(
Fslado do P11mn;\
Exmo. Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
P1·esiden~e da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infi·a-assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT, no
uso de suas atribuições legais e regimentais apresenta para a apreciação do douto
plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
Projeto de Lei n° l.. '2.:2../ '20./ ç;
Acrescenta dispositivo à Lei no 3.598/2011, de 26
de maio de 2011, que institui a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato
Branco, estabelece normas gerais e específicas e
dá outras providências.
Art. 1° O art. 36 da Lei n° 3.598/2011, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar
acrescido do paragrafo 2° com a seguinte redação:
A1·t. 36 ............. .
§lo ...................... .
§ 2" É expressamente proibido aos motoristas de transporte coletivo exercerem a
dupla função, simultaneamente, de condução do veículo e de cobrança de passagens.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 08 de julho de 2016.
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo acrescentar dispositivo ao Art. 36
da Lei n" 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público
do Município de Pato Branco, especificamente no que refere à obrigatoriedade da
existência de uma ttipulação mínima de OI (um) motorista e OI (um) cobrador em cada
veículo.
Sabe-se que, atualmente, o motorista de ônibus exerce, em algumas linhas, ao
mesmo tempo, a condução do veículo e a cobrança de passagens, ou seja, dupla fi.mção,
aumentando a possibilidade de acidentes de trânsito, uma vez que desvia a atenção do
condutor do veículo e coloca em risco a segurança no trânsito, afetando, assim, tanto os
usuários do sistema como também condutores e passageiros de outros veículos.
Vale ressaltar que, além de comprometer a segurança no trânsito, a dupla função
pode provocar atraso no cumprimento do percurso e maior dificuldade no atendimento
de pessoas com deficiência, ou de idosos, gestantes e crianças, apontados entre os
inconvenientes causados aos usuários e à população em geral.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que "a função de motorista não
se confunde, de forma alguma, com a de cobrador, tratando-se de encargo específico
como o é o exercício da direção de ônibus, não se pode aumentar o espectro da função
para que também a esta se acresça a obrigação de cobrar a passagem, sob pena de se
incentivar o abuso patronal em atividade de interesse público e profundamente
desgastante para a pessoa humana".
Assim, o projeto em tela visa proteger a saúde do trabalhador, além de prevenir
acidentes, uma vez que propicia maior segurança no trânsito e oferece melhores
condições de trabalho para os operadores de transporte coletivo, usuários do sistema,
pedestres bem como condutores e passageiros de outros veículos.
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(
(
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 28, é claro ao enfatizar a
importância da atenção e do cuidado do condutor e assim expressa:
Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter
domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e
cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
A Constituição Federal de 1988 atribui aos Municípios, de forma expressa, a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, inc. 1), bem como,
a competência administrativa exclusiva para organização e prestação dos serviços
públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, de caráter essencial (art.
30, inc. V).
Portanto, a finalidade precípua do referido Projeto é tornar ma1s eficiente,
seguro e humanizado o serviço público de transporte coletivo municipal, ressaltando
que o destinatário não é somente o trabalhador, e sim, a coletividade.
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 122/2016
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o ilustre
Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, acrescentar dispositivo à Lei n"
3.593, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público
do Município de Pato Branco.
Aduz em sua justificativa, que o motorista de ônibus exerce,
em algumas linhas, ao mesmo tempo, a condução do veículo e a cobrança de
passagens, ou seja, dupla função, aumentando a possibilidade de acidentes de
trânsito, uma vez que desvia a atenção do condutor do veículo e coloca em
risco a segurança do trânsito, afetando, assim, tanto os usuários do sistema
como também condutores e passageiros de outros veículos.
Menciona também, que o Tribunal Superior do Trabalho
(TST) entende que "a função de motorista não se confunde, de forma alguma,
com a de cobrador, tratando-se de encargo específico como o é o exercício da
direção do ônibus, não se pode aumentar o espectro da função para que
também a esta se acresça a obrigação de cobrar a passagem, sob pena de se
incentivar o abuso patronal em atividade de interesse público e
profundamente desgastante para a pessoa humana".
É o brevíssimo relatório.
Em síntese, pretende o ilustre autor da proposição legislativa,
incluir § 2" ao att. 36 da Lei n" 3.598/2011, tornando expressamente
proibido aos motoristas de transporte coletivo exercerem dupla função,
simultaneamente, de condução do veículo e de cobrança de passagens. ,.
A Constituição Federal, em seu att. 30, V, determina que
compete ao Município "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o
de transporte coletivo, que tem caráter essencial".
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Vê-se, assim, que a Cmta Magna previu expressamente como
competência municipal a organização dos serviços inerentes ao transp011e
coletivo, dentre os quais se enquadram a questão procedimental da
operacionalidade dos serviços.
Ainda sobre o tema, a Lei Orgânica Municipal, assim
prescreve: "Art. 182. O transporte coletivo é um direito fundamental
do cidadão e de caráter essencial à população, sendo de responsabilidade
do Poder Público Municipal seu planejamento, gerenciamento,
fiscalização e progressiva prestação de serviços, em consonância com o
Plano Diretor."
O Plano Diretor do Município de Pato Branco (LC n° 28/2008),
em seu art. 75, inciso IX, assim preconiza:
"Art. 75. São diretrizes gerais da política municipal de
transporte de passageiros:
IX - buscar a excelência de padrões de qualidade que
proporcionem aos usuários do transporte coletivo
crescente grau de satisfação do serviço."
Diante do que se propõe, recomendamos seja solicitado a
manifestação técnica do Órgão Gestor do Transporte Público do
Município, a teor do que prescreve os arts. 5° e seguintes, da Lei Geral de
Transporte (Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011).
Após cumpridas as formalidades legais e efetuadas as
diligências necessárias, opinamos em exarar parecer favorável a regimental
tramitação da matéria, competindo aos nobres edis a análise de mérito.
É
Luciano
Procurador L
~ ~{- ~~- ....._: ~-fk,~~e~n;atfro;MMo;-;;nteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Prefeitura :Municipa[ de Pato rBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.598, DE 26 DE MAIO DE 2011
Institui a Lei Geral do Transporte Público do
Municipio de Pato Branco. estabelece normas
gerais e específicas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1• O Transporte Público é um direito fundamental do cidadão e de caráter
essencial à população e ao setor produtivo, conforme disposto no Art. 30, inciso V da Constituição
Federal e no Art. 182 da Lei Orgânica do Municfpio de Pato Branco.
Parágrafo único. O Sistema de Transporte Público do Municipio de Pato Branco
reger-se-á pelas disposições da Lei Orgânica Municipal, desta Lei e seus Regulamentos, expedidos
pelo Poder Executivo, por meio de Decretos, bem como Normas Complementares.
Art. 2• O Poder Público Municipal efetuará a gestão do Sistema de Transporte
Público, que abrange o planejamento, gerenciamento e fiscalização.
Art. 3° Fica assegurado ao cidadão o acesso a um Sistema de Transporte Público
Municipal de qualidade, seguro e econômico.
CAPÍTULO 11
DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 4• A execução indireta dos Serviços de Transporte Público será exercida por
meio de delegação, sob regime de Concessão, Permissão ou Autorização, organizada da seguinte
forma:
I. Transporte Público Coletivo Regular de Passageiros: Concessão por meio de Processo
Licilatório;
11. Táxi: Autorização para as vagas atuais e Permissão por meio de Processo Licitatório para
as novas vagas;
111. Fretamento, Escolar e Moto-Frete: Autorização;
IV. Caminhão de Aluguel: Autorização;
V. Mototáxi: Autorização.
Parágrafo único. O procedimento administrativo da licitação dar-se-á dentro dos
princfpios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, do
julgamento objetivo, da vinculação do instrumento convocatório e destinar-se-á a selecionar, entre
os licitantes, a proposta mais vantajosa para a administração pública e para os usuários.
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
V. utilizar veiculas que garantam a segurança, o conforto e a regularidade do transporte de
passageiros;
VI. dar condições de pleno funcionamento aos serviços de sua responsabilidade;
VIl. manter as caracterlsticas estabelecidas pela Coordenadoria do Órgão Gestor;
VIII. preservar a inviolabilidade dos instrumentos contadores de passageiros, medidores de
velocidade e tempo e outros;
IX. apresentar seus veículos para início da operação em adequado estado de conservação e
limpeza;
X. operar com veiculas vinculados com exclusividade ao Serviço de Transporte Público
Coletivo Regular de Passageiros;
XI. comunicar à Coordenadoria do Órgão Gestor a ocorrência de acidentes e as providências
adotadas, bem como proporcionar a assistência necessária aos usuários;
XII. preencher as guias e formulários referentes a dados operacionais, cumprindo prazos e
normas fixados pela Coordenadoria do Órgão Gestor;
XIII. permitir ao Órgão Gestor, acesso a seus escritórios, garagens, depósitos e demais
instalações, fornecendo todas as informações solicitadas;
XIV. permitir ao Órgão Gestor, acesso direto em tempo real às informações relativas aos
serviços disponfveis no Sistema de Bilhetagem Eletrônica;
XV. manter os usuários informados com relação aos itinerários e horários das linhas, por meio
de material impresso, internet ou outras formas de divulgação.
SEÇÃO V
DO PESSOAL DE OPERAÇÃO
Art. 35. O Pessoal de Operação compreende os motoristas, cobradores e liscais da
Concessionária e atuarão sob sua responsabilidade.
Art. 36. É obrigatório haver uma tripulação mínima de 1 (um) motorista e 1 (um)
cobrador em cada veículo.
Pará,9rafo único.
comprovado pelo Orgão Gestor
viabilidade técnica e econômica.
O cobrador poderá ser dispensado em linhas espec1a1s, se
a sua dispensa, demonstrando que a linha não apresenta
SEÇÃO VI
DOS VE[CULOS DE TRANSPORTE
Art. 37. Serão aprovados para os serviços de Transporte Público Coletivo Regular
de Passageiros, vefculos apropriados às características das vias públicas do Município e que
satisfaçam às especificações, normas e padrões técnicos e de segurança estabelecidos no Código
de Trânsito Brasileiro, no Regulamento do Transporte Coletivo e pela Coordenadoria do Órgão
Gestor.
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 122/2016
I. RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei acima numerado, deseja o vereador Gilson José Feitosa da
Silva - PT, acrescentar dispositivos à Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e
específicas e dá outras providências.
Desse modo, a proposição em tela acrescenta o §2° ao Art. 36 da supracitada Lei,
instituindo a proibição do exercício de dupla função nos carros de transporte coletivo,
tornando expresso que o motorista não poderá exercer, simultaneamete, a função de
cobrador.
11. ANÁLISE
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato
Branco, compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições.
No tocante da proposição em voga, cabe ao parecer cristalizar perspectiva legal que
manifesta-se às vistas dos tribunais do trabalho, espalhados pelo Brasil, que em comum
acordo adotam a orientação jurisprudência! do Tribunal Superior do Trabalho.
O Tribunal, por sua vez, tem acumulado julgamentos no sentido de negar provimento
aos pedidos patronais que desejam sublimar o status quo dos motoristas que são levados a
operar, cumulativamente, a atividade de conduzir o carro, seja ele ônibus, microonibus ou
vans; cobrir com eficiência o papel de cobrança das tarifas e, ainda, controle da
transposição de usuários através da catraca.
A política nacional de trânsito, atráves do Departamento Nacional de Trânsito
(DENATRAN), veicula cursos de capacitação e atualização das condições de dirigibilidade,
sobretudo para motoristas habilitados às categorias D e E. Dentre as diretrizes e
metodologias aplicadas constam a vigília permanente, atenção, concentração, raciocínio,
percepção, respostas motoras rápidas, sensibilidade tátil, visão e audição. As múltiplas
tarefas incumbidas ao motorista já bastam para interferir na capacidade humana em agir
simultaneamente.
Para além da incapacidade humana em proceder simultaneamente a
responsabilidade proposta pela direção e, acumular, a cobrança de tarifa, resta ainda
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Estado do Pa!'ilná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
memorar neste parecer o campo tributário, que tem aplicação sobre as atividades exercidas
pela empresa e seus funcionários.
Ora, haverá um único recolhimento de tributos baseado na atividade para qual o
funcionário está contratado, qual seja de motorista, e é sobre esta função que haverá
também de perceber os encargos trabalhistas.
Ignora-se, para fins tributários, que o mesmo agente esteja desempenhando duas
funções de trabalho, ficando mascarada a função de cobrador.
Perde o estado em sua arrecação e, mais ainda, o trabalhador que não recebe
proventos adequados e tampouco recolhe à previdência social, o que é direito
sacramentado na contituição federal de 1988.
111. VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela
sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, de 2016.
~s-r P.. 't::P
l Augustinho Polazzo- PROS
\ Membro
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Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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~tÚ.ru:t4CI/vlttmú#ddtY /?~@~~ Estado do Paroná
GABINETE DO VEREADOR V/LMAR MACCARI· PDT
Exm0 • Sr".
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
Data ./'ft 'f t/JJ/t
Assinatura /..-{
OÁMARA MUNICIP!',I(J"PÃTO BRANCO
Solicita ao Executivo Municipal para que através do órgão Gestor
do Transporte Público do Município se manifeste tecnicamente, a teor do
que prescreve os artigos 5° e seguintes, da Lei Geral de Transporte (Lei n°
3.598, de 26 de maio de 2011) em relação ao Projeto de Lei n° 122/2016.
O vereador infra-assinado, Vilmar Maccari • PDT, membro da
Comissão de Políticas Públicas e relator do Projeto de Lei citado, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado o Executivo
Municipal, solicitando para que através do órgão Gestor do Transporte Público
do Município se manifeste tecnicamente, a teor do que prescreve os artigos 5°
e seguintes, da Lei Geral de Transporte (Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011)
em relação ao Projeto de Lei n° 122/2016, que acrescenta dispositivo à Lei n°
3.598/2011, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte
Público de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá outras
providências (conforme cópia em anexo).
Justificamos este pedido, para posterior emissão de parecer deste
relator.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de setembro de 2016.
'&-~
Vilmar Maccari
Vereador· PDT
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MUNIC(PIO DE
PATO BRANCO
EST"OOOOPARANÃ GABINETE DO PREFEITO
Oficio n• 86/2016/APM Pato Branco, 10 de outubro de 2016.
~ !li
~ Senhor Presidente,
~ Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n• 399, de 19 de~ setembro de 2016:
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente
providencie a Inclusão da Travessa lpacaral, Bairro Alvorada, no Programa Asfalto nos
Balrros.O pedido é dos moradores e transeuntes, visto que a via encontra-se totalmente
danificada e é ullllzada como acesso ao CMEI do Bairro.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
2. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente
providencie a execução dos serviços de limpeza no terreno na Rua Castelo Branco, ao lado
do n• 82. Justificamos este pedido conforme solicitação dos moradores, alegando que o
terreno encontra-se com o mato alto, lixo, entulhos, o que causa a proliferação de animais
peçonhentos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
3. Do vereador Enio Ruaro - PR solicilando que através do departamento competente,
providencie a execução de adequações necessárias no antigo posto de saúde do Bairro
Silo Cristóvão, para que possa ser utilizado como Capela Mortuária. O pedido é dos
membros da Associação de Moradores do Bairro são Cristóvão, para que se tenha um local
apropriado para os familiares velarem seus entes queridos, o que hoje é realizado em
ginásios, associações, igrejas e outros locais.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
4. Do vereador Guilherme Sebastião Silverlo - PROS solicilando enviar a esta Casa de Leis
cópia da Ata da reunião realizada com as entidades promotoras dos esportes no municlpio,
com o objetivo de fazer o esboço inicial do projeto para criação do Código Municipal de
Justiça Desportiva, conforme consta da Mensagem n• 45/2016, do Projeto de Lei n•
69/2016, que institui o Código de Justiça Desportiva do Municlpio de Pato Branco. A
solicitação se faz atendendo indiGação do setor jurldico deste Legislativo, para que
posteriormente os membros da Comiss~o de Polllicas Públicas possa111 emitir parecer.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente em Exerclcio da .Câmara Municipal
Pato Branco - PR ·
Rua Caramuru. 27t • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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.
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÃ GABINETE 00 PREfEITO
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, seja efetuada a poda de duas árvores na Rua Paraná, em frente á residência
de n° 135, no Centro. Justificamos o pedido tendo em vista que as árvores já alcançam os
fios de alia tensão, podendo causar sérios danos aos moradores e pedestres, conforme foto
anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, seja efetuada a poda de seis árvores na Rua Pedro Ramlres de Melo, entre os
imóveis de n° 401 e 424, no Centro. Justificamos o pedido tendo em vista que as árvores já
alcançam os fios de alia tensão, podendo causar sérios danos aos moradores e pedestres, .
conforme foto anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
7. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento competente
(Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos), providencie com urgência
os reparos necessários na Escola Municipal Passo da Ilha, uma vez que desde junho estão
enfrentando sérios problemas com a Infiltração de águas da chuva, que além de goleiras em
sala de aula, já ocasionou a queda do forro no refeitório. Além disso, há a reclamação de
que os banheiros destinados aos funcionários também têm apresentado problemas há
meses, tania com as torneiras quanto no sistema de descarga das privadas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
8. Do vereador Raffaet Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento competente
(Secretaria Municipal de Educação e Cultura), sejam enviadas a esta Casa de Leis,
explicações referentes a falta de professores na Escola Rural Municipal Passo da Ilha, que
tem provocado a fusão de turmas de diferentes nlveis de ensino, sendo que as aulas da
pré-escola e do primeiro ano são ministradas em uma mesma sala de aula com uma única
professora, o que ocasiona perda da qualidade do processo de ensino e de aprendizagem.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
9. Do vereador Vilmar Maccarl - PDT, membro da Comissão de Pollllcas Públicas e relator do
Projeto de Leln" 122/2016 (cópia anexa), de autoria do vereador José Gilson Feitosa da
Silva- PT, que acrescenta dispositivo à Lei n° 3598, de 26 de maio de 2011, que Institui a
Lei Geral do Transporte Público do Municlpio de Paio Branco, estabelece normas gerais,
solicitando que através do departamento competente (Órgão Gestor do Transporte Público
do Munlclpio), analise e posteriormente envie a esta Casa de Leis parecer técnico sobre a
matéria, mais precisamente a teor do que prescrevem os artigos 6° e seguintes, da referida
Lei. Justmcamos este pedido, para posterior emissão de parecer.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
Respeitosamente,
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DEPATRAN ~ Dopallam•nlo Municipal de TrAn11lo
PARECER
Em referência ao Projeto de Lei n• 122/2016, que trata sobre a presença 'de
cobrador em lodos os ônibus do transporte Coletivo Público, consideremos:
Conforme o Artigo 36 § único da lei 3.598/2011 "O cobrador poderá ser
dispensado em linhas especiais, se comprovado pelo Órgão Ges,or a sua dispensa,
demonstrando que a linha não apresenta viabilidade técnica e econômica".
O Estudo Técnico Projeto Básico, objeto da Licilação ora em curso, foi
desenvolvido observando o principio estabelecido no Artigo citado acima, onde apontou
fator de Utilização do Motorista de 2.27 e Cobrador 2.11 e tarifa de R$ 2,95 (dois reais e
noventa e cinco centavos).
Se considerarmos o fator de utilização do cobrador igual ao de motorista 2.11, ou
seja, um cobrador e um motorista em cada ônibus na operação, a tarifa passaria de R$
2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos) para R$ 3,18 (três reais e dezoito centavos)
representando um percentual de 7,8% de acréscimo no valor da tarifa.
O Estudo Técnico desenvolvido prevê três tamanhos de ônibus, sendo: Básico
(grande), Mldl (médio) e Mini (pequeno), a ser utilizado conforme a quantidade de
usuários na extensão da linha, onde nas Linhas de baixo fluxo de usuários que serão
utilizados ônibus Midl e Mini, não é previsto o Cobrador, por serem linhas de baixo fluxo
de passageiros.
Ainda, nos horários atendidos pelos ônibus. básico (grande) nas linhas Industriais,
onde praticamente 100% dos usuários usam vale transporte, através do cartão eletrônico,
também não tem a previsão de Cobrador.
Vaie lembrar que a Bilhelagem Eletrônica implantada, onde o usuário usa o cartão
eletrônico para passar a catraca não há necessidade de ação do Cobrador, há não ser
nos cartões especiais de gratuidades onde é liberado o acesso (passagem pela catraca),
após conferência pelo cobrador ou motorista, acionando um dispositivo eletrônico.
Ainda, lodos os trabalhadores detentores do vale transporte e' estudantes que
pagam meia tarifa, assim como todas as gratuidade&, utilizam o cartão eletrônico.
Vale ressaltar que no Estudo Técnico está previsto a presença do cobrador em
lodas as linlws de grande fluxo de passageiros A rws linhas onde não h;i n presença do
cobrador o usuário não deixará de receber a assistência necessária do motorista para o
embarque e desembarque do ônibus.
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Com a evoluçao tecnológica através da Bilhetagem eletrônica, propiciou-se a
possibilidade da prestaçao do serviço de transporte coletivo ser efetuada somente através
do motorista, considerando os meios eletrônicos para cobrança da tarifa. Além do que na
próxima frota a ser usada pelo vencedor da Licitação em andamento, todos os velculos
ônibus do transporte coletivo urbano deverao ser equipados conforme a lei de
acessibilidade.
Pato Branco, PR, 03 Out 2016.
Atenciosamente.
•
Vai~Lwli!C " Diretor do Depatran
Portaria 182/2016
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 122/2016
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, apresentou o Projeto de Lei em epígrafe
através do n° 122/2016, que tem por finalidade acrescentar dispositivo à Lei no 3.593, de 26 de
maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco.
Aduz em sua justificativa, que o motorista de ônibus exerce, em algumas linhas, ao
mesmo tempo, a condução do veículo e a cobrança de passagens, ou seja, dupla função,
aumentando a possibilidade de acidentes de trânsito, uma vez que desvia a atenção do condutos do
veículo e coloca em risco a segurança do trânsito, afetando, assim, tanto os usuários do sistema
como também condutores e passageiros de outros veículos.
Conforme parecer técnico emitido pela Coordenadoria do Órgão Gestor do
Sistema de Transporte Coletivo Municipal (folhas 13 e 14 deste Projeto de Lei)
consideremos:
Conforme o art. 36 § único da Lei n° 3.598/2011 "O cobrador poderá ser
dispensado em linhas especiais, se comprovado pelo Órgão Gestor a sua dispensa
demonstrando que a linha não apresenta viabilidade técnica e econômica".
O Estudo Técnico Projeto Básico, objeto da Licitação ora em curso, foi desenvolvido
observando o princípio estabelecido no art. citado acima, onde apontou fator de Utilização do
Motorista de 2.27 e Cobrador 2.11 e tarifa de R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos).
Se considerarmos o fator utilização de cobrador igual ao de motorista 2.11, ou sej, 5i
um cobrador e um motorista em cada ônibus na operação, a tarifa passaria R$ 2,95 (dois reai~e ~ noventa e cinco centavos) para R$ 3,18 (três reais e dezoito centavos) representando um percent&i ~
de 7,8% de acréscimo no valor da tarifa. !f ~
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Pato Branco, 17 de outubro de ~
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Eni uaro (PR) - Presidente
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Vil mar ccari (PDT) - Membro- Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Paio Branco Paraná
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 122/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 122/2016, de 8 de julho de 2016- Acrescenta
dispositivo à Lei. n!! 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do
Transporte Público do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e
específicas e dá outras providências.
O Projeto em análise pretende alterar a Lei Geral do Transporte ressaltando
em sua justificativa, que o motorista de ônibus exerce, em algumas linhas, ao mesmo
tempo, a condução do veículo e a cobrança de passagens, ou seja, dupla função,
aumentando a possibilidade de acidentes de trânsito, uma vez que desvia a atenção
do condutor do veículo e coloca em risco a segurança do trânsito, afetando, assim,
tanto os usuários do sistema como também condutores e passageiros de outros
veículos.
Conforme instrução da Assessoria Jurídica, em consulta a Coordenadoria do o
Órgão Gestor (fls. 13-14), o parecer técnico apresentado ressalta o artigo 36 § único
da lei 3.598/2011 "O cobrador poderá ser dispensado em linhas especiais, se
comprovado pelo Órgão Gestor a sua dispensa, demonstrando que a linha não
apresenta viabilidade técnica e econômica". E também que com a evolução
tecnológica através da Bilhetagem eletrônica, propiciou-se a possibilidade da
prestação do serviço de transporte coletivo ser efetuada somente através do
motorista, considerando os meios eletrônicos para cobrança da tarifa. Além do que
na próxima frota a ser usada pelo vencedor da Licitação em andamento, todos os
veículos ônibus do transporte coletivo urbano deverão ser equipados conforme a lei
de acessibilidade.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. Após análise,
emitimos PARECER CONTRÁRIO à tramitação do presente Projeto de Lei.
~fr!DT
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 19 de out 2016.
ESELE • PSC
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PROJETO DE LEI N° 122/2016
RECEBIDO EM: 8 de julho de 2016
SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei n° 3598, de 26 de maio de 2011, que institui a Lei
Geral do Transporte Público do Municlpio de Pato Branco, estabelece normas gerais e
especificas e dá outras providências.
(§ 2° Ê expressamente proibido aos motoristas de transporte coletivo exercerem a dupla
função, simultaneamente, de condução do veículo e de cobrança de passagens)
AUTOR: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de julho de 2016.
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de agosto de 2016
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B - Parecer favorável
Vilmar Maccari - PDT assinou contário ao parecer.
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 13 de setembro de 2016
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT - Parecer contrário
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de outubro de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PROS- Parecer contrário
VOTAÇÃO SIMPLES
REJEITADO na sessão ordinária realizada no dia 24 de outubro de 2016, com 7 (sete) votos
contra e 3 (três) votos a favor.
Votaram contra, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Leunira Viganó
Tesser- PDT, e Vilmar Maccari- PDT.
Votaram a favor, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB,
Raffael Cantu - PC do B.
Arquivado em 24 de outubro de 2016
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