programa de
Desenvolvimento Econômico do Município;
financiamento de Programas para fortalecer e/ou ampliar a
cadeia industrial do município;
aquisição de áreas destinadas para indústria que serão
beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico
de Pato Branco - PRODEN.
aquisição de ba1racões no município de Pato Branco destinados
para indústria que serão beneficiadas pelo Programa de
Desenvolvimento Econômico de Pato Branco - PRODEN.
investimento cm obras e serviços de infraestrntura nos distritos
industriais ou áreas de interesse do Município para geração de
emprego e renda.
contrataç<lo de estudos, projetos, planos ou implantações
específicas para indústrias, pólos, condomínios industriais e
áreas;
custeio e investimento em outras ati vidades associadas ao
fortalecimento do PRODEM.
Art. 4º Os recursos deven'io ser mantidos em couta especial,
com titularidade do FU1vlDE, em instituição linanceira oticial,
com administração por parte da Administração Pública.
§ 1° O Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico é
o Coordenador do Fundo ivlunicipal de Desenvolvimento
Econômico - FUMDE.
§ 2° Os eventuais saldos positivos apurados cm balanço do
FUMDE, serão transferidos para o exercício financeiro
subsequente a crédito da mesma programação.
Art. 5° A gestão do FUMDE será supervisionada por seu
Conselho Diretor, composto da seguinte forma:
um representante da Secretaria l'\'lunieipal de Desenvolvimento
Econômico - que o preside;
um representante da Secretaria l'vlunicipal de Administração e
Finanças;
um representr111tc da Procuradoria Geral do Município;
um representante do Conselho tvlunicipal de Desenvolvimento
Econômico - COM DE.
Panígrafo único. Os integrantes do Conselho Diretor do
FU1vlDE serão indicados por ato do Executivo Municipal.
Art. 6° Compete ao Conselho Diretor do FUl'vlDE:
Estabelecer normas e diretrizes para a gestão do FU1vlDE;
analisar e dar parecer, sobre operações de linanciamcnto,
inclusive as realizadas a título de fundo perdido;
solicitar, anualmente, relatório à Contabilidade da
Administração Pública (Pre feitura Municipal), sobre a
prestação de contas da gestão dos recursos do FUMDE;
juntami.:nte com o Item anterior, a cada ano evidenciar a
situação orçamentária, linanceira e patrimonial do Programa de
Desenvolvimento Econômico, observando os padrões e nonnas
estabelecidas na legislação pert inente - Lei nº 5.375, de 2019;
as demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar
a contabilidade geral do Município.
Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á
ordinariamente a cada trimestre e extraordinariamente, quando
convocado por qualquer de seus membros.
Art. 7° No caso de extinção do FUMDE, seus bens e direitos
reverterão ao património do Município.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por
Decreto, no que for necessário, no prazo de até 90 (noventa)
dias da sua publicação legal.
Art. 9° As despesas dccom~nte s da execução desta Lei co1Terão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei nº 1.694, de 18 de dezembro de 1997.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2020.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
i\IUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO
PARAN1-\
LEI Nº 5.587, DE 23 OE SETEi\lllRO OE 2020
Denomina via pública de "Libera Pierina Sartor".
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
A rt. 1 º Fica denominada de "Libera Pierina Sartor", a via
pública localizada no Loteamento Residencial Parque das
Araucárias, Bai1To Cadorin, no Município de Pato Oranco,
Paraná.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Vilmar Maccari.
Gabinete do Prefeito, 23 de setembro de 2020.
A UGUSTJNHO ZUCCH J
Prefeito
i\IUNICÍPIO DE PATO BRANCO - ESTADO DO
PARANÁ
LEI Nº 5.588, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Denomina via pública de " Paulino Sartor".
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Iº Fica denominada de "Paulino Sartor", a via pública
locali zada no Loteamento Residencial Parque das Araucárias,
Oai1rn Cadoriu, no Município de Pato Oraneo, Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador \filmar Maccari.
Gabinete do Prefoito, 23 de setembro de 2020.
AUGUSTINI/O ZUCCHI
Prefeito
Pul>licado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código ldcntificador:6EB2164F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/09/2020. Edição 2 105
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
infonnando o código identilicador no site:
http://www.diariomunicipal.co111.br/amp/
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
PLO 23/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 1212020
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE e dá outras providências.
(Em face da redação da Lei nº 5375, de 16 de julho de 2019, em especial § 6° do art. 2°, onde elenca a
necessidade de criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE. Revoga Lei nº 1694, de 18 de
dezembro de 1997, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico e institui o
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico. O Fundo tem o objetivo de garantir
condições financeiras para custeio e investimentos em áreas industriais, planejamento e gestão dos barracões
industriais e demais atividades atinentes ao Desenvolvimento Econômico do Municipio de Pato Branco. O
FUMDE ficará diretamente subordinado ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e vinculado a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Pato Branco, órgão responsável pela gestão das
políticas de expansão das áreas industriais, gestão e viabilização de novas áreas para apoio às indústrias)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 363/2020 Data de entrada: 20 de fevereiro de 2020
Leitura em Plenário: 2 de março de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 18 de março de 2020
Relator: Fabrício Preis de Mello - PSD
Data Anexação do Parecer Favorável: 16 de abril de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 17 de abril de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 29 de abril de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 30 de abril de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 14 de setembro de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com emendas
modificativas.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
\ Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 628/2020/DL, de 24 de setembro de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5595, de 25 de setembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 87 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7732, de 26 e 27 de
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/9/2020. Edição nº 2105.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br