MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 20/2020
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11~111110 1 1
PROTOCOLO GERAL 408/2020
Data: 28/0212020 - Horário: 11 :25
Legislativo
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para criação de nova Fonte de Recurso e abertura de
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.204.922,49 (dois
milhões duzentos e quatro mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e nove
centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na fonte 514 - Indenizações recebidas de
bens sinistrados, que terá por objetivo a reconstrução do Teatro Municipal Naura
Rigon, sendo o valor citado referente à indenização do seguro do imóvel.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 20 de f
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° J..1.: /2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2020, no valor de R$ 2.204.922,49 (dois milhões
duzentos e quatro mil novecentos e vinte e dois reais e
quarenta e nove centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0040 Promover a Cultura 2.204.922,49
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.108 Manutenção do Departamento Cultural
2.204.922,49
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.204.922,49 (dois milhões duzentos e quatro
mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
12 Educação
12.392 Difusão Cultural
12.392.0040 Promover a Cultura
2.108 Manutenção do Departamento Cultural
4.4.90.51 - 514 Obras e Instalações 2.204.922,49
1 Total 2.204.922,49 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
514 - Indenizações Recebidas
Total
sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
2.204.922,49
2.204.922,49
CÂMARA MUNICIPAL DE
""' e
ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do Oo;; s \º c2} l zoa 2.
Pato Branco, z,./{) 3 / (OZO · . ,
Márcia
Asse ora Contábil
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2712020
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 27/2020, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor
R$ 2.204.922,49 (dois milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e
quarenta e nove centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e será utilizado em obras e instalações na fonte
514 - Indenizações recebidas de bens sinistrados, que terá por objetivo a reconstrução do
Teatro Municipal Naura Rigon, sendo o valor citado referente à indenização do seguro do
imóvel.
~ 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
:$. 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
~ 12.392.0040.2.108 Manutenção do Departamento Cultural "* 4.4.90.51 - 514 Obras e Instalações "* Fonte - 514
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
OBRAS E não pertencente ao quadro da entidade e necessário à
4.4.90.51.00.00 INSTALAÇÕES real ização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar
condicionado central, etc.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
! Rua Arariboi a , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa raná
~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1549
~http /w pat ranco. eg. / conta bilida de@patobra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019,
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita
abaixo:
'* 514 - Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que os regem .
É o parecer S.M.J .
! Rua Ara riboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa raná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
l'8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ conta bilidade@pa to bra nco.pr.leg .br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 514 - Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas.
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 114.025,24
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2019
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
114.025,24
114.025,24 Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
2.090.897,25 Saldo Atual
2.204.922,49 Total
2.090.897,25 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
PRONIM CP - Emissão: 03/03/2020 às 10h45min - Duração: Oh00m03seg {66)
DESPESAS
Página: 1 de 1
03/03/2020 10:46
1
2.204.922,49
2.204.922,49
2.204.922,49
CÂMARA MUNICIPAL DE
Ll
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 27/2020.
Pato Branco, 3 de março de 2020.
a
Carlinho Ant
Presidente
Relator: Y\ 01 ~
Data: 05 (o) \ lob
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 05501-262 - Pato Branco - Pc1raná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
[SIhttp://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2712020.
Câmara Municipal de Pato Branco
ID 1~1 0110 11 1 PROTOCOLO GERAL 593/2020
Data: 1.2103/2020 - Horário: 10:53
Leg1slat1vo - PCOF 24/2020
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 20/2020, propôs o
Projeto de Lei nº 27/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$
2.204.922,49 (dois milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais
e quarenta e nove centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município, para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do
exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e será
utilizado em obras e instalações na fonte 514 - Indenizações recebidas de bens
sinistrados, que terá por objetivo a reconstrução do Teatro Municipal Naura Rigon,
sendo o valor citado referente à indenização do seguro do imóvel.
Os artigos 1° e 2°, autorizam o Executivo Municipal a adequar as
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei das Diretrizes
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2019, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as
três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de março de 2020.
Carlinho An azzo (PROS)
Presidente
José Gil
! Rua Arariboio, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
(8) http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadormaccari@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 27/2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
no exercicio de 2020, no valor de R$ 2.204.922,49 (dois
milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e
dois reais e quarenta e nove centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0040 2.204.922,49
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.108 Manutenção do Departamento Cultural
2.204.922,49
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.204.922,49 (dois milhões, duzentos e
quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA
12 Educação
12.392 Difusão Cultural
12.392.0040 Promover a Cultura
2.108 Manutenção do Departamento Cultural
4.4.90.51 - 514 Obras e Instalações 2.204.922,49
1 Total 2.204.922,49 1
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
514 - Indeniza ões Recebidas or Bens Sinistrados de outras áreas.
1 Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legíslativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
2.204.922,49
2.204.922,49 1
20/03/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAUINETE
LEI Nº 5A82, DE 19 DE MARÇO DE 2020
Autoriza o Executivo lv!unicipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 2.204.922,49 (dois milhões, duzentos
e qualro mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos).
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período
2018/202 1, conforme segue:
\'alor RS
0040 P.-omO\tr" 3 Cullur.1 l.l04.9ll,49
Art. 2º Autoriza o Executivo iVlunicipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do
exercício de 2020, confonnc segue:
\ '•lor RS
l.108 :'th.nurenç:lo do [)o;?p:art::1mento Cu1tur.11 l.l04.92l,49
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no Orçamento Geral do !\fonicípio de Pato Branco, Estado do
Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 2.204.922,49 (dois milhões, duzentos e quatro mil,
novecentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código ú ptdficaç-30 \ ':llor RS
07 SECRET,\RIA lrAI. DF. EDUCAÇ.\O 1; CULTUR\
07.04 DEPARTA~ i\TO DE CULTUR\
ll Educ::1çio
l l.J9l Oifudo Cultur.it
ll..192.0040 Prnmo\u a Cuhura
2.103 ~f.lnUt<!O\ O Jo ~JUfLlmmto CulrurJI
H .90.5 1- 514 Ob~ ~ nstJJa, ~"S 2.2()-1 .922,4»
Tot:ll l .104.9!2,49
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
Fonl"
514 - lndtnlz:ições Rt(tbid.ll por lltn.s Sinbtr:ido~ de oulr-.u :fot..u.
To1:1I
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2020.
A UGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/03/2020. Edição 1973
\º:1lor RS
l.104.921,49
l.l04.9ll,49
Publicado 11or:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Identificador: 86183256
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
h t tp: //www.d ia riomu n ic i pa 1.com. br/a mp/
\WAV.diariomunicipal .com .br/amp/maleria/86183256/03AHaCkAZISj-5G mUP7 -15andHbLEzVwUXo6biF6njyWv _ Sp40dukygS951ZROl60j-PmOAL. . . 1 /1
24/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIU,\ DE GAUINl::TI::
Dl::CRl::TO r-;• 8.638, o i:: 19 o i:: .\IARÇO DE 2020
Abre Crédilo Especial no exerc íc io de 2020, no valor
de RS 2.204.922,49 (dois milhões, duzentos e quatro
mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e nove
cenlavos).
O Pre feito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conteridas pelo art. 47, inc iso XXlll, da Lei Orgânica
l\lunicipal, e com base na Lei nº 5.482, de 19 de março de 2020,
D E C R E T A:
r\rl. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033120 17 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 1812021,
confonne segue:
rrogn ma
rrnmoHr a Culfur.t .! 204.9.!.! 9
r\rl. 2º Fica criada ação na Le i nº 5.380/20 19 e a lterações posteriores
da LDO (Le i de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020,
confo rme segue:
\'.alor ltS
.1 0~ \l.a nuh?n\ll) tfo Ot pHl .mitnco Culrur.d !.!04.91!,H
r\rl. 3° Fica criada nova Fonte de Recurso e abe rto no Orçamento
Gera l do l\lunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito
Especia l por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinc ulada no
valor de RS 2.204.922,49 (dois milhões, duzentos e quatro mil,
novecentos e vime e dois reais e quarenta e nove centavos) na
c lassificação func ional programática abaixo:
Cócli: 1l ú pt dfiuçlo \ ':ilo r RS
07 S[Cl!lT.\IU.\ IUl' .\L m: rnVC.\Ç.\O
l: C ULTUR,\
07.04 O[PAlffA.\IL'\'.TO DE Cl'LTUR.\
11 c-J\l~
1Ll9l Difuslo Cullur-Jl
11J 91.0040 n:>m~ r a Cullun
2.IOS \ hrH .. ft"'r\-...'u & DcpJ.11m 1t"i:fo.> Cu'1ur.1I
H.'lol.5 1- 514 f<Xlf-.U;: ln__'1..!ll-\•\..'$ 2 2~ 22.49
Toul !.N4.9l l ,49
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial ser.í utilizado os
recursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
nh~
SI.$ - ndcn iu s llt H biJJ.S por lkns Sini.slr.1dos de outr.a__s i rt:u . l .20.$.912,49
rout .!.l 0 t.9H ,49
Art. 5º Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefe ito, 19 de março de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefe ito
Publícado 11or:
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccnti11i
Código ldentíl1cador:9E l 913 65A
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paranú
110 dia 20/03/2020. Edição 1973
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
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htt1l:/ /www.d iariomun ici pa l .com. br/amp/
www.diariomunicipal.com .br/a mp/maleria/9E 19B65A/03AHaCkA YBwT-9ujJJGaalkDRZAq Rd E YM LHbeelVuOXgu NnnQdgOq MC _r0Ah5N03RTZN. . . 1 /1
DIÁRIO DO SUDOESTE
21 e 22 de março de 2020
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UJN" S..• '1.CA! 1l C.f ll '-lb;O<lE tJ!> t::.....;.;a ~,.b~ç .... t...:'.i1 t .. .. ·1 '~ ""'2 J 61
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~•!l!!-<L\) 6f~":t~ .. ~-
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 27/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Mensagem nº 20/2020
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor
de R$ 2.204.922,49 (dois milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e
quarenta e nove centavos).
(com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura, na fonte 514 - Indenizações recebidas de bens sinistrados, que terá por
objetivo a reconstrução do Teatro Municipal Naura Rigon, sendo o valor citado referente à
indenização do seguro do imóvel)
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi
Protocolo: 408/2020 Data de entrada: 28 de fevereiro de 2020
Leitura em Plenário: 2 de março de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 3 de março de 2020
Relator: Vilmar Maccari - PDT
Data Anexação do Parecer Favorável: 12 de março de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de março de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
*O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de março de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 124/2020/DL, de 18 de março de 2020.
SANÇÃO: Lei nº 5482, de 19 de março de 2020. Decreto nº 8638, de 19 de março de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7661, de 21 e 22
de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/3/2020. Edição nº 1973.
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
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181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br