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materia nº 83/2018

Tipo Substitutivo
Número / Ano 83 / 2018
Date 2018-05-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e dezesseis mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos).
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-21 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5164, de 21 de junho de 2018. Decreto nº 8342, de 21 de junho de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7166 de 23 e 24 de junho de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1533 de 25 de junho de 2018.
2018-06-20 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Encaminhado ao Executivo Municipal para sanção, através do ofício nº 402/2018/DL, de 20 de junho de 2018.
2018-06-20 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-06-19 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação.
2018-06-15 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação.
2018-06-13 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-05-28 Aguardando Parecer — Encaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de Parecer.
2018-05-23 Aguardando Parecer — Substitutivo ao PL 83/2018 e encaminhado para a Assessoria Contábil para análise e emissão de Parecer Vide: Matéria anexada - SUB 83/2018
2018-05-23 Recebimento de Substitutivo — Recebido o Substitutivo ao PL 83/2018, de autoria do Executivo Municipal. Vide: Matéria anexada - SUB 83/2018

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

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Ofício nº 163/2018/GP 
Senhor Presidente, 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Pato Branco, 22 de maio de 2018. 
o ! ~ u o J.... ~ 
Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal, que seja apreciado substitutivo~. ~ 
ao Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 50/2018, de 4 de maio de 2018, que sol cita ~ ;g ,.!.. 
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, D; 
no valor de R$ 632.859,78 (seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais eã 
setenta e oito centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior na t 
..... _ 
Secretaria de Assistência Social. r· . .) 
Tal solicitação é devido ao ajuste do valor do Crédito Especial solicitado para a 
Fonte 934 de acordo com o TCE-Pr. 
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para maiores 
esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senho 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e 
dezesseis mil novecentos e sessenta e dois reais e 
sessenta e oito centavos). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Programa Especificação Valor R$ 
0022 Assistência social 33.618,36 
0024 Assistência Comunitária 583.344,32 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
A cão Especificação Valor R$ 
Manutenção das Entidades de Acolhimento 
2.040 de Crianças e Adolescentes (Casa 
Abrigo/Horto) 123.658,75 
2.200 Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS -
IGDSUAS 33.618,36 
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social 
Básica 59.607,02 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social 
Especial 118.020,18 
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) 84.102,90 
2.284 Componentes para Qualificação da Gesta -
bolsa família - IGDPBF 97.955,47 
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos 100.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no 
valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e dezesseis mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito 
centavos) na classificação funcional programática abaixo: 
Código 
09 
09.04 
08 
08.243 
08.243.0022 
2.200 
3.3.90.30 - 933 
3.3.90.39 - 933 
4.4.90.52 - 933 
08.244 
08.244.0024 
2.245 
3.3.90.30 - 934 
3.3.90.39 - 934 
Especificação 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
Assistência Social 
Assistência a criança e ao Adolescente 
Assistência social 
Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS - IGD 
SUAS 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Assistência Comunitária 
Assistência Comunitária 
SUAS- PSB-A ões do PAIF CRAS 
Material de Consumo 
Outros Servi os de Terceiros - Pessoa Jur 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco. r. 
Subtotal 
Valor R$ 
9.618,36 
17.000,00 
7.000,00 
33.618,36 
50.000,00 
34.102,90 
~ .. \!Vl·J...1· 
·{··~ 
• 
. , 
, \ 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Subtotal 1 84.102,901 
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 50.000,00 
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 
Subtotal 100.000,00 
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 23.869,67 
3.3.90.30 - 938 Material de Consumo 20.000,00 
3.3.90.39 - 938 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.430,51 
3.1.90.11-938 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 60.720,00 
Subtotal 118.020,18 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de 
Crianças e Adolescentes (Casa Abriqo/Horto) 
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 26.658,75 
3.3.90.39 - 939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.000,00 
3.1.90.11-939 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 70.000,00 
Subtotal 123.658,75 
2.284 Componentes para Qualificação da Gesta - bolsa 
família - IGDPBF 
3.3.90.30 - 940 Material de Consumo 55.000,00 
4.4.90.52 - 940 Eauioamentos e Material Permanente 42.955,47 
Subtotal 97.955,47 
1 Total 616.962,68 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA 
SOCIAL 
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica SUAS 
935 - Bloco de financiamento da Prote ão Social Es ecial SUAS 
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media 
Com lexidade - Portaria MOS 113/2015 
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta 
Com lexidade - Portaria MOS 113/2015 
940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do P, 
Cadastro Único - Portaria MOS 113/2015 
Total 
nco• Paraná 
www.patobra co.pr.gov.br 
Valor R$ 
33.618,36 
243.709,92 
23.869,67 
94.150,51 
123.658,75 
97.955,47 
616.962,68 

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