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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 102/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem, encaminhamos o incluso Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para abertura de Credito Especial no Orçamento do
Município, no valor de R$ 2.451.500,00 (dois milhões quatrocentos e cinqüenta e um J ~
mil e quinhentos reais), sendo: § ~
• R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) referente aos rendimentos de; S
aplicação financeira (superávit) de recursos destinados a aquisição de equipamentose. ~
para o Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná lil
conforme já discriminado em outro Projeto de Lei no valor de R$ 18.165, 13; ~ ~
• R$ 2.450.000,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta mil reais), por~ ~
excesso de arrecadação para incremento temporário do Teto Financeiro de Atenção dal8 ~
Media e Alta Complexidade de adesão por este município junto ao Governo do Estado~ ;a
do Paraná normatizado através da resolução SESA n° 615/2015 de 28/12/2015. ~~ ..
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em T
regime de urgência, antecipamos agradecimen :S
Gabinete do Prefeito, 12 de julho
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI \\)'l,l 'à. 1 \~.\.b ·
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
2.451.500,00 (dois milhões quatrocentos e cinqüenta e um mil e
quinhentos reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
2.451.500,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.210 Manutenção do Consorcio tntermunlcipat da
Rede de Uraência do Sudoeste do Paraná 1.500,00
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de
Pronto Atendimento- UPA 2.450.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 2.451.500,00 (dois milhões quatrocentos e cinqüenta e um mil e quinhentos reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 1.500,00
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento- UPA
3.3.90.39 500 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 2.450.000,00
I Total 2.451.5oo,oo I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
2.450.000 00
500 - Bloco de Investimento da Rede de Servicos · e - Portaria n° 204 -
GM, de2007 1.500,00
Total 2.451.500,00
ua Car uru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fo ax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
g;~~#a/~l?~$umcrY Estudo do Paraml
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 127/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 127/2016, obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 2.451.500,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e um mil e
quinhentos reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Municlpio de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exerclcio de 2016, dentro Secretaria Municipal de Saúde que
será destinado a aquisição de equipamentos para o Consorcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná e para incremento temporário do Teto Financeiro de Atenção
da Média e Alta Complexidade de adesão pelo municlpio junto ao Governo do Estado do Paraná
normatizado através da resolução SESA n•615/2015 de 28/12/2015.
"' 08 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
"' 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
"' 10.302.0043.2.210 Manutenção da Saúde Manutenção do Consorcio
Intermunicipal da Rede Urgência do Sudoeste do Paraná
"' 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
"' Fonte -500
"' 10.302.0043.2.278 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento
-UPA
""' 3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
"' Fonte -500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas decorrenles da preslação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, lais como:
assinaluras de jornais e periódicos; larifas de energia
elélrica, gás, água e esgolo; serviços de comunicação
(lelefone, lelex, correios, ele.); freies e carrelos; locação
de imóveis (inclusive despesas de condomlnio e lribulos à
conla do localário, quando previslos no conlralo de
OUTROS SERVIÇOS DE locação); locação de equipamenlos e materiais
3 3 90 39 00 00 TERCEIROS . PESSOA permanenles; conservação e adaplação de bens imóveis;
JURÍDICA seguros em geral (excelo os decorrenles de obrigação
palronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramenlo;
serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale lransporte;
vale-refeição; auxilio-creche (exclusiva a indenização a
servidor); software; habililação de lelefonla fixa e móvel
celular; e oulros congêneres.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-maU: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
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EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Estado do Paraná
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensllios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utenslllos domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
E patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumel)tos musicais e
artlstlcos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensllios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensllios de
oficina; máquinas, lralores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em
geral; obras de arte e peças para museu; semoventes;
veículos diversos; vefculos ferroviários; veiculas
rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo':
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espectats depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1/- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no
exercfcio.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercfcio de 2016, com base
no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64, conforme Fontes:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
~~~~~~~~iant» Estndo do Paraná
496 - Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
500 - Bloco de Investimento da Rede de Serviços de Saúde- Portaria n• 204
GM, de 2007
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor,
observando que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as normas
que regem a matéria e com legislação especifica no que for pertinente bem como com o que
preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de agosto de 2016.
ci Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CR -PR N° 027.823/0-3
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
/
Estado do Parnná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 127/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 127/2016 • Autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.451.500,00
(dois milhões quatrocentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Municipio de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercicio de 2016, dentro
Secretaria Municipal de Saúde que será destinado a aquisição de
equipamentos para o Consorcio lntermundial da Rede de Urgência do
Sudoeste do Paraná e para incremento temporário do Teto Financeiro de
Atenção da Média e Alta Complexidade de adesão pelo municipio junto ao
Governo do Estado do Paraná normatizado através da resolução SESA no
615/2015 de 28/12/2015.
Os artigos 1 o e 2° encontram- se dentro do que preceitua a matéria para
as alterações orçamentarias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes OrçamentariasLDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o
referido Projeto de Lei visa estabelecer. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 08 de agosto de 2016.
Leunir~ó ?e~ PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 127/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 2.451.500,00 (dois milhões, quatrocentos e
cinquenta e um mil e quinhentos reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
2.451.500,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da
Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná 1.500,00
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de
Pronto Atendimento- UPA 2.450.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 2.451.500,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e um mil e quinhentos
reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de
Urgência do Sudoeste do Paraná
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 1.500,00
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento- UPA
3.3.90.39- 500 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurfdica 2.450.000,00
I Total 2.451.5oo,oo I
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496 - Atenção de Media e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
500 - Bloco de Investimento da Rede de Serviços de Saúde - Portaria n° 204
- GM, de2007
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
2.450.000,00
1.500,00
2.451.5oo,oo I
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO (QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2016( ANO XXXI( NÚMERO 6700 (EDIÇÃO REGIONAL (PÁGINA 86
- I -;W.§Ob.iíilll
Art. 4• Piua Cobertura do pruenta Cr6cllo Elpedal an ulllzadb :011 ~ ~ o de Fonte de I! ... Im cada:
VolorRS
l!llll>lloa o ol'jloOo 4a~- Pqrlolllo n' 204
-dbl'n! 18doopto<fa2018.
AUGU8T1NHO ZUCCHI
~
MUNicfPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ DECRETO N' 7.8114, DE 18 DE AGOSTO DE 2016
Allnl CrAdllo Ellpeclol por El!oano de -...,.o de Fon1e '
c1e R"'"'"" 1/ilrulada na valor de RI-UD1JIIIOJID !dolo ' mllhGel quatmcentoa e cm.qOimla • um D)D-tH;Í~). :
- O Prefeito de Pato Branco, Eltado do P11111114. no Úlo de IUBI alribldfiha que lhe 1Ao 1
:::::::,art. 47, hcloo XXIII, da Lei Org- MIHllclpol, o OC!m boao na Lei n' i1fi4B. dl 18 de !
- DECRETA:
Art.1• Fica alterado o Prug111ma da lal rf 4.11 t/2013 e alteraç4el poaterlores do PPA
(Plano Plul1anuol) do perfodo 2014/2017, oonfoone ""9UO:
' I::-·- .V•Iar.Rij fA@IDO,OD
Art. 2"- allloácta a aç1o de Lei n' 4.31QJIW14 o lllwaçlloa paa1ef1areo_d& LOO (IAI de I
Dini!!!Jn~onlériao)doe-deZOU,canlomMt_.-: __ · 1
Açlo Valor R$
2.210
Art. ao Fica aberto i.d ~1o Gero! do Munlclplo !fit_Piolo ~. Ea1ado do PlllOni,
Cr6diQ & ..... por Excauo de ~D de Fonte de R~ ~aliada J't2 ~~ da RI
:U5UIOIUHf (dolo miMao qUBbaciilloo o. dnqllenlo e um ml e qúllhen1ol rHii) na cúiolllceçlo fundonal progiainlllao abolxo: ....
·-··- -·-- Valor AS ICIIIIIDo l!llpeclftllllo;IIO
108 'MURmiPAL DE IJ.liDJ:
08.02 I FUNDO MUNICIPAL DE SJillllE
10 IBaOdo
1Q.UZ Au1111nala Kotllliow. Am~lllot!tlfll -·- 10.302.0041. Manutanllo daladda
2.210 ManJJtanflo do Conacnlo lnlennunldpal da Rede de
~·do 8udooattt do PlltltiiA · - · -
4A.81U2- BOO ~eMIIedoiP~nle - 1.600,00
'o -· 2.278 M11nutmçlo du AUvkhlda• da Unidade da Pronta 1
AlllnllmeniD-UPA
3.3.110.39 500 da ettakoa PUIOII Jurld1ca .....,.uuo,OO
Ylrl:oiõ
Art. P Ella DecDto entra em vigor na·data da •ua publcaçlo.
GoblneiBdo- lldo-de2018. AUGUSTINHO ZUCCHI -
-
Quarta-Feira, 17 de Agoslo de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Jnsllluldo pela Resolução 001 d~ 04 de Oulubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.848, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.451.500,00 (dois milhões quatrocentos e
cinqüenta e um mil e quinhentos reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Sallde 2.451.500,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclclo de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação Valor R$
2.210 Manutenção do Consorcio lntennunlcipal da Rede de 1.500,00 Urgência do Sudoeste do Paranii
2.278 Manutenção das AHvidades da Unidade de Pronto 2.450.000,00 Atendimento- UPA
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 2.451.500,00 (dois milhões quatrocentos e cinqüenta e
um mil e quinhentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio lntennunlclpal da Rede de Urgência
do Sudoeste do Paraná
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 1.600,00
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Alendimenlo
-UPA
3.3.90.39 - 500 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldlca 2.450.000,00
ITolal 12.451.500,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496-Atenção de Media e Alia Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
500- Bloco de lnvesUmento da Rede de Servicos de SaUde -Portaria n° 204 - GM, de 2007
I Tolal
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito
Publicado em __ / __ / __
Edição:---,---------,--
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO
PARANÁ-DIOEMS
PubHcadoem __ / __ / __
Edição: Pág: ·a· __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod201129
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N• 1110
Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnsUtuldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 7.994, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 2.451.500,00 (dois milhões quatrocentos e cinqüenta e um mil e quinhentos
reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.848, de 16 de agosto de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 2.451.500,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei n° 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2015, conforme segue:
Ação EspeciRcaçAo Valor R$
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de 1.500,00 Urgência do Sudoeste do Paraná
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento- UPA 2.450.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 2.451.500,00 (dois milhões quatrocentos e cinqüenta e um mil e quinhentos reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutençao da Saúde
2.210 Manutenção do Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência
do Sudoeste do Paraná
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 1.500,00
2.278 Manutenção das AUvldades da Unidade de Pronto Atendimento
-UPA
3.3.90.39- 500 I Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jur(dica 2.450.000,00 I
I Total 12.451.500,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496-Aienção de Media e Afta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
500- Bloco de Investimento da Rede de Servioos de Saúde - Portaria n° 204- GM, de 2007
I Total
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI -Prefeito
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DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
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JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Cod201130
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ano V- Edição N" 1170
~~~~$'~~~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 127/2016
Regime de urgência
MENSAGEM N° 102/2016
RECEBIDA EM: 13 de julho de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 2.451.500,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e
um mil e quinhentos reais).
(Para abertura de Credito Especial no Orçamento do Municfpio, sendo: R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) referente aos rendimentos de aplicação financeira (superávit) de recursos
destinados a aquisição de equipamentos para o Consorcio Intermunicipal da Rede de Urgência do
Sudoeste do Paraná conforme já discriminado no Projeto de Lei no 126/2016, no valor de
R$ 18.165,13. Em R$ 2.450.000,00 (dois milhões quatrocentos e cinquenta mil reais), por excesso de
arrecadação para incremento temporário do Teto Financeiro de Atenção da Media e Alta
Complexidade de adesão por este municlpio junto ao Governo do Estado do Paraná normatizado
através da resolução SESA n° 615/2015 de 28/12/2015).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2016.
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de agosto de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele - PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu
- PCdoB, Rodrigo José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan- PP e Vilmar Maccari- PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da atividade
parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o perlodo compreendido entre os
dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a vereadora Leunira Viganó Tesser
assumiu a presidência, neste perlodo.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho PolazzoPROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio- PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu
- PCdoB, Rodrigo José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari- PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da atividade
parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o perlodo compreendido entre os
dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a vereadora Leunira Viganó Tesser
assumiu a presidência, neste perfodo.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho PolazzoPROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício no 352, de 16 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4848, de 16 de agosto de 2016- Decreto n° 7994, de 16 de agosto de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6700, de 17 de
agosto de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.corn.br/ edição n° 1170, de 17 de agosto de 2016.
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