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Exmo. Sr.
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
P1' OBRAN
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
e· amara Municipal de
PRL!!~!!llBiíit'º Dara: 28~0212020 ~~l_4 1a12020 log1slalivo "Moras rio: 15·59 • e: 12020 .
O vereador infra-assinado, Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário
desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ao Projeto de Lei nº 84/2019, que institui no
Município de Pato Branco o "Projeto Brook Ambiental Social" e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta art. 4° ao Projeto de Lei nº 84/2019, com a redação abaixo, e renumera o
artigo subsequente, que passará a ser art. 5°:
"Art . 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação."
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2020.
( ~ LJ,,~ ~'u/.o .t ~ () Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1520
(81http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorfabricio@patobranco.pr.leg.br
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