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materia nº 26/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 152.283,16 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos).
native_id6638

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-19 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5481, de 19 de março de 2020. Decreto nº 8637, de 19 de março de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7601, de 21 e 22 de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/3/2020. Edição nº 1973.
2020-03-18 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 124/2020/DL, datado de 18 de março de 2020.
2020-03-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-03-16 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-03-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-03-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-03 Parecer Concluído — Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2020-03-02 Parecer Concluído — Encaminhado à Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2020-03-02 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.
2020-02-28 Recebido — Projeto de Lei recebido pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-18T13:47:06.607727-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-03-16T14:26:44.391446-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 49

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 P~Á GABlllITT 00 PREFEIID 
MENSAGEM Nº 18/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1 1111111101111 
PROTOCOLO GERAL 407/2020 
Data: 28102/2020 - Horário: 11 :23 
Legislativo 
Encaminhamos aos nobres legisladores Projeto de Lei, visando a criação de 
novas fontes de recurso e autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no 
Orçamento Geral do Município no valor de R$ 152.283, 16 (cento e cinquenta e dois mil 
duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), com recursos de excesso de 
arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O valor de R$ 50.283, 16 
(cinquenta mil duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) é referente ao 
convênio nº 881625/2018 firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério do 
Esporte, por meio da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social. O 
objetivo do Projeto é a implantação e o desenvolvimento de 01 (um) núcleo do Projeto 
"Futebol de Base", para atendimento a crianças e adolescentes na faixa etária de 1 O a 17 
anos no Município. Serão priorizados estudantes da rede pública de ensino. Os conceitos 
serão acompanhados por bimestre, bem como a frequência, comportamento, dedicação e 
disciplina. A participação dos beneficiados entre 1 O e 17 anos estará condicionada a sua 
matricula na rede regular de ensino, frequência escolar na média de 80% e apresentação 
de declaração comprobatório expedida pela escola. Havendo procura maior do número de 
vagas disponíveis será organizada uma lista de espera. (Caso venha a ocorrer um número 
maior de alunos por vaga). 
O valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) é referente ao Convênio nº 
886361/2019 celebrando entre o Município de Pato Branco e a Secretaria Nacional de 
Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor - SNFDT para a realização da 1 Copa cidade de 
Pato Branco de Futsal para crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, masculino e 
feminino. 
Contando com a aprovação do de Lei ora apresentado e antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 19 de fev 
\ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAAANJ. GABltlETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº Jp 12020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 152.283, 16 (cento e cinquenta e 
dois mil duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0041 152.283,16 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação em JoQos Oficiais 152.283,16 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 152.283, 16 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e oitenta e três 
reais e dezesseis centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto do Rendimento 
27.811.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação em JoQos Oficiais 
3.3.90.30 - 967 Material de Consumo 50.283,16 
3.3.90.30 - 970 Material de Consumo 63.342,5 
3.3.90.39 - 970 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 38.657,50 
1 Total 152.283, 16 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base - Emenda 
Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo: 58000.002755/2018-66 
970 - Realização da 1 Copa Cidade de Pato Branco d tsal - convenio nº 
886361/2019 
Total 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
50.283,16 
102.000,00 
152.283,16 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do Ôo..i. '-.&~ &b l r..ozo· 
Pato Branco, zj(J .3 / Z{)ZQ · 1 1 
~ =%4~ ~ Már~ ina Zanoelo 
Assessora Contábil 
! Rua Arariboia, 4 9 1, Centro - 85 50 l -2 62 - Pato Branco - Paraná 
46 ) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
~http://www pato br co.pr. eg.br/ rozane@patobra nco.pr. leg.br 
" CAMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26/2020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 26/2020, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
152.283, 16 (cento e cinquenta e dois mil duzentos e oitenta e três reais e dezesseis 
centavos). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação 
orçamentária não existente para o exercício de 2020, dentro da Secretaria Municipal de 
Esportes e Lazer, que serão utilizados com aquisição de materiais e serviços de terceiro 
pessoa jurídica, sendo que o valor de R$ 102.000,00 refere-se ao Convênio nº 886361/2019 
celebrando entre o Município de Pato Branco e a Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos 
Direitos do Torcedor - SNFDT para a realização da 1 Copa cidade de Pato Branco de Futsal para 
crianças e adolescentes de 1 O a 14 anos, masculino e feminino e o restante tem como objetivo o 
Projeto é a implantação e o desenvolvimento de 01 (um) núcleo do Projeto "Futebol de Base", 
referente ao convênio nº 881625/2018 firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério do 
Esporte, por meio da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social. 
i- 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
__.. 16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
·4.. 27.811.0041 .2.225 - Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de Rendimento e 
Participação em Jogos Oficiais 
-i 3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 967 
• 3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 970 
~ 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel 
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes 
de aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; 
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para 
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de 
coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; 
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de 
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de 
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO de higienização; material gráfico e de processamento de dados; 
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material 
para fotografia e filmagem ; material para instalação elétrica e 
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; 
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; 
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento , 
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; 
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação; 
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra; 
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
OUTROS SERVIÇOS DE Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por 3.
3.
9o. 39.oo.oo TERCEIROS - PESSOA pessoas jurídicas para órçiãos públicos, exceto as relativas aos 
~Rua Arariboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg .br 
[!]1· ~~[!] ,.. 
-·n i·· !:. . .,., -· l:!b. . ~-
JURIDICA 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, tais 
como: assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia 
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex, 
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de 
comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis 
(inclusive despesas de condominio e tributos à conta do locatário, 
quando previstos no contrato de locação); locação de 
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação 
de bens imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de 
obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de 
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; 
auxilio-creche (exclusive a indenização a servidor); e outros 
congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento 
com atraso de obrioacões não tributárias. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abertos por decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do 
exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
1BJ http://www.patobranco.pr.leg.br/ conta bilidade@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2020, com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
i. 967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base - Emenda 
Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo: 58000.002755/2018-66 
i. 970 - Realização da 1 Copa Cidade de Pato Branco d tsal - convenio nº 
~ 886361/2019 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2020 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2020. 
~ c:::::.3 . _ ' egina Zanoelo 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa ra ná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
l8J http ://www.pato bra nco.pr.leg.br/ conta bilidade@patobra nco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 26/2020. 
Pato Branco, 3 de março de 2020. 
Carlinho 
Relator: 
Data: os \o 2 \ lo Lo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Pmaná 
,,(46) 3272 -1500/3272- 15 13 
l8J http ://www.patobranco.pr. leg.br/ rornne@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
. cv~1!©) ]) _1~ ·1 ;.(Q) 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26/2020 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - PROS 
111 llllUlllllllll 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2020, no valor de R$ 152.283, 16 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e 
oitenta e três reais e dezesseis centavos). 
RELATÓRIO 
Através da Mensagem nº 18/2020, o Executivo Municipal encaminhou o Projeto 
de Lei nº 26/2020, o qual busca Autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 152.283, 16 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e 
oitenta e três reais e dezesseis centavos). 
Em sua justificativa, o Executivo Municipal argumenta que a referida abertura de 
crédito especial se dará com recursos de excesso de arrecadação, junto a Secretaria 
Municipal de Esporte e Lazer, considerando que o valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil 
duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) é referente ao convênio nº 
881625/2018 firmando entre o Município de Pato Branco e o Ministério do Esporte, por 
meio da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social. O objetivo 
do projeto é a implantação e o desenvolvimento de 01 (um) núcleo do Projeto "Futebol 
de Base", para atendimento de crianças e adolescentes na faixa etária de 1 O a 17 anos 
no Município. Já o valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) é referente ao 
Convênio nº 886361/2019, celebrado entre o Município de Pato Branco e a Secretaria 
Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor para a realização da 1 Copa 
cidade de Pato Branco de Futsal para crianças e adolescentes de 1 O a 14 anos, 
masculino e feminino. 
Por fim, estabelece que a participação dos beneficiados entre 1 O a 17 anos 
estará condicionada a sua matricula na rede regular de ensino, frequência escolar na 
média de 80% e apresentação de declaração comprobatório expedida pela escola. 
Havendo procura maior do número de vagas disponíveis será organizada uma lista de 
espera. 
ANÁLISE 
Considerando tratar-se de recurso oriundo de excesso de arrecadação junto a 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, entendemos que não existem óbices à sua 
regular tramitação, entendimento adotado também pela Assessoria Contábil do 
Legislativo Municipal. 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise e argumentação anteriormente exposta, onde está 
evidente o interesse público além de que do ponto de vista e ótica de orçamento e 
finanças, em nosso entendimento não existem óbices a sua tramitação e aprovação, 
opino favoravelmente a tramitação, bem como a aprovação do presente projeto de lei. 
Assim, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL, a regular tramitação e 
aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 09 de março de 2020. 
Vilmar maccari - PDT 
Membro 
José Gi h~L-PT 
2 
MINIST~RIO DA CIDADANIA 
Esplanada dos Ministérios, Bloco 'A', - Bairro Zona Cívico-Administrativa, Brasllia/DF, CEP 70046-900 
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ - www.cidadania.gov.br 
CONVÊNIO N9 886361/2019 
PROCESSO Nº 71000.056991/2019-41 
CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL N9 
886361/2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO 
DA CIDADAN IA - MC E O MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO/PR 
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC, inscrito no CNPJ/MF sob o no 
05.756.246/0001-01, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 7° andar, CEP:70.054-806, Brasília￾DF, doravante denominado CONCEDENTE:, neste ~to representado pela SECRETARIA NACIONAL DE 
FUTEBOL E DEFESA DOS DIREITOS DO TORCEDOR,baseada no Decreto nº 8.829 de 03 de agosto de 2016, 
representada pelo seu Secretário Nacional, o Senhor RONALDO LIMA DOS SANTOS, brasileiro, portador 
do CPF/MF nº 499.144.137-49, nomeado pela Portariél de 03 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial 
da União no dia 04 de abril de 2019, e com fundamênto na Portaria nº 1487 de 04 de abril de 2019 e a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº .76.995.448/0001-54, com 
sede na Rua Caramuru, 271 - Centro -- Pato Branco/PR CEP: 85.501-064, doravante denominada 
CONVENENTE, representada pelo seu Prefeito, o Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, brasileiro, portador do 
CPF/MF no 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe, 361 - quadra 674 lote 01 La Salle -
Pato Branco/PR CEP: 85.505-250. 
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado na Plataforma +Brasil, regendo-se pelo disposto na 
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, no que 
couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal no 93.872, de 23 de 
dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 6.170, de 25 de julho de 2007, regulamentado pela Portaria 
lnterministerial MP/MF/ CGU n9 424, de 30 de dezembro de 2016, consoante o processo administrativo n 
o 71000.056991/2019-41 e mediante as cláusulas e C<?ndições seguintes: 
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1. O presente Convênio tem por objeto "Realização da 1 Copa Cidade de Pato Branco de 
Futsa l, para crianças e adolescentes de 10 a 14 anos,'imasculino e feminino, conforme previsto no Plano 
de Trabalho. " 
2. CLÁUSULA SEGUNDA- DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS 
2.1. Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho 
e o Termo de Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma 
+Brasil, bem como toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os participes acatam 
integralmente. 
2.2. Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o 
Plano de Trabalho, desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente 
pela autoridade competente do CONCEDENTE. 
3. 
3.1. 
participes: 
3.2. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos 
DO CONCEDENTE: 
a) Realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, 
alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, 
informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que, 
por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; 
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste 
Convênio, de acordo com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal 
e o estabelecido no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho; 
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do 
objeto deste Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, 
condicionando sua liberação ao cumprimento de metas previamente estabelecidas, na 
forma do art. 41, caput, inciso Ili, da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016, 
comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos 
recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo 
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de 
informações e esclarecimentos; ' 
d) analisar e, ~e for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu 
Plano de Trabalho; 
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução 
do objeto e o cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e 
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos 
projetos e atividades. 
1 - DO CONVENENTE: 
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo 
de Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à 
correta execução deste Convênio; 
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do 
presente Convênio; 
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda 
documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste Convênio, de 
acordo com os normativos do programa, bem como apresentar documentos de 
titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos 
emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, 
estadual, do Distrito Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme 
o caso, e nos termos da legislação aplicável; 
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos 
produtos e serviços conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os 
normativos dos programas, ações e atividades, determinando a correção de vícios que 
possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária, quando 
detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; 
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de 
Trabalho aceito, na forma definida n'este instrumento, observadas as vedações relativas 
à execução das despesas; 
(.!'~ l;j'n,{ 2 
f) manter e movimentar os recur5os financeiros de que trata este Convênio em cont~ -~ 
específica, aberta em instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os ~ 
resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos 
como contrapartida, aplicando ~s, na conformidade do Plano de Trabalho e, 
exclusivamente, no cumprimento'· do seu objeto, observadas as vedações constantes 
neste instrumento relativas à execução das despesas; 
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta 
bancária específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos 
estabelecidos no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho; 
h) realizar na Plataforma +Brasil os atos e os procedimentos relativos à formalização, 
execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de Tomada de 
Contas Especial do Convênio, quando couber, incluindo regularmente as informações e 
os documentos exigidos pela Portaria lnterministerial nº 424, de 2016, sendo nele 
registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; 
i) selecionar as áreas de intervenção e os benefidários finais em conformidade com as 
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem 
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE 
sempre que houver alterações; 
j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do 
Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; 
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, 
contados da data em que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo 
para a apresentação da prestação de contas; 
1) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à 
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos 
resultados obtidos; 
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe 
efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os 
documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no 
que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos 
celebrados; 
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle 
interno e externo, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações 
referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; 
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, 
no prazo e forma estabelecidos neste instrumento; 
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta 
dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, 
sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva 
notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com 
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de 
Convênio; 
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e 
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito 
neste Termo de Convênio e, obedecido o modelo-padrão estabelecido pelo 
CONCEDENTE, apor a marca do Go1
verno Federal nas placas, painéis e outdoors de 
identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste 
Convênio, consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR nº 7, de 19 de 
dezembro de 2014, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, 
ou outra norma que venha a substituí-la 
..,_.:,<:o.dep17/, 
':>\• t• º6' 
1 ~~ ~ 
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado ; li 
investimentos decorrentes do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidad ~ 
projeto e atender as finalidades sociais às quais se destina; 
s) manter o CONCEDENTE informado sobre situações que eventualmente possam 
dificultar ou interromper o curso normal da execução do Convênio e prestar 
informações, a qualquer tempo, sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o 
acompanhamento e avaliação do processo; 
t) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o 
acesso à movimentação financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio; 
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer 
irregularidade ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade 
administrativa, cientificar o Ministério Público Federal, o respectivo Ministério Público 
Estadual e a Advocacia-Geral da União; 
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo 
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, 
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando 
tal fato ao CONCEDENTE; 
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o 
recebimento pela União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, 
possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias; 
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local 
de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, 
5 contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o 
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a 
execução do objeto pactuado; 
y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo 
de execução ou fornecimento - CTEF; 
z) observar o disposto na Lei nº- 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas 
estadua is, distritais ou municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, 
conforme prevista no plano de trabalho, envolver parcerias com organizações da 
sociedade civil. 
3.3. Subcláusula Única. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a 
responsabilidade pela execução do objeto do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato 
relevante, de modo a evitar sua descontinuidade. 
4. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA 
4.1. Este Termo de Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura 
do presente instrumento, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do 
CONVENENTE devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término . . , 
4.2. Subcláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará "de ofício" a vigência deste Termo de 
Convênio, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período 
do atraso verificado. 
5. CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
5.1. Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 
102.000,00 (cento e dois mil reais), serão alocados de acordo com o Cronograma de Desembolso 
,~~m 
constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária: ) ffe 
1 - - R$ 100.000,00 (cem mil reais), relativos ao presente exercício, correr ô"' conta da dotação consignada ao MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC, por meio de 
Proponente Específico, assegurado pela Nota de Empenho nº 2019NE800059, 30 de 
outubro de 2019, vinculada ao Programa de Trabalho nº 27.811.2035.20J0.0001, PTRES 
161994, à conta de recursos oriu,ndos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 118, 
Natureza da Despesa: 33.40.41; 
li - R$ 2.000,00 (dois mil reais), relativos à contrapartida do CONVENENTE, 
consignados na Lei Orçamentária no 5.261, de 19 de dezembro de 2018 do Município de 
Pato Branco/PR. 
5.2. Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o 
quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser redu zido até a etapa que não 
prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. 
5.3. Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os 
subprojetos/ subatividades cont emplados pelas tra·nsferências dos recursos para a execução deste 
Convênio. · 
6. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA 
6.1. Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em 
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, 
mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, 
inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE. 
6.2. Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal 
anual de diretrizes orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação 
específica aplicável. 
6.3. Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no 
mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida 
7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBl:RAÇÃO DOS RECURSOS 
7.1. Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do 
CONVENENTE serão depositados e geridos na conta .específica vinculada ao presente Convênio, aberta 
em nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual. ( • 
1 
7.2. Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao 
presente Convênio e deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica - CNPJ do órgão ou da entidade CONVENENTE. 
7.3. Subcláusula Segunda. A liberação da parcela única ficará condicionada a: 
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE. 
7.4. Subcláusula Terceira. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais 
parcelas ficará condicionada à execução de no mínimo 70% (set enta por cento) das parcelas liberadas 
anteriormente. 
7.5. Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso 
a ser realizado pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte por 
cento) do valor global deste instrumento. 
7.6. Subcláusula Quinta. Após a comprova.ção da homologação do processo licitatório pelo 
CONVENENTE, o Cronograma de Desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução 
estabelecido no referido processo licitatório. 
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7.7. Subcláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cent2 , oitenta) dias da liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido. 
7.8. Subcláusula Sétima. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o 
CONVENENTE que tiver instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução 
financeira por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias. 
7.9. Subcláusula Oitava. Os recursos 'serão liberados de acordo com a disponibilidade 
orçamentária e financeira do Governo Federal, er:n conformidade com o número de parcelas e prazos 
estabelecidos no Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado na Plataforma 
+Brasil, que guardará consonância com as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio. 
1 
7.10. Subcláusula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o 
CONVENENTE: 
1 - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na 
conta bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma 
desembolso do Plano de Trabalho, ou depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, 
na hipótese de o Convênio ser executado por meio do Sistema Integrado de 
Administração Financeira - SIAFI; e 
li - estar em situação regular.com a realização do Plano de Trabalho, com execução 
de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. 
7.11. Subcláusula Décima. Nos termos do §3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação 
das parcelas do Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando: 
1 - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente 
recebida, constatada pelo CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de 
Controle Interno da Administração Pública Federal; 
li - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não 
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos 
princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos 
praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do CONVENENTE com 
relação a outras cláusulas conveniais básicas; e 
Ili - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo 
CONCEDENTE ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno. 
7.12. Subcláusula Décima Primeira. Os recürsos deste Convênio, enquanto não empregados na 
sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de 
instituição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de 
aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida 
pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês. 
7.13. Subcláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do 
instrumento, os rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao 
CONVENENTE, observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para 
ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado. 
7.14. Subcláusula Décima Terceira. A · conta bancária específica do Convênio será 
preferencialmente isenta da cobrança de tarifas bancárias. 
7.15. Subcláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que 
solicite junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica: 
1 - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus 
rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no 
objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias; 
. ~~ 
li - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolu ~~ J dos recursos, no prazo previsto no art. 60 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016.~~'a:,/ 
7.16. Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula 
Décima Quarta, junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a 8 transferência 
dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da 
União. 
7.17. Subcláusula Décima Sexta. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na 
Subcláusula Décima Quarta, inciso 1, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada 
pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias. 
8. CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS ., 8.1. O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as 
cláusulas pactuadas e a legislação aplicável. 
8.2. Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste: 
1- utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da 
estabelecida neste instrumento; 
li - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio; 
Ili - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato 
gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento; 
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público 
integrante de quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta 
ou indireta, inclusive por serviços· de consultoria ou assistência técnica, salvo nas 
hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, 
inclusive referentes aos pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se 
refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo 
CONCEDENTE e desde que os pra.zos para pagamento e os percentuais sejam os 
mesmos aplicados no mercado; 
VI - realízar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou 
de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; 
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras 
entidades congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; 
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta 
que não a vinculada ao presente Convênio; 
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas 
de receber recursos federais; 
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro 
societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade 
de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, 
assistência técnica ou assemelhados/ salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
8.3. Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na 
conta específica deste Convênio serão realizados ou registrados na Plataforma +Brasil e os respectivos 
pagamentos serão efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos 
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fornecedores e prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes ca os, ~ - J 
que o crédito poderá ser realizado em conta corrente de 9 titularidade do próprio CONVENENTE, · 
devendo ser registrado na Plataforma +Brasil o beneficiário final da despesa: 
1 - por ato da autoridade m~xima do CONCEDENTE; 
li - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e 
Ili - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às propnas 
custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores 
além da contrapartida pactuada. 
8.4. Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá na 
Plataforma +Brasil , no mínimo, as seguintes informações: 
1 - a destinação do recurso; 
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e 
V - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento. 
8.5. Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação 
do beneficiário do pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da 
vigência do instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o 
limite de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). 
8.6. Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de 
fabricação específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma 
do art. 38 do Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições: 
9. 
1 - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para 
viabilizar a produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção 
usual, e com especificação singular destinada a empreendimento específico; 
li - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação 
e no CTEF dos materiais ou equipamentos; e 
Ili - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou 
instrumento congênere no valor do adiantamento pretendido. 
CLÁUSULA NONA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS 
9.1. O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de 
serviços ou aquisição de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as 
disposições contidas na Lei no 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais 
normas federais, estaduais e municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os 
procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação. 
9.2. Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado 
somente poderão ser publicados pelo CONVENENTE ·após a assinatura do presente Convênio e aceite do 
termo de referência pelo CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser feita no Diário 
Oficial da União, sem prejuízo ao uso de outros veículos de publicidade usualmente utilizados pelo 
CONVENENTE. 
9.3. Subcláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da 
modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 
5.45.P, de 2005, preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá 
devidamente justificada pela autoridade competente do CONVENENTE. 
9.4. Subcláusula Terceira. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente 
Convênio, o CONVENENTE deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 
22 a 6º da Instrução Normativa SLTl/MP n2 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber. 
9.5. Subcláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas 
propostas decorrentes das licitações, bem como as informações referentes às dispensas e 
inexigibilidades, deverão ser registradas na Plataforma +Brasil . 
9.6. Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios 
realizados pelo CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos 
9.7. 
1 - contemporaneidade do certame; 
li - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência; 
Ili - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e 
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do 
CONVENENTE ou registro no PLATAFORMA +BRASIL que a substitua, atestando o 
atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório. 
Subcláusula Sexta. Compete ao CONVENENTE: 
1 - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução 
indireta de serviços, o processo licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais 
normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, além 
da disponibilização da contrapartida, quando for o caso; 
li - registrar na Plataforma +Brasil o extrato do edital de licitação, o preço estimado 
pela Administração Pública para a execução do serviço e a proposta de preço total 
ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de homologação e 
adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF 
e seus respectivos aditivos; 
Ili - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou 
Fornecimento - CTEF que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços 
executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a 
promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam 
comprometer a consecução do objeto conveniado; .. IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato 
Administrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e 
§§ 4º a 62 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016; 
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, 
que obrigue o contratado a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem 
como dos órgãos de controle interno e externo, aos processos, documentos, 
informações, registros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto contratado, 
inclusive nos casos em que a 11 instituição financeira oficial não controlada pela União 
faça a gestão da conta bancária específica do Convênio. 
9.8. Subcláusula Sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos 
mediante o presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem: 
1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do 
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União; 
li - l , 
no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como 
impedidas ou suspensas; ou 
~(\~ o .., \°' ·q 
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Ili - no Cadastro Nacional . de Condenações Civis por Ato de lmprobid Íle~ ~ 
Administrativa e Inelegibilidade, supervisionc:ido pelo Conselho Nacional de Justiça. .; ' / 
9.9. Subcláusula Oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado 
no Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da 
Transparência na internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem. 
9.10. Subcláusula Nona. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme 
previsto no plano de trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem 
finalidade lucrativa, deverá ser observado o disposto na legislação específica que rege a parceria. No caso 
de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com Organizações da Sociedade 
Civil (OSC), deverão ser observadas a Lei nQ 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, 
distritais ou municipais aplicáveis. 
9.11. Subcláusula Décima. os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços 
máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto 
nQ 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas; e 
9.12. Subcláusula Décima Primeira. o descumprimento das regras supramencionadas pela 
Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, 
após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: 
10. 
1 - assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato 
cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou 
li - condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao 
pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento 
por sobpreço na execução do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONV~NIO 
10.1. Este Convênio poderá ser alterado pa'r termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, 
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no 
prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado. 
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO 
11.1. Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento 
da conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física 
e dos resultados, na forma dos arts. 53 a 58 da Portaria lnterministerial nQ 424, de 2016, de forma a 
garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto. 
11.2. Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil 
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio 
todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas, verificando: 
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação 
aplicável; 
li - a compatibilidade entre a execução cio objeto, o que foi estabelecido no Plano 
de Trabalho e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
Ili - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE na Plataforma 
+Brasil; e 
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas. 
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11.3.. Subcláusula Segunda. No prazo max1mo de 10 (dez) dias contados da assinatura $~ } presente instrumento, o CONCEDENTE deverá .designar formalmente o servidor ou emprega'a'. .._'::_.'!_,/ 
responsável pelo seu acompanhamento. 
11.4. Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do 
objeto, o CONCEDENTE poderá: 
1 - valer-se do apoio técnico de terceiros; 
li - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que 
se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade; 
Ili - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre 
impropriedades identificadas na ex~cução do instrumento; . ' 
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação 
da conta bancária específica do Convênio; 
V - programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto 
no art. 54, caput, incisos IV e V, da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016; 
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, 
incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da 
informação; e · 
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação 
aplicável. 
11.5. Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou 
outras pendências de ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE 
suspenderá a liberação de parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a 
situação ou prestar informações e esclarecimentos/ no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável 
por igual período. 
11.6. Subcláusula Quinta. Recebidos os · esclarecimentos e informações solicitados, o 
CONCEDENTE, no prazo de 45 (quarenta e cinco~ dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à 
aceitação, ou não, das justificativas apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano. 
11.7. Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar 
nos autos do processo as justificativas prestadas e dará ciência ao Ministério da Transparência, 
Fiscalização e Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 7º, § 2º, da Portaria lnterministerial nº 
424, de 2016. 
11.8. Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo 
de 45 (quarenta e cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, 
deverá adotar as medidas necessárias ao respectivo ressarcimento. 
11.9. Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no 
instrumento ensejará obrigação do CONVENENTE dé~olvê los devidamente atualizados, conforme exigido 
para a quitação de débitos para com a Fazenda Naeional, com base na variação da Taxa Referencial do 
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês 
anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de 
efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro. 
11.10. Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na 
Subcláusula Sétima ensejará o registro de inadimplência na Plataforma +Brasil e, no caso de dano ao 
erário, a imediata instauração de Tomada de Contas Especial. 
11.11. Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e 
Sétima serão realizadas por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a 
notificação ser registrada na Plataforma +Brasil , enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da 
Fazenda ou secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE. 
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11.12. Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embar. ·' ~ constrangimento ou obstáculo à atuação do CONCEDENTE· e dos órgãos de controle interno e externo do 
Poder Executivo Federal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e 
fiscalização dos recursos federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e 
penal. 
11.13. Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de 
recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e 
fiscalização da execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por 
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas 
decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos 
danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio. 
11.14. Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle 
qualquer irregularidade da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de 
crime ou de ato de improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos Federal, Estadual e a 
Advocacia-Geral da União, nos termos dos arts. 72, §§ 22 e 32, e 58 da Portaria lnterministerial n2 424, de 
2016. 
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO 
12.1. Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade 
administrativa realizada de modo sistemático, prevista na Lei n2 8.666, de 1993, com a finalidade de 
verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus 
aspectos. 
12.2. Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará na Plataforma +Brasil 
representante para o acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio 
todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à 
regularização das falhas observadas. 
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
13.1. O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a 
prestar contas da sua boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria 
lnterministerial n2 424, de 2016. 
13.2. Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de 
acompanhamento sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do 
presente instrumento, devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados 
durante todo o período de execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria 
lnterministerial n2 424, de 2016. 
13.3. Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise 
dos elementos que comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos 
resultados previstos nos instrumentos. 
13.4. Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pela Plataforma +Brasil , 
iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do 
Convênio, a qual deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema. 
13.5. Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 
(sessenta) dias, contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que 
ocorrer primeiro, e será composta, além dos docum(;?ntos e informações registrados pelo CONVENENTE 
na Plataforma +Brasil 1 pelo seguinte: 
1 - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios 
necessários para a avaliação e man.ifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do 
objeto pactuado; 
li -
111 -
declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio; 
' 
comprovante de eco lhim ~nto do saldo de recursos, quando houver; e 
IV - termo de compromisso pÓr meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os 
documentos relacionados ao Convênio, nos termos do §32 do art. 42 da Portaria 
lnterministerial n2 424, de 2016. 
13.6. Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo 
estabelecido neste instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta 
e cinco) dias para sua apresentação. 
13.7. Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o 
CONVENENTE não apresentar a prestação de contas na Plataforma +Brasil nem devolver os recursos, o 
CONCEDENTE registrará a inadimplência na Platafor.ma +Brasil por omissão do dever de prestar contas e 
comunicará o fato ao órgão de contabilidade analíticá a que estiver vinculado, para fins de instauração de 
Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano 
ao erário, sob pena de responsabilização solidária. 
13.8. Subcláusula Sétima. Caso não tenha ·havido qualquer execução física nem utilização dos 
recursos do presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência 
dos juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas. 
13.9. Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar na Plataforma +Brasil o recebimento 
da prestação de contas, cuja análise:: 
1 - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do 
instrumento, com base nas informações contidas nos documenfos relacionados nos 
incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; 
li - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período. de 
vigência do instrumento, devendo constar do parecer final de análise da prestação de 
contas somente impropriedades ou. irregularidades não sanadas até a finalização do 
documento conclusivo. 
13.10. Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do at este da conclusão da 
execução física do objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante 
o período de vigência do Convênio. 
13.11. Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise 
da prestação de contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os 
relatórios, boletins de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo 
Tribunal de Contas, durante as atividades regulares de suas funções. 
13.12. Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula 
Décima Quinta, caso constatada irregularidade na prestação de cont as ou na comprovação de resultados, 
o CONCEDENTE notificará o CONVENENTE para sa nar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e 
cinco) dias (art. 10, §9º, do Decreto n2 6.170, de 2007, c/c art. 59, §92, da Portaria lnterministerial n2 424, 
de 2016). 
13.13. Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima 
Primeira, será feita por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a 
Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Pqder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo 
a notificação ser registrada na Plataforma +Brasil. 
13.14. Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência na Plataforma +Brasil só será 
efetivado após a concessão do prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o 
saneamento das irregularidades apontadas. 
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13.15. Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de 1 (um) ano, prorrogável ;o~ ~ ;;7 
igual período mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a 
prestação de contas, com fundamento no parecer t'écnico expedido pelas áreas competentes. O eventual 
ato de aprovação da prestação de contas deverá ser registrado na Plataforma +Brasil, cabendo ao 
CONCEDENTE prestar declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos 
transferidos tiveram boa e regular aplicação. 
13.16. 
resu ltar em: 
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá 
1 - - aprovação; 
li - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de 
natureza formal de que não resulte dano ao Erário; ou 
Ili - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas 
Especial, caso sejam exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência 
ou reparação do dano, nos termos da Subcláusula Décima Sétima. 
13.17. Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que 
o valor do dano ao erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante 
justificativa e registro do inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva. 
13.18. Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas 
todas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade 
competente do CONCEDENTE, sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato na Plataforma 
+Brasil e adotará as providências necessárias à instauração da Tomada de Contas Especial, observando os 
arts. 70 a 72 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016, com posterior encaminhamento do processo à 
unidade setorial de contabilidade a que estiver jurisdicionado para os devidos registros de sua 
competência. 
13.19. Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa 
TCU 71, de 2012, a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu 
alcance ou requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas 
à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso. 
13.20. Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta 
cláusula, considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de 
contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública 
referente ao exercício em que ocorreu o fato. 
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada 
de Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade 
concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em 
favor da União, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site 
www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (180074/00001) e Gestão 
00001 (Tesouro) e: 
1 - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o 
proveniente das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas e não utilizadas 
no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, informando o número e a 
data do Convênio; 
li - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e 
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a 
Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos: 
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a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista ~ . ~ 
art. 59, § 2º, da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidêncià~/ 
de juros de mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplic~ções 
financeiras realizadas; 
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste 
instrumento; e 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste 
Convênio. 
Ili - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos 
ou impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. 
14.1. Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância 
da proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do 
CONVENENTE, independentemente da época em que foram aportados pelos participes 
14.2. Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de 
Tomada de Contas Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos 
Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002. 
14.3. Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o 
CONCEDENTE deverá solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da 
transferência a devolução imediata, para él conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes 
da conta corrente específica do instrumento. 
14.4. Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não 
execução do objeto pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação 
em sítio eletrônico institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos 
valores devolvidos e dos motivos que deram causa à referida devolução. 
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES 
15.1. Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de 
propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria 
lnterministerial nº 424, de 2016. 
15.2. Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais 
permanentes adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que 
não se incorporam a este. 
15.3. Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens 
remanescentes, bem como encaminhar manifestaçãq ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los 
para assegurar a continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as 
regras e diretrizes de utilização dos bens. 
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 
16.1. O presente Convênio poderá ser: 
1 - denunciado a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis somente 
pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram 
voluntariamente da avença; 
li - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou 
extrajudicial, nas seguintes hipóteses: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; 
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento 
apresentado; 
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de 
Tomada de Contas Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria 
lnterministerial nº 424, de 2016; 
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da 
primeira parcela, comprovada nos termos do § 9º do art. 41 da Portaria lnterministerial 
nº 424, de 2016; 
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto 
na cláusula oitava, subcláusula décima sexta deste instrumento, situação em que 
incumbirá ao concedente: 
• solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a 
transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a 
conta única da União; e 
• analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta 
deste instrumento. 
16.2. Subcláusula Única. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erano, enseja a 
instauração de Tomada de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente 
corrigidos, sem prejuízo, no último caso, da con~nuidade da apuração, por medidas administrativas 
próprias, quando identificadas outras irregularidades decorrentes do ato praticado. 
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE 
17 .1. A eficácia do presente Convênio fica .'condicionada à publicação do respectivo extrato no 
Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias 
a contar da respectiva assinatura. 
17.2. Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado 
Portal dos Convênios aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e 
fiscalização da execução e a prestação de contas do presente instrumento. 
17 .3. Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara 
Municipal, Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias 
contados da assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 
(dois) dias úteis contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico. 
17.4. Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a: 
1 - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os 
sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, 
quando da liberação de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até 2 
(dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação 
por meio eletrônico; 
li - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de 
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência 
de recursos, quando houver; 
~l'-dcP~? 
!IJ'" o -
Ili - disponibilizar, em seu sítiÓ eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua s\ ) em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo men~/ 
o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação 
dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto 
pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao 
Portal de Convênios. 
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 
18.1. Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições: 
19. 
1 - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como 
regularmente efetuadas, quando realizadas por intermédio da Plataforma +Brasil, 
exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial; 
li - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão 
constituir-se em peças de processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados 
no prazo de 05 (cinco) dias; 
Ili - as reuniões entre os representantes credenciados pelos participes, bem como 
quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas 
somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e 
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio da Plataforma +Brasil 
deverão ser supridas através da regular instrução processual 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO 
19.1. Será competente, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça 
Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, por força do inciso 1 do art. 109 da Constituição Federal. 
19.2. E, por assim estarem plenamente. de acordo, os participes obrigam-se ao total e 
irrenunciável cumprimento dos termos do present'e instrumento, o qual lido e achado conforme, são 
assinadas pelos participes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em Juízo ou fora dele. 
RONALDO LIMA DOS SANTOS 
Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos 
Direitos do Torcedor 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito Municipal de Pato Branco/PR 
1 
S •1 , Documento assinado eletronicamente por'Augustinho Zucchi, Usuário Externo, em 19/12/2019, às e1. i..f 09:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso li, da Portaria nº aoll)llltu1~ W 
eletrllnl<.1 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento Social. ·- ----
Documento assinado eletronicamente por Ronaldo Lima dos Santos, Secretário(a) Nacional de 
Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor, em 19/12/2019, às 10:28, conforme horário oficial de 
Brasília, com fundamento no art. 10, inciso li, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do 
'------ Desenvolvimento Social. 
11· A autenticidade deste documento pode ser conferida no site httRs:UseLcidadania.gov.brlsei· 
1 autenticacao , informando o código verificador 6340827 e o código CRC 1562E580 . 
. 
. 
Referência: Processo n2 71000.056991/2019·41 SEI n2 6340827 
' 
MINISTÉRIO •DO ESPORTE 
SIG Quadra 04 - Lote 83 - Bloco C, Centro Empresarial Capital Financial Center - Bairro SIG, Brasília/DF, CEP 70610-440 
Telefone: e Fax: @fax_unidade@ · http://www.esporte.gov.br 
Convênio Nº 88 l625/201 8 
Processo nº 58000.002755/2018-66 
CONVÊNIO ME/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO l3RANCO/PR 
CONVÊNIO Nº 881625/2018 
CONVÊNIO SICONV Nº 881625/2018, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR 
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE -
ME E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 
BRANCO/PR. 
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº-02.961.362/0001-
74, com sede no Setor de Indústrias Gráficas (SIG) Quadra 4 - Lote 083, Centro Empresarial Capital Financial 
Center, Bloco C, CEP: 70.610-440, Brasília-DF, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado 
pela SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL, baseada no Decreto nº 
8.829, de 03 de agosto de 2016, representada pelo seu Secretário Nacional - Substituto, o Senhor ANGELO 
DE BORTOLI FILHO, brasileiro, portador do CPF/MF nº 106.987.118-40, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Portaria nº 160, de 17 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de 
maio de 2018, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
76.995.448/0001-54, com sede na Rua Carambaru - 271 - Centro - Pato Branco/PR CEP: 85.501-064, 
doravante denominada CONVENENTE, representada pelo seu Prefeito, o Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, 
brasileiro, portador do CPF/MF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe - 361 - QDR. 674 
- LT 01 - La-Salle - Pato Branco/PR CEP: 85.505-250. 
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registra1do no SICONV - Sistema de Gestão de Convênios e 
Contratos de Repasse, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, 
no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal ~ 6.170, de 25 de julho de 
2007, regulamentado pela Portaria lnterministerial ·MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, 
consoante o processo administrativo nº 58000.002755/2018-66 e mediante as cláusulas e condições 
seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
O presente Convênio tem por objeto "Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base, no 
Município de Pato Branco/PR", conforme detalhado nq Plano de Trabalho. 
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27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
CLÁUSULA SEGUNDA- DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS 
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de 
Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE no SICONV, bem como toda 
documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes acatam integralmente. 
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, 
desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade 
cornpetente do CONCEDENTE. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos partícipes: 
1 - DO CONCEDENTE: 
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, 
acompanhamento, aná lise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas 
Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; 
b} transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo 
com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no Cronograma de 
Desembolso do Plano de Trabalho; 
c) acompan har, ava liar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio, 
bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao 
cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso Ili, da Portaria 
lnterministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do 
uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo 
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; 
d) ana lisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho; 
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o 
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e 
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades. 
11 - DO CONVENENTE: 
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência 
aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio; 
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio; 
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e 
institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem como 
apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos 
emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito 
Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação 
aplicável; 
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços 
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e 
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela 
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; 
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'r''-"'"'- • VVVI U .O"f - L.UllV~lllU 
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualqu~r proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na 
forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas; 
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em 
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado 
financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de 
Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste 
instrumento relativas à execução das despesas; 
g} proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica 
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronogramf ~ 
desembolso do Plano de Trabalho; ~Fi -30 
h} realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanham~0 t&-, 
prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber, 
incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria lnterministerial nº 424, de 
2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; 
i} selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes 
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de 
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações; 
j} estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na 
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; 
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em 
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de 
contas; 
I} manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, 
para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; 
m} facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e 
fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto 
deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e 
aos contratos celebrados; 
n} permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a 
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como 
aos locais de execução do respectivo objeto; 
o} apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma 
estabelecidos neste instrumento; 
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste 
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no 
prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com 
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio; 1 
q} assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, 
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido 
o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e 
outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, 
consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR nº 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de 
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la; 
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes 
do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais ~ 
destina; 
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{$::s aL~ 27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio . ~ ~ 11) 
s) manter o concedente informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interrorn~P ó 
curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações 
desenvolvidas para viabi lizar o acompanhamento e avaliação do processo; 
t) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação 
financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio; 
u) dar cíência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, 
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público 
Federal, o respectivo Ministério Público Estadual e a Advocacia-Geral da União; 
v) instaurar processo administrativo apuratório, ·'inclusive processo administrativo disciplinar, quando 
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão 
finan ceira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE; 
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dar~ ampla publicidade, para o recebimento pela 
União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, 
elogios, solicitações, reclamações e denúncias; 
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, 
consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a 
final idade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as 
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado; 
y) exercer, na qual idade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de execução ou 
fornecimento - CTEF; e 
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou 
m unicipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho, 
envolver parcerias com organizações da sociedade civi l. 
Subcláusula Única. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabi lidade pela execução 
do objeto do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua 
descontinuidade. 
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA 
Est e Termo de Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do 
presente instrumento, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE 
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu t érmino. 
Subcláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará "de offcio" a vigência deste Termo de Convênio, quando der 
causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado. 
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fi xados em R$ 101.523,22 
(cento e um mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), serão alocados de acordo com o 
Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação 
orçamentária: 
1 - R$ 100.000,00 (cem mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação consignada ao 
M INISTÉRIO DO ESPORTE - ME, por meio da Emenda Parlamentar nº 37020005/2018 do nobre Deputado 
Federal Leandre Dai Ponte, assegurado pela Nota de Empenho nº 2018NE801147, 21 de dezembro de 2018, 
vinculada ao Programa de Traba lho nº 27.812.2035.20JP. 0041, PTRES 142125, à conta de recursos oriundos 
do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 100, Natureza da Despesa : 33.40.41; 
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li .- R$ 1.523,22 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), relativos à contrapartida do 
CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária nº 5.059, de 7 de dezembro de 2017, do Município de Pato 
Branco/PR. 
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas 
constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do 
objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. 
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades 
contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio. 
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA 
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com os 
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta 
bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do 
CONVENENTE. 
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de diretrizes 
orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica aplicável. 
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dqs rendimentos de aplicação dos recursos no mercado 
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão 
depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do 
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual. 
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente Convênio e 
deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nadonal da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou 
da entidade CONVENENTE. 
Subcláusula Segunda. A liberação da parcela única ficará condicionada a: 
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE. 
Subcláusula Terceira. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará 
condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. 
Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso a ser real izado 
pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global 
deste instrumento. 
Subcláusula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o 
cronograma de desembolso deverá ser ajustado ern observação ao grau de execução estabelecido no 
referido processo licitatório. 
Subcláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da 
liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido. 
Subcláusula Sétima. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver 
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180 
(cento e oitenta) dias. 
Subcláusula Oitava. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira 
do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de 
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27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, que guardará consonância com as metas, 
fases e etapas de execução do objeto do Convênio. ,~to óe P"t ,. o 
Subcláusula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE: iF s33_~ 
1 - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária ':J ac ô' em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de Trabalho, ou 
depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na hipótese de o Convênio ser executado por meio do 
Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI; e 
li - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% 
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. 
Subcláusula Décima. Nos termos do §3Q do art. 116 da Lei nQ 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do 
Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando: 
1 - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo 
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal; 
li - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento 
das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração 
Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do 
CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e 
Ili - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por 
integrantes do respectivo sistema de controle interno. 
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira 
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto 
prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses 
recursos verificar-se em prazos menores que um mês. 
Subcláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os 
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, 
observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou 
acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado. 
Subcláusula Décima Terceira. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da 
cobrança de tarifas bancárias. 
Subcláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à 
instituição financeira albergante da conta corrente específica : 
1 - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem corno os seus rendimentos, para a conta 
única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias; e 
li - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo 
previsto no art. 60 da Portaria lnterministeria l nº 424, de 2016. 
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Quarta, junto à 
instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele 
repassados, bem corno os seus rendimentos, para a conta única da União. 
Subcláusula Décima Sexta. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula Décima 
Quarta, inciso 1, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias. 
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CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS iF1s .3..-\.\-~ "' z _ói 
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pac ~ 
e .a legislação aplicável. 
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste: 
1 - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os -recursos em finalidade diversa da estabelecida neste 
instrumento; 
li - realizar despesas em data anterior à vigência do 0:onvênio; 
Ili - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha 
ocorrido durante a vigência deste instrumento; 
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor·ou empregado público integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou 
assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas,. juros ou correção monetária, inclusive referentes aos 
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto rio que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de 
atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os 
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; 
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação socia l, da 
qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas 
no Plano de Trabalho; 
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, 
exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; 
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao 
presente Convênio; 
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos 
federais; e 
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da 
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por 
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, sa lvo nas hipóteses previstas 
em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica 
deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo 
CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, 
facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em 
conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado no SICONV o beneficiário 
final da despesa: 
1 - por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE; 
li - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e 
Ili - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos 
na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada. 
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no SICONV, no 
mínimo, as seguintes informações: 
1 - a destinação do recurso; 
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27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e 
V - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento. 
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante rnecanismo que permita a identificação do beneficiário do 
pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do 
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$ 
1.200,00 (um mil e duzentos reais). 
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação 
espeçífica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do 
Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições: 
1 - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de 
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada a 
empreendimento específico; 
li - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais 
ou equipamentos; e 
Ili - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere no 
valor do adiantamento pretendido. 
CLÁUSULA NONA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS 
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou aquisição 
de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na 
Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais normas federais, estaduais e 
municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para 
os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação. 
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderão ser 
publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio e aceite do termo de referência pelo 
CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser feita no Diário Oficial da União, sem prejuízo 
ao uso de outros veículos de publicidade usualmente utilizados pelo CONVENENTE. 
Subcláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade 
pregão, nos termos da Lei n~ 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto ~ 5.450, de 2005, 
preferencialmente na forma eletrôn ica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser devidamente justificada 
pela autoridade competente do CONVENENTE. 
Subcláusula Terceira. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o CONVENENTE 
deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa 
SLTl/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber. 
Subcláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes das 
licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas no 
SICONV. 
Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo 
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos: 
1 - contemporaneidade do certame; 
li - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência; 
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Ili - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e is ;]J 
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou regis r-~ SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento 
licitatório. 
Subcláusula Sexta. Compete ao CONVENF.NTE: 
1 - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o processo 
licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a 
correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso; 
li - registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública para a 
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o 
termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento -
CTEF e seus respectivos aditivos; 
Ili - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF que a 
responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada 
para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que 
possam comprometer a consecução do objeto conveniado"; 
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrat o Administrativo de Execução ou 
Fornecimento - CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e §§ 4º a 6º da Portaria lnterministerial nº 424, de 
2016;e 
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta·dos recursos deste Convênio, que obrigue o contrat ado 
a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, 
aos processos, documentos, informações, registros çontábeis e locais de execução, referentes ao objeto 
contratado, inclusive nos casos em que a instituição ~nanceira oficial não controlada pela União faça a gestão 
da conta bancária específica do Convênio. 
Subcláusula Sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o 
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem: 
1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, 
Fiscalização e Controladoria-Geral da União; 
li - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou 
Ili - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, 
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça. 
Subcláusula Oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro 
Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na 
internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem. 
Subcláusula Nona. Nos casos em que a execução do. objeto do Convênio, conforme previsto no plano de 
trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade{s) privada{s) sem finalidade lucrativa, deverá ser 
observado o disposto na legislação específica que rege a parceria. No caso de termo de colaboração, termo 
de fomento ou acordo de cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a 
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis. 
Subcláusula Décima. os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos 
estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 
8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas; e 
Subcláusula Décima Primeira. o descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por 
parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo 
legal, gerar as seguintes consequências: 
http://sel.esporte.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprlmir._web&acao_origem=arvore_vlsuallzar&id_documento=567888&infra_sistema... 9/1 ' 
,.,,... -"'.f 
~ J.::1. ~ Fls.:i..:i￾27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio ·~ ~,.'. 
J. assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos 
do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou 
2. condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos 
ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobpreço na execução do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO 
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente 
formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 30 
(trinta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO 
Incumbe ao CONCE DENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade 
física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos resultados, na 
forma dos arts. 53 a 58 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir a regularidade dos 
atos praticados e a plena execução do objeto. 
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante para o 
acompan hamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas 
observadas, verificando: 
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; 
li - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os 
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
Ili - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e 
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas. 
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o 
CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu 
acompanhamento. 
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE 
poderá: 
1 - valer-se do apoio técnico de terceiros; 
li - delega r competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local 
de aplicação dos recursos, com tal fin alidade; 
Ili - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na 
execução do instrumento; 
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária 
específica do Convênio; 
V - programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54, caput, incisos IV 
e V, da Porta ria lnterministerial nº 424, de 2016; 
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na 
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e 
VII - va ler-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável. 
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<:>Cl/IVIC - UOU/tl~'I - 1.;onvenro 
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades d-ecorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de 
ordem técnica, apuradas durante a execução do, Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de 
parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar inform~':> 
~ ".J a <l 
e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período. ~F1s~'. 
.~ X}. 6 
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no pra v~ 
45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das justificativas 
apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano. 
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do 
processo as justificativas prestadas e dará ciência ao Ministério da Transparência, Fiscalização e 
Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 7f2,, § 2f2, da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016. 
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45 (quarenta e 
cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá adotar as 
medidas necessárias ao respectivo ressarcimento. 
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará 
obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de 
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de 
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução 
dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos 
recursos à conta única do Tesouro. 
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima 
ensejará o registro de inadimplência no SICONV e, no caso de dano ao erário, a imediata instauração de 
Tomada de Contas Especial. 
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão realizadas 
por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a notificação ser registrada no 
SICONV, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder 
Legislativo relativos ao CONVENENTE. 
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou 
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, 
no desempenho de suas funções institucionais rel~tivas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos 
federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. 
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são 
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos qu~ praticarem no acompanhamento e fiscalização da 
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou 
irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de 
responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros, 
decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênjo. 
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade 
da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de 
improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos Federal, Estadual e a Advocacia-Geral da 
União, nos termos dos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 58 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA FISCALIZAÇÃO 
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa 
realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a finalidade de verificar o 
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. 
hllp://sel .esporte.gov.br/sel/controlador.php?acao=documento _imprimir_ web&acao _ origem=arvore _ visualizar&ld _ documento=567 888&inf ra _ slstem. . . 1111 · 
27/12/2018 SEI/ME • 0507894 · Convênio 
Subcláusula Única. O CONVENENTE 
observadas. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua 
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria lnterministeria l nº 424, de 
2016. 
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento 
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento, 
devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de 
execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria lnterministeria l nº 424, de 2016. 
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que 
comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos 
instrumentos. 
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pelo SICONV, iniciando-se 
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio, a qual deverá 
ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema. 
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será 
composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE no SICONV, pelo seguinte: 
1 - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e 
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado; 
li - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio; 
Ili - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e 
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos 
relacionados ao Convênio, nos termos do §3º do art. 4º da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016. 
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contás não for encaminhada no prazo estabelecido neste 
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua 
apresentação. 
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não 
apresentar a prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a 
inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de 
conta bilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob 
aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de 
responsabilização solidária. 
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução física nem utilização dos recursos do 
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de 
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas. 
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de contas, cuja 
análise: 
1 - para avaliação do cumprimento do objeto, será .feita no encerramento do instrumento, com base nas 
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; 
http:llsei.esporte .gov.br/sel/controlador.php?acao=documento _imprimir_ web&acao _ origem=arvore _ visualizar&ld _ documento=567 888&inlra _ slslem ... 1211 · 
\JL-UUU- - V..JV I U.7"'t - VUl V~lllU 
li - para avaliação da conformidade financeira, sei'á feita durante o período de vigência do instrumento, 
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ,'1· u!c .o.,, 
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo. ;? r-i ~ 
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução físic ·"' , 
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigên'ciii 
do Convênio. 
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de 
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios, boletins 
de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante 
as atividades regulares de suas funções. 
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão fin al de que trata a Subcláusula Décima Quinta, 
caso constat ada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o CONCEDENTE 
notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, §9º, 
do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, §9º, da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016). 
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita por 
meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fa zenda ou 
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada 
no SICONV. 
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado após a concessão do 
prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades 
apontadas. 
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá' .o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período 
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para ana lisar conclusivamente a prestação de 
contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual ato de 
aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no SICONV, cabendo ao CONCEDENTE prestar 
declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e 
regular aplicação. 
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em: 
1 - aprovação; 
li - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que 
não resulte dano ao Erário; ou 
Ili - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam 
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, n9s termos da 
Subcláusula Décima Sétima. 
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ao 
erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e registro do 
inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressa lva . 
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas t odas as providências 
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, 
sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará as providências necessárias à 
instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria lnterminist erial nº 424, 
de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver 
jurisdicionado para os devidos registros de sua competência. 
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, 
a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao 
http://sei.esporte.gov.br/sei/controlador.php?acç1o=documento _imprimir_ web&acao _ origem=arvore _vi sua lizar&id _ documento=567 888&infra _ sistem. . . 1311 · 
27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
orgao jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtençãó do 
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso. 
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula, 
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo 
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao 
exercício em que ocorreu o fato. ~~ de p<l ,"lo' lo 
ifls ~ CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS ·~ ~ <i 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste Convênio, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de 
Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade 
concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor 
da União, por meio de Guia de Recolhimento da União GRU, disponível no site 
www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (180073/00001) e Gestão 00001 
(Tesouro) e: 
1 - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas 
aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, 
informando o número e a data do Convênio; 
li - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos 
seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, § 2º, da 
Portaria lnterministerial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da 
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas; 
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. 
Ili - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, 
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. 
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da 
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE, 
independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes. 
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas 
Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de 
órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei nº 10.522, de 2002. 
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previ sto no caput, o CONCEDENTE deverá 
solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a devolução 
imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do 
instrumento. 
Subcláusula Quarta. Nos C?sos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto 
pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico 
institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos 
motivos que deram causa à referida devolução. 
'• 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DOS BENS REMANESCENTES 
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;:,1::11M1:. - u:>u1is~<1 - L:onvenio 
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do 
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 6.170, de 2007 e da Portaria lnterministerial nº 424, 
de 2016. 
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens rema~esce ntes os equipamentos e materiais permanentes 
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam 
a este. 
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabi lizar e proceder à guarda dos bens rem anescentes, 
bem como encaminhar m anifestação ao CONCE DENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a 
continuidade do program a governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de 
utiliza ção dos bens. ' 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 
O presente Convênio poderá ser: 
1 - denunciado a qualquer tempo, ficando os partíéipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo 
a~ vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; 
li - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes 
hipóteses: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; 
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; 
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas 
Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria lnterministeri al nº 424, de 2016; 
e) inexistência de execução financeira após 180 {cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, 
comprovada nos termos do§ 9º do art. 41 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016; 
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na cláusula oitava, 
subcláusula décima sexta deste instrumento, situação em que incumbirá ao concedente: 
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos 
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e 
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste instrumento. 
Subcláusula Única. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada 
de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no 
último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras 
irregularidades decorrentes do ato praticado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE 
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da 
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 {vinte) dias a contar da 
respectiva assinatura. 
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos Convênios 
aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a 
prestação de contas do presente instrumento. 
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27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Muniêipal, 
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 {dez) dias contados da 
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 {dois) dias 't~ ~ 
contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico. ;;'1-~l' t\· ·~ 'ºFls J !" 
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a: . ~ &' 
1 - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhado ~s~ as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente 
Convênio, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a 
notificação por meio eletrônico; 
li - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada 
ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; 
Ili - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil 
vi sibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as 
datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a 
execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao 
Portal de Convênios. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Acordam os participes, ainda, em estabelecer as seguintes condições: 
1 - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, 
quando realiza das por intermédio do SICONV, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma 
especial; 
li - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-se em peças de 
processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias; 
Ili - as reuniões entre os representantes credenciados pelos participes, bem como quaisquer ocorrências que 
possam t er implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em at a ou relatórios 
circunst anciados; e 
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas através da 
regular instrução processual. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO 
Será competente, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção 
Judiciária de Brasília-DF, por força do inciso 1 do art. 109 da Constituição Federal. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, obrigando-se ao fiel 
cumprimento de suas disposições. 
Pelo CONCEDENTE: 
hllp://se i .esporte.gov. br/sel/controlador.php?acao=documento _Imprimir_ web&acao _ origem=arvore _visualizar &id _documento= 567888&1nfra _ sistem... 16/1 ' 
'· 
U/1:.!/:.!U18 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
ANGELD DE BORTOLI FILHO 
Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituto 
Pelo CONVENENTE: 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito Municipal de Pato Branco/PR 
el .. ~ Documento assinado eletronicamente por AUGUSTINHO ZUCCHI, Usuário Externo, em 26/12/2018, às 
.1 ~\ 11 .• t u 1.1 .:LJ t 
> 0 i· l. 15:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 4º,lnciso li, da Portaria nº 144 de 11 
1111n1c~ de maio de 2017 do Ministério do Esporte. - -----
_____ .,,. 
Documento assinado eletronicamente por Angelo de Bortoli Filho, Secretario( a) Nacional de Esporte, 
Lazer e Inclusão Social Substituto(a), em 26/12/2018, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com 
fundamento no art. 4º,lnciso li, da Portaria nº 144 de 11 de maio de 2017 do Ministério do Esporte. 
[!] i,..,;1: •.;,"t ·V~[!] 
.. ~. )~~·=· A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
r~· ,;~ httR://sei.eSRorte.gov.br/sei/controlador externo.Rhp_l 
~..;;%~~~ acao=documento conferir&id orgao acesso externo=O. informando o código verificador 0507894 e o 
OO~f.l:!{I código CRC C076A6EE. 
Referência: Processo nº 58000.002755/2018-66 SEI nº 0507894 
hllp://sel.esporte.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=S67888&infra_sislem... 17/1' 
-~~ ·-.~ ___ :-; PROJETO DE LEI Nº 26/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercicio de 2020, no valor de R$ 
152.283,16 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e 
oitenta e três reais e dezesseis centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0041 152.283,16 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes 
de Rendimento e Participação em JoQos Oficiais 152.283,16 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 152.283,16 (cento e cinquenta e dois 
mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto do Rendimento 
27.811.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categoria de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação em Jogos Oficiais 
3.3.90.30 - 967 Material de Consumo 50.283, 16 
3.3.90.30 - 970 Material de Consumo 63.342,5 
3.3.90.39 - 970 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Juridica 38.657,50 
1 Total 152.283, 16 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base - Emenda 
Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo: 58000.002755/2018-66 
970 - Realização da 1 Copa Cidade de Pato Branco de Futsal - convênio nº 
886361/2019 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
50.283,16 
102.000,00 
152.283,16 1 
2010312020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETA Ili A IH: GABINETE 
LEI N° 5.481, DE 19 DE l\IARÇO DE 2020 
Autorin o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 152.283, 16 (cento e cinquenta e dois 
mil, duzentos e oitenta e três reais c dezesseis centavos). 
A Câmara Municipal de Palo Branco, Estado do Paran:i, a11rovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo i'vlunicipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 
20 18/202 1, confonne segue: 
ProgNm1 \ '•lor RS 
OQ41 IS!.183, 16 
Arl. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei uº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2020, confonne segue: 
Açlo üptdfluçfo \º•lor RS 
151.183,16 
Arl. 3° Autoriza o Executivo i'vlunicipal a criar novas Fontes de recurso e a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Credito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 152.283, 16 (cento e cinquenta e dois mil, 
duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
ódl o üp«lftroçio \'•lor llS 
16 Sl::CIU:TARIA MUNIClrAL DE l:SPonn: E uzr.rt 
16.01 Dl::P,\lffAM ElffO D[ ESPORTI: 1: L~zrn 
11 llttpono t 1 uu 
17.811 Ottporto do Rtndlmtoto 
17.811.0041 ~l::lnultnç-lo do t:Spor lt 
1.225 M.inltr \l CSf)\.)('U d..! Caug:"rü d.: ~. qui~ d..: R('.odink"flt..l e PJ.11iáp.i\lo ~m Jo,;os Otki.iis 
JJ.90.J0 - %7 Jl~ri.ll d.: C\)ruum~.> 50.lSJ,16 
J.J.90.JO - 970 :\IJl..!till J..! Consumo 63.JH.S 
3.3.90.39 -970 Oullu3 St.:" i.;vs ck T\:r..:cim ~ ~ Ju1idi\::J lS.657,50 
To1:1I 151.18.3.16 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito fapecial será ut ilizado os recursos de Excesso de Am:cadaçào de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
f onte 
967. lmpbn12çJo e Dest O\ohfnu nlo do Projeto Ful~b l de lh'c. Emenda P;1rbnuotu. Con\inlo 8.'1 16?S/l 0 18, :ii;• Processo; $S000.00l755/2018-66 
970- Ruli1Jç;lo d• 1 Cop• CfdJd< d< P>10 llronco de Fucn l - con\'tnlo n• 88636111019 
Toc.I 
Art. 5° Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2020. 
A UGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
\ '•lor ns 
50.283,16 
101.000,00 
151.183,16 
Pul>licado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: 14ADF947 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/03/2020. Edição 1973 
/\ verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
h t tp: //www.d iariomu n ici pa l .com. br/am p/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/14ADF947/03AHaCkAaZT5YvmiGs6e_OUsutyuQ34W5plThnyrQAOjgedc2o4zB_01qlVBTeUmfam0Zlq... 1/1 
20/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTAL>O DO P,\ll,\N,\ 
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECIH:TAltlA DE GARINETE 
llí.CRETO ;-;• 8.637, OE 19 DE M.\ltÇO IH: 2020 
Abre Crédilo Especial no exercício de 2020, no valor 
de RS 152.283, 16 (cemo e cinquenta e dois mil, 
duLentos e oitenta e três reais e dacsscis centavos). 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo a11. 4 7, inciso XXII!, da Lei Orgânica 
l\lunicipal, e com base na Lei nº 5.48 1, de 19 de março de 2020, 
D EC RETA: 
Art. Iº Fica alterado o Programa da Lei 11º 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20181202 1, 
confonne segue: 
\ '.dor fU 
ISLl.U, 16 
Arl. 2º Fica criada açiio na Lei nº 5.380/201 9 e allerações posteriores 
da LDO (Lei de Direlrizes Orçamcnlárias) do exercício de 2020, 
confonne segue: 
122.S \hr·c, o ""if°'.'41: J.: .l!c-~,'lri..I d.: 10.s . ú.;'U~ d: RoC"oJ..m.."L!" e P.l.rtki~l.> cm 15?..!.U,16 
IV.;:,"\)~ li..i.1.ii 
Art. Jº Ficam criadas novas Fontes de recurso e aberto no Orçamento 
Geral do lu nicípio de Palo Branco, Estado do Paraná, Crcdilo 
Especial por Excesso de Arrecaclaçiio de Fonle de Recurso Vinculada 
no valor de RS 152.283, 16 (cento e einquenla e dois mil, duzerllos e 
oitenta e tres reais e dcn·sscis centavos) na classificação fu ncional 
programá1ica abaixo: 
C6dl;t0 
16 CRCT \HI \ ;\IUM CIP.\ I. OC CSFORTr. í. l.. \ Z.CU 
16..0l OíPM<T.\ \IL\ 10 m: L'PORTC C L \ ZC.R 
l1 ()npof(O(' l..J_hf 
17.811 [),."'1porro dd Jhd lSH"11I<> 
27.811.00-t I Joutta lo do l:ip:>rt< 
l.215 \IWC'r ~"'"" ~ 1.k c.c~:; .. "'U ..!..: Dut, l:.{cir-.."\ J.: ccJ.m.:·~..,i: r-111.i:·r~l" 
mi N."l.K 0 f1'Ui.s 
JJ .91>.J.i) - \f~r\JI do! ~ 
%7 
) J ,o;\>JI) - Mu.:riiJ J.:ü.:o..._~-.r_.., 
"1 1\J 
J.l.90J •> - eçro; &ni.;l)J. ~~ Tcr.:n., - r""jo,)J ~o 
.,~ 
roul 
\ ',dor RS 
SQ 2~3. 6 
ISJJSJ,16 
Art. -1º Para cobe11ura do prescnlc Crédito Especial será u1ilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
roait \ '.11-Jr RS 
967 • l•pl.JoUçlo t Otuuohiiotelo do:J r roj<h> l ·u1tWI dt Blu - t..:mt•d.I Si).J_SJ,16 
P.uhN<Dl.Jr · Co nlnJoM 161..Vll ~ X" Pus:t·u o: $SOOIJ.00l7SSIH IS-U 
9N. Ruliu,-:10J.1 1 CopJ. C'-:h d<dt P.110 Or.anN dt r au.d - co>rnlnl-> n• SM341f2019 101.000,00 
f oi.li 
Art. s• Eslc Decreto entra em vigor na data de s ua publica\·ào. 
Gabinele do Pr.:fei10, 19 <le março de 2020. 
AUGUSTINI/O ZUCCHI 
!'refeito 
ISJIS.J,16 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccntini 
Código ldcnliíicador:F l 50E4AA 
Matélia publicada 110 Diálio Oficial dos M unicípios do Parnná 
11 0 dia 20/03/2020. Edição 1973 
A verificação do: autenticidade da matéria pode ser feita 
infom rnndo o código identificador no site: 
l1ttp://www.dialionm nicipal.eom.br/amp/ 
www.diario111unicipal.co111.br/a111p/111ateria/F 150E4AN03AHaCkAZl<Bl2 l l<I< IW9m4 BJDBh2DtvARbNPCOt2iV5o6JkzJn60Nl<p4 resh YyG 70dpM H L... 1/1 
DIARIO DO SUDOESTE 
21 e 22 de março de 2020 
UJ~ S • H.tof: UNVVl:ÇO CC nu k..o;. 11 ;*ldot~ .... rr.1 1 t e.,,•1 !tf <!Ul<-. •J16r , ,,,, 
C:l. ~V""*-?6'1"~1truter, ~ .. ~PVl4 ... ~'O.l l'<t,.l"n'!t'.:A),. I 
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~rto.> f' tflr4~.~~~n,..-;--41 ,«Tlc,- i.r.A 
M l" ~o ..--~ -..-,.tJr.il•r'!. ll:~li at.~ 
,..... ...... c..lOQ\l• .. Orn.:nC>-;a-~J.,o.t-6120:0..,.::1"'•-0.--
M 7' A.A7n ~~ c.......,. ,~e>t~• ~rq()-;r"~ 
e.-..,v.._.""°~Flll:I~ mf'rr.a tie11U ~ps....,.-t"1 f"r..rcanc.. 7"<ll~ 
,.~J\'~ MI ."'1:1U ~,j :!l:A1'1 {~ ,., ~ • C' 'l""U 1 4'>1 P-&S " -O" ..- C*"l.l.-::l}r .1 ~ca; .. ~;rvr-k-=-.e.a.-., 
,,,,_ 'l".-.~~ ,...._...~ (l.:•;111 ..-1 ~·~Qo .. ~.n,x.:.~•t.t 
,-,......._. -,w :.;"U.i.~~ ~ ..,...Pil'"'' •'• 
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cier..,,,o.n..., 
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U.<:S.ClO,... ~N O ct WVt(Ot>C t::-J nu C..W-!.-, Ct,,.cW ..., .. ~~ xc:t ,.., 
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~~ f.~..:40!a.i:,à) f"• •-'-"->.»f11•t>.'ô'~Q~.11,.•i.Jo.1CJ""s-=.o 
J.01"t tt .AQUIO-.Jo"'li<:.llLr">c-""' t..r'l~r•lt "° "1 rJ e. 11 ~....,~6"~ 
O f CltfT A- M •ro~o~.1 '"-' •', f\U?>Ht ..,..,.......,."..,~ ~...., Fi" , 
\~""-'-..tl~ f:-~~11;7·~ ~ ....... 
M rr~~r.S.>'"u. "' "' º" -.q-. 1e.l.P.J~u Dr"W"::nO--........,,.,.ld.:)•..--...:a!!l~c.;,t'..Jf'-1~ 
M rre1 C"9!.l~FO"t9óe f'--..r» ~'otO,,_-~~do ~de 
,...,.,....-:1~eJo,,_.LCrt:l.l> ~eo~1.1 ~~ c.f' ~ 
-u wit.. « 111: J :-o;.uu f~ ~ ~ ~- •o"""'" ~ • ...... ~,,,1,. ... .,...,.-ar;io ...,....,.~_ra ~o-:11 
M 1•,...,ClDOr'V'l nrrnrtcCr'M"»LC'..J .. • ...-..._ .-u•__,,..,õt~n 
,-,..""'9-.,e.t ~~ ;V~_;~\·~ u.....~a.u 
l:r:: .. rn-P1•nu.!4m ~o.ui::u1 ,_~~:: ! 
11<'• ...., l' C.0.41l\r.7w'~~.,...~· ... M..IC.loJ~ 
~"""...-*"•"' )~,..~,,_X\. .. ) f4Q '5rt-'"'OlVC04 
....... 
~C"l rAIOUA.~CO-UU.OOOO flA/f. &.'4 '-
Ull+lflJ Dl! U Cll: U U'ÇOC.CU:) 
~" l.o..:.t-A V .. --..~ 0'Un 
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A C-~1 ~ ót ,,_J ir.--..., ~ ~ ,,.,.~ ~ • ~ ~oib. 
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c;..w~ 1,.·~r·,,0tPr..1e-- E.S2.»~ ,. ... ~ en~~r ... r.--.,,,&. ,o.,.-~c. 
J .;,,111 MF!aJM'\'~,oi.~..,.-,.R1"""<'Sf,-Utr..._ 1 l: ci'-w:.Ur-7.c.ill f..l dau.-~ 
.--.-rA~7.,.._.>e1_. .. , ,. 
UCUlAA!. ' -·-f, V\.-...:. - ""'""" "'' .. 'li" ...,..,.,..., J.>6.JL ~ 
..__,. fT "'*f7:-C:,.UU ...._lf/ ...... \.~°"C.1~6t l: ~ 
4t -,...!4i;J_.~ ,-U'•t<1P.4C.n. J\'r~ uanu;:.IL.~ 
M l'L •l<"'l!t•..-.,;o?'-l~~t..4r'l' .... ,h 
G-~e..~·~ uur1-..:ic.:ol...., f.L.Ql'l ~.l\Jo~ 
,.,. .... ) 
~'?lo C<E,, 0~'<-0-ltl.lOOOO ·"-'U ... 'lrif, 
UC."llO~ llU,,DI UPC V'ÇOC~ U!> ~1~!.l> ~• .1;..,._. ;o:_""l,., 
~""~ :",Hl·,..,.,.._., ,,-u ~ 
e. ......... ) Of\r' •.>U P$ l'>rrc;.l ~.JO.I P• ..a. l ol..W.S... U<:'• t'e ~ 
-· """ t .b'1 t l r-.> -.. 1 • l "' Oo-...o •• ,;.ai • "-"""'..__,._. te .t" ~1 } ~ O Ctll 
- ,,,,.yn OICllEt ~ 
M ' ' ("c o V~ o f'?.,.,-.> t..1 l~ • ' S.C>\O:-;O • ·~;..., J'C'f"- H ~ h A ,~,, .,...à'J..,,,_.~ n1• ......-. or.cr .......... ,.. ... 
An 1" f G'll 09!.f •.J..Jr..1 L•., ) .)3.):io:t l • "•f';'°n r -o1n1<.1 lt-.l , l • e. [..,.... ,~--\~,,... -- .>~:1 ..... ~:r￾PUBLICAÇÕES LEGAIS 
A.1.J C.l ~l'C" '° :o--lt« ~,..~Jc..-.1~.> ..-...;.?.- <.r 
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M •P.-.(.C<Dr'..r:io~~kc..t~\3( __ _.1.u~ -·~<-i~A 
..........,,~, .,...mP-\~ -...~,,-
M •t-.:.o u,--.0- ,..,.., _,,do>.._ ~,M 
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~JQJJ"P .. O.tLoÇCH ., ..... .-;íro«fl TO~-O·Ulu:JODOrA-e..o.N l. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 26/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 18/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 
152.283, 16 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos). 
(Excesso de arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. O valor de R$ 50.283, 16 
(cinquenta mil duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) é referente ao convênio nº 
881625/2018 firmado entre o Município de Pato Branco e o Ministério do Esporte, por meio da Secretaria 
Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social. O objetivo do Projeto é a implantação e o 
desenvolvimento de 01 (um) núcleo do Projeto "Futebol de Base", para atendimento a crianças e 
adolescentes na faixa etária de 1 O a 17 anos no Município. Serão priorizados estudantes da rede pública de 
ensino. Os conceitos serão acompanhados por bimestre, bem como a frequência, comportamento, 
dedicação e disciplina. A participação dos beneficiados entre 1 O e 17 anos estará condicionada a sua 
matricula na rede regular de ensino, frequência escolar na média de 80% e apresentação de declaração 
comprobatório expedida pela escola. Havendo procura maior do número de vagas disponíveis será 
organizada uma lista de espera. (Caso venha a ocorrer um número maior de alunos por vaga). O valor de 
R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais) é referente ao Convênio nº 886361/2019 celebrando entre o 
Município de Pato Branco e a Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor - SNFDT 
para a realização da 1 Copa cidade de Pato Branco de Futsal para crianças e adolescentes de 10 a 14 
anos, masculino e feminino) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 407/2020 Data de entrada: 28 de fevereiro de 2020 
Leitura em Plenário: 2 de março de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 3 de março de 2020 
Relator: Carlinho Polazzo - PROS 
Data Anexação do Parecer Favorável: 12 de março de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de março de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, 
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari -
PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 124/2020/DL, de 18 de março de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5481, de 19 de março de 2020. Decreto nº 8637, de 19 de março de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7661 , de 21 e 22 de 
março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/3/2020. Edição nº 1973. 
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8J http://www. patobranco. pr. le g.br / legislativo@patobranco.pr. leg. br 

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