MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM N° 98/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem, encaminhamos aos nobres legisladores
Projeto de Lei anexo, em que solicitamos autorização para abertura de Crédito
Especial no Orçamento do Município, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
O referido Projeto de Lei visa abertura de Crédito Especial e a criação de
uma Nova Ação no valor acima citado, na Secretaria de Ação Social, referente ao
reordenamento dos Serviços de Acolhimento para Crianças, adolescentes e jovens de
até 21 anos.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em
Regime de Urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ .l.;L '-ll~o~G ·
Autoriza o Executivo Mun·tcipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
40.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.315 Piso Paranaense de Assistência Social - PPASIV 40.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Ação Nova e abrir no Orçamento Geral do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTt:NCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência á criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS IV
3.3.90.30- 939 Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.39- 939 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
4.4.90.52- 939 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Sub-Total 40.000,00
I Total 4o.ooo,oo I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Pro ão Social Especial de Alta
Com lexidade- Portaria MOS 113/2015
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em sua publicação.
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Valor R$
40.000,00
40.000,00
tff~JkmitJ~drY/P~/Bia#c(}/ Estado do Parnná
ASSESSORIA JURÍDICA I CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 124/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 124/2016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação exerclcio de 2016, no valor
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercfcio de 2016, dentro Secretaria de Assistência Social
.ij. 09- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
_. 09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
"" 08.243.0023.2.315- Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS IV
""" 3.3.90.30- Material de Consumo
""' 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurfdica
""' 4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente
"" Fonte - 939
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com álcool automolivo; gasolina automoliva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível
e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de ·plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de cama
e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO material gráfico e de processamento de dados; aquisição
Rua Ararigbóla, 491
de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição
e aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material qulmico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento
de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insignias e outros materiais de uso nãoduradouro.
~·
Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e·mai\: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3
4
t(l~Jút#ÚJ~ckY9Y~!BUYt(}(Y
3 90 39 00 00
4 90 52 00 00
Estado do Paraná
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JUR[DICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurldicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, ele.); fretes e carretos; locação
de imóveis (inclusive despesas de condomlnlo e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contraio de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramenlo;
serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale transporte;
vale-refeição; auxilio-creche (exclusiva a indenização a
servidor); software; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular; e outros congêneres.
EQUIPAMENTOS
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e ulensllios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
ulensllios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
E patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artlslicos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e ulensllios
de escritório; máquinas, ferramentas e ulensllios de
oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veiculas diversos; veiculas ferroviários; veiculas
rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei n•. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer á despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exerclcio.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 13272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
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~tÚna~avflanm#a/~~~$umct')/ Eslndo do Pamuá
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercfcio.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado á cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercfcio de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes:
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade- Portaria MOS 113/2015
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação especifica no que for per:tír'l\te bem como com o que
preceitua a Lei. ·
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 14 de julho de 2016.
~a ~:o~ , Lucia o~ rame
Assistente em Gestão 111 Procu~lil r Leg lativo
CRC-PR N° 064892/0-1 \ \
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Est;Hio dn P:tliii!Ú
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 124/2016
Através da Mensagem nº 98/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 124/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no orçamento geral do
Município de Pato Branco, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social,
referente ao reordenamento dos Serviços de Acolhimento para crianças,
adolescentes e jovens de até 21 anos.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li, 42 e 43, na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Conforme indicado pelo artigo 4° a cobertura se dará pela utilização
de Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculadas, assim
especificadas:
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social de Alta
Complexidade- Portaria MDS 113/2015 R$ 40.000,00
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 02 de agosto de 2016.
!I 'Ó~ Leunir~ó Tesser- PDT
Relatora
RuaArarigbóia, 491 - Fone: (46)3272-1500 - 85501-262 - Paio Branco - Paraná
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tjf~~t:k§l~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 124/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
40.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.315 Piso Paranaense de Assistência Social - PPAS IV 40.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Ação Nova e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência á criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS IV
3.3.90.30- 939 Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.39- 939 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurldica 15.000,00
4.4.90.52- 939 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Subtotal 40.000,00
I Total 4o.ooo,oo I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Complexidade- Portaria MOS 113/2015
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
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Valor R$
40.000,00
4o.ooo,oo I
~elo do Prolello. 12 de ago&todeaDa
AUGUBT1NHO 2UCCHI Pralello •
Segunda-Feira, 15 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI N' 4.844, DE 12 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1' Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n' 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 40.000,00
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n' 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.315 Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS IV 40.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar Ação Nova e abrir no Orçamento Geral
do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código EspecUicação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assislência à Criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS IV
3.3.90.30- 939 Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.39- 939 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jwfdica 15.000,00
4.4.90.52-939 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Sub-Total 40.000,00
I Tola! 140.000.00
Art. 4' Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
939-fNAS-BJoco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta Complexidade-Por1aria
MDS 113/2015
I Tola!
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicadoem ___ / _____ _
Ed1ção. -----------
Diário Eletrônico dos Munlclpios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publicado em ___ / _____ _
Ediçâo; Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeilo
Valor R$
40.000,00
140.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V - Edição N' 1168
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Segunda-Feira, 15 de Agosto de 2016 lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Olllubro de 2011
DECRETO N" 7.991, DE 12 DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.844, de 12 de agosto de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0023 Assistência à Criança e ao AdoJescenle 40.000,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Especificação ValorRS
2.315 P1so Paranaense de Assistência Social- PPAS IV 40.000,00
Art. 3° Fica criada Ação Nova e abrir no Orçamento Geral do Munlclpio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
CódigO Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSIST~NCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência á criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.315 Piso Paranaense de Assistência Social- PPAS IV
3.3.90.30- 939 Material do Consumo 15.000,00
3.3.90.39- 939 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 15.000,00
4.4.90,52-939 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Sub· Total 40.000,00
I Tola! 140.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
939-FNAS-Bioco do Financiamento da Proteção Social Espedal de Alta Complexidade-Portaria
MDS 113/2015
J Tola!
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ / ___ __ _
Edição:------------
Diário E~ Irônico dos Municfpios do Sudoeste do Pataná- DIOEMS
Publicado em ___ _____ _
Ed1ção: Pág.: 8 __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 12 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPiOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 15/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no slte:
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Ano V - Edição N' 1168
• ~~~~§~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 124/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 98/2016
RECEBIDA EM: 12 de julho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
(Abertura de Crédito Especial e criação de uma Nova Ação no valor acima citado, na
Secretaria de Ação Social, referente ao reordenamento dos Serviços de Acolhimento para
Crianças, adolescentes e jovens de até 21 anos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de julho de 2016.
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de agosto de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
-PDT.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
-PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
-PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 348, de 10 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4844, de 12 de agosto de 2016 - Decreto n° 7991, de 12 de agosto de
2016
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6698 de 13 e 14
de agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 1168 de 15 de agosto de
2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br