MUNICfPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 100/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto dt ~ Lei, visando aprovação de Credito Especial no Orçamento do Municipio, na Secretarii ~
Municipal de Saúde, no valor de R$ 18.165,13 (dezoito mil cento e sessenta e cinc{ ti
Foi
reais e treze centavos) por superávit de recursos para aquisição de equipamentos e ;; I â
material permanente para o Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência di !
Sudoeste do Paraná - SAMU - sendo que o valor foi repassado pelo FNS - Fundq8 ;s
Nacional de Saúde para a devida finalidade. ~(
Cooloodo com ' 'P'O"ção do Pmjelo de Lei orn ''"""''do, em~ regime de urgência antecipamos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito, 12 de julh
P efeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
:s
MUNICIPIO OE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI~~ ..l. ~h ~~~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada QO valor de R$
18.165,13 (dezoito mil cento e sessenta e(Se]ilreais e treze
centavos). c':.•~"-'
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
18.165,13
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da
Rede de Ur!lência do Sudoeste do Paraná 18.16513
Art. 3• Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 18.165,13 (dezoito mil cento e sessenta e cinco reais e treze centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 18.165,13
I Total 18.165,13 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n•
204- GM, de 2007
Total
publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
18.165,13
18.165,13
rt'ô4JU!/UI/Jt,~d&~~!BianC()/ Estado cto Pmrmá
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 126/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 12612016, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada, no exercício de 2016, no valor de R$ 18.16513 (dezoito mil cento e sessenta e cinco
reais e treze centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, dentro da
Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de equipamentos e material permanente para o
Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência Sudoeste do Paraná - SAMU - sendo que o
valor foi repassado pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde para a devida finalidade, conforme
destaca a mensagem.
4 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4 08.02- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
4 10.302.0043.2.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná
.;1. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
4 Fonte - 500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seaue:
4 4 90 52 00 00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensllios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensllios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artrslicos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e ulensllios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensllios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrlcolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veiculas ferroviários; veiculas rodoviários; outros materiais
I permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n•. 4320164, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua~
abertura é:
Rua Ararigbóta, 491 - Fone: (46)3272-1500/ 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail:-marciarzanoeJo@camarapatobranco.com.br
rt~~~IP~~O#Cff Estado do Prmmá
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercfcio anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso I e § 2°, da Lei n° 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n°. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, como pode ser
observado nos relatórios anexo, relacionado à seguinte fonte: 500 - Bloco de
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n• 204- GM, de 2007.
Destacamos que o valor já foi utilizado no Projeto no 13 no valor de R$ 139.166,67, restando
saldo pra o superávit sugerido.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercfcio
2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.
Pato Branc
gma Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CRC-PR N° 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272·1549 85501-262
e-mail: marclarzanoe/o@camarapalobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
Fonte Recurso : 500- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde- Portaria nv 204-GM, de 2007
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFER~NCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
66.202,61
1.436.350,38
629.975,48
IDIOSPESt\SCORRENTES- Empenhada Líquida
66.202,61
I DESPESAS DE CAPITAL
1.502.552,99
629.975,48
1.060.633,40
3.193.161,87
1.060.633,40 Financeiro Atual
IDiileren,;ado Saldo da Fonte
P(lDJ 1~/<h.LG
629.975,48
629.975,48
1.321.606,22
Página: 1 de 1
03/02/2016 14:45
629.975,48
629.975,48
1.951.581,70
611.604,69
3.193.161,87
611.604,69
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 126/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 126/2016, de 13 de julho de
2016 - Mensagem nº 100/2016 (Regime de urgência) -Autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 18.165,13 (dezoito mil cento e sessenta e seis reais e treze
centavos).
O Projeto em análise visa autorização legislativa para abertura de
Crédito Especial no orçamento do município na Secretaria Municipal de Saúde,
por superávit de recursos para aquisição de equipamentos e material
permanente para o Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste
do Paraná - SAMU - sendo que o valor foi repassado pelo FNS - Fundo I ~
Nacional de Saúde para a devida finalidade). g,
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações ; i
promovidas pelo artigo 3º, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do e:. ~""
íi'1 Plano Plurianual para o exercício 2016 estando em conformidade com o que :p,
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias t ~
orçamentárias devem estar compatíveis entre si. "t E .. Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ! ~ ;;;
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ':!
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do ~ presente Projeto de Lei. !f
t;: É o parecer, Salvo Maior Juízo. - Pato Branco, 8 de agos 2016.
LEUNIRA ~~Ó T~tsER-PDT Y~~!~~ro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI No 126/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
18.165,13 (dezoito mil, cento e sessenta e seis reais e treze
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
18.165,13
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2015, conforme segue:
A_ç_ão Especificação Valor R$
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná 18.165,13
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do
Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 18.165,13 (dezoito mil cento e sessenta e cinco reais e treze centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 18.165,13
I Total 18.165,13 I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n°
204- GM, de 2007
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
18.165,13
18.165,13 I
DIÁRIO DO SUDOFSTE
PATO BRANCO (QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2016( ANO XXXI( NÚMERO 6700 ( EDIÇAO REGIONAL (PAGINA 86
MUNICIPIO·DiiPATO BRAHCO: li8T ADO DO PARANÁ
LEIN•4.847,DE18DEAG08TODU018 .
Au1o<1za o ~ocuiiYo Mu~Kipal abrir Cnldfto l!llpiclal po<
Supertvft de Fànte da R8C0111o VInculada -oo w:lor de R$ ,
18.186,13 (duolto mn c;ento e unanta e aels reale_elrllze !
conla-). , A Clmllll MuniGipal dl Pato 8111_PQi Etlldo do PannA. •provou 1 eu, Ptafalto,
~l,llolano!lc"t~~t_III':'JtulOrlra o-1Íiiill!illlvo MIHIIclpllalltorar o ~ma da ler n' 4.11112013 e
atiBfàOOel pualarlorea do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014f.l017iGOnfonnllllgue:
ArL r ~uluttzt. o E~ Municipal allerar aplo da Ut( n• 4.37~1;4 _tJ· aRei'IIQOia
.-~}l~ip LOO (l.af~-~· ~~I) do exerclclo de 20111, conforme ,.ot: 1 . p
('Taw,-
. • • AI!Í:4' Para Cobodura <lo preoo1110 CttdllqJ!apeiilll oenl ulllb!lda oa .......,; de 8upertvll: ,.,.,._ .. 4Rtea~Jqô VlncUIIIChl, auh e•paalfiaada:
AJt. P ~la LalerJflum \lgiK na dala <1e ••• publlcoçlo. Citbln.lll do Prafifto, 18 dl ago~lo de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHI Prefefto
MUNICIPIO DE PATO BRANCO -EBTADO DO PARANÁ
DECRETON-7.1!.,~~:!d'i:!~~:~~ D.!:~niY!I de Fonle d.'.Rictno I
=:i.:.~e':~!i,!!C:~:~~ (dezollo mil cento • i
o Prereno de Pala Branco, Estado do Para.ni, no uao de aua_a aftlb'ifç6u que lhe •lo conferidas pelo arl 47, lncllo XXIII, da Lei Orglnlca Munldpal, e com baBa ·nal.el n• 4.847, de 11 de
agosto de 2018, · " I
DECRET~ I
Art..1• FICa alterado~ Programa da.LBt o- 4.111t.Z013 e alltra90!a poalerlores do PPA 1
no PhBianua do odo 201 e ue: ,
Pra nma ~peDI a .Wor RI
o anlllon o da a do IJ.I&II, 13
Art. ~ Fica arfada 11910 e abllrto no Olçamenlo GIAal da MunleÍplo de Pato Branco, , Eo- do Pal&nt, Crl!diiO l!speclll po< SUpenlvll de Fonte do IJ......, \IIRcUIOda na VIIIDr de RI
18.1118 .. 18 (dezoito ml cento e u...m e dnco -reall e DZe cenlllvoa) _na daHifica9lo tunalonll
~·b-- Voa~
[i :~O:~ .. ··q_ ~OI"~:;,~::::::::::::+~~NDO I noop11011r ._::: ·~ rlo.3u;r;u.,.. ~odoaddo
4.4.110.112 - 800
(f61ld !lf!PW I
Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS _Jnsllluf~jlela ~solução 001 de 04 de O_utubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.847, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 18.165,13 (dezoito mil cento e sessenta e seis reais e treze
centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 18.165,13
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2015, conforme
segue:
Ação
2.210
Especfficação
Manutenção do Consorcio lntennunlcipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná
Valor R$
18.165,13
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação e abrir no Orçamento Geral do Municfpio
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 18.165,13 (dezoito mil cento e sessenta e cinco reais e treze
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e AmbuJatorial
10.302.0043 Manutençao da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência
do Sudoeste do Paraná
4.4.90.52~ Equipamentos e Material Permanente 18.165,13
I Tola! 118.165,13
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 -Bloco de lnvesUmentos na Rede de Serviços de Saúde- Porlaria n• 204 - GM, de 2007
I Total
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publicadoem _____ _
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Munidplos do Sudoeste do Parané - DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Edição: Pllg.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito Cod201127
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Ano V - Edição N• 1170
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2016 lnstituldo pela Resolu~o 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 7 .993, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
18.165,13 (dezoito mil cento e sessenta e seis reais e treze centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n•
4.847, de 16 de agosto de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 18.165,13
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Açao
2.210
Especificação
Manutenção do Consorcio lntennunlclpal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná
Valor R$
18.165,13
Art. 3° Fica criada ação e aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 18.165,13 (dezoito mil cento e sessenta e cinco reais e treze centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código EspeclfJcação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistênda Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio lntennunlcipal da Rede de Urgência
do Sudoeste do Paraná
4.4.90.52-500 Equipamentos e Material Permanente 18.165,13
I Tolal 118.165,13
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500- Bklco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Por1aria n° 204 - GM, de 2007
jTolal
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publicadoem ____ / __
Ediçl!o: _________ _
Diário Eletrônico dos Munlcfplos do Sudoeste do Param~ - DIOEMS
Publicado em __ / __ / __
Ediçl!o: P~g.:B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito Cod201128
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIC(PIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- EdiçãO N• 1170
~~~~~~/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 126/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 100/2016
RECEBIDA EM: 13 de julho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 18.165,13 (dezoito mil cento e sessenta e seis reais e treze
centavos).
(Na Secretaria Municipal de Saúde, por superávit de recursos para aquisição de equipamentos e
material permanente para o Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do
Paraná - SAMU - sendo que o valor foi repassado pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde para a
devida finalidade).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2016.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de agosto de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Clóvis Gresele- PSC, Enio Ruaro- PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
-PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Clóvis Gresele- PSC, Enio Ruaro- PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
-PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a
vereadora Leunira Viganó Tesser assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho Polazzo
- PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 352, de 16 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4847, de 16 de agosto de 2016- Decreto n° 7993, de 16 de agosto de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6700, de 17 de
agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 1170, de 17 de agosto de
2016.
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