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Ofício nº 163/2018/GP
Senhor Presidente,
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Pato Branco, 22 de maio de 2018.
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Solicitamos a essa Egrégia Câmara Municipal, que seja apreciado substitutivo~. ~
ao Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 50/2018, de 4 de maio de 2018, que sol cita ~ ;g ,.!..
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, D;
no valor de R$ 632.859,78 (seiscentos e trinta e dois mil oitocentos e cinquenta e nove reais eã
setenta e oito centavos), com recursos de Superávit Financeiro de Exercício Anterior na t
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Secretaria de Assistência Social. r· . .)
Tal solicitação é devido ao ajuste do valor do Crédito Especial solicitado para a
Fonte 934 de acordo com o TCE-Pr.
Agradecemos e nos colocamos a inteira disposição para maiores
esclarecimentos que por ventura se fizerem necessários.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senho
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e
dezesseis mil novecentos e sessenta e dois reais e
sessenta e oito centavos).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0022 Assistência social 33.618,36
0024 Assistência Comunitária 583.344,32
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
Manutenção das Entidades de Acolhimento
2.040 de Crianças e Adolescentes (Casa
Abrigo/Horto) 123.658,75
2.200 Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS -
IGDSUAS 33.618,36
2.208 Manutenção do CRAS - Proteção Social
Básica 59.607,02
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 118.020,18
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) 84.102,90
2.284 Componentes para Qualificação da Gesta -
bolsa família - IGDPBF 97.955,47
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos 100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 616.962,68 (seiscentos e dezesseis mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
09
09.04
08
08.243
08.243.0022
2.200
3.3.90.30 - 933
3.3.90.39 - 933
4.4.90.52 - 933
08.244
08.244.0024
2.245
3.3.90.30 - 934
3.3.90.39 - 934
Especificação
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência a criança e ao Adolescente
Assistência social
Manutenção e Qualificação da Gestão SUAS - IGD
SUAS
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Equipamentos e Material Permanente
Assistência Comunitária
Assistência Comunitária
SUAS- PSB-A ões do PAIF CRAS
Material de Consumo
Outros Servi os de Terceiros - Pessoa Jur
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco•
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco. r.
Subtotal
Valor R$
9.618,36
17.000,00
7.000,00
33.618,36
50.000,00
34.102,90
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Subtotal 1 84.102,901
2.298 Manutenção de Ofertas de Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
Subtotal 100.000,00
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 23.869,67
3.3.90.30 - 938 Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.39 - 938 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 13.430,51
3.1.90.11-938 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 60.720,00
Subtotal 118.020,18
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de
Crianças e Adolescentes (Casa Abriqo/Horto)
3.3.90.30 - 939 Material de Consumo 26.658,75
3.3.90.39 - 939 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.000,00
3.1.90.11-939 Vencimentos e Vantaqens Fixas - Pessoal Civil 70.000,00
Subtotal 123.658,75
2.284 Componentes para Qualificação da Gesta - bolsa
família - IGDPBF
3.3.90.30 - 940 Material de Consumo 55.000,00
4.4.90.52 - 940 Eauioamentos e Material Permanente 42.955,47
Subtotal 97.955,47
1 Total 616.962,68
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA
SOCIAL
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica SUAS
935 - Bloco de financiamento da Prote ão Social Es ecial SUAS
938 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Media
Com lexidade - Portaria MOS 113/2015
939 - FNAS - Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Alta
Com lexidade - Portaria MOS 113/2015
940 - FNAS - Bloco de Financiamento da Gestão do P,
Cadastro Único - Portaria MOS 113/2015
Total
nco• Paraná
www.patobra co.pr.gov.br
Valor R$
33.618,36
243.709,92
23.869,67
94.150,51
123.658,75
97.955,47
616.962,68