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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaInstitui o Prêmio Zilda Arns pela defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
native_id6645

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-21 Promulgada F Resolução nº 7, de 21 de setembro de 2020. Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7728, de 22 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/9/2020. Edição nº 2101.
2020-09-21 Enviado para Promulgação — Redação Final da Resolução nº 7, de 21 de setembro de 2020, encaminhada para assinatura do Presidente, Moacir Gregolin.
2020-09-21 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-09-18 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-09-15 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-09-04 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-08-20 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-08-12 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-08-04 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-03-02 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2020-03-02 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.
2020-02-28 Recebido — Projeto de Resolução protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-09-21T14:23:38.264083-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-09-16T14:39:26.099307-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 
Câmara Municipal de Pato Branc 
1 fill/l/UllDllBll º J'R~TOCOLO GERAL 420/2020 
ata. 2810212020. Horário· 17.
10 legislativo. PR 112oio · 
O vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco e solicita o apoio 
dos nobres pares para aprovação do seguinte Projeto de Resolução: 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2020 
Institui o Prêmio Zilda Arns pela Defesa e Promoção 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 1° É instituído o Prêmio Zilda Arns, para agraciar pessoas ou 
instituições que desenvolvam, no Município de Pato Branco, ações e atividades destinadas 
à proteção da criança e do adolescente. 
Parágrafo único. A indicação dos homenageados poderá ser feita por 
qualquer Vereador mediante a apresentação de projeto de Decreto Legislativo 
acompanhado de justificativa circunstanciada, relacionando os méritos do indicado. 
Art. 2° O Prêmio Zilda Arns será conferido em sessão anual realizada pela 
Câmara Municipal, no mês de outubro, especialmente convocada para esse fim e 
consistirá na concessão de diploma de menção honrosa aos agraciados. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2020. 
,, / 
} ,.,~ ............. 
~ ~ -/ 
Amil on Maranoski 
Vereador - PV 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorarniltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente propos1çao tem por objetivo homenagear pessoas que 
desempenhem qualquer tipo de atividade voltada para a proteção dos direitos e garantias 
das crianças e dos idosos, especialmente aquelas voltadas para o combate à desnutrição, 
analfabetismo e prostituição infantil e proteção ao idoso. 
Como sabido, a Ora. Zilda Arns em 1983 juntamente com a Confederação 
Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB criou um programa voltado especificamente para o 
combate à mortalidade infantil no município de Florestópolis-PR, cuja taxa de mortalidade 
era de 127 crianças para cada 1000 (mil) nascidas. 
Já no primeiro ano após a implantação do programa a mortalidade infantil 
foi reduzida para 28 crianças para cada mil nascidas. Atualmente a Pastoral da Criança 
possui mais de 260 mil voluntários e está presente em mais de 4 mil municípios, 
alcançando cerca de 1.8 milhões de crianças e mais de 90 mil gestantes. 
Nascida em Forquilhinha, Santa Catarina, em 1934, a Ora. Zilda se formou 
em Medicina, se especializando a seguir em Pediatria. Após longo período atuando em 
causas humanitárias e sanitaristas, foi uma das fundadoras da Pastoral da Criança, em 
1983. Foi Conselheira no Conselho Nacional de Saúde por quase vinte anos, e trabalhou 
ainda no Ministério da Saúde. 
Em 12 de janeiro de 201 O, a Ora. Zilda Arns foi vítima de uma catástrofe, o 
terremoto na cidade de Porto Príncipe, no Haiti. O local onde ela estava desabou, levando 
a sua morte. 
Ela discursava em missão humanitária para implantação da Pastoral da 
Criança naquele país. Um prêmio voltado para atuações que beneficiem a população idosa 
seria um instrumento relevante de reconhecimento pelas mesmas. Ter o nome da Ora. 
Zilda Arns daria ainda mais importância para o prêmio, como homenagem a uma das 
maiores humanitárias da história brasileira. 
Pelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação deste Projeto de 
Resolução, que criará uma importante forma de reconhecimento àqueles que contribuíram 
ativamente com a defesa dos direitos das crianças e do adolescente. 
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2020. 
'} ,,~ ............ L .<../-, / 
Amil(on Maranoski 
Vereador - PV 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municip 1, o Projeto de fLJJoG-o 11 e 1 I ZQàD- ' ~ 
~R a Arciriboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pa to Branco - Paranéi 
,., (46) 3272 -1500/3272 - 15 13 
htt p://www pa ob anco pr. eg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Projeto de Resolução nº 1/2020 
Autoria: Amilton Maranoski (PL) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Amilton Maranoski (PL) propôs o projeto de 
resolução em epígrafe numerado, que tem como objetivo instituir em Pato Branco o 
Prêmio Zilda Arns pela defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente. 
Aduz o proponente, em sua justificativa, que a propositura pretende 
homenagear pessoas que desempenhem qualquer tipo de atividade voltada para a 
proteção dos direitos e garantias das crianças e dos idosos/ especialmente aquelas 
voltadas para o combate à desnutrição/ analfabetismo e prostituição infantil e proteção 
ao idoso. 
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição. 
O Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n° 1/2014), 
prevê a Concessão de Honrarias, em seu art. 212, dentre as quais se destacam a de 
Título de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Pato Branco, como 
específicas, e as demais honrarias, como genéricas. Veja-se: 
Art. 212. A concessão de Título de Cidadão Honorário, de Cidadão 
Benemérito de Pato Branco e demais honrarias, observado o disposto 
na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno, obedecerá às 
seguintes regras( ... ). 
Dessa forma, entendemos que a proposta de instituir o prêmio "Zilda 
Arns", em reconhecimento às pessoas ou instituições que desenvolvam, no Município 
de Pato Branco, ações e atividades destinadas à proteção da criança e do adolescente, 
se enquadra na previsão genérica das "demais honrarias" a que se refere o dispositivo 
regimental acima mencionado. 
Ainda, pode-se afirmar que a propositura em análise encontra amparo 
legal na Lei Orgânica do Município, uma vez que a referida norma faz menção à 
~ Rua Arciriboia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Pmcmá 
,, (46) 3272 - 1500 
(:81 http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
honrarias (alínea "b", do inciso 1, do§ 2°, do art. 29)1, sem estipular espécies, o que 
proporciona, salvo melhor juízo, a possibilidade de se instituir outras homenagens, 
como é o caso do presente projeto. 
Sendo assim, não havendo aparente óbice de ordem legal, opinamos 
em exarar parecer favorável à regimental tramitação da matéria, competindo aos 
nobres Edis a análise de mérito da proposição. 
Sem delongas, é o parecer. 
Pato Branco, 31 de julho de 2020. 
Luciano ltrame Procurador Legislativo 
\í 
feiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
1 Art. 29. A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia serão efetuadas com a 
presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. 
§ 2º Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação: 
I - de leis concernentes a: 
b) concessão de honrarias; 
Ru a Araribo ia , 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 
C8l htt p://www. pc1to brcmco. p r. leg. br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Resolução nº 1/2020. 
Pato Branco, 5 de agosto de 2020. 
. ) ." viliA c1 \JL Fabricio Preis de Mello - PSD 
Presidente 
Relator: lY'cyy'oo ' D ~iJ/f 6.i.., b'21i d+· 
Data: os /o?, / ~e ).o 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
!8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
· mara Municipal de Pato Branco 
Ca llllll\~llll lll\llll\111111111111111\\ PROTOCOLO GERAL 2~90 2020 
0 t . 1110812020. Horario: 14.58 ª L~g slati vo. PCRJ 57/2020 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2020 
Autor: Amilton Maranoski- PL 
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Súmula: Institui o Prêmio Zilda Arns pela defesa e promoção dos direitos da criança e do 
adolescente .. 
RELATORIO 
O projeto acima citado tem o objetivo de institui o Prêmio Zilda Arns pela defesa e 
promoção dos direitos da criança e do adolescente. 
ANÁLISE 
A presente proposta contida neste projeto tem o intuito de agraciar pessoas ou 
instituições que desenvolvam, no município de Pato Branco, ações e atividades destinadas 
à proteção da criança e do adolescente. 
Dra. Zilda Arns, juntamente com a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil￾CNBB, criou um programa voltado especificamente para o combate à mortalidade infantil. 
Hoje a Pastoral da Criança conta com mais de 260 mil voluntários. 
Sob análise jurídica o departamento responsável não encontrou óbice a tramitação 
deste projeto. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua ~ tramitação por esta Casa de Leis. fl ~ ,.) J! aftv1' /11/(/ ~ 
~ Rua Ara riboia, 491, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Para náii:- ~'~[!} @, '-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 . · · _. · '· \J_} 
l'8lhttp://www.patobranco.pr.leg .br / vereadoramarines@patobranco.pr.I g.br 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 06 de agosto de 2020. 
. ,,,. 
Amiltom aranoski - PL 
Membro 
~00 - ~ . abnci~ de Mel lo - P 
Presidente 
4-~~'-~ Rodrigo José Correia - PODEMOS 
Membro 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
Ll 
D 
(8Jhttp ://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorarnarines@patobranco.pr.leg .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de RaattO,sci-;..E) \ ,<.<> .;\ l wao 
Ronalce Moacir Dalchiava 
Presidente 
! 
Data: 12/aô /zo2Q 
~ Ruet Ara riboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pmaná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
181 http://www.petlobranco.pr.leg.br/ rozcme@patobranco.pr. leg. br 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Resolução nº 1/2020 
PROTOCOLO GERAL 2636/2020 
Data: 19/06/2020 ·Horário: 17:06 
Legislativo • PCPP 39/2020 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº1/2020 - Institui o Prêmio Zilda Arns pela 
Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
O insigne vereador Amilton Maranoski (PL) propôs o projeto de resolução 
em epígrafe numerado, que tem como objetivo instituir em Pato Branco o Prêmio 
Zilda Arns pela defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente. 
Tem por objetivo homenagear pessoas que desempenhem qualquer tipo de 
atividade voltada para a proteção dos direitos e garantias das crianças e dos 
idosos, especialmente aquelas voltadas para o combate à desnutrição, 
analfabetismo e prostituição infantil e proteção criança e ao adolescente. 
Como sabido, a Ora. Zilda Arns em 1983 juntamente com a Confederação 
Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB criou um programa voltado especificamente 
para o combate à mortalidade infantil no município de Florestópolis-PR, cuja taxa 
de mor1alidade era de 127 crianças para cada 1000 (mil) nascidas. 
Já no primeiro ano após a implantação do programa a mortalidade infantil foi 
reduzida para 28 crianças para cada mil nascidas. Atualmente a Pastoral da 
Criança possui mais de 260 mil voluntários e está presente em mais de 4 mil 
municípios, alcançando cerca de 1.8 milhões de crianças e mais de 90 mil 
gestantes. 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Resolução visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas 
Públicas, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto 
de Resolução. 
É o parecer, Salvo Maior J' ízo. 1 
Pato Branco, 19 \ ::J d)e 2020 
-- PL Ronalce Mo 1 1r D,ft clíiavan - PSD 
Yt /J .,j f f esiáente) 
~tfr~~~e Melo/!1fÍbtJ 
(Membro) 
~Rua Arciribo ic1, 491 , Centro - 05501-262 - Pcito Brnnco - Parciná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
18lhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
r.-1"1'.l'>';ljil ~-J.~i\ol.!:..I 
~-~ i."":1~~- : :t. ·~·!r .. 1:..:•: - U.,.::\i ~- . :1 
~~: ... . 
ATA Nº 15/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 19 dias do mês de agosto de 2020, às 16h00, no Plenário da Câmara Municipal 
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas 
Públicas Claudernir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, 
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência 
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou 
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na 
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo 
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER 
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei/resolução: PLO nº 13/2020, 
que institui a Semana Municipal do Rock no Município de Pato Branco; PLO nº -
18/2020, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco; 
PLO nº 24/2020, que aprova o Plano Municipal da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa 
Idosa; PR nº 1/2020, que institui o Prêmio Zilda Arns pela defesa e promoção dos 
direitos da criança e do adolescente; PLO nº 186/2019, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade da inclusão do terna "Educação no combate às drogas" no conteúdo 
transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco; 
PLO nº 106/2020, que altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que 
autoriza o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de 
baixa renda em situação de desalojamento; PR nº 6/2019, que acresce alínea ao 
inciso li do art. 1° da Resolução nº 8, de 10 de novembro de 2011 , que disciplinou as 
nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal; e 
PLO nº 9/2019, que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de 
Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos 
com crianças no Município de Pato Branco. Ainda, os vereadores debateram 
novamente o PLO nº 180/2019, onde a Procuradoria Jurídica sugeriu que fosse 
realizada uma reunião entre' o proponente da matéria e o Secretário Municipal de Meio 
Ambiente, a fim de verificar a aplicabilidade do projeto. Dessa forma, os membros da 
Comissão optaram por agendar esta reunião com o Secretário e o proponente para 
tratar sobre o referido projeto de Lei, no próximo dia 26 de agosto, para posteriormente 
o relator, vereador Ronalce, emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado, 
lavramos a presente ata que após lida e\provada, será assinada pelos de 
competência. 
\ 
to Branco, 19 de agosto de 2020. 
~'~N Ronalce Moaci lalc, ravan - PSD 
--~ ,, · J) , / / Presidente 
;' / / , _.,/ - / !/ 
/ / bit Ô / l/·I l /l'vlú) ' 
Membro 
~ Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 8550 1-262 - Polo Brcinco - Parcmó ~~~1!1 
~' (46) 3272 - 1500 / 3 272 - 1526 ~~j 181 hllp://www.patobranco.pr.leg.br / ve rcadormoacirdalchiovcm@pato branco. pr.leg.br 1!1& · .--. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
l t ·) 1 
~ Lrj 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder ,.... 
Legislativo Municipal, o Projeto de Rf.5oLU 14V J/J.;)20 1 
Pato Branco, j .J.) ( Oi) (/<JÂÂJ￾Carlinho Ant olazzo - DEM 
Presidente 
Relator: 
Data: 
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
" .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
l'8J http://www.patobrc111co.pr.l eg. br / rozane@pato branco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllllllH 
PROTOCOLO GERAL 2933/2020 
Data: 04/09/2020 - Horário: 14:03 
Legislativo - PCOF 144/2020 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2020 
Autor: Amilton Maranoski (PL) 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Súmula: Institui o Prêmio Zilda Arns pela Defesa e Promoção dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
RELATÓRIO 
Por meio do projeto em análise, o vereador proponente busca instituir o Prêmio 
Zilda Arns com vistas a reconhecer pessoas ou instituições que desenvolvam. no 
Município de Pato Branco, ações e atividades destinadas à proteção da criança e do 
adolescente. 
Pontua ainda o nobre parlamentar, que a indicação poderá ser feita por qualquer 
vereador por meio de Projeto de Decreto Legislativo, sendo coferido em sessão anual 
realizada pela Câmara Municipal no mês de outubro com menção honrosa. 
Cabe descatar que Zilda Arns Neumann foi uma importante médica sanitarista, 
que teve sua vida ligada ao desenvolvimento de projetos sociais relacionados à saúde 
pública e à defesa das crianças. 
Promover um prêmio que traz o nome de uma figura pública tão importante na 
história de nosso país, é uma forma de homenagear com louvor àqueles que trabalham 
e lutam incansavelmente em pról das crianças e de daqueles que mais precisam. 
ANÁLISE 
Analisando o projeto em epígrafe, em que o reconhecimento público é uma 
forma de homenagear àqueles que trabalham e dedicam-se em pról de causas sociais'í (\í 
entendemos que não existem óbices para a sua tramitação. V 
i 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTO DO RELATOR 
Considerando a análise anteriormente exposta, opinamos por exarar PARECER 
FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação da presente matéria. 
É o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 27 de agosto de 2020. 
/ 
Vilmar ê.maccari 0~ - Podemos 
Membro 
1 /) J 
José, sa - PT 
~embro 
2 
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020. 
Institui o Prêmio Zilda Arns pela Defesa e 
Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° É instituído o Prêmio Zilda Arns, para agraciar pessoas ou instituições 
que desenvolvam, no Município de Pato Branco, ações e atividades destinadas à proteção da 
criança e do adolescente. 
Parágrafo único. A indicação dos homenageados poderá ser feita por qualquer 
Vereador mediante a apresentação de projeto de Decreto Legislativo acompanhado de 
justificativa circunstanciada, relacionando os méritos do indicado. 
Art. 2° O Prêmio Zilda Arns será conferido em sessão anual realizada pela 
Câmara Municipal, no mês de outubro, especialmente convocada para esse fim e consistirá na 
concessão de diploma de menção honrosa aos agraciados. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 21 dias do mês de setembro de 2020. 
~ Rua Ara riboia, 491, Centro - 8 5501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
(81 http://www. pa tobranco. pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr. leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂJ\lARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020. 
Institui o Prêmio Zilda Arns pela Defesa e 
Promoção dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 º É instituído o Prêmio Zilda Arns, para agraciar 
pessoas ou instituições que desenvolvam, no Município de Pato 
Branco, ações e ati vidades destinadas à proteção da criança e 
do adolescente. 
Parágrafo úni co. A indicação dos homenageados poderá ser 
feita por qualquer Vereador mediante a apresentação de proj eto 
de Decreto Legislativo acompai1hado de justificativa 
circunstanciada, relacionando os méritos do indicado. 
Art. 2º O Prêmio Zilda Arns será conferido em sessão anual 
realizada pela Câmara Municipal, no mês de outubro, 
especialmente convocada para esse fim e consistirá na 
concessão de diploma de menção homosa aos agraciados. 
Art. 3º Esta Resolução entra cm vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência, aos 21 dias do mês de setembro de 
2020. 
MOACJR GREGOLIN 
Presidente 
Publicado por: 
Eli ana Scariot Amorim 
Código ldentificador:08 I BB2BA 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 22/09/2020. Edição 21O1 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
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Edição n• 7728 PUBLICAÇÕES LEGAIS ---- ------ CÃU.AJU. ~Q;tAl OE: PATO s.~-.co- ESf>..00 DO PA.V1"." 
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DIÁRIO oo'suo STE 22 de setembro d 2020 
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COQILL"l lt>O' Ol UOT.&(ÃO 1 CiC.."(l lUtOS 
PR 1/2020 - Projeto de Resolução 
Ementa: Institui o Prêmio Zilda Arns pela defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente. 
(É instituído o Prêmio Zilda Arns, para agraciar pessoas ou instituições que desenvolvam, no Municipio de 
Pato Branco, ações e atividades destinadas à proteção da criança e do adolescente. A indicação dos 
homenageados poderá ser feita por qualquer Vereador mediante a apresentação de projeto de Decreto 
Legislativo acompanhado de justificativa circunstanciada, relacionando os méritos do indicado. O Prêmio 
Zilda Arns será conferido em sessão anual realizada pela Câmara Municipal, no mês de outubro, 
especialmente convocada para esse fim e consistirá na concessão de diploma de menção honrosa aos 
agraciados) 
Autor: Amilton Maranoski - PL 
Protocolo: 420/2020 Data de entrada: 28 de fevereiro de 2020 
Leitura em Plenário: 2 de março de 2020 
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 2 de março de 2019 
Emitido em: 31 de julho de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 5 de agosto de 2020 
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de agosto de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 12 de agosto de 2020 
Relator: Claudemir Zanco - PL 
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de agosto de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuído em: 21 de agosto de 2020 
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM 
Data Anexação do Parecer Favorável: 27 de agosto de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
*O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
PROMULGAÇÃO: Resolução nº 7, de 21 de setembro de 2020. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7728, de 22 de setembro 
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/9/2020. Edição nº 2101 . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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