Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
1 11111 BI 011 li
PROTOCOLO GERAL 421/2020
Data: 26/0212020 ·Horário: 17:15
Legislativo • PLO 30/2020
Os vereadores infra-assinados, Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto plenário e solicitam o apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte projeto:
PROJETO DE LEI Nº 30/2020
Institui a Semana de Combate às Fake News no
Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, a
Semana de Combate às Fake News, a ser celebrada anualmente na primeira semana do
mês de abril.
Art. 2° Durante a Semana de Combate às Fake News, o Poder Executivo
Municipal, deverá realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais
educativos e demais atividades que tenham como objetivo inibir a produção, propagação
e reprodução de fake news no Município de Pato Branco.
Art. 3° Para a realização das atividades previstas no art. 2°, o Poder
Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da
iniciativa privada, bem como, firmar parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 4° Fica a "Semana de Combate às Fake News" inclusa no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 21 de fevereiro de 2020.
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Am" to Maranoski
Vereador - PV
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Ronalce Moacir Dai n
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
Vereador - PP
181 http ://www.patobranco.pr.leg. br / vereadormoaci rdalchiavan@patobra nco. pr.leg. br
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo promover em nosso Município uma
semana destinada à combater a produção, a propagação e a reprodução de fake news.
Como todos sabem, a tradução literal para o português, do termo "fake news", significa
"notícia falsa". Essa expressão é usada desde o final do século XIX. O termo é em inglês,
mas se tornou popular em todo o mundo para denominar informações falsas que são
publicadas, principalmente, em redes sociais.
Não é de hoje que mentiras são divulgadas como verdades, mas foi com o
advento das redes sociais que esse tipo de publicação popularizou-se. A imprensa
internacional começou a usar com mais frequência o termo fake news durante a eleição
de 2016 nos Estados Unidos, na qual Donald Trump tornou-se presidente.
Os motivos para que sejam criadas notícias falsas são diversos. Em alguns casos,
os autores criam manchetes absurdas com o claro intuito de atrair acessos aos sites e,
assim, faturar com a publicidade digital. No entanto, além da finalidade puramente
comercial, as fake news podem ser usadas apenas para criar boatos e reforçar um
pensamento, por meio de mentiras e da disseminação de ódio. Dessa maneira,
prejudicam-se pessoas comuns, celebridades, políticos e empresas.
É isso o que acontece, por exemplo, durante períodos eleitorais, nos quais
empresas especializadas criam boatos, que são disseminados em grande escala na rede,
alcançando milhões de usuários.
Não faltam exemplos de difamação e linchamentos morais que o anonimato das
redes sociais proporciona através das "fake news". Devemos buscar, através do
constante diálogo e da busca por nos preservar e preservar a quem amamos, o
compromisso de todos no enfrentamento à disseminação de notícias falsas, visando
elevar nossa sociedade a um convívio fraterno e justo.
Por isso, o presente projeto de Lei tem a intenção de promover uma interação
entre o Poder Público Municipal e a sociedade, criando uma semana onde serão
realizadas diversas atividades junto à comunidade, com o objetivo de alertar a todos
sobre os problemas causados pelas notícias falsas espalhadas especialmente em redes
sociais, bem como, buscar combater este tipo de atitude em nosso município.
Sendo assim, diante do exposto e considerando a relevância da proposta
apresentada, a qual se encontra totalmente revestida de interesse público, solicito aos
nobres pares o apoio para a aprovação do presente projeto de Lei.
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fot.-
Amilt
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Ronalce Moacir Dalgiavan
Vereador - PP
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
~http //www patobranco.pr.l g.br/ ve re adormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROCURADORIA JURÍDICA
Recebi nesta data, na condição de PROCURADOR JURÍDICO,
abaixo assinado, conforme estabelece o § 1° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de (k, u~ 3of zoóDPato Branco, ;vlo.3/Uf7Ai
. I
~Rua Arciriboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Brnnco - Parcmá
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 13
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Projeto de Lei n° 30/2020
Autoria: Amilton Maranoski (PL) e Ronalce Moacir Dalchiavan (PSD)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Amilton Maranoski (PL) e Ronalce Moacir Dalchiavan
(PSD) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir em
nosso Município uma semana destinada à realização de atividades para inibir a produção,
propagação e reprodução de fake news.
Fundamentam em sua justificativa que o advento das redes soc1a1s
popularizou as chamadas fake news ou notícias falsas, as quais são utilizadas
frequentemente para criar boatos e reforçar pensamentos, por meio de mentiras e da
disseminação de ódio, prejudicando pessoas comuns, celebridades, políticos e empresas.
Assim, como afirmam os proponentes, o projeto apresentado tem a
intenção de promover uma interação entre o Poder Público Municipal e a sociedade, criando
uma semana onde serão realizadas diversas atividades junto à comunidade, com o objetivo
de alertar a todos sobre os problemas causados pelas notícias falsas espalhadas
especialmente em redes sociais, bem como, buscar combater este tipo de atitude em nosso
município.
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer.
No caso em análise, instituir uma semana dedicada ao combate da
disseminação das chamadas fake news pode ser encarado como tipicamente de interesse
local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo constitucional estampado no
art. 30, I, da Constituição Federal1 embora já haja projeto de lei federal e estadual neste
sentido.
Nesta linha1 ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito· mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (Uniãoj'1.
I~
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação consti .\lcional. 8ª Ed.
São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pa lo Branco - Paranó
, .. (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE t
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
mumC1p10 caracterizam-se pelo prindpio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (C0 art. 30, !)'~
Por outro lado, é importante ressaltar que o projeto, mesmo que
indiretamente, confere atribuições às Secretarias Municipais, uma vez que prevê a
realização, por parte do Executivo Municipal, de palestras, seminários, elaboração e
distribuição de materiais educativos e demais atividades, o que poderá fundamentar veto
prefeitorial com base no art. 32, §2º, III, da Lei Orgânica.
No mesmo diapasão, a determinação da realização de eventos municipais
pode gerar gastos aos cofres públicos, até mesmo pela distribuição de materiais, prevista
no projeto em seu art. 2°.
Porém, não se pode negar que o objeto da proposição legislativa dos nobres
vereadores é de total interesse público, tendo em vista os inúmeros transtornos, já
conhecidos por todos, que a disseminação das famosas fake news pode causar na
comunidade.
Aliás, a propagação e o uso de notícias falsas põe em risco a propna
democracia, na medida em que normalmente são utilizadas por grupos partidários como
ferramenta de politização dos mais variados assuntos.
Um exemplo didático e latente é o que vem ocorrendo no curso da
pandemia do COVID-19, onde dois extremos utilizam-se notícias não confiáveis para
defender um ponto de vista que converge, em última análise, à bandeira ideológica de cada
qual, fazendo-se com que a população "compre briga" por determinado assunto, sem ao
menos averiguar e aprofundar o real conteúdo da notícia repassada.
O resultado para a sociedade é nefasto ao ponto de estremeces dos pilares
do estado democrático de direito e da própria democracia enquanto forma de governo.
Destarte, sem delongas, salutar e pertinente a matéria objeto deste projeto
de lei. Há argumentos suficientes para que o mesmo possa tramitar regularmente e ser
levado à discussão e deliberação em Plenário. Todavia, a única situação que poderia
prejudicar a edição da norma, objeto do projeto, seria o exercício do veto a qual pertence
ao Chefe do Poder Executivo, quando da sua análise no momento de sancionar. Contudo,
isto caberá exclusivamente ao prefeito.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Brcinco - Pmcmá
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www. patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Desta feita, sem delongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer
favorável à normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta.
Pato Branco, 18 de maio de 2020.
...
Luciano Beltrame
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J sé Renato Monteiro do Rosário
Procurador Legislativo / Assessor Jurídico
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~Rua Araribo ia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Parcmá
, .. (46) 3272 - 1500
(81 http://www.pclfobranco. pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de ~- u t0_ 3ol ZoZ.O
Pato Branco, 1q /o5 / :ZC,zo
eJLSD
Presidente
Data: )o l os I J.c :+o
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
!?3Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ rozane@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPA~ DE c::!!~!!!i~~!J~mc .. ~ .. l.• l I' i, li!. C.í l. 1 fi Data: 22105/2020 • tforlrrlo: 12:10
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
d ~ '1'Í'i l ;1~ ti' 1,;41 Lcgtslatlvo - REQ78012020
Gabinete cio Vereador Hodrigo José Correia - Poclemos
Presidente da Câmara de Vereadores ele Pato Branco - Paraná.
REQUERIMENTO Nº 789/2020
Requer ao Executivo Municípal que analise e manifeste··Se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei Ordinária nº 30/2020,
de autoria dos vereadores Amilton Maranoski e Ronalce Moacir
Da lchiavan, que Institui a Semana de Combate às Fake News no
Município de Pato Branco.
O Vereador Rodrigo José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal
solicitando para que analise e tnanifeste-se tecnicamente a respeito do Prnjeto de
Lei Ordinária nº 30/2020, que institui a Semana de Combate às Fake News no
Município de Pato Branco, de autoria dos Vereadores Amilton Maranoskí - PL e
Ronalce Moacir Dalchiavan ·· PSD.
A referida manifestação é de suma importância para instrução cio
Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa
juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, analisar a
matéria e exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de maio de 2020.
HcHL',1r;n ( N \ " .( ~ Rodrigo José Coneía
Vereado!' - Podemos
~ Ruo Armiboict, 491, Centro - 05501 -262 - Puto Brctnco - Pmaná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534
C8)hllD://www.Dcltobranco.nr.lect.br/ vereodorrodric1o(ci)natobranco.m.lea.I r fii1
Câ 11 tnrn t.11111lclpal cio Pa to Ur anco
CÂMAIU\ MUNICIPAL DE 11111111111111r11111111111111111rn1
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1 ' l 1 1'110TOCOLO GEíll\L tli!i512020 ' 1 1 , ' J , j 1 lf ; 1 l j oa111 : 1010612020 · 1 lorMlo: 10:20 • t Loulslallvo · nt:Q Oll0/2020
Gnbincle cio Vcrenclor Hodrigo Josó Correia - Podflmos
Excelentíssimo Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente ela Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná.
ílEQU IMl:: Nr o Nº 939/2020 "A vi\f)()
DJ111.à{JJJ.L l ) LIA) 1h 11 .:: • 1 - •
Q \tJ ~tll. I.' J~~ f' .. l . f.l/.l\' t:IU.J,í'O
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r~eitera11<lo: Heq11or ;w Executivo IVl11nicipal q11e mrnlise o
manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto el e Lei
Orclinária 11º 30/2020, que institui a Semana ele Coml>ílte é\ s Fal<e
News 110 Município de Pato Brn11co.
O Vereador 11odrlou ,José Correia - Podemos, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reiterando pecliclo, requer seja oficiaclo ao
Executivo Municip<l l, solicitanclo para que analise e manifeste-se tecnicamente a
respeito cio Projeto ele Lei Ordinnrín 11º 30/2020, de autoria cios vereadores /\milton
Maranoski - PL e Ronalce Moacir Dalciliavan - PSD, que institui a Semana ele
Combate às Fake News no Município de Pato Branco.
A referida rnanifestaçao é ele suma importância para instrução cio
Projeto de Lei em tela, para que posteriormente este Vereador/Relator possa
juntamente com os demais membros da Comissão ele .Justiça e Heclaçao, analisar a
rnaléria e exarar o parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, ·1 O ele junho de 2020.
1 { r i 1 1 ' .. e ,I ' ~ <' i , " < \
l~ dri uo .JLlta'1 Cnrrni<-1
VHro.=idor ·- Pode111 oi:;
~Ruo J\rnrihoio, '191, Ce 11lro - ll~i!iO l -2(1'1. - 1'<110 13rnnco - Porn11é1 lli,!.}.l ~< ~ \_,(Mi) :127?. - 1500 / :1 272 - 15311 ~~t~~Jt: ~ l1llp ://www. pctlobrn11co. pr.lno. hr / voruwlo1 roclrino@pe1 to hrn11co. pr. 1~ hr @{.;,1'{.J.1.\
MUNI CÍPIO lll:
SECRETARIA E><ECU1'1VA
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Ofício nº 88/2020/APM Pato Branco, 30 de junho de 2020.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao Requerimento nº
989/2020 constante do Ofício nº 277/2020-DL, com data de 10 de junho de 2020
encaminhado pelo Departamento de Imprensa. ~ l- l'\ e 3o 1 ~~ ·
Respeitosamente
A Sua Excelência o Senhor
MOACIR GREGOLIN
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR Câmara Municipal rle Pato Bran co
111\lHltl~ ~\\ll \ PROTOCOLO GERAL 1Ç19/2~20 Data : /06/ 202~. Horiírio: 10.50
Ad111ln1stratlvo
Excelentíssimo Se nhor
Moacir Grcgolin
PREFEITURA OE
PATO BRANCO
Gabinete Municipal
Doparlamento de lmpronsa
Presidente da Câmara Municipal ele Pato ílranco
PROJETO DE LEI: 11!! 30/2020 - RESPOSTA
De posse do Projeto de Lei n2 30/2020 de autoria dos vereadores /\milton fvlarnnoski e
Hona lce Dalchiavan, seguem rninha s consid erações a respeito da relevância e operaciona!izaç ío
do mesmo :
Inegável o fato de que as mídias sociais oportunizam urna amplitude infinitamente maior
e mais ''democrática" no que diz respeito a posicionamentos individuais. De cert<l forma um
ganho e ele outra, urna grande perda, pois apesar da popularidade e do peso dos novos canais el e
comunicação, junto à opinião p(1blíca, a legislação que norteia e monitora a publicaçílo ele
conteúdos ainda é ínfima diante da abrangência e poder das novas mídias.
Essa fragilidade de "peso" oportuniza que conflitos ideológicos fiquem aindil mais
ac irrados e permanentes dentro de espaços onde o critério, do que publicar fica posto de lado.
Dentro eles ta rede ficam descobertas questões éticas, de respeito à informação e de verdade o
que oportuniza urn cenário de várias leituras, onde a maioria sem rundarnento, a não ser,
polemizc11 e legitimar o que, muitas vezes, não é legítimo. As fake news ganharam força em 2016
alrilvés ela corrida presidencial cios Estados Unidos. De lá pra cá, muitos aprenclernrn a lição e
f<1 zem deste mercado negro, um grande balcão de negócios, onde a moeda maior é a vicia social,
política e econômica de grandes personalidades, autoridades, nações e corporações. As ações
para combater ás fake news ainda engatinham e agências de jornalismo especializado são hoje,
urna ferramenta para identificar o que é o que não é fake.
Ainda que não exista urna legis lação própria, apenas projetos de lei tramitando, sabe-se
que tanto quem cria, quanto quem envia notícias falsas, se expõe a outros atos infracionais, isto
é, prática de outros crimes puníveis, que podem envolver calúnia, danos morais, crimes contra a
honra, apologia ao crime e outros e poclcrn ser processados cível e criminalmente .
Propor ações locais, em detrimento ele um grande e potencial problema mundial, merece
atenção e reconhecimento. f\ oportunidade de trazermos à tona a discussão deste tema, entre
nosso público local gera interesse por par te do Executivo, em especi<tl deste Departamento, que
certamente, diante do formato, previsão de investimento, estrutura física e humana que seriam
1wcessárias, bem corno, de que forma se daria a logística cio processo, não hesitaria eni aprovar o
presente projeto. Para tanto, so licito aos Srs. Vereadores, supracitados, um maior cletalharnento
do que pretendem em lermos físicos, humanos, materiais necessários para divulgação, se mídia
contratada pelo Executivo e/ou pela Câmara ele Vereadores, para que essa proposta seja
novamente avaliada.
Pato Uranco, 25 de junho de 2020
(
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//~ ,/ 0,,,,,, . .,1' ,l •( ( ,7 < / .-· < / ( ~. ' "' . . ~ j
' /
/ ... ..:Mari7a MPdPiros ,/ ' /
Diretora de Comunicação SoéÍal
/
Prefeitura de Pato Br<Jrleo f
Excelentíssimo Senhor
Moacir Gregolin Câmara Municipal de Pato Branco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná. 1111111111111 ~11m PROTOCOLO GERAL 1961/2020
Data: 08/07/2020 ·Horário: 16:08
Legislativo ·EM 64/2020
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos Vereadores
Amilton Maranoski - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Joecir Bernardi - PSD e Rodrigo José Correia -
Podemos, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ADITIVA
ao Projeto de Lei nº 30/2020, que institui a Semana de Combate às Fake
News no Município de Pato Branco.
EMENDA ADITIVA Nº 1:
Acrescenta art. 5° ao Projeto de Lei nº 30/2020, que institui a Semana de
Combate às Fake News no município de Pato Branco, e renumera os demais:
"Art. 5° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias."
Pato Branco, 6 de junho de 2020.
emos Relator
Am Membro
ki-PL
e Mello-
~~ PSD
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~-mC!J '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br C!IB
Câmara Municipal de Pato Bran
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 30/2020
111/lll lllllllf HWEI 1111 co
PROTOCOLO GERA
Data: 0810712020 H L 1~60/2020 l . . • orario· 16·03 e91sla1tvo. PCRJ 36/2020.
Os Vereadores Amilton Maranoski - PL e Ronalce Moacir
Dlchiavan - PSD propuseram o Projeto de Lei nº 30/2020, que institui a Semana de
Combate às Fake News no Município de Pato Branco.
Justificam os proponentes que a demanda tem por objetivo
promover em nosso Município uma semana destinada ao combate a produção,
propagação e a propagação de fake news, ou seja, combate a disseminação de
notícia falsa.
Convém ressaltar que os motivos para que sejam criadas
notícias falsas são inúmeros, em alguns deles há a criação de manchetes
objetivando acesso aos sites de publicidade, e com isso obter lucro. Neste sentido
deve-se dizer que também há a utilização de fake news para disseminar ódio,
prejudicando pessoas com a referida notícia falsa.
Ressaltam que a demanda em tela busca a interação entre o
Poder Público Municipal e a sociedade, criando uma semana onde serão realizadas
diversas atividades junto à comunidade, buscando alertar a todos sobre os
problemas causados pelas notícias falsas, divulgadas principalmente em redes
sociais.
Após análise da dos membros da Comissão de Justiça e
Redação, especialmente a análise criteriosa deste relator, a Comissão de Justiça e
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Pato Branco optou por exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental
tramitação do Projeto de Lei 30/2020.
Pato Branco, 7 de junho de 2020.
a.r...rl~~~
Ro~ J~ '"""correia - Poãemos
Relator
Membro
Amilton ~ Maranoski - PL
Membro
Jffefla Me::flª
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~-~j~.~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1534 ~~i.~ 18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrodrigo@patobranco.pr.leg.br @)~~~
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de qPA u ~ .30 ) wu >
Pato Branco, j/Ot /u2ZQ · \ UI-~
Ronalce Moacir Dalchiav n ,So
Presidente
Relator: C fuu.OÚ nU!v la ne&"
Data: 13/o:t Jww
~Ruo Arnribo ici , 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pc1raná
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
12::5J http:/ / www. patobranco.pr.le g .br / roza ne@pa to branco. pr.le g .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
e l 1
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 30/2020
Câmara Municipal de Pato Branco
11111 m111u11mm1u
PROTOCOLO GERAL 2190/2020
Data: 23/07/2020 • Horário: 09:59
Legislativo • PCPP 26/2020
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 30/2020 - Institui a Semana de Combate às
Fake News no Município de Pato Branco.
Aduz ern sua justificativa os autores, que o presente projeto de Lei tem a
intenção de promover urna interação entre o Poder Público Municipal e a
sociedade, criando urna semana onde serão realizadas diversas atividades junto à
comunidade, com o objetivo de alertar a todos sobre os problemas causados pelas
notícias falsas espalhadas especialmente ern redes sociais, bem corno, buscar
combater este tipo de atitude ern nosso município.
Ern relação à proposição ern tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise desta Comissão de Políticas Públicas,
emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação do presente ao Projeto de Lei.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 22 de julho de 2020.
k Clau ir Zanco - L Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD
(M rn ro/R lato (Presidente)
\ ~~(Membro)
~~
! Rua rorib , 49 1, Centro - 8550 1-262 - Poto Brnnco - Po rc1ná
~ .. (,16) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1
htt //www.pc1t bron co. pr br/ vcrcadorbirubc1@ pa tobranco.p r.lcg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATA Nº 13/2020 REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 22 dias do mês de julho de 2020, às 15h00, no Plenário da Câmara Municipal de
Pato Branco, reuniram-se os vereadores membros da Comissão de Políticas Públicas
Claudemir Zanco - PL, Fabrício Preis de Mello - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD (Presidente) e os assessores parlamentares Andrea Barão, Leandro Lamp e
Aline Barão, para deliberarem sobre os projetos de competência desta Comissão e
que estão sob a relataria destes vereadores. O Presidente solicitou à assessora Aline
Barão para secretariar a reunião e lavrar a presente ata. Na sequência, o Presidente
cumprimentou a todos e deu início aos trabalhos. Após amplo debate, os vereadores
concordaram, por unanimidade, em: emitir parecer favorável à tramitação do projeto
de lei ordinária nº 100/2020, que autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de
Parceria, ajuste e convênio com o Município de Pato Branco junto a Sociedade
Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - Garantisudoeste e alocar recursos
em conta corrente específica, a título de garantia de financiamento concedidos por
instituições financeiras, em convênio com a Garantisudoeste; e emitir parecer
favorável ao projeto de lei ordinária nº 30/2020, que Institui a Semana de Combate
às Fake News no Município de Pato Branco. Após, o vereador Fabricio, relator dos
projetos de lei ordinária nº 122 e 123/2020, que altera § 2° do art. 68 da Lei nº 1.245,
de 17 de setembro de 1993, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras
providências; e que altera e inclui dispositivos à Lei Municipal nº 2. 708, de 11 de
dezembro de 2006, e dá outras providências, respectivamente, informou que
convidará o servidor Adriano, do setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal,
para participar de uma reunião na Câmara Municipal para esclarecer algumas dúvidas
a respeito das matérias, antes de exarar seu parecer. Nada mais havendo a ser
tratado, lavramos a presente ata que após lida e aprovada, será assinada pelos de
competência.
Membro
~ Rua Ara ri boia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná ~1~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 . &~ '
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormoacirdalchiavan@patobranco.pr.leg.br G:Jtti ~:.
CÂMARA MUNICIPAL DE
N
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
1
Legislativo Municipal, o Projeto de &u 1. i € ao (zow
Pato Branco, d ,-:i,(áJ'=t { à2 ZQ
Carlinho An ni ~ la zzo - DEM
P :e_a te
Relator:
Data: J1 / fJ }/ JhvJO
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pc1ranét
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1513
(8l http://www.potobranco.p r.le g.br / rozane@ pa to branco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3012020.
Câmara Municipal de Pato Branco
li 1 lllllH llllWB~IH PROTOCOLO GERAL 2414/2020
Data: 05/08/2020 ·Horário: 15:27
Logislativo • PCOF 110/2020
Os Vereadores Amilton Maranoski - PV e Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP, propuseram o Projeto de Lei nº 30/2020, que tem por objetivo instituir a Semana de
Combate às Fake News no Município de Pato Branco.
Fundamentam em sua justificativa que o advento das redes soc1a1s
popularizou as chamadas fake news ou notícias falsas, as quais são utilizadas
frequentemente para criar boatos e reforçar pensamentos, por meio de mentiras e da
disseminação de ódio, prejudicando pessoas comuns, celebridades, políticos e
empresas.
Assim, como afirmam os proponentes, o projeto apresentado tem a
intenção de promover uma interação entre o Poder Público Municipal e a sociedade,
criando uma semana onde serão realizadas diversas atividades junto à comunidade,
com o objetivo de alertar a todos sobre os problemas causados pelas notícias falsas
espalhadas especialmente em redes sociais, bem como, buscar combater este tipo de
atitude em nosso município.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 29 de julho de 2020.
Carlinho A(Í:!)Polazzo (DEM)
Presidente
José Gilson ei Silva (PT)
embro
(___..
/ /74-f_, Vilmar Maccari (PODEMOS)
Membro - Relator
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540
181 http://www.patobranco. pr.leg.br / vereadormaccari@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
PROJETO DE LEI Nº 30/2020
Institui a Semana de Combate às Fake News no
Município de Pato Branco.
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, a
Semana de Combate às Fake News, a ser celebrada anualmente na primeira semana do
mês de abril.
Art. 2° Durante a Semana de Combate às Fake News, o Poder Executivo
Municipal, deverá realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais
educativos e demais atividades que tenham como objetivo inibir a produção, propagação e
reprodução de fake news no Município de Pato Branco.
Art. 3° Para a realização das atividades previstas no art. 2°, o Poder
Executivo Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da
iniciativa privada, bem como, firmar parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 4° Fica a "Semana de Combate às Fake News" incluída no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PL e Ronalce
Moacir Dalchiavan - PSD.
~Rua Arar'iboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEI Nº 5.578, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020.
Institui a Semana de Combate às Fake News no
Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do § 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, Paraná, a
Semana de Combate às Fake News, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês
de abril.
Art. 2° Durante a Semana de Combate às Fake News, o Poder Executivo
Municipal, deverá realizará palestras, seminários, elaboração e distribuição de materiais
educativos e demais atividades que tenham como objetivo inibir a produção, propagação e
reprodução de fake news no Município de Pato Branco.
Art. 3° Para a realização das atividades previstas no art. 2°, o Poder Executivo
Municipal poderá contar com a participação voluntária de profissionais da iniciativa privada,
bem como, firmar parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 4° Fica a "Semana de Combate às Fake News" incluída no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 5° O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PL e Ronalce Moacir
Dalchiavan - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 4 de
setembro de 2020.
~ Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg. br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Oficio nº 590/2020-DL
Pato Branco, 4 de setembro de 2020.
Senhor Prefe ito:
Enviamos cópia das seguintes leis, promulgadas pelo Presidente da
Câmara, Vereador Moacir Gregolin:
• LEI Nº 5 .577, DE 4 DE SETEMBRO DE 2020, de autoria dos vereadores Joecir
Bernardi - PSD e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que dispõe sobre a
implantação e instalação cio sistema de "bu eiro com caixa coletora" na cidade de
Pato Branco e dá outras providências.
• LEI Nº 5.578, DE 4 DE SETEMBRO DE 2 0 20, de autoria dos vereadores Amilton
Maranoski - PL e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD, que institui a Semana d e
Combate às Fal<:e News no Município de Pato Branco.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senh or
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
http://www. patobranco.p r.l eg.b / legislativo@patobranco.pr. leg.br
82
Edição n• 7717
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l t,YJtDo:..\ • r:<t:cr-Lr L.f p,-.-__..•~•.,.. 1 • ~!.r t e. '1 U f,,.,.,. •-' <~'l~~ll,, n' n- ~'
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09/09/2020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
C1\l\tARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 5.578, DE 4 DE SETEl\lDRO DE 2020.
Institui a Semana de Combate às Fake Ncws no
Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica instituída, no âmbito do Município de Pato
Branco, Paraná, a Semana de Combate às Fake News, a ser
celebrada anualmente na primeira semana do mês de abril.
Art. 2º Durante a Semana de Combate às Fakc News, o Poder
Executi vo Municipa l, deverá rea liza rá palestras, seminários,
e laboração e distribuição de materiais educativos e demais
atividades que tenham como objetivo inibir a produção,
propagação e reprodução de fake news no Município de Pato
Branco.
Art. 3º Para a realização das atividades previstas no art. 2°, o
Poder Executivo Municipal poderá contar com a participação
voluntária de profissionaisda iniciativa privada, bem como,
firmar parceriascom entidades públicas e privadas.
Art. 4° Fica a "Semana de Combate às Fake News" incluída no
Calendário Oficia l de Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 5° O Chete do Poder Executivo Municipa l regulamentará
a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor nadata de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Amilton Maranoski - PL e
Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 4 de setembro de 2020.
Jl10ACIR GREGOLIN
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:63F69F82
Matéria publicada no Diário Oficia l dos Municípios do Paraná
no dia 09/09/2020. Edição 2092
A verifi cação de autentic idade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipa l.com.br/amp/
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/63F69F82/03AGdBq24 FdJtDG ll<tRCZl1wG22tYM Df9X _rl<TFVtoM _ GU02kc 7Wk6A6b9va 7uXM91 SG-P... 1 /1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PLO 30/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Institui a Semana de Combate às Fake News no Município de Pato Branco.
(Fica instituída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a Semana
de Combate às Fake News, a ser celebrada anualmente na primeira semana do mês de abril)
Autores: Amilton Maranoski - PL e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD.
Protocolo: 421/2020 Data de entrada: 28 de fevereiro de 2020
Leitura em Plenário: 2 de março de 2020
Comissão de Justiça e Redação
Distribuído em: 19 de maio de 2020
Relator: Rodrigo José Correia - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 8 de julho de 2020
Comissão de Políticas Públicas
Distribuído em: 9 de julho de 2020
Relator: Claudemir Zanco - PL
Data Anexação do Parecer Favorável: 23 de julho de 2020
Comissão de Orçamento e Finanças
Distribuido em: 23 de julho de 2020
Relator: Vilmar Maccari - Podemos
Data Anexação do Parecer Favorável: 5 de agosto de 2020
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2020 - Aprovado com 10 (dez) votos. Aprovado com
emenda aditiva.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 12 de agosto de 2020-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PL, Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Claudemir Zanco -
PL, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Rodrigo José Correia - Podemos, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PSD e Vilmar Maccari - Podemos.
* O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 460/2020/DL, de 12 de agosto de 2020.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 5578, de 4 de setembro de 2020. Promulgada pelo Presidente
Moacir Gregolin.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7717, de 5 e 6 de
setembro de 2020 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 9/9/2020. Edição nº 2092.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
181http://www.patobranco.pr.le g.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br