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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-02-28
EmentaInstitui a Semana de Combate às Fake News no Município de Pato Branco.
native_id6646

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-09-04 Promulgada F PROMULGAÇÃO: Lei nº 5578, de 4 de setembro de 2020. Promulgada pelo Presidente Moacir Gregolin. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7717, de 5 e 6 de setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/9/2020. Edição nº 2092.
2020-09-03 Enviado para Promulgação — Esgotado o prazo de sanção do Prefeito, o Presidente da Câmara deverá promulgar a Lei.
2020-08-12 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 460/2020/DL, de 12 de agosto de 2020.
2020-08-12 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2020-08-11 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2020-08-07 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2020-08-06 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2020-07-23 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças, para emissão de parecer.
2020-07-09 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Políticas Públicas, para emissão de parecer.
2020-05-19 Parecer Concluído — Encaminhado para Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer.
2020-03-02 Parecer Concluído — Encaminhado à Procuradoria Jurídica, para análise e emissão de parecer.
2020-03-02 Leitura em plenário — Leitura em Plenário.
2020-02-28 Recebido — Projeto de Lei protocolado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-08-12T13:50:35.476401-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2020-08-10T15:10:57.661280-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1 11111 BI 011 li 
PROTOCOLO GERAL 421/2020 
Data: 26/0212020 ·Horário: 17:15 
Legislativo • PLO 30/2020 
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do 
seguinte projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 30/2020 
Institui a Semana de Combate às Fake News no 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, a 
Semana de Combate às Fake News, a ser celebrada anualmente na primeira semana do 
mês de abril. 
Art. 2° Durante a Semana de Combate às Fake News, o Poder Executivo 
Municipal, deverá realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais 
educativos e demais atividades que tenham como objetivo inibir a produção, propagação 
e reprodução de fake news no Município de Pato Branco. 
Art. 3° Para a realização das atividades previstas no art. 2°, o Poder 
Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da 
iniciativa privada, bem como, firmar parcerias com entidades públicas e privadas. 
Art. 4° Fica a "Semana de Combate às Fake News" inclusa no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2020. 
\ r~~ 11'" 
Am" to Maranoski 
Vereador - PV 
L
'
,... 
Ronalce Moacir Dai n 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
Vereador - PP 
181 http ://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormoaci rdalchiavan@patobra nco. pr.leg. br 
JUSTIFICATIVA 
A presente propositura tem como objetivo promover em nosso Município uma 
semana destinada à combater a produção, a propagação e a reprodução de fake news. 
Como todos sabem, a tradução literal para o português, do termo "fake news", significa 
"notícia falsa". Essa expressão é usada desde o final do século XIX. O termo é em inglês, 
mas se tornou popular em todo o mundo para denominar informações falsas que são 
publicadas, principalmente, em redes sociais. 
Não é de hoje que mentiras são divulgadas como verdades, mas foi com o 
advento das redes sociais que esse tipo de publicação popularizou-se. A imprensa 
internacional começou a usar com mais frequência o termo fake news durante a eleição 
de 2016 nos Estados Unidos, na qual Donald Trump tornou-se presidente. 
Os motivos para que sejam criadas notícias falsas são diversos. Em alguns casos, 
os autores criam manchetes absurdas com o claro intuito de atrair acessos aos sites e, 
assim, faturar com a publicidade digital. No entanto, além da finalidade puramente 
comercial, as fake news podem ser usadas apenas para criar boatos e reforçar um 
pensamento, por meio de mentiras e da disseminação de ódio. Dessa maneira, 
prejudicam-se pessoas comuns, celebridades, políticos e empresas. 
É isso o que acontece, por exemplo, durante períodos eleitorais, nos quais 
empresas especializadas criam boatos, que são disseminados em grande escala na rede, 
alcançando milhões de usuários. 
Não faltam exemplos de difamação e linchamentos morais que o anonimato das 
redes sociais proporciona através das "fake news". Devemos buscar, através do 
constante diálogo e da busca por nos preservar e preservar a quem amamos, o 
compromisso de todos no enfrentamento à disseminação de notícias falsas, visando 
elevar nossa sociedade a um convívio fraterno e justo. 
Por isso, o presente projeto de Lei tem a intenção de promover uma interação 
entre o Poder Público Municipal e a sociedade, criando uma semana onde serão 
realizadas diversas atividades junto à comunidade, com o objetivo de alertar a todos 
sobre os problemas causados pelas notícias falsas espalhadas especialmente em redes 
sociais, bem como, buscar combater este tipo de atitude em nosso município. 
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância da proposta 
apresentada, a qual se encontra totalmente revestida de interesse público, solicito aos 
nobres pares o apoio para a aprovação do presente projeto de Lei. 
\\ 11\Í~ ' 
fot.-
Amilt 
, L~ - \ilt . . 
Ronalce Moacir Dalgiavan 
Vereador - PP 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
~http //www patobranco.pr.l g.br/ ve re adormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROCURADORIA JURÍDICA 
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO, 
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de (k, u~ 3of zoóD￾Pato Branco, ;vlo.3/Uf7Ai 
. I 
~Rua Arciriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Brnnco - Parcmá 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Projeto de Lei n° 30/2020 
Autoria: Amilton Maranoski (PL) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD) 
PARECER JURÍDICO 
Os insignes vereadores Amilton Maranoski (PL) e Ronalce Moacir Dalchiavan 
(PSD) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir em 
nosso Município uma semana destinada à realização de atividades para inibir a produção, 
propagação e reprodução de fake news. 
Fundamentam em sua justificativa que o advento das redes soc1a1s 
popularizou as chamadas fake news ou notícias falsas, as quais são utilizadas 
frequentemente para criar boatos e reforçar pensamentos, por meio de mentiras e da 
disseminação de ódio, prejudicando pessoas comuns, celebridades, políticos e empresas. 
Assim, como afirmam os proponentes, o projeto apresentado tem a 
intenção de promover uma interação entre o Poder Público Municipal e a sociedade, criando 
uma semana onde serão realizadas diversas atividades junto à comunidade, com o objetivo 
de alertar a todos sobre os problemas causados pelas notícias falsas espalhadas 
especialmente em redes sociais, bem como, buscar combater este tipo de atitude em nosso 
município. 
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer. 
No caso em análise, instituir uma semana dedicada ao combate da 
disseminação das chamadas fake news pode ser encarado como tipicamente de interesse 
local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional estampado no 
art. 30, I, da Constituição Federal1 embora já haja projeto de lei federal e estadual neste 
sentido. 
Nesta linha1 ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito· mais 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos 
no interesse regional (Estados) ou geral (Uniãoj'1. 
I~ 
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação consti .\lcional. 8ª Ed. 
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pa lo Branco - Paranó 
, .. (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE t 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do 
mumC1p10 caracterizam-se pelo prindpio da predominância do interesse local 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse 
local (C0 art. 30, !)'~ 
Por outro lado, é importante ressaltar que o projeto, mesmo que 
indiretamente, confere atribuições às Secretarias Municipais, uma vez que prevê a 
realização, por parte do Executivo Municipal, de palestras, seminários, elaboração e 
distribuição de materiais educativos e demais atividades, o que poderá fundamentar veto 
prefeitorial com base no art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica. 
No mesmo diapasão, a determinação da realização de eventos municipais 
pode gerar gastos aos cofres públicos, até mesmo pela distribuição de materiais, prevista 
no projeto em seu art. 2°. 
Porém, não se pode negar que o objeto da proposição legislativa dos nobres 
vereadores é de total interesse público, tendo em vista os inúmeros transtornos, já 
conhecidos por todos, que a disseminação das famosas fake news pode causar na 
comunidade. 
Aliás, a propagação e o uso de notícias falsas põe em risco a propna 
democracia, na medida em que normalmente são utilizadas por grupos partidários como 
ferramenta de politização dos mais variados assuntos. 
Um exemplo didático e latente é o que vem ocorrendo no curso da 
pandemia do COVID-19, onde dois extremos utilizam-se notícias não confiáveis para 
defender um ponto de vista que converge, em última análise, à bandeira ideológica de cada 
qual, fazendo-se com que a população "compre briga" por determinado assunto, sem ao 
menos averiguar e aprofundar o real conteúdo da notícia repassada. 
O resultado para a sociedade é nefasto ao ponto de estremeces dos pilares 
do estado democrático de direito e da própria democracia enquanto forma de governo. 
Destarte, sem delongas, salutar e pertinente a matéria objeto deste projeto 
de lei. Há argumentos suficientes para que o mesmo possa tramitar regularmente e ser 
levado à discussão e deliberação em Plenário. Todavia, a única situação que poderia 
prejudicar a edição da norma, objeto do projeto, seria o exercício do veto a qual pertence 
ao Chefe do Poder Executivo, quando da sua análise no momento de sancionar. Contudo, 
isto caberá exclusivamente ao prefeito. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Brcinco - Pmcmá 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www. patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer 
favorável à normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta. 
Pato Branco, 18 de maio de 2020. 
... 
Luciano Beltrame 
'-- \ /'~ / 
J sé Renato Monteiro do Rosário 
Procurador Legislativo / Assessor Jurídico 
l ( 
~Rua Araribo ia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parcmá 
, .. (46) 3272 - 1500 
(81 http://www.pclfobranco. pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de ~- u t0_ 3ol ZoZ.O 
Pato Branco, 1q /o5 / :ZC,zo 
eJLSD 
Presidente 
Data: )o l os I J.c :+o 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
!?3Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPA~ DE c::!!~!!!i~~!J~mc .. ~ .. l.• l I' i, li!. C.í l. 1 fi Data: 22105/2020 • tforlrrlo: 12:10 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
d ~ '1'Í'i l ;1~ ti' 1,;41 Lcgtslatlvo - REQ78012020 
Gabinete cio Vereador Hodrigo José Correia - Poclemos 
Presidente da Câmara de Vereadores ele Pato Branco - Paraná. 
REQUERIMENTO Nº 789/2020 
Requer ao Executivo Municípal que analise e manifeste··Se 
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2020, 
de autoria dos vereadores Amilton Maranoski e Ronalce Moacir 
Da lchiavan, que Institui a Semana de Combate às Fake News no 
Município de Pato Branco. 
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal 
solicitando para que analise e tnanifeste-se tecnicamente a respeito do Prnjeto de 
Lei Ordinária nº 30/2020, que institui a Semana de Combate às Fake News no 
Município de Pato Branco, de autoria dos Vereadores Amilton Maranoskí - PL e 
Ronalce Moacir Dalchiavan ·· PSD. 
A referida manifestação é de suma importância para instrução cio 
Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa 
juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a 
matéria e exarar o parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de maio de 2020. 
HcHL',1r;n ( N \ " .( ~ Rodrigo José Coneía 
Vereado!' - Podemos 
~ Ruo Armiboict, 491, Centro - 05501 -262 - Puto Brctnco - Pmaná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 
C8)hllD://www.Dcltobranco.nr.lect.br/ vereodorrodric1o(ci)natobranco.m.lea.I r fii1 
Câ 11 tnrn t.11111lclpal cio Pa to Ur anco 
CÂMAIU\ MUNICIPAL DE 11111111111111r11111111111111111rn1 
\ .. 
J 
1 ' l 1 1'110TOCOLO GEíll\L tli!i512020 ' 1 1 , ' J , j 1 lf ; 1 l j oa111 : 1010612020 · 1 lorMlo: 10:20 • t Loulslallvo · nt:Q Oll0/2020 
Gnbincle cio Vcrenclor Hodrigo Josó Correia - Podflmos 
Excelentíssimo Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente ela Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
ílEQU IMl:: Nr o Nº 939/2020 "A vi\f)() 
DJ111.à{JJJ.L l ) LIA) 1h 11 .:: • 1 - • 
Q \tJ ~tll. I.' J~~ f' .. l . f.l/.l\' t:IU.J,í'O 
------·--··- ·· . ··- . 
r~eitera11<lo: Heq11or ;w Executivo IVl11nicipal q11e mrnlise o 
manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto el e Lei 
Orclinária 11º 30/2020, que institui a Semana ele Coml>ílte é\ s Fal<e 
News 110 Município de Pato Brn11co. 
O Vereador 11odrlou ,José Correia - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, reiterando pecliclo, requer seja oficiaclo ao 
Executivo Municip<l l, solicitanclo para que analise e manifeste-se tecnicamente a 
respeito cio Projeto ele Lei Ordinnrín 11º 30/2020, de autoria cios vereadores /\milton 
Maranoski - PL e Ronalce Moacir Dalciliavan - PSD, que institui a Semana ele 
Combate às Fake News no Município de Pato Branco. 
A referida rnanifestaçao é ele suma importância para instrução cio 
Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa 
juntamente com os demais membros da Comissão ele .Justiça e Heclaçao, analisar a 
rnaléria e exarar o parecer. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, ·1 O ele junho de 2020. 
1 { r i 1 1 ' .. e ,I ' ~ <' i , " < \ 
l~ dri uo .JLlta'1 Cnrrni<-1 
VHro.=idor ·- Pode111 oi:; 
~Ruo J\rnrihoio, '191, Ce 11lro - ll~i!iO l -2(1'1. - 1'<110 13rnnco - Porn11é1 lli,!.}.l ~< ~ \_,(Mi) :127?. - 1500 / :1 272 - 15311 ~~t~~Jt: ~ l1llp ://www. pctlobrn11co. pr.lno. hr / voruwlo1 roclrino@pe1 to hrn11co. pr. 1~ hr @{.;,1'{.J.1.\ 
MUNI CÍPIO lll: 
SECRETARIA E><ECU1'1VA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 88/2020/APM Pato Branco, 30 de junho de 2020. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento nº 
989/2020 constante do Ofício nº 277/2020-DL, com data de 10 de junho de 2020 
encaminhado pelo Departamento de Imprensa. ~ l- l'\ e 3o 1 ~~ · 
Respeitosamente 
A Sua Excelência o Senhor 
MOACIR GREGOLIN 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR Câmara Municipal rle Pato Bran co 
111\lHltl~ ~\\ll \ PROTOCOLO GERAL 1Ç19/2~20 Data : /06/ 202~. Horiírio: 10.50 
Ad111ln1stratlvo 
Excelentíssimo Se nhor 
Moacir Grcgolin 
PREFEITURA OE 
PATO BRANCO 
Gabinete Municipal 
Doparlamento de lmpronsa 
Presidente da Câmara Municipal ele Pato ílranco 
PROJETO DE LEI: 11!! 30/2020 - RESPOSTA 
De posse do Projeto de Lei n2 30/2020 de autoria dos vereadores /\milton fvlarnnoski e 
Hona lce Dalchiavan, seguem rninha s consid erações a respeito da relevância e operaciona!izaç ío 
do mesmo : 
Inegável o fato de que as mídias sociais oportunizam urna amplitude infinitamente maior 
e mais ''democrática" no que diz respeito a posicionamentos individuais. De cert<l forma um 
ganho e ele outra, urna grande perda, pois apesar da popularidade e do peso dos novos canais el e 
comunicação, junto à opinião p(1blíca, a legislação que norteia e monitora a publicaçílo ele 
conteúdos ainda é ínfima diante da abrangência e poder das novas mídias. 
Essa fragilidade de "peso" oportuniza que conflitos ideológicos fiquem aindil mais 
ac irrados e permanentes dentro de espaços onde o critério, do que publicar fica posto de lado. 
Dentro eles ta rede ficam descobertas questões éticas, de respeito à informação e de verdade o 
que oportuniza urn cenário de várias leituras, onde a maioria sem rundarnento, a não ser, 
polemizc11 e legitimar o que, muitas vezes, não é legítimo. As fake news ganharam força em 2016 
alrilvés ela corrida presidencial cios Estados Unidos. De lá pra cá, muitos aprenclernrn a lição e 
f<1 zem deste mercado negro, um grande balcão de negócios, onde a moeda maior é a vicia social, 
política e econômica de grandes personalidades, autoridades, nações e corporações. As ações 
para combater ás fake news ainda engatinham e agências de jornalismo especializado são hoje, 
urna ferramenta para identificar o que é o que não é fake. 
Ainda que não exista urna legis lação própria, apenas projetos de lei tramitando, sabe-se 
que tanto quem cria, quanto quem envia notícias falsas, se expõe a outros atos infracionais, isto 
é, prática de outros crimes puníveis, que podem envolver calúnia, danos morais, crimes contra a 
honra, apologia ao crime e outros e poclcrn ser processados cível e criminalmente . 
Propor ações locais, em detrimento ele um grande e potencial problema mundial, merece 
atenção e reconhecimento. f\ oportunidade de trazermos à tona a discussão deste tema, entre 
nosso público local gera interesse por par te do Executivo, em especi<tl deste Departamento, que 
certamente, diante do formato, previsão de investimento, estrutura física e humana que seriam 
1wcessárias, bem corno, de que forma se daria a logística cio processo, não hesitaria eni aprovar o 
presente projeto. Para tanto, so licito aos Srs. Vereadores, supracitados, um maior cletalharnento 
do que pretendem em lermos físicos, humanos, materiais necessários para divulgação, se mídia 
contratada pelo Executivo e/ou pela Câmara ele Vereadores, para que essa proposta seja 
novamente avaliada. 
Pato Uranco, 25 de junho de 2020 
( 
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//~ ,/ 0,,,,,, . .,1' ,l •( ( ,7 < / .-· < / ( ~. ' "' . . ~ j 
' / 
/ ... ..:Mari7a MPdPiros ,/ ' / 
Diretora de Comunicação SoéÍal 
/ 
Prefeitura de Pato Br<Jrleo f 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 1111111111111 ~11m PROTOCOLO GERAL 1961/2020 
Data: 08/07/2020 ·Horário: 16:08 
Legislativo ·EM 64/2020 
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores 
Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia -
Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam 
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA 
ao Projeto de Lei nº 30/2020, que institui a Semana de Combate às Fake 
News no Município de Pato Branco. 
EMENDA ADITIVA Nº 1: 
Acrescenta art. 5° ao Projeto de Lei nº 30/2020, que institui a Semana de 
Combate às Fake News no município de Pato Branco, e renumera os demais: 
"Art. 5° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 
no prazo de 60 (sessenta) dias." 
Pato Branco, 6 de junho de 2020. 
emos Relator 
Am Membro 
ki-PL 
e Mello-
~~ PSD 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~-mC!J '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br C!IB 
Câmara Municipal de Pato Bran 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 30/2020 
111/lll lllllllf HWEI 1111 co 
PROTOCOLO GERA 
Data: 0810712020 H L 1~60/2020 l . . • orario· 16·03 e91sla1tvo. PCRJ 36/2020. 
Os Vereadores Amilton Maranoski - PL e Ronalce Moacir 
Dlchiavan - PSD propuseram o Projeto de Lei nº 30/2020, que institui a Semana de 
Combate às Fake News no Município de Pato Branco. 
Justificam os proponentes que a demanda tem por objetivo 
promover em nosso Município uma semana destinada ao combate a produção, 
propagação e a propagação de fake news, ou seja, combate a disseminação de 
notícia falsa. 
Convém ressaltar que os motivos para que sejam criadas 
notícias falsas são inúmeros, em alguns deles há a criação de manchetes 
objetivando acesso aos sites de publicidade, e com isso obter lucro. Neste sentido 
deve-se dizer que também há a utilização de fake news para disseminar ódio, 
prejudicando pessoas com a referida notícia falsa. 
Ressaltam que a demanda em tela busca a interação entre o 
Poder Público Municipal e a sociedade, criando uma semana onde serão realizadas 
diversas atividades junto à comunidade, buscando alertar a todos sobre os 
problemas causados pelas notícias falsas, divulgadas principalmente em redes 
sociais. 
Após análise da dos membros da Comissão de Justiça e 
Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e 
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco optou por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental 
tramitação do Projeto de Lei 30/2020. 
Pato Branco, 7 de junho de 2020. 
a.r...rl~~~ 
Ro~ J~ '"""correia - Poãemos 
Relator 
Membro 
Amilton ~ Maranoski - PL 
Membro 
Jffefla Me::flª 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~-~j~.~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~i.~ 18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br @)~~~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de qPA u ~ .30 ) wu > 
Pato Branco, j/Ot /u2ZQ · \ UI-~ 
Ronalce Moacir Dalchiav n ,So 
Presidente 
Relator: C fuu.OÚ nU!v la ne&" 
Data: 13/o:t Jww 
~Ruo Arnribo ici , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pc1raná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
12::5J http:/ / www. patobranco.pr.le g .br / roza ne@pa to branco. pr.le g .br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e l 1 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 30/2020 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111 m111u11mm1u 
PROTOCOLO GERAL 2190/2020 
Data: 23/07/2020 • Horário: 09:59 
Legislativo • PCPP 26/2020 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 30/2020 - Institui a Semana de Combate às 
Fake News no Município de Pato Branco. 
Aduz ern sua justificativa os autores, que o presente projeto de Lei tem a 
intenção de promover urna interação entre o Poder Público Municipal e a 
sociedade, criando urna semana onde serão realizadas diversas atividades junto à 
comunidade, com o objetivo de alertar a todos sobre os problemas causados pelas 
notícias falsas espalhadas especialmente ern redes sociais, bem corno, buscar 
combater este tipo de atitude ern nosso município. 
Ern relação à proposição ern tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas, 
emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 22 de julho de 2020. 
k Clau ir Zanco - L Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD 
(M rn ro/R lato (Presidente) 
\ ~~(Membro) 
~~ 
! Rua rorib , 49 1, Centro - 8550 1-262 - Poto Brnnco - Po rc1ná 
~ .. (,16) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1 
htt //www.pc1t bron co. pr br/ vcrcadorbirubc1@ pa tobranco.p r.lcg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATA Nº 13/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 22 dias do mês de julho de 2020, às 15h00, no Plenário da Câmara Municipal de 
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas 
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e 
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e 
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline 
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente 
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores 
concordaram, por unanimidade, em: emitir parecer favorável à tramitação do projeto 
de lei ordinária nº 100/2020, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de 
Parceria, ajuste e convênio com o Município de Pato Branco junto a Sociedade 
Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - Garantisudoeste e alocar recursos 
em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por 
instituições financeiras, em convênio com a Garantisudoeste; e emitir parecer 
favorável ao projeto de lei ordinária nº 30/2020, que Institui a Semana de Combate 
às Fake News no Município de Pato Branco. Após, o vereador Fabricio, relator dos 
projetos de lei ordinária nº 122 e 123/2020, que altera § 2° do art. 68 da Lei nº 1.245, 
de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos 
Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras 
providências; e que altera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 2. 708, de 11 de 
dezembro de 2006, e dá outras providências, respectivamente, informou que 
convidará o servidor Adriano, do setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, 
para participar de uma reunião na Câmara Municipal para esclarecer algumas dúvidas 
a respeito das matérias, antes de exarar seu parecer. Nada mais havendo a ser 
tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de 
competência. 
Membro 
~ Rua Ara ri boia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná ~1~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 . &~ ' 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br G:Jtti ~:. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
1 
Legislativo Municipal, o Projeto de &u 1. i € ao (zow 
Pato Branco, d ,-:i,(áJ'=t { à2 ZQ 
Carlinho An ni ~ la zzo - DEM 
P :e_a te 
Relator: 
Data: J1 / fJ }/ JhvJO 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pc1ranét 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513 
(8l http://www.potobranco.p r.le g.br / rozane@ pa to branco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3012020. 
Câmara Municipal de Pato Branco 
li 1 lllllH llllWB~IH PROTOCOLO GERAL 2414/2020 
Data: 05/08/2020 ·Horário: 15:27 
Logislativo • PCOF 110/2020 
Os Vereadores Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, propuseram o Projeto de Lei nº 30/2020, que tem por objetivo instituir a Semana de 
Combate às Fake News no Município de Pato Branco. 
Fundamentam em sua justificativa que o advento das redes soc1a1s 
popularizou as chamadas fake news ou notícias falsas, as quais são utilizadas 
frequentemente para criar boatos e reforçar pensamentos, por meio de mentiras e da 
disseminação de ódio, prejudicando pessoas comuns, celebridades, políticos e 
empresas. 
Assim, como afirmam os proponentes, o projeto apresentado tem a 
intenção de promover uma interação entre o Poder Público Municipal e a sociedade, 
criando uma semana onde serão realizadas diversas atividades junto à comunidade, 
com o objetivo de alertar a todos sobre os problemas causados pelas notícias falsas 
espalhadas especialmente em redes sociais, bem como, buscar combater este tipo de 
atitude em nosso município. 
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por 
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 29 de julho de 2020. 
Carlinho A(Í:!)Polazzo (DEM) 
Presidente 
José Gilson ei Silva (PT) 
embro 
(___.. 
/ /74-f_, Vilmar Maccari (PODEMOS) 
Membro - Relator 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
181 http://www.patobranco. pr.leg.br / vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
PROJETO DE LEI Nº 30/2020 
Institui a Semana de Combate às Fake News no 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, a 
Semana de Combate às Fake News, a ser celebrada anualmente na primeira semana do 
mês de abril. 
Art. 2° Durante a Semana de Combate às Fake News, o Poder Executivo 
Municipal, deverá realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais 
educativos e demais atividades que tenham como objetivo inibir a produção, propagação e 
reprodução de fake news no Município de Pato Branco. 
Art. 3° Para a realização das atividades previstas no art. 2°, o Poder 
Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da 
iniciativa privada, bem como, firmar parcerias com entidades públicas e privadas. 
Art. 4° Fica a "Semana de Combate às Fake News" incluída no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei 
no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PL e Ronalce 
Moacir Dalchiavan - PSD. 
~Rua Arar'iboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
LEI Nº 5.578, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020. 
Institui a Semana de Combate às Fake News no 
Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, a 
Semana de Combate às Fake News, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês 
de abril. 
Art. 2° Durante a Semana de Combate às Fake News, o Poder Executivo 
Municipal, deverá realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais 
educativos e demais atividades que tenham como objetivo inibir a produção, propagação e 
reprodução de fake news no Município de Pato Branco. 
Art. 3° Para a realização das atividades previstas no art. 2°, o Poder Executivo 
Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da iniciativa privada, 
bem como, firmar parcerias com entidades públicas e privadas. 
Art. 4° Fica a "Semana de Combate às Fake News" incluída no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no 
prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PL e Ronalce Moacir 
Dalchiavan - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 4 de 
setembro de 2020. 
~ Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg. br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Oficio nº 590/2020-DL 
Pato Branco, 4 de setembro de 2020. 
Senhor Prefe ito: 
Enviamos cópia das seguintes leis, promulgadas pelo Presidente da 
Câmara, Vereador Moacir Gregolin: 
• LEI Nº 5 .577, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020, de autoria dos vereadores Joecir 
Bernardi - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que dispõe sobre a 
implantação e instalação cio sistema de "bu eiro com caixa coletora" na cidade de 
Pato Branco e dá outras providências. 
• LEI Nº 5.578, DE 4 DE SETEMBRO DE 2 0 20, de autoria dos vereadores Amilton 
Maranoski - PL e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que institui a Semana d e 
Combate às Fal<:e News no Município de Pato Branco. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senh or 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
http://www. patobranco.p r.l eg.b / legislativo@patobranco.pr. leg.br 
82 
Edição n• 7717 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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09/09/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
C1\l\tARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 5.578, DE 4 DE SETEl\lDRO DE 2020. 
Institui a Semana de Combate às Fake Ncws no 
Município de Pato Branco. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado 
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica 
Municipal, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica instituída, no âmbito do Município de Pato 
Branco, Paraná, a Semana de Combate às Fake News, a ser 
celebrada anualmente na primeira semana do mês de abril. 
Art. 2º Durante a Semana de Combate às Fakc News, o Poder 
Executi vo Municipa l, deverá rea liza rá palestras, seminários, 
e laboração e distribuição de materiais educativos e demais 
atividades que tenham como objetivo inibir a produção, 
propagação e reprodução de fake news no Município de Pato 
Branco. 
Art. 3º Para a realização das atividades previstas no art. 2°, o 
Poder Executivo Municipal poderá contar com a participação 
voluntária de profissionaisda iniciativa privada, bem como, 
firmar parceriascom entidades públicas e privadas. 
Art. 4° Fica a "Semana de Combate às Fake News" incluída no 
Calendário Oficia l de Eventos do Município de Pato Branco. 
Art. 5° O Chete do Poder Executivo Municipa l regulamentará 
a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PL e 
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, 
em 4 de setembro de 2020. 
Jl10ACIR GREGOLIN 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador:63F69F82 
Matéria publicada no Diário Oficia l dos Municípios do Paraná 
no dia 09/09/2020. Edição 2092 
A verifi cação de autentic idade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipa l.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/63F69F82/03AGdBq24 FdJtDG ll<tRCZl1wG22tYM Df9X _rl<TFVtoM _ GU02kc 7Wk6A6b9va 7uXM91 SG-P... 1 /1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PLO 30/2020 - Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Institui a Semana de Combate às Fake News no Município de Pato Branco. 
(Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana 
de Combate às Fake News, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de abril) 
Autores: Amilton Maranoski - PL e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
Protocolo: 421/2020 Data de entrada: 28 de fevereiro de 2020 
Leitura em Plenário: 2 de março de 2020 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 19 de maio de 2020 
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de julho de 2020 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuído em: 9 de julho de 2020 
Relator: Claudemir Zanco - PL 
Data Anexação do Parecer Favorável: 23 de julho de 2020 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribuido em: 23 de julho de 2020 
Relator: Vilmar Maccari - Podemos 
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de agosto de 2020 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com 
emenda aditiva. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de agosto de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos. 
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 460/2020/DL, de 12 de agosto de 2020. 
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5578, de 4 de setembro de 2020. Promulgada pelo Presidente 
Moacir Gregolin. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7717, de 5 e 6 de 
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/9/2020. Edição nº 2092. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
181http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 

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