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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de R$ 2.204.922,49 (dois milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos).
native_id6640

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-19 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5482, de 19 de março de 2020. Decreto nº 8638, de 19 de março de 2020. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7601, de 21 e 22 de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/3/2020. Edição nº 1973.
2020-03-18 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 124/2020/DL, datado de 18 de março de 2020.
2020-03-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-03-16 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª votação.
2020-03-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª votação.
2020-03-12 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-03-03 Parecer Concluído — Encaminhado à Comissão de Orçamento e Finanças, para análise e emissão de parecer.
2020-03-02 Parecer Concluído — Encaminhado à Assessoria Contábil, para análise e emissão de parecer.
2020-03-02 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.
2020-02-28 Recebido — Projeto de Lei recebido pelo Departamento Legislativo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-03-18T13:47:53.147372-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-03-16T14:29:48.350642-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAllà GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 20/2020 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11~111110 1 1 
PROTOCOLO GERAL 408/2020 
Data: 28/0212020 - Horário: 11 :25 
Legislativo 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para criação de nova Fonte de Recurso e abertura de 
Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 2.204.922,49 (dois 
milhões duzentos e quatro mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e nove 
centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na fonte 514 - Indenizações recebidas de 
bens sinistrados, que terá por objetivo a reconstrução do Teatro Municipal Naura 
Rigon, sendo o valor citado referente à indenização do seguro do imóvel. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado e 
antecipamos agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito, 20 de f 
Prefeito 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABlllETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° J..1.: /2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2020, no valor de R$ 2.204.922,49 (dois milhões 
duzentos e quatro mil novecentos e vinte e dois reais e 
quarenta e nove centavos). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0040 Promover a Cultura 2.204.922,49 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.108 Manutenção do Departamento Cultural 
2.204.922,49 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.204.922,49 (dois milhões duzentos e quatro 
mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos) na classificação funcional programática 
abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
12 Educação 
12.392 Difusão Cultural 
12.392.0040 Promover a Cultura 
2.108 Manutenção do Departamento Cultural 
4.4.90.51 - 514 Obras e Instalações 2.204.922,49 
1 Total 2.204.922,49 1 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
514 - Indenizações Recebidas 
Total 
sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
2.204.922,49 
2.204.922,49 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
""' e 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto do Oo;; s \º c2} l zoa 2. 
Pato Branco, z,./{) 3 / (OZO · . , 
Márcia 
Asse ora Contábil 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2712020 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 27/2020, obter autorização 
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor 
R$ 2.204.922,49 (dois milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e 
quarenta e nove centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o 
exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do exercício de 2019, dentro da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e será utilizado em obras e instalações na fonte 
514 - Indenizações recebidas de bens sinistrados, que terá por objetivo a reconstrução do 
Teatro Municipal Naura Rigon, sendo o valor citado referente à indenização do seguro do 
imóvel. 
~ 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA 
:$. 07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
~ 12.392.0040.2.108 Manutenção do Departamento Cultural "* 4.4.90.51 - 514 Obras e Instalações "* Fonte - 514 
As dotações orçamentárias citadas observam as especificações do Plano de Contas da 
Despesa para o Orçamento de 2020 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme 
seque: 
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento 
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário 
OBRAS E não pertencente ao quadro da entidade e necessário à 
4.4.90.51.00.00 INSTALAÇÕES real ização das mesmas; pagamento de obras contratadas; 
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao 
imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem para ar 
condicionado central, etc. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos 
créditos adicionais especiais que assim expressam: 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. " 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
! Rua Arariboi a , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa raná 
~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1549 
~http /w pat ranco. eg. / conta bilida de@patobra nco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1° 
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da 
Constituição Federal que assim disciplina: 
"Art.167 - São vedados: 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;" 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro 
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, 
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em 
vigor. 
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit 
através do Balanço Patrimonial. 
O documento anexado comprova o saldo existente, o Relatório da Execução 
Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2019, 
enviado pelo Executivo Municipal, como pode ser observado, relacionado à fonte descrita 
abaixo: 
'* 514 - Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas. 
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo 
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 
2019 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que 
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas e com legislação que os regem . 
É o parecer S.M.J . 
! Rua Ara riboia , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa raná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 
l'8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ conta bilidade@pa to bra nco.pr.leg .br 
1 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Fonte Recurso : 514 - Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas. 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 114.025,24 
Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Anterior(Contábil) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2019 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
114.025,24 
114.025,24 Totais ................. . 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
2.090.897,25 Saldo Atual 
2.204.922,49 Total 
2.090.897,25 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
PRONIM CP - Emissão: 03/03/2020 às 10h45min - Duração: Oh00m03seg {66) 
DESPESAS 
Página: 1 de 1 
03/03/2020 10:46 
1 
2.204.922,49 
2.204.922,49 
2.204.922,49 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ll 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 27/2020. 
Pato Branco, 3 de março de 2020. 
a 
Carlinho Ant 
Presidente 
Relator: Y\ 01 ~ 
Data: 05 (o) \ lob 
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 05501-262 - Pato Branco - Pc1raná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
[SIhttp://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2712020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
ID 1~1 0110 11 1 PROTOCOLO GERAL 593/2020 
Data: 1.2103/2020 - Horário: 10:53 
Leg1slat1vo - PCOF 24/2020 
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 20/2020, propôs o 
Projeto de Lei nº 27/2020, que pretende obter autorização legislativa para abrir 
Crédito Especial, por Superávit Financeiro no exercício de 2020, no valor de R$ 
2.204.922,49 (dois milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais 
e quarenta e nove centavos). 
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do 
Município, para o exercício financeiro de 2020 por Superávit Financeiro do 
exercício de 2019, dentro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e será 
utilizado em obras e instalações na fonte 514 - Indenizações recebidas de bens 
sinistrados, que terá por objetivo a reconstrução do Teatro Municipal Naura Rigon, 
sendo o valor citado referente à indenização do seguro do imóvel. 
Os artigos 1° e 2°, autorizam o Executivo Municipal a adequar as 
alterações promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei das Diretrizes 
Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício 2019, estando em 
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as 
três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa 
de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 18 de março de 2020. 
Carlinho An azzo (PROS) 
Presidente 
José Gil 
! Rua Arariboio, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
(8) http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadormaccari@patobranco.pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 27/2020 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial 
no exercicio de 2020, no valor de R$ 2.204.922,49 (dois 
milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e 
dois reais e quarenta e nove centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0040 2.204.922,49 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações 
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2020, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.108 Manutenção do Departamento Cultural 
2.204.922,49 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no 
Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito Especial por Superávit 
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.204.922,49 (dois milhões, duzentos e 
quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Códiao Especificação Valor R$ 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E 
CULTURA 
07.04 DEPARTAMENTO DE CULTURA 
12 Educação 
12.392 Difusão Cultural 
12.392.0040 Promover a Cultura 
2.108 Manutenção do Departamento Cultural 
4.4.90.51 - 514 Obras e Instalações 2.204.922,49 
1 Total 2.204.922,49 1 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
514 - Indeniza ões Recebidas or Bens Sinistrados de outras áreas. 
1 Total 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legíslativo@patobranco.pr.leg.br 
Valor R$ 
2.204.922,49 
2.204.922,49 1 
20/03/2020 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAUINETE 
LEI Nº 5A82, DE 19 DE MARÇO DE 2020 
Autoriza o Executivo lv!unicipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor de RS 2.204.922,49 (dois milhões, duzentos 
e qualro mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos). 
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 
2018/202 1, conforme segue: 
\'alor RS 
0040 P.-omO\tr" 3 Cullur.1 l.l04.9ll,49 
Art. 2º Autoriza o Executivo iVlunicipal a criar ação na Lei nº 5.380/2019 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do 
exercício de 2020, confonnc segue: 
\ '•lor RS 
l.108 :'th.nurenç:lo do [)o;?p:art::1mento Cu1tur.11 l.l04.92l,49 
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e a abrir no Orçamento Geral do !\fonicípio de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Credito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS 2.204.922,49 (dois milhões, duzentos e quatro mil, 
novecentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código ú ptdficaç-30 \ ':llor RS 
07 SECRET,\RIA lrAI. DF. EDUCAÇ.\O 1; CULTUR\ 
07.04 DEPARTA~ i\TO DE CULTUR\ 
ll Educ::1çio 
l l.J9l Oifudo Cultur.it 
ll..192.0040 Prnmo\u a Cuhura 
2.103 ~f.lnUt<!O\ O Jo ~JUfLlmmto CulrurJI 
H .90.5 1- 514 Ob~ ~ nstJJa, ~"S 2.2()-1 .922,4» 
Tot:ll l .104.9!2,49 
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim 
especificada: 
Fonl" 
514 - lndtnlz:ições Rt(tbid.ll por lltn.s Sinbtr:ido~ de oulr-.u :fot..u. 
To1:1I 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2020. 
A UGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/03/2020. Edição 1973 
\º:1lor RS 
l.104.921,49 
l.l04.9ll,49 
Publicado 11or: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Identificador: 86183256 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: 
h t tp: //www.d ia riomu n ic i pa 1.com. br/a mp/ 
\WAV.diariomunicipal .com .br/amp/maleria/86183256/03AHaCkAZISj-5G mUP7 -15andHbLEzVwUXo6biF6njyWv _ Sp40dukygS951ZROl60j-PmOAL. . . 1 /1 
24/03/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARAN,\ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAIU,\ DE GAUINl::TI:: 
Dl::CRl::TO r-;• 8.638, o i:: 19 o i:: .\IARÇO DE 2020 
Abre Crédilo Especial no exerc íc io de 2020, no valor 
de RS 2.204.922,49 (dois milhões, duzentos e quatro 
mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e nove 
cenlavos). 
O Pre feito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conteridas pelo art. 47, inc iso XXlll, da Lei Orgânica 
l\lunicipal, e com base na Lei nº 5.482, de 19 de março de 2020, 
D E C R E T A: 
r\rl. Iº Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033120 17 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 20 1812021, 
confonne segue: 
rrogn ma 
rrnmoHr a Culfur.t .! 204.9.!.! 9 
r\rl. 2º Fica criada ação na Le i nº 5.380/20 19 e a lterações posteriores 
da LDO (Le i de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2020, 
confo rme segue: 
\'.alor ltS 
.1 0~ \l.a nuh?n\ll) tfo Ot pHl .mitnco Culrur.d !.!04.91!,H 
r\rl. 3° Fica criada nova Fonte de Recurso e abe rto no Orçamento 
Gera l do l\lunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Credito 
Especia l por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinc ulada no 
valor de RS 2.204.922,49 (dois milhões, duzentos e quatro mil, 
novecentos e vime e dois reais e quarenta e nove centavos) na 
c lassificação func ional programática abaixo: 
Cócli: 1l ú pt dfiuçlo \ ':ilo r RS 
07 S[Cl!lT.\IU.\ IUl' .\L m: rnVC.\Ç.\O 
l: C ULTUR,\ 
07.04 O[PAlffA.\IL'\'.TO DE Cl'LTUR.\ 
11 c-J\l~ 
1Ll9l Difuslo Cullur-Jl 
11J 91.0040 n:>m~ r a Cullun 
2.IOS \ hrH .. ft"'r\-...'u & DcpJ.11m 1t"i:fo.> Cu'1ur.1I 
H.'lol.5 1- 514 f<Xlf-.U;: ln__'1..!ll-\•\..'$ 2 2~ 22.49 
Toul !.N4.9l l ,49 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial ser.í utilizado os 
recursos de Superavit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
nh~ 
SI.$ - ndcn iu s llt H biJJ.S por lkns Sini.slr.1dos de outr.a__s i rt:u . l .20.$.912,49 
rout .!.l 0 t.9H ,49 
Art. 5º Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefe ito, 19 de março de 2020. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefe ito 
Publícado 11or: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piaccnti11i 
Código ldentíl1cador:9E l 913 65A 
Matéria publicada 110 Diário Oficial dos Municípios do Paranú 
110 dia 20/03/2020. Edição 1973 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
21 e 22 de março de 2020 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 27/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Mensagem nº 20/2020 
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2020, no valor 
de R$ 2.204.922,49 (dois milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e vinte e dois reais e 
quarenta e nove centavos). 
(com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior, junto a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura, na fonte 514 - Indenizações recebidas de bens sinistrados, que terá por 
objetivo a reconstrução do Teatro Municipal Naura Rigon, sendo o valor citado referente à 
indenização do seguro do imóvel) 
Autor: Prefeito Augustinho Zucchi 
Protocolo: 408/2020 Data de entrada: 28 de fevereiro de 2020 
Leitura em Plenário: 2 de março de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 3 de março de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - PDT 
Data Anexação do Parecer Favorável: 12 de março de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de março de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
*O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de março de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e 
Vilmar Maccari - PDT. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PV assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 124/2020/DL, de 18 de março de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5482, de 19 de março de 2020. Decreto nº 8638, de 19 de março de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7661, de 21 e 22 
de março de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/3/2020. Edição nº 1973. 
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