I ~slado tio Pamn:\
Gabinete do Vereador Raf(ael Can/11- PCdoB
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pala Branco
O Vereador infra-assinado, RAFFAEL CANTU • PCdoB, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa
Legislativa e solicita o apoio dos nobres pares, para a aprovação do seguinte Projeto de
Lei:
Projeto de LeiU!I/2016
Institui a obrigatoriedade de afixação de
cartazes sobre assédio sexual em casas
noturnas do municipio.
Art. 1". Fica instituida a obrigatoriedade de afixação cartazes sobre assédio sexual em
casas de show, bares, boates e similares em funcionamento no municipio de Pato
Branco.
Parágrafo único. Os cartazes de que trata o caput deste artigo deverão ser afixados em
locais de fácil visualização e leitura, sendo, no mfnimo, um próximo ao caixa do
estabelecimento e mais um em local de maior concentração de pessoas.
Art. 2". O texto apresentado no cartaz de que trata o Art. 1° deverá conter as seguintes
informações:
I. ASSÉDIO SEXUAL É CRIME
a. Encostar propositadamente no corpo de outra pessoa, beijar a força,
insistir após ouvir um não, fazer comentários de cunho sexual ou
invasivos, xingar, constranger ou ameaçar com finalidade de obter favores
sexuais são formas de assédio.
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Gabinete do Vereador Roffael Canlu - PCdoB
b. Qualquer excesso ou prática libidinosa deve ser recriminada.
11. Se você for vítima ou vir alguém sendo assediado ligue 180 ou 190 e denuncie.
§1°. O cartaz deverá de conter as inscrições com letras de tamanho grande e com
contrastes de cores, a fim de que a leitura seja facilitada e atrativa.
§2°. A dimensão mínima do cartaz deverá ser do tamanho A3, da norma ISO 216.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Vereador - PCdoB
PROPONENTE
Pato Branco, 12 de julho de 2016.
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Estado do Pnnuu\
Gabinete do Vereador Raffael Cantil- PCdoB
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei que ora se apresenta visa criar um dispositivo legal que institui a
obrigatoriedade de afixação de cartazes que tratem a respeito de assédio sexual em
bares, boates e casas de show em nosso municfpio.
Tal proposição é motivada pelos inúmeros relatos de mulheres que afirmam
sofrerem assédios com frequência nesses espaços de diversão noturna. A principal
reclamação é com a dificuldade de fazer o assediador entender um não, pois muitas
vezes após a negativa da mulher a uma investida, o assediador insiste cada vez mais ou
responde ao não com xingamentos, empurrões e outras práticas. Além disso, é comum
ouvirmos dizer de mulheres que tiveram partes do seu corpo acariciadas sem permissão,
foram beijadas de modo forçado, dentre diversas outras situações.
Ocorre que, usualmente as pessoas acreditam que em locais mais descontraídos,
como é o caso das casas noturnas, seja aceitável assediar mulheres, ignorando o fato de
que para qualquer forma de interação com outra pessoa deve existir o consentimento
livre e espontâneo.
Os números evidenciam que 86% das mulheres brasileiras afirmam que já
sofreram assédio em local público ao menos uma vez em suas cidades, de acordo com a
pesquisa apresentada em 25 de maio do corrente ano pelo movimento ActionAid\ e que
destas, acredita-se que um quarto já foi vítima de assédio em casas noturnas.
O assédio, infelizmente, ainda é naturalizado em nosso país, pois em função da
posição inferiorizada que é historicamente atribuída à mulher, muitas vezes não se
medem as consequências dos atos invasivos, constrangedores e humilhantes.
Inserir cartazes que tratam a respeito do assunto em casas noturnas não vai
solucionar o problema, entretanto a informação jà é uma forma de coibir e de alertar,
homens e mulheres, para que pensem antes de agir e para que denunciem se for
necessário.
Em razão do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação
dessa proposição.
Vereador- PCdoB
PROPONENTE
1 ACTIONAID. Bt·osillirlcrn assédio rlc mulheres em espaço público. Disponível em:
<http://www.octionaid.org.brlbrasil-lidera-ossedio·de-mulheres-em·espoco-publico> Acesso em: 28 de junho
de 2016.
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Projeto de Lei n° 125/2016
Autoria: Raffael Cantu (ex-vereador, PCdoB)
PARECER JURÍDICO
O ex-vereador Raffael Cantu (PCdoB) propôs o projeto de lei em epígrafe
nominado, que "Institui a obrigatoriedade de afixação de cartazes sobre o assédio sexual
em casas noturnas do Municípid'.
Aduz, em suas justificativas, que o projeto de lei visa inibir a prática de
abuso sexual nas casas noturnas do Município, porquanto, conforme vários relatos, tal
ação tornou-se normal nestes ambientes.
Afirma, ainda, que a posição historicamente inferior da mulher faz com
que estas práticas sejam cada vez mais corriqueiras nas boates.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, cumpre ressaltar que a ideia do nobre Vereador é plausível
e merece atenção dos demais legisladores municipais. ·
A preocupação é válida e mostra-se extremamente razoável, se analisada
sob o enfoque da segurança pública e do respeito aos direitos da mulher.
Contudo, outros fatores devem ser observados antes da discussão e
votação do presente projeto, especialmente no que às determinações nas leis penais e na
doutrina. Vejamos.
O proponente tem a intenção de tornar obrigatória a afixação de cartazes
em casas noturnas, alertando que "assédio sexual é crime".
Insta, primeiramente, transcrever o que caracteriza tipo penal assédio
sexual, previsto no art. 216-A, do Código Penal:
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou
favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de
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superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de
emprego, cargo ou funcão.
Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos
Nota-se, portanto, que o crime de assédio sexual é waticado nas relações
de trabalho e de ascendência, havendo, necessariamente, subordinação hierárquica entre
o assediado (vítima) e o assediador (agente).
Em casas noturnas - com exceção, é lógico, da relação entre o dono da
casa e suas funcionárias - não este tipo de subordinação que possa caracterizar o CRIME
de assédio sexual, tal como previsto na lei penal.
Importante salientar que há outro tipo de assédio sexual que não se
caracteriza crime, tal como ensina a Cartilha Sobre Assédio Sexual, desenvolvido pela
Universidade Federal de Santa Maria
(http://coral.ufsm.br/ouvidoria/images/Cartilha AssedioSexual.pdf):
Quando se trata do assédio sexual no âmbito civil, laboral ou
administrativo, a hierarquia ou a ascendência não são requisitos
imprescindíveis. Disso resultam duas espécies: o assédio sexual por
chantagem e o assédio sexual por intimidação.
O assédio sexual por chantagem (assédio sexual quid pro quo) depende,
necessariamente, do abuso de poder por parte do assediador, ou seja, a
vítima sente-se ameaçada de perder certo benefício ou lhe é oferecido
determinado ganho se consentir com as investidas.
Já no caso do assédio sexual por intimidação (assédio sexual ambiental,
assédio sexual 'clima de trabalho' ou 'clima de trabalho envenenado'),
funda-se na criação de um ambiente hostil à vitima. A relação de poder ou
hierarquia não é relevante, podendo o assediador ser até mesmo de nível
hierárquico inferior ao da vítima. Pode ocorrer, por exemplo, entre pais e
filhos, médico e paciente, enfermeira e paciente, professor e aluna,
religioso e fiel.
Quando se trata do crime de assédio sexual, no entanto, sempre
será necessária uma relacão de hierarquia ou de ascendência
relativa ao trabalho, como será demonstrado mais adiante.
Portanto, a intenção do proponente seria salvaguardar as situações
extrapenais, ou seja, que não são consideradas crimes para efeitos criminais.
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Tais situações, como bem ensina a Cartilha acima citada, podem ser
caracterizadas como outros crimes. Vejamos:
Quando cometido o assédio noutras situações do dia-a-dia, pode ser
enquadrado em outras espécies de crime.
Mesmo antes de ser promulgada a Lei n. 10.224, portanto, dependendo da
prática do assediador, a conduta podia receber a necessária reprimenda
criminal, sendo enquadrada em uma das seguintes condutas:
a) Constrangimento ilegal: é o ato de coagir, forçar, reduzindo a
capacidade de alguém para esta praticar algo contra sua vontade;
b) Ameaça: é a promessa da prática de mal grave feita a alguém,
restringindo a sua liberdade psíquica;
c) Injúria: é a ofensa à dignidade ou decoro de outrem, manifestação de
desrespeito e desprezo, um juízo de valor depreciativo capaz de ofender a
honra da vítima;
d) Atentado violento ao pudor: constranger alguém, mediante violência ou
grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso
diverso do ato sexual;
e) Ato obsceno: aqueles atos praticados com característica sexual,
atritando com o sentimento médio de pudor e bons costumes;
f) Sedução: é o ato de seduzir a menor de 18 anos, com juras de amor e
promessas, convencendo a jovem inexperiente à prática da conjunção
carnal;
g) Tentativa de estupro: é a tentativa de constranger a mulher ao ato
sexual, mediante violência ou grave ameaça;
h) Importunação ofensiva ao pudor: molestação de forma ofensiva à
dignidade e pudor da pessoa, e
i) Perturbação da tranqüilidade: atrapalhar, atordoar, pôr fim ao sossego
ou tranqüilidade de alguém.
Assim, aquele que assedia sexualmente alguém que não está em relação
de trabalho, de hierarquia ou ascendência, não pode ser condenado por
crime de assédio sexual, pois a hierarquia ou ascendência são
imprescindíveis para a configuração desse delito.
Portanto, tendo em vista que em condições normais o CRIME de assédio
sexual não pode ser praticado em casas noturnas - pela falta de subordinação hierárquica
- entendemos, salvo melhor juízo, que o disposto no presente projeto de lei não encontra
guarida na legislação pátria, motivo pelo qual somos contrários à proprosição.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
É o parecer.
o Brinco, 4 de abril de 2017.
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Luci n Beltr me
Procur, d r Legi /ativo
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Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 125/2016
Autor: Raffael Cantu - PCdoB
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Institui a obrigatoriedade de afixação de cartazes sobre assédio sexual em casas
noturnas do município.
~ ~ RELATÓRIO g ~
5' ~ O ex-vereador, Raffael Cantu, apresenta para aprovação do Douto Plenário desta Casa~ ~
de Leis o Projeto de Lei n° 125/2016, que institui a obrigatoriedade de afixação de cartazes~ ~'fi
sobre assédio sexual em casas noturnas do municipio.
ANÁLISE
""
~ ! i ·-~ ,..
~ ' ~ O ex-vereador proponente, mediante projeto em tela, pretende obter autorização !il!
~ legislativa para instituir a obrigatoriedade de afixação de cartazes sobre assédio sexual em S
casas noturnas do município. Neste sentido, a proposição tem o objetivo de inibir a prática de
assédio sexual nestes locais, pois de acordo com vários relatos, tal atitude tornou-se normal.
Conforme Parecer jurfdico desta Casa de Leis, o tipo penal assédio sexual, previsto no
artigo 216-A, do Código Penal, transcrito nas fls 4-5, é configurado nas relações de trabalho e
de ascendência, devendo haver subordinação hierárquica entre o assediado (vítima) e o
assediador (agente). O Parecer ainda apresenta a existência de outro tipo de assédio sexual
que não se caracteriza crime, porém a relação de poder é sempre presente.
Diante do exposto, o crime de assédio sexual não pode ser praticado em casas
noturnas, conforme objeto do presente projeto de lei.
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Eslado do Pamnn
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER CONTRÀRIO à aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de abril de 2017.
José Gil ~w silva
Me;ro· Relator
Moaci~-PMDB M~r~111inrinês ',áeo!l Boff G 'r ar
Mem
Rodrigo
~00~ José Correia · PSC
Membro
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Paio Branco Paraná
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a;
-- PROJETO DE LEI N° 125/2016
RECEBIDO EM: 13 de julho de 2016
SÚMULA: Institui a obrigatoriedade de afixação de cartazes sobre assédio sexual em casas
noturnas do município.
(Casas de show, bares, boates e similares em funcionamento no município de Pato Branco).
AUTOR: Vereador Raffael Cantu - PC do B
LEITURA EM PLENÁRIO: 13 de julho de 2016
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 4 de abril de 2017.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 7 de abril de 2017
RELATO R: José Gilson Feitosa da Silva - PT- emitiu Parecer contrário
VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER CONTRÁRIO: 10 de maio de 2017- Aprovado com 10
(dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
ARQUIVADO em 10 de maio de 2017 conforme parágrafo único do artigo 62 do Regimento
Interno (aprovado parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação).
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