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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 49,73 (quarenta e nove reais e setenta e três centavos).
native_id6636

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-19 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5480, de 19 de março de 2020. Decreto nº 8636, de 19 de março de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7601, de 21 e 22 de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/3/2020. Edição nº 1973.
2020-03-18 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 124/2020/DL, datado de 18 de março de 2020.
2020-03-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-03-16 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-03-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-03-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-03 Parecer Concluído — Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2020-03-02 Parecer Concluído — Encaminhado à Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2020-03-02 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.
2020-02-28 Recebido — Projeto de Lei recebido pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-18T13:46:17.847775-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-03-16T14:22:25.807649-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 17/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111181/lllBllnl 
PROTOCOLO GERAL 406/2020 
Data: 28102120~0. Horário: 11:22 
le91slativo 
Encartado a presente Mensagem encaminhamos Projeto de Lei, visando a 
criação de nova Fonte de Recurso e autorização legislativa para abertura de Crédito Especial 
no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 49,73 (quarenta e nove reais e setenta e três 
centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria 
Municipal de Saúde. O recurso é referente ao rendimento do valor depositado da contrapartida 
do convênio nº 881625/2018 firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério do 
Esporte, por meio da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social. 
O objetivo do Projeto é a implantação e o desenvolvimento de 01 (um) núcleo do 
Projeto "Futebol de Base", para atendimento a crianças e adolescentes na faixa etária de 1 O a 
17 anos no Município. Serão priorizados estudantes da rede pública de ensino. Os conceitos 
serão acompanhados por bimestre, bem como a frequência, comportamento, dedicação e 
disciplina. A participação dos beneficiados entre 1 O e 17 anos estará condicionada a sua 
matrícula na rede regular de ensino, frequência escolar na média de 80% e apresentação de 
declaração comprobatório expedida pela escola. Havendo procura maior do número de vagas 
disponíveis será organizada uma lista de espera. (Caso venha a ocorrer um número maior de 
alunos por vaga). 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 19 de fevereir 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Param~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEllO 
PROJETO DE LEI N° d..5 12020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 49,73 (quarenta e nove reais 
e setenta e três centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0041 Manutenção do Es orte 49,73 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, 
Equipes de Rendimento e Participação em 
Jogos Oficiais 49,73 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 49, 73 (quarenta e nove reais e setenta e três 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto do Rendimento 
27.811.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação em Joqos Oficiais 
3.3.90.30 - 967 Material de Consumo 49,73 
l Total 49,73 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base - Emenda 
Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo: 5 002755/2018-66 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
49,73 
49,73 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto d.o Q.tú u S7 &.5 I D<ci &O. 
Pato Branco, -i(o3! ?t0W· 
' 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA M UNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2512020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 25/2020, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor 
R$ 49,73 (quarenta e nove reais e setenta e três centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sendo que recurso é referente ao rendimento do valor 
depositado da contrapartida do convênio nº 881625/2018 firmado entre o Município de Pato Branco 
e o Ministério do Esporte, por meio da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão 
Social, objetivando atender Projeto "Futebol de Base". 
* 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER *' 16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER * 27.811.0041 .2.225 - Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de Rendimento 
e Participação em Jogos Oficiais 
-,i.. 3.3.90.30 - Material de Consumo 
·*- Fonte - 967 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seque: 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes 
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para 
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de 
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; 
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO de higienização; material gráfico e de processamento de dados; 
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material 
para fotografia e filmagem ; material para instalação elétrica e 
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; 
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, 
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; 
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam : 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
! Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
~htt ://www at ra r. r/ conta bilidade@patobra nco.pr. leg.br 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. " 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019, 
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita 
abaixo: 
.,._ 967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base - Emenda 
Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo: 58000.002755/2018-66 
! Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Para ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
(8)http:// www.patobra nco.pr. leg. br / conta bilidade@pa tobra nco.pr.leg .br 
" CAMARA MUNICIPAL DE 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2019 estando em conform idade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conform idade com as 
normas e com legislação que os regem . 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2020. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para ná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
18)http://www.patobra nco.pr.leg.br/ conta bilidade@patcbranco.pr. leg.br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
Fonte Recurso : 967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base - Emenda Parlamentar - Convênio 881625/2018 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 
Totais ................ .. 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
49,73 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
49,73 
49,73 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Atual 
49,73 Total 
Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 03/03/2020 às 10h44min - Duração: OhOOmOSseg (66) 
26 
DESPESAS 
Página: 1 de 1 
03/03/2020 10:44 
49,73 
49,73 
1.572,95 
-1.523,22 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 25/2020. 
Pato Branco, 3 de março de 2020. 
Carlinho Anto · 
Presidente 
Relator: 
Data: o ) 1 u':> \ l-o l.o 
~ Ruci Arc1riboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pciraná 
'-. .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
IBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco. pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111110111111 
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 25/2020 
Proponente: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PROTOCOLO GERAL 591/2020 
Data: 12/03/2020 • Horârio: 10:52 
Legislativo • PCOF 22/2020 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, 
no valor de R$ 49,73 (quarenta e nove reais setenta e três centavos). 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê autorização para 
abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 49,73 (quarenta e nove 
reais setenta e três centavos). 
O projeto trata-se de contrapartida do Município de Pato Branco, a fim de 
implementar núcleo de Projeto "Futebol de base", para atendimento de crianças e 
adolescentes. Em anexo cópia do convênio nº881625/2018, entre a União e a 
Prefeitura Municipal. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis constata que o Projeto encontra-se apto 
para seguir sua tramitação normal. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 11 de março de 2020. 
Carli'iB.zo José itosa 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
/' / 
/ :1' 
0//y / Vilmar Maccari 
Membro 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
.::>c:11iv1c - uou 1 u~4 - 1.;onven10 
MINIST~RIO DO ESPORTE 
SIG Quadra 04 - Lote 83 - Bloco C, Centro Empresarial Capital Financial Center - Bairro SIG, Brasília/DF, CEP 70610-440 
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - http://www.esporte.gov.br 
Convênio Nº 88 1625/20 18 
Processo nQ 58000.002755/2018-66 
CONVÊNIO ME/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR 
CONVÊNIO Nº 881625/2018 
CONVÊNIO SICONV NQ 881625/2018, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR 
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE -
ME E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 
BRANCO/PR. 
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO F.SPORTE - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº-02.961.362/0001-
74, com sede no Setor de Indústrias Gráficas (SIG} Quadra 4 - Lote 083, Centro Empresarial Capital Financial 
Center, Bloco C, CEP: 70.610-440, Brasília-DF, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado 
pela SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL, baseada no Decreto nº 
8.829, de 03 de agosto de 2016, representada pelo seu Secretário Nacional - Substituto, o Senhor ANGELO 
DE BORTOLI FILHO, brasileiro, portador do CPF/M F nQ 106.987.118-40, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Portaria nº 160, de 17 de maio de 2Q18, publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de 
maio de 2018, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nQ 
76.995.448/0001-54, com sede na Ru a Carambaru - 271 - Centro - Pato Branco/PR CEP: 85.501-064, 
doravante denominada CONVENENTE, representada pelo seu Prefeito, o Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, 
brasileiro, portador do CPF/MF r)Q 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe - 361 - QDR. 674 
- LT 01- La-Salle - Pato Branco/PR CEP: 85.505-250. 
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado no SICONV - Sistema de Gestão de Convênios e 
Contratos de Repasse, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, 
no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro ~ 1986, no Decreto Federal n~ 6.170, de 25 de julho de 
2007, regulamentado pela Portaria lnterministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, 
consoante o processo administrativo nº 58000.002755/ 2018-66 e mediante as cláusulas e condições 
seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente Convênio tem por objeto "Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base, no 
Município de Pato Branco/PR", conforme detalhado no Plano de Trabalho. ,,z5 
hltp://sei .esporte.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento _Imprimir_ web&acao _ origem=arvore _ visualizar&id _ documento=56 7B88&infra _sistema... 111 · 
27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
CLÁUSULA SEGUNDA- DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS 
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de 
Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE no SICONV, bem como toda 
documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente. 
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, 
desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade 
con:ipetente do CONCEDENTE. 
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes: 
1 - DO CONCEDENTE: 
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, 
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas 
Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sisterna; 
b} transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo 
com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no Cronograma de 
Desembolso do Plano de Trabalho; 
c} acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio, 
bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao 
cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso Ili, da Portaria 
lnterministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do 
uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo 
estabelecido na legislação pertinente para saneamenfo ou apresentação de informações e escla recimentos; 
d} analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho; 
e} dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o 
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e 
f} divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades. 
li - DO CONVENENTE: 
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência 
aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio; 
b} aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio; 
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e 
institucional ne<!:essária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem como 
apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos 
emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadua l, do Distrito 
Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação 
aplicável; 
d} assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços 
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e 
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela 
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; 
http://sei.esporte.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento _imprimir_ web&acao _ origem=arvore _ visualizar&id _ documento=56 7888&inf ra _sistema... 211 · 
vvv • ...,..,, • "-"VllVC:lllU 
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceit \•' !í(~ íó 
forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas; [t ~ç E Fls ~ 
f) manter e movimentar os recursos financeiros de .que trata este Convênio em conta específica, aber .~ . ·. ~ .l/tSIO / 
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercac:rô 
financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de 
Trabalho e, exclusivarnente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste 
instrumento relativas à execução das despesas; 
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica 
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de 
desembolso do Plano de Trabalho; 
h) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, 
prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber, 
incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria lnterministerial nº 424, de 
2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; 
i) seleciona r as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes 
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de 
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações; 
j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na 
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; 
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em 
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de 
contas; 
1) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convên io, 
para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; 
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e 
fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto 
deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e 
aos contratos celebrados; 
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a 
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como 
aos locais de execução do respectivo objeto; 
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma 
estabelecidos neste instrumento; 
p) apresentar todo e qualquer documento comprob9~ório de despesa efetuada à conta dos recursos deste 
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no 
prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com 
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio; 
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, 
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido 
o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e 
outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, 
consoa nte o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR nº 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de 
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la; 
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes 
do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade·do projeto e atender as finalidades sociais às quais se 
destina; 
http://sei.esporte.gov.br/sel/controlador.php?acao=documento_imprlmir_web&acao_origem=arvore_visuallzar&ld_documento=567888&infra_sistema... 3/1. 
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27/12/2018 . . - SEI/ME - 0507894 - Convênio . . . ~ } 
s) manter o concedente informado sobre s1tuaçoes que eventualmente possam dificultar ou interrpmi)'ê-ra-· 
curso normal da execução do Convênio e pres.tar informações, a qualquer tempo, sobre as ações 
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; 
t) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação 
financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio; 
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, 
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público 
Federa l, o respectivo Ministério Público Estadual e a Advocacia-Geral da União; 
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando 
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão 
financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE; 
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela 
União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, 
elogios, solicitações, reclamações e denúncias; 
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, 
consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a 
finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as 
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado; 
y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de execução ou 
fornecimento - CTEF; e 
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 d.e julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou 
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho, 
envolver parcerias com organizações da sociedade civi l. 
Subcláusula Única. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução 
do objeto do Convênio, no caso de paralisação o~ ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua 
descontinuidade. 
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA 
Este Termo de Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do 
presente instrumento, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE 
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término. 
Subcláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará "de ofício" a vigência deste Termo de Convênio, quando der 
causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado. 
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 101.523,22 
(cento e um mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), serão alocados de acordo com o 
Cronograma de Desembolso constante no Plar:w de Trabalho, conforme a seguinte classificação 
orçamentária: 
1 - R$ 100.000,00 (cem mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação consignada ao 
MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, por meio da Emenda Parlamentar nº 37020005/2018 do nobre Deputado 
Federa l Leandre Dai Ponte, assegurado pela Nota de Empenho nº 2018NE801147, 21 de dezembro de 2018, 
vinculada ao Programa de Trabalho nº 27.812.2035.20JP. 0041, PTRES 142125, à conta de recursos oriundos 
do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 100, Natureza da Despesa: 33.40.41; 
htlp://sei.esporle.gov.br/sei/conlrolador.php?acao=documenlo_lmprlmir_web&acao_orlgem=arvore_vlsualizar&id_documenlo=56788B&infra_sislema... 4/1 
li - R$ 1.523,22 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), relativos à contrapartida do 
CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária nº 5.059, de 7 de dezembro de 2017, do Município de Pato 
Branco/PR. 
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas 
constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do 
objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. 
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades 
contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio. 
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA 
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela( ) da contrapartida financeira, em conformidade com os 
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta 
bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do 
CONVENENTE. 
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de diretrizes 
orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica aplicável. 
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado 
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão 
depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do 
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual. 
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente Convênio e 
deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou 
da entidade CONVENENTE. 
Subcláusula Segunda. A liberação da parcela única ficará condicionada a: 
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE. 
Subcláusula Terceira. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará 
condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. 
Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso a ser realizado 
pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global 
deste instrumento. 
Subcláusula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o 
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no 
referido processo licitatório. 
Subcláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da 
liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido. 
Subcláusula Sétima. É vedada a liberação da primeira parcela de recu rsos para o CONVENENTE que tiver 
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180 
(cento e oitenta) dias. 
Subcláusula Oitava. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e fin anceira 
do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de 
http://sel.esporte.gov.br/sel/controlador.php?acao=documento _hnprlmlr _ web&acao _ orlgem=arvore _ visuallzar&ld _ documento=56 7888&1nfra_ sistema... 5/1 " 
27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, que guardará consonância com a.s met~s.,,.__ 
fases e etapas de execução do objeto do Convênio. ,'}~to ~P~;;. ~ \:J ~ 
Subcláusula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE: 1 i,' t 
1 - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária espec tf~ em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de Trabalho, ou 
depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na hipótese de o Convênio ser executado por meio do 
Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI; e 
li - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% 
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. 
Subcláusula Décima. Nos termos do §3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do 
Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando: 
1 - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo 
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal; 
li - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento 
das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração 
Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do 
CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e 
Ili - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por 
integrantes do respectivo sistema de controle interno. 
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira 
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto 
prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses 
recursos verificar-se em prazos menores que um mês. 
Subcláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os 
rendimentos das aplicações fin anceiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, 
observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou 
acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado. 
Subcláusula Décima Terceira. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da 
cobrança de tarifas bancárias. 
Subcláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à 
instituição financeira albergante da conta corrente específica : 
1 - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta 
única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias; e 
li - o resgate dos sa ldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo 
previsto no art. 60 da Portaria lnterm inisterial nº 424, de 2016. 
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Quarta, junto à 
instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele 
repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União. 
Subcláusula Décima Sexta. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula Décima 
Quarta, inciso 1, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias. 
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CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS · 
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~/ O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas 
e a legislação aplicável. 
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste: 
1 - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste 
instrumento; 
li - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio; 
111 - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha 
ocorrido durante a vigência deste instrumento; ' 
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pl'.1blica da administração r~ta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou 
assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes aos 
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de 
atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os 
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; 
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de carát er educativo, informativo ou de orientação social, da 
qual não constem nomes, símbolos ou imagens que. caracterizem promoção pessoal e desde que previstas 
no Plano de Trabalho; 
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, 
exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; 
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao 
presente Convênio; 
' 
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos 
federais; e 
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que t enham em seu quadro societário servidor público da 
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por 
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses previstas 
em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica 
deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo 
CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, 
facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em 
conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado no SICONV o beneficiário 
final da despesa: · 
1 - por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE; 
li - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e 
Ili - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos 
na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada. 
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no SICONV, no 
mínimo, as seguintes informações: 
1 - a destinação do recurso; 
hllp:l/sei .esporte.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento _lmprlrnlr _ web&acao _ orlgem=arvore _ visualizar&id _ documento=5678B8&infra _sistema... 111 · 
2711212018 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
li - o nome e CN PJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e 
V - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento. 
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário do 
pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do 
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$ 
1.200,00 (um mil e duzentos reais). 
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação 
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do 
Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições: 
1 - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de 
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada a 
empreendimento específico; 
li - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais 
ou equipamentos; e 
Ili - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere no 
valor do adiantamento pretendido. 
CLÁUSULA NONA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS 
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou aquisição 
de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na 
Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais normas federais, estaduais e 
municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para 
os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação. 
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderão ser 
publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio e aceite do termo de referência pelo 
CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser feita no Diário Oficial da União, sem prejuízo 
ao uso de outros veículos de publicidade usualmente utilizados pelo CONVENENTE. 
Subcláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade 
pregão, nos termos da Lei n~ 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n~ 5.450, de 2005, 
preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser devidamente justificada 
pela autoridade competente do CONVENENTE. 
Subcláusula Terceira. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o CONVENENTE 
deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa 
SLTl/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber. 
Subcláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes das 
licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas no 
SICONV. 
Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo 
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos: 
1 - contemporaneidade do certame; 
li - compatibilidade dos preços do licitante vencedor cbm os preços de referência; 
http:llsei .esporte.gov.brlseilcontrolador.php?acao=documento _Imprimir_ eb&~cao _ origem arvore _ vlsualizar&ld _ documento=567888&1nfra _sistema... 811 . 
\'1-""" UUf'q~ 
Ili - e.nquadramento do objeto conveniado com o efetiv~mente lici~: ~:;": j; IV - fornecimento de declaração expressa firmada' por representante legal do CONVENENTE ou regist~o no 
SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento 
licitatório. 
Subcláusula Sexta. Compete ao CONVENENTE: 
1 - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o processo 
licitatório nos termos da Lei nQ 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a 
correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso; 
11 - registrar no SICONV o extrato do edita l de licitação, o preço estimado pela Administração Pública para a 
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o 
termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento -
CTEF e seus respectivos aditivos; 
Ili - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF que a 
responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada 
para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que 
possam comprometer a consecução do objeto conveniado; 
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou 
Fornecimento - CTEF, nos termos do art. 7Q, inciso IX e §§ 4Q a 6Q da Portaria lnterministerial nQ 424, de J 
2016;e 
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o contratado 
a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, 
aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto 
contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão 
da conta bancária específica do Convênio. 
Subcláusula Sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o 
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem: 
1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, 
Fiscalização e Controladoria-Geral da União; 
li - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou 
Ili - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, 
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça. 
Subcláusula Oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro 
Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na 
internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem. 
Subcláusula Nona. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no plano de 
trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser 
observado o disposto na legislação específica que rege a parceria. No caso de termo de colaboração, termo 
de fomento ou acordo de cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a 
Lei nQ 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis. 
Subcláusula Décima. os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos 
estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nQ 7.983, de 
8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas; e 
Subcláusula Décima Primeira. o descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por 
parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo 
legal, gerar as seguintes consequências: 
http:l/sel .esporte.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento _imprimir_ web&acao _ origem=arvore _visualizar &id _ documento=567888&inf ra _sistema.. . 9/1' 
27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
J. assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, no~ termos 
do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou 
2. condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos 
ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobpreço na execução do contrato. ,~,,<1< de P.,~ 
·"' lll 6l 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO 't ~ Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente 
formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 30 
(trinta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO 
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade 
física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos resultados, na 
forma dos arts. 53 a 58 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir a regularidade dos 
atos praticados e a plena execução do objeto. 
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante para o 
acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à consecução do objeto, adotando · as medidas necessárias à regularização das falhas 
observadas, verificando: 
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; 
li - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os 
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
Ili - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e 
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas. 
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o 
CONCEDENTE deverá designar formalmente o· servidor ou empregado responsável pelo seu 
acompanhamento. 
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE 
poderá: 
1 - valer-se do apoio técnico de terceiros; 
li - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local 
de aplicação dos recursos, com tal finalidade; 
Ili - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na 
execução do instrumento; 
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária 
específica do Convên io; 
V - programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54, caput, incisos IV 
e V, da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016; 
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na 
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e 
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável. 
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vvvr V V "'T - VVI IVCl llV 
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de 
ordem técnica, apuradas durant e a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de 
parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar nforma~~gs~ 
e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período. ii=~ 
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no praz ·"' ~ 
45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das ju stifica tiv a~ -
apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano. 
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do 
processo as justifi cativas prestadas e dará ciência ao Ministério da Transparência, Fiscalização e 
Controladoria-Geral da União, nos termo$ do art. 7º, § 2º, da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016. 
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45 (quarenta e 
cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá adotar as 
medidas necessárias ao respectivo ressarcimento. 
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará 
obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de 
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de 
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução 
dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos 
recursos à conta única do Tesouro. 
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusu la Sétima 
ensejará o registro de inadimplência no SICONV e, no caso de dano ao erário, a imediata instauração de 
Tomada de Contas Especial. 
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusu las Quarta, Quinta e Sétima serão realizadas 
por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a notificação ser registrada no 
SICONV, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder 
Legislativo relativos ao CONVENENTE. 
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constra ngimento ou 
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, 
no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos 
federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. 
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são 
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da 
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou 
irregu laridades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de 
responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros, 
decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio. 
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade 
da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime o u de ato de 
improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos Federal, Estadual e a Advocacia-Geral da 
União, nos t ermos dos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 58 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO 
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribui ção de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa 
realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a finalidade de verificar o 
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. 
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27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará no SICONV representante ,para o 
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas 
observadas. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua 
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria lnterministerial nº 424, de 
2016. 
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento 
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento, 
devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de 
execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016. 
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que 
comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução int~g ral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos 
instrumentos. 
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pelo SICONV, iniciando-se 
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio, a qual deverá 
ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema. 
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será 
composta, além dos documentos e informações regi strados pelo CONVENENTE no SICONV, pelo seguinte: 
1 - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e 
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado; 
li - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio; 
Ili - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e 
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos 
relacionados ao Convênio, nos termos do §3º do art. 4º da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016. 
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste 
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua 
apresentação. 
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não 
apresentar a prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a 
inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de 
contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob 
aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de 
responsabilização solidária. 
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do 
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de 
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas. 
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de contas, cuja 
análise: 
1 - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas 
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; 
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l -·····-
li - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento, 
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente improprieda uLU!;J.~ 
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo. ;~ j} 
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução J objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigêl!i ~fa 
do Convênio. 
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de 
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios, boletins 
de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante 
as atividades regulares de suas funções. 
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da ·decisão final de que trata a Subcláusula Décima Quinta, 
caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o CONCEDENTE 
notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, §9º, 
do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, §9º, da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016). 
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita por 
meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou 
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada 
no SICONV. 
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado após a concessão do 
prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades 
apontadas. 
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período 
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de 
contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual ato de 
aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no SICONV, cabendo ao CONCEDENTE prestar 
declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e 
regular aplicação. 
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resu ltar em: 
1 - aprovação; 
li - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que 
não resulte dano ao Erário; ou 
Ili - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam 
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da 
Subcláusula Décima Sétima. 
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ao 
erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e registro do 
inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva. 
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências 
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, 
sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará as providências necessárias à 
instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria lnterministerial nº 424, 
de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver 
jurisdicionado para os devidos registros de sua competência. 
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, 
a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao 
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27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
orgao jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtet)ção do 
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso. 
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula, 
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo 
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao 
exercício em que ocorreu o fato. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
~~de PiJ. \~ 'O 
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E "" Fls ~íU ::i 
·'j ~- {? 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste Convênio, ~ o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de 
Contas Especia l do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade 
concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor 
da União, por meio de Guia de Recolhimento da União GRU, disponível no site 
www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (180073/00001) e Gestão 00001 
(Tesouro) e: 
1 - o eventual sa ldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas 
aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, 
informando o número e a data do Convênio; 
li - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos 
seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, § 2º, da 
Portaria lnterministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da 
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas; 
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. 
Ili - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, 
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. 
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será reali zada com observância da 
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE, 
independentemente da época em que foram aportados pelos participes. 
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas 
Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de 
órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002. 
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá 
solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a devolução 
imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do 
instrumento. 
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto 
pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico 
institucional, pelo CONCEDENTE e CONV.ENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos 
motivos que deram causa à referida devolução. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES 
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LI/ ILU.U 10 ~1::1/MI:: - U!:>Ufll!:J4 - Convênio 
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do 
CON\/ENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria lnterministerial nº 424, 
de 2016. 
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes 
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam 
a este. 
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, 
bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a 
continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de 
utilização dos bens. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 
O presente Convênio poderá ser: 
1 - denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo 
as vantagens do tempo em que participaram voluntàriamente da avença; 
li - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes 
hipóteses: 
a} utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b} inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; 
c} constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; 
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a inslauração de Totnada de Contas 
Especia l, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016; 
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta} dias da liberação da primeira parcela, 
comprovada nos termos do§ 9º do art. 41 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016; 
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na cláusula oitava, 
subclá usula décima sexta deste instrumento, situação em que incumbirá ao concedente: 
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos 
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e 
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste instrumento. 
Subcláusula Única. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada 
de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no 
último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras 
irregularidades decorrentes do ato praticado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE 
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da 
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte} dias a contar da 
respectiva assinatura. 
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos Convênios 
aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a 
prestação de contas do presente instrumento. 
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27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara M\.H)icipal, 
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da 
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias út · ~ 
contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico. ;~.:..f:I e;,<1,ó~ 
"'FI~"' Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a: ~ f/ 
1 - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores ' 
as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente 
Convênio, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a 
notificação por meio eletrônico; 
li - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada 
ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; 
Ili - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil 
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as 
datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a 
execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao 
Portal de Convênios. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAl.S 
Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições: 
1 - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, 
quando realizadas por intermédio do SICONV, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma 
especial; 
li - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-se em peças de 
processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias; 
Ili - as reuniões entre os representantes credenciados pelos participes, bem como quaisquer ocorrências que 
possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios 
circunstanciados; e 
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas através da 
regular instrução processual. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO 
Será competente, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção 
Judiciária de Brasília-DF, por força do inciso 1 do art. 109 da Constituição Federal. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, obrigando-se ao fiel 
cumprimento de suas disposições. 
Pelo CONCEDENTE: 
http://sei.esporte.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento _imprimir_ web&acao _ origem=arvore _visualizar &id _ documento=567888&1nfra _ sistem... 16/1. 
PROJETO DE LEI Nº 25/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercfcio de 2020, no valor de R$ 49, 73 
(quarenta e nove reais e setenta e três centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0041 49,73 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, 
Equipes de Rendimento e Participação em 
Jogos Oficiais 49,73 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 49,73 (quarenta e nove reais e setenta e 
três centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto do Rendimento 
27.811.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação em Joçios Oficiais 
3.3.90.30 - 967 Material de Consumo 49,73 
1 Total 49,73 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base - Emenda 
Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo: 58000.002755/2018-66 
I Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
49,73 
49,73 1 
2010312020 Prefeitura Municipal de Palo Bra nco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAlllí'iETE 
LEI ri' 5..180, DE 19 DE MAl{ÇO DE 2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2020, no valor de RS 49,73 
(quarenta e nove reais e setenta e três centavos). 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprornu 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. J º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/201 7 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianua l) do 
período 20 18/202 1, confonne segue: 
Lipcdfic-Jçlo \ '::1lorRS 
OOl l \hnuh~nç-iG o ÜJkltlt 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei n• 
5.380/20 19 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercicio de 2020, confonne segue: 
\'al;>r 
RS 
Arl. 3° Autoriza o Executivo /'.!unicipal a criar nova Fonte de Recurso 
e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Crédito Especial por Supcrávit Financeiro de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 49,73 (quarenta e nove reais e 
setenta e tr.:s centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
16 iSECRCTARI.\ .\IU:>'ICIPAL DE LSPORTI: 1:: L I ZER 
16.0? nt:PAHT.\;\ft',YTO nt: t.:SPORTE 1: L\ZE:R 
27 0 f)p.>rlo t l...11ur 
17.811 On:p.>rto do Rrndimrnlo 
2.225 \hnler \l ~p...~u J.c Ctt.:s.xí..1 J.: l::b !:<, Eq-1ip.."'S J.:- (n in tl.).: f'.utk:ip.?ç.!.o 
.m Jo;us Ofi.dJ.i> 
.U.<)).JI) - ~ffü ri.J.I J.: Cô<til..IIJlO 
%7 
rou1 
RS 
~9 73 
~9,'3 
Art. 4° Para cobertura do prescote Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ronlt \"a for 
RS 
'967 - l mpbal'1ÇJo t Utum ohlnnnlo do Projtlo •·u1tbol dt But - Emtnd1 P:11hn1t nl:lr - n,73 
Coo\( nio SSl62S/201S, :-.;• J'r0<euo: ~.00 755 2018-66 
To1;1l 
Arl. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pr.:feito, 19 de março de 2020. 
AUGUSTJNHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificado r: 11468560 
Matéria publicada no Diúrio Oficia l d os M unicípios do Paraná 
no dia 20/03/2020. Edição 1973 
A verificação de autentic idade d a maté ria pode ser feita 
informa ndo o código identificador no sile: 
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20/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANA 
PREFEITURA i\I UN ICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA OC GA lllNETC 
DECRETO 1'• S.636, OE 19 Ot: MARÇO OE 1010 
Abre Cr~d o Especia l no exercício de 2020, no valor 
de RS 49,73 (quarenta e nol'c reais e sete nla e 1rês 
centavos). 
O Prefe iro de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
~ lunicipal, e com base na Lei nº 5.480, de 19 de março de 2020, 
D E CRETA: 
Art. 1° Fica ahcmdo o Programa da Le i nº 5.033/20 17 e alterações 
posterio res do PPA (Plano Plurianual) do período 20181202 1, 
conforme segne: 
\'lltr RS 
?.7J 
Art. 2° Fica c riada ação na Le i nº 5.380/2019 e ahcrnçõcs posteriores 
da !.DO (Le i de Direlrizcs Orçame 111tírias) do .:xercicio de 2020, 
conforme segue: 
\ºJS.Or 
RS 
UH \haln o f iJ>Offt dot Carelóri:t d C' 8.1«>, [qufp<i dt Rcadimtnlo t P.1t1kip,tfh .-•1 "9,U 
l'kbh 
Arl. Jº Fica criada nova fonle de Recurso e aberto no Orçamento 
Geral do lu ni ipio de Paro Oranco, Esrado do Paraná, Crédi10 
Espec ial po r Supcrávit Financeiro de Fo nte de Rec urso Vinculada no 
valor de RS 49,73 (quarcnla e no\'C rea is e selenla e três cenla\'os) na 
classificação funcio nal progrnmárica abaixo: 
16 ~CC RCTARL\ ~ll'MC L 0 [ C$ P01Ht [ L\ZLll 
IM l UU'ARTA-\11'.."0 0[ t:SPORTt t L \ Zl:R 
17..S I 1 Ou porN do Rt rl<limt<alo 
2-1lJ \llG'tt o "f"Jn.:" J.: e~..-~..._..ru J.: Ela. . [ç\. 0
('N & R.:n.f:rn..""lj\ t! .Jnt.....,·r-,~ 
:m JoJb'-u o rk:Ji's 
J.J.~JO - \ f c.:rW J.: e cns".:n> 
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•9.1) 
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i\rt. 4º Para cobertura do prcsenle Crédito Espec ia l será ulilizado os 
recursos de Superavit Financeiro de Fonle de Recurso Vinculada, 
assim especitkacfa: 
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RS 
9.\7 • hnplnt.J (lo t ohim('DIO dtl P1"llJ..t4 Í•t(b.)I d(' 8 .u(' • l:tnud..1 P.u h111,at.1 r. 0.7J 
COO\ lalo S116Hll018.. :'\º p,ocn w: >J.00 1~ l0 8-t4 
Toul 
A rt. 5° Este Dccrclo entra cm vigor na dara de sua publicação. 
Gabinele do Prdeiro, 19 de março de 2020. 
AUGUSTINNO ZUCCNI 
Prcfc ilo 
l?,ll 
Public:odo por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código l dr ntiílcador:C3F045F3 
l\fatéria publicada no Diário Oficial dos lvlunicípios do Paraná 
no dia 20/03/2020. Edição 1973 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
21 e 22 de março de 2020 
Ul ..... S H l,C:4'.UN M"""-"'Otf.' n:-1 f'..<'-1f",t ~JX,.Anr:.l l.-.•' -l J4-,1)C4 
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B3 PUBLICAÇÕES LEGA Edição n• 7601 IS ~~~~~~~~~~~~~ 
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J'at&r~ C-"c:.>P-•-* Cr.- ,-.;. C.~doo .l..~· r v.i. 61 ft_,.,, \'n::.M!.JNh-.U611U:J;,l _ _.,,_ n,, c,.-t~~] "U cln" ~~~-· 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 25/2020 - Projeto ele Lei Ordinária 
Mensagem nº 17/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 49, 73 (quarenta e nove reais e setenta e três centavos). 
(Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O recurso é referente ao rendimento do valor depositado da 
contrapartida do convênio nº 881625/2018 firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério do 
Esporte, por meio da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social. O objetivo 
do Projeto é a implantação e o desenvolvimento de 01 (um) núcleo do Projeto "Futebol de Base", para 
atendimento a crianças e adolescentes na faixa etária de 1 O a 17 anos no Município. Serão priorizados 
estudantes da rede pública de ensino. Os conceitos serão acompanhados por bimestre, bem como a 
frequência, comportamento, dedicação e disciplina. A participação dos beneficiados entre 10 e 17 
anos estará condicionada a sua matrícula na rede regular de ensino, frequência escolar na média de 
80% e apresentação de declaração comprobatório expedida pela escola. Havendo procura maior do 
nllmero de vagas disponíveis será organizada uma lista de espera. (Caso venha a ocorrer um número 
maior de alunos por vaga. Fonte 967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base -
Emenda Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo: 58000.002755/2018-66). 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 406/2020 Data de entrada: 28 de fevereiro de 2020 
Leitura em Plenário: 2 de março de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 3 de março de 2020 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 12 de março de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 124/2020/DL, de 18 de março de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5480, de 19 de março de 2020. Decreto nº 8636, de 19 de março de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7661 , de 21 e 22 
de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/3/2020. Edição nº 1973. 
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