Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná.
Câmara Municipal de Pato Branc
1 fill/l/UllDllBll º J'R~TOCOLO GERAL 420/2020
ata. 2810212020. Horário· 17.
10 legislativo. PR 112oio ·
O vereador Amilton Maranoski - PV, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco e solicita o apoio
dos nobres pares para aprovação do seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2020
Institui o Prêmio Zilda Arns pela Defesa e Promoção
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 1° É instituído o Prêmio Zilda Arns, para agraciar pessoas ou
instituições que desenvolvam, no Município de Pato Branco, ações e atividades destinadas
à proteção da criança e do adolescente.
Parágrafo único. A indicação dos homenageados poderá ser feita por
qualquer Vereador mediante a apresentação de projeto de Decreto Legislativo
acompanhado de justificativa circunstanciada, relacionando os méritos do indicado.
Art. 2° O Prêmio Zilda Arns será conferido em sessão anual realizada pela
Câmara Municipal, no mês de outubro, especialmente convocada para esse fim e
consistirá na concessão de diploma de menção honrosa aos agraciados.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2020.
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~ ~ -/
Amil on Maranoski
Vereador - PV
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorarniltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
A presente propos1çao tem por objetivo homenagear pessoas que
desempenhem qualquer tipo de atividade voltada para a proteção dos direitos e garantias
das crianças e dos idosos, especialmente aquelas voltadas para o combate à desnutrição,
analfabetismo e prostituição infantil e proteção ao idoso.
Como sabido, a Ora. Zilda Arns em 1983 juntamente com a Confederação
Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB criou um programa voltado especificamente para o
combate à mortalidade infantil no município de Florestópolis-PR, cuja taxa de mortalidade
era de 127 crianças para cada 1000 (mil) nascidas.
Já no primeiro ano após a implantação do programa a mortalidade infantil
foi reduzida para 28 crianças para cada mil nascidas. Atualmente a Pastoral da Criança
possui mais de 260 mil voluntários e está presente em mais de 4 mil municípios,
alcançando cerca de 1.8 milhões de crianças e mais de 90 mil gestantes.
Nascida em Forquilhinha, Santa Catarina, em 1934, a Ora. Zilda se formou
em Medicina, se especializando a seguir em Pediatria. Após longo período atuando em
causas humanitárias e sanitaristas, foi uma das fundadoras da Pastoral da Criança, em
1983. Foi Conselheira no Conselho Nacional de Saúde por quase vinte anos, e trabalhou
ainda no Ministério da Saúde.
Em 12 de janeiro de 201 O, a Ora. Zilda Arns foi vítima de uma catástrofe, o
terremoto na cidade de Porto Príncipe, no Haiti. O local onde ela estava desabou, levando
a sua morte.
Ela discursava em missão humanitária para implantação da Pastoral da
Criança naquele país. Um prêmio voltado para atuações que beneficiem a população idosa
seria um instrumento relevante de reconhecimento pelas mesmas. Ter o nome da Ora.
Zilda Arns daria ainda mais importância para o prêmio, como homenagem a uma das
maiores humanitárias da história brasileira.
Pelo exposto, peço apoio dos meus pares para aprovação deste Projeto de
Resolução, que criará uma importante forma de reconhecimento àqueles que contribuíram
ativamente com a defesa dos direitos das crianças e do adolescente.
Pato Branco, 28 de fevereiro de 2020.
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Amil(on Maranoski
Vereador - PV
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoramiltonmaranoski@patobranco.pr.leg.br
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municip 1, o Projeto de fLJJoG-o 11 e 1 I ZQàD- ' ~
~R a Arciriboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pa to Branco - Paranéi
,., (46) 3272 -1500/3272 - 15 13
htt p://www pa ob anco pr. eg br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Projeto de Resolução nº 1/2020
Autoria: Amilton Maranoski (PL)
PARECER JURÍDICO
O insigne vereador Amilton Maranoski (PL) propôs o projeto de
resolução em epígrafe numerado, que tem como objetivo instituir em Pato Branco o
Prêmio Zilda Arns pela defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Aduz o proponente, em sua justificativa, que a propositura pretende
homenagear pessoas que desempenhem qualquer tipo de atividade voltada para a
proteção dos direitos e garantias das crianças e dos idosos/ especialmente aquelas
voltadas para o combate à desnutrição/ analfabetismo e prostituição infantil e proteção
ao idoso.
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição.
O Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução n° 1/2014),
prevê a Concessão de Honrarias, em seu art. 212, dentre as quais se destacam a de
Título de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito de Pato Branco, como
específicas, e as demais honrarias, como genéricas. Veja-se:
Art. 212. A concessão de Título de Cidadão Honorário, de Cidadão
Benemérito de Pato Branco e demais honrarias, observado o disposto
na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento Interno, obedecerá às
seguintes regras( ... ).
Dessa forma, entendemos que a proposta de instituir o prêmio "Zilda
Arns", em reconhecimento às pessoas ou instituições que desenvolvam, no Município
de Pato Branco, ações e atividades destinadas à proteção da criança e do adolescente,
se enquadra na previsão genérica das "demais honrarias" a que se refere o dispositivo
regimental acima mencionado.
Ainda, pode-se afirmar que a propositura em análise encontra amparo
legal na Lei Orgânica do Município, uma vez que a referida norma faz menção à
~ Rua Arciriboia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Pmcmá
,, (46) 3272 - 1500
(:81 http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
honrarias (alínea "b", do inciso 1, do§ 2°, do art. 29)1, sem estipular espécies, o que
proporciona, salvo melhor juízo, a possibilidade de se instituir outras homenagens,
como é o caso do presente projeto.
Sendo assim, não havendo aparente óbice de ordem legal, opinamos
em exarar parecer favorável à regimental tramitação da matéria, competindo aos
nobres Edis a análise de mérito da proposição.
Sem delongas, é o parecer.
Pato Branco, 31 de julho de 2020.
Luciano ltrame Procurador Legislativo
\í
feiro do Rosário
Assessor Jurídico
1 Art. 29. A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia serão efetuadas com a
presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação:
I - de leis concernentes a:
b) concessão de honrarias;
Ru a Araribo ia , 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
C8l htt p://www. pc1to brcmco. p r. leg. br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Resolução nº 1/2020.
Pato Branco, 5 de agosto de 2020.
. ) ." viliA c1 \JL Fabricio Preis de Mello - PSD
Presidente
Relator: lY'cyy'oo ' D ~iJ/f 6.i.., b'21i d+·
Data: os /o?, / ~e ).o
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
!8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
· mara Municipal de Pato Branco
Ca llllll\~llll lll\llll\111111111111111\\ PROTOCOLO GERAL 2~90 2020
0 t . 1110812020. Horario: 14.58 ª L~g slati vo. PCRJ 57/2020
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2020
Autor: Amilton Maranoski- PL
Relator: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Súmula: Institui o Prêmio Zilda Arns pela defesa e promoção dos direitos da criança e do
adolescente ..
RELATORIO
O projeto acima citado tem o objetivo de institui o Prêmio Zilda Arns pela defesa e
promoção dos direitos da criança e do adolescente.
ANÁLISE
A presente proposta contida neste projeto tem o intuito de agraciar pessoas ou
instituições que desenvolvam, no município de Pato Branco, ações e atividades destinadas
à proteção da criança e do adolescente.
Dra. Zilda Arns, juntamente com a Confederação Nacional dos Bispos do BrasilCNBB, criou um programa voltado especificamente para o combate à mortalidade infantil.
Hoje a Pastoral da Criança conta com mais de 260 mil voluntários.
Sob análise jurídica o departamento responsável não encontrou óbice a tramitação
deste projeto.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua ~ tramitação por esta Casa de Leis. fl ~ ,.) J! aftv1' /11/(/ ~
~ Rua Ara riboia, 491, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Para náii:- ~'~[!} @, '-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 . · · _. · '· \J_}
l'8lhttp://www.patobranco.pr.leg .br / vereadoramarines@patobranco.pr.I g.br
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 06 de agosto de 2020.
. ,,,.
Amiltom aranoski - PL
Membro
~00 - ~ . abnci~ de Mel lo - P
Presidente
4-~~'-~ Rodrigo José Correia - PODEMOS
Membro
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505
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D
(8Jhttp ://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorarnarines@patobranco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de RaattO,sci-;..E) \ ,<.<> .;\ l wao
Ronalce Moacir Dalchiava
Presidente
!
Data: 12/aô /zo2Q
~ Ruet Ara riboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pmaná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
181 http://www.petlobranco.pr.leg.br/ rozcme@patobranco.pr. leg. br
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Resolução nº 1/2020
PROTOCOLO GERAL 2636/2020
Data: 19/06/2020 ·Horário: 17:06
Legislativo • PCPP 39/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº1/2020 - Institui o Prêmio Zilda Arns pela
Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O insigne vereador Amilton Maranoski (PL) propôs o projeto de resolução
em epígrafe numerado, que tem como objetivo instituir em Pato Branco o Prêmio
Zilda Arns pela defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Tem por objetivo homenagear pessoas que desempenhem qualquer tipo de
atividade voltada para a proteção dos direitos e garantias das crianças e dos
idosos, especialmente aquelas voltadas para o combate à desnutrição,
analfabetismo e prostituição infantil e proteção criança e ao adolescente.
Como sabido, a Ora. Zilda Arns em 1983 juntamente com a Confederação
Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB criou um programa voltado especificamente
para o combate à mortalidade infantil no município de Florestópolis-PR, cuja taxa
de mor1alidade era de 127 crianças para cada 1000 (mil) nascidas.
Já no primeiro ano após a implantação do programa a mortalidade infantil foi
reduzida para 28 crianças para cada mil nascidas. Atualmente a Pastoral da
Criança possui mais de 260 mil voluntários e está presente em mais de 4 mil
municípios, alcançando cerca de 1.8 milhões de crianças e mais de 90 mil
gestantes.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Resolução visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas
Públicas, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do presente ao Projeto
de Resolução.
É o parecer, Salvo Maior J' ízo. 1
Pato Branco, 19 \ ::J d)e 2020
-- PL Ronalce Mo 1 1r D,ft clíiavan - PSD
Yt /J .,j f f esiáente)
~tfr~~~e Melo/!1fÍbtJ
(Membro)
~Rua Arciribo ic1, 491 , Centro - 05501-262 - Pcito Brnnco - Parciná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
18lhttp://www.patobrcmco.pr.leg.br / vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br
r.-1"1'.l'>';ljil ~-J.~i\ol.!:..I
~-~ i."":1~~- : :t. ·~·!r .. 1:..:•: - U.,.::\i ~- . :1
~~: ... .
ATA Nº 15/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 19 dias do mês de agosto de 2020, às 16h00, no Plenário da Câmara Municipal
de Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas
Públicas Claudernir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão,
Leandro Lamp e Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência
desta Comissão e que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou
à assessora Aline Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na
sequência, o Presidente cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo
debate, os vereadores concordaram, por unanimidade, em emitir PARECER
FAVORÁVEL à tramitação dos seguintes projetos de lei/resolução: PLO nº 13/2020,
que institui a Semana Municipal do Rock no Município de Pato Branco; PLO nº -
18/2020, que cria o Projeto "Educando para o Futuro" no Município de Pato Branco;
PLO nº 24/2020, que aprova o Plano Municipal da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa
Idosa; PR nº 1/2020, que institui o Prêmio Zilda Arns pela defesa e promoção dos
direitos da criança e do adolescente; PLO nº 186/2019, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da inclusão do terna "Educação no combate às drogas" no conteúdo
transversal nas escolas da rede municipal de ensino no Município de Pato Branco;
PLO nº 106/2020, que altera dispositivos da Lei nº 5.345, de 22 de maio de 2019, que
autoriza o Poder Executivo conceder Benefício de Aluguel Social para famílias de
baixa renda em situação de desalojamento; PR nº 6/2019, que acresce alínea ao
inciso li do art. 1° da Resolução nº 8, de 10 de novembro de 2011 , que disciplinou as
nomeações para Cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo Municipal; e
PLO nº 9/2019, que institui o Programa Municipal de Orientação e Prevenção de
Acidentes Domésticos e a Semana de Conscientização sobre Acidentes Domésticos
com crianças no Município de Pato Branco. Ainda, os vereadores debateram
novamente o PLO nº 180/2019, onde a Procuradoria Jurídica sugeriu que fosse
realizada uma reunião entre' o proponente da matéria e o Secretário Municipal de Meio
Ambiente, a fim de verificar a aplicabilidade do projeto. Dessa forma, os membros da
Comissão optaram por agendar esta reunião com o Secretário e o proponente para
tratar sobre o referido projeto de Lei, no próximo dia 26 de agosto, para posteriormente
o relator, vereador Ronalce, emitir seu parecer. Nada mais havendo a ser tratado,
lavramos a presente ata que após lida e\provada, será assinada pelos de
competência.
\
to Branco, 19 de agosto de 2020.
~'~N Ronalce Moaci lalc, ravan - PSD
--~ ,, · J) , / / Presidente
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/ / bit Ô / l/·I l /l'vlú) '
Membro
~ Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 8550 1-262 - Polo Brcinco - Parcmó ~~~1!1
~' (46) 3272 - 1500 / 3 272 - 1526 ~~j 181 hllp://www.patobranco.pr.leg.br / ve rcadormoacirdalchiovcm@pato branco. pr.leg.br 1!1& · .--.
CÂMARA MUNICIPAL DE
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~ Lrj
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder ,....
Legislativo Municipal, o Projeto de Rf.5oLU 14V J/J.;)20 1
Pato Branco, j .J.) ( Oi) (/<JÂÂJCarlinho Ant olazzo - DEM
Presidente
Relator:
Data:
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
" .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
l'8J http://www.patobrc111co.pr.l eg. br / rozane@pato branco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 2933/2020
Data: 04/09/2020 - Horário: 14:03
Legislativo - PCOF 144/2020
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1/2020
Autor: Amilton Maranoski (PL)
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Súmula: Institui o Prêmio Zilda Arns pela Defesa e Promoção dos Direitos da
Criança e do Adolescente
RELATÓRIO
Por meio do projeto em análise, o vereador proponente busca instituir o Prêmio
Zilda Arns com vistas a reconhecer pessoas ou instituições que desenvolvam. no
Município de Pato Branco, ações e atividades destinadas à proteção da criança e do
adolescente.
Pontua ainda o nobre parlamentar, que a indicação poderá ser feita por qualquer
vereador por meio de Projeto de Decreto Legislativo, sendo coferido em sessão anual
realizada pela Câmara Municipal no mês de outubro com menção honrosa.
Cabe descatar que Zilda Arns Neumann foi uma importante médica sanitarista,
que teve sua vida ligada ao desenvolvimento de projetos sociais relacionados à saúde
pública e à defesa das crianças.
Promover um prêmio que traz o nome de uma figura pública tão importante na
história de nosso país, é uma forma de homenagear com louvor àqueles que trabalham
e lutam incansavelmente em pról das crianças e de daqueles que mais precisam.
ANÁLISE
Analisando o projeto em epígrafe, em que o reconhecimento público é uma
forma de homenagear àqueles que trabalham e dedicam-se em pról de causas sociais'í (\í
entendemos que não existem óbices para a sua tramitação. V
i
CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTO DO RELATOR
Considerando a análise anteriormente exposta, opinamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação da presente matéria.
É o parecer, SMJ.
Pato Branco, 27 de agosto de 2020.
/
Vilmar ê.maccari 0~ - Podemos
Membro
1 /) J
José, sa - PT
~embro
2
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
Institui o Prêmio Zilda Arns pela Defesa e
Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° É instituído o Prêmio Zilda Arns, para agraciar pessoas ou instituições
que desenvolvam, no Município de Pato Branco, ações e atividades destinadas à proteção da
criança e do adolescente.
Parágrafo único. A indicação dos homenageados poderá ser feita por qualquer
Vereador mediante a apresentação de projeto de Decreto Legislativo acompanhado de
justificativa circunstanciada, relacionando os méritos do indicado.
Art. 2° O Prêmio Zilda Arns será conferido em sessão anual realizada pela
Câmara Municipal, no mês de outubro, especialmente convocada para esse fim e consistirá na
concessão de diploma de menção honrosa aos agraciados.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 21 dias do mês de setembro de 2020.
~ Rua Ara riboia, 491, Centro - 8 5501 -262 - Pa to Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(81 http://www. pa tobranco. pr.leg.br / legisla tivo@patobranco.pr. leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂJ\lARA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.
Institui o Prêmio Zilda Arns pela Defesa e
Promoção dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1 º É instituído o Prêmio Zilda Arns, para agraciar
pessoas ou instituições que desenvolvam, no Município de Pato
Branco, ações e ati vidades destinadas à proteção da criança e
do adolescente.
Parágrafo úni co. A indicação dos homenageados poderá ser
feita por qualquer Vereador mediante a apresentação de proj eto
de Decreto Legislativo acompai1hado de justificativa
circunstanciada, relacionando os méritos do indicado.
Art. 2º O Prêmio Zilda Arns será conferido em sessão anual
realizada pela Câmara Municipal, no mês de outubro,
especialmente convocada para esse fim e consistirá na
concessão de diploma de menção homosa aos agraciados.
Art. 3º Esta Resolução entra cm vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência, aos 21 dias do mês de setembro de
2020.
MOACJR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eli ana Scariot Amorim
Código ldentificador:08 I BB2BA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/09/2020. Edição 21O1
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.cli ariomunicipal.com.br/amp/
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Edição n• 7728 PUBLICAÇÕES LEGAIS ---- ------ CÃU.AJU. ~Q;tAl OE: PATO s.~-.co- ESf>..00 DO PA.V1"."
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RESOLVE.:
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CotU, CIO.fF':t 4> u.7> O. AU. l:C'<t .. .,, Gtl!b p1u.·:"3 O CJ.J11e l - ,, • .t 11,
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DIÁRIO oo'suo STE 22 de setembro d 2020
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PR 1/2020 - Projeto de Resolução
Ementa: Institui o Prêmio Zilda Arns pela defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente.
(É instituído o Prêmio Zilda Arns, para agraciar pessoas ou instituições que desenvolvam, no Municipio de
Pato Branco, ações e atividades destinadas à proteção da criança e do adolescente. A indicação dos
homenageados poderá ser feita por qualquer Vereador mediante a apresentação de projeto de Decreto
Legislativo acompanhado de justificativa circunstanciada, relacionando os méritos do indicado. O Prêmio
Zilda Arns será conferido em sessão anual realizada pela Câmara Municipal, no mês de outubro,
especialmente convocada para esse fim e consistirá na concessão de diploma de menção honrosa aos
agraciados)
Autor: Amilton Maranoski - PL
Protocolo: 420/2020 Data de entrada: 28 de fevereiro de 2020
Leitura em Plenário: 2 de março de 2020
Encaminhado para Parecer Jurídico em: 2 de março de 2019
Emitido em: 31 de julho de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 5 de agosto de 2020
Relatora: Marines Boff Gerhardt - PSDB
Data Anexação do Parecer Favorável: 6 de agosto de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 12 de agosto de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 19 de agosto de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuído em: 21 de agosto de 2020
Relator: Carlinho Antonio Polazzo - DEM
Data Anexação do Parecer Favorável: 27 de agosto de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
*O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 21 de setembro de 2020 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco - PL, Fabricio
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt -
PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
PROMULGAÇÃO: Resolução nº 7, de 21 de setembro de 2020.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7728, de 22 de setembro
de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/9/2020. Edição nº 2101 .
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