MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÃ GABlllETI: DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 22/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
1 11111111101111 PR~TOCOLO GERAL 409/2020
Data. 28/02/2020 - Horário: 11 :28
legislativo
Anexo a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei em que
solicitamos autorização legislativa para criação de nova Fonte de recurso e abertura de
credito no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.965,63 (um mil novecentos
e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), com recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso vinculada junto a Secretaria de Engenharia e Obras.
O valor é referente aos rendimentos dos recursos recebidos do Convênio
nº 340/2018 celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o
Município de Pato Branco, que tem por objetivo a melhoria da Infraestrutura Urbana do
Município com reflexo direto nas condições de tráfego e de mobilidade da população. O
recurso será destinado para a continuidade da pavimentação de vias urbanas onde
será realizada a execução de 64.963m2 de recape asfáltico.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 27 fevereiro de 202
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTAOO DO P>UWIÁ GABmETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° c:l~ /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 1.965,63 (um mil novecentos
e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 rocessamento 1.965,63
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar valor de ação e a abrir nova fonte de
recursos na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2020, conforme segue:
Ação Valor R$
1.001 1.965,63
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.965,63 (um mil novecentos e sessenta e
cinco reais e sessenta e três centavos) () na classificação funcional programática abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas
4.4.90.51 - 962 Obras e Instalações 1.965,63
Total
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
962 - Pavimentações Asfáltica de Ruas R$ 5.295.801,65 Convênio 340/2018 -
SEDU
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parana
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
1.965,63
1.965,63
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ B C
,
ASSESSORIA CONTABIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto d.o Oo.i , À. e Z4 / 4ü2!V .
Pato Branco, -u/v,3 J4;w,
1
elo Assessora Contábil
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2912020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 29/2020, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor
de R$ 1.965,63 (um mil novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
O Projeto em análi se acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para ser utilizado em
Pavimentação e Conservação de vias Urbanas.
• 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVI ÇOS PUBLICOS
-.il.- 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
i.. 15.451 .0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias Urbanas
*- 4.4.90.51 - Obras e Instalações
*- Fonte - 962
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seçiue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
OBRAS E não pertencente ao quadro da entidade e necessário à
4.4.90.51.00.00 INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as cond ições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1 º
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019,
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita
abaixo:
'* 962 - Pavimentações Asfáltica de Ruas R$ 5.295.801 ,65 Convênio 340/2018 - SEDU
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2020.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
ttp //www.patobranco.pr. eg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
Fonte Re curso : 962 - Pavimentação Asfaltica de Ruas R$ 5.29S.801,6S Convenio 340/2018 - SEDU
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital
Totais ...... ........... .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
1.96S,63
3.863.719,34
3.919.324,39
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
1.96S,63
DESPESAS DE CAPITAL
3.863.719,34 INVESTIMENTOS
3.86S.684,97 Totais ........... ...... .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
DESPESAS
3.919.324,39
3.872.04S,90
Página: 1 de 1
03/03/2020 10:47
1
3.919.324,39
3.919.324,39
3.919.324,39 3.872.04S,90
Saldo Anterior( Contábil) Saldo Atual
Total 7.78S.009,36 Total
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 03/03/2020 às 10h47min - Duração: OhOOmOSseg (66)
-6.360,93
7. 78S.009,36
1.96S,63
-8.326,S6
CONVÊNIO Nº 340/2018-SEDU
PARA NA _,,..._,.,,,_.,.._,..,_....,,.,.,.u
~1~';\.-~:r.1~0 I~·~} ;!-;~f.t.OC
~·~rn';;m.\ ,:.~ !~)~ -r.-·,r1:-t\f,'lfN\r..: i.·•l~t;,(\V
~~~~~ ~~~~EN:::~o :~i~1g~ gi~~~~u: ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO
DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO
SOCIAL AUTÓNOMO PARANACIDADE E - O
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Pelo presente ínstrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO,
inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na R1..1a Deputado Mário de
Barros, 1290 - 2º andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP
80 .530-913, doravante denominada SEDU, na condiçao de CONCEDENTE; o
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no
CNPJ sob n(j 01.450.804/0001 -55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290
- 1 º andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530w913,
doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos
neste ato representados pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o
Município de PATO BRANCO, pessoa Jlirídica ele direito público, inscrito no CNPJ sob
nº 76995448000154, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de
CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI,
considerando o contido no(s) protocolo(s) 15.045.751 -3,
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº ·15.608/2007, Lei
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadu·a1 nº 8332/2017, na Resolução n" 28/20 '11 cio
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como
nos demais dispositivos legais aplícáv$is, mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas. ·
·'
CLÁUSULA PRIMEIRA~ OBJETO
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As ativídades básicas a serem desenvolvidas para a
consecuçáo do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho
Prelirninar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6° do Decreto Estadual nº
8332/2017 e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos
e demais do~umentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante
deste CONVEN!O, independentemente de transcrição.
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---······-··--·---····-·····.·-•N••·"'"·····-·-"·-----.. -- -- 5~;-;.:~~tilfi'2 (i(;-~7t;;z{; ~:G;--5~ ;;~~),/;:·.~;;:;; {,;i,",]'\)~;FT.;(\Õ··~···s-E f:. (j ------ -- --·- ·-··-··--·\ .. ·-·-·--.. ---·-·--·-·-----·-
RL:~~ Í.}C.:~:.:::~ ::t·:) H~~:~.i~~. ~: ;:~~·.~~; 14 )~(~i-:.~ ~~/ ~~::~~:)~ ··· ;1. ~~~ir:it~:1 Cn:=:.r.;.r~'°' ;v11>;.:r1h~ z dJ.1 ~~,..J"~{:.. .. _, __ ~- ~ ·-(!.r •• 1~. L,,i._~, "-·-· t.,J .. ..,..v-, ·),,, - ......... ~lt,\,, - ?,1r<;;r..;.1 ·~
~'Hl~fq~ ~ (4~~ 22:~~J-7:i.!l .. ~ - ;~.?;·~ ~-41.) :?.Z54 -2 5i'5'
~~<'\' 1'.tV .~~·~GU ,j')r. ~jCV. bi' ·" ~l'.!(!·U':;ip r .;JC·'J. ti:·
CONVÊNIO Nº 340/20t8 SEDU PARA NA ...-+"+--.. ~-... - .. ..-.-.. _
ilir;\.::.: r.. ~·.; ;: t~..:.· ~,., ·.~ +1~ .· r~
Í{.<( ~~~tn l~ ~~~·~,,~O 'J''fl~ ('0'. t~11 :~ b:l~J
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS
Para a execL1ção do objeto deste CONV~NIO, os recursos somam o valor total de
R$5.263.500,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos reais),
cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de R$5.0QQ_QQO,OO (cinco milhões de
reais) os quais correrão ~ conta da dotação orçamentária
67 .002.15.451 -0017.3058.4.4.40.42.0f, fonte de Recursos do Tesouro do Estado, e
ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de R$263.500,00
(duzentos e sessenta e três mil, quinhentos reais), importâncía equivalente a 5,01 %
do valor total pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo
CONVENENTE, na forma de contrapartida municipal.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho
Definitivo, referido saldo de flnanceiro..deverá respeitar a proporcionalidade mínima
disposta na presente Cláusula e o final do ajuste retornar ao CONVENENTE corn
condição de regularidade do termo de transferência.
PARÁGRAFO TERCEIRO; A proporcionalidade mínima disposta na presente
Cláusula do Convênio deverá ser respeitada durante a vigência do ajuste e nao poderá
ser alterada pelos partícipes ainda que haja alteraçáo do valor do Convênio ,
CLÁUSULA TERCEIRA- LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVt:NIO,
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº
19.361 /2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida cio
munícípio exceto nos casos enumerados na legislação pertinente, inclusive eleitoral,
hipótese em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das vedações e/ou
impropriedades ocorrentes.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de •obras 1 o valor ela última medi~ão n{39 poderá
ter percentual inferior ao estabelecido no edital de lícitaçê,ó ªP~~do pelo
INTERVENIENTE · \/''
l" ,.,j
.• // \ Pa ina~ de 11
···--·--··- ·· ·- ··- -·--· ·····- -- ·- ·~ ::~::-·~::.-~: ~::~:.?~~;i;~-%~~fií~~:~~~~;~~-J~;;:: ;; ~;;_~~:~;~:;;·~;~~;,\~;:f~;;l~ ;~~~:~~~:z.~: ~~~~~s· ··--~---~---·· ···--··---
cen~rº ·::;:'°i c-{1 · -: ; B0.'!- 30··9 !3 " C.vr;tib:J ~· P~r;:i ;~ú
T~[tH!Hle (.:",.,!./ 3z:;r; ";' ;,A ,~- .. l~::S!<. (·\l'i 3(,S.~· ~~7;.}
;,•!l.:.\ :}.::r~~:, >~' . ~}0'1, bl· ·• s~C'. ,\i; r .~~0 t:r
CONVÊNIO Nº 340/2018-SEDU
PARANÁ
.... -....................... ._,.,~-
Gi:;.•..:~: ft~,;,; o~:: g;;:-,c,::::<:-1
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira
deverão ser depositados e movimenta_dos na mesma conta bancária específica, em
instituição financeira oficial.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Náo havendo instituição financeira oficial na localidade do
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pe1iinente.
CLÁUSULA QUARTA- UTILIZAÇÃO ·oos RECURSOS
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques
somente para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida
municipal clepositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE na forma da legislação vigente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo
anterior serão obrigatoríamente computadas a crédíto deste CONVÊNIO e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias
que náo sejam decorrentes ele culpa do agente tomador cios recursos, OLI do
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a
seguir:
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal ele Contas do Estado do Paraná;
li - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos
especificas do SIT;
111 Em ambos os casos o saldo dos demonstrativos financeiros do SIT devem coincidir
integralmente com o saldo dos demonstrativos bancários anexados;
PARÁGRAFO TERCEIRO: OL1ando da conclusão, denúncia, rescis§o ou extinção
deste CONVENIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive S1 provenientes
das receitas realizadas, serão devolvic;fos, no prazo improrrogável ~ ~o (tri~-~ª' dias
do evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices apl~áveirtfÕs_débitos
'-. ) 1
--- --- -------;::-0:;:::';~~·;:;;~~~:;;;2~·~~~;'~::';::::,;,:;;-, :8'-' '.'~~'.: '. __ C1.~i'!;:rc ~:!vku,. CE: S~~ ~;\~ ~~1.~~ · ~\:r:\ib~ - i' 'arer ~1
;-.:?h?f\:·r?e {tf!.) :3~~t; ·~':!A.:i -· ~~,;( (4~) 32:;,~ .. 2s1·;>
1v~;,S:3 ~J.p1· ~)iJ !): ... ~ed~~1:~f.Ç/ÍJ '.J .~~
CONVÊNIO Nº 340/2018-SEDU
PARÀNA
..... -...-... _, ... -............. f"ni'\·~ h'N.G [ ;::.· s ~ +\,'.}í)
~>('1 ~'4"=°·:1 \ , 1,).(1\.( r.v~l'ltlffi( tfl m ',, :. h,1<~ 1
para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas
especial, bem como nos seguintes casos:
a. Quando da não execução do objeto do CONV~NIO no prazo definído;
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes,
a prestação de contas parcial ou final;
e. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade
estabelecida deste CONVÊNIO;
cl . Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e
indicadores estabelecidos no Plano de Traballlo;
e. Executar e aportar recursos flr1anceiros de forma diversa do exposto no
presente ajuste. ··
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA
As despesas relativas a este CONVÊNIO seráa comprovadas por meio de
documentos originais próprios, tais . como notas fiscais, notas fiscais-faturas.
duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou
tributos, devidamente quitados, em qlte constem referências ao nome do
CONVENENTE, número deste CONVÊNIO, número do empenho, número do
processo, endereço, CNPJ , Município e· Estado do fornecedor.
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE:
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONV!::NIO,
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data
anterior à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência;
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência
ou similar;
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica
ou qualquer espécie de remuneraçao adicional a servidor que pertença aos
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal,
Estaduais, Municípais ou do Distrito Federal.
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES
1 - Sáo atribuições do CONCEDENTE:
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··r~ .. , ...... _ .............. ·· ···· -·-· ······ ·-·· ···---~-·-· · ................... s~~c;:;;;;;:; 2 .. ··;j·,:~--~·~:~~~i·;~ .. a:; .. 5;;~;,~;·; ~·,;·i~~-;·r·:·;~~;:;t-;--i-Si·h~n0: ~;~6i;.r"., .... __ _________ ........ ---·--·--.. ----------.. -- -·-·· ~· ~· ·
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CONVÊNIO Nº 340/2018~SEDU PARANÁ
......... ..,,.,,. ........... ,.....,.... .... ,...., ......... ~1·. ~~ rt.'·>q e":.\ :. '~ 1'"1.~".1 :7~
a. Repassar os recursos financeiros destinados à consecução da objeto deste
CONVÊNIO após a supervisão da medição realizada pelo
INTERVENIENTE e dentro do disposto na Lei nº ·19.206/2017;
b. Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao
CONVENENTE para fins de registro e controle;
e. Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, quando for
o caso;
d. Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado;
e. Validar o terrno de objetivo atíngído do presente CONVt:NIO, emitido pelo
INTERVENIENTE;
f. Apresentar informaç6es e do ument~s, bem como encaminhar a prestação
de contas parcial e final deste CONVENJO ao Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferências - SIT,
observando o contido nas resoluções e instruções normativas expedidas
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
g. Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo
aprovado pelo CONVENENTE e da análise e aprovação dos projetos, a
licitar e, mediante veríficação do procedimento licitatório feito pelo
CONVENENTE, autorizar a·· homologação da licitação e a contratar a
aquisição do objeto deste CONVÊNIO.
ll - São atribL1ições do INTERVENIEN E:
a) Responder pela aprovaçáo das medições realizadas pelo CONVENENTE,
bem como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO;
b) Realizar o registro e controle dos recursos repassados;
e) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste
CONVÊNIO, emitido pelo CQNVENENTE;
d) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO;
e) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento cio objeto deste
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para
acompanhamento de sua execução;
f) Indicar, ern ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná e suas alterações posteriores. '
111 - Sáo atribuições do CONVENENTE:
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO;
Pagi1rn .$ de 11
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CONVÊNIO Nº 340/2018-SEDU
PARANÁ
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela
população beneficiada , das benesses inerentes ao objeto pactuado,
inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE;
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio pllbfico gerado
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO;
d) Suportar, integralmente, todà e qLtalquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pelo· CONCEDENTE;
e) Assegurar, mediante previsao orçamentária específica, os valores
referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida;
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à
contrapartida, na conta bancária específíca para a consecução do objeto
deste CONVÊNIO;
g) Responsabíllzar-se por todos os encargos de natureza trabalhista,
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento;
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE ern toda e qualquer ação,
promocional ou náo, relacionada com a execução do objeto deste
CONVÊNIO;
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da
legislação vigente;
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes;
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando
Boletim de Medição dos serviços executados;
1) Indicar, em ato específico ~ profissional para o acompanhamento e
fiscalizaçao do cumprimento do objeto deste CONVt.NIO;
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar,
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual
instauração ao CONCEDENTE;
n) Informar, mediante declaração por escrito , a inexistência de outro
investimento público simL1ltâneo com o mesmo objeto do presente
CONV~NIO;
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE ele acordo corn os
pa~rões d~ identidade visu?I, fornecidos pelos corresp?~9~ntes órgão_s,
apos a assinatura do CONVENIO, sendo vedado aos par~{pe a ~'ecuçao de ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com ~. ·cação das
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CONVÊNIO Nº 340/2018-SEDU
PARANÁ
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logomarcas ínstitucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que
antecedem o pleito até o térmíno das eleições (2º turno, se l1ouver), e a
utilização de nomes, slmbolos ou imagens que caracterizem promoçào
pessoal de autoridades ou servidores públicos;
p) Sem prejulzo às demais atribuições, junto à medição da primeira parcela
deveráo ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Comprovante de Garantia Contratual;
2. ART ~ Anotaçáo de Responsabilidade Técnica, expedida pelo
Conselho Regional de Engenharia ou RRT ~ Registro de
Responsabilidade · Técnica, expedido pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço;
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF;
4. Alvará de construção.
q) Sem prejuízo às demais atribuíções, junto à medição da Ctltima parcela
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos:
1. Termo de recebimento provisório;
2. CND - Certidão Negatíva de Débitos do INSS, referente à
matricula da. obra ou serviço. (Se optante pela retenção de
encargos previdenciérios no pagamento das parcelas, fica isento
da apresentação de CND).
r) No caso do objeto do convênío ser uma obra, em caso de insolvência e/ou
qualquer outra causa impeoltíva da apresentação da CND - Certidão
Negativa de Débitos do INSS referente à matrícula da obra, o convênio
poderá ser encerrado, desde que a obra esteja finalizada cumprindo com o
objetivo do convênio, consequentemente, isentando o Estado do Paraná e
o interveniente de quaisquer ônus;
s) Em caso da proposítura de qualquer demanda judicial envolvendo a
execução do objeto deste CONVt:.NIO, o CONVENENTE deverá assumír
em julzo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação,
isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus;
t) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente
CONVt.NlO, independentemente da apresentaçáo da prestação de contas
ou rnesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de
conservação, mantendo-os à dísposição do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná pelo prazo de 1 O (dez) anos, devendo ser observadas as regras
constantes na Instrução Normativa 61/2011 ;
u) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto d~s\e instrumento
relacíonar-se às ações de infraestrutura urbana (obras)v'rio prazo máximo
de 15 (quinze) dias contados a partír do ato çlé. assynatJra deste \, ;./~·-
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CONVÊNIO Nº 340/2018-SEDU
PAR.ANÃ .. ~ .... --.-............... ,., .. ..._ .. ~}· ~· ·~ t~ ~ra :'.';:;.> ;:~·.-.~,~;:.
CONV~NIO, as informações referentes à responsabilidade técnica do
profissional, mediante juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo
comprovante de recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula
atualízada do imóvel em nome do município impactado pela ação, quando
necessário;
Apresentar ao INTERVEN IENTE, como condição de eficácia, os
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência , cronogramas,
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias contados a partii- do ato de assinatura deste CONVÊNIO e,
ainda, compatível com o prazo de validade das normas orçamentárias
referentes à validade dos empenhos, sob pena de rescisão unilateral deste
instrumento;
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer
controle, fiscalização e supervisao sobre a execução deste CONVt:NIO.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos
instrumentos de transferência que se relacíonem ao objeto do presente CONVÊNIO,
além dos locais de sua execução.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja
subordinado, a qualquer tempo e lugar, ·a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de flscalizaçao ou
auditoria.
CLÁUSULA OITAVA .... PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deste CONVt:NIO deverá ser encaminhada pelo
CONCEDENTE ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema
Integrado de Transferência ~ SIT, observando o contido nas resoluções e instruções
normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas
parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repas§.~ das prestações
financeiras subsequentes, bem como deverá efetuar a pres~áçl3o (fe contas ao 1, t ,/
' ___.......--~ gin ~ 8 de 11
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CONCEDENTE, conforme prazo estabe!ecíclo na legislaçáo vigente.
CLÁUSULANONA U., ALTERAÇÕES ..
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os
partícipes mecliante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do
prazo ele vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteraç§o do
objeto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVr=NIO não poderá ser aumentado,
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho:
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo;
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor
adequação técnica aos seus objetivos;
e. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de
acréscimo quantitativo de seu objeto;
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém , de consequências
incalculáveis, retardadoras ou ímpeditivas da execução do ajustado, ou ainda,
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea
econômica extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO
O presente CONVt:NIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo , e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelaçao judicial ou
extrajL1dicial, por descumprimento das. normas estabelecidas na legislaçao vigente,
por inadimplemento de quaisquer tte suas cláusulas ou condições, ou pela
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos clesss medida, ímputanclo-se aos
partícipes as responsabilidades das ol'.frígações decorrentes do prazo em que tenha
vigido e creditando se lhes os benefícios adquírídos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a resc1sao deste CONVÊNIO,
independentemente do instrumento de sua formalização:
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·-·-u•--A·----··-•"·•• ·- ·-· - ·-.. --···--· ••-••••••-• •. .,.,..., •• ,. •• ,_~.,---···- ··· .. · · ·•·· · -•"•-•••" .... ·--·•••••••••-••• r~-.t•ll "''"''•- ••·-·•· ·-••-•••••••• .... ••••••·•·- •· •···- · - ······-•- '"'"" •••·• 1.11• • •••-••••••••.. . .......... -·· ··---"'"'""--- ····-1·-.-1 ... .,..••1;,,
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PARANÁ
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a. Inadimplemento ele qualquer das ·cláusulas pactuadas;
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de
Trabalho;
e. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave;
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas
parciais;
e. A verificação de q·ualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de
contas especial.
f. A não apresentação ternpestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do
art. 6°, cio Decreto Estadual 11° 8332/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 (doze) meses, contados a partir da
data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que
motivado e devidamente justificado pela parte interessada.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do
presente CONV~NIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condiçao indispensável para
sua eficácia.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ~ DIREITO DE PROPRIEDADE
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONV~NIO, que,
em razao deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos
são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS
Os casos omissos deste CONV~NIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie
e, quando possível , de comum acordo entre os pa1iícipes .
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO •,__,,,., /
/\' /
Os participes elegem o foro da Cornarca da Região Metropolitan~ ~ Curitiba, com 1.
. \ Página ló de 1l
·····-"··········-·--.. ··-····-·-·· ·· ---·····;~.·: .. ·~~;,· :~ ;;,~·:s,.:~~'.~f~~·;'.~:.~:;·,3a~~~;:~ ti~~~;~ ~~~~~ J~:~'~~;~;i,;~~:'.~~~~:~;,~·~;~~j:!~z~: ,::;:;:::.-.s .. ·-···.·-.·· .. ·-····u----··---
::~-?i:t:c Cf\:j::o - (;~!> nc. ::;3C'···:ll 3 .. C:..:dt:bn .... !}(:~; Hr~f,
e!efc~e ( ~-1; 3250·· 72.· ;J.. -- F;!!X (~ L 1) 3~~4-257:9
·,..;·./':W . ~f: di.~.p;' ·~1~);,· . :)~ - ~;(~d ..:;,G:L: r. ;;e v. br
CONVÊNIO Nº 340f2018~SEDU PARANÁ _,,, ........... -. .... y ...... MN ... ~,_,.
t"'1'\~'l.•J: t'Utt.;- l~:t ~ t'.1~/, t)'!!·
!1l•.: /~~ ~ll:t !.!~: f,Jr.!)' y~~ft1:tM1"ilf .. ~.!i:W.!l.:.
exclusão de qualquer outro por mais- privilegiado que seja, para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões oriundas do presente CONV~NIO, que não possam ser
resolvidas administrativamente.
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes 1rm :n o presente
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas,
igual teor e forma .
Curitiba, 19 de Março de 2018~
·'' { -·, '· / ,(/. ·/
JQ~ff CA~~6s ~RT~GA Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Superintendente do Serviço Social Autônomo
PARANAC!OADE
Testemunha 1 Testemunha 2
Ptigina 11 de 11
•• ----••''' ·~ Jr"\"-• - .. -·- --·-·-.. ·• ,. ••••••• , ••·••n-•••••·" -'º""" -·-· .,,..,.- "• ·•~ -' "' . .......... , ............... - ... •• , ........ -•••.,• -·•·•.,••• . , .• ,_,..,, " • •'·"'""•"º•'"'""'"'"_"_ ..... - .................. _,., ................. ,., ....... • .. ..,..,.,.,., .. ""·•·-·• - - ·••••·--··" "' --" ................ "" """º" •• - ..... ••
S·/:\':r.:::itürki {.í':? i:s~. ?. {. ·~} d-~: ';:et f~n 1)l· ~~~r~~{:; :'ba ~; ;.1 - ~~t: r.;u
.i~ Ui:~plJt do P.'i :~ r!e dt:: f:,z;rr<:~ , ~1.~9i) ·• ;.~~ > tH .~a r ... Edifk ic (: r.~!'.·l't~~p 1 r'-ll,!r'::"'i~)J. d~J R~~~ h~~
cen~t') C:iviG:" cf;' ~:; s~~0 -' L~ ·· ~'J: :tlt: ~ ·- i'~".::8;~ú
T2í1:1fc.:l e (·~ .) ~'2~~~- ·1~1;..:; .~. Fb/. ~-! ~.) 32514 .:;~'9
.,,._,':v:,V, ·J.~ C:J . pr. ü·:;·:.~ t "' sr~c~;ít1pf ~JÇ· : .b:--
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 29/2020.
Pato Branco, 3 de março de 2020.
Carlinho Anto•......._L_
Presidente
Relator: íljAf%'.> hÁ
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
Bhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br
,v'0 dé~
"" 'º \
Mifftl~ÍJllO de Palo Branco i'f JJ
FlS /2 ~ Vistoh_ J ·· .to-/
DiárioQFICIALParaná 2'feira l 16/Abr(l018 -Ediçãon'10170 3 C~a.fu:le, h4Utirh 1 Se--ntc••
Rua Cândido Lopes, n• 133, Gani/o, Curiúba/PR, e-0m área total de 60,0 m',
destinado exclusivamente à exploração mediante a presta,àodos respectivos
serviç1)S, equipado conforme especificações téwicas , quanutativo, condições
comerciais e demais informações no Termo de Referencia - ANEXO li,
parte integrante do Edital.
PROTOCOLO: n• 14,793.700-8
VENCEDOR: MARES TIZZOT EDITORA LTDA
VALOR MENSAL: RS 3.756,00 (lf~s mil setecentos e cinquenta e seis reais).
Adriano Holnackl
Comissão Permanente de Llcilaçlo
Resolu,.;o 003/20181SEEC
3S644120t8
·1 Secretaria de Estado da Família e i
Desenvolvimento SoCial
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA- SEIL
PARANA EDIFICAÇÕES - PREO
CONTRATANTE: PARANÁ EDIFICAÇÕES - PRED.
PROTOCOLO: 14.911.442-4.
DOCUMENTO: Contrato nº 3051/2017 -GMS.
CONTRATADA: CONSTRUTORA V. MARTINS LTDA-ME,
OBJETO: Construção do Centro de Referência Especlalludo de
Asslstâncla Social - CREAS, sito à Rua Projetada, s/nº, no munlclplo
de Or11guelra.
PRAZO OE CONCLUSÃO DA OBRA: 150 (cento o clnquen!a) dias
corridOs, e-0nlados a partir da emissão da Ordem de Serviço.
VALOR: RS 765.048,98 (setecentos e sessen ta o cinco mil, quarenta e
oito reais e noventa e oito cenlavos.
FUNDAMENTO LEGAL: Contrato de EmprEsUmo No 3129/0C-BR
celebrado entre o Governo do Estado do Paraná e o Banco
lnteramericano de Oesenvolvimenlo (BIO), no montante de US$
60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares) para o financiamenlo do
PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE - 810 - BR-L1372; Lei Federal
No 8.666, de 21106193, e allera,ões subsequentes; e domais loglsla,ões
pertinentes à matéria
RECURSO: Empenho n• 57610000702132-1, Dotação orçamentária
5761 .0000, Projeto Atividade 4425, Natureza da Despesa 4490.5101,
Fonte 142 - SEDS/FEAS, datado de 0711212017.
DATA: 13 de março da 2018.
ROBERTO MAllANGON
DIRETOR GERAL DA PARANÀ EDIFICAÇÕES - PRED,
3SG42120t8
SECRETARIA DE ESTADO OE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA-SEIL
PARANA EDIFICAÇÕES - PRED
CONTRATANTE: PARANÁ EDIFICAÇÕES - PREO.
PROTOCOLO: 15.106.023-4.
DOCUMENTO: TERMO OE APOSTILEMENTO AO CONTRATO Nº
3077/2017 - GMS.
CONTRATADA: CPD REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA.
OBJETO: Considerando o conLido no llem 1.1(r), dos Dados do ConlrafoDDC, onde consta ·o Gerente do Contraio é Nome· SIONEI ZANFRlbbl",
procede o registro da alteração, passando a constar ·o Gerenle do
Contrato 6 o Engenheiro Ctvll JEFFERSON ARTIGAS GUERRA", permaneaindo, lnalleradas as demais dáusulas do Contrato n• 307712017 GMS
DATA: 11 de abril de 2018,
ROBERTO MARANGON
DIRETOR GERAL DA PARA NA EDIFICAÇÕES - PRED
35832120 18
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA - SEIL
PARANA EDIFICAÇÕES. PRED
CONTRATANTE: PARANA EDIFICAÇÕES - PREO.
PROTOCOLO: 14.6$9.764-7.
DOCUMENTO; Conltato nº 51312016 - GMS.
CONTRATADA: MEDSON Ell DA SILVA- ME.
OBJETO: Execução dos se1Yiços de engenharia de reparos no telhado da
Quadra de Esportes dõ Contro de Socleducação, silaã Avenida General
Meira, nº 1993, no Municlpio de Foz do Iguaçu, Paraná.
DOS PRAZOS: O prazo de execução do contrato é de 30 (trinta) dias corridos. contados a partir da data de aceite da Ordem de Serviço e a vigência
do contraio se Inicia com a assinatura do contraio e é de 160 (cento e oitenta) dias contados a pa11ir do término do prazo de execução. na forma
do llem 10.03 das Condições Gerais de Contraio.
VALOR: RS 10.160,00 (dez mil e C-Onlo e sessenta reais).
RECURSO: Empenho nº 1800()474, Dotação Orçamentária 4902.4376.14
.421.09.33903916.00.0000000101.1, Projeto ALivldade 4378, Natureza da
Despesa 3390.3916. Fonte 101 - SEJU, datado de 13/0312016.
DATA: 06 de abril de 2018.
ROBERTO MARANGON
DIRETOR GERAL DA PARANÁ EDIFICAÇÕES - PRED
3583612018
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA- SEIL
PARANÁ EDIFICAÇÕES - PREO
ORDEM DE SERVIÇO
PROTOCOLO: 14.669.764·7
Pela presente Ordem de Serviço, fica autorizada a empresa MEDSON
ELIDA SILVA- ME., a dar início aos ltabalhos. referente ao Conlralo n•
513/2018 - GMS, cujo objeto é -execução dos serviços de engenharia de
reparos no lalhado da Quadra de Esportes do Centro de Socleducação,
sita à Avenida General Maira, nº t993, no munlclplo de Foz do Iguaçu,
Paraná", à partir de 23 de abril de 2018, ficando designado como ficando
designado como fiscal da Obra o Engenheiro Civil • Ederson Ollvo da
Silva - CRENPR N.
0 116.109 - D.
CuriLiba, 06 de abril da 2016.
ROBERTO MARANGON
DIRETOR GERAL OA PARANA EDIFICAÇÕES - PRED
35en1201s
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOG[STICA- SEIL
PARANÁ EDIFICAÇÕES - PRED
CONTRATANTE: PARANÁ EDIFICAÇÕES - PRED.
PROTOCOLO: t4.905.747-t.
DOCUMENTO: Contraio nº 307612017 - GMS.
CONTRATADA: CONSTRUTORA V. MARTINS LTOA - ME.
OBJETO: Construção do Con1ro de Reterôncla da Assistência Social
- CRAS, silo à Avenida Laurindo Barbosa do Macedo, sJn•, no Municlplo
de Ortlguelra.
PRAZO DE CONCLUSÃO OA OBRA: 150 (cento e cinquenta) dias corridos,
e<>nlados a partir da emissão da Ordem de Servlço.
VALOR: R$ 741.597,38 (setecenlos e quarenta e um mil, quinhentos e
110,enle e sele reais e trinta e oito centavos.
FUNDAMENTO LEGAL: Contrato de Empréstimo No 3129/0C·BR celebrado enlre o Governo do Estado do Paraná e o Banco lnteramerlcano
de Desenvolvimento (BID), no montante de US$ 60.000.000.00 (sessenta
milhC>es de dólares) para o financiamento do PROGRAMA FAMIUA
PARANAENSE - BID - BR-L1372; Lei F"'deral No 8.666, de 21106193,
e alterações subsequentes: e demais legislações pertinentes à matéria
RECURSO: Empenho nº 57610000702 126-1, Cotação orçamentária
5761.0000, Pro)ctoAtividade 4424, Nalureza da Despesa 4490.5101, Fonto
t 42 - SEDSJFEAS. d alado de 07/12/2017.
DATA: 13 de março de 2018.
ROBERTO MARANGON
DIRETOR GERAL DA PARANÁ EDIFICAÇÕES - PREO,
JS&Sl/2018
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA- SEIL
PARANA EDIFICAÇÕES - PREO
ORDEM DE SERVIÇO
PROTOCOLO: 14.911.442-4.
Pela presente Ordem de Serviço, fica autorizada a empresa CONSTRUTORA V. MARTINS LTDA - ME., a dar início aos trabalhos, referente ao
Contraio n• 306112017 - GMS, cujo objeto é · oonslrução do Centro do
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, sito à Rua
Projetada, s/nº, no municlpío de Ortlguelra", à partir de 13 de março do
2018, fi cando designado como ficando designado como fiscal da Obra a Engenheira Civil - Clnlhla Aparecida de Lima - CREAIPR- nº 109.340 - 0.
Curitiba, 1J de março de 2018.
ROBERTO MARANGON
DIRETOR GERAL DA PARANA EDIFICAÇÕES - PRED
J585412018
SEC RETARJA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOG[STICA-SEIL
PARANÁ EDIFICAÇÕES - PRED
ORDEM DE SERVIÇO
PROTOCOLO: 14.905.747-1.
Pela presente Ordem de Serviço, fica autorizada a empresa CONSTRUTORA V. MARTINS LTOA - ME, a dar inicio aos trabalhos, re[erenle ao
Contrato nº 3076/2017 - GMS, cujo objeto ê ·construção do Centro
de Referência da Assistência Social - CRAS, sito à Avenida Laurlndo
Barbosa de Maudo, slnº, no Munlclplo de Orllguelra", à parllr de 13 de
março de 2018, fiaindo designado como fiaindo designado como fiscal da
Obra a Engeohelra Civil - Henrlofa Gomes - CRENPR - n• 63.::192 - D.
CuriLiba, 13 de março de 2018.
ROBERTO MARANGON
DIRETOR GERAL DA PARANÁ EDIFICAÇÕES - PRED
3~657/2018
1. · Seél'etaria do Desenvolvimento 1 urbano · ~ ' .
F.RRATA-F:XTilAT()S=lOl8-ah1lcorr lacionadgs AJISEDUrm/Ofü018
Toei-Os os coovêniosJo ano de 2018 lislad<>S no cxrr.>to 20181008, puhlicodo na página
4 d:i edição 10126 Jo OIOFJPR de 01!/0212018; no c•trolo 20181010, publico<!.> na
página 3 <la edição t012& ..to DIOfJPltde 14/0212018; oo exlralo2018/0l I, 1•1blkaJo
na página) d:i edição !0129 do DIOl'Jl'Rdc 15/0212018; no C•lra<o 2018/013, 1~1bh
caJo ua pá~ina 4 da «lição 101)0 ,to DIOll/PR de 16'02J20t8: no e•lra!o 2018/014,
publicado n> página 4 da roição !0132 do DIOEll'R de 20/0l/20t8; no exlTalo
2018i 017. publicado na página 4 da «lição 10135 do DIOll!I'R de 23/0112018; no
"-'lrelo 20181
019, pobtic.00 na p:iginaJ da edição 10137 doo DIOll/PR de 27/0212018;
no c>!r•lo 20l~ 023, publica<lo nas ptginas 4 e 5 da çdiçfo 101 45 Jo DIOE/PR de
09i0312018; no e.•trelo20181024, publicado na págim 4 Jo edi)ão 10147 do D!Of-JPR
de IJ/0312018; no ci<lro!o 2018/026. public.ldu nas páginas 4 e S daediç.lo 10148 do
DIDEIPR de H/0312018; no extr.ila 20181027, publica..lo na p.lgina3 d.Hluição 101-19
J.> DIOE!T'R dç t5!ll1120!8; na nlr.llo 20181031, publirodo"" p.ãgin• 4 di «lição
10151 lia DIOP.ll'R de 19/0312018; no e•tr.>to 2018/035, publ icado na r-\gi11a J Ja
eJiçào 10152 da DLOE/l'R do 20/0312018; no e.•<ralo 20 18;(}.11, publicado na pâtin>
5 da ooj,;ão 1015~ do nJOEil'R tl~ 22103.12018: no cx!ntlu 20!Ml-12, 1HlblíC<lúo na
página 4 da edi~o !0155 do DIOf'./PR <h: 23/0312018; oo<,l111!0201K/(l.l6, P\lb!icndo
na p;lgiua 6 daooiçào t0157 du DIOF.JPRd,; 27i0J/2018; no ci<tralo 20181050, publirodo llll página 4 u•eJiçâ•> 101 58 rlo DIOF.IPR cl< 28/0J/2018; no exlJ'Jlo 2018'0H,
publica® nas p.lginas 6 a 12 da e.lição 10166 do 01011/rR <h: IO&'D-112018, possuem
cvn\O ~de vig~ncfa 12 rncs.:s.
3551912018
{
(.
.1
1. DADOS CAD.ASTRAIS vrpolllrili~ ptipollallO (TOl'dAIJOR) -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Nom1 do Pn:fnno(•l:
AUGUSTINHO ZUCCHI
2. CONCEDENTE Nom~
U.P.
PR
; rv'iunícfplo dé Pato 8ranco l ;~L~ ~ .2 / Visto ..b1 C.N.PJJM.F.;
76.995.448/0001 -54
Endertr;o:
R CARAMURÚ, 271, CENTRO
1 CEP: · I Teltil,lll6:
85501-060 . 46-3220-1544
SECRETARIA DE :EsTADO DO DESENVOL VIMENTOURBANO
1 cru JJM.'F.:
76.416.908/0001-42
Ende1119G E,.1111.lJ;
R Dep. Mário de Barros, 1290, 2°, Centro Civico. scdu@sedu.pr.gov .br
Cidilk: UJI.,
CURITJBA PR .·. 1 :30913 J :i;~o 7244
OUTROS PARTÍCIPES j\IOll\r; CJf.PJ/M.P.;.
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE 01.450.804/0001-55
~ . 6-aJail; .
R Dep. Ma.rio de Barros,. 1290, J 0
, Centro Cfvlco. paranacidade@paranaoidade.org.~r
Cid.de . U.f.
· 1:30913 Tolrtiine.
CURITIBA PR 41.3350 3300 .
3. DESCRIÇAO DO.PROJETO
Til\llo do Projl!IO. · · .l'llrfodode~
INFRAESTRUTURA 18/04/2018 - 02/09/2019
~úmuo d,.. Pr\Jlix:olo:
15:045.751-3
l.dlnnli~ do l'lo~h>: · · ·
PA VIMENTAÇÀO l RECAPEI URBANJZAÇÃO / ILUMINAÇÃO
Qumindade:
65.793,7Sm2
hanílicatillll da Propol1çio -
Melhoria da infra-estrutura:urbana, C()m reflexo d~to nu condições de tráfego e de mobilidade da · popu.lação. · · · '
. .
'"
. Pliglna 1 d!l 3
1
..
... '
, 4. ETAPAS OU FASES.DE EXECUÇAO . ETAU .. 'Ír.SPICU'lCAÇÃO
DURACAO ··ou . ll'dCIO 'fÚMlllO VALOR -RS
l'.4.S[ '
1 ProcedimeatQs pnMos à contratllção l8i04/2018 17/09/2018 - .(inoluindo lloi~ção) ·· .•
... .. 2 Execução do objeto . · -- 27/09/2018 04/o7/2019 RSS.263.500,00 .. i .
,. ..
-
.. . .
'·
TOTAL · RSS.263.500,00 . ,. .. . - . .
. .
. 5. PLANO DE APLICA
6702 154 73 .0~8 4440A20l · · • INFRAESTR·_'- .UTIJRA·. R$ 000 00
+Contrapartida MmilclpaJ · · 5.000. • R$263.500,00
. .
6. CRONOGRAMA FÍSICO~FlNANCEIRO DE DESEMBOLSO
PARCll Mil A
UPA!B.E OOfmW'AR11DA
A. . Mt&rANO CONCEDENTE PROPoNEN'fi ... - RS100 . ·muo i i ..
L Execução de até 100% 08!2019 ·RSS.009.000,00 R$263.500,00
'·
.. -· · .. - ..
.... ..• - . . ' - - SUBTOTAL ··. ·· JUS.263.500,00 i
.. ·- - - · ..
PATODMNCO - pot. n.GU.7SloJ
. PAgin.e 2 de 3
' r
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE)
Munlc!Jilo de Pato Brnnco
FLS b '1 . Visto ..u_
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao
CONCEDENTE e sob todos efeitos e as penas da lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou si~ç~fo de inadimplência junto a qualquer órgllo ou entidade da AdmiDJstração
.Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de recursos oriundos de
dotações consigi1ades nos orçamentos do Estado ou da UnUl.01 .na forma deste Plano de
Tràbalho.
O município declara que possui disponibilidade recunos par11 a execução do objeto
conveniado na or.iem mínima de 5% do valor total do ajuste, como forma de
contrapartida municipal, e compromete-se a efetivar a juntada da neclaraçlo de
Disponibilidade · . Financeira, em conjunto · com · os· demais documentos
imprescindíveis para a elabo·raçlo do Plano de Trabalho Definitivo . .
unloipal
8. APROV ACÃO orellminar conforme Decreto 833212017 (1 ó ·. RG Ã O·CONCEDENTE)
'No!llf; . ..
João Carlos Ortega Jlfr Cargo. D!úa: f Lr1 Secr~o de Ei;tado do Desenvolvimento Urbano e
Suoerintendeute do PARANACIDADE 19/03/2018
P6.gina 3 de 3
MUN ICÍPIO DE
BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlNETE 00 PREFEITO
CONTRATO Nº 216/2018
CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA POR
PREÇO GLOBAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR E A
EMPRESA CEGE ENGENHARIA LTDA, NA
FORMA ABAIXO:
O Município de Pato Branco, situado na Rua Carammu, nº 271 , Centro, CEP: 85 .501-064, em
Pato Branco - PR, CNPJ 76.995.448/0001 -54, a seguir denominado CONTRATANTE, neste
ato representado por seu Augustinho Zucchi, portador da cédula ele identidade R.G. n. 0
1.735.768-9 SESP/PR, inscrito no CPF sob n. º 450.562.939-20 e a empresa CEGE
ENGENHARIA LTDA, CNPJ 04.484.014/0001 -89, localizada na ROO. PR-C, Km 161 ,
Zona Rural, CEP 85.530-000, em Clevelândia/PR, Telefone (46) 3252 2074, Email
cegeengenharia@gmaíl.com, a seguir denominada CONTRATADA, representada por
George Leandro dos Santos, po11ador da cédula de identidade R.G. n. 0 7.013.079-3, inscrito
no CPF sob n. º 006.956.569-45, residente na Clevelândia/PR, firmam o presente Contrato de
Empreitada com fundamento na Lei Federal n. 0 8.666/1993, na proposta da CONTRATADA
datada de 21/09/2018, protocolo n. 0 391147/2018, conforme condições que estipulam a
seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Contrato é a execução de 8.834,10 m2 de pavimentação asfáltico em via
urbana com serviços terraplenagem, base de reforço em rachão, brita graduada, macadame
hidráulico, imprimação, pintura de ligação, revestimento com CBUQ, meio fio e satjeta,
sinalização horizontal, sinalização vertical, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de obra
Trecho:
• Rua Estanislau Fridz (entre Rua Nilo Peçanha e Rua Luiz Morelato)
• Rua Josefina Maria Leonardi (entre Rua José Leonardi e Rua José Leonardi + 2 Im)
Rua Benjamin Borges dos Santos (entre PR 469 e PR 469 + 158m)
Rua Manoel Bandeira (entre Rua do Principe e Rua A Zimello + 29111)
Rua Leopoldina lunk (entre Rua Marília e Rua Rio Preto + 151 m)
• Rua Altamira (entre Rua V ele Andrade e Rua João A de Abreu), sob regime de
empreitada por preço global, tipo menor preço, em consonância com os projetos,
especificações técnicas e demais peças e documentos da licitação n. ° Concorrência 25/2018,
fornecida pelo CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEG UNDA - DO VALOR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br J»#'
Município de Pato Bran
Fls __ 8.LiG. __ Visto.~_1
ESTADO DO PAfWIÁ GASlllF.Tf. DO PREFEITO
O preço global para a execução do objeto deste Contrato, é de R$ 993.416,01 (novecentos e
noventa e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e um centavos ), daqui por diante
denominado "VALOR CONTRATUAL".
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS
As despesas com o fornecimento cio objeto deste contrato correrão à conta dos recursos
advindos da dotação orçamentária 0602. 1545100191001000 - Secretaria Municipal de Obras
e Engenharia - Dpto de Engenharia - Pavimentação e Conservação de vias Públicas -
44905100 - Obras e Instalações (312-3 139) reserva nº 376; 0602.1545100191001000 -
Secretaria Municipal de Obras e Engenharia - Dpto de Engenharia - Pavimentação e
Conservação de vias Públicas - 44905100 - Obras e Instalações (312-3139) reserva nº 357.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO, DO INÍCIO DOS
SERVIÇOS E PRORROGAÇÃO
A CONTRATADA obriga-se a entregar ao CONTRATANTE o objeto deste Contrato,
inteiramente concluído, em condições de aceitação e de utilização, em até 120 (cento e vinte)
dias, contados a partir do 11° (décimo primeiro) dia da data da assinatura do Contrato de
Empreitada.
Parágrnfo Primeiro
Os serviços deverão ser iniciados no máximo até 11 º (décimo primeiro) dia contado a partir
da data da assinatura do Contrato de Empreitada.
Parágrafo Segundo
Somente será admitida a alteração do prazo de execução diante:
a) da alteração do projeto e/ou de especificações técnicas pelo CONTRATANTE;
b) do aumento, por ato do CONTRATANTE, das quantidades inicialmente previstas,
obedecidos os limites fixados na lei;
e) do atraso no fornecimento de dados informativos, materiais e qualquer subsídio
concernente ao objeto contratado, que estejam sob responsabilidade expressa do
CONTRATANTE;
d) da intenupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no
interesse do CONTRATANTE;
e) de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pelo
CONTRATANTE em documento contemporâneo à sua ocorrência;
f) da superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que
altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; ~\
g) de outros casos previstos em lei. ),\
Parágrafo Terceiro
;\
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 • Pato Branco • Paraná r
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br L1 \ 2
NCO
Município de Pato Bra co
Fls __ ~;r_ Visto
DE
ESTAOO 00 PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO ,;,<0~ Salvo exceções leg 'paralisações da execução do contrato somente podem ser! · '"'2. "'10
~
determinadas pelo CONTRATANTE no seu interesse, e os documentos que as formalizan ~ fl ~. J)
servirão como fundamento para a readequação/alteração dos prazos pactuados. ·'(; ~ ':/
Parágrafo Quarto
Ficando a CONTRATADA temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de
cumprir seus deveres e responsabilidades relativos à execução da obra, deverá comunicar e
justificar o fato por escrito para que o CONTRATANTE avalie e tome as providências
cabíveis. Os atrasos provenientes de greves ocorridas na CONTRATADA ou atrasos por pmte
de suas eventuais subcontratadas não poderão ser alegados como justificativa.
Parágrafo Quinto
O CONTRATANTE se reserva o direito de contratar a execução da obra com outra empresa,
desde que rescindido o presente contrato e respeitadas as condições da licitação, não cabendo
direito à CONTRATADA ele formular qualquer reivindicação, pleito ou reclamação.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Contrato é de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados da
data da assinatura do Contrato de Empreitada
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
A CONTRATADA se obriga a:
a) confecção e colocação de placas de obra, conforme modelo;
b) manutenção e conservação da placa de obra até o recebimento definitivo ela obra;
c) assegurar a execução do objeto deste Contrato, a proteção e a conservação cios serviços
executados bem como, respeitar rigorosamente as recomendações da ABNT;
d) notificar a fiscali zação, no mínimo, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, da
concretagem dos elementos armados da estrntma, da remoção de qualquer forma de concreto
e, quando for o caso, do início dos testes de operação das instalações elétricas e hidráulicas;
e) manter, em todos os locais de serviços, um seguro sistema de sinalização e segurança,
principalmente em vias públicas, de acordo com as normas de segurança do trabalho;
t) dar ciência à fiscalização da ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou
impedir a conclusão do objeto deste Contrato;
g) manter no local da execução do objeto deste Contrato, devidamente atualizado, Livro
Diário ele Ocorrência; '
h) providenciar a matrícula do objeto deste Contrato no INSS;
i) não manter em seu quadro de pessoal menores em horário noturno de trabalho ou em ,
serviços perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 -
(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; f
Rua
Fone
Caram
/ Fax (46
uru,
) 3220
271 •
.1
85501·
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www.pa
0 • Pato
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Branco
nco.pr.go
• Paraná
v.br )~
MUNICÍPIO DE
BRANCO , ESTAOO 00 PARAllÁ GABINETE DO PREFErl'O
J) manter, durante to ecução do contrato, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as conciições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
k) fornecer em tempo hábil os materiais, veículos, máquinas e equipamentos;
1) examinar completamente os projetos, as peças gráficas, as especificações técnicas,
memoriais e todos os documentos, obtendo todas as informações necessárias sobre qualquer
ponto duvidoso do objeto, se responsabilizando inteiramente pela apresentação da planilha de
serviços para uma proposta de preços completa e satisfatória;
m) respeitar rigorosamente as normas estabelecidas nas especificações técnicas que integram
o edital, bem como garantir a qualidade de todos os materiais e serviços executados, em
conformidade com as normas e especificações do DNJT, por meio da relação de ensaios
necessários, já previstos no orçamento, firmando a respectiva Declaração de Realização de
Ensaios emitida pela CONTRATANTE.
n) patticipar e firmar a ata da reunião de partida, conforme estabelece o parágrafo único da
cláusula sétima; e
o) elaborar, para apresentação e aprovação na reunião de partida, o cronograma tisico de
execução.
p) providenciar a imediata baixa da ART ou RRT, em caso de rescisão contratual.
Parágrafo Primeiro
O cronograma físico de execução deverá ser elaborado na modalidade GANTT e respectiva
rede de precedências na modalidade PERT-CPM. A CONTRATADA adotará como
referência o cronograma tisico-financeiro apresentado na licitação para elaboração do
cronograma de execução, no qual constará a sequência de todas as tarefas, os seus prazos de
execução e respectivas datas de início e término.
Parágrafo Segundo
A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato. No caso da propositura de qualquer demanda
judicial em decorrência do presente contrato, a CONTRATADA compromete-se a assumir a
integralidade da responsabilidade e de eventual pagamento, isentando o CONTRATANTE e a
Administração Pública de qualquer ônus, sob pena ele incorrer em descumprimento ele
obrigação contratual e sujeitar-se à aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo Terceiro
As notificações referidas nesta cláusula deverão ser realizadas por escrito e direcionadas ao
gestor, fiscal e supervisor (PARANACIDADE) do contrato.
Parágrafo Quarto
As despesas referentes ao consumo de água e energia, durante a execução do objeto, são de
inteira responsabilidade da contratada.
Parágrafo Quinto
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNI CÍPI O DE
BRANC ESTADO DO PARANÁ 6All!NETE DO PREfHfO
a a efetuar e entregar no prazo o resultado dos testes solicitados
pelo CONTRATANTE. As despesas com a execução dos testes são de inteira
responsabilidade da CONTRATADA.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
O CONTRATANTE se obriga a:
a) fornecer todos os documentos e informações necessárias para a total e completa execução
do objeto do presente Contrato;
b) efetuar a previsão orçamentária dos recursos e encaminhar ao PARANACIDADE a Nota
Fiscal emitida pela CONTRATADA, devidamente empenhada, bem como os ensaios de
controle tecnológicos, quando realizados;
c) emitir, a cada ensaio, a respectiva Declaração de Realização de Ensaios;
d) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, na forma estabelecida neste Contrato;
e) garantir à CONTRATADA acesso à documentação técnica necessária para a execução do
objeto do presente Contrato;
f) garantir à CONTRATADA acesso às suas instalações.
g) organizar e participar de reunião de partida firmando a respectiva ata.
h) providenciar, no caso de rescisão do contrato, o termo ele compatibilidade físico financeiro.
Parágrafo Único
Na data da assinatura do contrato será realizada a reunião de partida, na qual estarão presentes
representantes da CONTRATANTE e CONTRATADA, dentre eles, necessariamente, o fiscal
e responsável pelo objeto contratado, bem como, supervisor do PARANACIDADE. Nessa
oportunidade deverão ser tratadas as especificidades do objeto contratado, esclarecendo suas
características gerais, implantação, cronograma físico financeiro, proceder-se-á a abertura do
"Diário de Obra" e aprovar-se-á o cronograma físico de execução. Ademais, ressaltar-se-ão as
normas relativas às medições, condições de pagamento e obrigações da CONTRATADA.
CLÁUSULA OITAVA - DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 (cinco) dias
úteis, após recepção do recurso financeiro pelo Município, desde que haja a apresentação
correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, devidamente
protocolados, cumpridas às cláusulas contratuais e obedecidas às condições para liberação
das parcelas. O faturamento deverá ser protocolado, em O l (uma) via, no protocolo geral na
sede do licitador e deverá ser apresentado, conforme segue, de modo a padronizar condições e
forma de apresentação:
a) nota fiscal/fatura, com discriminação resumida dos serviços executados, número da
licitação, número do contrato, discriminação dos impostos e encargos que serão retidos pelo
Município e incidentes sobre o objeto contratado, e outros dados que julgar convenientes, não
apresentar rasura e/ou entrelinhas e ser ce1tificada pelo Responsável Técnico;
b) cópia da guia de recolhimento da Previdência Social - GPS do(s) mês( ) de execução por
obra(s), devidamente quitada(s), de conformidade com o relatório do ~ FIP/GFIP co11 as
(/\
. '
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folhas detalhadas e r . da obra contratada, bem como comprovante(s) de transmissão ~Fls~ •. !lj
do(s) arquivo(.~·) para a Caixa Econômica Federal, e cópia(s) cla(s) guia(s) de recolhimento do 0 ~
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS do(s) último(s) recolhimento(s) devido(s),
devidamente quitada(s), de conformidade com o demonstrativo de dados referentes ao
FGTS/INSS, exclusivo da obra contratada;
b. 1) deverão ser apresentados os comprovantes de recolhimento de INSS e FGTS da obra
contratada, devidos em todos os meses, contados entre a data de assinatura do contrato e o
primeiro pagamento e entre um pagamento e outro, e não apenas o comprovante do último
recolhimento realizado.
c) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão
Negativa de Débitos Traba lhistas - CNDT;
d) cópia da folha de pagamento dos empregados da obra contratada;
e) a liberação da primeira j)at·cela fica condicionada à apresentação:
e.1) da ART pela CONTRATADA;
e.2) comprovação de abertura ela matrícula CEI junto à Receita Federal, com os dados
conforme contrato;
e.3) da quitação junto ao FGTS/CEF, por meio do CRS.
i) a liberação da última parcela fica condicionada à apresentação:
f.1) da certidão negativa ele débitos, expedida pela Receita Federal, referente ao objeto
contratado concluído (em caso de obra civil a CND deverá conter a metragem da obra
conforme projeto/área de reforma/área de acréscimo/área nova);
f.2) do Termo de Recebimento Provisório;
f.3) de comprovante, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e energia elétrica.
As despesas referentes ao consumo de água e energia, durante a execução do objeto, são de
inteira responsabilidade da CONTRATADA;
f.4) quando necessário, do AS BUIL T da obra.
g) no mês em que ocorrer entrega de produtos ou subprodutos de madeira, sob pena de não
serem medidos e pagos os serviços realizados, e sem prejuízo das penalidades previstas neste
Edital, deverão ser entregues os seguintes documentos:
g.1) original(is) ou cópia(s) autentica(s) da(s) Nota(s) Fiscal(is) de aquisição dos referidos
materiais;
g.2) declaração de fornecimento de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica
ou de origem nativa de procedência legal (Modelo 11. º 11) em anexo;
g.3) original da primeira via da ATPF - Autorização de Transporte de Produtos Florestais,
expedida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA;
g.4) comprovante do Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, do fornecedor de produtos ou
subprodutos de madeira de origem nativa.
h) acompanhado de Declaração de Realização de Ensaios - firmado pelo CONTRATANTE e
pelo responsável da CONTRATADA - , quando o faturamento ocorr(er at ós a realiz. aç.ão de
ensaio 4
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MUNICÍPIO Município de Pato Sra-co
NCO Fls_.Rs_l..__ Visto /
ESTAOO 00 PARANÁ GABHlETE DO PREFEITO
Parágrafo Primeiro
O faturamento deverá ser efotuado em nome do CEGE ENGENHARIA LTDA - CNPJ n. 0
04.484. o 14/0001 -89
Parágrafo Segundo
Caso a liberação do pagamento não ocorra em até 15 (quinze) dias após a apresentação correta
da fatura e recepção do recurso financeiro pelo CONTRATANTE, este incorrerá em multa, no
montante de 2,0 % (dois por cento) ao mês cio valor da fatura, limitado a 90 (noventa) dias.
Parágrafo Terceiro
O reajustamento dos preços será concedido quando transcorrer o prazo de 12 (doze) meses da
data da apresentação da proposta, mediante a aplicação do índice TNCC DI/FGV, sobre o
saldo remanescente dos serviços, devendo ser aplicado a fórmula a seguir:
SR = S(I12/IO)
R = SR - S
T12 = índice TNCC-DJ/FGV do 12° mês após proposta.
IO = índice TNCC-DI/FGV do mês da proposta.
S = saldo de contrato após medição referente ao 12º mês da proposta.
SR = saldo reajustado
R = valor do reajuste
CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO E GARANTIA ADICIONAL
O valor da garantia de execução será obtido pela aplicação ele 5 % (cinco por cento) sobre o
valor contratual, acrescido da garantia adicional, se houver.
Parágrafo Primeiro
A proponente vencedora deverá, quando da assinatura do termo ele contrato de empreitada,
sob pena de decair o direito de contratação, apresentar comprovação da formalização da
garantia de execução e da garantia adicional, se houver.
Parágrafo Segundo
Se ocorrer majoração do valor contratual o valor da garantia de execução será acrescido pela
aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor contratual majorado. No caso de redução do
valor contratual, poderá a contratada ajustar o valor da garantia de 7 cução, si' as im o
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ESTAOO 00 PARAllÁ GA!!INElE 00 PREF€110
desejar. Se ocorrer a ção cios prazos contratuais deverá ser providenciada a renovação
ela garantia contemplando o novo período.
Parágrafo Terceil'o
A devolução da garantia de execução e da garantia adicional, quando for o caso, ou o valor
que dela restar, dar-se-á mediante a apresentação de:
a) aceitação pelo CONTRATANTE do objeto contratado e o termo de recebimento definitivo;
b) certidão negativa de débitos, expedida pela Receita Federal, referente ao objeto contratado
concluído;
c) comprovantes, nos casos previstos, de ligações definitivas ele água e/ou energia elétrica.
Parágrafo Quarto
Nos casos previstos na Cláusula Vigésima Primeira - Rescisão do Contrato, a garantia de
execução e a garantia adicional, se houver, não serão devolvidas, sendo, então, apropriadas
pelo CONTRATANTE a título de indenização/multa.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E SUPERVISÃO DO
CONTRATO
O fiscal e gestor do contrato serão indicados pelo CONTRATANTE, dentre engenheiros e/ou
arquitetos e servidor, respectivamente, ambos capacitados para exercerem essas funções.
Parágrafo Primeiro
Caberá a gestão do contrato à/ao Sr. (a) Secretário Municipal de Engenharia e Obras,
CREA/PR 26.495/D, a quem compete as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições
estipuladas neste contrato e ainda:
a) propor ao órgão competente a aplicação das penalidades previstas neste contrato e na
legislação aplicável, no caso de constatar irregularidade cometida pela CONTRATADA;
b) receber do fiscal as informações e documentos pertinentes à execução do objeto contratado;
c) manter controles adequados e efetivos cio presente contrato, do qual constarão todas as
ocorrências relacionadas com a execução, com base nas informações e relatórios apresentados
pela fiscalização;
d) propor medidas que melhorem a execução do contrato.
Pnrágrnfo Segundo
Caberá ao fiscal do contrato, Sr. (a) Engenheira Civil, Fernanda Ziamú Manarin, lotada na
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, e ao fiscal substituto Sr. (a) Engenheiro Civil,
Jo1:je Eduardo Chioquetta, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Engenharia, o
acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor do
contrato todas as ocorrências, em especial as que possam prejudicar o bom andamento da j execução contratual. Além disso, a fiscalização procederá, mensalmente, a contar da {~'
formalização deste Contrato, à medição baseada nos serviços executados, elaborará o boletim _
de medição, verificará o andamento fisico dos serviços e comparará com estabeled o ,
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MUNICÍPIO
NCO ESTADO 00 PARANÁ GASJNETE 00 PRErmo
Municípic df) Patõ Br ~co
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cronograma fisico-fü e cronograma de execução aprovado, para que se permita a
elaboração do processo de faturamento. Caso os serviços executados não correspondam ao
estabelecido no cronograma físico-financeiro, será registrada a situação, inclusive para fins de
aplicação das penalidades previstas, se for o caso.
Ocorrendo a substituição do fiscal, este deverá providenciar a imediata baixa da ART ou
RRT.
Parágrafo Terceiro
Ao PARANACIDADE caberá a supervisão do contrato, podendo adotar ações necessárias ao
fiel cumprimento das condições estipuladas, inclusive notificar o fiscal e/ou gestor, nos
seguintes casos:
a) quando houver omissão no cumprimento de suas obrigações;
b) quando verificar problemas na execução dos serviços contratados, sem que a fiscalização
e/ou gestão tenham tomado providências;
c) quando houver alteração pela CONTRATADA do projeto executivo, sem consulta prévia e
anuência da Supervisão do PARANACIDADE.
Parágrafo Quarto
A CONTRATADA deverá permitir e colaborar para que funcionários, especialistas e demais
peritos enviados pelo CONTRATANTE:
a) inspecionem a qualquer tempo a execução do objeto contratado;
b) examinem os registros e documentos que considerarem necessários conferir.
Parágrafo Quinto
A contratada deverá manter no local da obra um preposto aceito pelo CONTRATANTE para
representá-la na execução do contrato.
Parágrafo Sexto
A CONTRATADA deve manter no canteiro de obra um projeto completo e cópia das
especificações técnicas, memoriais, cronograma físico-financeiro, planilha de serviços,
Boletim Diário de Ocorrências - BDO, o qual, diariamente, deverá ser preenchido e rubricado
pelo encarregado da CONTRATADA e pela fiscalização, e deverão ficar reservados para o
manuseio da fiscalização.
Parágrafo Sétimo
A execução de serviços aos domingos e feriados somente será permitida com autorização
prévia da fiscalização.
Parágrafo Oitavo
I
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ESTADO 00 PARANÁ GJ\BlnfiTE 00 PREF€1TO
A fiscalização de q _ esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade
CONTRATADA pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de
ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos.
Parágrafo Nono
A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não elide nem
diminui a responsabilidade da CONTRATADA quanto ao cumprimento das obrigações
pactuadas entre as partes, responsabilizando-se esta quanto a quaisquer irregularidades
resultantes de imperfeições técnicas ou emprego de material inadequado ou de qualidade
inferior, as quais não implicarão corresponsabilidade do CONTRATANTE ou do servidor
designado para a fiscalização.
Parágrafo Décimo
Ao CONTRATANTE não caberá qualquer ônus pela rejeição dos serviços considerados
inadequados pelo fiscal. Qualquer serviço, material e/ou componente ou parte do mesmo, que
apresente defeitos, vícios ou incorreções, enquanto perdurar a vigência da garantia previsto no
ordenamento jurídico, deverá ser prontamente refeito, corrigido, removido, reconstruído e/ou
substituído pela CONTRATADA, livre de quaisquer ônus financeiro para o
CONTRATANTE.
Parágrafo Décimo Primeiro
Entende-se por defeito, vício ou incorreção oculta aquele resultante da má execução ou má
qualidade de materiais empregados e/ou da aplicação de material em desacordo com as
normas e/ou prescrições da ABNT, especificações e/ou memoriais, não se referindo aos
defeitos devidos ao desgaste normal de uso. Col1'erão por conta da CONTRATADA as
despesas relacionadas com a correção, remoção e/ou substituição do material rejeitado.
Parágrafo Décimo Segundo
A CONTRATADA é obrigada a efetuar e entregar no prazo o resultado dos testes solicitados
pelo CONTRATANTE. As despesas com a execução dos testes são de inteira
responsabilidade da CONTRATADA, nos termos do parágrafo quinto da cláusula sexta.
Pal'ágrafo Décimo Terceiro
A fiscalização e a CONTRATADA podem solicitar reuniões de gerenciamento. A finalidade
será revisar o cronograma cios serviços remanescentes e discutir os problemas potenciais.
Parágrafo Décimo Quarto
Toda a comunicação entre as partes deverá ser feita por escrito. A notificação tornar-se-á
efetiva após o seu recebimento.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS OBRAS PROVISÓRIA
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DE
ESTADO 00 PARAllÁ GA!lltlETE 00 PREFErTO
MunicípiP <:lü Pato Br
Fls 8-;?5 __ Visto ---· -·-~~~
A CONTRATADA lbmeter os desenhos, especificações técnicas e memoriais
propostos para as obras provisórias que se façam necessárias à fiscalização, que deverá
aprová-los caso estejam adequados ao objeto deste Contrato.
Parágrafo Primeiro
A CONTRATADA é responsável pelo projeto das obras provisórias.
Parágrafo Segundo
A aprovação pela fiscalização não altera as responsabilidades ela CONTRATADA pelo
projeto de obras provisórias.
Parágrafo Terceiro
A CONTRATADA deve obter a aprovação dos órgãos competentes para o seu projeto de
obras provisórias.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS NÃO PREVISTOS
Por determinação cio CONTRATANTE, a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões quantitativas que se fizer (em) na
obra, nos limites autorizados em lei.
Parágrafo Primeiro
A supressão de serviços resultantes de acordo celebrado expressamente entre o
CONTRATANTE e a CONTRATADA poderá ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo
anterior.
Parágrafo Segundo
Se no Contrato não tiverem sido contemplados preços unitários, esses serão fixados mediante
acordo entre as partes, utilizando-se como parâmetro tabelas oficiais, respeitados os limites
estabelecidos no caput desta Cláusula.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS MATEIUAIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS
Os materiais, veículos, máquinas e equipamentos a serem empregados nos serviços
decorrentes deste Contrato serão fornecidos pela CONTRATADA e serão de primeira
qualidade, cabendo ao CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização, impedir o emprego
daqueles que julgar impróprios.
Parágrafo Único
Sempre que dos documentos de licitação não constarem características determinadas em
referência à mão-de-obra, materiais, artigos e equipamentos, entender-s -á que os me mos
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MUNICÍPIO Município de Patõ 811iiwo
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devem ser novos, _ r quallClade em suas respectivas espec1es, de acordo com ~ flso.'.::1- g;
finalidade a que se destinam. No caso em que materiais, artigos e equipamentos sã % . (]
mencionados nas especificações técnicas e/ou memoriais como "similar" a qualquer padrão ~
especial, o CONTRATANTE decidirá sobre a questão da similaridade.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
A CONTRATADA não será eximida de qualquer responsabilidade quanto à segurança
individual e coletiva de seus trabalhadores, deverá fornecer a todos os trabalhadores o tipo
adequado de equipamento de proteção individual - EPI, deverá treinar e tornar obrigatório o
uso dos EPis.
Parágrafo Pl'imciro
O equipamento de proteção individual fornecido ao empregado deverá, obrigatoriamente,
conter a identificação da CONTRATADA.
Parágrafo Segundo
A CONTRATADA, em qualquer hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à
negligência ou descumprimento da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente do
capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", Portarias do Ministério do Trabalho e
Emprego e Normas Regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho.
Parágrafo Terceiro
Deverão ser observadas pela CONTRATADA todas as condições de higiene e segurança
necessárias à preservação da integridade tisica de seus empregados e aos materiais envolvidos
na obra, de acordo com as Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego e Normas
Regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho.
Parágrafo Quarto
O CONTRATANTE atuará objetivando o total cumprimento das normas de segurança,
estando autorizada a interditar serviços ou parte destes em caso do não cumprimento das
exigências de lei. Se houver paralisações, estas não serão caracterizadas como justificativa por
atraso na execução da obra.
Parágrnfo Quinto
Cabe à CONTRATADA solicitar ao CONTRATANTE a presença imediata do responsável
pela fiscalização em caso de acidente (s) na obra, nos serviços e/ou nos bens de terceiros, para
que seja providenciada a necessária perícia.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA SEGURANÇA DA OBRA E DA
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA
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NCO ~STAOO 00 PARANÁ GAU!NETf. DO PREfEfTO
A CONTRATADA r á pela solidez do objeto deste contrato, nos termos do Art. 618
do Código Civil Brasileiro, bem como pelo bom andamento dos serviços, podendo o
CONTRATANTE, por intermédio ela fiscalização, impugná-los quando contrariarem a boa
técnica ou desobedecerem aos projetos e/ou especificações técnicas e/ou memoriais.
Parágrafo Primeiro
A CONTRATADA deverá manter um perfeito sistema de sinalização e segurança em todos
os locais de serviços, principalmente nos de trabalho em vias públicas, de acordo com as
normas de segurança do trabalho.
Parágrafo Segundo
A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos causados ao
CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços ora contratados,
inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições parciais ou totais, isentando o
CONTRATANTE de todas as reclamações que possam surgir com relação ao presente
Contrato.
Parágmfo Terceiro
Caso a CONTRATANTE seja acionada judicial ou administrativamente, inclusive
reclamações trabalhistas, por qualquer ato decorrente do presente contrato, a CONTRATADA
assumirá para si a responsabilidade por toda e qualquer eventual condenação, isentando a
CONTRATANTE de quaisquer obrigações.
Parágrafo Quarto
A intenção das partes, aqui manifestada expressamente, é a de que a CONTRATADA assuma
e se responsabilize direta e integralmente pela plena e total realização dos serviços
contratados, sob pena de incorrer em descumprimento de obrigação contratual e sujeitar-se à
aplicação elas penalidades cabíveis.
Pal'ágrafo Quinto
A CONTRATADA responde, exclusiva e diretamente, por todo e qualquer ato ilícito
praticado por seus prepostos que dele decorra a obrigação e/ou necessidade de ressarcimento
ele danos materiais ou morais (Art. 932, lll, Código Civil), não podendo a CONTRATANTE
ser responsabilizada por eles a nenhum título.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
O objeto deste Contrato será recebido provisoriamente, em no máximo 15 (quinze) dias, após
a comunicação ao CONTRATANTE da conclusão do objeto deste Contrato pela
CONTRATADA, ficando esta responsável pelo bom funcionamento dos serviços executados
até o seu recebimento definitivo, exceto por danos que sejam de responsabilidade do
CONTRATANTE. A aceitação da obra pelo CONTRATANTE se dará quando não houver
qualquer pendência por patie da CONTRATADA. [f
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAJlA GAJllNETE DO PRHtffO
Parágrafo Primeiro
O recebimento definitivo do objeto deste Contrato deverá estar fonnalizado até 60 (sessenta)
dias do recebimento provisório, mediante comissão especificamente designada pelo
CONTRATANTE. Decorrido esse prazo, sem qualquer manifestação do Contratante, a(s)
obra (s) será(ão) considerada(s) como recebida(s) definitivamente.
Pal'ágrafo Segundo
O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela qualidade da
obra, nem a ético-profissional pela perfeita execução do Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
SUBCONTRATAÇÃO
DA CESSÃO DO CONTRATO E
A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, a nenhuma
pessoa fisica ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, do CONTRATANTE.
Parágrafo Primeiro
Se a CONTRATADA ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, a uma ou mais pessoas
físicas ou jurídicas sem autorização prévia, por escrito do CONTRATANTE, deverá
obrigatoriamente reassumir a execução da obra, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data
da notificação ou aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais.
Parágrafo Segundo
Se eventualmente for concedida a subcontratação no todo ou em parte pelo
CONTRATANTE, não reduz nem elimina as responsabilidades e obrigações da
CONTRATADA em decorrência deste Contrato, nem importará em estabelecer qualquer
vínculo entre o CONTRATANTE e o subcontratado.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ANTICORRUPÇÃO
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação
brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a
Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste
contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que
seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria
quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens
financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam
prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico
financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste
contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da
mesma forma.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS PENALIDADES
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DE
NCO ESTADO 00 PAflAJI,\ GAOlllE"TE 00 PílEFEfTO
À CONTRATADA quando não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do
contrato, comportar-se de modo inidôneo, declarar falsamente ou cometer fraude fiscal,
poderá ser aplicada, pela autoridade compelente do CONTRATANTE e sem prejuízo da
reparação dos danos a ele causados, as seguintes penalidades:
a) advertência;
b) multa de mora de 0,1% (zero vírgula, um por cento) ao dia, sobre o valor da parcela
recebida por dia de atraso, limitado a 90 (noventa) dias. Após este prazo, este Termo será
encaminhado para abertura de Processo Administrativo;
c) multa compensatória, em caso de inadimplência parcial, de 5% (cinco por cento) sobre o
valor da parcela inadimplida;
d) multa compensatória, em caso de inadimplência total, de 10% (dez por cento) sobre o valor
do contrato;
e) suspensão do direito ele licitar junto ao CONTRATANTE, pelo prazo que o Prefoito
Mmúcipal determinar, até no máximo 2 (dois) anos, nas seguintes hipóteses:
e.1) recusar-se injustificadamente, após ser considerado adjudicatário, a assinar o contrato,
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela
Administração;
e.2) não mantiver sua proposta;
e.3) abandonar a execução do contrato;
e 4) inconer em inexecução contratual.
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
Municipal, pelo prazo que o Prefeito Municipal determinar, até no máximo de 5 (cinco) anos,
nas seguintes hipóteses:
f.1) fizer declaração falsa na fase ele habilitação;
f.2) apresentar documento falso;
f.3) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o
procedimento;
f.4) afastar ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou
oferecimento de vantagens de qualquer tipo; ou
f.5) agir de má fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico;
f.6) tenha sofrido condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude
fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;
f.7) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de
atos ilícitos praticados, em especial, infrações à ordem econômica;
f.8) tenha sofrido condenação defoútiva por ato de improbidade administrativa, na forma
da Lei.
Parágrafo Primeiro
As penalidades de Advertência, Suspensão Temporária e Declaração de Inidoneidade poderão
ser aplicadas juntamente com as penalidades de multa, facultada a defesa prévia do
CONTRATADO.
Parágrafo Segundo
Sendo a licitante penalizada e incorrendo multa, a respectiva importância será descontada do
valor da garantia contratual. / (!
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Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além ela perda desta, responderá ~ ;; ~º &
o CONTRATADO pela sua diferença, que será descontada cios pagamentos eventualmente
devidos pela Administração, ou cobradas judicialmente.
Parágrafo Quarto
As penalidades previstas não excluem a possibilidade ele rescisão administrativa do Contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES
Quando forem verificadas situações, que ensejarem a aplicação elas penalidades previstas na
cláusula anterior, o CONTRATANTE dará início a procedimento administrativo para
apuração dos fatos e, quando for o caso, imputação de penalidades, garantindo ao
CONTRATADO o exercício do contraditório e da ampla defesa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
O CONTRATANTE se reserva ao direito de rescindir o Contrato, independentemente de
interpelação judicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer
espécie, nos seguintes casos:
a) quando a CONTRATADA falir, for dissolvida ou por superveniente incapacidade técnica;
b) quando a CONTRATADA transferir, no todo ou em parte, o Contrato a quaisquer
empresas ou consórcios ele empresas sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE;
c) quando houver atraso cios serviços pelo prazo de 30 (trinta) dias por parte da
CONTRATADA sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE;
d) quando houver inadimplência ele cláusulas ou condições contratuais por parte da
CONTRATADA e desobediência da determinação da fiscalização, e
e) demais hipóteses mencionadas no Art. 78 da Lei 8.666/1993.
Parágrafo Primeiro
A rescisão do contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará
a apuração de perdas e danos, a perda da garantia de execução, sem embargos ela aplicação
das demais penalidades legais cabíveis.
Parágrafo Segundo
Declarada a rescisão do contrato, que vigorará a partir da data da sua assinatura, a
CONTRATADA se obriga, expressamente, a entregar o percentual executado e/ou o objeto
deste contrato inteiramente desembaraçado, não criando dificuldades de qualquer natureza, ~.'f devendo, obrigatoriamente, apresentar os documentos previstos na alínea "f" ela Cláusula
Oitava deste contrato. ;
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO;
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DE
BRANCO (\,de~
ESTADO DO PARAll.Á GAll1'1ETE 00 PREFEITO ~ '"'.JÜ. o~. '1> i2-l-_,
Integram e completam o presente Contrato, para todos os fins de direito, obrigando as partes ~; ~ ~i em todos os seus termos, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento ela ~.~g. .. /
CONTRATADA: o instrumento convocatório, projetos, especificações técnicas, memoriais,
proposta, planilha de serviços, cronograma físico-financeiro, anexos e pareceres que formam
o processo.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação
em vigor e aplicáveis a espécie.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
Serão incorporadas a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, quaisquer alterações nos
projetos, nas especificações técnicas, nos memoriais, nas quantidades, no prazo de execução
ou nos valores, decorrentes das obrigações assumidas pela CONTRATA DA, com anuência
expressa e prévia do PARANACTDADE.
Pa1·ágrafo único
Para a prorrogação, tão somente, cio prazo de vigência contratual, respeitados os preceitos ela
lei, não será necessária anuência prévia do PARANACIDADE.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO CONHECIMENTO DAS PARTES
Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem
como dos demais documentos a ele vinculados.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Havendo discrepância entre os valores indicados numericamente e por extenso, fica desde já
acordado entre as partes contratantes que sempre prevalecerão aqueles mencionados por
extenso.
Parágrafo Único
Deverá a CONTRATADA notificar à fiscalização e aguardar instruções sobre os
procedimentos a serem seguidos, quando vier a ser descoberto qualquer objeto de valor
histórico ou valor significativo em qualquer parte do canteiro de obras e/ou local em que está
sendo executado o objeto do presente contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO FORO
A
As partes elegem o foro da Comarca de Pato Branco, Estado cio Paraná, para dirimir f~ quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais ~f>
privilegiado que seja.
Rua Caramuru, 271 ° 85501-060 • Pato Branco • Pa
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 17 ~~ j
MUNICÍPIO DE
:TO BRANCO
Municfpiõ.de Pa to ·~ f:l oo
FlsJi~Visto ,
CEGE ENGENHARIA LTDA
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 18 ~
f.!uri cip.'o)
( ff•Ç•UU
Pro}H o
l c<•I d1 ot-ria
01.a.t.sc /sua.u.u
MUNICÍPIO DE
PATOB
.P.\fO !Ht" t.'CO • fR
: C( GE UiGUlHO.IA llOA
: PAVIJ.UflTAÇÃO U.t CWQ
: \lllA fSP.lfVJ.'(A. J.o!Oll.\ AlROPORTO. IJllA &on .\TIO, J.\ RC>l t.t HO!USTA, J.0().;J.t fAARrnl, VILA SÃO P.OQU[
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SBIOO OER P.t:U.. co do Svt.!títo e} mlL df: 21 C•l fu .bro·me>t.tdG-C.U.U'hOl
S11COO OER P. i' u. ir fl <.loco:n K.. rub~ oS f. I
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SJ2C.úl
06 • SUUUlACÃO OE TRÃUilfO
01 • O!itUlAG( M
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63(»(0 DER
<01200 º'" J EOUO DE•
f.20100 ou f!.o<• l.&J..a l de 6STC o o.rom
610t00 OfR forc.o dt: BU •O.~ tm t o c/ Amm.io O!Jp!J CA-2
610E00b DER COI OO dt MTC •0,50Stm @.frcQc/ AJ mJ(JO C>.mlt CA-1
610600 DE• CmPo d.t bSTC o O.f-0 St:m &rco e/ A1nucJo Ovo!J CA·2
O!SSIPM º'" 64 U OO DER Oren!) t ub1•.JN>1tk\ll tM • l
C6d"" . ~.,,, (tO KÍfic~ ÕH
740 U/14 Sfll fnu!.> ~ Mu u [ Sfo(ciru • t.1 Si.tu · MH<>.io fr•Ko dt i\Je!J (Gr?u de ( O(t'lplftldo) · P,dN"<O do SuM1;to
fon X. de M.uu [ Jf>f: cif,u-lti S.hJ • MHodo t•«.od J. la (Graude CompJCb'óJ,:i) · Rt-1u1Jrin-.loe
1:.0l l/14 SEll Côtl'putid o do ~e-it o
7t0 22/14 Sfll fo~ ~ Mnw [ SjMOíia • 11'1 ~lu • M~ oJo fru .co de ÃfÜl (Gnu d e CON".p!.dJ'-!o) • b-b.u~ e ih~
7!,021/5.l sm fnu !.o ~ Gt1M1!0ttetli.1 do A.u rudo
7t022/ll Sfll fnn\.:> de P('tttnltitm dt ua · ,* st uu ~ Betumln.ons
1w1m3 U •L Enu k> d<! ConlH>'.e do Gnu de Co-mputu lo d1 M,\lur• d~Hka
14012/55 U ll fnui..:. dt Otnf'd v.te do M1 ltrill ~lumlt'.o lo
D<fR/llS htudi> de t«po de 01(A·A de c<mrneto HUltic:o ccrn wnda r<.titivl
t.\.;it.?1.11(l'l e. 1r:o 11< io d~ fqu'pn1rnto e ~v ~ pua t •ttd(io de corpói d e PfO'n d1 upl
11812 Sfll uUltiu.
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NCO 6A6lNETE 00 PREFEITO
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Municfi-)io de Pato Br
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S, 11 18163,92
.... 19.411,95
Tolll do Gtu po; 31.6..,.87,
PtHoUní:tlrio P<t><O P.rdal
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1.73 24.117,09
10),10 Bl;..UUO
SS.01 1'9.UJ.,19
Toul dQ Grueo: lJl8l,,9il
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4,15 ..... ~52
1.11 9.WS,55
liS 811,SS
l ol•I do GruJ)9; 341.219.Jzl
,, oUnUti<> ., oPu d.11
7.ll 1.CIM,00
J2,4S 0 .818.12
To tal do GNpo: •s.ro>.•tl
PtHO lM1drb P1«0P1t<bl
28.21 59).67
18.7S 9.50,,S6
301,% l.lU ,82
41-$,90 12.117.., IO
Totll do GNpo; 1HS6 l
Pt""'oUnJtlrlo Pt« o bl
6.12 7.111,)7
10;46 N.91
19.17 s . ..io.69 ll.S6 7.615,7)
t-19,6_! 24.6.U,Ol
5!, l l 9,6St,02
12lCIJ 8.4 70.CtJ
10.81 E.S,S!.4 • .W
Lo.i.t.N l OH,OJ
14.B 6.l.0-1.Sf
Total do GNf'O: IJ\l.S9l,06l
42,79 U8.l7
41,19 S,S.27
41,79 S~ 11
79-1..69
91,69 1.467,Gt
SS.01 f.ei),t6
711,28
3'),3) 465,23
2.241,4.\
lotai do Grueo: 1.ua.ml
?OUSCRONOGRAMA
MUNICÍPIO: PATO BRANCO - PR 1 BOl:l25,90% CONCORR~NCIA 25/2018- PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 1 PRAZO:l120 Dias
Execução de 8.834,10 m2 de pavimentação asfáltico em via urbana com serviços terraplenagem, base de reforço em rachão. brita graduada, macadame hidráulico, imprimaçao, pintura de ligação, revestimento com CBUQ. meio fio e sarjeta,
Objeto: sinalização horizontal, sinalização vertical, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de obra.
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
CÓDIGO SERVIÇOS PARCELAS (%) TOTAL
30 60 90 120 lSO 180 210 240 270 300 SERVIÇO ACUMULADO
SERVIÇOS PRELIMINARES R$ 1.629,52 - - - - - - - - - 1.629,52 1.629,52 l % 100% 0,16% 0,16%
2 TERRAPLENAGEM R$ 18.845,44 18.845,44 - - - - - - - 37.690,87 39.320,39
% 50% 50% 3,79% 3,96%
3 BASE/ SUB-BASE R$ 157.534,39 118.150,79 118.150,79 - - - - - - - 393.835,98 433.156,37
% 40% 30% 30% 39,64% 43,60%
R$ 136.911,69 102.683,77 102.683,77 - - - - - 342.279,22 775.435,59 4 REVESTIMENTO
% 40% 30% 30% 34,45% 78,06%
s MEIO-FIO E SARJETA R$ 19.560,96 14.670,72 14.670,72 - - - - - - 48.902.41 824.338,00
% 40% 30% 30% 4,92 % 82,98%
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO R$ - - - 24.656,15 - - - - - 24.656,15 848.994,15 6 % 100% 2,48% 85,46 %
7 R$ 54.637,22 40.977,92 40.977,92 - - - - - - 136.593,06 985.587,21 DRENAGEM % 40% 30% 30% 13,75 % 99.21 %
ENSAIOS TECNOLÓGICOS R$ 3.131,52 2.348,64 2.348,64 - - - - - - - 7.828,80 993.416,01 8
% 40% 30% 30% 0,79% 100,00%
R$ 392.250,74 297.677,28 278.831,84 24.656,15 - - - - - - TOTAL DA PARCELA % 39.49% 29,97% 28,07% 2,48%
R$ 392.250,74 689.928,02 968.759,86 993.416,01 - - - - - - TOTAL ACUMULADO % 39.49 % 69.45 % 97,52 % 100,00%
Clevelândia, 21 de setembro de 2018
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2912020.
Câmara Municipal de Pato Branco
lllHlllll li 1
PROTOCOLO GERAL 594/2020
Data: 12/03/2020 • Hor.irio: 10:54
Legislativo· PCOF 25/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 22/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 29/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$
1.965,63 (um mil novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do
exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, para ser utilizado em Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas
sendo as ruas: Rua Estanislau Fridz (entre Rua Nilo Peçanha e Rua Luiz Morelato),
Rua Josefina Maria Leonardi (21 m), Rua Benjamin Borges dos Santos (entre PR
469 e PR 469, 158m), Rua Manoel Bandeira (entre Rua do Príncipe e Rua
Adamastor Zimelo, 29m), Rua Leopoldina lunk (entre Rua Marília e Rua Rio Preto,
151m), Rua Altamira (entre Rua Venâncio de Andrade e Rua João Alves de Abreu).
Os artigos 1° e 2°, autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2019, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as
três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
8 lazzo (PROS)
a--r...iente
José Gils
~
~ j 1 'da Silva (PT)
Membro
maa:~- Relator
?,~ ! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
(8J http://www.patobranco.pr.leg. br / vereado rmaccari@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~. p~
PROJETO DE LEI Nº 29/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercfcio de 2020, no valor de R$ 1.965,63 (mil e
novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três
centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 1.965,63
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar valor de ação e a abrir nova fonte de
recursos na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2020, conforme segue:
A ão Valor R$
1.001 1.965,63
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.965,63 (mil e novecentos e sessenta e
cinco reais e sessenta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
Códiçio Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas
4.4.90.51 - 962 Obras e lnstalacões 1.965,63
1 Total 1.965,63
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
962 - Pavimentações Asfáltica de Ruas R$ 5.295.801,65 Convênio 340/2018 -
SEDU
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
1.965,63
1.965,631
20/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO IJO PARANi\
PREFEITURA i\IUNICTPAL DE PATO BRANCO
SCCRCTAnlA OC GADll'\EH:
LEI 1'~ 5.48J, OE 19 OE i\IAllÇO Dl: lOlO
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2020, no valor de RS
1.965,63 (mil e nowccnlos e scssenla e cinco reais e
sessema e três centavos).
A C:lnrnra i\lunkipal de Palo Branco, Eslado do Paraná, aprovou
e cu, Prcfcilo, sanciono n seguinte Lei:
A1·1. 1° Autoriza o Executivo l'.lunicipal allemr o Progmma da Lei nº
5.03311017 e allcraçõcs pos1criorcs do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 201812021, confom1e segue:
1.% l,6J
Arl. 2" Auloriza o Executivo luni pa l a allemr \
0
alor de: ação e a
abrir nova fonlc de recursos na Lei n• 5.380/lO 19 e allemçõ.:s
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamcnt:lrias) do exercício de
2010, conforme segue:
Art . .\º Autorin o Executivo lun ici l a criar nova Fome de recurso
e a abrir no Orçamento Gemi do Município de Pato Branco, Estado do
Parnn:í, Cré<li1 0 Es1>ecial por Superávit Financeiro de Fome de
Recurso Vinculada no valor de RS 1.965,63 (mil e novccentos e
sessenta c cinco reais e sessenta e tr<'s centavos) na classificação
fu ncional programática abaixo:
RS
06 'l'ClffT.\RIA Ml'XIClr.\L OC l'SGl'..\ 11 llllA, OU ~\S E R\ IÇOS
PLIDLICOS
06..01 r. \RT 1L''T0 :.~GfSll \RIA
15 L:1hnhmo
~ . ..a 90..S 1 - f{x:n.H lr s.ul->\~ l.%.S,6l
% 1
TotJI l.96i,6J
Art .. 1• Pam cobcrtum do presente Crédito Especial será u1ilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonlc de Recurso Vinculada,
assim es1lCcillcada:
%2 - 1'.ufmtClll.J(ÕO Aií.illk a dt Ru.H RS 5.J'Js.861,6.5 Co111 \tftlo.lt01201s - Sl:.O U
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2020.
A UG'USTINllO ZUCCll/
Pr.:fcito
1. 6~6]
1.96.S,~l
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini
Código ldrntilirador:52E l 4A 3D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/03/2020. Edição 197 3
A verificação de autenticidade da matéria pode ser teita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomu11icipal.eom.hr/a111pf
W\Wl.diariomunicipal.com.br/amp/materia/52E14A3D/03AHaCkAa-ejV-VxWl<U2f6-L4Sl<m1_iNOelxlEEDGiDFbml8QONMD-NfG3KLrnPsc1RotFnl... 1/1
2410312020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAR.LA DE GADli\"ETE
D[CIH:TO i\"' 8.639, DE 19 U[ MA.RÇO UE 2020
Abre Crédilo Especial no exercício de 2020, no valor
de RS 1.965,63 (mil e nov.:eentos e sessenta e cinco
reais e sessenla e três centavos).
O Prefeito de Pato Ilranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica
l\ lunicipal, e com base na Lei nº 5.483, de 19 de março de 2020,
D E CRETA:
Arl. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pcriodo 20 18/202 1,
con fonne segue:
().)19 l.%S,6J
Arl. 2° Fica alterado o valor de ação e abe11a nova fonte de recursos
na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne segue:
1.001 P.i\inlOlL!.;-lv e ~M(r.~ !J & \ ili Urb.!IU.i 1.96S,6J
A1·1. Jº Fica criada nova Fonte de recurso e aberto no Orçamento
Geral do l\lunicípio de Palo Branco, Estado do Parauá, Crédito
Especial por Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de RS 1.965,63 (mil e novecentos e sessenta e cinco reais e
sessenta e tr.:s centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
06.0!
IS
15.451
1$.-ISIJ)0 19
1.001
Tobl
sr.c u t:r.\111,1 U~lC IP \L DE
r,'\:Gt:.""n"HI.\, omus •: srn\'IÇOS
PUOLICOS
Uí.P.\IHA~IE1'TO DE L'"GL._-11.\RI.\
UrbJni..tmo
lnírJ tilrulur.a UrbJOJ
\ '-.IJor RS
1.%\63
.96~,6J
Arl. 4° Para cobertura do presente Cr.!dito Especial será utilizado os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ronlc \ 'Jlor ns
962 - P.a\lmtolJ, õ-t.i A~Ultk.1 d t ~u.i~ llS 5.?95-SOl ,6S Con\~nf» .3-WJ.!0 18 1.965,6]
-SEDU
TolJ.I 1.965,6.l
Art. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
l'uhlicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccnlini
Código ldcntil1cador:B49589AB
lvlaléria publicada no Diátio Oficial dos Municípios cio Paraná
no dia 20/03/2020. Edição 1973
A verificação de aulenliciclade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/849589AB/03AHaCkAYfyorDNruV9DQ6JPfkj5iieW5sVQDgngkALNu1h60zcgZvff5Dw9-5gOyX5b5LiOn ... 111
DIÁRIO DO SUDOESTE
21 e 22 de março de 2020
ltJW'l H1.C!f! Df ~0{>(U)l
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a:l'-.IC.11?1
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J-4.GU'Vt~ 2lXOC .........
Cf,. TOM.A.....CO -Ut~CO,M&,.'114.
z..:-:• UHl l
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..-.:r. r: lfiO'-..lll,., .. ..-: .... un».10 ..-.,,~ .:11:;>-)'W 1>..,rl"..:.U~"--"'•
ç.--. .-1 ._.__ .. .... ~ .. . ~ ..... . q.JIPT"U . ........ ....,__,
O PT.Ul.I P.UO _...._,, ~b&P.-r.t Tõ1-»'-'....._.,«'1~ .... l»
...u lf'l 1.rc.to-• ~· ._. <.tlOõ-;JrouUJtCÇJ •nr..,...r ~•' l-.U o.11 u.--....,. •OU>
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Edição nº 7601 _---------
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 29/2020 - Projeto ele Lei Ordinária
Mensagem nº 22/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no
valor de R$ 1.965,63 (mil e novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
(Com recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso vinculada junto a Secretaria de
Engenharia e Obras. O valor é referente aos rendimentos dos recursos recebidos do Convênio
nº 340/2018 celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de
Pato Branco, que tem por objetivo a melhoria da Infraestrutura Urbana do Município com
reflexo direto nas condições de tráfego e de mobilidade da população. O recurso será
destinado para a continuidade da pavimentação de vias urbanas onde será realizada a
execução de 64.963m2 de recape asfáltico)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 409/2020 Data de entrada: 28 de fevereiro de 2020
Leitura em Plenário: 2 de março de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 3 de março de 2020
Relator: Vilmar Maccari - PDT
Data Anexação do Parecer Favorável: 12 de março de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 124/2020/DL, de 18 de março de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5483, de 19 de março de 2020. Decreto nº 8639, de 19 de março de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas 83 e 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7661, de
21 e 22 de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/3/2020. Edição
nº 1973.
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