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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 1.965,63 (mil e novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos).
native_id6632

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-19 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5483, de 19 de março de 2020. Decreto nº 8639, de 19 de março de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 e B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7601, de 21 e 22 de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/3/2020. Edição nº 1973.
2020-03-18 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 124/2020/DL, datado de 18 de março de 2020.
2020-03-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-03-16 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-03-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-03-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-03 Parecer Concluído — Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2020-03-02 Parecer Concluído — Encaminhado à Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2020-03-02 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.
2020-02-28 Recebido — Projeto de Lei recebido pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-18T13:48:34.002811-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-03-16T14:32:25.117167-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 49

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAIWIÃ GABlllETI: DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 22/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1 11111111101111 PR~TOCOLO GERAL 409/2020 
Data. 28/02/2020 - Horário: 11 :28 
legislativo 
Anexo a presente mensagem encaminhamos Projeto de Lei em que 
solicitamos autorização legislativa para criação de nova Fonte de recurso e abertura de 
credito no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 1.965,63 (um mil novecentos 
e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), com recursos de Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso vinculada junto a Secretaria de Engenharia e Obras. 
O valor é referente aos rendimentos dos recursos recebidos do Convênio 
nº 340/2018 celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o 
Município de Pato Branco, que tem por objetivo a melhoria da Infraestrutura Urbana do 
Município com reflexo direto nas condições de tráfego e de mobilidade da população. O 
recurso será destinado para a continuidade da pavimentação de vias urbanas onde 
será realizada a execução de 64.963m2 de recape asfáltico. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 27 fevereiro de 202 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTAOO DO P>UWIÁ GABmETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° c:l~ /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 1.965,63 (um mil novecentos 
e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 rocessamento 1.965,63 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar valor de ação e a abrir nova fonte de 
recursos na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Valor R$ 
1.001 1.965,63 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.965,63 (um mil novecentos e sessenta e 
cinco reais e sessenta e três centavos) () na classificação funcional programática abaixo: 
Códiçio Especificação Valor R$ 
Código Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas 
4.4.90.51 - 962 Obras e Instalações 1.965,63 
Total 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
962 - Pavimentações Asfáltica de Ruas R$ 5.295.801,65 Convênio 340/2018 -
SEDU 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parana 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
1.965,63 
1.965,63 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ B C 
, 
ASSESSORIA CONTABIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto d.o Oo.i , À. e Z4 / 4ü2!V . 
Pato Branco, -u/v,3 J4;w, 
1 
elo Assessora Contábil 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2912020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 29/2020, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor 
de R$ 1.965,63 (um mil novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos). 
O Projeto em análi se acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da 
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, para ser utilizado em 
Pavimentação e Conservação de vias Urbanas. 
• 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVI ÇOS PUBLICOS 
-.il.- 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
i.. 15.451 .0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias Urbanas 
*- 4.4.90.51 - Obras e Instalações 
*- Fonte - 962 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seçiue: 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento 
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário 
OBRAS E não pertencente ao quadro da entidade e necessário à 
4.4.90.51.00.00 INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas; 
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao 
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar 
condicionado central, etc. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo." 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as cond ições básicas para sua 
abertura é: 
•:• a prévia autorização legislativa e 
•:• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1 º 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobra nco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019, 
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita 
abaixo: 
'* 962 - Pavimentações Asfáltica de Ruas R$ 5.295.801 ,65 Convênio 340/2018 - SEDU 
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que os regem. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2020. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
ttp //www.patobranco.pr. eg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
Fonte Re curso : 962 - Pavimentação Asfaltica de Ruas R$ 5.29S.801,6S Convenio 340/2018 - SEDU 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 
Totais ...... ........... . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
1.96S,63 
3.863.719,34 
3.919.324,39 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
1.96S,63 
DESPESAS DE CAPITAL 
3.863.719,34 INVESTIMENTOS 
3.86S.684,97 Totais ........... ...... . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
DESPESAS 
3.919.324,39 
3.872.04S,90 
Página: 1 de 1 
03/03/2020 10:47 
1 
3.919.324,39 
3.919.324,39 
3.919.324,39 3.872.04S,90 
Saldo Anterior( Contábil) Saldo Atual 
Total 7.78S.009,36 Total 
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 03/03/2020 às 10h47min - Duração: OhOOmOSseg (66) 
-6.360,93 
7. 78S.009,36 
1.96S,63 
-8.326,S6 
CONVÊNIO Nº 340/2018-SEDU 
PARA NA _,,..._,.,,,_.,.._,..,_....,,.,.,.u 
~1~';\.-~:r.1~0 I~·~} ;!-;~f.t.OC 
~·~rn';;m.\ ,:.~ !~)~ -r.-·,r1:-t\f,'lfN\r..: i.·•l~t;,(\V 
~~~~~ ~~~~EN:::~o :~i~1g~ gi~~~~u: ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO 
DESENVOLVIMENTO URBANO, O SERVIÇO 
SOCIAL AUTÓNOMO PARANACIDADE E - O 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Pelo presente ínstrumento o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, 
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO, 
inscrita no CNPJ sob nº 76.416.908/0001-42, com sede na R1..1a Deputado Mário de 
Barros, 1290 - 2º andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 
80 .530-913, doravante denominada SEDU, na condiçao de CONCEDENTE; o 
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE, pessoa jurídica de direito 
privado, sem fins lucrativos, instituído pela Lei Estadual nº 15.211/2006, inscrito no 
CNPJ sob n(j 01.450.804/0001 -55, com sede na Rua Deputado Mário de Barros, 1290 
- 1 º andar - Edifício Caetano Munhoz da Rocha, Curitiba-PR, CEP 80.530w913, 
doravante denominado PARANACIDADE, na condição de INTERVENIENTE, ambos 
neste ato representados pelo Secretário de Estado JOÃO CARLOS ORTEGA; o 
Município de PATO BRANCO, pessoa Jlirídica ele direito público, inscrito no CNPJ sob 
nº 76995448000154, doravante denominado MUNICÍPIO, na condição de 
CONVENENTE, neste ato representado pelo(a) Prefeito(a) AUGUSTINHO ZUCCHI, 
considerando o contido no(s) protocolo(s) 15.045.751 -3, 
RESOLVEM, de comum acordo, celebrar o presente CONVÊNIO, regido pelas 
disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Estadual nº ·15.608/2007, Lei 
Estadual nº 19.361/17, Decreto Estadu·a1 nº 8332/2017, na Resolução n" 28/20 '11 cio 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná e suas alterações posteriores, bem como 
nos demais dispositivos legais aplícáv$is, mediante as cláusulas e condições a seguir 
estabelecidas. · 
·' 
CLÁUSULA PRIMEIRA~ OBJETO 
Constitui objeto do presente CONVÊNIO a INFRAESTRUTURA URBANA. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: As ativídades básicas a serem desenvolvidas para a 
consecuçáo do objeto pactuado encontram-se previstas no Plano de Trabalho 
Prelirninar, documento predecessor do Plano de Trabalho Definitivo que deverá ser 
incorporado ao presente ajuste nos termos do art. 6° do Decreto Estadual nº 
8332/2017 e que definirá de forma detalhada os projetos, cronogramas, orçamentos 
e demais do~umentos devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante 
deste CONVEN!O, independentemente de transcrição. 
. ~gina l clo 11 
---······-··--·---····-·····.·-•N••·"'"·····-·-"·-----.. -- -- 5~;-;.:~~tilfi'2 (i(;-~7t;;z{; ~:G;--5~ ;;~~),/;:·.~;;:;; {,;i,",]'\)~;FT.;(\Õ··~···s-E f:. (j ------ -- --·- ·-··-··--·\ .. ·-·-·--.. ---·-·--·-·-----·-
RL:~~ Í.}C.:~:.:::~ ::t·:) H~~:~.i~~. ~: ;:~~·.~~; 14 )~(~i-:.~ ~~/ ~~::~~:)~ ··· ;1. ~~~ir:it~:1 Cn:=:.r.;.r~'°' ;v11>;.:r1h~ z dJ.1 ~~,..J"~{:.. .. _, __ ~- ~ ·-(!.r •• 1~. L,,i._~, "-·-· t.,J .. ..,..v-, ·),,, - ......... ~lt,\,, - ?,1r<;;r..;.1 ·~ 
~'Hl~fq~ ~ (4~~ 22:~~J-7:i.!l .. ~ - ;~.?;·~ ~-41.) :?.Z54 -2 5i'5' 
~~<'\' 1'.tV .~~·~GU ,j')r. ~jCV. bi' ·" ~l'.!(!·U':;ip r .;JC·'J. ti:· 
CONVÊNIO Nº 340/20t8 SEDU PARA NA ...-+"+--.. ~-... - .. ..-.-.. _ 
ilir;\.::.: r.. ~·.; ;: t~..:.· ~,., ·.~ +1~ .· r~ 
Í{.<( ~~~tn l~ ~~~·~,,~O 'J''fl~ ('0'. t~11 :~ b:l~J 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O Plano de Trabalho Preliminar bem como o Plano de 
Trabalho Definitivo devem manter compatibilização harmônica entre a matéria 
relacionada nos documentos e o objeto do presente Termo de Convênio. 
CLÁUSULA SEGUNDA - RECURSOS 
Para a execL1ção do objeto deste CONV~NIO, os recursos somam o valor total de 
R$5.263.500,00 (cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil, quinhentos reais), 
cabendo ao CONCEDENTE destinar o valor de R$5.0QQ_QQO,OO (cinco milhões de 
reais) os quais correrão ~ conta da dotação orçamentária 
67 .002.15.451 -0017.3058.4.4.40.42.0f, fonte de Recursos do Tesouro do Estado, e 
ao CONVENENTE, como forma de contrapartida, destinar o valor de R$263.500,00 
(duzentos e sessenta e três mil, quinhentos reais), importâncía equivalente a 5,01 % 
do valor total pactuado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Durante a execução do objeto deste CONVÊNIO, toda e 
qualquer despesa excedente deverá ser suportada integralmente pelo 
CONVENENTE, na forma de contrapartida municipal. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Havendo divergência a menor dos recursos previstos no 
Convênio, com base no Plano de Trabalho Preliminar e no Plano de Trabalho 
Definitivo, referido saldo de flnanceiro..deverá respeitar a proporcionalidade mínima 
disposta na presente Cláusula e o final do ajuste retornar ao CONVENENTE corn 
condição de regularidade do termo de transferência. 
PARÁGRAFO TERCEIRO; A proporcionalidade mínima disposta na presente 
Cláusula do Convênio deverá ser respeitada durante a vigência do ajuste e nao poderá 
ser alterada pelos partícipes ainda que haja alteraçáo do valor do Convênio , 
CLÁUSULA TERCEIRA- LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos do CONCEDENTE, destinados à execução do objeto deste CONVt:NIO, 
serão liberados de acordo com a Lei Estadual nº 19.206/2017, Lei Estadual nº 
19.361 /2017 e com as medições realizadas pelo CONVENENTE, devidamente 
aprovadas pelo INTERVENIENTE, de forma proporcional com a contrapartida cio 
munícípio exceto nos casos enumerados na legislação pertinente, inclusive eleitoral, 
hipótese em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das vedações e/ou 
impropriedades ocorrentes. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: No caso de •obras 1 o valor ela última medi~ão n{39 poderá 
ter percentual inferior ao estabelecido no edital de lícitaçê,ó ªP~~do pelo 
INTERVENIENTE · \/'' 
l" ,.,j 
.• // \ Pa ina~ de 11 
···--·--··- ·· ·- ··- -·--· ·····- -- ·- ·~ ::~::-·~::.-~: ~::~:.?~~;i;~-%~~fií~~:~~~~;~~-J~;;:: ;; ~;;_~~:~;~:;;·~;~~;,\~;:f~;;l~ ;~~~:~~~:z.~: ~~~~~s· ··--~---~---·· ···--··---
cen~rº ·::;:'°i c-{1 · -: ; B0.'!- 30··9 !3 " C.vr;tib:J ~· P~r;:i ;~ú 
T~[tH!Hle (.:",.,!./ 3z:;r; ";' ;,A ,~- .. l~::S!<. (·\l'i 3(,S.~· ~~7;.} 
;,•!l.:.\ :}.::r~~:, >~' . ~}0'1, bl· ·• s~C'. ,\i; r .~~0 t:r 
CONVÊNIO Nº 340/2018-SEDU 
PARANÁ 
.... -....................... ._,.,~-
Gi:;.•..:~: ft~,;,; o~:: g;;:-,c,::::<:-1 
PARÁGRAFO SEGUNDO: Os recursos repassados e a contrapartida financeira 
deverão ser depositados e movimenta_dos na mesma conta bancária específica, em 
instituição financeira oficial. 
PARÁGRAFO TERCEIRO: Náo havendo instituição financeira oficial na localidade do 
CONVENENTE, os valores transferidos e a contrapartida, se houver, poderão ser 
movimentados em agência bancária local, observada a legislação pe1iinente. 
CLÁUSULA QUARTA- UTILIZAÇÃO ·oos RECURSOS 
O CONVENENTE deverá providenciar a abertura de conta bancária específica, em 
instituição financeira oficial, para a movimentação dos recursos transferidos pelo 
CONCEDENTE, na forma da Lei Estadual 19.361/2017, permitindo-se saques 
somente para pagamento de despesas referentes ao objeto pactuado. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos repassados, bem como a contrapartida 
municipal clepositada, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo 
CONVENENTE na forma da legislação vigente. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo 
anterior serão obrigatoríamente computadas a crédíto deste CONVÊNIO e aplicadas, 
exclusivamente, no objeto de sua finalidade ou para cobrir eventuais tarifas bancárias 
que náo sejam decorrentes ele culpa do agente tomador cios recursos, OLI do 
descumprimento de determinações legais ou conveniais, desde que constem de 
demonstrativo específico que integrará as prestações de contas, conforme itens a 
seguir: 
1 - Se forem custeadas com recursos do convênio, as eventuais tarifas bancárias 
deverão constar do campo específico de despesas do Sistema Integrado de 
Transferências - SIT, do Tribunal ele Contas do Estado do Paraná; 
li - Se forem depositados recursos próprios do município para cobrir eventuais tarifas 
bancárias, receitas e os valores tarifários deverão ser informados nos campos 
especificas do SIT; 
111 Em ambos os casos o saldo dos demonstrativos financeiros do SIT devem coincidir 
integralmente com o saldo dos demonstrativos bancários anexados; 
PARÁGRAFO TERCEIRO: OL1ando da conclusão, denúncia, rescis§o ou extinção 
deste CONVENIO, os saldos financeiros remanescentes, inclusive S1 provenientes 
das receitas realizadas, serão devolvic;fos, no prazo improrrogável ~ ~o (tri~-~ª' dias 
do evento, atualizados monetariamente, de acordo com índices apl~áveirtfÕs_débitos 
'-. ) 1 
--- --- -------;::-0:;:::';~~·;:;;~~~:;;;2~·~~~;'~::';::::,;,:;;-, :8'-' '.'~~'.: '. __ C1.~i'!;:rc ~:!vku,. CE: S~~ ~;\~ ~~1.~~ · ~\:r:\ib~ - i' 'arer ~1 
;-.:?h?f\:·r?e {tf!.) :3~~t; ·~':!A.:i -· ~~,;( (4~) 32:;,~ .. 2s1·;> 
1v~;,S:3 ~J.p1· ~)iJ !): ... ~ed~~1:~f.Ç/ÍJ '.J .~~
CONVÊNIO Nº 340/2018-SEDU 
PARÀNA 
..... -...-... _, ... -............. f"ni'\·~ h'N.G [ ;::.· s ~ +\,'.}í) 
~>('1 ~'4"=°·:1 \ , 1,).(1\.( r.v~l'ltlffi( tfl m ',, :. h,1<~ 1 
para com a Fazenda Pública, ao Tesouro Geral do Estado, através de Guia de 
Recolhimento, código 5339, sob pena da imediata instauração de tomada de contas 
especial, bem como nos seguintes casos: 
a. Quando da não execução do objeto do CONV~NIO no prazo definído; 
b. Quando não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas vigentes, 
a prestação de contas parcial ou final; 
e. Quando os recursos não forem utilizados adequadamente na finalidade 
estabelecida deste CONVÊNIO; 
cl . Quando não forem aceitas as justificativas pelo não cumprimento das metas e 
indicadores estabelecidos no Plano de Traballlo; 
e. Executar e aportar recursos flr1anceiros de forma diversa do exposto no 
presente ajuste. ·· 
CLÁUSULA QUINTA - EXECUÇÃO DE DESPESA 
As despesas relativas a este CONVÊNIO seráa comprovadas por meio de 
documentos originais próprios, tais . como notas fiscais, notas fiscais-faturas. 
duplicatas, recibos de pagamento, guias de recolhimento de encargos sociais ou 
tributos, devidamente quitados, em qlte constem referências ao nome do 
CONVENENTE, número deste CONVÊNIO, número do empenho, número do 
processo, endereço, CNPJ , Município e· Estado do fornecedor. 
PARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONVENENTE: 
a. Utilizar os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste CONV!::NIO, 
ainda que em caráter de emergência ou em despesas efetuadas em data 
anterior à sua celebração ou posterior ao seu período de vigência; 
b. Realizar despesas a título de taxa ou comissão de administração, de gerência 
ou similar; 
c. Pagar ou acordar o pagamento de gratificação, consultoria, assistência técnica 
ou qualquer espécie de remuneraçao adicional a servidor que pertença aos 
quadros de órgãos ou entidades das Administrações Públicas Federal, 
Estaduais, Municípais ou do Distrito Federal. 
CLÁUSULA SEXTA - ATRIBUIÇÕES 
1 - Sáo atribuições do CONCEDENTE: 
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CONVÊNIO Nº 340/2018~SEDU PARANÁ 
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a. Repassar os recursos financeiros destinados à consecução da objeto deste 
CONVÊNIO após a supervisão da medição realizada pelo 
INTERVENIENTE e dentro do disposto na Lei nº ·19.206/2017; 
b. Informar ao INTERVENIENTE a realização do repasse dos recursos ao 
CONVENENTE para fins de registro e controle; 
e. Aplicar as penalidades previstas e proceder às ações administrativas 
necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos, quando for 
o caso; 
d. Publicar o extrato deste CONVÊNIO no Diário Oficial do Estado; 
e. Validar o terrno de objetivo atíngído do presente CONVt:NIO, emitido pelo 
INTERVENIENTE; 
f. Apresentar informaç6es e do ument~s, bem como encaminhar a prestação 
de contas parcial e final deste CONVENJO ao Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferências - SIT, 
observando o contido nas resoluções e instruções normativas expedidas 
pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 
g. Autorizar o CONVENENTE, após a juntada do Plano de Trabalho Definitivo 
aprovado pelo CONVENENTE e da análise e aprovação dos projetos, a 
licitar e, mediante veríficação do procedimento licitatório feito pelo 
CONVENENTE, autorizar a·· homologação da licitação e a contratar a 
aquisição do objeto deste CONVÊNIO. 
ll - São atribL1ições do INTERVENIEN E: 
a) Responder pela aprovaçáo das medições realizadas pelo CONVENENTE, 
bem como pela supervisão da execução do objeto deste CONVÊNIO; 
b) Realizar o registro e controle dos recursos repassados; 
e) Validar o termo de recebimento provisório e definitivo do objeto deste 
CONVÊNIO, emitido pelo CQNVENENTE; 
d) Emitir o termo de objetivo atingido do presente CONVÊNIO; 
e) Praticar os demais atos necessários ao cumprimento cio objeto deste 
CONVÊNIO, podendo inclusive constituir comissão especial para 
acompanhamento de sua execução; 
f) Indicar, ern ato específico, o fiscal da transferência, dando cumprimento ao 
contido na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná e suas alterações posteriores. ' 
111 - Sáo atribuições do CONVENENTE: 
a) Executar diretamente a integralidade do objeto pactuado neste CONVÊNIO; 
Pagi1rn .$ de 11 
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CONVÊNIO Nº 340/2018-SEDU 
PARANÁ 
b) Assegurar, na sua integralidade, a execução do objeto deste CONVÊNIO, 
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição, pela 
população beneficiada , das benesses inerentes ao objeto pactuado, 
inclusive quando detectados pelo CONCEDENTE; 
c) Operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio pllbfico gerado 
pelos investimentos decorrentes deste CONVÊNIO; 
d) Suportar, integralmente, todà e qLtalquer despesa excedente aos recursos 
financeiros transferidos pelo· CONCEDENTE; 
e) Assegurar, mediante previsao orçamentária específica, os valores 
referentes à contrapartida financeira eventualmente oferecida; 
f) Promover, se for o caso, os créditos dos recursos financeiros referentes à 
contrapartida, na conta bancária específíca para a consecução do objeto 
deste CONVÊNIO; 
g) Responsabíllzar-se por todos os encargos de natureza trabalhista, 
previdenciária, fiscal e comercial, bem como os encargos decorrentes de 
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na 
execução do objeto deste CONVÊNIO, bem como por todos os ônus 
tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente instrumento; 
h) Assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do Governo 
Estadual e, bem assim, do CONCEDENTE ern toda e qualquer ação, 
promocional ou náo, relacionada com a execução do objeto deste 
CONVÊNIO; 
i) Realizar, sob sua inteira responsabilidade, após a devida autorização do 
CONCEDENTE, o processo licitatório e a contratação, nos termos da 
legislação vigente; 
j) Apresentar informações e documentos ao Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, por meio do Sistema Integrado de Transferência - SIT, observando 
o contido nas resoluções e instruções normativas pertinentes; 
k) Realizar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, elaborando 
Boletim de Medição dos serviços executados; 
1) Indicar, em ato específico ~ profissional para o acompanhamento e 
fiscalizaçao do cumprimento do objeto deste CONVt.NIO; 
m) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive de caráter disciplinar, 
quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos ou 
irregularidades na execução deste CONVÊNIO, comunicando a eventual 
instauração ao CONCEDENTE; 
n) Informar, mediante declaração por escrito , a inexistência de outro 
investimento público simL1ltâneo com o mesmo objeto do presente 
CONV~NIO; 
o) Exibir as marcas do Governo do Paraná, da Secretaria de Estado do 
Governo, do CONVENENTE e do INTERVENIENTE ele acordo corn os 
pa~rões d~ identidade visu?I, fornecidos pelos corresp?~9~ntes órgão_s, 
apos a assinatura do CONVENIO, sendo vedado aos par~{pe a ~'ecuçao de ações previstas no Plano de Trabalho Definitivo com ~. ·cação das 
// \ .. // 1 Pag1n;;i 6 de 1.1 
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CONVÊNIO Nº 340/2018-SEDU 
PARANÁ 
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logomarcas ínstitucionais no ano eleitoral, nos 03 (três) meses que 
antecedem o pleito até o térmíno das eleições (2º turno, se l1ouver), e a 
utilização de nomes, slmbolos ou imagens que caracterizem promoçào 
pessoal de autoridades ou servidores públicos; 
p) Sem prejulzo às demais atribuições, junto à medição da primeira parcela 
deveráo ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos: 
1. Comprovante de Garantia Contratual; 
2. ART ~ Anotaçáo de Responsabilidade Técnica, expedida pelo 
Conselho Regional de Engenharia ou RRT ~ Registro de 
Responsabilidade · Técnica, expedido pelo Conselho de 
Arquitetura e Urbanismo, de fiscalização da obra ou serviço; 
3. Matrícula da Obra ou Serviço no INSS, observadas as isenções 
da Instrução Normativa 209/INSS/DAF; 
4. Alvará de construção. 
q) Sem prejuízo às demais atribuíções, junto à medição da Ctltima parcela 
deverão ser encaminhados, no que couber, os seguintes documentos: 
1. Termo de recebimento provisório; 
2. CND - Certidão Negatíva de Débitos do INSS, referente à 
matricula da. obra ou serviço. (Se optante pela retenção de 
encargos previdenciérios no pagamento das parcelas, fica isento 
da apresentação de CND). 
r) No caso do objeto do convênío ser uma obra, em caso de insolvência e/ou 
qualquer outra causa impeoltíva da apresentação da CND - Certidão 
Negativa de Débitos do INSS referente à matrícula da obra, o convênio 
poderá ser encerrado, desde que a obra esteja finalizada cumprindo com o 
objetivo do convênio, consequentemente, isentando o Estado do Paraná e 
o interveniente de quaisquer ônus; 
s) Em caso da proposítura de qualquer demanda judicial envolvendo a 
execução do objeto deste CONVt:.NIO, o CONVENENTE deverá assumír 
em julzo toda a responsabilidade pela sua fiscalização e contratação, 
isentando o Estado do Paraná e o INTERVENIENTE de quaisquer ônus; 
t) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente 
CONVt.NlO, independentemente da apresentaçáo da prestação de contas 
ou rnesmo após seu julgamento, em local seguro e em bom estado de 
conservação, mantendo-os à dísposição do Tribunal de Contas do Estado 
do Paraná pelo prazo de 1 O (dez) anos, devendo ser observadas as regras 
constantes na Instrução Normativa 61/2011 ; 
u) Apresentar ao INTERVENIENTE, no caso do objeto d~s\e instrumento 
relacíonar-se às ações de infraestrutura urbana (obras)v'rio prazo máximo 
de 15 (quinze) dias contados a partír do ato çlé. assynatJra deste \, ;./~·-
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CONVÊNIO Nº 340/2018-SEDU 
PAR.ANÃ .. ~ .... --.-............... ,., .. ..._ .. ~}· ~· ·~ t~ ~ra :'.';:;.> ;:~·.-.~,~;:. 
CONV~NIO, as informações referentes à responsabilidade técnica do 
profissional, mediante juntada da ART ou RRT de projeto, com respectivo 
comprovante de recolhimento da guia respectiva, e cópia da matrícula 
atualízada do imóvel em nome do município impactado pela ação, quando 
necessário; 
Apresentar ao INTERVEN IENTE, como condição de eficácia, os 
documentos relativos ao projeto básico, termo de referência , cronogramas, 
orçamentos e demais elementos que julgar necessários, bem como 
apresentar o Plano de Trabalho Definitivo, no prazo máximo de 120 (cento 
e vinte) dias contados a partii- do ato de assinatura deste CONVÊNIO e, 
ainda, compatível com o prazo de validade das normas orçamentárias 
referentes à validade dos empenhos, sob pena de rescisão unilateral deste 
instrumento; 
CLÁUSULA SÉTIMA - ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SUPERVISÃO 
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer 
controle, fiscalização e supervisao sobre a execução deste CONVt:NIO. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE assegurará e adotará as medidas 
necessárias ao livre acesso dos profissionais designados pelo CONCEDENTE e pelo 
INTERVENIENTE aos processos, documentos e informações referentes aos 
instrumentos de transferência que se relacíonem ao objeto do presente CONVÊNIO, 
além dos locais de sua execução. 
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE também assegurará o livre acesso de 
servidores do sistema de controle interno e externo estadual ao qual esteja 
subordinado, a qualquer tempo e lugar, ·a todos os atos e fatos relacionados direta ou 
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de flscalizaçao ou 
auditoria. 
CLÁUSULA OITAVA .... PRESTAÇÃO DE CONTAS 
A prestação de contas deste CONVt:NIO deverá ser encaminhada pelo 
CONCEDENTE ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Sistema 
Integrado de Transferência ~ SIT, observando o contido nas resoluções e instruções 
normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá efetuar a prestação de contas 
parcial dos recursos repassados, sob pena de obstar o repas§.~ das prestações 
financeiras subsequentes, bem como deverá efetuar a pres~áçl3o (fe contas ao 1, t ,/ 
' ___.......--~ gin ~ 8 de 11 
------ --::::.:=~::~;~~;~;i~:iI~\~ti~~~~r~;~~~~~~:r:: ;~'.~~- --- ·,-.·'.:·,:,·:. t"!.~··.:J :.i. pr .9 ".J \' . ~r ~· ~~çi \~• ;,~· ,~)!:?\:. t~~ 
CONVÊNIO Nº 340/2018-SEDU 
PARANÁ _,,, ...................... _ ... , ............... . (,(;\t~t-~/j ) tf(t ';f1'1:;~~ 
CONCEDENTE, conforme prazo estabe!ecíclo na legislaçáo vigente. 
CLÁUSULANONA U., ALTERAÇÕES .. 
O presente CONVÊNIO poderá devidamente motivado e por mútuo acordo entre os 
partícipes mecliante termo aditivo, ter suas condições alteradas, desde que dentro do 
prazo ele vigência, vedada, ainda que em caráter de emergência, a alteraç§o do 
objeto. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do presente CONVr=NIO não poderá ser aumentado, 
salvo se ocorrer alguma das seguintes hipóteses, mas sempre dependendo de 
apresentação pelo CONVENENTE e aprovação prévia pelo INTERVENIENTE de 
projeto adicional detalhado e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores 
e com a devida prestação de contas dos valores já transferidos, sendo sempre 
formalizado por termo aditivo, precedido do respectivo plano de trabalho: 
a. Se ocorrer ampliação do objeto capaz de justifica-lo; 
b. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor 
adequação técnica aos seus objetivos; 
e. Quando necessária a modificação do valor ajustado em decorrência de 
acréscimo quantitativo de seu objeto; 
d. Quando ocorrerem fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém , de consequências 
incalculáveis, retardadoras ou ímpeditivas da execução do ajustado, ou ainda, 
em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea 
econômica extraordinária e extracontratual. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DENÚNCIA E RESCISÃO 
O presente CONVt:NIO poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo , e 
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelaçao judicial ou 
extrajL1dicial, por descumprimento das. normas estabelecidas na legislaçao vigente, 
por inadimplemento de quaisquer tte suas cláusulas ou condições, ou pela 
superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente 
inexecutável, sem quaisquer ônus advindos clesss medida, ímputanclo-se aos 
partícipes as responsabilidades das ol'.frígações decorrentes do prazo em que tenha 
vigido e creditando se lhes os benefícios adquírídos no mesmo período. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Constituem motivo para a resc1sao deste CONVÊNIO, 
independentemente do instrumento de sua formalização: 
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·-·-u•--A·----··-•"·•• ·- ·-· - ·-.. --···--· ••-••••••-• •. .,.,..., •• ,. •• ,_~.,---···- ··· .. · · ·•·· · -•"•-•••" .... ·--·•••••••••-••• r~-.t•ll "''"''•- ••·-·•· ·-••-•••••••• .... ••••••·•·- •· •···- · - ······-•- '"'"" •••·• 1.11• • •••-••••••••.. . .......... -·· ··---"'"'""--- ····-1·-.-1 ... .,..••1;,, 
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C(!:o\t'.'·o Ci\1k.;.:- - ~:~? ;, . S"S'C.-'9 "13 - C111it.:b~ ··· P~~r::ifl~! 
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CONVÊNIO Nº 340/2018-SEDU 
PARANÁ 
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·~.w..:: 1.~ (1 1 r;,'\ f'A.~".,;.1\i,11)t•1\1'1S.-!r-i11 .~<v:t 
a. Inadimplemento ele qualquer das ·cláusulas pactuadas; 
b. Utilização de recursos em desacordo com o objeto previsto no Plano de 
Trabalho; 
e. Constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em 
qualquer documento apresentado ou de irregularidade de natureza grave; 
d. Falta de apresentação da prestação de contas final ou de prestações de contas 
parciais; 
e. A verificação de q·ualquer circunstância que enseje a instauração de tomada de 
contas especial. 
f. A não apresentação ternpestiva do Plano de Trabalho Definitivo, nos termos do 
art. 6°, cio Decreto Estadual 11° 8332/2017. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VIGÊNCIA 
O prazo de vigência deste CONVÊNIO será de 12 (doze) meses, contados a partir da 
data de sua publicação, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo, desde que 
motivado e devidamente justificado pela parte interessada. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PUBLICAÇÃO 
Caberá ao CONCEDENTE providenciar, por sua conta, a publicação resumida do 
presente CONV~NIO, no Diário Oficial do Estado, sendo condiçao indispensável para 
sua eficácia. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ~ DIREITO DE PROPRIEDADE 
Os bens remanescentes na data da conclusão ou extinção deste CONV~NIO, que, 
em razao deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados ou construídos 
são de propriedade do CONVENENTE, respeitado o disposto na legislação pertinente. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CASOS OMISSOS 
Os casos omissos deste CONV~NIO serão regidos pela legislação aplicável à espécie 
e, quando possível , de comum acordo entre os pa1iícipes . 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - FORO •,__,,,., / 
/\' / 
Os participes elegem o foro da Cornarca da Região Metropolitan~ ~ Curitiba, com 1. 
. \ Página ló de 1l 
·····-"··········-·--.. ··-····-·-·· ·· ---·····;~.·: .. ·~~;,· :~ ;;,~·:s,.:~~'.~f~~·;'.~:.~:;·,3a~~~;:~ ti~~~;~ ~~~~~ J~:~'~~;~;i,;~~:'.~~~~:~;,~·~;~~j:!~z~: ,::;:;:::.-.s .. ·-···.·-.·· .. ·-····u----··---
::~-?i:t:c Cf\:j::o - (;~!> nc. ::;3C'···:ll 3 .. C:..:dt:bn .... !}(:~; Hr~f, 
e!efc~e ( ~-1; 3250·· 72.· ;J.. -- F;!!X (~ L 1) 3~~4-257:9 
·,..;·./':W . ~f: di.~.p;' ·~1~);,· . :)~ - ~;(~d ..:;,G:L: r. ;;e v. br 
CONVÊNIO Nº 340f2018~SEDU PARANÁ _,,, ........... -. .... y ...... MN ... ~,_,. 
t"'1'\~'l.•J: t'Utt.;- l~:t ~ t'.1~/, t)'!!· 
!1l•.: /~~ ~ll:t !.!~: f,Jr.!)' y~~ft1:tM1"ilf .. ~.!i:W.!l.:. 
exclusão de qualquer outro por mais- privilegiado que seja, para dirimir quaisquer 
dúvidas ou questões oriundas do presente CONV~NIO, que não possam ser 
resolvidas administrativamente. 
E por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes 1rm :n o presente 
CONVÊNIO, na presença das testemunhas abaixo indicadas, 
igual teor e forma . 
Curitiba, 19 de Março de 2018~ 
·'' { -·, '· / ,(/. ·/ 
JQ~ff CA~~6s ~RT~GA Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano 
Superintendente do Serviço Social Autônomo 
PARANAC!OADE 
Testemunha 1 Testemunha 2 
Ptigina 11 de 11 
•• ----••''' ·~ Jr"\"-• - .. -·- --·-·-.. ·• ,. ••••••• , ••·••n-•••••·" -'º""" -·-· .,,..,.- "• ·•~ -' "' . .......... , ............... - ... •• , ........ -•••.,• -·•·•.,••• . , .• ,_,..,, " • •'·"'""•"º•'"'""'"'"_"_ ..... - .................. _,., ................. ,., ....... • .. ..,..,.,.,., .. ""·•·-·• - - ·••••·--··" "' --" ................ "" """º" •• - ..... •• 
S·/:\':r.:::itürki {.í':? i:s~. ?. {. ·~} d-~: ';:et f~n 1)l· ~~~r~~{:; :'ba ~; ;.1 - ~~t: r.;u 
.i~ Ui:~plJt do P.'i :~ r!e dt:: f:,z;rr<:~ , ~1.~9i) ·• ;.~~ > tH .~a r ... Edifk ic (: r.~!'.·l't~~p 1 r'-ll,!r'::"'i~)J. d~J R~~~ h~~ 
cen~t') C:iviG:" cf;' ~:; s~~0 -' L~ ·· ~'J: :tlt: ~ ·- i'~".::8;~ú 
T2í1:1fc.:l e (·~ .) ~'2~~~- ·1~1;..:; .~. Fb/. ~-! ~.) 32514 .:;~'9 
.,,._,':v:,V, ·J.~ C:J . pr. ü·:;·:.~ t "' sr~c~;ít1pf ~JÇ· : .b:--
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 29/2020. 
Pato Branco, 3 de março de 2020. 
Carlinho Anto•......._L_ 
Presidente 
Relator: íljAf%'.> hÁ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
Bhttp://www.patobranco.pr. leg.br/ rozane@patobranco.pr. leg.br 
,v'0 dé~ 
"" 'º \ 
Mifftl~ÍJllO de Palo Branco i'f JJ 
FlS /2 ~ Vistoh_ J ·· .to-/ 
DiárioQFICIALParaná 2'feira l 16/Abr(l018 -Ediçãon'10170 3 C~a.fu:le, h4Utirh 1 Se--ntc•• 
Rua Cândido Lopes, n• 133, Gani/o, Curiúba/PR, e-0m área total de 60,0 m', 
destinado exclusivamente à exploração mediante a presta,àodos respectivos 
serviç1)S, equipado conforme especificações téwicas , quanutativo, condições 
comerciais e demais informações no Termo de Referencia - ANEXO li, 
parte integrante do Edital. 
PROTOCOLO: n• 14,793.700-8 
VENCEDOR: MARES TIZZOT EDITORA LTDA 
VALOR MENSAL: RS 3.756,00 (lf~s mil setecentos e cinquenta e seis reais). 
Adriano Holnackl 
Comissão Permanente de Llcilaçlo 
Resolu,.;o 003/20181SEEC 
3S644120t8 
·1 Secretaria de Estado da Família e i 
Desenvolvimento SoCial 
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA- SEIL 
PARANA EDIFICAÇÕES - PREO 
CONTRATANTE: PARANÁ EDIFICAÇÕES - PRED. 
PROTOCOLO: 14.911.442-4. 
DOCUMENTO: Contrato nº 3051/2017 -GMS. 
CONTRATADA: CONSTRUTORA V. MARTINS LTDA-ME, 
OBJETO: Construção do Centro de Referência Especlalludo de 
Asslstâncla Social - CREAS, sito à Rua Projetada, s/nº, no munlclplo 
de Or11guelra. 
PRAZO OE CONCLUSÃO DA OBRA: 150 (cento o clnquen!a) dias 
corridOs, e-0nlados a partir da emissão da Ordem de Serviço. 
VALOR: RS 765.048,98 (setecentos e sessen ta o cinco mil, quarenta e 
oito reais e noventa e oito cenlavos. 
FUNDAMENTO LEGAL: Contrato de EmprEsUmo No 3129/0C-BR 
celebrado entre o Governo do Estado do Paraná e o Banco 
lnteramericano de Oesenvolvimenlo (BIO), no montante de US$ 
60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares) para o financiamenlo do 
PROGRAMA FAMÍLIA PARANAENSE - 810 - BR-L1372; Lei Federal 
No 8.666, de 21106193, e allera,ões subsequentes; e domais loglsla,ões 
pertinentes à matéria 
RECURSO: Empenho n• 57610000702132-1, Dotação orçamentária 
5761 .0000, Projeto Atividade 4425, Natureza da Despesa 4490.5101, 
Fonte 142 - SEDS/FEAS, datado de 0711212017. 
DATA: 13 de março da 2018. 
ROBERTO MAllANGON 
DIRETOR GERAL DA PARANÀ EDIFICAÇÕES - PRED, 
3SG42120t8 
SECRETARIA DE ESTADO OE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA-SEIL 
PARANA EDIFICAÇÕES - PRED 
CONTRATANTE: PARANÁ EDIFICAÇÕES - PREO. 
PROTOCOLO: 15.106.023-4. 
DOCUMENTO: TERMO OE APOSTILEMENTO AO CONTRATO Nº 
3077/2017 - GMS. 
CONTRATADA: CPD REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA. 
OBJETO: Considerando o conLido no llem 1.1(r), dos Dados do Conlrafo￾DDC, onde consta ·o Gerente do Contraio é Nome· SIONEI ZANFRlbbl", 
procede o registro da alteração, passando a constar ·o Gerenle do 
Contrato 6 o Engenheiro Ctvll JEFFERSON ARTIGAS GUERRA", per￾maneaindo, lnalleradas as demais dáusulas do Contrato n• 307712017 GMS 
DATA: 11 de abril de 2018, 
ROBERTO MARANGON 
DIRETOR GERAL DA PARA NA EDIFICAÇÕES - PRED 
35832120 18 
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA - SEIL 
PARANA EDIFICAÇÕES. PRED 
CONTRATANTE: PARANA EDIFICAÇÕES - PREO. 
PROTOCOLO: 14.6$9.764-7. 
DOCUMENTO; Conltato nº 51312016 - GMS. 
CONTRATADA: MEDSON Ell DA SILVA- ME. 
OBJETO: Execução dos se1Yiços de engenharia de reparos no telhado da 
Quadra de Esportes dõ Contro de Socleducação, silaã Avenida General 
Meira, nº 1993, no Municlpio de Foz do Iguaçu, Paraná. 
DOS PRAZOS: O prazo de execução do contrato é de 30 (trinta) dias cor￾ridos. contados a partir da data de aceite da Ordem de Serviço e a vigência 
do contraio se Inicia com a assinatura do contraio e é de 160 (cento e oitenta) dias contados a pa11ir do término do prazo de execução. na forma 
do llem 10.03 das Condições Gerais de Contraio. 
VALOR: RS 10.160,00 (dez mil e C-Onlo e sessenta reais). 
RECURSO: Empenho nº 1800()474, Dotação Orçamentária 4902.4376.14 
.421.09.33903916.00.0000000101.1, Projeto ALivldade 4378, Natureza da 
Despesa 3390.3916. Fonte 101 - SEJU, datado de 13/0312016. 
DATA: 06 de abril de 2018. 
ROBERTO MARANGON 
DIRETOR GERAL DA PARANÁ EDIFICAÇÕES - PRED 
3583612018 
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA- SEIL 
PARANÁ EDIFICAÇÕES - PREO 
ORDEM DE SERVIÇO 
PROTOCOLO: 14.669.764·7 
Pela presente Ordem de Serviço, fica autorizada a empresa MEDSON 
ELIDA SILVA- ME., a dar início aos ltabalhos. referente ao Conlralo n• 
513/2018 - GMS, cujo objeto é -execução dos serviços de engenharia de 
reparos no lalhado da Quadra de Esportes do Centro de Socleducação, 
sita à Avenida General Maira, nº t993, no munlclplo de Foz do Iguaçu, 
Paraná", à partir de 23 de abril de 2018, ficando designado como ficando 
designado como fiscal da Obra o Engenheiro Civil • Ederson Ollvo da 
Silva - CRENPR N.
0 116.109 - D. 
CuriLiba, 06 de abril da 2016. 
ROBERTO MARANGON 
DIRETOR GERAL OA PARANA EDIFICAÇÕES - PRED 
35en1201s 
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOG[STICA- SEIL 
PARANÁ EDIFICAÇÕES - PRED 
CONTRATANTE: PARANÁ EDIFICAÇÕES - PRED. 
PROTOCOLO: t4.905.747-t. 
DOCUMENTO: Contraio nº 307612017 - GMS. 
CONTRATADA: CONSTRUTORA V. MARTINS LTOA - ME. 
OBJETO: Construção do Con1ro de Reterôncla da Assistência Social 
- CRAS, silo à Avenida Laurindo Barbosa do Macedo, sJn•, no Municlplo 
de Ortlguelra. 
PRAZO DE CONCLUSÃO OA OBRA: 150 (cento e cinquenta) dias corridos, 
e<>nlados a partir da emissão da Ordem de Servlço. 
VALOR: R$ 741.597,38 (setecenlos e quarenta e um mil, quinhentos e 
110,enle e sele reais e trinta e oito centavos. 
FUNDAMENTO LEGAL: Contrato de Empréstimo No 3129/0C·BR cel￾ebrado enlre o Governo do Estado do Paraná e o Banco lnteramerlcano 
de Desenvolvimento (BID), no montante de US$ 60.000.000.00 (sessenta 
milhC>es de dólares) para o financiamento do PROGRAMA FAMIUA 
PARANAENSE - BID - BR-L1372; Lei F"'deral No 8.666, de 21106193, 
e alterações subsequentes: e demais legislações pertinentes à matéria 
RECURSO: Empenho nº 57610000702 126-1, Cotação orçamentária 
5761.0000, Pro)ctoAtividade 4424, Nalureza da Despesa 4490.5101, Fonto 
t 42 - SEDSJFEAS. d alado de 07/12/2017. 
DATA: 13 de março de 2018. 
ROBERTO MARANGON 
DIRETOR GERAL DA PARANÁ EDIFICAÇÕES - PREO, 
JS&Sl/2018 
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA- SEIL 
PARANA EDIFICAÇÕES - PREO 
ORDEM DE SERVIÇO 
PROTOCOLO: 14.911.442-4. 
Pela presente Ordem de Serviço, fica autorizada a empresa CONSTRU￾TORA V. MARTINS LTDA - ME., a dar início aos trabalhos, referente ao 
Contraio n• 306112017 - GMS, cujo objeto é · oonslrução do Centro do 
Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, sito à Rua 
Projetada, s/nº, no municlpío de Ortlguelra", à partir de 13 de março do 
2018, fi cando designado como ficando designado como fiscal da Obra a En￾genheira Civil - Clnlhla Aparecida de Lima - CREAIPR- nº 109.340 - 0. 
Curitiba, 1J de março de 2018. 
ROBERTO MARANGON 
DIRETOR GERAL DA PARANA EDIFICAÇÕES - PRED 
J585412018 
SEC RETARJA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOG[STICA-SEIL 
PARANÁ EDIFICAÇÕES - PRED 
ORDEM DE SERVIÇO 
PROTOCOLO: 14.905.747-1. 
Pela presente Ordem de Serviço, fica autorizada a empresa CONSTRU￾TORA V. MARTINS LTOA - ME, a dar inicio aos trabalhos, re[erenle ao 
Contrato nº 3076/2017 - GMS, cujo objeto ê ·construção do Centro 
de Referência da Assistência Social - CRAS, sito à Avenida Laurlndo 
Barbosa de Maudo, slnº, no Munlclplo de Orllguelra", à parllr de 13 de 
março de 2018, fiaindo designado como fiaindo designado como fiscal da 
Obra a Engeohelra Civil - Henrlofa Gomes - CRENPR - n• 63.::192 - D. 
CuriLiba, 13 de março de 2018. 
ROBERTO MARANGON 
DIRETOR GERAL DA PARANÁ EDIFICAÇÕES - PRED 
3~657/2018 
1. · Seél'etaria do Desenvolvimento 1 urbano · ~ ' . 
F.RRATA-F:XTilAT()S=lOl8-ah1lcorr lacionadgs AJISEDUrm/Ofü018 
Toei-Os os coovêniosJo ano de 2018 lislad<>S no cxrr.>to 20181008, puhlicodo na página 
4 d:i edição 10126 Jo OIOFJPR de 01!/0212018; no c•trolo 20181010, publico<!.> na 
página 3 <la edição t012& ..to DIOfJPltde 14/0212018; oo exlralo2018/0l I, 1•1blkaJo 
na página) d:i edição !0129 do DIOl'Jl'Rdc 15/0212018; no C•lra<o 2018/013, 1~1bh
caJo ua pá~ina 4 da «lição 101)0 ,to DIOll/PR de 16'02J20t8: no e•lra!o 2018/014, 
publicado n> página 4 da roição !0132 do DIOEll'R de 20/0l/20t8; no exlTalo 
2018i 017. publicado na página 4 da «lição 10135 do DIOll!I'R de 23/0112018; no 
"-'lrelo 20181
019, pobtic.00 na p:iginaJ da edição 10137 doo DIOll/PR de 27/0212018; 
no c>!r•lo 20l~ 023, publica<lo nas ptginas 4 e 5 da çdiçfo 101 45 Jo DIOE/PR de 
09i0312018; no e.•trelo20181024, publicado na págim 4 Jo edi)ão 10147 do D!Of-JPR 
de IJ/0312018; no ci<lro!o 2018/026. public.ldu nas páginas 4 e S daediç.lo 10148 do 
DIDEIPR de H/0312018; no extr.ila 20181027, publica..lo na p.lgina3 d.Hluição 101-19 
J.> DIOE!T'R dç t5!ll1120!8; na nlr.llo 20181031, publirodo"" p.ãgin• 4 di «lição 
10151 lia DIOP.ll'R de 19/0312018; no e•tr.>to 2018/035, publ icado na r-\gi11a J Ja 
eJiçào 10152 da DLOE/l'R do 20/0312018; no e.•<ralo 20 18;(}.11, publicado na pâtin> 
5 da ooj,;ão 1015~ do nJOEil'R tl~ 22103.12018: no cx!ntlu 20!Ml-12, 1HlblíC<lúo na 
página 4 da edi~o !0155 do DIOf'./PR <h: 23/0312018; oo<,l111!0201K/(l.l6, P\lb!icndo 
na p;lgiua 6 daooiçào t0157 du DIOF.JPRd,; 27i0J/2018; no ci<tralo 20181050, publi￾rodo llll página 4 u•eJiçâ•> 101 58 rlo DIOF.IPR cl< 28/0J/2018; no exlJ'Jlo 2018'0H, 
publica® nas p.lginas 6 a 12 da e.lição 10166 do 01011/rR <h: IO&'D-112018, possuem 
cvn\O ~de vig~ncfa 12 rncs.:s. 
3551912018 
{ 
(. 
.1 
1. DADOS CAD.ASTRAIS vrpolllrili~ ptipollallO (TOl'dAIJOR) -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Nom1 do Pn:fnno(•l: 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
2. CONCEDENTE Nom~ 
U.P. 
PR 
; rv'iunícfplo dé Pato 8ranco l ;~L~ ~ .2 / Visto ..b￾1 C.N.PJJM.F.; 
76.995.448/0001 -54 
Endertr;o: 
R CARAMURÚ, 271, CENTRO 
1 CEP: · I Teltil,lll6: 
85501-060 . 46-3220-1544 
SECRETARIA DE :EsTADO DO DESENVOL VIMENTOURBANO 
1 cru JJM.'F.: 
76.416.908/0001-42 
Ende1119G E,.1111.lJ; 
R Dep. Mário de Barros, 1290, 2°, Centro Civico. scdu@sedu.pr.gov .br 
Cidilk: UJI., 
CURITJBA PR .·. 1 :30913 J :i;~o 7244 
OUTROS PARTÍCIPES j\IOll\r; CJf.PJ/M.P.;. 
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE 01.450.804/0001-55 
~ . 6-aJail; . 
R Dep. Ma.rio de Barros,. 1290, J 0
, Centro Cfvlco. paranacidade@paranaoidade.org.~r 
Cid.de . U.f. 
· 1:30913 Tolrtiine. 
CURITIBA PR 41.3350 3300 . 
3. DESCRIÇAO DO.PROJETO 
Til\llo do Projl!IO. · · .l'llrfodode~ 
INFRAESTRUTURA 18/04/2018 - 02/09/2019 
~úmuo d,.. Pr\Jlix:olo: 
15:045.751-3 
l.dlnnli~ do l'lo~h>: · · · 
PA VIMENTAÇÀO l RECAPEI URBANJZAÇÃO / ILUMINAÇÃO 
Qumindade: 
65.793,7Sm2 
hanílicatillll da Propol1çio -
Melhoria da infra-estrutura:urbana, C()m reflexo d~to nu condições de tráfego e de mobilidade da · popu.lação. · · · ' 
. . 
'" 
. Pliglna 1 d!l 3 
1 
.. 
... ' 
, 4. ETAPAS OU FASES.DE EXECUÇAO . ETAU .. 'Ír.SPICU'lCAÇÃO 
DURACAO ··ou . ll'dCIO 'fÚMlllO VALOR -RS 
l'.4.S[ ' 
1 ProcedimeatQs pnMos à contratllção l8i04/2018 17/09/2018 - .(inoluindo lloi~ção) ·· .• 
... .. 2 Execução do objeto . · -- 27/09/2018 04/o7/2019 RSS.263.500,00 .. i . 
,. .. 
-
.. . . 
'· 
TOTAL · RSS.263.500,00 . ,. .. . - . . 
. . 
. 5. PLANO DE APLICA 
6702 154 73 .0~8 4440A20l · · • INFRAESTR·_'- .UTIJRA·. R$ 000 00 
+Contrapartida MmilclpaJ · · 5.000. • R$263.500,00 
. . 
6. CRONOGRAMA FÍSICO~FlNANCEIRO DE DESEMBOLSO 
PARCll Mil A 
UPA!B.E OOfmW'AR11DA 
A. . Mt&rANO CONCEDENTE PROPoNEN'fi ... - RS100 . ·muo i i .. 
L Execução de até 100% 08!2019 ·RSS.009.000,00 R$263.500,00 
'· 
.. -· · .. - .. 
.... ..• - . . ' - - SUBTOTAL ··. ·· JUS.263.500,00 i 
.. ·- - - · .. 
PATODMNCO - pot. n.GU.7SloJ 
. PAgin.e 2 de 3 
' r 
7. DECLARAÇÃO (PROPONENTE) 
Munlc!Jilo de Pato Brnnco 
FLS b '1 . Visto ..u_ 
Na qualidade de representante do proponente DECLARO para fins de prova junto ao 
CONCEDENTE e sob todos efeitos e as penas da lei, que inexiste qualquer débito em 
mora ou si~ç~fo de inadimplência junto a qualquer órgllo ou entidade da AdmiDJstração 
.Pública Estadual ou Federal, que impeçam a transferência de recursos oriundos de 
dotações consigi1ades nos orçamentos do Estado ou da UnUl.01 .na forma deste Plano de 
Tràbalho. 
O município declara que possui disponibilidade recunos par11 a execução do objeto 
conveniado na or.iem mínima de 5% do valor total do ajuste, como forma de 
contrapartida municipal, e compromete-se a efetivar a juntada da neclaraçlo de 
Disponibilidade · . Financeira, em conjunto · com · os· demais documentos 
imprescindíveis para a elabo·raçlo do Plano de Trabalho Definitivo . . 
unloipal 
8. APROV ACÃO orellminar conforme Decreto 833212017 (1 ó ·. RG Ã O·CONCEDENTE) 
'No!llf; . .. 
João Carlos Ortega Jlfr Cargo. D!úa: f Lr1 Secr~o de Ei;tado do Desenvolvimento Urbano e 
Suoerintendeute do PARANACIDADE 19/03/2018 
P6.gina 3 de 3 
MUN ICÍPIO DE 
BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABlNETE 00 PREFEITO 
CONTRATO Nº 216/2018 
CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA POR 
PREÇO GLOBAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM 
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR E A 
EMPRESA CEGE ENGENHARIA LTDA, NA 
FORMA ABAIXO: 
O Município de Pato Branco, situado na Rua Carammu, nº 271 , Centro, CEP: 85 .501-064, em 
Pato Branco - PR, CNPJ 76.995.448/0001 -54, a seguir denominado CONTRATANTE, neste 
ato representado por seu Augustinho Zucchi, portador da cédula ele identidade R.G. n. 0 
1.735.768-9 SESP/PR, inscrito no CPF sob n. º 450.562.939-20 e a empresa CEGE 
ENGENHARIA LTDA, CNPJ 04.484.014/0001 -89, localizada na ROO. PR-C, Km 161 , 
Zona Rural, CEP 85.530-000, em Clevelândia/PR, Telefone (46) 3252 2074, Email 
cegeengenharia@gmaíl.com, a seguir denominada CONTRATADA, representada por 
George Leandro dos Santos, po11ador da cédula de identidade R.G. n. 0 7.013.079-3, inscrito 
no CPF sob n. º 006.956.569-45, residente na Clevelândia/PR, firmam o presente Contrato de 
Empreitada com fundamento na Lei Federal n. 0 8.666/1993, na proposta da CONTRATADA 
datada de 21/09/2018, protocolo n. 0 391147/2018, conforme condições que estipulam a 
seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O objeto do presente Contrato é a execução de 8.834,10 m2 de pavimentação asfáltico em via 
urbana com serviços terraplenagem, base de reforço em rachão, brita graduada, macadame 
hidráulico, imprimação, pintura de ligação, revestimento com CBUQ, meio fio e satjeta, 
sinalização horizontal, sinalização vertical, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de obra 
Trecho: 
• Rua Estanislau Fridz (entre Rua Nilo Peçanha e Rua Luiz Morelato) 
• Rua Josefina Maria Leonardi (entre Rua José Leonardi e Rua José Leonardi + 2 Im) 
Rua Benjamin Borges dos Santos (entre PR 469 e PR 469 + 158m) 
Rua Manoel Bandeira (entre Rua do Principe e Rua A Zimello + 29111) 
Rua Leopoldina lunk (entre Rua Marília e Rua Rio Preto + 151 m) 
• Rua Altamira (entre Rua V ele Andrade e Rua João A de Abreu), sob regime de 
empreitada por preço global, tipo menor preço, em consonância com os projetos, 
especificações técnicas e demais peças e documentos da licitação n. ° Concorrência 25/2018, 
fornecida pelo CONTRATANTE. 
CLÁUSULA SEG UNDA - DO VALOR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br J»#' 
Município de Pato Bran 
Fls __ 8.LiG. __ Visto.~_1 
ESTADO DO PAfWIÁ GASlllF.Tf. DO PREFEITO 
O preço global para a execução do objeto deste Contrato, é de R$ 993.416,01 (novecentos e 
noventa e três mil, quatrocentos e dezesseis reais e um centavos ), daqui por diante 
denominado "VALOR CONTRATUAL". 
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS 
As despesas com o fornecimento cio objeto deste contrato correrão à conta dos recursos 
advindos da dotação orçamentária 0602. 1545100191001000 - Secretaria Municipal de Obras 
e Engenharia - Dpto de Engenharia - Pavimentação e Conservação de vias Públicas -
44905100 - Obras e Instalações (312-3 139) reserva nº 376; 0602.1545100191001000 -
Secretaria Municipal de Obras e Engenharia - Dpto de Engenharia - Pavimentação e 
Conservação de vias Públicas - 44905100 - Obras e Instalações (312-3139) reserva nº 357. 
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO, DO INÍCIO DOS 
SERVIÇOS E PRORROGAÇÃO 
A CONTRATADA obriga-se a entregar ao CONTRATANTE o objeto deste Contrato, 
inteiramente concluído, em condições de aceitação e de utilização, em até 120 (cento e vinte) 
dias, contados a partir do 11° (décimo primeiro) dia da data da assinatura do Contrato de 
Empreitada. 
Parágrnfo Primeiro 
Os serviços deverão ser iniciados no máximo até 11 º (décimo primeiro) dia contado a partir 
da data da assinatura do Contrato de Empreitada. 
Parágrafo Segundo 
Somente será admitida a alteração do prazo de execução diante: 
a) da alteração do projeto e/ou de especificações técnicas pelo CONTRATANTE; 
b) do aumento, por ato do CONTRATANTE, das quantidades inicialmente previstas, 
obedecidos os limites fixados na lei; 
e) do atraso no fornecimento de dados informativos, materiais e qualquer subsídio 
concernente ao objeto contratado, que estejam sob responsabilidade expressa do 
CONTRATANTE; 
d) da intenupção da execução do contrato ou diminuição do ritmo de trabalho por ordem e no 
interesse do CONTRATANTE; 
e) de impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pelo 
CONTRATANTE em documento contemporâneo à sua ocorrência; 
f) da superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que 
altere fundamentalmente as condições de execução do contrato; ~\ 
g) de outros casos previstos em lei. ),\ 
Parágrafo Terceiro 
;\ 
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 • Pato Branco • Paraná r 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br L1 \ 2 
NCO 
Município de Pato Bra co 
Fls __ ~;r_ Visto 
DE 
ESTAOO 00 PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO ,;,<0~ Salvo exceções leg 'paralisações da execução do contrato somente podem ser! · '"'2. "'10
~ 
determinadas pelo CONTRATANTE no seu interesse, e os documentos que as formalizan ~ fl ~. J) 
servirão como fundamento para a readequação/alteração dos prazos pactuados. ·'(; ~ ':/ 
Parágrafo Quarto 
Ficando a CONTRATADA temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de 
cumprir seus deveres e responsabilidades relativos à execução da obra, deverá comunicar e 
justificar o fato por escrito para que o CONTRATANTE avalie e tome as providências 
cabíveis. Os atrasos provenientes de greves ocorridas na CONTRATADA ou atrasos por pmte 
de suas eventuais subcontratadas não poderão ser alegados como justificativa. 
Parágrafo Quinto 
O CONTRATANTE se reserva o direito de contratar a execução da obra com outra empresa, 
desde que rescindido o presente contrato e respeitadas as condições da licitação, não cabendo 
direito à CONTRATADA ele formular qualquer reivindicação, pleito ou reclamação. 
CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA 
O prazo de vigência do presente Contrato é de 240 (duzentos e quarenta) dias, contados da 
data da assinatura do Contrato de Empreitada 
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
A CONTRATADA se obriga a: 
a) confecção e colocação de placas de obra, conforme modelo; 
b) manutenção e conservação da placa de obra até o recebimento definitivo ela obra; 
c) assegurar a execução do objeto deste Contrato, a proteção e a conservação cios serviços 
executados bem como, respeitar rigorosamente as recomendações da ABNT; 
d) notificar a fiscali zação, no mínimo, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, da 
concretagem dos elementos armados da estrntma, da remoção de qualquer forma de concreto 
e, quando for o caso, do início dos testes de operação das instalações elétricas e hidráulicas; 
e) manter, em todos os locais de serviços, um seguro sistema de sinalização e segurança, 
principalmente em vias públicas, de acordo com as normas de segurança do trabalho; 
t) dar ciência à fiscalização da ocorrência de qualquer fato ou condição que possa atrasar ou 
impedir a conclusão do objeto deste Contrato; 
g) manter no local da execução do objeto deste Contrato, devidamente atualizado, Livro 
Diário ele Ocorrência; ' 
h) providenciar a matrícula do objeto deste Contrato no INSS; 
i) não manter em seu quadro de pessoal menores em horário noturno de trabalho ou em , 
serviços perigosos ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 -
(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos; f 
Rua 
Fone
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MUNICÍPIO DE 
BRANCO , ESTAOO 00 PARAllÁ GABINETE DO PREFErl'O 
J) manter, durante to ecução do contrato, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as conciições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
k) fornecer em tempo hábil os materiais, veículos, máquinas e equipamentos; 
1) examinar completamente os projetos, as peças gráficas, as especificações técnicas, 
memoriais e todos os documentos, obtendo todas as informações necessárias sobre qualquer 
ponto duvidoso do objeto, se responsabilizando inteiramente pela apresentação da planilha de 
serviços para uma proposta de preços completa e satisfatória; 
m) respeitar rigorosamente as normas estabelecidas nas especificações técnicas que integram 
o edital, bem como garantir a qualidade de todos os materiais e serviços executados, em 
conformidade com as normas e especificações do DNJT, por meio da relação de ensaios 
necessários, já previstos no orçamento, firmando a respectiva Declaração de Realização de 
Ensaios emitida pela CONTRATANTE. 
n) patticipar e firmar a ata da reunião de partida, conforme estabelece o parágrafo único da 
cláusula sétima; e 
o) elaborar, para apresentação e aprovação na reunião de partida, o cronograma tisico de 
execução. 
p) providenciar a imediata baixa da ART ou RRT, em caso de rescisão contratual. 
Parágrafo Primeiro 
O cronograma físico de execução deverá ser elaborado na modalidade GANTT e respectiva 
rede de precedências na modalidade PERT-CPM. A CONTRATADA adotará como 
referência o cronograma tisico-financeiro apresentado na licitação para elaboração do 
cronograma de execução, no qual constará a sequência de todas as tarefas, os seus prazos de 
execução e respectivas datas de início e término. 
Parágrafo Segundo 
A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e 
comerciais resultantes da execução do contrato. No caso da propositura de qualquer demanda 
judicial em decorrência do presente contrato, a CONTRATADA compromete-se a assumir a 
integralidade da responsabilidade e de eventual pagamento, isentando o CONTRATANTE e a 
Administração Pública de qualquer ônus, sob pena ele incorrer em descumprimento ele 
obrigação contratual e sujeitar-se à aplicação das penalidades cabíveis. 
Parágrafo Terceiro 
As notificações referidas nesta cláusula deverão ser realizadas por escrito e direcionadas ao 
gestor, fiscal e supervisor (PARANACIDADE) do contrato. 
Parágrafo Quarto 
As despesas referentes ao consumo de água e energia, durante a execução do objeto, são de 
inteira responsabilidade da contratada. 
Parágrafo Quinto 
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MUNI CÍPI O DE 
BRANC ESTADO DO PARANÁ 6All!NETE DO PREfHfO 
a a efetuar e entregar no prazo o resultado dos testes solicitados 
pelo CONTRATANTE. As despesas com a execução dos testes são de inteira 
responsabilidade da CONTRATADA. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
O CONTRATANTE se obriga a: 
a) fornecer todos os documentos e informações necessárias para a total e completa execução 
do objeto do presente Contrato; 
b) efetuar a previsão orçamentária dos recursos e encaminhar ao PARANACIDADE a Nota 
Fiscal emitida pela CONTRATADA, devidamente empenhada, bem como os ensaios de 
controle tecnológicos, quando realizados; 
c) emitir, a cada ensaio, a respectiva Declaração de Realização de Ensaios; 
d) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA, na forma estabelecida neste Contrato; 
e) garantir à CONTRATADA acesso à documentação técnica necessária para a execução do 
objeto do presente Contrato; 
f) garantir à CONTRATADA acesso às suas instalações. 
g) organizar e participar de reunião de partida firmando a respectiva ata. 
h) providenciar, no caso de rescisão do contrato, o termo ele compatibilidade físico financeiro. 
Parágrafo Único 
Na data da assinatura do contrato será realizada a reunião de partida, na qual estarão presentes 
representantes da CONTRATANTE e CONTRATADA, dentre eles, necessariamente, o fiscal 
e responsável pelo objeto contratado, bem como, supervisor do PARANACIDADE. Nessa 
oportunidade deverão ser tratadas as especificidades do objeto contratado, esclarecendo suas 
características gerais, implantação, cronograma físico financeiro, proceder-se-á a abertura do 
"Diário de Obra" e aprovar-se-á o cronograma físico de execução. Ademais, ressaltar-se-ão as 
normas relativas às medições, condições de pagamento e obrigações da CONTRATADA. 
CLÁUSULA OITAVA - DA FORMA DE PAGAMENTO 
O pagamento dos serviços será efetuado em moeda brasileira corrente, até 05 (cinco) dias 
úteis, após recepção do recurso financeiro pelo Município, desde que haja a apresentação 
correta de cada fatura dos serviços executados e documentos pertinentes, devidamente 
protocolados, cumpridas às cláusulas contratuais e obedecidas às condições para liberação 
das parcelas. O faturamento deverá ser protocolado, em O l (uma) via, no protocolo geral na 
sede do licitador e deverá ser apresentado, conforme segue, de modo a padronizar condições e 
forma de apresentação: 
a) nota fiscal/fatura, com discriminação resumida dos serviços executados, número da 
licitação, número do contrato, discriminação dos impostos e encargos que serão retidos pelo 
Município e incidentes sobre o objeto contratado, e outros dados que julgar convenientes, não 
apresentar rasura e/ou entrelinhas e ser ce1tificada pelo Responsável Técnico; 
b) cópia da guia de recolhimento da Previdência Social - GPS do(s) mês( ) de execução por 
obra(s), devidamente quitada(s), de conformidade com o relatório do ~ FIP/GFIP co11 as 
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MUNI CfPIO DE FI ºso 
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folhas detalhadas e r . da obra contratada, bem como comprovante(s) de transmissão ~Fls~ •. !lj 
do(s) arquivo(.~·) para a Caixa Econômica Federal, e cópia(s) cla(s) guia(s) de recolhimento do 0 ~ 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS do(s) último(s) recolhimento(s) devido(s), 
devidamente quitada(s), de conformidade com o demonstrativo de dados referentes ao 
FGTS/INSS, exclusivo da obra contratada; 
b. 1) deverão ser apresentados os comprovantes de recolhimento de INSS e FGTS da obra 
contratada, devidos em todos os meses, contados entre a data de assinatura do contrato e o 
primeiro pagamento e entre um pagamento e outro, e não apenas o comprovante do último 
recolhimento realizado. 
c) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho - Certidão 
Negativa de Débitos Traba lhistas - CNDT; 
d) cópia da folha de pagamento dos empregados da obra contratada; 
e) a liberação da primeira j)at·cela fica condicionada à apresentação: 
e.1) da ART pela CONTRATADA; 
e.2) comprovação de abertura ela matrícula CEI junto à Receita Federal, com os dados 
conforme contrato; 
e.3) da quitação junto ao FGTS/CEF, por meio do CRS. 
i) a liberação da última parcela fica condicionada à apresentação: 
f.1) da certidão negativa ele débitos, expedida pela Receita Federal, referente ao objeto 
contratado concluído (em caso de obra civil a CND deverá conter a metragem da obra 
conforme projeto/área de reforma/área de acréscimo/área nova); 
f.2) do Termo de Recebimento Provisório; 
f.3) de comprovante, nos casos previstos, de ligações definitivas de água e energia elétrica. 
As despesas referentes ao consumo de água e energia, durante a execução do objeto, são de 
inteira responsabilidade da CONTRATADA; 
f.4) quando necessário, do AS BUIL T da obra. 
g) no mês em que ocorrer entrega de produtos ou subprodutos de madeira, sob pena de não 
serem medidos e pagos os serviços realizados, e sem prejuízo das penalidades previstas neste 
Edital, deverão ser entregues os seguintes documentos: 
g.1) original(is) ou cópia(s) autentica(s) da(s) Nota(s) Fiscal(is) de aquisição dos referidos 
materiais; 
g.2) declaração de fornecimento de produtos e subprodutos de madeira de origem exótica 
ou de origem nativa de procedência legal (Modelo 11. º 11) em anexo; 
g.3) original da primeira via da ATPF - Autorização de Transporte de Produtos Florestais, 
expedida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 
- IBAMA; 
g.4) comprovante do Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente 
e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, do fornecedor de produtos ou 
subprodutos de madeira de origem nativa. 
h) acompanhado de Declaração de Realização de Ensaios - firmado pelo CONTRATANTE e 
pelo responsável da CONTRATADA - , quando o faturamento ocorr(er at ós a realiz. aç.ão de 
ensaio 4 
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MUNICÍPIO Município de Pato Sra-co 
NCO Fls_.Rs_l..__ Visto / 
ESTAOO 00 PARANÁ GABHlETE DO PREFEITO 
Parágrafo Primeiro 
O faturamento deverá ser efotuado em nome do CEGE ENGENHARIA LTDA - CNPJ n. 0 
04.484. o 14/0001 -89 
Parágrafo Segundo 
Caso a liberação do pagamento não ocorra em até 15 (quinze) dias após a apresentação correta 
da fatura e recepção do recurso financeiro pelo CONTRATANTE, este incorrerá em multa, no 
montante de 2,0 % (dois por cento) ao mês cio valor da fatura, limitado a 90 (noventa) dias. 
Parágrafo Terceiro 
O reajustamento dos preços será concedido quando transcorrer o prazo de 12 (doze) meses da 
data da apresentação da proposta, mediante a aplicação do índice TNCC DI/FGV, sobre o 
saldo remanescente dos serviços, devendo ser aplicado a fórmula a seguir: 
SR = S(I12/IO) 
R = SR - S 
T12 = índice TNCC-DJ/FGV do 12° mês após proposta. 
IO = índice TNCC-DI/FGV do mês da proposta. 
S = saldo de contrato após medição referente ao 12º mês da proposta. 
SR = saldo reajustado 
R = valor do reajuste 
CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO E GARANTIA ADICIONAL 
O valor da garantia de execução será obtido pela aplicação ele 5 % (cinco por cento) sobre o 
valor contratual, acrescido da garantia adicional, se houver. 
Parágrafo Primeiro 
A proponente vencedora deverá, quando da assinatura do termo ele contrato de empreitada, 
sob pena de decair o direito de contratação, apresentar comprovação da formalização da 
garantia de execução e da garantia adicional, se houver. 
Parágrafo Segundo 
Se ocorrer majoração do valor contratual o valor da garantia de execução será acrescido pela 
aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor contratual majorado. No caso de redução do 
valor contratual, poderá a contratada ajustar o valor da garantia de 7 cução, si' as im o 
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Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobra co.pr go ~ /1 f-"ll\ 
ESTAOO 00 PARAllÁ GA!!INElE 00 PREF€110 
desejar. Se ocorrer a ção cios prazos contratuais deverá ser providenciada a renovação 
ela garantia contemplando o novo período. 
Parágrafo Terceil'o 
A devolução da garantia de execução e da garantia adicional, quando for o caso, ou o valor 
que dela restar, dar-se-á mediante a apresentação de: 
a) aceitação pelo CONTRATANTE do objeto contratado e o termo de recebimento definitivo; 
b) certidão negativa de débitos, expedida pela Receita Federal, referente ao objeto contratado 
concluído; 
c) comprovantes, nos casos previstos, de ligações definitivas ele água e/ou energia elétrica. 
Parágrafo Quarto 
Nos casos previstos na Cláusula Vigésima Primeira - Rescisão do Contrato, a garantia de 
execução e a garantia adicional, se houver, não serão devolvidas, sendo, então, apropriadas 
pelo CONTRATANTE a título de indenização/multa. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO, GESTÃO E SUPERVISÃO DO 
CONTRATO 
O fiscal e gestor do contrato serão indicados pelo CONTRATANTE, dentre engenheiros e/ou 
arquitetos e servidor, respectivamente, ambos capacitados para exercerem essas funções. 
Parágrafo Primeiro 
Caberá a gestão do contrato à/ao Sr. (a) Secretário Municipal de Engenharia e Obras, 
CREA/PR 26.495/D, a quem compete as ações necessárias ao fiel cumprimento das condições 
estipuladas neste contrato e ainda: 
a) propor ao órgão competente a aplicação das penalidades previstas neste contrato e na 
legislação aplicável, no caso de constatar irregularidade cometida pela CONTRATADA; 
b) receber do fiscal as informações e documentos pertinentes à execução do objeto contratado; 
c) manter controles adequados e efetivos cio presente contrato, do qual constarão todas as 
ocorrências relacionadas com a execução, com base nas informações e relatórios apresentados 
pela fiscalização; 
d) propor medidas que melhorem a execução do contrato. 
Pnrágrnfo Segundo 
Caberá ao fiscal do contrato, Sr. (a) Engenheira Civil, Fernanda Ziamú Manarin, lotada na 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, e ao fiscal substituto Sr. (a) Engenheiro Civil, 
Jo1:je Eduardo Chioquetta, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Engenharia, o 
acompanhamento da execução do objeto da presente contratação, informando ao gestor do 
contrato todas as ocorrências, em especial as que possam prejudicar o bom andamento da j execução contratual. Além disso, a fiscalização procederá, mensalmente, a contar da {~' 
formalização deste Contrato, à medição baseada nos serviços executados, elaborará o boletim _ 
de medição, verificará o andamento fisico dos serviços e comparará com estabeled o , 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná / 1 fJi ~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 8 J- (7 
MUNICÍPIO 
NCO ESTADO 00 PARANÁ GASJNETE 00 PRErmo 
Municípic df) Patõ Br ~co 
Fls13=-~-~--:: V~istci:tzi;~~ 
cronograma fisico-fü e cronograma de execução aprovado, para que se permita a 
elaboração do processo de faturamento. Caso os serviços executados não correspondam ao 
estabelecido no cronograma físico-financeiro, será registrada a situação, inclusive para fins de 
aplicação das penalidades previstas, se for o caso. 
Ocorrendo a substituição do fiscal, este deverá providenciar a imediata baixa da ART ou 
RRT. 
Parágrafo Terceiro 
Ao PARANACIDADE caberá a supervisão do contrato, podendo adotar ações necessárias ao 
fiel cumprimento das condições estipuladas, inclusive notificar o fiscal e/ou gestor, nos 
seguintes casos: 
a) quando houver omissão no cumprimento de suas obrigações; 
b) quando verificar problemas na execução dos serviços contratados, sem que a fiscalização 
e/ou gestão tenham tomado providências; 
c) quando houver alteração pela CONTRATADA do projeto executivo, sem consulta prévia e 
anuência da Supervisão do PARANACIDADE. 
Parágrafo Quarto 
A CONTRATADA deverá permitir e colaborar para que funcionários, especialistas e demais 
peritos enviados pelo CONTRATANTE: 
a) inspecionem a qualquer tempo a execução do objeto contratado; 
b) examinem os registros e documentos que considerarem necessários conferir. 
Parágrafo Quinto 
A contratada deverá manter no local da obra um preposto aceito pelo CONTRATANTE para 
representá-la na execução do contrato. 
Parágrafo Sexto 
A CONTRATADA deve manter no canteiro de obra um projeto completo e cópia das 
especificações técnicas, memoriais, cronograma físico-financeiro, planilha de serviços, 
Boletim Diário de Ocorrências - BDO, o qual, diariamente, deverá ser preenchido e rubricado 
pelo encarregado da CONTRATADA e pela fiscalização, e deverão ficar reservados para o 
manuseio da fiscalização. 
Parágrafo Sétimo 
A execução de serviços aos domingos e feriados somente será permitida com autorização 
prévia da fiscalização. 
Parágrafo Oitavo 
I 
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ESTADO 00 PARANÁ GJ\BlnfiTE 00 PREF€1TO 
A fiscalização de q _ esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade 
CONTRATADA pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, resultantes de 
ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seus empregados ou prepostos. 
Parágrafo Nono 
A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do CONTRATANTE não elide nem 
diminui a responsabilidade da CONTRATADA quanto ao cumprimento das obrigações 
pactuadas entre as partes, responsabilizando-se esta quanto a quaisquer irregularidades 
resultantes de imperfeições técnicas ou emprego de material inadequado ou de qualidade 
inferior, as quais não implicarão corresponsabilidade do CONTRATANTE ou do servidor 
designado para a fiscalização. 
Parágrafo Décimo 
Ao CONTRATANTE não caberá qualquer ônus pela rejeição dos serviços considerados 
inadequados pelo fiscal. Qualquer serviço, material e/ou componente ou parte do mesmo, que 
apresente defeitos, vícios ou incorreções, enquanto perdurar a vigência da garantia previsto no 
ordenamento jurídico, deverá ser prontamente refeito, corrigido, removido, reconstruído e/ou 
substituído pela CONTRATADA, livre de quaisquer ônus financeiro para o 
CONTRATANTE. 
Parágrafo Décimo Primeiro 
Entende-se por defeito, vício ou incorreção oculta aquele resultante da má execução ou má 
qualidade de materiais empregados e/ou da aplicação de material em desacordo com as 
normas e/ou prescrições da ABNT, especificações e/ou memoriais, não se referindo aos 
defeitos devidos ao desgaste normal de uso. Col1'erão por conta da CONTRATADA as 
despesas relacionadas com a correção, remoção e/ou substituição do material rejeitado. 
Parágrafo Décimo Segundo 
A CONTRATADA é obrigada a efetuar e entregar no prazo o resultado dos testes solicitados 
pelo CONTRATANTE. As despesas com a execução dos testes são de inteira 
responsabilidade da CONTRATADA, nos termos do parágrafo quinto da cláusula sexta. 
Pal'ágrafo Décimo Terceiro 
A fiscalização e a CONTRATADA podem solicitar reuniões de gerenciamento. A finalidade 
será revisar o cronograma cios serviços remanescentes e discutir os problemas potenciais. 
Parágrafo Décimo Quarto 
Toda a comunicação entre as partes deverá ser feita por escrito. A notificação tornar-se-á 
efetiva após o seu recebimento. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS OBRAS PROVISÓRIA 
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DE 
ESTADO 00 PARAllÁ GA!lltlETE 00 PREFErTO 
MunicípiP <:lü Pato Br 
Fls 8-;?5 __ Visto ---· -·-~~~ 
A CONTRATADA lbmeter os desenhos, especificações técnicas e memoriais 
propostos para as obras provisórias que se façam necessárias à fiscalização, que deverá 
aprová-los caso estejam adequados ao objeto deste Contrato. 
Parágrafo Primeiro 
A CONTRATADA é responsável pelo projeto das obras provisórias. 
Parágrafo Segundo 
A aprovação pela fiscalização não altera as responsabilidades ela CONTRATADA pelo 
projeto de obras provisórias. 
Parágrafo Terceiro 
A CONTRATADA deve obter a aprovação dos órgãos competentes para o seu projeto de 
obras provisórias. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS NÃO PREVISTOS 
Por determinação cio CONTRATANTE, a CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas 
mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões quantitativas que se fizer (em) na 
obra, nos limites autorizados em lei. 
Parágrafo Primeiro 
A supressão de serviços resultantes de acordo celebrado expressamente entre o 
CONTRATANTE e a CONTRATADA poderá ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo 
anterior. 
Parágrafo Segundo 
Se no Contrato não tiverem sido contemplados preços unitários, esses serão fixados mediante 
acordo entre as partes, utilizando-se como parâmetro tabelas oficiais, respeitados os limites 
estabelecidos no caput desta Cláusula. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS MATEIUAIS, VEÍCULOS, MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS 
Os materiais, veículos, máquinas e equipamentos a serem empregados nos serviços 
decorrentes deste Contrato serão fornecidos pela CONTRATADA e serão de primeira 
qualidade, cabendo ao CONTRATANTE, por intermédio da fiscalização, impedir o emprego 
daqueles que julgar impróprios. 
Parágrafo Único 
Sempre que dos documentos de licitação não constarem características determinadas em 
referência à mão-de-obra, materiais, artigos e equipamentos, entender-s -á que os me mos 
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MUNICÍPIO Município de Patõ 811iiwo 
Fls-8::..~ .. -Visto --- --........:...:..~tJ;;::J 
('~/, 
~~T~OO po PARANÁ GABll!ÇT'E DO PREFWQ , "> Ü o <P 
devem ser novos, _ r quallClade em suas respectivas espec1es, de acordo com ~ flso.'.::1- g; 
finalidade a que se destinam. No caso em que materiais, artigos e equipamentos sã % . (] 
mencionados nas especificações técnicas e/ou memoriais como "similar" a qualquer padrão ~ 
especial, o CONTRATANTE decidirá sobre a questão da similaridade. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO 
A CONTRATADA não será eximida de qualquer responsabilidade quanto à segurança 
individual e coletiva de seus trabalhadores, deverá fornecer a todos os trabalhadores o tipo 
adequado de equipamento de proteção individual - EPI, deverá treinar e tornar obrigatório o 
uso dos EPis. 
Parágrafo Pl'imciro 
O equipamento de proteção individual fornecido ao empregado deverá, obrigatoriamente, 
conter a identificação da CONTRATADA. 
Parágrafo Segundo 
A CONTRATADA, em qualquer hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à 
negligência ou descumprimento da Consolidação das Leis do Trabalho, especialmente do 
capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", Portarias do Ministério do Trabalho e 
Emprego e Normas Regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho. 
Parágrafo Terceiro 
Deverão ser observadas pela CONTRATADA todas as condições de higiene e segurança 
necessárias à preservação da integridade tisica de seus empregados e aos materiais envolvidos 
na obra, de acordo com as Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego e Normas 
Regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho. 
Parágrafo Quarto 
O CONTRATANTE atuará objetivando o total cumprimento das normas de segurança, 
estando autorizada a interditar serviços ou parte destes em caso do não cumprimento das 
exigências de lei. Se houver paralisações, estas não serão caracterizadas como justificativa por 
atraso na execução da obra. 
Parágrnfo Quinto 
Cabe à CONTRATADA solicitar ao CONTRATANTE a presença imediata do responsável 
pela fiscalização em caso de acidente (s) na obra, nos serviços e/ou nos bens de terceiros, para 
que seja providenciada a necessária perícia. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA SEGURANÇA DA OBRA E DA 
RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONTRATADA 
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NCO ~STAOO 00 PARANÁ GAU!NETf. DO PREfEfTO 
A CONTRATADA r á pela solidez do objeto deste contrato, nos termos do Art. 618 
do Código Civil Brasileiro, bem como pelo bom andamento dos serviços, podendo o 
CONTRATANTE, por intermédio ela fiscalização, impugná-los quando contrariarem a boa 
técnica ou desobedecerem aos projetos e/ou especificações técnicas e/ou memoriais. 
Parágrafo Primeiro 
A CONTRATADA deverá manter um perfeito sistema de sinalização e segurança em todos 
os locais de serviços, principalmente nos de trabalho em vias públicas, de acordo com as 
normas de segurança do trabalho. 
Parágrafo Segundo 
A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos causados ao 
CONTRATANTE ou a terceiros decorrentes da execução dos serviços ora contratados, 
inclusive acidentes, mortes, perdas ou destruições parciais ou totais, isentando o 
CONTRATANTE de todas as reclamações que possam surgir com relação ao presente 
Contrato. 
Parágmfo Terceiro 
Caso a CONTRATANTE seja acionada judicial ou administrativamente, inclusive 
reclamações trabalhistas, por qualquer ato decorrente do presente contrato, a CONTRATADA 
assumirá para si a responsabilidade por toda e qualquer eventual condenação, isentando a 
CONTRATANTE de quaisquer obrigações. 
Parágrafo Quarto 
A intenção das partes, aqui manifestada expressamente, é a de que a CONTRATADA assuma 
e se responsabilize direta e integralmente pela plena e total realização dos serviços 
contratados, sob pena de incorrer em descumprimento de obrigação contratual e sujeitar-se à 
aplicação elas penalidades cabíveis. 
Pal'ágrafo Quinto 
A CONTRATADA responde, exclusiva e diretamente, por todo e qualquer ato ilícito 
praticado por seus prepostos que dele decorra a obrigação e/ou necessidade de ressarcimento 
ele danos materiais ou morais (Art. 932, lll, Código Civil), não podendo a CONTRATANTE 
ser responsabilizada por eles a nenhum título. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS 
O objeto deste Contrato será recebido provisoriamente, em no máximo 15 (quinze) dias, após 
a comunicação ao CONTRATANTE da conclusão do objeto deste Contrato pela 
CONTRATADA, ficando esta responsável pelo bom funcionamento dos serviços executados 
até o seu recebimento definitivo, exceto por danos que sejam de responsabilidade do 
CONTRATANTE. A aceitação da obra pelo CONTRATANTE se dará quando não houver 
qualquer pendência por patie da CONTRATADA. [f 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • ftáraná / 
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MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAJlA GAJllNETE DO PRHtffO 
Parágrafo Primeiro 
O recebimento definitivo do objeto deste Contrato deverá estar fonnalizado até 60 (sessenta) 
dias do recebimento provisório, mediante comissão especificamente designada pelo 
CONTRATANTE. Decorrido esse prazo, sem qualquer manifestação do Contratante, a(s) 
obra (s) será(ão) considerada(s) como recebida(s) definitivamente. 
Pal'ágrafo Segundo 
O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela qualidade da 
obra, nem a ético-profissional pela perfeita execução do Contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA 
SUBCONTRATAÇÃO 
DA CESSÃO DO CONTRATO E 
A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, a nenhuma 
pessoa fisica ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, do CONTRATANTE. 
Parágrafo Primeiro 
Se a CONTRATADA ceder o presente Contrato, no todo ou em parte, a uma ou mais pessoas 
físicas ou jurídicas sem autorização prévia, por escrito do CONTRATANTE, deverá 
obrigatoriamente reassumir a execução da obra, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, da data 
da notificação ou aplicação da multa, sem prejuízo de outras sanções contratuais. 
Parágrafo Segundo 
Se eventualmente for concedida a subcontratação no todo ou em parte pelo 
CONTRATANTE, não reduz nem elimina as responsabilidades e obrigações da 
CONTRATADA em decorrência deste Contrato, nem importará em estabelecer qualquer 
vínculo entre o CONTRATANTE e o subcontratado. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ANTICORRUPÇÃO 
As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação 
brasileira, dentre elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a 
Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus regulamentos, se comprometem que para a execução deste 
contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar, a quem quer que 
seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, tanto por conta própria 
quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens 
financeiras ou benefícios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam 
prática ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico 
financeiro do presente contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste 
contrato, devendo garantir, ainda que seus prepostos, administradores e colaboradores ajam da 
mesma forma. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS PENALIDADES 
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DE 
NCO ESTADO 00 PAflAJI,\ GAOlllE"TE 00 PílEFEfTO 
À CONTRATADA quando não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do 
contrato, comportar-se de modo inidôneo, declarar falsamente ou cometer fraude fiscal, 
poderá ser aplicada, pela autoridade compelente do CONTRATANTE e sem prejuízo da 
reparação dos danos a ele causados, as seguintes penalidades: 
a) advertência; 
b) multa de mora de 0,1% (zero vírgula, um por cento) ao dia, sobre o valor da parcela 
recebida por dia de atraso, limitado a 90 (noventa) dias. Após este prazo, este Termo será 
encaminhado para abertura de Processo Administrativo; 
c) multa compensatória, em caso de inadimplência parcial, de 5% (cinco por cento) sobre o 
valor da parcela inadimplida; 
d) multa compensatória, em caso de inadimplência total, de 10% (dez por cento) sobre o valor 
do contrato; 
e) suspensão do direito ele licitar junto ao CONTRATANTE, pelo prazo que o Prefoito 
Mmúcipal determinar, até no máximo 2 (dois) anos, nas seguintes hipóteses: 
e.1) recusar-se injustificadamente, após ser considerado adjudicatário, a assinar o contrato, 
aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela 
Administração; 
e.2) não mantiver sua proposta; 
e.3) abandonar a execução do contrato; 
e 4) inconer em inexecução contratual. 
f) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública 
Municipal, pelo prazo que o Prefeito Municipal determinar, até no máximo de 5 (cinco) anos, 
nas seguintes hipóteses: 
f.1) fizer declaração falsa na fase ele habilitação; 
f.2) apresentar documento falso; 
f.3) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o 
procedimento; 
f.4) afastar ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou 
oferecimento de vantagens de qualquer tipo; ou 
f.5) agir de má fé na relação contratual, comprovada em procedimento específico; 
f.6) tenha sofrido condenação judicial definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude 
fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 
f.7) demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração, em virtude de 
atos ilícitos praticados, em especial, infrações à ordem econômica; 
f.8) tenha sofrido condenação defoútiva por ato de improbidade administrativa, na forma 
da Lei. 
Parágrafo Primeiro 
As penalidades de Advertência, Suspensão Temporária e Declaração de Inidoneidade poderão 
ser aplicadas juntamente com as penalidades de multa, facultada a defesa prévia do 
CONTRATADO. 
Parágrafo Segundo 
Sendo a licitante penalizada e incorrendo multa, a respectiva importância será descontada do 
valor da garantia contratual. / (! 
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MUNIC ÍPIO DE 
BRANCO 
ESTAOO 00 PARANÁ GA!llflF.TE DO PREfEITO 
Município de Pato Br~ co Fls-2~ Visto =--__:__:_=.:=:rJ;=: 
\\ óe1- 0 " 
.,._~ . ~'º ".-. Parágrafo Terceiro 2"' -::J(}. ~ l ~Fisi.lU- ~ 
Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além ela perda desta, responderá ~ ;; ~º & 
o CONTRATADO pela sua diferença, que será descontada cios pagamentos eventualmente 
devidos pela Administração, ou cobradas judicialmente. 
Parágrafo Quarto 
As penalidades previstas não excluem a possibilidade ele rescisão administrativa do Contrato. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES 
Quando forem verificadas situações, que ensejarem a aplicação elas penalidades previstas na 
cláusula anterior, o CONTRATANTE dará início a procedimento administrativo para 
apuração dos fatos e, quando for o caso, imputação de penalidades, garantindo ao 
CONTRATADO o exercício do contraditório e da ampla defesa. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO 
O CONTRATANTE se reserva ao direito de rescindir o Contrato, independentemente de 
interpelação judicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer 
espécie, nos seguintes casos: 
a) quando a CONTRATADA falir, for dissolvida ou por superveniente incapacidade técnica; 
b) quando a CONTRATADA transferir, no todo ou em parte, o Contrato a quaisquer 
empresas ou consórcios ele empresas sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; 
c) quando houver atraso cios serviços pelo prazo de 30 (trinta) dias por parte da 
CONTRATADA sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE; 
d) quando houver inadimplência ele cláusulas ou condições contratuais por parte da 
CONTRATADA e desobediência da determinação da fiscalização, e 
e) demais hipóteses mencionadas no Art. 78 da Lei 8.666/1993. 
Parágrafo Primeiro 
A rescisão do contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará 
a apuração de perdas e danos, a perda da garantia de execução, sem embargos ela aplicação 
das demais penalidades legais cabíveis. 
Parágrafo Segundo 
Declarada a rescisão do contrato, que vigorará a partir da data da sua assinatura, a 
CONTRATADA se obriga, expressamente, a entregar o percentual executado e/ou o objeto 
deste contrato inteiramente desembaraçado, não criando dificuldades de qualquer natureza, ~.'f devendo, obrigatoriamente, apresentar os documentos previstos na alínea "f" ela Cláusula 
Oitava deste contrato. ; 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA DOCUMENTAÇÃO; 
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DE 
BRANCO (\,de~ 
ESTADO DO PARAll.Á GAll1'1ETE 00 PREFEITO ~ '"'.JÜ. o~. '1> i2-l-_, 
Integram e completam o presente Contrato, para todos os fins de direito, obrigando as partes ~; ~ ~i em todos os seus termos, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento ela ~.~g. .. / 
CONTRATADA: o instrumento convocatório, projetos, especificações técnicas, memoriais, 
proposta, planilha de serviços, cronograma físico-financeiro, anexos e pareceres que formam 
o processo. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS 
Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação 
em vigor e aplicáveis a espécie. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES 
Serão incorporadas a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, quaisquer alterações nos 
projetos, nas especificações técnicas, nos memoriais, nas quantidades, no prazo de execução 
ou nos valores, decorrentes das obrigações assumidas pela CONTRATA DA, com anuência 
expressa e prévia do PARANACTDADE. 
Pa1·ágrafo único 
Para a prorrogação, tão somente, cio prazo de vigência contratual, respeitados os preceitos ela 
lei, não será necessária anuência prévia do PARANACIDADE. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO CONHECIMENTO DAS PARTES 
Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem 
como dos demais documentos a ele vinculados. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Havendo discrepância entre os valores indicados numericamente e por extenso, fica desde já 
acordado entre as partes contratantes que sempre prevalecerão aqueles mencionados por 
extenso. 
Parágrafo Único 
Deverá a CONTRATADA notificar à fiscalização e aguardar instruções sobre os 
procedimentos a serem seguidos, quando vier a ser descoberto qualquer objeto de valor 
histórico ou valor significativo em qualquer parte do canteiro de obras e/ou local em que está 
sendo executado o objeto do presente contrato. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO FORO 
A 
As partes elegem o foro da Comarca de Pato Branco, Estado cio Paraná, para dirimir f~ quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato, renunciando a qualquer outro, por mais ~f> 
privilegiado que seja. 
Rua Caramuru, 271 ° 85501-060 • Pato Branco • Pa 
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MUNICÍPIO DE 
:TO BRANCO 
Municfpiõ.de Pa to ·~ f:l oo 
FlsJi~Visto , 
CEGE ENGENHARIA LTDA 
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Total do GNf'O: IJ\l.S9l,06l 
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41,19 S,S.27 
41,79 S~ 11 
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SS.01 f.ei),t6 
711,28 
3'),3) 465,23 
2.241,4.\ 
lotai do Grueo: 1.ua.ml 
?OUSCRONOGRAMA 
MUNICÍPIO: PATO BRANCO - PR 1 BOl:l25,90% CONCORR~NCIA 25/2018- PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 1 PRAZO:l120 Dias 
Execução de 8.834,10 m2 de pavimentação asfáltico em via urbana com serviços terraplenagem, base de reforço em rachão. brita graduada, macadame hidráulico, imprimaçao, pintura de ligação, revestimento com CBUQ. meio fio e sarjeta, 
Objeto: sinalização horizontal, sinalização vertical, drenagem, ensaios tecnológicos e placa de obra. 
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO 
CÓDIGO SERVIÇOS PARCELAS (%) TOTAL 
30 60 90 120 lSO 180 210 240 270 300 SERVIÇO ACUMULADO 
SERVIÇOS PRELIMINARES R$ 1.629,52 - - - - - - - - - 1.629,52 1.629,52 l % 100% 0,16% 0,16% 
2 TERRAPLENAGEM R$ 18.845,44 18.845,44 - - - - - - - 37.690,87 39.320,39 
% 50% 50% 3,79% 3,96% 
3 BASE/ SUB-BASE R$ 157.534,39 118.150,79 118.150,79 - - - - - - - 393.835,98 433.156,37 
% 40% 30% 30% 39,64% 43,60% 
R$ 136.911,69 102.683,77 102.683,77 - - - - - 342.279,22 775.435,59 4 REVESTIMENTO 
% 40% 30% 30% 34,45% 78,06% 
s MEIO-FIO E SARJETA R$ 19.560,96 14.670,72 14.670,72 - - - - - - 48.902.41 824.338,00 
% 40% 30% 30% 4,92 % 82,98% 
SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO R$ - - - 24.656,15 - - - - - 24.656,15 848.994,15 6 % 100% 2,48% 85,46 % 
7 R$ 54.637,22 40.977,92 40.977,92 - - - - - - 136.593,06 985.587,21 DRENAGEM % 40% 30% 30% 13,75 % 99.21 % 
ENSAIOS TECNOLÓGICOS R$ 3.131,52 2.348,64 2.348,64 - - - - - - - 7.828,80 993.416,01 8 
% 40% 30% 30% 0,79% 100,00% 
R$ 392.250,74 297.677,28 278.831,84 24.656,15 - - - - - - TOTAL DA PARCELA % 39.49% 29,97% 28,07% 2,48% 
R$ 392.250,74 689.928,02 968.759,86 993.416,01 - - - - - - TOTAL ACUMULADO % 39.49 % 69.45 % 97,52 % 100,00% 
Clevelândia, 21 de setembro de 2018 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2912020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllHlllll li 1 
PROTOCOLO GERAL 594/2020 
Data: 12/03/2020 • Hor.irio: 10:54 
Legislativo· PCOF 25/2020 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 22/2020, propôs o 
Projeto de Lei nº 29/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir 
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$ 
1.965,63 (um mil novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município, para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do 
exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços 
Públicos, para ser utilizado em Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas 
sendo as ruas: Rua Estanislau Fridz (entre Rua Nilo Peçanha e Rua Luiz Morelato), 
Rua Josefina Maria Leonardi (21 m), Rua Benjamin Borges dos Santos (entre PR 
469 e PR 469, 158m), Rua Manoel Bandeira (entre Rua do Príncipe e Rua 
Adamastor Zimelo, 29m), Rua Leopoldina lunk (entre Rua Marília e Rua Rio Preto, 
151m), Rua Altamira (entre Rua Venâncio de Andrade e Rua João Alves de Abreu). 
Os artigos 1° e 2°, autorizam o Executivo Municipal a adequar as 
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2019, estando em 
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as 
três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de março de 2020. 
8 lazzo (PROS) 
a--r...iente 
José Gils 
~ 
~ j 1 'da Silva (PT) 
Membro 
maa:~- Relator 
?,~ ! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
(8J http://www.patobranco.pr.leg. br / vereado rmaccari@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~. p~ 
PROJETO DE LEI Nº 29/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercfcio de 2020, no valor de R$ 1.965,63 (mil e 
novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três 
centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0019 1.965,63 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar valor de ação e a abrir nova fonte de 
recursos na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2020, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
1.001 1.965,63 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 1.965,63 (mil e novecentos e sessenta e 
cinco reais e sessenta e três centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
Códiçio Especificação Valor R$ 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, 
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias Urbanas 
4.4.90.51 - 962 Obras e lnstalacões 1.965,63 
1 Total 1.965,63 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
962 - Pavimentações Asfáltica de Ruas R$ 5.295.801,65 Convênio 340/2018 -
SEDU 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
1.965,63 
1.965,631 
20/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO IJO PARANi\ 
PREFEITURA i\IUNICTPAL DE PATO BRANCO 
SCCRCTAnlA OC GADll'\EH: 
LEI 1'~ 5.48J, OE 19 OE i\IAllÇO Dl: lOlO 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 
1.965,63 (mil e nowccnlos e scssenla e cinco reais e 
sessema e três centavos). 
A C:lnrnra i\lunkipal de Palo Branco, Eslado do Paraná, aprovou 
e cu, Prcfcilo, sanciono n seguinte Lei: 
A1·1. 1° Autoriza o Executivo l'.lunicipal allemr o Progmma da Lei nº 
5.03311017 e allcraçõcs pos1criorcs do PPA (Plano Plurianual) do 
periodo 201812021, confom1e segue: 
1.% l,6J 
Arl. 2" Auloriza o Executivo luni pa l a allemr \
0
alor de: ação e a 
abrir nova fonlc de recursos na Lei n• 5.380/lO 19 e allemçõ.:s 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamcnt:lrias) do exercício de 
2010, conforme segue: 
Art . .\º Autorin o Executivo lun ici l a criar nova Fome de recurso 
e a abrir no Orçamento Gemi do Município de Pato Branco, Estado do 
Parnn:í, Cré<li1 0 Es1>ecial por Superávit Financeiro de Fome de 
Recurso Vinculada no valor de RS 1.965,63 (mil e novccentos e 
sessenta c cinco reais e sessenta e tr<'s centavos) na classificação 
fu ncional programática abaixo: 
RS 
06 'l'ClffT.\RIA Ml'XIClr.\L OC l'SGl'..\ 11 llllA, OU ~\S E R\ IÇOS 
PLIDLICOS 
06..01 r. \RT 1L''T0 :.~GfSll \RIA 
15 L:1hnhmo 
~ . ..a 90..S 1 - f{x:n.H lr s.ul->\~ l.%.S,6l 
% 1 
TotJI l.96i,6J 
Art .. 1• Pam cobcrtum do presente Crédito Especial será u1ilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonlc de Recurso Vinculada, 
assim es1lCcillcada: 
%2 - 1'.ufmtClll.J(ÕO Aií.illk a dt Ru.H RS 5.J'Js.861,6.5 Co111 \tftlo.lt01201s - Sl:.O U 
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2020. 
A UG'USTINllO ZUCCll/ 
Pr.:fcito 
1. 6~6] 
1.96.S,~l 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldrntilirador:52E l 4A 3D 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 20/03/2020. Edição 197 3 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser teita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomu11icipal.eom.hr/a111pf 
W\Wl.diariomunicipal.com.br/amp/materia/52E14A3D/03AHaCkAa-ejV-VxWl<U2f6-L4Sl<m1_iNOelxlEEDGiDFbml8QONMD-NfG3KLrnPsc1RotFnl... 1/1 
2410312020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAR.LA DE GADli\"ETE 
D[CIH:TO i\"' 8.639, DE 19 U[ MA.RÇO UE 2020 
Abre Crédilo Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS 1.965,63 (mil e nov.:eentos e sessenta e cinco 
reais e sessenla e três centavos). 
O Prefeito de Pato Ilranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica 
l\ lunicipal, e com base na Lei nº 5.483, de 19 de março de 2020, 
D E CRETA: 
Arl. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pcriodo 20 18/202 1, 
con fonne segue: 
().)19 l.%S,6J 
Arl. 2° Fica alterado o valor de ação e abe11a nova fonte de recursos 
na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, confonne segue: 
1.001 P.i\inlOlL!.;-lv e ~M(r.~ !J & \ ili Urb.!IU.i 1.96S,6J 
A1·1. Jº Fica criada nova Fonte de recurso e aberto no Orçamento 
Geral do l\lunicípio de Palo Branco, Estado do Parauá, Crédito 
Especial por Supcrávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de RS 1.965,63 (mil e novecentos e sessenta e cinco reais e 
sessenta e tr.:s centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
06.0! 
IS 
15.451 
1$.-ISIJ)0 19 
1.001 
Tobl 
sr.c u t:r.\111,1 U~lC IP \L DE 
r,'\:Gt:.""n"HI.\, omus •: srn\'IÇOS 
PUOLICOS 
Uí.P.\IHA~IE1'TO DE L'"GL._-11.\RI.\ 
UrbJni..tmo 
lnírJ tilrulur.a UrbJOJ 
\ '-.IJor RS 
1.%\63 
.96~,6J 
Arl. 4° Para cobertura do presente Cr.!dito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronlc \ 'Jlor ns 
962 - P.a\lmtolJ, õ-t.i A~Ultk.1 d t ~u.i~ llS 5.?95-SOl ,6S Con\~nf» .3-WJ.!0 18 1.965,6] 
-SEDU 
TolJ.I 1.965,6.l 
Art. s• Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
l'uhlicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccnlini 
Código ldcntil1cador:B49589AB 
lvlaléria publicada no Diátio Oficial dos Municípios cio Paraná 
no dia 20/03/2020. Edição 1973 
A verificação de aulenliciclade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/849589AB/03AHaCkAYfyorDNruV9DQ6JPfkj5iieW5sVQDgngkALNu1h60zcgZvff5Dw9-5gOyX5b5LiOn ... 111 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
21 e 22 de março de 2020 
ltJW'l H1.C!f! Df ~0{>(U)l 
~·~·(o•10 •"'l }~J" 
a:l'-.IC.11?1 
~ .... Of~IO:)UlldC' lr ~N,--a. ......- • .. 4. f 
Uf'....._.U.O: ""'"' 1·r ..... ~.-~, •-.~dol ~•u '' '"' ~ '"º ~ 110 .:r1°'' "ª <oA •~'""TT- <i..a.:.nct..li:lu,• 11 • t (...6' .. ..._..,. J UOcc-."i'tbrl1c.&.U -.r.. ~) 
c:r;.o-.e:;1.-__,, .,_.. _ _..,'0.tt~..-11•· '<>t"C' omPr-;.r>Otu,691 e-..-1 ~..1C.fPID!lo'11'U 
~.,,~ k""t.<-°<l....- ··•.a:.e·,~·r..1ttt1t.4C*r-l Ut-6) t UUW"'" 'l..B) ci~ I.~ 
11..-,.) g,... &.u 6r 2 ,._'°•'4,.... r- 1 t (ll'V_t,.. .-..-,.s <'~~' l-. r.-~~ ... ~. U 
"' M..Li.11:.1);,.a l]~ t <~ 'CJl,..001 ~nGril ~.u<.1C..~~PrlL....-.m E. L) 
r"1Y-.I M"""~V.s ,lla:J1-." fl t< ., ""-Or-l1 ~,,01lw l..1.~~V...lc1 
.;,,-,..., ,.....,~&P~1:.-1 _. ... ,olO.PJ'A" ....o,..a: u1 ~t:.:o) -OJ 
M l"(Oll- vt-t ~V~$·-1t.JuU~t>Lt..Y.» 
~1"-41C1' "'-'*-~ >Sfl""..s;itU~ "!> 
M.Q..ST....,..,)2" •:o-.i 
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l.O..,. lt•t..N U CEv..urt(.OOCU!'I 
k V>n • (•-.r-'4 ~ • ~ <--fâ1 l" ">ll~U='Y."-0"U~6' P.i 
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..-ililit d- .... ., ~·'-....._,_ .... ... ~~"'· .1 ul.,"ll' CU ·n11 -.-µt 
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J'fe114•·,~-~Ufll ~:U\lt•Tllrl~to.W.t..t4i "-- r 
ür.U~J ~a.;-•l .--.1~..l!Q~_, 
.~ ~,,,.._,,'""""~' = .... ~ .. ~~"""' =~ ..... = • 
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~C\olf"'-. 
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""'"(~l .. ~-"'P"'u::J«~~ ~""a.»r- • ~ l) (ltr.-..-r-k~ 
J..;,.OJSl'N-t;) .... _ ZJC.04 
ll ~t•f' UOUU....CO- lTA:IOOO A.9'-<li' • 
c+<.-.l10h"UH, OE UOf.Ul.ltC-OCC ua A:.-. ~·~ ~ ~C..'-'.....;4"" ~ r .. ~'*""t.<11":1 :!J 'l (,...,,.,.. , ilirU 
d....s"L l'>o;....c.111,."'I~~ 
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Dl'CIU: T• 
M o....._.0~1UU.P'Ul'-J~)H •r .. /'e1~ueb,,;rA. 
,~i;\.olo~.~,_·..a11z.•t7.J f _..._ ~ 
16·s::.c...- Nt. l"' r u ~ •;..b •,,.l• T' ~-:-,;;u • • .._.../'O r - u l.00\f.• t.e 
~o-.,..,,. ... ~,~·- _,,,.:"'1-.... e.:.-~ .. ~ 
,_.,,. ) 'f'uo ,:\1>!.1 1,. ,ff,,.,:.'°4R.io....n..J• ~rco-;.......mc.r.f'5:) -.~_,.c. 
" •1Cirao-.Q f.r.ôlô:l"»ç-• ,.,..1 er--..t '* ~"""'t..corf· ~u -<>1~ 1 
..,~ ª ,_, ..,, .. ,,, (...C-t - · ·--. o.•rt.. C...- •U.t. . ,,...,~_, .... 
c:a....1.1~1 ~~.._ac..-o'.l 
V 1Yt tU L...,,-.•t~--1 
1~ . . . ........ . 
M Pri~~>~C.U:o~• l.::ao)'le. r~U~t~1 
-•·>~ ;,u :!ol~\-..c...t.u -~~ 
A.1..rEr.ec.:r-•...,.,-"9'1~~~e..t....tr~~ 
~,bfl;~ t l t. .. ....,o.202'> 
H/.l!Ar l\hl l'l#:c>fl 
..... b 
~t'f: PATOVU..._,'OUJ lOODO PA.'l/.'-."il 
LOlf>•n• e« uacuo.•(OOl nu ~~ ..,,_..,.,V...~ QT ~ 
;ied.oi!"> ~Q~2l."~ ">Jnb~• ll.J 
n.»f ....... rt.a-t• ~:.e crao~~\ 
u <dtoN • ...,....w: C-'-
1l ... •V ft'i!U~<olo.~~ ,..,.-..,~ n ~ 
"L A-'>rboc.-...i;~,,~&.?• .. •Pr;;..,r~u •--• euz.1 11 ~• 
~t R'A t~f'I ~ vi'1nC'9"~l)l !.-:-:Ul canb-"•W'".,.A: 
An.,. #.J.J1.s • ~<Q ~ t v.,. a;Jo.1 ~ ... UI.,,,. S »:.:-;1) t ~~-­
,.,...'bit1U ll» 11.J01 [inT~~~I hh~,..;.o-....., _.,_,,....-:_. 
M> .....,.,..;:::e111[• oc•~ 1J..r...:~1a~-.....-:1f ;;o'f.161•~t11tbt"tt•)(r,.r-•~ 
c;.r.l~\!.rcf•> UP'Wl!lr.-..:o~» a-.-.1 0-d-\J ..:tE. .au.>6" A.. ~U 
O"SICW~\'.....:..i&.lr.1 -~_,UF »i1(~ou.S V"' .. ~(at·~..,,.)' .. ~~~ 
'-"".&J'Mfr!>.,-- ~~ , 
An 'F..- Np.._...,O-t::.uü.;oec.M'9" \_.,"' '" '_,."' c• rftU .,.., . .e.·r,»~r-~( ... , • .,..,, . ... ~ .....,u;..._~ 
... l.t'L a'~I• .. _.,~ ,, ~..-.U a..:a ;..L_~ 
a..t.....,...101 t-r·~l)e.tr•,>0o:OJ..'") 
#U~ N-t.l .JCO.t .... ~ 
fl)tof; f' Ol>:lll.O.-.GO- Ul loDOC.0 "" "-"'' Dl(;-- i l 0H" I OJ,,C4' 110f " ut(OCCU:t 
1.:rtCif.a.> ,.,.. _g;lo..r~ ~ 
-.....""111 :,ur. '!flr •••· .... •~ _....,._,.~ 
OAll'~C1t f"o1» &•'Co l.CiO.JAl> F'M •.IN .. -<IM~~ ··~ -·-~ .i..>r& ' "' r ., >-.1 ~•u o--~~,OJ~ _...~, .. , ,.,.,..,,,,, ~n• 
.... ~ . ...-;.., O f Cilll lf. I ,t. 
M · .,,..,,.,... ,._.,,,.,._ .. ~le-,.. ()):;~u 4 ...__, •f ~oud>fTA 
1Jlli,o. o,,A ~c1r-OOJ ;"'ll~'Xi.: I (<·'" ·~ 
M. : • J ui v..:. 1,» ,_. l ool "' Slo...._-.~; 1J • ._,_..,,.,.e.,.,_..,,., U l.D.J.,l., C.. 
0.t 'l'~ .:r.---.uvJ}ÓJ l• a:.. 4.U;'-•'1 f..F'_,-• ~-. 
PUBLICAÇÕES LEGAIS ----
A.-.. J • l .t;.tc'\ "'"" :l"'ll&!t-.n.n.>e~~O-,;.-..-UGu.J~ .rc;;n61 
f'..c •~ b;o..lil ~ 11"-.;1 ~ ~ i:a l"o~ 611 A.•-.,.a.> doo f'~ doo F .e"° 
~-~e.Mn> ,-.. _, ...,,.., t.-o?Jt~A<11 l°"li9~...,..i.> l'lt-~r.,.,-a-~ 
A.1.. t' F' u&olo" 6>V--C.-.:So~~- 1.1•3"~~- r-........ ... ,.~~, .. ~,..~ .. ~..#.1.:.;f.M.I ... ~ 
.t-"\ i'l .. ~0.0-_,V"T F'> .,--. .tU..f~ ~~-­
G.t><"-6)~ 11 6t~dto;:'!":.n 
r- ·~z~ 
~CC:PATOl.-U.~-UfM/000,.All .... ~ 
Lo-.•.iJ OCOCEW.t.."°u:un ~. r:.-..., a:;. .... ~ 
~•-.t--.ftlM :-m IN <'tlUl'l:I 
17lt~··~fl4_t.·~•1'C.' 
AC ~ --~ é.a 1'11!> ~ ~-· (..u.;» N I'-..., ~ • u . f'n!'_.-. _,_.._ ,, k. 
J.n. ~..:..t• -.•n !JJ'~-....0P..;q.-1i1 •--.* t::U::-:;1 ,, _...,..~ 
~1>r'í'A~'F-.o~111fjl!olfltf'04JX•t.~ 1 ~~ 
1mr:-- $@:;. ,, »1! '"q~i l 
"" ~•r:..-: .... u...orn1 cw•~ ~l• ~· sM _:)'IJ1 -... .. ,=-... ~.trl 00 1u- ~~--.rd0-~1)6lllt....-::'olllff r'.:-1 ~-~,. 
w"'" .. ,. I A.-1..,. ~1.· • lt.·-· ... ~ .. ~· .... ~ ,.,..,. ~ f'--.rw ... ~,. 
c....-- ~~lll~ ~q ... .:,~ ~4'.JFY.- t O ... o!QLJ.."loC_,i l u f..~"1 
,.u.->..:a .>tti6rf!.....:.rW\~ ... ,.,. ."ILI& ,., ll)('J~.,,.- ~·· .-... .... . . , 
~, .... ~~~,....,.......-""""""~ --
e=.. ~t...r 
'l. U-'""4
•-u'- ,...r
....... 
..a ~.dolr._ ..-...J ~ 
~.l>TN-o.>Z.Jo.XH ,._, w ... ~C4' f' U0~'1í1CO ·UU-Ol)00 P>• 1.,Hl 
otCJtt:rOh .. 11'6.0t: U C4 " """º"' n:J ~· '-•p.MS.111•;110.-..ag.U)"!."J•.o 
...... ~ .. 1'1:1 • • ,, ..... - .. . ................ . Mllr'::t•t'Ü~ ..... , 
~ • .., <'f ,._, h'w ~ ~ P ......-..1 h> .w C-" n~ e.. ..,,. t.» "'""-COJ-"'° ... l J "' l"O oc...o~t CU">~•..1L.•' '-'oJ.ut u..-.--~ 
... -.. , DEC"f lA￾An. 1• rca ..,--•~, ........ ~ u. ,.. 0)~) 1 t .._.~ -~'""" Fll'A 
t_.......,"'-''-~l4rr"""1J':' .c...-'-~ 
A.1l" f~o--.:,ja.;.&>..,\.•r"S~:->-J ~~"-" Nl\-1!16t 
o--.-~~\ot •:rt..,6t:n71 -~M-; ... 
"-"' >•faU'6..!.f •· ,,•:.s E"°''~Jr-..10';-- \IG.-lif-'>V-'t!>->~ 
P ,,Uf,_._._ ~~1 1r.-~ C..-lfJ-!.l -"" 7~.itT,-~Cil~~Pl'O.n..> --.Lt.!.1 
,. 
~ 
.-.tY e."-' • l Pi l~•.tl • .,. ,.,..._, • ..,...o • rb .....uno r 1 .-......·~> &J.:.o-4' 
........ ~_,g 
"'"'- 'P'r.1 ~NrrftrfltO-t- ~--11'no:»n-r--""""'~&+- ·1 
,..,~ª"" ~b ~\·,.,..-~ .....,..~----
~ 
.._..._ s•c.-.. ~~- _,J-<L'.ltl<-t •..J1 J>J:iu.,.a.a 
... ~,.,..uuoe-.... -..-.:';oJ T~l'U:C... 
....,,,. 
~ftOCC f'HOIÃ.\.°"CO- J.-T---.000 1'>,_._"i l 
La ,,,.1.i1.CEUC-t' WU'(001nn 
\ '*1c.lltl l •L>i 
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E~r•l...-.<G~X~N ,..,(.o ~ 
l!L"'.Utt 1-~. ~. 4"" _, 
~"!..-' • ·~.-i ' .,, - ~ u_......,... ,....,.~, 
... ~ v--.. "' ~ .. """" f .u.b u ........... ·- ...... ~ ....... --..0 1-.t 
"""- '>~.-.o .-c.r .... .rc:ll;lll ~••A........-1~h· ... (ll.3:• •-~ 
... "'"""fY'• \?-J'l.r-...o $1prs)ol!O~' nl1 ...... ~__,._,~ 
M.Y t.,&;;r::l• l •La."_. r.4'11 1 -a,..bU \.• ... Sl-lo"~· ,~~~u 
ôlCIOtl-D«O~O-,.M"w"' .. •))1 ~C.7.'2'---.....__....-.;._.. 
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o.~·.·~-~ ... 1u.::u11 :- .._.,.. e..:"...- oo:....-. .. w 1ru.t1 1 t.e.;d.M-1c.rc.r1 \r.:1~ ~~'°'""'·4...-.t.....,. __ 
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G.3trt.116,P-~ ~ 1>«"..-•t•;"'M 
83 
Edição nº 760 l 
v .. ~oe f'.UOVV.,C.0-UU.!.<1001'.tM'll 
OIC.-..n0h" • tl1, C4l) (le.U!Jt<0Gt.:-2!'t 
~ .. C..f<liU t:.: ~ ~ o:..ooc" :n..._, "'° .w.,.. '"' 1u • .u1s .....-4•~ • 
~ N .,~.._. • Cl>"lr~ • rh na • 
61..-Ull'U'-") O R .it.U <A ~ t;._.<O ~ 6> , ,..._. t ,,) ~~ C..U D~~ r.. '-"> ~~ oob~ ,, 1 ttlC)<;Jr~ .....-~ LTO~ t.tl oil•º '' l ll i.<1t ,..»'õ~ 
61~ 
Ol' C illll f A.. M 'º'oatanio.•1'11~.,.gLatt• ):U~t te •-~~161ff'I\. 
~A..r~c.J~> ;.:·s.o-!J1 ~a.q...e 
"""- rrw c;~ ~..,, ... t...,•~.n·~ J ' ~ ....... ~ blNoLo!I w ~~1cnc~Vl:lt-t1'1" (:l!Fb-_.WJ• 
lf* ""'- ·r~ cra.!M.._....,. ,.,.._., dto r.;:.n.Jo 11".>rJ~O"-..-•i1.>Go<--~~u,,.c~ 
OtPl~
~ 
l.,_ ~.l>ob ,. ,rl ~h~ç.Y~O.J.. -~U~~~ 
"'> .-.,~_. "1 1SJ:;J1.•t1 . ...u ,..,... -1 ·• c-lirtlo •l'h,.., • o..-.-urvn1)~ .. dbJ'~l.n:;....-J~ -o ~~~~~~~~ ~~ 
•.:t.J. 
.. , l.••·-,·· 
,,,..,,_ .,., ~6) ..-o..::&>~ ... , .. n._lt .. -..,n.:a~ ~ 
Ôol l,~OI .-'11•~\·~-....-:: ~.,_. 
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Edição nº 7601 _---------
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 29/2020 - Projeto ele Lei Ordinária 
Mensagem nº 22/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no 
valor de R$ 1.965,63 (mil e novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos). 
(Com recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso vinculada junto a Secretaria de 
Engenharia e Obras. O valor é referente aos rendimentos dos recursos recebidos do Convênio 
nº 340/2018 celebrado entre o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do 
Desenvolvimento Urbano - SEDU, o Serviço Social Autônomo Paranacidade e o Município de 
Pato Branco, que tem por objetivo a melhoria da Infraestrutura Urbana do Município com 
reflexo direto nas condições de tráfego e de mobilidade da população. O recurso será 
destinado para a continuidade da pavimentação de vias urbanas onde será realizada a 
execução de 64.963m2 de recape asfáltico) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 409/2020 Data de entrada: 28 de fevereiro de 2020 
Leitura em Plenário: 2 de março de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 3 de março de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - PDT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 12 de março de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 124/2020/DL, de 18 de março de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5483, de 19 de março de 2020. Decreto nº 8639, de 19 de março de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados nas páginas 83 e 84 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7661, de 
21 e 22 de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/3/2020. Edição 
nº 1973. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~http //www.patobran o.pr. g.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br 

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