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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 9912016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia autorização
legislativa para efetuar o repasse de subvenção social, com recursos oriundos do Fundo da
Infância e Adolescência - FIA, de acordo com o estipulado pelo Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, às Entidades abaixo
relacionadas, no valor total de R$ 48.298,00 (quarenta e oito mil, duzentos e noventa e oito
reais), conforme segue:
• Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco- APAE,d'
no valor de R$ 9.198,00 (nove mil, cento e noventa e oito reais), a ser utilizado noíf
desenvolvimento do Projeto "Construindo Cidadania -FIA 2016"; !5-
~ • Instituto Theóphilo Petrycoski, no valor de R$ 39.100,00 (trinta e nove mil e
cem reais), a ser utilizado no desenvolvimento do Projeto "Estruturação de Oficinas Culturais ,
do Instituto Theóphilo Petrycoski':· l
!=.
B
Importante salientar que os recursos são oriundos de contribuições do Imposto§: ;13
de Renda para Entidades não Governamentais arrecadados no Município de Pato Branco. n
Diante da relevância social dos projetos e certos da atenção que Vossas!
Excelências dispensarão ao assunto, apresentamos votos de consideração. ·-
Gabinete do Prefeito, 12 de julho
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÂ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° ~ ~ '3 \dO~ 6·
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Pato Branco- APAE.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, em parcela
única, no valor total de R$ 9.198,00 (nove mil, cento e noventa e oito reais), que será utilizado
no desenvolvimento do Projeto "Construindo Cidadania - FIA 2016", que visa propiciar aos
alunos conhecimentos práticos referentes à panificação, com vistas ao seu aprendizado,
contribuindo para o exercício de atividades que promovam a autonomia e a sua inserção ao
mercado de trabalho.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
ECA/FMDCA
D-3942
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada
específica em Instituição Financeira Oficial a f
repasse objeto da presente Lei.
deverá efetuar abertura de conta corrente
d receber e movimentar os valores do
a publicação.
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2016
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n• 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n• 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG n• 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n• 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n•
77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges,
152, Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR,
representada pela Presidente, Senhora MARIA ONDINA
PEROZZO BOSCATTO, portadora do CPF/MF n•
213.817.809-97, residente nesta cidade de Pato Branco
- PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 9.198,00 (nove mil,
cento e noventa e oito reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Construindo
Cidadania - FIA 2016", que visa propiciar aos alunos conhecimentos práticos· referentes à
panificação, com vistas ao seu aprendizado, contribuindo para o exercício de atividades que
promovam a autonomia e a sua inserção ao mercado de trabalho. Para atingir o objeto
pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários á implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA- Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS- CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Líberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Enlidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar inicio á execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente lermo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 9.198,00 (nove mil, cento e
noventa e oito reais).
A) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência
n• 0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente n• 47978-0, devendo esta conta
ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
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81 PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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B) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA- Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
9.198,00 (nove mil, cento e noventa e oito reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
ECNFMDCA
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CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4" da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos ás mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência têcnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
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h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os beneffcios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
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d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1" parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n" do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n" .... ./2016, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
forma delineada no art. n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua assinatura.
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CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de su · osições.
Pato Branco/PR,
TESTEMUNHAS:
NOME ______________________ __
CPF ________________________ __
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO- APAE
NOME ______________________ __
CPF ________________________ __
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANA GASINETE 00 PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N° ... /2016
'PARTES: ~- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO- APAE
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$
9.198,00 (nove mil, cento e noventa e oito reais), que será
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Construindo Cidadania
- FIA 2016", que visa propiciar aos alunos conhecimentos
práticos referentes á panificação, com vistas ao seu
aprendizado, contribuindo para o exercício de atividades que
promovam a autonomia e a sua inserção ao mercado de
trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e
do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais ECAIFMDCA
D- 3942 ·
VIGENCIA: O presente termo t~ v~ncia de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da LE , acr cidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final a )test ~ção de contas.
FORO: Comarca de Pato ~ ~ r;o, stado do Paraná.
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~I refeito _;
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Ofício n°. 059 /2016
Prezada Senhora,
Pato Branco- APAE '
CNPJ 77.130.963/0001-07- RRD.Sob n° 476- A
Fone (46) 224-4440- Travessa A Borges,152 - Bairro São VIcente
Cx. Postal 232- 86606-390- Pato B
Pato Branco, 1 O de Maio de 2016.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Pato Branco,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 77.130.953/0001-07, com
estabelecimento na Travessa Antônio Borges, n° 152, Bairro São Vicente, nesta
cidade de Pato Branco, vem através deste, encaminhar a Vossa Senhoria o
respectivo projeto: "Construindo Cidadania - FIA 2016", totalizando o valor de R$
9.198,00 (Nove Mil Cento e Noventa e Oito Reais.)
Em virtude dessa solicitação, a entidade enfatiza que investirá os
recursos financeiros conforme o plano de aplicação em anexo, acompanhado da
documentação necessária, em conformidade com as exigências e normativas legais.
Nada mais havendo, elevamos votos de apreço e consideração.
lima. Sr".
Helena de Fátima Soares Ribas
Ateod"'2'' j
Maria Ondi~ P~r~~oscatto Presidente
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Pato Brat1co-Pr.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ 77.130.963/0001.()7- RRD. Sob n• 476- A
Fone (46) 224-4440 - Travessa A Borgee,162 - Bairro São VIcente
CX. Postei 232 - 88506-390 - Pato Branco- PR
PROJETO- CONSTRUINDO CIDADANIA- FIA 2016
1 - IDENTIFICAÇÃO
Dados Cadastrais do Proponente
Entidade Proponente: CNPJ
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 77.130.953/0001-07
de Pato Branco
Endereço: CEP
Travessa A. Borges, n• 152 - Bairro São Vicente 85.506-390
Telefone E-mail institucional
(46)3224-4440 apaepatobranco@hotmail.com
Responsável: CPF: Função:
Maria Ondina Perozzo 213.817.809-97 Presidente
Boscatto
N" Conta Corrente: Banco do Brasil S/A N" Agência:
47978-0 0495-2
Telefone: Celular E-mail:
(46) 3224-4440 (46) 8405-0809 apaepatobranco@hotmall.com
2 -CLASSIFICAÇÃO DO PROJETO CONFORME ARTIGO 6° DELIBERAÇÃO
CEDCA 015/2008.
( ) Garantia do Direito à convivência familiar e comunitária;
( ) Enfrentamento à violência;
· ( ) Erradicação do trabalho infantil;
(X) Atendimento a crianças em situação de risco;
( ) Prevenção e tratamento a dependência e uso de substâncias psicoativas;
( ) Atenção aos internados por motivos de saúde;
( ) Atenção ao adolescente em conflito com a Lei;
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ 77.130.963/0001-()7 - RRD. Sob n' 476 -A
Fone (46) 224-4440 - Travessa A Borges, 162 - Bairro Silo VIcente
Cx. Postal 232 - 8Biro6-390 - Pato Branco· PR
2- CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE
A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Pato
Branco constitui-se em um grupo de pais e amigos de pessoas com deficiências
buscando proporcionar-lhes experiências educacionais e sociais para desenvolver
ao máximo sua autonomia, a fim de atender suas necessidades básicas e incentivar
a sua socialização. Dessa forma, convém informar que no momento atual, a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE de Pato Branco é uma
associação civil beneficente sem fins lucrativos, com atuação nas áreas de
assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa,
esporte, cultura, lazer e outros. APAE é mantenedora de duas unidades, a Escola de
Educação Básica na Modalidade de Educação Especial Carlos Almeida e Zilda Arns,
cujo trabalho está direcionado ao desenvolvimento de estimulas cotidianos que
revigorem as potencialidades e habilidades das pessoas com deficiência, bem como
proporciona orientação e apoio sócio familiar aos membros. Cabe ressaltar que a
APAE está caracterizada pela atuação de diversos profissionais da área da
Pedagogia, Psicologia, Fisioterapia, Serviço Social, Psiquiatria, Fonoaudiologia,
Odontologia, Terapia Ocupacional e Neurologia que prestam um atendimento
continuo e especializado, com vistas ao desenvolvimento dos aspectos cognitivo,
afetivo e relaciona! das pessoas com deficiência sob a perspectiva da inclusão
social. Cabe enfatizar que, além disso, há um trabalho direcionado às famllias com a
finalidade de revigorar os laços - crianças adolescentes adultos e idosos atendidos.
Facilitando assim a articulação dos diversos atores envolvidos como; professores,
equipe técnica e suas familias com a finalidade de proporcionar proteção, amparo e
acolhimento, principalmente quando estas se encontram em situação de risco e
abandono.
Além dos profissionais mencionados acima, há uma equipe de
voluntários composta por 28 membros que são integrantes da Diretoria, e que tem a
finalidade de validar as ações e atividades relacionadas à APAE
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco- APAE
3- PÚBLICO
CNPJ 77.130.963/0001-07- RRD. Sob no 475- A
Fone (46) 224·4440- Travessa A Borges,162 - Bairro São VIcente
ex. Postal 232 - 85506·390 - Pato Branco· PR
Alunos/usuário com deficiência Intelectual e Múltipla que frequentam as
atividades na APAE - mantenedora das Escolas de Educação Especial Carlos
Almeida e Zilda Arns, Atendendo crianças e adolescentes. Hoje presta atendimentos
a 213 alunos/usuários sendo 113 crianças e adolescentes
4- OBJETIVOS GERAIS
Propiciar aos alunos/usuários um tratamento diferenciado que utiliza da
tecnologia para potencializar ganhos motores e funcionais, estimulando a
independência, autonomia, inclusão social e qualidade de vida. Oferecer um método
terapêutico intensivo, que proporcione reabilitação com resultado mais precoce.
~ Panificação com vistas ao seu aprendizado, contribuindo para o exerci cio de atividades
que promovam a autonomia e a sua inserção ao mercado de trabalho.
5- METODOLOGIA DO PROJETO
Dar aos alunos/usuário
- Intervenção odontológico nos processos de profilaxia e raspagem dentário com
( Ultrassom Piezoeléctrico);
- Habilitação e reabilitação física das pessoas com deficiência (ultrassom);
- WISC IV- Escala Wechsler de Inteligência para criança é um instrumento que tem
como objetivo avaliar a capacidade intelectual e o processo de resolução de
problemas;
- Ampliação das intervenções junto as pessoas com deficiência de acordo com a
Demanda necessária.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco - APAE
CNPJ 77.130.963/0001..()7- RRD. Sob n° 476- A
Fone (46) 224-4440- lravessa A Borges,162- Bairro São Vlcente
ex. Postaf 232 - 86606-390 - Pato Branco- PR
6- JUSTIFICATIVA
APAE - Pato Branco vem através justificar a aqu1s1çao desses materiais abaixo
relacionados, os quais serão de grande auxilio para que esta entidade a cada dia
possa dar um melhor atendimento aos seus alunos/usuários. A Divisora de Pães
completa o Projeto Fia 2015 da Mini Padaria. Espremedor de Suco vem auxiliar no
preparo de sucos com as frutas doadas. Ultrassom Piezoeléctrico auxilia a equipe no
tratamento de processos inflamatório e analgesia. O Sonopulse compacto será para
profilaxia e raspagem dentário dos nossos alunos/ usuário. Wisc IV é um instrumento
usado na avaliação individual que tem como objetivo avaliar a capacidade Intelectual e
o processo de resolução de problemas e dispõe de quarto índices. - lndice de
Compreensão Verbal - lndice de Compreensão Perceptual - lndice Memoria
Operacional-lndice de Velocidade de Processamento, além do Ql Total.
6.1 -Cronograma das atividades a serem realizadas, com as crianças/adolescentes
AÇAO OBJETIVOS
- Realizar o preparo de pães e massas - Propiciar o acesso ao conhecimento quanto
com o acompanhamento e ao preparo de massas, bem como demais
monitoramento dos profissionais da pratos; visando a profissionalização.
APAE;
Aprimorar o atendimento dentário aos usuário~
- Profilaxia na prevenção e tratamento.
Fazer encaminhamento para as área
Avaliação Psicodiagnóstica. acadêmicas e de saúde de acordo com o
resultado apresentado com a utilização do
instrumento usado.
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco- APAE
CNPJ 77.130.963/000:1.·07- RRD. Sob n'476- A
Fone (46) 224-4440- Travessa A Borges, .152- Bairro São VIcente
C.lC. Poslal232 - 86506-390- Pato Branco- PR
7- AVALIAÇÃO DO PROJETO
A avaliação do respectivo projeto será realizada mediante a participação da
direção, equipe técnica. Afirma-se também que a avaliação será uma constante no
decorrer do projeto, tendo como finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e
a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência.
8- PLANO DE APLICAÇÃO
Recursos do FIA
Descrição dos itens Valor Total (R$)
• 01 Divisória de Pão para 30 R$ 2.280,00
pedaços dimensões
420x385x620mmG Paniz.
• 01 Ultrassom Piezoelectric R$ 2.464,00
32.000 Hz.
• 01 Sonopulse compact ultras- R$1.046,00
som MHZ.
• 01 Extrator de sucos R$ 550,00
• WISC IV R$ 2.600,00
• Baralho das Emoções R$ 258,00
TOTAL GERAL R$ 9.198,00
liSFHiO
COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA.
Orçamento solicitado por:
Apae Pato Branco
A/C: Janete
01 Divisora de pão para 30 pedaços carenagem em aço inox dimensões 420 x
385 x 620mmG Paniz
Preço----------------------------------------------------------------------------------R$ 2. 280,00
Mercadoria entregue nu local
Prazo de entrega imediato
Validade desta proposta JO dias
Av. Tupi, 2047
Fone/Fax· (46)122!i.:l227
8550'1-000
Palo Branco 06 de junho de 2016.
e-mail- remaisfrio@hotmail.com
CNPJ 04.054.010/0001-60
Pato Branco- PR
IE 90218525-94
INDÚSTRIA [ C0~1[RCIO 0[
RURIG[RAÇÃO LTDA.
Orçamento solicitado por:
Apae Pato Branco
OI Divisora de pão para JO pedaços carenagem em aço inox dimensões 420 x 385 x
620mmG Paniz
Preço----------------------------------------------------------------------------------R$ 2. 4 20,00
Preço a vista
Validade JO dias
Prazo de entrega de 40 dias
Pato Branco OJ de junho de 20 16
R. ltacolomi, 1900 - Bro Amadori - C
Fone (46) 3224-3142
CNP J 78.549.680/0001-94 - IE 316.02301-09
Pato Branco - Paraná
CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES
PATO BRANCO, PR
Rua Tocantins, N° 1155 CEP. 85.506-330
Fone: 3 225-2444 - ema i 1-maurore Ih larlâ!hotmai !.com
CNPJ: 07.351.363/0001-1 O
Assistência Técnica Autorizada nas marcas: ELECTROLUX I MIDEA I
FUJITSU/ KOMECO
Pato Branco, 03 de junho de 2016
Apae Pato Branco
Valor T otnl Do Orçam e n 10--------------------------------------------------------- ------------------------------R$ 2.660.00
Condições de pagamento: A vista
Prazo da entrega: 30 a 40 dias
Validmle da proposta: 30 dias
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CPIUI01EIIN'IA ~·
COlCifOIIITU.
CltiOfERM\A
"""'' Dl'll~l\t08
El!!III;OlEIVI'IA
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l®llOIU..,!I'.
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UE'-'>,It.W<IUAilEII
,~.
JIE~f/NII~IO
ROLOS toE POUC.
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Assunto:
Boa tarde Josefa,
Conforme solicitado segue em
Peço por gentileza que caso
Estes dois modelos que te falei
Qualquer dúvida estou a disposição.
Atenciosamente,
<vendas2@gpdente.com.br>
ouiin11<He1ira. 24 de setembro de 2015 15:02
menor do mesmo equipamento nos encaminhe.
alb<>ml>a perlstáltlca.
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N• Orçamento de Venda 001637
Cliente .............. 531
E:mall ........ , ...... ..
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Telefone .... : ...... :
Cidade .............. Pato Branco
Endereço .......... TRAVESSA BORGES, 152
, UF: PR CEP:85506390
Bairro: SAO VICENTE
CNPJ/CPF ........ 77.130.953/0001-07 lnsc. Estadual ... ISENTO .
Representante.. 123 -Eliane Waterkemper- Telemark jEstab.501
Data Emissão ... 21/10/2015 Data Validade ... 05/11/2015
Produto/Serviço Descrição loo. Est. Unld. Quanlldada
Valor
Unitário
1·····09.9conto .. ···l Valor Total Valor lpl
% · Valor "
p 010126 Ultrassom e Jato de Bicarbonato Jetlaxls Sonic S MAXIM UN 1,000 2.604,6000 16,00 420,68 2.383,82 0,00
chuster
Total Serviços(+) Total Produtos (+)Total ST (+) Totatlpl (+) Oesp Aces (+) rrete (-)Desconto (·) Desc Serv "Total Orçamento
0,00 2.383,82 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.383,62
----------_-_-__ -_-_ --=-c=~=-
HEIIA~SfHiO COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÁO l.lOA,
Orçamento solicita.do por:
APAE- Pato Branco
Ecmall; apaepatobranco@hotmail.com
AJC: Janete ~
01 Extrator de sucos, motor 0,5cv. estrutura em aço inox Max Visa
Preço---"---"---------------------------""------"--------------------------------------R$ 550100
Preço a Vi~ta
Mercad.oria entregue no locnl
Prazo çle eJitrega I O a 20 dias
Validade desta proposta 25 dias
'·---i<éYimisfrlo
/-~~~"~ Comércio
da Rafrlgeraç~o Ltda.
Pato 8r.anco 02 dejmiho de 2016
Hn ''i!. rem;;~isfrio@hotmail.c.om
CNf'J 04 .054.Ü10/00CJ1-60
Pato. Bt•G.n!:ó -PR
INDú!!TIIIA [ CO~IÉRCIO DE
REFRIGlRAÇlíO LTDA.
Orçamento solic:Ltado por:
Ap<H' l\Jto Rr:anco
A/C: 1J.::~net.0
01 gspremedor de suco 0,5cv Vlsa
Preço·-----------~-~---·--~-~~-··--------~--------- IZ$ 6 60, 00
Preço a vista
Ya.lidà~1e lO di á$
\'n.lzo de entrega de 30 a 40 dil1S
Pato Branco O l de junho de 2016.
R. ltnc:olomi, 1900 - Bro Amaclori c CL\f> 85.502.070
l·one (46) 3224-3142
CNI'J 78.549.080/0001-94 " IE3l6.ó130I"09
Pato Branco - Pnraná
PATO HIV\NCü.l'R
R:Tocanlin~_, N° 115.5
·\ ;\ r 1 7 ~., ( - :.-. ,--' c) 1::::. .LI .•. r ___ .1. [', IIC: t· .,1 T r_'-·< " '··' '··-:;;-'I '• "-··' - - '--"
Fonc:3225-2444 - emuilcmaurorddlaniiHip\nJai \:com
Assistêuchi.Hénién Aulói"izíHhi nns 111nrcns: ELEC'rROL;UX 11\!IJDeA/
FUJITSU/ KOMECO
I'~ lo Branco, 02 de _jtmho de 2016
1\pae -- !'alo Hranw
NC: .!anele
P~.l
WISC IV- Escala Wechsler de Inteligência para Crianças- Kit
Completo
Avisar um Amigo
Sela o primeiro a avaliar este Produto
Disponlvel: Em estoque
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R$2.600,00
Descrição do Produto
Editora Casa do Psicólogo
Ano de publicação: 2013
INSTRUMENTO RESTRITO A PSICÓLOGOS
-CORREÇÃO INFORMATIZADA GRATUITA1' Edição
Autor: David Wechsler
Adaptação Brasileira: Fablán Javler Marln Rueda; Ana Paula Porto Noronha; Fermino Fernandes Slsto;
Acácia Aparecida Angeli dos Santos; Neli mar Ribeiro de Castro
ISBN: 978-85-8040-185-1 (Manual Técnico) /978-85-8040-186-8 (Manual de Instruções para Aplicação e
Correção)
Páginas: 243 (Manual Técnico) /290 (Manual de Instruções para Aplicação e Correção)
Kit composto por: 1 Manual Técnico, 1 Manual de Instruções para Aplicação e Avaliação, 10 Protocolos
de Registro, 10 Protocolos de Resposta 1,10 Protocolos de Resposta 2, 1 Livro de Esttmulos, Cubos, 2
Crivos Código, 1 Crivo Procurar Slmbolos, 1 Crivo de Cancelamento.
Detalhes
A Escala Wechsler de Inteligência para Crianças- 4a Edição (WISC-IV)- é um Instrumento clinico
de aplicação Individual que tem como objetivo avaliar a capacidade Intelectual das crianças e o
processo de resolução de problemas. Faixa etária: 6 anos e O meses a 16 anos e 11 meses . É
composto por 15 subtestes, sendo 10 principais e 5 suplementares, e dispõe de quatro Indicas, à
saber: lndice de Compreensão Verbal, Indico de Organização Perceptual, lndlce de Memória
Operacional e Indico de Velocidade de Processamento, alem do Ql Total.
Baralho das Emoções
R$89,00
Baralho Dos Comportamentos
R$99,00
Baralho Dos Pensamentos
.R$99,00
/
1" Opção
02 unidades do Kit
"Combo TRI" é composto por três Baralhos que servem de ferramentas de acesso e
intervenção clinica. Fazem parte do Combo: Baralho das Emoções, com o objetivo de
instrumentalizar o acesso às emoções infantis na cllnica cognitiva; o Baralho dos
Pensamentos, que possibilita o acesso mais direto a um dos níveis mais complexos da
cognição; e o Baralho dos Comportamentos, que integra o terceiro e fundamental
elemento do trabalho clinico, especificamente no contexto psicoterápico infantil: o
compo1tarnento.
Carlos Livraria
Baralho das emoções; Baralho dos pensamentos; Baralho dos comportamentos.
Combo T.R.LR$263,00
2" Opção
02 Unidades do Kit
"Combo TRI" é composto por três Baralhos que servem de ferramentas de acesso e
intervenção clínica. Fazem patte do Combo: Baralho das Emoções, com o objetivo de
instrumentalizar o acesso às emoções infantis na clínica cognitiva; o Baralho dos
Pensamentos, que possibilita o acesso mais direto a um dos níveis mais complexos da
cognição; e o Baralho dos Comportamentos, que integra o terceiro e fundamental
elemento do trabalho clínico, especificamente no contexto psicoterápico infantil: o
comportamento.
https://www.sinopsyseditora.com.br/Iivros/combo-tri-222
Combo T.R.t 258,00
Wechsler lnlelligence Sca/e ((){ Children-FourU> EdWon: lnlegrated (W/SC®-IV lntegrated)
--
-
) o ítems I Checkout I I __
Clinicai Assessment Canada
[
---- ------------
English
- -- ------·----
Enter keyword, assessment or acronym
I
-~------ -----l_Q]
Wechsler lntelligence Scale for Children-
~~ Fourth Edition: lntegrated (WISC®-IV
I ntegrated)
2003, 2004 I David Wechsler
Explore atypical profiles and understand the underlying processes within core WISC®-
IVCDN subtests to maximize identification accuracy and remediation success
Ages f Grades: 6:0 to 16:11 Years
Scores /lnterpretation: Scaled Process Scores and Base Rates Percentages (Process
Observations and Errar Scores)
Qualification Levei: Levei C
hltps ://www.pearsonclinical. ca/erv'products/pr oduct-m as ter. htm I li tem- 86
®
software
avnll<~ble
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03/ü612016 Wechsler lntelllgence Scale ror Children-FoUrlh EdiUon: lntegrated (WISC®--IV lntegrated)
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Get instructions and help on ordering from ou r product catalog.
Ordering FAQs
P: 1-866-335-8418
F:1-8oo-665-7307
E: cs.canada@pearson.com
I O!her Pearson Siles ' ' - • "" -~ -.~ -~--·--,-----.r~-- ··-.-~~-="-~··~~---·-c-·~·~~~-~--------~--,~~-~~--~---~---.-· -•·•-· _,. _ __,..,. ___ - ---.-.-- --·
Pearson Canada Assessment, Inc. I 1-866-335-8418
26 Prince Andrew Place, Toronto, Ontario, Canada, M3C 2T8
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___ .. j
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ou r çpoki~_gQ.IiC\'.
htlps:llwww.pearsonclinlcal.cafen/products/product-master.htmllitem-86 515
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ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATOBRANCO-APAE
Da Denomlnaçllo, Sede e Fins
Art. 1•...: A Assoclaçl\o de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco ou,abrevladamimte,
Apae de Pató Branco, f'und11da em Assemblela realizada em 16 de março de 1976 nesta cidade de Pato
Branco, passa a regular-se por" este Estatuto, pelo Regimento Interno e pela leglslaçao civil em vigor.
Art. z•- A Apae de Pato Branco é uma associação civil, beneficente, com atuação nas áreas de
assistência social, educação, saúde, prevenção, trabalho, profissionalização, defesa e garantia de
direitos, esporte, cultura, lazer, estudo, pesquisa e outros, sem fins lucrativos ou de fins não
econômicos, com duraç!lo Indeterminada, tendo sede na Travessa A. Borges, n• 152, Bairro São
VIcente, e foro no munic!plo de Pato Branco, estado do Paraná.
Art. 3• - A Apae de Pato Branco tem por MISSÃO promover e articular ações de defesa de •
direitos e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à famllia, direcionadas à melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária.
\
Art. 4° - A Apae de Pato Branco adota como s!mbolo a figura da flor margarida, com pétalas
amarelas, centro laranja, ped\Ínculo e duas folhas verdes, uma de cada lado, ladeada por duas mãos em
perfil, na cor cinza, desniveladas, uma em posiç!lo de amparo e a outra, de ol'ientaçí!o, tendo embaixo, "
partindo do centro, dois ramos de louro, contendo tantas folhas quanto forem os números dos estados
brasileiros mais o Distrito Federal.
Parágrcifo Único - A utilização e a aplicação do s!mbolo do movimento apaeano deverá
observar cores, proporções, áreas de Isolamento, tipografia, formatação das assinaturas, em
conformldad"e com o manual da marca expedido pela Federação Nacional das Apaes. •
' Art. s• - A bandeira da Apae de Pato Branco, nu cor azul, contendo ao centro o s!mbolo do
movimento apaeano e o nome da Apae, terá dimensões na proporção de I de altura por 1,5 de largura.
Parágrcifo Único - A confecção da bandeira, contemplando a aplicação da marca e das cores
deverá estar em conformidade com o manual da bandeira expedido pela Federação Nacional das Apaes:
Art. 6• - Os eventos realizados pela Apae poderão utilizar como instrumento norteadoro
Manu?/ Básico - Cerimonial da Rede Apae, elaborado pela Federação Nacional das Apaes' para orgam:zação de seus protocolos. •
----,--·····---------·---·--------·-- ···-·--·-----.. ·--·-· -------------~-----··----~~r,.""de-·p~
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO- APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07
(46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, 152- Bairro São Vicente
CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco- PR
E-mall: aoaepatobranco@hotmall.com
Art. 8' - Considera-se "Excepcional" ou "Pessoa com Deficiência" aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza flsica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Art. 9' - São os seguintes os fins e objetivos desta Apae, nos limites territoriais do seu
municlpio, voltados a promoção de atividades de finalidades de relevância pública· e social, em
especial: " ·
I - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, preferencialmente
intelectual e múltipla, e transtornos globais do desenvolvimento, em seus ciclos de vida: crianças,
adolescentes, adultos e idosos, buscando assegurar-lhes o pleno exerc!cio da cidadania;
11 -prestar serviço de habilitação e reabilitação ao público definido no inciso I deste artigo, e a
promoção de sua integração à vida comunitária no campo da assistência social, realizando atendimento,
assessoramento, defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou cumulativa às pessoas com
deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, e para suas fam!lias;
III - prestar serviços de educação especial às pessoas com deficiência, preferencialmente Intelectual e múltipla; ·.
IV - oferecer serviços na área da saúde, desde a prevenção, visando assegurar uma melhor
qualidade de vida para as pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla.
Art. 10- Para consecução de seus fins, a Apae se propõe a:
I - executa~ serviços, progr~mas, pro~etos e beneficios socioassistenciais, de forma gratuita,
p~rm.an?nte e contmuada aos usuáno~ ~a asststêncla social e a quem deles necessitar, sem qualquer
dtscnmmaçllo, de forma planejada, d1ár1a e sistemática, não se restringindo apenas a distribuição de
bens, beneficios e encaminhamentos;
li - pro~ov~r campan~as fina~ceir.as de âmbito municipal e colaborar na organização de campa~has nac10nms, estaduais e regtonats, com o objetivo de arrecadar fundos destinados ao
fl~ancmmento das ações de atendimento à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e
multi pia, bem como a realização das finalidades da Apae;
. Ili- incentivar a pattlcipação da comunidade e das instituições públicas e privadas nas ações e
~~:~~~~~;~~:ú7tf!~:~os à prevenção e :~endimento da pessoa com deficiência, preferencialmente
~\' Cf/
iflsli
.0~
--- ~-~---
-- --~---~----~~~ ·-···-··-----· -------
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS D
PATO BRANCO- APAE
CNPJ. 7.130.953/0001-07
(46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, 152- Bairro São VIcente
CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco- PR
E-mail: aoaepato~ranco@hotmail.com
----- -- -·- --~---- -
IV - promover parcerias com a comunidade e com instituigões públicas e privadas,
oportunizando a habilitagão e a colocagão da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla, no mundo do trabalho;
V- pattlcipar do intercâmbio,entre as entidades coirmãs, as análogas filiadas, as associações
congêneres e as instituições oficiais municipais, nacionais e internacionais;
VI- mante~ publlca\)Ões técnicas especializadas sobre trabalhos e assuntos relativos à causa e à
filosofia do Movimento Apaeano;
VII - solicitar e receber recursos de órgãos públicos ou privados, e contribuições de pessoas
flsicas;
VIII - fit·mar parcerias com entidades coirmãs e análogas, solicitai' e receber recursos de órgãos
públicos e privados, e as contribuições de pessoas flsicas e jurídicas;
IX - produzir e vender serviços para manutenção da garantia de qualidade da oferta dos
serviços prestados;
X- fiscalizar o uso do nome "Assoclagão de Pais e Amigos dos Excepcionais", do slmbolp e_ da
sigla Apae, informando o uso Indevido à Federação das Apaes do Estado ou à Federação Naciorlal das
Apaes;
XI - promover meios para o desenvolvimento de atividades extracurriculares para os seus
assistidos e às suas famlllas
XII- desenvolver ações de fortalecimento de vlnculos familiares, prevenindo a ocorrência de
abrigamentos;
. XIII - ap?iar e/ou gerenciar casas,1ares para as pessoas com deficiência, preferencialmente mtelectual e múlttpla, em situação de risco social ou abandono;
. . XIV - garantir a participação efetiva das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual
e mult1pla, na gestão das Apaes;
.xv - coordenar e executàr, nos limites terl'itoriais do seu munic!pio, os objetivos, prog1'amas e
a polluca da Federação das Apaes do Estado e da Federagílo Nacional das Apaes promovendo
asse~urando e defendendo o progresso, o prestigio, a credibilidade e a unidade orgânica' e filosófica d~ Mov1mento Apaeano;
6 X'~l - atu~r na definição da polltica municipal de atendimento à pessoa com deftciênci
~e ere~c1~lm~nte Intelectual e múltip~a, em consonância com a política adotada pela Federação d:~ paes
0
sta o e pela Federação Nac1o~s n~~/coordenando e fiscalizando sua execução;
3
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS D
PATOBRANCO-APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07
( 46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, !52- Bairro São Vicente
CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco- PR
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XVII - atticular, junto aos poderes públicos municipais e às entidades privadas, polltlcas que
assegurem o pleno exerc[clo dos direitos da pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla;
XVIII - encarregar-se, em âmbito municipal, da divulgação de informações sobre !!Ssuntos
referentes à pessoa com deficiência, preferencialmente Intelectual e múltipla, incentivando a publicação
de trabalhos'e de obras especializadas;
XIX - compilar e/ou divulgar as normas legais e os t·egulamentares federais, estaduais e
municipais, relativas à pessoa com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, provocando a
ação dos órgãos municipais competentes no sentido do cumprimento e do aperfeiçoamento da
legislação;
XX - promover e/ou estimular a realização de estaUsticas, estudos e pesquisas em i·elação à
causa da pessoa com deficiência,. preferencialmente Intelectual e múltipla, propiciando ó avanço
cienUfico e a permanente formação e capacitação dos profissionais e voluntários que atuam na Apae;
XXI - promover e/ou estimular o desenvolvimento de programas de prevenção da deficiência,
de promoção, de proteção, de inclusão, de defesa e de garantia de direitos da pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla, de apoio e orientação à sua famflia e à comunidade; \. . XXII - estimular, apoiar e defender o desenvolvimento permanente dos serviços prestados pela
Apae, Impondo-se a observância dos mais rlgidos padrões de ética e de eficiência, de acordo com o
conceito do Movimento Apaeano;
XXIII- divulgar a experiência apaeana em órgãos públicos e privados, pelos meios disponlveis;
XXIV - desenvolver o programa de autodefensoria, garantindo a participação efetiva das
pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e múltipla, na gestão da Apae; ·
, XXV- promover e articular serviços e programas de prevenção, educação, saúde, assistência
soma!, esporte, lazer, trabalho, visando à plena inclusão da pessoa com deficiência preferencialmente intelectual e múltipla. '
Art. 11 :- A Apae de Pato Branco integra-se, por filiação, à Federação Nacional das Apaes, de
quem recebe ortentação, assessoramento e permissão para uso de nome, slmbolo e sigla APAE a cujo Estatuto adere. •
§ 1• ·Após a fili~ção à Federação Nacional das Apaes, a Apae, será automaticamente filiada à
Federação do seu respecttvo Estado, a cujo Estatuto adere.
§ 2" -:- A concessão, .a utilização e a permanência do direito de uso do nome, shnbolo e si la
Apae pela filiada estilo condtclonodas à observância do Estatuto das Resoluções do R · t 1 t g e d d · • d ó ã · · • , egtmen o n erno
as ectsoes os rg os dtrettvos da Feder~ol}aclo_ nal das Apaes e da Federa~~o das A d Estados. . yQ paes os
" . . ,
' .
-- -----~---------------.- ----···--·-----~--· - ---·-------
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO- APAE
CNPJ. 77.130.953/0001-07
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§ 3•- A Apae apresentará, anualmente, à Federação das Apaes do Estado, até o dia 30 de abril,
relatório sucinto de suas atividades, plano de ações para o ano seguinte, indicando os pontos pósltivos e
negativos encontrados em sua administração, no exercfcio.
Art. 12 - A. Apae preservará sua autonomia administrativa, financeira e jurfdlca perante a
Federação das Ap,aes do Estado, Federação Nacional das Apaes, Administração Pública e entidades
privadas, não gerando, em nenhuma hipótese, direitos a vfnculos empregatlcios entre seus funci?nários,
dirigentes, prepostos e/ou có'ntratados, competindo a cada uma, particularmente e com exclusividade, o
cumprimento das suas respectivas obrigações comerciais, contratuais, trabalhistas, sociais, de acidentes
do trabalho, previdenciárias, fiscais e tributárias, de conformidade com a legislação vigente e/ou
práticas comerciais, financeiras ou bancárias em vigor.
CAPÍTULO H
Dos Associados
Seçílo I
Do Quadro Social
Art. 13 - A Apae de Pato Branco é constitulda por número ilimitado de associados, pessoas
flsicas e jurldicas, neste caso representada pelo Diretor ou Presidente que consta do contrato social.
§ 1• - São requisitos para admissão do associado: idoneidade, maioridade, capacidade legal,
envolvimento com a causa da pessoa com deficiência, compromisso com as ações desenvolvidas pela Apae,
§2•- Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações e encargos sociais da Apae. ·
Art. 14- O quadro social da Apae é cot\stituldo pelas seguintes categorias de associados:
I - contribuintes: pessoas flsicas e jurldicas, devidamente cadastradas, que contribuem com a
Apae por contrl~ui~ão regular, em dinheiro, mediante manifestação de vontade em contribuir para a
?x~c~ção dos obJetivos da Apae, firmando termo de adesão de associado; sendo que o voto da pessoa
JUI'IdiCa será exercido por apenas O I (um) sócio/diretor representante.
li - be?emé~itos: pes~oas tlsicas ou jurldicas que, a juizo do Conselho de Administração ou por
proposta da D1retona Executiva, prestam relevantes serviços ao movimento das Apaes;
111 - ~orr~spon~entes: aqueles que pre~t [º.laboração à Apae, porém residem em outros
pontos do terntóno nacional ou em outro pafs; • ' . .
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IV - honorários: personalidades, nacionais ou estrangeiras, que tenham prestado relevantes
serviços à causa da pessoa com deficiência, ou que tenham concorrido de maneira apreciável para o
progresso da humanidade no campo da deficiência;
V - especiais: pessoas com deficiência, maiores de 16 anos, que estejam matriculadas nos
programas de atendimento da Apae, seus pais e mães ou responsáveis legais, sendo-lhes assegurado o
direito de votar e de serem v.otados, exigindo-se o termo de adesão;
VI- fundadores: p~~~oas que participarum da primeira Assembieia Gerai de Fundação da Apae
e assinaram a respectiva ata. ·
Art. 15-Compete à Apae exigir de seus associados o permanente exerci cio de conduta ética de
forma a preservar e aumentar o conceito do Movimento Apaeano.
Seção 11
Dos Tltulos Honorificas
Art. 16 - A Apae poderá conceder, em casos especiais, os t!tulos honor!ftcos de Agraciado Benemérito e Agraciado I-Ionorâl'io. .., '·
1-São Agraciados Benemél'itos as personalidades, flsicas ou jur!dicas, que a juizo do Conselho
de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, hajam contrlbuldo de maneira apreciável
para o prog•·esso do movimento das Apaes.
11 - São Agraciados Honorários as personalidades, nacionais ou estrangeiras, que a juizo do
Conselho de Administração ou por proposta da Diretoria Executiva, tenham prestado relevantes
serviços à causa da pessoa com deficiência ou tenham concorrido de maneira apreciável para o
progresso da humanidade no campo da deficiência;
III-: A c~ncessão ?e tftuio honorifico será deliberada em votação secreta, no m!nimo, por dois
terços da D1retona ExecutiVa e do Conselho de Administração da Apae. .
IV ~ O Conselho de Administração e a Diretoria Executiva indicarão uma Comissão composta
por 2 (dois) membros da Diretol'ia Executiva e 2 (dois) membros do Conselho de Administração para
examinar as obras e o "curr/culum vitae" dos indicados, deliberando por votação de, no minimo: dois
terços dos seus membros.
V -A conces~ão de titulo honorifico não cria obrigação para o agraciado em relação à Apae
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Seçiio III
Dos Direitos dos Associados
Art. 17- São direitos assegumdos aos Associados Especiais e Contribuintes, quites com suas
obrigações sociais:
1- ter o se~ filho ou·dependente com deficiência matriculado na Apae e utilizar-s.e dos serviços
por ela prestados; .,.
li- participar das Assembleias Gerais;
Ili- propor candidatos à eleição de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e
da Diretoria Executiva da Apae;
IV - participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração da Apae,
usando da palavra, mas sem direito a voto;
V- apresentar, à Diretoria Executiva, ldeias e sugestões, temas para discussão, teses e assuntos
de interesse comum;
\'
VI - participar de todos os eventos organizados pela Apae, pelo Conselho Regional, pela
Federação das Apaes do Estado e pela Federação Nacional das Apaes;
VII - ap1·esentar propostas de alteração do Estatuto da Apae, submetendo-as à apreciação e à
aprovação do Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes;
VIII- participar de diferentes comissões técnicas, de estudo e de l!·abalhos, quando convidado e
de acordo com sua disponibilidade;
Apae;
IX - requerer o desligamento do quadro social, mediante solicitação dirigida à Diretoria da
X- em caso de morte, os direitos do associado não se transferem a terceiros;
X~- convocar os órgãos deliberativos da Apae quando houver requerimento de 1/5 (um quinto) dos assoCiados. .
§ 1 o - Os associados beneméritos, correspondentes, honorários e fundadores não poderão votar
nem serem votados, exceto se forem também associados contribuintes.
§ 2o .- Para gozar de qualquer dos direitos .~a enumerados, é necessário que o associado ae
encontre qu1te com suas obrigações sociais. ~ L.( ·
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§ 3° - Os associados contribuintes, quando funcionários da ~pae, com vlnc~lo ~ireto ou
indireto, não poderão votar nem serem votados, nem convocar Assembleta Geral Extraordmána.
Seção IV
Das O brlgações dos Associados
Art. 18- São obrigay~es dos associados da Apae:
I -manter padrão de conduta ética de forma a preservar e a aumentar o conceito do Movimento
Apaeano no municlplo;
11 - pagar as contribuições enquanto associados contribuintes, e prestar todas as informações
solicitadas pelos órgãos diretivos;
III - aceitar as incumbências que lhes forem atribuldas pelos órgãos diretivos da Apae,
participando de diferentes comissões técnicas, de estudo e de trabalhos;
IV- cumprir, acatar e respeitar as disposições estatutárias, as resoluções da Diretoria Executiva,
o regimento interno, bem como as decisões dos órgãos diretivos da Apae; ·,,
V- Informar, por escrito, aos órgãos diretivos da Apae, quando identificar qualquer suspeita de
Irregularidade no funcionamento de serviços, para averiguação e providências;
VI - submeter as propostas de alteração do Estatuto da Apae à apreciação e à aprovação do
Conselho de Administração da Federação Nacional das Apaes.
Seção V
Das Penalidades Aplicáveis aos Associados
Art. 19 -As infrações ao presente Estatuto e as irregularidades de qualquer natureza cometidas
pelos Associados acarretarão procedimentos e penalidades aplicados pela Diretoria Executiva da Apae,
nas modalidades de advertência, suspensão e exclusão.
1 - Advertência para punir faltas leves conforme sejam definidas e regulamentadas pelo
Conselho de Administração, a qual será aplicada pelo Presidente da Apae;
. !l- Susp~nsão do direito de votar. e. ser votado pelo prazo de 08 (oito) anos para os cargos da
""""" """"""· do Coo~lho do Adm'J'~' Coo~lho Flwol. .
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~ -.- ·----~- ~ .,_, ______________________ ....... -'-.--'--
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IIl - Exclusão do quadro social quando as infrações consistirem em desvio de ética do
associado como componente do corpo social, dos compromissos, padrões de cortduta, filosofia,
Estatuto, Regulamento e Resoluções da Apae, da Federação das Apaes do Estado e da Federação
Nacional das Apaes,
§ I • - A exclus!lo será deliberada e aplicada pelos membros dá Diretoria Executiva, ad
referendum do Conselho de Administração para punir faltas muito graves.
§ 2• - Fica. ·assegurado prévio direito de defesa a todos os associados quando lhes forem
imputadas as infrações previstªs neste artigo, cabendo-lhes, ainda, na hipótese de suspensão e exclusão,
recurso para a Assembleia Geral, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
notificação.
§ 3°- A exclusão considerar-se-á definitiva se o associado não recorrer da penalidade, no prazo
previsto no § 2° deste artigo.
Seção VI
Do Processo de Apuração de Irregularidades na Apae
Art. 20 -Diante de Irregularidades na Apae, será constitu!da Comissão de Ética designada pela
Federação das Apaes do Estado e/ou pela Diretoria da Apae que não seja parte das denúncias
apresentadas, marcando-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa que tiver, assegurados
aos denunciados a ampla defesa e o contradltórló. ''.
I - O não atendimento, pelo associado, aos termos da notificação, sujeitá-lo-á aos
procedimentos de advertência, suspensão ou exclusão, decretados pela Diretoria Executiva da Apae "ad
referendum" do Conselho de Administração.
li - À Comissão de Ética compete apurar os fatos noticiados encaminhando relatório
circunstanciado para a Federação das Apaes do Estado e/ou para a Diretoria da Apae, que expedirá
parecer conclusivo.
III - A análise dos relatórios será feita pela Diretoria Executiva "ad referendum" do Conselho
de Administração da Federação das Apaes do Estado e/ou da Apae que expedirá parecer recomendando
a aplicação das penalidades previstas no ar/, 19, a intervenção na Apae ou ainda o arquivamento da
denúncia.
IV - Caracterizada a necessidade de Intervenção, caberão aos Interventores todos os atos de
gestão na Apae, incluindo negociação com o Poder Público, acerto de dividas, regulal'izaçãb da
documentação, continuidade dos atendimentos e dos projetos já existentes contratação e dispensa de
funcionários, entre outros. '
V- A Intervenção terminará com a eleição da nova Diretoria da Apae que assumindo o cargo
respons~bilizar-se-á por dar contlnuidad!qtr_ balhos iniciados, dentro do ~adríÍo de ética e unida<!~· do Mov1mento Apaeano. . .•
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VI- Nos casos em que todos os procedimentos adotados pela Federação das Apaes do Estado,
no processo de intervenção, não sejam capazes de superar as dificuldades existentes na Apae, caberá a
esta mesma Federação comunicar a Federação Nacional das Apaes para a aplicação da sanção
consistente na cassação da autorização do uso do nome, sigla e slmbolo Apae, com remessa dos fatos
apurados ao Ministério Público Estadual e Federal, se for o caso, para as providências cablvels, dandose ampla divulgação no municlpio.
VII - Os procedimó.ntos para aplicação das penalidades serão regulamentados'no Regimento
Interno ou por meio de resoluções baixadas pela Diretoria Executiva da Apae "ad referendum" do
Conselho de Administração.
VIII - O recurso de qualquer penalidade aplicada terá efeito somente devolutivo e será dirigido
e apreciado pela Assembleia Geral Extraordinária.
CAPÍTULO III
Da Organiznçllo, do Funcionamento e da Administração da Apae
Seçi'lo I
\'.
Da Orgnnlzaçl\o
Art. 21 -São órgãos da Apae, responsáveis por sua administração:
I- Assembleia Geral;
li- Conselho de Administração;
III - Conselho Fiscal:
IV- Diretoria Executiva;
V- Autodefensoria;
VI- Conselho Consultivo.
§ 1• - Os membros dos, Conselhos de Administração e Fiscal, e os da Diretoria Executiva dever~o s~r a~sociados contribumtes da Apae há, pelo menos, I (um) ano, preferencialmente com
expenêncm d1re~iva no Movimento Apaeano, quites com suas obrigações junto à tesouraria, ou
associados espec1ai~ que comprovem matricula e frequêncla regulares há, no mlnimo !(um) ano nos
programas de atendimento da Apae. ~ ~· ' '
lO
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§ 2• - O exerc!cio das funções de membros dos órgãos indicados neste artigo não .pode ser
remunerado por qualquer forma ou titulo, sendo vedada a distribuição de lucros, resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio sob nenhuma fmma ou pretexto ou de
quaisquer outras vantagens ou beneficios poi' qualquer forma a diretores, sócios, conselheiros,
instituidores, benfeitores ou equivalentes.
§ 3•- Os cargos do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e o da Diretoria Executiva
deverão ser ocupados, sempre que possível, por, no mlnimo, 30% de pais ou responsáveis legalmente
constitu!dos. · · · ".,
Art. 22 - Dirigentes de· empresas tercelrlzadas, seus cônjuges, descendentes ou ascendentes,
conviventes e parentes até o terceiro grau, que mantenham qualquer vinculo contratual ou comerCial
com a Apae, não poderão integrar a sua Dh·etoria Executiva, o seu Conselho de Administração nem o
seu Conselho Fiscal.
Seção li
Da Assembleia Geral
Art. 23 - A Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, órgão soberano da Apae, será
constitu!da pelos associados especiais e contribuintes que a ela comparecerem, quites com Sl!as
obrigações sociais e financeiras. ",
§ 1•-Terão direito de votar, nas Assembleias Gerais os associados especiais que comprovem a
matricula e a frequência regular há pelo menos I (um) ano nos programas de atendimento da Apae, e os
associados contribuintes, exigindo-se destes a adesão ao quadro de associados da Apae há, no mini mo,
I (um) ano, e que estejam em dia com suas obrigações sociais e financeiras.
§ 2" - No caso de procuração, esta deverá ter firma reconhecida em cartório, sendo que o
outorgante e o outorgado deverão ser associados da Apae.
§ 3°-Não se admite mais de uma procuração por associado especial ou contribuinte.
§ 4• - A Assembleia Geral será instalada pelo Presidente da Apae. Na sequêncla, serão
procedidas as eleições do Presidente e do Secretário da Assembleia para conduzir os trabalhos.
Havendo mais de um candidato para os cargos de P1·esidente e Secretário da Assembleia Geral, serão
constitu!das chapas para votação direta.
§ 5 -Em caso de empate para os cargos de Presidente e Secretário da Assembleia, considerarse-á eleito o associado há mais tempo no quadro social da Apae.
§ 6 -Caberá ao Presidente da Assembleia Geral Ordinária passar a palavra ao atual Presidente
da Apae, que fará a prestação de contas do seu mandato, apresentando o balanço e o relatório de
atividades, submetendo-os à aprovação da Assem biela Geral.
§ 7• - Na sequência, será realizada a eleição por votação secreta, sendo permitida por
aclamação, quando se tratar de chapa única.~\.. í'
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Art. 24 -A convocação da Assembieia Gerai far-se-á por notificação aos associados, por meio
de boletim, e-mall, circular ou outros meios convenientes e por publicação em jornal de circulação no
municfpio da Apae, admitindo-se, como alternativa, editais afixados no quadro de aviso da Apae e nos
principais lugares públicos do municfpio, com antecedência de, no mfnimo, 30 (trinta) dias.
§ r• - No edital de convocação da Assembleia Geral, Ordinária ou Extraordinária, deverão
constar a data, horário, local e a respectiva ordem do dia.
§ 2° - A Assemblela Geral Instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria
dos associados, e,· em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois, devendo ambas
constarem dos editais de convocação, não exigindo a lei quórum especial.
Art. 25- À Assembleia Geral, órgão soberano da Apae, compete exclusivamente:
I- homologar as alterações do Estatuto;
li- decidil· sobre fusão, transformação e extinção da Apae;
lll - eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal;
IV - destituir membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho
Fiscal; \ '·
V- aprovar o relatório de atividades e as contas da Diretoria Executiva;
VI - verificar a qualificação dos membros do Conselho Consultivo e proclamá-los, na forma
estabelecida neste Estatuto;
VII- apreciar recursos contra decisões da Diretoria.
Parágrafo único- As Assembleias Gerais realizar-se-ão, preferencialmente, na sede da Apae.
Art. 26 - A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á de três em três anos, no mês de novembro
pura os fins determinados nos incisos III e VI do artigo 25. '
. . Parágrafo único - ~om ~xceção do ano de eleição da Diretol'ia da Apae, o relatório de
atiVIdades e as contas da D1retona Executiva previstos no Inciso V do art. 25 serão submetidos à
apr~vação da Assembleia Geral Ordinál'ia, especialmente convocada para esse fim, até o dia 31 de
ma10. de cada ano, com base nos demonst~vos contábeis encerrados em 31 de dezembro do ano
antenor. 0\ q/
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. .•
---------,--. ~------------------------......:.--=----------·
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Art, 27 - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada pela Diretoria Executiva, pelo
Conselho de Administração ou, quando houver requerimento assinado, por, no mlnimo, um quinto çlos
associados em dia com suas obrigações sociais financeiras, para os fins indicados nos Incisos I, li, IV e
VIl do artigo 25, ou para tratar de assunto especial, determinado na sua convocação.
Parágrqfo único - Para fins do disposto nos incisos I e IV do artigo 25, será exigido o voto
concorde da m~iorla simples dos associados da Apae na Assembleia Geral Extraordinária
especialmente convocada par.a esse fim.
Seção III
Do Conselho de Administração
Al't. 28- O Conselho de Administração, composto de, no mlnlmo, 05 (cinco) membros, será
eleito pela Assembleia Geral Ordinária, dentre os associados em pleno gozo de seus direitos, bem
assim quites com seus deveres associativos previstos neste Estatuto.
§ I o - O mandato dos membros do Conselho de Adminlstragí\o será de 3 (três) anos,
permitindo-se a reelelgilo.
§ 2° - No caso de ocorrer vaga ou impedimento de algum dos membros do Conselho de
Administração, o preenchimento será feito conforme decisão a ser tomada na primeira reunião do
Conselho de Administração que se realizar. \
§ 3° - O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente de 06 em 06 meses,
obrigatoriamente, ou nos prazos que fixar o Regimento Interno, e, extraordinariamente, mediante
convocação da Diretoria Executiva, ou de, pelo menos, 1/3 (um terço) de seus próprios membros.
§ 4°- As decisões do Conselho de Administração serão tomadas por maioria, com a presença,
no mlnimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 5° - Os membros da Diretoria Executiva poderão assistir às reuniões do Conselho de
Administração e delas participar, sem direito a voto.
§ 6° - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas e secretariadas pelo
Pt·esidente e pelo Diretor Secretário da Apae, respectivamente, cabendo ao Presidente o direito ao voto
de Minerva.
Art. 29- Compete ao Conselho de Administração:
1- aprovar o Regimento Interno da Apae;
11 - emitir parecer, para encaminhamento à Assemblela Geral sobre as contas da Diretoria
Executiva, previamente examinadas pelo Conselho Fiscal; '
1~1 -.aprovar o Plano Anual de Ativld~es de;, pae., o seu orçamento e as propostas de despesas extraordtnánas; · .. · · ,
13
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IV -·examinar o relatório de atividades da Diretoria Executiva e a situação financeira da Apae,
em cada exercfcio;
V- responder às consultas feitas pela Diretoria Executiva;
VI - deliberar, em conjunto com a Diretoria Executiva, sobre os casos omissos neste Estatuto e
no Regimento Interno;
VII -examinar e deliberar sobre a polftica de atendimento à pessoa com deficiência intelectual
ou múltipla no âmbito da Apae; , .
VIII - referendar ou não, bem como rever, quando for o caso, penalidades aplicadas pela
Diretoria Executiva;
IX - aprovar ou não o nome do Procurador Jurfdico e do Procurador Adjunto, indicados p~la
Diretoria Executiva;
X- preencher as vagas que se verificarem no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal;
XI - referendar os nomes para as vagas na Diretoria Executiva, indicados pela mesma,
permanecendo os que desta forma forem Investidos no exerclcio do cargo pelo restante do mandato do$
substitufdos; . '
XII - escolher, por meio de voto secreto, um nome dentre aqueles apresentados pela Diretoria
Executiva como candidato à Presidência da Apae, permitindo-se ao mesmo Indicar toda a nominata
para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva;
XIII -assumir a Presidência da Apae, no caso de renúncia ou destituição da Diretoria Executiva,
por Indicação de três de seus membros, convocando Assembleia Geral Extraordinária para eleição da
Diretoria Executiva no prazo máximo de 60 (sessenta) dias;
XIV - aprovar a alienação ou aquisição de bens imóveis;
XV - aquisição e alienação de bens de que trata o Inciso XIV deste artigo, somente será
permitida se aprovada por decisão de, no mini mo, dois terços de seus membros;
XVI - aprovar por, no mlnimo, dois terços dos votos dos seus membros, a obtenção de
financiamento referido no inciso VII do artigo 35;
XVII - Estabelecer o valor mfnimo ja-fontrlbuição para os
anualmente, na primeira reunião; q.. ~ associados contribuintes,
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. PATOBRANCO~APAE
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(46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, 152-Bairro São Vicente
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XVIII- Aprovar o regulamento de compras, alienações e contratações de bens, obras e serviços
que deverá ser utilizado de maneira obrigatória na forma do quanto dispuser. ·
Seção IV
Do Conselho Fiscal
Art. 30 -·O· Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes,
eleitos pela Assemblela ·Get·tll Ordinária, dentre associados em pleno gozo de seus direitos,
preferencialmente com experiência administrativa, contábil e fiscal,
§ 1• - O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, permitindo-se a
reeleição,
§ 2•- Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até seu término.
Art. 31- Compete ao Conselho Fiscal:
I- reunir-se no mínimo duas vezes por ano, examinar e dar parecer sobre as contas da Diretoria
Executiva da Apae, deliberando com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus
suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, t'enúncia ou impedimento;
H- examinar os livrgs de escrituração da entidade;
lU- examinar o balancete semestral apresentado pelo Diretor Financeiro, ôpinando a respeito;
IV- apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
V - opinar sobre aquisi9ão e alienação de bens;
VI- promover gestões para o correto funcionamento fiscal da Instituição;
VII - fornecer, obrigatoriamente, a cada seis meses, relatórios da situação fiscal e sugestões,
quando necessário, para prevenir e corrigir problemas posteriores,
VIII - opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as opera'ções patrimoniais l'ealizadas,
Parágrafo Único- O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um Auditor de
um Contador ou de um Técnico em Contabilidade, se assim necessitar. '
Seçílo V
Da Direty.~xecutiv11
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Art. 32- A Diretoria Executiva da Apae será composta de, no mini mo:
I -Presidente;
li- Vice-Presidente;
III- I 0 e 2° Diretores Secretários;
IV- 1 o e 2° l)lretot"Íls Financeiros;
V- Diretor de Patrimônio;
VI- Diretor Social.
§ 1°- A Diretoria Executiva será eleita em Assembleia Geral Ordinária, a cada 3 (três) anos,
convocada especialmente para este flm. .
§ 2°- O mandato dos membros da Diretoria Executiva será de 3 (três) anos, permitindo-se uma
reeleição consecutiva. .
§ 3° - Ao Presidente é permitido concorrer somente a I (uma) reeleição consecutiva, podendo
ocupar, porém, outros clit;gos na Diretoria Executiva, exceto o de Vice-Presidente e os de Diretores\
Financeiros. · '· ·
Art. 33 -A Diretoria Executiva reunir-se-á, no mlnimo, de 02 em 02 meses, sendo necessária a
presença de, pelo menos, cinco de seus membros, para as deliberações.
§ 1° - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros
presentes.
§ 2°- O Presidente terá, além do seu, o voto de Mlnerva nos casos de empate.
§3°- Perderá o mandato qualquer dos membros da Diretoria Executiva, aquele que, sem justo
motivo, deixar de comparecer a três reuniões consecutivas da Diretoria, ou a seis, alternadamente.
Seçílo VI
Dns Atribuições da Diretoria Executiva
Art. 34- Compete à Diretoria Executiva:
1- promover e fomentar a realização dos fins da Apae;
11 - elaborar o Regimento Interno da Apae e submetê-lo à aprovação do Conselho de
Administração;
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IV - lavrar em ata o pedido de desligamento do associado e a sua aprovação, nãó cabendo
negativa da solicitação;
V- elaborar e submeter ao Conselho de Administração, em até 60 dias do inicio do exerc!cio, o
plano anual/plurianual de atividades da Apae, o seu orçamento e as propostas de despesas
extraordinárias;
VI -submeter suas-.c~ntas ao exame do Conselho Fiscal, encaminhando-as posteriormente ao
Conselho de Adminlstt;açílo para parecer, remetendo-as, a seguir, à Assembleia Geral para aprovação;
VII - submeter ao Conselho de Administração o relatório de suas atividades e a situação
financeira da Apae, em cada exerc!clo;
VIII - constituir comissões especiais encarregadas da execução dos fins da Apae,
supetvisionando sua atuação;
IX- criar os cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos;
X - promover campanhas de levantamento de fundos, aprovadas pelo Conselho. Çe
Administração; '· ·
XI- convocar a Assembleia Geral e as reuniOes do Conselho de Administração;
XII - pagar as contribuições à Federação Nacional das Apaes;
XIII - respeitar e fazer respeitar o presente Estatuto, o Estatuto da Federação das Apaes do
Estado e o Estatuto da Federação Nacional das Apaes;
XIV - promover a participação da Apae em Olimp!adas, Festivais, Congressos e em outros
eventos;
XV - adquirir ou alienar bens móveis e imóveis, após aprovação do Conselho de
Administração, nos casos que couber;
XVI- receber e fazer doações ad referedum do Conselho de Administração.
XVII- indicar ao Conselho de Administração o nome das pessoas que possam ser aprovadas
para exercerem o cargo de Procurador Jur!dico e Procurador Adjunto;
XVIII- estabelecer o valor da contrlb~ para os associados contl'ibuintes·
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XIX - dar conhecimento ao Conselho de Administração, na primeira reunião deste, das
penalidades aplicadas aos seus associados;
XX- convidar os membros do Conselho Consultivo para participar dos eventos realizados pela
Apae;
XXI- apresentar ao Conselho de Administração, com até 60 (sessenta) dias de antecedência da
data de realizaçíló da Ass~mblela Geral Ordinária, os nomes dos candidatos à Presld,ência da Apae,
garantindo-se ao candidata ·a Presidente escolhido a indicação dos nomes para co1icorrerem na
Assembleia Gerai Ordinária àos demais cargos da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração
e do Conselho Fiscal;
XXII - indicar nomes para preenchimento das vagas que se verificarem na Diretoria Executiva,
no curso do mandato, submetendo-os ao referendo do Conselho de Administração,
§ t•. Nilo caberá a Indicação de nomes para preenchimento das vagas na Diretoria Executiva,
simultaneamente, para os cargos de Presidente, Vice-Presidente, Diretores Financeiros e Diretores
Secretários, devendo, nesse caso, ser convocada Assemblela Geral para eleição dos membros que
ocuparão tais cargos na Diretoria Executiva.
§ 2 •, As contas mencionadas no inciso VI e VII deverão:
a) Observar os princlpios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de contabiiid~de; . \
b) Ser publicadas na página da internet a cada encerramento de exercfclo fiscal juntamente com o
relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluldas as certidões negativas de
débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço • FGTS, colocando·
os à disposição para exame de qualquer cidadão, sem prejufzo das publicações em diário oficial quando
forem exigidas.
§ 3". Para fins do que dispõe o parágrafo anterior, na impossibilidade de disponibilização na
página eletrônica, cada encerramento de exerclcio fiscal juntamente com o relatório de atividades e
demonstrações financeiras da entidade, inclu!das as certidões negativas de débitos com a Previdência
Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser publicadas
obrigatoriamente em diário oficial do Estado ou do Munlc!plo ou em jornal de grande circulação no
Estado para exame de qualquer cidadão, sem preju!zo das publicações em diário oficial quahdo forem
exigidas. ·
Seçi\o VII
Das Atribuições dos Membros da Diretoria Executiva
Art. 35- Compete ao Presidente:
, , I - assegur~r o pleno fu,ncionamento dos serviços da Apae nos seus
admm1stratlvos, técmcos e pedagóg1cos, com o apoio do Conselho de Administração;
c~ C}
aspectos legais,
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rr - convocar a Assembleia Geral, as reuniões do Conselho de Administração, do Conselho
Fiscal e da Diretoria Executiva;
III - representar a Apae, ativa e passivamente, em juizo ou fora dele, perante as entidades de
direito público e privado;
IV- repres~~tar a Apae judicialmente, cabendo-lhe impetrar Mandado de Segurdnça coletivo e
outras ações judiciais, em defesa dos interesses da assocla9ão;
V- apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual da Diretoria sobre as atividades
da Apae, ao fim de cada ano e ao término do mandato, à Assembleia Geral;
VI - dirigir a Apae, ressalvada a competência do Conselho de Administração, atendendo à
perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições;
VII - assinar cheques, contratos de empréstimo bancário, ordens de pagamento e transferências
bancárias conjuntamente com o J• Diretor Financeiro ou com o seu substituto estatutário, no exerclcio
do cargo, para pagamento das obrigações financeiras da entidade;
VIII - instalar, prover e supervisionar assessorias e coordenadorias que julgar necessáríri~. constituindo um colegiado com concepções, diretrizes e ações unificadas;
IX- zelar pelo conhecimento, utilização e aplicação dos Estatutos, Regimentos e Regulamentos
em vigência, pelos Diretores, funcionários, técnicos e voluntários;
X - ratificar de modo expresso, à Federação das Apaes do Estado e à Federação Nacional das
Apaes, o compromisso de adel'ir, acatar e respeitar seus respectivos Estatutos;
XI- cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto, bem como as diretrizes estabelecidas
no Regimento Intemo da Apae.
XII - submeter previamente os contratos, convênios, termos de parceria e minutas para o
Parecer do procurador jurldico. '
. § 1 • - O Presidente será substituído, em suas faltas, licenças e impedimentos, pelo VicePresidente. .
§ 2•- Para fins de obtenção de financiamento referido no inciso VII deste artigo, serão exigidas
as aprovações da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração por, no mlnimo, dois terço$ dos
votos.
Art. 36 ~Compete ao Vice-Presidente: /f:~
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I-substituir o presidente em suas faltas, licenças e impedimentos;
I!- exercer funções e atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Parágrqfo único - Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Vice-Presidente
assumirá a Presidência até o fim do mandato, valendo para todos os efeitos, independente do tempo 'do
exerclcio como o cu.mprlmento de um mandato.
Art. 37- Compete ao .1 ° Diretor Secretário:
I-secretariar as Assembieias Gerais, as reuniões da Diretoria Executiva e as do Conselho de
Administração, redigindo suas atas em livro próprio;
li-superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e divulgar as noticias das
atividades da Apae; ·
111 -exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas;
IV - entregar aos membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do mandato, cópia do
Estatuto da Apae; ,
'\
V- disponibilizar aos associados, na Secretaria, o acesso e a leitura do Estatuto da Apae;
VI - exercer a presidência da Apae no caso de impedimento temporário, não superior it 06
meses, do Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 38- Compete ao 2° Diretor Secretário:
I-substituir o I o Diretor Secretário em suas faltas, licenças e impedimentos;
li- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
lll- exercer atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 39- Compete ao I 0 Diretor Financeiro:
I - elaborar a previsão orçamentária, semestralmente, e submetê-la à aprovação da Dir~toria Executiva;
!I - conservar sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos ao departari-lento
financeiro; ~ a/
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IIJ - assinar cheques, contratos de empréstimo bancário e/ou ordens de pagamento
conjuntamente com o Presidente ou com seu substituto estatutário, para pagamento das obrigações
financeiras da Apae;
IV - promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo' com
decisão da Diretoria Executiva;
V - fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria
Executiva; ".
VI - manter em dia a escrituraçllo da receita e da despesa da Apae, e contabilizá-la sob a
responsabilidade de um contador habilitado;
VII- apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o relatório anual sobre a sit~ação
financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e
parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que lhe forem solicitadas.
VIII - O Diretor Financeiro poderá utilizar-se do assessoramento de um Contador ou de um
Técnico em Contabilidade, de um funcionário da Apae ou de um prestador de serviços para o exérclcio
dessas atribuições.
Art. 40- Compete ao 2° Diretor Financeiro:
I-substituir o 1° Diretor Financeiro em suas faltas, licenças e impedimentos;
11- assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III- exercer as atribuições supletivas que lhe forem confiadas.
Art. 41- Compete ao Dlretot· de Patrimônio:
I-supervisionar, zelar e Inventariar o patrimônio da Apae;
11- ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais da Apae;
\
IIJ- providencia•· a escrituração do material permanente da Apae, mantendo essa docum~ntação em ordem e em dia.
Parágrafo único - O Diretor de Patrimônio poderá contar com o apolo de profissional especializado.
Art. 42- Compete ao Dl:\r Social, de acordo com a orientação da Diretoria Executiva:
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I - organizar as atividades sociais;
Jl- elaborar o programa de solenidades;
III-realizar eventos sociais com a finalidade de promover a instituil(ílo;
IV - promover eventos com a finalidade de arrecadar fundos, após a aprovação da Diretoria
Executiva. ·
Seção VIII
Da Autogestilo e da Autodefensorla
Art. 43 - O Programa Nacional de autogestão e autodefensorla tem como finalidade contribuir
para o desenvolvimento da autonomia da pessoa com deficiência Intelectual e múltipla frente i) sua
realidade, ampliando sua possibilidade de atuar Influenciando o cotidiano de sua famllia, da
comunidade e da sociedade em geral.
Parágrafo Único - O Programa Nacional de autogestllo e autodefensoria cria espaço
institucional para a lnserl(í!O dos autodefensores na estrutura do movimento, assegurando a participayão
efetiva da pessoa com defici8ncia, preferencialmente intelectual e múltipla, nas Apaes, Federal(ilo <Ias
Apaes dos Estados e Federação Nacional das Apaes.
Art. 44 - Os autodefensores serão eleitos nos fóruns de autodefensores em Assemblela Geral
Ordinária, a cada 3 (três) anos, convocada especialmente para este fim, permitindo-se uma reeleição
consecutiva.
§ 1°- A autodefensoria será composta de 4 (quatro) membros, sendo dois efetivos, um do sexo
masculino e outro do sexo feminino, e dois suplentes, um do sexo masculino e outro do sexo feminino.
§ 2° - Poderão ser eleitos autodefensores as pessoas com deficiência intelectual e múltipla que
estejam matriculadas e que sejam frequentes nos programas de atendimento da Apae.
Art. 45 - Compete aos autodefensores:
I -defender os interesses da pessoa com deficiência intelectual e múltipla, sugerindo ações que
aperfeiçoem o seu atendimento e a sua participação em todos os segmentos da sociedade; .
li- participar das reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração, opinando e
votando sobre assuntos de interesse da pessoa com deficiência intelectual e/ou múltipla;
III- participar dos eventos promovidos e organizados pelo movimento Apaeano;
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Seçiio IX
Do Conselho Consultivo
Art. 46- O Conselho Consultivo será constituido pelos ex-Presidentes da Apae. .
§ I o - Somente poderão integrar o Conselho Consultivo os ex-Presidentes que tenham
conciuido o mandato sem interrupção motivada por: renúncia, destituição, afastamento por denúncia.
§ 2°- Ocorrendo a eleição de membro do Conselho Consultivo para compor qua(quer órgão da
Apae, a vaga do ex-Presideilte no Conselho Consultivo será mantida, exceto para o cargo de Presidente
daApae.
Art. 47- A Assembleia Geral verificará se o ex-Presidente preenche os requisitos, e prochlmarâ
a Investidura do Conselheiro Consultivo no exercicio da função.
Art. 48 - As decisões do Conselho Consultivo silo meramente opinativas, não tendo força
executiva senão quando acolhidas pelo Conselho de Administração,
Art. 49- Compete ao Conselho Consultivo:
I "'" atuar como órgão moderador na solução de eventuais conflitos que venham a ocorrer no
Movimento Apaeano no municlpio; . <:.
li - esclarecer, quando solicitado e for possivel, fatos e práticas controvertidos ou obscuros da
história do Movimento Apaeano, com o fim de dar suporte à filosofia do mesmo;
III- zelar pela unidade orgânica, filosófica e programática do Movimento Apaeano;
IV- participar, mediante convite, dos eventos realizados pela Apae.
CAPÍTULO IV
Da Procuradoria Juridlca
Art. 50- A Procuradoria Juridica, órgão de assessoramento superior, só poderá ser exercida por
pessoa de reconhecida Idoneidade e saber juridico, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 51- O Procurador Jurldico e o Procurador Adjunto serão investidos nos respectivos: cargos
ou deles destituldos por indicação do Presidente da Apae, após aprovação do Conselho de
Administração .
Parágrafo único - O Procurador Adjunto tem a atribuição de substituir o Procurador Juridico
nas faltas, licenças ou lmpedimen~ste. q___.. . .
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Art. 52 - O Procurador Jur!dico terá assento à mesa nas reuniões da Diretoria Executiva e do
Conselho de Administração, e opinará sobre a jurldicidade e a legitimidade de qualquer n\atérla .
discutida, exceto se na mesma concorrer interesse pessoal.
Art. 53 - Nilo constitui falta funcional a manifestação contrária do Procurador Jurldico sobre
matéria de sua competência.
Art. 54-Compete ~o Procurador Jurldico:
I - atuar na defesa do.s direitos das pessoas com deficiência, preferencialmente intelectual e
múltipla;
li ~ defender os interesses da Apae, llm julzo ou fora dele, mediantll expresso mandato do
Presidente ou de seu substituto legal;
UI- elaborar, examinar e visar minutas de contratos e convênios;
IV- emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Apae, pronunciando-se, ao final de cada
assunto, nas reuniões de Diretoria, sobre a legalidade das proposições e a observância deste Estatuto e
do Regimento Interno;
V-representar juridicamente a entidade junto a repartições públicas e privadas;
VI - pesquisar, compilar e sugerir legislação pertinente à pessoa com deficiência,
preferencialmente intelectual e múltipla;
VII- manter intercâmbio jurldico e dar Interpretação final sobre matéria controvertida;
Vlll- dirigir os serviços da Procuradoria da Apae.
CAPÍTULO V
Das Receih1s, do Patrimônio e das Prestações de Contas
Art. 55- As receitas da Apile, necessârias à sua manutenção, serão constituldas por:
I- contribuições de associados e de terceiros;
11 - legados;
Ill- produção e venda de serviços;
IV- subvenções e auxllio~·venha a recr do Poder Público;
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V -doações de qualquer natureza;
VI- quaisquer proventos e aux!lios recebidos;
VIl- produto liquido de promoções de beneficência;
VIII- rendljs de emprego de capital ou patrimônio que possua ou venha a possuir;
IX- auxflio ou recurs'os provenientes de convênio de entidades públicas e privadas.
Parágrqfo único - As rendas, recursos e eventual resultado operacional serão aplicados
Integralmente na manutençfto e no desenvolvimento dos objetivos institucionais, no território nacional.
Art. 56 - O patrimônio da Apae será constituldo de bens móveis, imóveis, velculos e dir~itos,
que possui e vier a adquirir.
Parágrafo único - No caso de dissolução ou extinção, mudança de finalidade ou cessaç~o de
suas atividades, o eventual patrimônio liquido remanescente será destinado a uma entidade congênere,
ou a uma entidade pública com sede e atividade no Pais preferencialmente com o mesmo objetivo
estatutário e que atenda os requisitos da Lei 13019/14.
CAPÍTULO VI
Das Eleições
Art. 57 - De três em três anos, serão eleitos pela Assembleia Geral Ordinária os membros da
Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
§ I • - A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação, quando se
tratar de chapa única.
§ 2• - Em caso de empate, considérar-se-á eleita a chapa cujo candidato a presidente seja
associado, Ininterruptamente, há mais tempo no quadro social da Apae.
Art. 58- A eleição da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal
será precedida de edital de convocação, publicado no m!nimo 30 (trinta) dias antes da Assen\bleia Geral Ordinária.
I- A inscrição de cada uma das chapas candidatas deverá ocorrer na Secretaria da Apae ~té 20
dias antes da data da eleição a ser realizada, dehtre as chapas devidamente inscritas e homologadas pela
comissão eleitoral. ~ q--
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11- Somente poderão integrar as chapas os associados especiais que comprovem a matricula e a
frequência regular há pelo menos I (um) ano nos programas de atendimento da Apae, e os ássociados
contribuintes, exigindo-se, destes, serem associados da Apae há, no m!nlmo, I (um) ano, estarem quites
com suas obrigações sociais e financeiras, e terem, preferencialmente, experiência diretiva no
Movimento Apaeano.
III - São• ineleg(veis simultânea, sucessiva ou alternadamente para os cargos de Presidente,
Vice-presidente e Diretor~~ Financeiros, para a Diretoria Executiva da Apae: cônjuge, comparlheiro,
parentes consangu!neo_s ou afins até o 3° grau, funcionários com vinculo direto ou indireto.
IV- Os candidatos a Presidente, Vice-Presidente e Diretores Financeiros deverão apresentar, no
ato da inscriç~o da chapa, cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade;
b) Certidão de regularidade do CPF;
c) Declaração de Imposto de renda atual ou declaração de próprio punho dos bens móveis e ·
imóveis de sua propriedade;
d) Certidões negativas c!veis, criminais e eleitorais de âmbito Municipal, Estadual e Federal;
e) Ficha de filiação de associado da Apae;
f) Declaração sob as penas da lei de não ser lneleg(vel, nos termos do inciso IIl deste artigo;
g) Comprovante de residência dos candidatos no munlclpio sede da Apae; \
h) Termo de compromisso.
V - É vedada a acumulação de cargos por membro do Conselho de Administração, C(>nselho
Fiscal e Diretoria Executiva da Apae.
VI- É vedada a participação de funcionários da Apae na Diretoria Executiva, no Conselho de
Administração e no Conselho Fiscal, com vinculo empregatlclo direto ou Indireto.
Art. 59 - O registro de chapas e os demais trabalhos da eleição serão examinados e conduzidos •
pela Comissão Eleitoral institu(da pela Apae por meio de Resoluçí'lo e regulados pelo Re~imento
Interno da mesma.
Art. 60 - A eleição será realizada, de três em três anos, no mês de novembro, e a posse dos
membros eleitos ocorrerá no t• dia útil do mês de janeiro do ano seguinte.
Parágrqfo Único- Em caráter excepcional, se os membros eleitos não puderem tomar posse no
pr.imeir~ dia útil do mês de janeiro do ano seguinte à Assembleia de Eleição, o mandato da atual
D•retm" podO<â "' pro•ro8'do "' ~"' doo ''q.
26
,-. -- ,. ·' ..
ASSOCIAÇÃO OE PAIS E AMIGOS OOS EXCEPCIONAIS OE
PATO BRANCO- APAE
CNPJ. 77.130.953/0001- 7
(46)- 3224-4440- Travessa A. Borges, 152-Bairro São Vicent
CX. P. 232- 85.506-390- Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
CAPÍTULO VII
Disposições Gerais
. Art. 61 - Toda alteração do presente Estatuto dependerá de prévia aprovação da propost~ pela
Federação Nacional das Apaes, devendo ser homologada pela Assemblela Geral Extraordinária da
Apae, convocad~ ~om, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência, l1a forma do artigo 24.
·.•.
Art. 62 - A extinção da Apae ou a alteração do nome somente poderão ser fei~s se
determinadas e aprovadas por .deliberação em Assembleia Extraordinária, instalada com a presenÇa de,
no mlnlmo, dois terços dos associados em dia com as obrigações sociais, cabendo à Apae remeter cópia
da ata para a Federação das Apaes do Estado. .
§I • - Para fusão e transformação da Apae, deverá ser observado o que determina a legislação
especifica em vigor. . •
§2" - É vedada a extinção da Apae, sua fusão ou transformação, quando houver denúnqia de
irregularidade protocolada na Federação do Estado e/ou na Federação Nacional das Apaes.
Art. 63 - A Diretoria Executiva, o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal das Apaes
cujas Assembleias de Eleição tenham ocorrido em mês diverso do estabelecido neste estatuto de:Verilo
tomar as providências cablveis para ajustar o perlodo de mandato da Diretoria, reduzindo:o ou
prorrogando-o, devendo ser observado o menor perlodo posslvel para adequação do mandato. '.\
Art. 64 - Os casos omissos no presente Estatuto serão decididos pela reunião conju~ta da
Diretoria Executiva e do Conselho de Administração; com força estatutária no que não colidir cotil este
Estatuto, aplicando-se subsidiariamente o Código Civil.
Art. 65- A partir do encaminhamento pela Federação Nacional das Apaes do presente Estatuto
para as Apaes, estas terão o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para homologação do mesmo:pelas respectivas Assemblelas Gerais Extraordinárias.
Art. 66 - O presente Estatuto entra em vigor a partir de sua aprovação pela Assembleia 'Geral
Extraordinária e respectivo registro, devendo a Diretoria Executiva providenciar a sua divulgação.
Maria On la Perozzo Boscatto
residente
Pato Branco, 27 de maio de 2015.
27
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco- APAE
_::___~-------
CNPJ. 77.130.95310001-07 - R.R.D. SOB. N' 476-A
(46). 3224-4440 - Travessa A. Borges, 162- Bairro São Vicente
CX. P. 232 -85506-390 - Pato Branco- PR
E-mail: apaepatobranco@hotmail.com
ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E
CONSELHO FISCAL DA APAE DE PATO BRANCO
Aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e treze, às dezenove horas, na sede da APAE, situada na
Travessa, A. Borges, n° 152, neste Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, com a presença dos
associados especiais e contribuintes, conformeregistro no livro próprio de assinaturas, conforme Edital de
Convocação publicado no jornal Diário do Sudoeste ho dia 18 de outul)í·o e afixado em lugares públicos.
A Assembleia Geral Ordinária foi instalada pelo atual Presidente da Apae, sendo eleitos para condução da
Assembleia Geral Ordinária o Présídente e o Secretário, respectivamente Sra. Janete Balbina Schirr e Sra.
Cledimara Gregorine, sendo conVocado o Presidente da Apae de Pato Branco, Sra. Arnilda Mocellin
Antoniazzi para a apresentação do relatório de atividades e das contas da Diretoria Executiva referente à
gestão 2011/2013. Após a apresentação do relatório de atividades e das contas foi feita a leitura do Parecer
do Conselho Fiscal, sendo os mesmos aprovados por unanimidade pela Assembleia Geral Ordinária.
Passando ao seguinte item do edital de ·convocação foi realizada a Eleição da Diretoria Executiv•, do
Conselho de Administração e Conselho Fiscal para o exerclcio do mandato no periodo de 01/01/2014 a
31112/2016. Considerando a inscrição de chapa única, foi a mesma eleita por aclamação, ficando
constituida dos seguintes membros: Presidente: MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO, residente
na Rua Prefeito Tomazoni, 179, RG no 1.158.728, CPF no 213.817.809-97; Vice-Presidente: ZENILDA
DE QUADROS SPRICIGO, residente na Rua Pedro Ramires de Mello, n° 21, RG n° 1.592.272-3, CPF no
195.725.819-53, I" Diretot· Secret:írio: GISELE DALLA COSTA, residente na Rua Pedro José da Silva,
n° 615, CPF n° 014.420.769-92; zo Diretor Secretário: MARIZE MARI FRESSATO HECKE, residente
na Rua Manoel Ribas, 291, RG n° 670.785-8, CPF no 487.217.279-53; 1° Diretor FinRnceiro:
DORVALINO CAETANO BENETTI, residente na Rua Clarice Soares Cerqueira, n° 320, RG no
10.925.169-0, CPF n° 132.765.909-30; 2° Diretor FinRnceiro: ODILAMARIA GUINDANE, residente
na Rua Dr. Beltrão, n° 198, RG n• 1.326.90, CPF n° 212.148.329-20; Diretor de Pah'Ímônio: MILTON
FERREIRA MATTOS, residente na Rua Manuel Ribas, n• 357, RG: 4.368.949-5, CPF n° 761.389.849-00;
Diretor Social: ERLINDO ROSA, residente na Rua Tocantins, n° 1757, RG n° 881.448-1, CPF n°
093.650.449-87; Conselho de Administmção: ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI, residente na Rua
Tapajós, 226, RG n° 906.502-4, CPF n° 941.158.779-87; DEUCRÊCIO T AMAGNO, residente na
Comunidade Independência - Zona Rural, RG no 3.406.870-4, CPF no 554.082.579-91; MARILENE
TONELLI SAMPAIO, residente na. Rua Cáramuru, n° 694, RG n° 3.351.937-10, CPF n° 046.539.869-32;
RUI JOSÉ BODANESE, residente na Avenida Tupi, no 2368, RG n° 7.626.110, CPF no 286.042.568-30;
SUELI GONÇALVES PETRALIA, residente na Rua Fiorelo Zandoná, n° 1060, Bairro Santa Terezinha,
RG no 6.064.214, CPF n° 286.042.568-30 e Conselho Fiscal: ALDEMIR ORSO, residente na Rua
lbiporã, n° 895, RG no 160.597-8, CPF n° 213.587.109-53; ENOEMI CRODA SFOGGIA, residente na
Rua Iguaçu, 375, RG n° 1412369, CPF n° 242.722.139-20; JOSEFA LARA KAJEWSKI, residente na Rua
Tocantins, n° 1870, RG n° 2.067.323-0, CPF no 525.570.659-00; CEMILDE DAS CHAGAS SILVESTRI,
residente na Rua Tupinamba, n° 648, RG n° 8.292.187-7, CPF n° 074.432.909-00; JOCENEI MARIA
OLEGINI RODRIGUES, residente na Rua Vicente de Col, n° 250, RG n° 4.954.326-3, CPF n°
706.536.589-15; NELI ARIOTTI, residente na Rua Itapuã, n° 681, RG n° 6.502.305-9, CPF n°
520.618.849-20. A Diretoria da Apae de Pato Branco, eleita por aclamação na Assembleia Geral Ordinária
toma posse no !
0 (primeiro) dia útil do mês de jaheiro de 2014, em cumprimento ao disposto no m1. 60 do
Estatuto da Apae. Sendo assim o Presidente da Assembleia informou que conforme disposto no Estatuto a
Presidente ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI passa a fazer parte do Conselho Consultivo da Apae
de Pato Branco. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a Assembleia Geral, cuja Ata foi
lavrada por mim Cledimara Gregorini e vai assinada l72mbém elo Presidente da Assembleia.
. ARNILDA MOCELL . okttJz,..
Presi nte ~~u
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
· Pato Branco· APAE
. 77 1JO 953'000H7 • R.H.\l. soa. N' 415-1\
:46) \~~~:4ti_4Q' . ·.fti\~tti.:Hl.õl A. SnrgP.:ot.. 162 , Bairr;RSiio IJu;en:.•
. C: X. p, 232. 86506·390 . P~l~O Srilnr.~ ·~
f..ma 11: o~pí11.!P_,\I,branc0l,t)}'"'\ma\\.t: 'H11
ATA DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E ,
CONSELHO FISCAL DA APAE DE PATO BRANCO, ELEITA EM ASSEMBLEIA GERAL DO
DIA 20/11/2013
Aos 02 dias do mês de janeiro de dois mll e quatorze, às 19:00 horas, na sede da APAE de Pal?
Branco, Travessa. A. Borges, n• 152, Bairro Slio VIcente. Os membros eleitos em assemblela
geral para f Diretoria Executiva, Conselho de Administração e Conselho Fiscal para o exerclclo
do mandalo no per!odo de lU/01/2014 a 31/jl/2016 ficando constituída dos seguintes membros:
Presidente: MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO, residente na Rua Prefeito Tomazonl, 179,
RG n• 1.158.728, CPF n• 213.817.809-97; VIce-Presidente: ZENILDA DE QUADROS SPRICIGO,
residente na Rua Pedro Ramlres de Mello, n• 21, RG n• 1.592.272-3, CPF n• 195.725.819-53, 1•
Diretor Secretãriot GISELE DALLA c·osTA. residente na Rua Pedro Jo·sé da Silva, n• 615, CPF
n• 014.420.769-92; 2° Diretor Secretário: MARIZE MAR I FRESSATO HECKE, residente na Rua
Manoel Ribas, 291, RG n• 670.785-8, CPF n• 487.217.279-53; 1• Diretor Financeiro:
DORVALINO CAETANO BENETTI, residente na Rua Clarice Soares Cerquelra, n• 320, RG n•
10.925,169-0, CPF n• 132.765.909-30; 2° Diretor Financeiro: ODILA MARIA GUINDAN~.
residente na Rua Dr. Beltrão, n• 198, RG n• 1.326.90, CPF n• 212.148.329-20; Diretor d!!
Patrimônio: MILTON FERREIRA MATTOS, residente na Rua Manuel Ribas, n• 357, RG:
4.368.949-5, CPF n• 761.389.849-00; Diretor Social: ERUNDO ROSA, residente na Rua
Tocantins, n• 1757, RG n• 881.448-1, CPF n• 093.650.449-87; Conselho de Administração:
ARNILDA MOCELLIN ANTONIAZZI, residente na Rua Tapajós, 226, RG n• 906.502-4, CPF n°
941.158.779·87; DEUCRÉCIO TAMAGNO, residente na Comunidade Independência - Zona
Rural, RG n• 3.406.870-4, CPF n° 554.082.579-91; MARILENE TONELLI SAMPAIO, residente na
Rua Caramuru, n• 694, RG n• 3.351.937-10, CPF n• 046.539.869-32; RUI JOSÉ BODANESE,
residente na Avenida Tupi, n° 2368, RG n• 7.626.110, CPF n' 286.042.568-30; SUELI \
GONÇALVES PETRALIA, resident~ na Rua Floreio Zandonã, n• 1060, Bairro Santa Terezinha, ·
RG n• 6.064.214, CPF n' 286.042.568-30 e Conselho Fiscal: ALDEMIR ORSO, residente na Rua
lblporã, n°895, RG n"160.597-8, CPF n°213.587.109-53; ENOEMI CRODA SFOGGIA, residente
na Rua Iguaçu, 375, RG n• 1412369, CPF n• 242.722.139-20; JOSEFA LARA KAJEWSKÍ,
residente na Rua Tocantins, n• 1870, RG n• 2.067.323-0, CPF n• 525.570.659-00; CEMILDE DAS
CHAGAS SILVESTRI, residente na Rua Tuplnamba, n• 648, RG n• 6.292.187-7, CPF n'
074.432.909-00; JOCENEI MARIA OLEGINI RODRIGUES, residente na Rua Vicente de Col, n•
250, RG n• 4.954.326-3, CPF n• 706.536.589-15; NELI ARIOTTI, residente na Rua ltapuã, n• 661,
RG n• 6.502.305-9, CPF n• 520.616,849-20, tomam posse a partir da presente data e reafirmam
o c~mpromisso de aceitar e acatar todas as disposições contidas nos Estatutos da Federação
Nac1o~al das Apaes, da Federação das Apaes do Estado e Estatuto padrão da Apae, assim como
as deliberações das Assemblelas Gera1s e Resoluções do Conselho de Admlnislração e da
Diretoria da Federação Na?lonal das Apaes, respeitando-as e fazendo-as respeita, declarando
est~rem cientes da credlb1llda~~ do movimento apaeano e assumindo o compromisso de se
de?1carem com zelo, responsabl_hdade e diligência para cumprir a missão da Apae de promover e
art1c~lar açõ?s de defesa de _direitos, ~revenção, orientações, prestação de serviços, apoio à
lamllla, direcionadas à melh?na da ~ualldade de vida da pessoa com deficiência e à construção
de uma sociedade justa, solidária e Inclusiva. Declaram e assumem o compromisso de que serâ
empre~ado o per~~nente exercí?io de cond~ta élic?, as~egurando e defendendo o progresso, o
prestigiO, a credibilidade e a umdade orgãmca e filosófica do movimento apalano. Nada mais
hav~ndo .a tratar, foi encerrada a reunião, cuja a a foi lavrada por mim Simone Vansetto Chiapin
e va1 assmada também pela Presidente.
041()512016 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadaslral-lmpressão
• Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurfdica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO I COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE I DATA DE ABERTURA
77.130.953/0001-07 SITUAÇÃO CADASTRAL 03/09/1976
MATRIZ
I 'NOME EMPRESARIAL
. ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
I TITULO 00 ESTABELECIMENTO(NOMEOEFANTASIA)
ESCOLA CARLOS ALMEIDA, ED.INFANTIL, ENSINO FUND
I CúOIGO E DESCRIÇMJ DAATMDADE ECON?MICAPRINCIPAL
94.30~8-00 ·Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDAOES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00- Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00- Atividades associativas não especificadas anteriormente
I ??DIGO E DESCRIÇAO DA NATUREZA JURIOICA
399·9 • ASSOCIACAO PRIVADA I LOGRADOURO
. TR A. BORGES li ~~~ERO I I COMPLEMENTO
•
I
I
.I
I ~~506-390 I I BAIRRO/DISTRITO
. SAO VICENTE I I MUNICIPIO
. PATO BRANCO I ~ .
I ENDEREÇOELETRÚNICO I I TELEFONE
. (46) 3224-4440 I {46) 3220-2409 I I ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL(EFR)
·~· .. I SITUAÇÃO CADASTRAl
ATIVA
I MOTIVO DE SiTUAÇÃO CADASTRAL
I SITUAÇÃO ESPECIAL ......... u ...
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n• 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 04/05/2016 às 15:49:21 (data e hora de Brasília).
httpJ/www.receita.razenda.gov.br/prepararlmpressaollmprimePagina.asp
I I I DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL '
28/08/2004
I I DATADA SITUAÇAo ESPECIAL .uu,•~•*
Página: 1/1
112
·.;,
28/06/2016 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCEIPR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ N": 77.130.953/0001-07
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DÉ
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N' 113, DE 15/12/2005, E DdS
ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE
RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 09/07/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
htlp:l/servicos.tce.pr .gov.br /servicos/srv _ certidao _em I ssao.aspx?,.c N P J = 771309530001 07
Tribunal de Contas do Esladb
do Paraná '
i
Câdigo de controle 8060.ZEMS.16~5
Emillda em 10/05/2016 ãs 11:29:4,2
Dados transmilidos de forma seguia .
•
1/1
PARANÁ
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual
N° 014889094-73
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 77.130.953/0001-07
Nome: APAE ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPC DE PATO BRANCO
Estabelecimento baixado ou paralisado no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda 'não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acess6rias.
Pflglna f da 1
Válida até 26/10/2016 -Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Emi!ido via fnteme/ Pública (2810612016 10:!0;10)
NOME ...... :
CNPJ/CPF .. :
ENDEREÇO. , :
MUNICÍPIO, :
:MUNlÓIF!lO.DS,FtATO'EIRANC.O'~:PARANÀ·
.. <Sê'êítetáiiii'.dê\ Flrlánç'â$'
··. •'OJ\iiSâi'Jtlê'!:Triotifo$
ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS
77.130.953/0001-07
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
112 RUA TRAVESSA BORGES 152 SAO VICENTE
PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
!
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas peios
órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do suje~to
r-~sivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu n0me
L .erente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito
mesmo referente a períodos compreendidos
de cobrar Dívidas posteriormente constatad~s,
nesta CERTIDAO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 28/06/2016.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ....... , ..... : 0020713/2016
Código de autenticidade da certidão: 589752471589752
Certidão emitida gratuitamente.
l ~ÇAO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
28/0612016
l@lijjltWM M•116J;M
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 7713095310001-07
Razão Social: ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Nome Fantasia:ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES 152 I SAO VICENTE I PATO BRANCO I PR I
85506-390 .
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 18/06/2016 a 17/07/2016
Certificação Número: 2016061802350302541908
Informação obtida em 28/06/2016, às 10:25:29.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no si te da Caixa:
www.caixa.gov.br
hllps1/www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp?VARPessoaMatrlz•5175829&VARPessoa=5175829&VARUf=PR&VARins~r=... 111
2810612016 Emissão de :c' via de Certidão
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS
TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001.07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efei!os da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange Inclusive as contribuições sociais previstas
nas allneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceilação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receila. fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 11:26:20 do dia 21/06/2016 <hora e data de Brasília>.
Válida até 18/1212016.
Código de controle da certidão: A289.8FA3.E36E.352C
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Nova Consulta
http://www.receilaJazenda.gov.br/Aplicocoes/ATSPO/Certidao/CNDConjunlaSegVia/ResulladoSegVia.asp?Origem=1&11po=1&NI=77130953000107&S:.0h... 111 I
6/2016 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurldica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURiDICA
N~MERODEINSCRIÇ~ COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE ABERTURA
77.130.953/0001-07 SITUAÇÃO CADASTRAL 03/09/1976
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
I ~!ULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ESCOLA CARLOS ALMEIDA, ED. INFANTIL, ENSINO FUND
I ~<?D~GO E O ESC R IÇAO DAATMDAOE ECON?MICA PRINCIPAL
94.30·8-00- Atividades de associações de defesa de direitos sociais
COOJGO E DESCRIÇÃO DAS ATMDADES ECONOMICAS SECUNDAA_IAS
94.93·6-00- Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99·5-00- Atividades associativas não especificadas anteriormente
I CÓDIGO E DESCRIÇAO DANATUREZAJURIDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA I LOGRADOURO
• TR A. BORGES ll~~~ERO I I COMPlEMENTO I
ICEP
. 85.506-390 I I BAIRRO/DISTRITO
SAOVICENTE I I MUNICIPIO
. PATO BRANCO I ENDEREÇO ELETRÕNICO
I ~
I I TELEFONE
. (46) 3224-4440 I (46) 3220-2409
:ENTE FEDERATNO RESPONSÁVEL (EFR) mI SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA ., I ~ATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
28/08/2004 I MOTIVO DE SITUAÇÃÕ CADASTRAL
I SJTUAÇÀÕ ESPECIAL
······- I 1 DATA o A SrruAçAõ esPEciAL ..... ......, ....
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB n• 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 02/05/2016 às 08:57:11 (data e hora de Brasllla). Página: 111
http:/lwww.receila.fazenda.gov.br/prepararlmpressao'lmprlmePaglna.asp 112
1610512016 Emissão da?' via de Certidão
BRASIL I Acesso à informação I Participe I Serviços I Legislação I cahais~ -:;r:,._
- . I
CERTIDÃO . -~ - ·- - . . . i
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS
TRIBUTOS FEDERAIS E A DiVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que: ·
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com :a
exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
2. não constam inscrições em Divida Ativa da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Naciorial
(PGFN).
I
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certid~o
negativa. '
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, pJra
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação ~o
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previst!'ls
nas ailneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nbs
endereços <http:l/www.receita. fazenda.gov.br> ou <http:l/www. pgfn. fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014. ·
Emitida às 08:48:14 do dia 02/05/2016 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 29/10/2016.
Código de "controle da certidão: 544A.E694.E701.CABB
Qualquer rasura ou emenda Invalidará este documento.
Nova Consulta ~Preparar página
-par .e. Impressão
I
hltpJ/www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/CerUdao/CNDConjuntaSegVia'ResultadoSegVia.asp?Origem=1&Tipo=1&NI=7713095300010t&Senh... 1/1
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· MUNIOIPIO .DE PATO BRANCO ~PARANÁ
seoretaría.de Finanças
.. Divisãcidé Trii:Mos
CSR.TibÃbNEélATIVAb.B fr{JBUtos MUNHliFIAlS
NOME ...... : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ/CPF .. : 77.130.953/0001-07
ENDEREÇO .. : 112 RUA TRAVESSA BORGES 152 SÃO VICENTE
.MUNICÍPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pe~os órgãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
~assivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências em seu nprne
cferente a Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente dat8.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatad~s,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade! na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 03/06/2016.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0017615/2016
Código de autenticidade da certidão: 787714921787714
Certidão emitida gratuitamente.
TENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
Estado do ~arana Poeioao da Resa~va da Saldo 11 da Julho de 2016
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 01194 Processo de Compra: Ano: Data: 11/07/2016
Orgao ....... : 09 SECRETARIA. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade ..•.. : 02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCl\ E ADOLESCENTE
Funcional ... : 08.24300236.003.000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
Natureza .... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 159
Fonte .••...• : 880
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado •.
Baixado •.. :
Saldo .•... :
9.198,00
0,00
0,00
9.198,00
Contribuicoes e Legados de Entidades nao Gover. ECA/FMDCA
1
---------------------------------------------------------- Movimentacao --------------------------------------------------~--------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
9.193,00
CFcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 12/07/2016 as Bh54min (41)
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO- APAE
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Controle: 015/2016
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Prestação de Contas cobrar e inscrever
quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identificada que vierem a ser
apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a Prestação de Contas
do exerclcio de 2015, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela Coordenadoria de
Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente à situação da entidade no que
concerne à prestação de contas no âmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Municlpio, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 11/07/2016.
Válida até 11/10/2016.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emend
Rua caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 129/2016
Através do Projeto Lei n° 129/2016, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação de Pais e
Amigos .dos Excepcionais de Pato Branco· APAE.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais, de
caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas de
custeio da organização.
As subvenções soc1a1s destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, §3°,inciso I, 16, 17 e 19, da Lei
Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades
beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a
concessão de subvenções sociais visará à prestação de serviços
essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos,
revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente prestados ou
postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem
julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão
concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer
lflulo, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções
cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272·1500 13272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e~mall: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais, exige previsão
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa genérica
ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras instituídas
pelos artigos 2° e 3° da Lei Municipal n.0 2457 de 19 de maio de 2005, da concessão
de auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxilias à transferência de
capital e subvenções sociais a entidades, mediante as seguintes
condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
11 - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou
decorrentes de crédito especial;
111- for determinada em lei especifica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos beneficios desta lei,
deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
11 - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na
Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
111- apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a uma
tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas juridicas deverá
ser autorizada por lei especifica, atender às condições estabelecidas na lei
de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus
créditos adicionais.
§ 1!! O disposto no caput aplica-se a toda a administração indireta,
inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto, no exercicio de
suas atribuições precipuas, as instituições financeiras e o Banco Central
do Brasil. ·
§ 2!! Compreende-se inc/ulda a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações
e a composição de dividas, a concessão de subvenções e a participação
em constituição ou aumento de capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução n° 03 de 27 de julho de
2006, artigos n°s 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado do
Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre a
fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V- Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a entidades
públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional ou cultural, sem
finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir despesas de custeio;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272·1549 85501·262 • Paio Branco · Paraná s:;};- e-mail: marciarzanoelo@camarapalobranco.com.br 7
~~0/Jk,;nif#d~/Pab$~ Estado do Paraná
O projeto em tramite autoriza o repasse, em parcela única, no valor total de
R$ 9.198,00 (nove mil, cento e noventa e oito reais), que será utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Construindo Cidadania - FIA 2016", que visa
propiciar aos alunos conhecimentos práticos referentes à panificação, com vistas ao
seu aprendizado, contribuindo para o exercício de atividades que promovam a
autonomia e a sua inserção ao mercado de trabalho.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária- Subvenção Social; (fls.3/9)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano de
Trabalho (fls.1 0/31)
3. Estatuto Social (fls. 32/58);
4. Ata de Eleição da Diretoria (fls. 59/60);
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- C.N.P.J (fi. 61)
6. Lei Municipal n. 0 238/76, de 18 de outubro de 1976, que declara de utilidade
pública a entidade (f1.62);
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.63) válida
até 09/07/2016; (Certidão Vencida)
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual (fl.64)
com validade até 26/10/2016;
9. Certidão Negativa de Tributos Municipais (fi. 65 e 72) com validade até
03/09/2016;
1 O. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.66) com
validade até 17/07/2016; (Certidão Vencida)
11. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.67) com validade até 18/12/2016;
12. Documento dos Responsáveis (fi. 71 );
13. Certidão Negativa Relativa a Prestação de Contas Municipais (fi. 7 4) com
validade até 11/1 0/2016;
Destacamos que foi anexado por esta contadoria documento vencido que
tinha acesso:
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade até
24/08/2016;
2. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas com validade até 31/01/2017;
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverá ser
juntado pela entidade os documentos abaixo relacionados:
1. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
2. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
3. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social;
Rua Ararigbóia, 491 • Fone: (46) 3272·1500 /3272·1549 • 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranoo.com.br
I .
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•
Quanto ao ar!.2°, relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção, anexamos cópia do Balancete da Despesa da Secretaria
Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Assistência Social,
08.243.0023.6.003 - Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente,
parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2016, comprovando o
saldo orçamentário existente já deduzido os valores concedidos nos Projetos de Lei
anteriores relacionados a subvenções.
CONTROLE DE SUBVENÇÕES
PROJETO DE INTERESSADO VALOR PERÍODO DOTAÇÃO SALDO DA
LEI N° CONCEDIDO DOTAÇÃO
SALDO ORCAMENTÁRIO
Órgão ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentaria: 09,02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E Fonte .... :
ADOLESCENTE 880
082430023.6.003000 Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
3.3.50.43 - Subvencões Sociais SALDOORCAM 38.500 00 38.500 00
3.3.50.43 - Subvencões Sociais SUPLEMENTOU 35.000 00 73.500 00
104/2016 INSTITUTO POLICLINICA PB. 1.935 00 parcela única 3.3.50.43 71.565 00
APMF - Associação de Pais, Mestres e Funcionários
103/2016 da Escola Estadual Carmela Gortot 7.592 00 parcela única 3.3.50.43 63.973 00
102/2016 Fundabem-Fundação Patobranquense do Bem-Estar 9.600 00 parcela única 3.3.50.43 54.373 00
128/2016 Instituto Theóphllo Petrycoski 39.100 00 parcela única 3.3.50.43 15.273 00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
129/2016 Pato Branco- APAE. 9.198 00 parcela única 3.3.50.43 6.075 00
Depois de anexado o documento faltante, a matéria estará apta a seguir
seu tramite normal e em conformidade com o que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 5 de agosto de 2016.
ar Regina Zanoelo
sessora Contábil
CRC-PR N° 027.823/0-3
Rua Ararlgbóia, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mall: marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
757 Fonte .... :
CONSOLIDADO
09 SECRET~RIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mea Empenhado no Ano
O Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00 0,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
758 Fonte ...• : O Recursos Ordinarios (Livres)
15.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082430023.6.003000 Manutencao das atividades da crianca e do adolescente
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
759 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
38.500,00 35.000,00
0,00
19.127,00
0,00
0,00
19.127,00
Reservado
Anulado no Mes 1\nulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
28.326,00
0,00
0,00
3.3.50.43.15.00.00 DEMAIS ENT. DO TER. SETOR POL. DE PROM. Desdobramento da Despesa
3942 Fonte .... : 880 contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 0,00
0,00
19.127,00
0,00
0,00
19.127,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
3803 Fonte .... : 860 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 9.000,00
0,00
426,94
0,00
0,00
426,94
3.3.90.14.14.01.00 SERVIDORES EFETIVOS Desdobramento da Despesa
4020 Fonte .... : 680 contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
426,94
760 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00
0,00
426,94
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
27.500,00 0,00
0,00
14.197,87
3.000,00
6.804,80
7.041,80
7.156,07
0,00
0,00
3.3.90.30.17.00.00 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS Desdobramento da Despesa
3465 Fonte .... : 880 contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 0,00
o,oo
237,00
0,00
0,00
237,00
3.3.90.30.24.00.00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS IHOVEIS Desdobramento da Despesa
3826 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 0,00
0,00
7.156,07
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.29.00.00 MATERI~L PARA AUDIO, VIDEO E FOTO Desdobramento da Despesa
3690 Fonte •.•. : 880 Contribuicoee e Legados de Entidades nao
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
6.804,80
3867 Fonte .•.. : 848 Programa Crescer em Família- Acolhiment
0,00 10.557,58
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 761 Fonte .... : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
27.500,00 0,00
0,00
1.202,10
0,00
6.604,60
6.804,80
0,00
0,00
0,00
3.ooo,po
0,00
1.202,10
).3.90.39.63.01.00 IMPRESSOS EM GERAL DE USO INTERNO Desdobramento da Despesa
4028 Fonte ..•• : 880 Contribuicoes e Legados de Entidades nao
0,00 0,00
0,00
0,00
CPceti1 - Contabilidade Publica - Bmlssao1 05/08/2016 as 9h34•1n (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
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0,00
0,00
Agosto de 2016
Total Creditas
Pago no Mes Pago no Ano
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
73.500,00
0,00
17.192,00
0,00
0,00
17.192,00.
9.000,00
0,00
426,94
0,00
0,00
426,94
24.500,00
0,00
231,00
0,00
o,oo
237,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
10.557,58
0,00
0,00
24.500,00
0,00
1.202,10
0,00
0,00
0,00
a
15.000,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
26.047,00
1.935,00
1.935,00
1.935,00
1.935,00
8.573;06
0,00
0,00
0,00
0,00
3.146,06
6.804,80
13.960,87
0,00
0,00
0,00
7.156,07
6.804,80
6.804,80
10.557,58
0,00
0,00
23.297,90
0,00
0,00
0,00
0,00
PODER JIJDICI.ÍI.RIO
JIJSTIÇI\_ DO TRABALHO
Página 1 de 1
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
(MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 77.130.953/0001-07
Certidão n°: 75219443/2016
Expedição: 05/08/2016, às 14:45:02
Validade: 31/01/2017 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO
BRANCO (MATRIZ E FILIAIS), inscrito (a) no CNPJ sob o n°
77.130.953/0001-07, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei n° 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa n° 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
de execução de acordos firmados perante o Ministério
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
custas, a
decorrentes
Público do
0510812016 hHps:/lwww.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/CrUFgeCFSimprimirPapel.asp'NARPessoaMatriz~s175629&VARPessoa~s175629&VARUf~PR&VAR ...
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 77130953I0001-07
Razão Social: A5SOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
Nome Fantasia:ESCOLA ESPECIALIZADA RECANTO FELIZ
Endereço: RUA TRAVESSA A. BORGES !52 I SAO VICENTE I PATO BRANCO I PR I
85506-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7,
da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes
das obrigações com o FGTS.
Validade: 26/07/2016 a 24/08/2016
Certificação Número: 2016072600593087545900
Informação obtida em 05/08/2016, às 14:36:18.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no si te da Caixa:
www.caixa.gov.br
hHps:/fwww.sifge.calxa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSimprimirPapel.asp'NARPessoaMalriz~s175629&VARPessoa~s175629&VARUf~PR&VARinscr~... 1/1
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei nº 129/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 129/2016, de 14 de julho de
2016 - Mensagem nº 99/2016 - Autoriza conceder subvenção social a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco- APAE.
O Projeto em análise visa Autoriza conceder subvenção social a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco- APAE, no valor
de R$ 9.198,00 (nove mil, cento e noventa e oito reais), a ser utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Construindo Cidadania- FIA 2016").
Após anexado os documentos faltantes damos sequência a tramitaçãóf ~
do presente Projeto de Lei. [
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que ~ ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhum~ ~
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do ~
presente Projeto de Lei. ~ ~
É o parecer, Salvo Maior Juízo. "' ~
P'to """"'· 8 deogo,to 2016. lJ
~
A~Jó~ LEUNIR:rviGANÓ TESSER-PDT
(Membro)
SELE- PSC
embro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: Wo~oN~.camarapatobranco.com.br
~ t::::
~
08/0812016 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná- TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO
CNPJ N°: 77.130.953/0001-07
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÊNIO, TERMO DE
PARCERIA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 113, DE 15/12/2005, E DOS
ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE
RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 09/09/2016, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http://servicos.tce.pr .gov.br/servícos/srv _ certidao _ emissao.aspx?nrCNPJ= 77130953000107
Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
Código de controle 7366.YEMP.2883
Emítída em 11/07/2016 às 17:39:46
Dados transmitídos de forma segura.
111
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 -Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.gov.br
Atestado de Inscrição
INSCRIÇÃO N• 01
A Associação de País e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita no CNPJ
77.130.953/0001-07, com sede na Travessa A. Borges, n•.152, Bairro São Vicente no
município de Pato Branco - PR, está inscrita neste Conselho, sob número 01 e
comprova a continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2016.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, pessoa jurídica de direito
privado, promove e articula ações de defesa de direitos, prevenção, ordientações,
prestação de serviços, apoio a família direcionado a melhoria da qualidade de vida da
pessoa com deficiência, bem como seu núcleo familiar, com vistas ao acesso dos
mesmos aos serviÇos assistenciais de qualidade e a construção de uma sociedade
justa e solidária.
A presente declaração tem validade até 30 de abril de 2017.
Pato Branco, 17 de Maio de 2016 .
Ana Laura Dai Molin
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO
CNPJ: 77.130.953/0001-07 FONE: (46) 3224-4440
. Travessa A. Borges, nq 152, Bairro São Vicente, CEP: 85506-390, Pato Branco-Pr.
e-mail: apaeoatobranco@hotmail com
DECLARACÃO
Na qualidade de representante legal da Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Pato Branco, entidade proponente, declaro, sob as penas
da lei, que não emprega menores e jamais empregará.
Pato Branco, 04 de abril de 2016.
Maria Ondina Perozzo Boscatto
Presidente da APAE -Pato Branco
PROJETO DE LEI N° 129/2016
Autoriza conceder subvenção social a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato
Branco- APAE.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco - APAE, em parcela
única, no valor total de R$ 9.198,00 (nove mil, cento e noventa e oito reais), que será utilizado
no desenvolvimento do Projeto "Construindo Cidadania - FIA 2016", que visa propiciar aos
alunos conhecimentos práticos referentes à panificação, com vistas ao seu aprendizado,
contribuindo para o exercício de atividades que promovam a autonomia e a sua inserção ao
mercado de trabalho.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela
seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
ECA/FMDCA
D- 3942
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal,
prestação de contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção,
objeto da presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do
repasse objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA -SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2016
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, sediado na Rua Caramuru n° 271, inscrito no
CNPJ/MF sob n° 76.995.448/0001-54, representado pelo
Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do
RG n° 1. 735.768-9 SSP-PR, e CPF n° 450.562.939-20,
residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta
cidade, de ora em diante denominado CONCEDENTE e
a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO- APAE, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°
77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges,
152, Bairro São Vicente, em Pato Branco/PR,
representada pela Presidente, Senhora MARIA ONDINA
PEROZZO BOSCATTO, portadora do CPF/MF n°
213.817.809-97, residente nesta cidade de Pato Branco
- PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si,
celebrar o presente Termo de TRANSFERÊNCIA,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de
Subvenção Social a Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 9.198,00 (nove mil,
cento e noventa e oito reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Construindo
Cidadania - FIA 2016", que visa propiciar aos alunos conhecimentos práticos referentes à
panificação, com vistas ao seu aprendizado, contribuindo para o exercício de atividades que
promovam a autonomia e a sua inserção ao mercado de trabalho. Para atingir o objeto
pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela
CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a
integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos
de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos
documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 9.198,00 (nove mil, cento e
noventa e oito reais).
A) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência
n° 0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente n° 47978-0, devendo esta conta
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:
ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no
presente instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
8) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de R$
9.198,00 (nove mil, cento e noventa e oito reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso constante
do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais
ECA/FMDCA
D- 3942
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO- Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas
condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da
Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
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g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos
e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade
pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas
cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material
ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no
mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexequível, particularmente quando constatadas
as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número
e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido
de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a
partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
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a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituídas de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 18 parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n° do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais
ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência
Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência n° .... ./2016, com a
emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de
Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
. I : ~ r&'~~~~a/o-$~ Estado do Paraná
forma delineada no art. n° 21 da Resolução n° 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município
pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os partícipes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se
ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
NOME ______________________ __
CPF ________________________ __
MARIA ONDINA PEROZZO BOSCATTO
Presidente
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO - APAE
NOME ______________________ _
CPF ______________________ __
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
'
•
: ~ ~~~t:k/PahY$~ Estado do Paraná
~ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
RMO N° .. ./2016
PARTES: - MUNICIPIO pE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
PATO BRANCO - APAE
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$
9.198,00 (nove mil, cento e noventa e oito reais), que será
utilizado no desenvolvimento do Projeto "Construindo Cidadania
- FIA 2016", que visa propiciar aos alunos conhecimentos
práticos referentes à panificação, com vistas ao seu
aprendizado, contribuindo para o exercício de atividades que
promovam a autonomia e a sua inserção ao mercado de
trabalho.
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA: 09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e
do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não
Governamentais ECA/FMDCA
D- 3942
VIGÊNCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da
publicação da Lei, acrescidos de 15 (quinze) dias, para
apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ................ de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 20161 ANO }{)()(li NÚMERO 6700 I EDIÇÂO REGIONAL I PAGINA 86
MUNiciPIO DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANA _ LEI N' 4.1148, DE 18 DE AIIDBTO DE 2Ó18 ~
Aulorlu conceder 11Jbvtn910 .aolal-. Aa.oclação de ll... e
"1-....u. • ~IDDii dw Ex~ptlonar. ~Pata Bl'llltiQ- APAE. - ~
unclano.~..!~=; Munfotpa 'de Pato lltanco. a&tado Parani, aprovou 8 ·~·
'• Art. 1• Fica o Execadlvo Munldp.. autoriudo a CDnC8der SubvençAo i1ilit a
A.aoclfllllde Pat. a Amlgoe da.I!!DepebmaJa da Pato Branco- APAE. lim parcela ünlcl nOVilor -de ftJ-t.19B,OO (IIOYtl ml, CIH1Io tl)lOVOII"'O<>IIa 11111111), _IOfiÍ __ no-~ do
Praja10 ~ CldiJdonla - FIA" liOtll"; qua vtoa propldór ... ahmOo óanltoclmontoa imiiJp,a rer.~,penlflcac;la. com vlllal IJO. -.. aprendizado, conbfbulndo par11 o exêrcfclo de aftvkfidn que~ a autonarnlll a a aueinaef91o ao meR:ado da b'ltNdh'O. · ,.
dolaQIG: - Art. 'J!1 Ali delpelat de ~ tnlt8 o artigo arUIIar -.ariD aupartadM pela atqpnté
OI 8acretarla da A .. latlnala Social
- il2 F11ndt>Mun1Dlpal dá C111u19e o Adoln-
-~~..;::aHvid-dolertançaadoAdola_,q,_
""""'"" ~~~~ ~de BÍÍII!Ati-llÍÕôcM.iiioiíii.iiàtà EC.iiFi.loéA""'
Art. r A l'nlldado o~ada """'"""'"" oo Examl!vo M.-,.... pn~ohlç~Q de conlalcfJr ____ ...,._,.liólenteaoVIIOrdao.-nç~o. tJI>IotodepriHIIla Lei; no
promde~(lauon'-!4u. op6o alboraçlo doa vaiam. Art. 4' A_II!II!IJGe ....,_da dovonl efaluar lbel\tJnl de IIIHllll oorrente eopocltloo
~- lndtliJOio Ftnancelra ofiaiil -a fim da raceber e rna:-"mentar 01 vaforwa do repaue obf1to da praMnte
· Art. r Eatà Lolonn-om vtP na data daoua publklo9l<>. Ooblnatado Plalello, 18 de -to de 2018.
- • . 6UW§TINHÇl ZVCÇH1 Pralello •
--> TERMD DE TRANIPEPNCIA VOWNTARIA - 8UBVENOAO SOCIAL 11112018
Plkl pnllanllt -.monto. o MUNloiPIO Ql" P"ATO BRANQC?, aedlado na Rua Cmamuru n- 271, ·rn.aritó~ no
CNPJ/MF aob ~ 78.H5.44BilXI01-a4, -do -Pf!lll - --AUGUBTINHD Zllacttl, fio RQ n' 1.135.78UHI'.fiR.'• t!II'F II'-4Bbli8JL -.-e t"nte~"t!!~':'!" A ~ro ~ PAI8 E AMIIJOIJ>08 elCCI!PCIDNAI. DE PAIO BRANCO
- APAE, - )IH!- do dlloliÕ ~-- no
CNPJJMF IOb n- n.t30.8531000t-87 com HCf8 na navena
~P!'::'.;..:s:.liaa:,:,:~ :=mllnlo= PBROl[ZO BOIICATTO, portadora do CIPFIMF n'
21~.81?.8~. ~kjenlo neol!l c:idqde P$JI/IIillll ~PR.
CONVENENTE. tom )Uito o comblno!IO éntnt 111. celobnor o
J>IOHI1lo T1111Jt11 ~· TRAN81'l!!RêNcJA, m-ao !IOIIldnl!ll
ClÃUBÜLA PRIMEIRA-Do ObtldD - ciiiUIUiao e oonclfQ!Iaa ·_ ·
· ··• Opreaenll Tétftt11110 T!Mifllll- Volunlil1l0 10!11 JIDl óliJelD o repo- de.t!ubvengllo
Bpctal 111 CohvenHta.·em·pamela ,Qnlol. no valor lotai de RI D.tta-00 (nove mtL-oenlo e ~ntl. e oito
fl!llltl.:llU. aanl utllza!!~~~~to do P!fi1~11D -<f"'""". --FIA 20111", qua.wo Jllllllldlr._-'<IIU!tai,_....,.,.......,JIIliiii!IIIO!IJ-ILPIUIIII<al!lo.oom- ao aau.--. oontdbUJndo para o eu_mtclo de·atMdadea que pmmovam • aulanomla • a a~a fn11rv1o aontemado de tro!>olbo..PJI1l allllal'., db)ato pololuado, os pallldpaa obdg.un4o a Ollllllri".llobn- a.Piano do 'llai!IRlO çreaenlodo pelo CONIIBNENTE e OjJRIVIIdo pelo CONCEDeNTE. o qoal, D0111J1111111! J1D1 HUI
~:J:"!:O~:'!:,=":...::'~=IIIildelron,..., '· • ___ -
1) ~-·• - .o plano. de lndJolho e - JIII>COdhanlol - o ...._.,.c~onats _,.611oo llo>Nniii!IID fio moiJIQO; · • -· 2) Jll1lllldW • pUbllcaçlo do plftOllle lnllrllmonto, por;- no DIArio Ollclol do MuntclpÍo:
3) fi!POHBr o COR\IE_NENI'E .......,. lllllnoem. ol>ildkondo ao CronogtOma de I!Uemboloo
-::,~:.~ Plano de ~~ obáervada a dllponlblld!lda finanoelnt a •• ~- llfiBII
4) <llor.<llll.llabt a,_CONYEtiENTE liDo pracedlmontoo- o o_....,lllo 1N0 regem o:preunte
5) :~~11ifafi10111taroareoulladoa: ·o/
e) _,...a OXBW\110 do db)ato avollando a lnforrnondo a CONWNENTE quando d~o
~· de BVIlDtuala deavlol, com a aalcb9lo M. que 1rnp1ementa.. IBtn~nte. 81
==danll que H lmpOe fazar, .ab pena _da niD Dbarac;lo du ~·•_ ~~oa
7} IXDft'Dpr, '"da allckt', a vlglncla deiiB lnllrumanla, quando hauvw a1raso na Dbemçlo doa
reGUI1DI, llrnllllda • ptorRigaCJio ao exato perlado do llblo vartlicado;
8) examN!r cachl Ralal6rlo de ~o FIIJco..Financelra atou lia Pre~ de Conlal rd.tlvn ao
obJid,o do praente lnaln:JmeniD na forma da leg11&a91o v~gtnte.
CLÁUBIII.A TERCEIRA· GbJiuoDhadaCONYENI!H:m - ..
2)
5)
1)Ajnoentor. * Cerlld'-o N~ de Débftoa Trabalhlataa;
·• Collldlo Negativa de Débitos Trlbultiloo a da Divida Allva Eltadual; * Cer1lflcltc!Q.do _R"811flddade do FGTS-CRF; * Col!ldló-nfa ~de Débllaa Relai!W.-.OIIT!I>uloa Federal• o A Divida Allva
- .da.Unlla: --' * Cerlldlo tlbamt6r1a dO Tribunal de Contai da eatado do Paranj;" * C.rtldio Pa.lllva com Efelol de Nagativll da Tllbutol Muntcfpalr,
~~C:'!,VIIdl~~r:DI~ da Negaava ~e Oébllol Ralll~ u .~•
* ~ da ReuJatro de &.actac1a Social Mantenedora da Sacretarll da lfalnlk e = lleaanvólvfmanto Soda!- 8Ell8. - ·
A execu(llci dO-Dbjelo do Termo de Tranafertnala Voluntérl~ ·apól a lbe~ doa
CDnlpi"QVIIr • apiiCBQio dOI valores a Hrem recabldol r101 fina a que H detOnarem; .
)HDpJCiar 01 melaa e u ll:OI"ldlç6H nace&~êrtaa para -que o CONceDENTE!, e oa Orgaoa de
Contrata Mtmldpal pos1811'1 acompllllhar, monftcnr, fiiOIIzdr e ter aceno a011 docum.ntoa da
·~ do objeto daate lnatrumanto, bem como prastar a estea aa lr'l~ tolfdladas a qualquer tampo •luOar. - ....,.,. oom quataquer 6nu• de natureza tn.balhlllta, prevldenclúla ou IOdaL bem cama oorn lodos
ooonuo_o_nérioodeoonentetdooxiiÇU<jlodo...,.nlo lniJrumenlo;
8) = ralllt6doa de ex8CQ91o ftalco-fimmcaira e praalar contas manulman1B do5 remnoa
7) O plano de trabolho devenlcantor oo oegulntBIInlormaljllioo:
a) 11174oo_quelulllfi<luem a tonndmçAo do ato de tranaflltmílll- brdaiCI!VIo comploto do õbjeloa- exec:utado; _ ·:_. _
c) detCifiOID daa malBIIJ~ l8f1M1\ aUngldu, qualllatlva e quanllâll\famenle;
dl •"''l'!!' i!!! IIJqt qo .X~o dl> llb)Wo, oom PIOVI•Io de lnlc:lo e IIm;
e) pladll tfa ~ dlli~ a oerem deoembohladoo piÚi entidade mnOedento;
Q aonogramo de dosemboloo; ClÁUSULA QUARTA- Da VIIJincla
O JIIUOIIlo lomlo lenl vtgancla de BO (&OIIOnta) dloa o pel1lr de publlcaçlo da Lal. ocreoddoo da 16
~=u~=~~":"la~dapn~otaçAodecoiUL
Eale lermo podart •r modlftaãdo, por melo de Tanno Adftlvo, de oorm.m acardo enlre aa pmtaa, dellda
;::. '::.~"';.=..~o libfaiO, devendo a CON\IEIIENTE opn!oenlllr luotllicallva ocompel)hada da
ClÁUSULA 81!ltT" ·Doa _Roouraoa Para a CXH\Iecuolo doi obJellvol prevllloe nB ct.tulllla Prtmen dàale ln&trumanlo aer1o aJocad011
rec:umeo~=:...n:::.=:ed6~mr:.:!.. "":'~::""~~.'::.l&s. 2 d9. BancO ~ BraaD, c::onl' comH1Ie n• 47878--0, devendo eeta ~ aer utilizada
e~lllllo pera o -o 11oo ......,. pMIIII>a no pn110111a·lnllnintento a do aoorda com o eronagnuna da da~embalso.
B). A CONVIiNiiNTE ao obriga o -..montor relolórioa de OliOClliÇilo<lo oblalo do.Pilloanto
ClÁUSULA s-=.:~D~~==--==:"'doa111CUIOOO -·.: . . . .
OI,...._ p<avlaiOO-Illl clllutQant- -lnmhlrlctoa am pon:ola ónlca ÍHt voJor de Rf8. l88,00
(llove mt Qllfllo e novento a OIID·"""'t na conlll corrento acima m...-.ada, devtlido oar 011 ........ movmonl--.ctoa<iaonograma ded ... mbolao __..do Plano de TrabO,Iho, o-ao prann1e Tanna. oob peno de bnodlala ruclolo e lnota11111Ç1o de tomada da oonllll ...,-. do 1111--. pmvtdenclada pel11-11ulorldade com~o do órglo CONCEDENTE. CUUI{JJ.AQJl'AVA- Da DotoçAo . Os ....,.,., illfinoa- - ao cuotallJ ilo olll&l<> do contrato comollo pÓr ÓOÍde da aegulnl8
Dotoçlo Oiçamlntdrtlr.
08 Secnttarfa de Aaladncla ~~ai
02 FundQ Munldpol da Criança o Adoleocento 08..2430023&.003.000 Manulençlo da& atividades da CriBf198 a do Adoluae~
:;;::::~=·a~"::entidadOinlo GOVomiiii1Bílllla ECAIPMDCA
cLA(JBuJ:A ~Õ~ Dil UUllzapo doo RoouÍ11os - A côNVENENTE-devenl aplloar ftelmonle oo ......-- poctuadol em conlonnldade com o Plano do
Tra~lho anexo, cumprindo aa mtusulas ~la ln&trumenlo alagjaiiiÇio vigente. PAI{AGRAFO PRIMEIRO - Oa raculSO&,. enquanto nlo empregados na sua finalklada, lerlo 1
"""'l'iadomenlo qplicodoo, oonlonno dlop6e o artigo 188, panlgralo 4' da Le18.888/113.
PAI((GRAPO SEGUNDO- OI rendlmeniOo apunldoe em ll(llica9685 no moroado llnancelro- obrlgtiloolomanle, utlllzodos no obla1o do pn110111a lnobumonlo, ouloAoa Ao meomu ClOIIdi\>OI!• de
~'ª!1011118. - PARAVRAJ'O 'tERCEIRO - ~ vadada o ut111za<i1o doo racunoa provanloniU deele lnotrumonto. oob
peruil) 111:=:.:'"::".::'::':=::, Plano de Trabalho .: que H ndem a~to lno.;..,enlo,
· 11indtl11UI em conllor de emergêncta; . b)~PI(IImlllto de deopnu ofaluadee-am dala onloriar ou poll1orior_ao pet1o<lo de vigência do
c)" !li'=::"~ deopeaao oom taxu bancAiiao. com mullaa. iullll ~ -. maneiAIIo.
inalullva, referanta a pagamantoa ou recolhimentOB fora do pram;
dJ nll1iõüemonlo de oncorgo.-oOclaio. provldanciArioo ou lrabalhlotoo; . _
e) na·-çilo de dupeitao11 Ululo de --do admlnlalroçlo, de ~ou slmlor,
I) pagamonto, o qualquer Ululo, o aaovtdor ou empregado pObllco, lnlegrento do quadro de pltiiOOI
de 6rgio ou entidade polbllca da odmlmlnlçlic> dlrela ou lrullntta-da AdmlnilllltÇe-
,MIIIlalAIIJ,por-ÇlOOdaOOillullortaOUOHII-IAaolol; , - , ---
g) na N1111o191o de dupeitOB com publlc:ldade. que n1o uJam do c:anltar eduoeiiVll, nem Informativo ou de odentaçlo -.I, - nlo ell&lom _ .. oo objeto deolo lnllnmlonlo
~noPianodeTrablllhct; . . . :..
h) MllltilliJ9i<> da dupi;oQ cem publieidado na& quaio conalem OOIIIU. olmboloo ou_ imagona
·•'-tiílalhrizem -promoçilo -peooaol da ·-de IOIVidorea ptlblltoa e/ou da outru l!fiiOIIftllcao;_ ij ............... dedêlpeiH deeolhtllln"da odltomttnto com olloiBQIO doiOIJielo. ClÁUBIILA"IIKlMA~DoConlRIIal·da Pllo&llzo!IIIO - -- ,_-
~ pran1ifJallva-IIII.COlleEDE!N'I'E - o autoridade nonnallvo o uareer - • nlllllllllaçlo aobre a exllllf\liO, medllnte a II\IJ)8rviiAo e aCDmpanhaniento du atividades li'terentea ao obfltO delta , -..n--oamo de auumir ou transfattr a ntlpon&Bblldade pala execuçlo, no CIID de i ~ _, - loqueVIQhla_,er. ·.- ,. -
.: - PRIMEIRA-DaExoouglo • ·-
Ao-~ no1o1 davorlo --amllidal em nome do inelllulçlic> do -aoda~ devendo '
-~quanclodeplllllaÇIOdtr-118. -- CI.ÁillllLA Dlic!MA 81lGUNDA- DollonGnola a da Raoololo l!ttla<llllllliento-podenlnr deounciada, por - a qualquer tornpo. a Dllllindldo da pltlnt,..llralto,
lntiii)Wllllnllmanlo do lnterpelaçllo ludidal ou aldrajudldal, por dut:un1p<lmanlo doa nocmao
--na leglllaçlo vlgenlo. JIDl lnodlmplemanto do qualoquar de ouu déuoulao"" oandlçllal.
áu pilli ·attpe!V8nllncta de nonnJ legal ou de fato que o tomo motoriol ou "!""almanlo tnexeou16vol.
IIIQiutantiOoao As palle5111lftponubllldedlll du obtigaljlliol d......,nln llt1 jlluo am qua !lnlla Udo
vtglntJihoctatlftantk>llleo oo benoftoloo:adqUirldoa no moamo pet1odo. -·,
PÃRÃGIIAI'O ONICO. Conalltui motivo pera .-o delta lnotrumonto. a lmiXICIÇio 1<1111 ou.,I!BrGIII ' da quallqllw de sua cléuauln e concllç6qa, ou pata aupervanlêncla de norma laglll ou eventO qua o
tomonúllollll ou tonnomontelnexequlval. paltiwlonnenllO quando conBlaladao ao _.vttoo o11u.,ees: I) tttn1mç1o doa RIClBBOI em deuoonlo com o Plano da Trabalho; ~··' · .· ...-..~.'~-- ·'
b) 1a11a da -laçAo deo prutaljlliol do oontoo pemlal a llnal. na·'"""" e ..,._,pnmltl .atabeleddoa naate lnabument.o e em demal• atos normatlvoa aplic6vellao cuo; !
c) ':taaclllo do oto de ~-voluntdrto. na tonno do lllllgo anlello!.,•~-.J• a ii!&Jaurajlo da ·aumpe~onto tomada de contao, penl VOIIIIcoçlo doa oloe pn~Dcadoo
ClÁU811LA DJiciMA TERCEIRA- Da RooUtul;lo doe Raout11DI
Quando do oonotuo1o do db)elo paoluodo. da donllncio. do 111aclolo ou de oxllnçilo daeto lnolnlmonto, o
CONVEiNENTE. no prazo impraaogAYJI de 1~ (quinze) dias oo- de ocontncla do avento. oob pena
de lmodlata lnllacnçlo de lomada do oonlll eo~ do re~JX)t1Ú\'Sl ê obtlgodo o niCOIIIor é CONTA
DO MUNICIPIO, JIDl maio da Guio do Rocolhlmonlo do Munlclpto: ' 1) o awntual aaldo ~ane8CIIJII doa recur&OI fintmcelrol ntpii8Mdoa. Informando o nomem • a dala
do lnslrumenlo; 2) o -lotai tranolorido atualizado monotoriamonto, deado o doto do recebln)onlo, ......,;d& dti]JIIoe
legale, na lanna da log..raçlo aplk:tlvel aoa dt!bllos pertl oam a Faanda MU111C11Jid;â p11111r de illllí de
raceblmento, 001 seguintee ca.SDI: " ,... . ~
a) · · ·quando nlo lbr executado o objeto da ·- · . . _
b) quando n1o lbr 0pn1oentoda, no prazo exigido, a prestaçAo da oontaa ""'"'ai e _finitl;
c) quando 01 rac:u..a~~ fontm ull1izadoa em finaftdade dívanl.a da H~l nota TermD de
T,.noftuenclavotuntdrlo;
qUando o valor oorraspondente h deepeaas fonHn oomprovadaa com doct..mantal'lnldGniiDB
ou lmpugnadOa, oa valores deveria aer resaarddoa aoa coha pObDcoB e ab.IBJIO;dol 1
·d)
e)
llltHialarlomonlo e .... ocldoe daluroo legalo; . . . •. o· valor corretpondente 801 rendlmantoa de aplicaçlo no mercado ftnanollro, refenmle ao
pertodo compreendido entra o -..çAo do recu,.o a oua \llillzalllla. ·~ nl!o -""""""""'o aeu ......- na tlCH1I8CUÇio do db)alo do Tenno de Tranllenlndo ihi1un1AIIa. ou alnd' quo
n1o lenhooldo rana oplicaçilo. ·" · ·
clAUSULA o!c!MA QUARTA- Da Proato;lo do Contoo ,.,
A· p,.lblçilo da Contao llnal doa .......,. a doe rendlmantoo apuradoe am IQII1ol!l10•• '11' l!lpCido financ:elro devem ser conaHI.uldaa de: ·
a) Oftc:lo de entlllll11nhamonto ao Executivo Munlolpol;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Tenno TIWnaferéncla Volunté:ria; -
dJ
e)
Q
g)
h)
ll
k)
~
m)
- eópi•·do Tenno de Rep88H da TransferAndiiVohJnlirla e aventualsJ1NmDB AdRtvoa. ~
lndlcaçlo de dolo de publlcaçlo;
~:::::-.;~~~~~:!:....; . . ·.·· .. Demonabativo da Exeçuçlo das Receita• e Deapaaaa, evklenclando·oa recuraoa rerieb!d~ 1
em lnlnOforêncloo e 01 rendlma- ouloridoo de apllcaçao doe _.... no !11._ llnancelro, quando for o caso, e oauldoa; · ·"->--~ ~
Rllllç.to de P .. amenlos E1t!luadÓI; __ •
Cópia doa oomprovantoa flooalo de oqulolçlo doo bana o malltlaio penilanantea, Ollundot-de
conoecuçilo do db)elo. oontonno pcalelo aprovado; Extraio de oonla banoéria eopet:lnca do porlodo do rec:eblmenlo da 1• •Pf1Ce1BI116 o Glllroo
pagamento e conomaçlo bancAria, quando for o caso; ·- •
Comprovonle do reoolhlmonto doe ret:U!SOII nlo uUIIzadoa na lqtma pat;lt!ada;
Demonllrallvo de Rendlmonloo; . · , Fotograftaa doa event01 reatlzadoa, lndullve demonalrando o funcionamento doa oblatiVOI
=:::S.,dcada das Notaa F1scala emitidas em noma da Convenante ou cio execul;,~ ee for :
o caso. devidamente klentificadaa com refertncla ao objeto e n° do Tanno da Tpnlfttltnda Volunttlda; ···c · ' ,
n) Dlli>ll(aÇio de Guonto e conoetvoçlo doa Documentoa ConiAbeld. -' . 1
- PARAGRAFO ONIBO: Ao deopDOI oerto·comprt>'l8dao m-.,1., doCUinenlt>à' otlglnalt· 1laMII Oú
equivolenlea, davando latutaa, reclboe, nolalllsoalo e qualoqu01 outroa dot:umoniOII oomprobol6dbo •ar
emftkloa em nome dll CONVENENTE e devidamente klentificadoa com referência -ao dlulo e ao mlmero
desle Termo do Tnmofllréoola Volun!AIIo e oorlo man0d08 em arquivo, em boo ordem A dlapooiQIIo !fos
órglloa do ooll!PIIolntomo e ox1emo, pelo prazo da 05 (dnm) anoa conladoe da~IOio da Pli!Gtttl• ou lomllde.do Qt>nlal, (lo gollor do 6rg4o concodanto,l&laUvo ao exen:lclo do t:tmll!l-- "''·--:·.
ClÁUSULA DICIM" QUINTA -lfii·Aatftnponhamonto a PlocoiiU;Io · • :to· , . A oeNidon HllanadaFtllma SOorai-I'UIIIIo. vtnculllde ê -da Municipal dti --Sodarlanl o acompenha.rilento e flacalzaçAo do T1t1111o de Tran.ferênd111 n• 1912018, com a emlllllo ~-da
Tenno de Acompenhomonto o Flloalllfllçilo; Cer1111cado de CompaUbllldotlt Fltilco·fin8nclll!nl o
CerHflcado de Cumprimento doa Objatlvoa, tudo lua na ~· dallna~a no art n• 21 da R_a~ n•
21112011 do Tllbunol de Contao do Ealado do P011111A.
CLÁUSULA D~IMA SEXTjl- Do Publloagly o pcuonla Tonno da Tronallllnoll Vcluntêria oenl publicado no DIAIID Oficial do Mun!Cfp~ pelo
CONCEDENTE. por extrato. alé o e- dia 001 do mb aubaeqQente ao da aua &Hinatura
CLÁUSULA D!i:IMA SÉTIMA- Do Foro Oa pellldpeo elegem o Foro do Paio BraoooiPR, pera dlrim~ quolsquot' dtlvldu-ou$111f1BIGBI ollyDtlaJ do
preaante lnstrumenlo, que nlo ponam dr resolvida• adminlatrativamenta. . · 4 .
E. por oalalern plonamente de aoordo, oa participes linnem o pn!Sonle Instrumento, 111 pn~du
toolamunhao obalxo_l-oo, em Iria vtu de lguelleor a·tonno. obrigando-H oo llal cumpllmonto de
ouasdilpoolljlliol.
Pato llnloooiPR, 16 de agoato de 2018.
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 17 DE AGOSTO DE 2016( ANO XXXI( NÚMERO 6700 I EDIÇÃO REGIONAL I PAGINA 86
AUGUSTINHO ZUCCHI
Pfelallo
JAAl!IA ONDINA PERozto BOSCATTO ~ Pre11denle
_{AllllOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS
- IIX.CéPCIONAIS DE PATO BRANCÓ • APAE
AUGUffiNHO ZUCCHI Prefeito
MUNICIPID DE !'ATO IIAANCO- SSTADO DO PARANÁ
Quarta-Feira, 17 deAg'M.'to de2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstl~uldo pela Resolu~o_ 001 de 04 de Oui<Jbro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.849, DE 16 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pato Branco-APAE.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pato Branco-APAE, em parcela única, no valor
total de R$ 9.198,00 (nove mil, cento e noventa e oito reais), que será utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Construindo Cidadania- FIA 2016", que visa propiciar aos
alunos conhecimentos práticos referentes à panificação, com vistas ao seu aprendizado,
contribuindo para o exerclcio de atividades que promovam a autonomia e a sua Inserção
ao mercado de trabalho.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECA/FMDCA
D-3942
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório referente ao valor da subvenção, objeto da
presente Lei, no prazo de até 60 (sessenta) dias, após a liberação dos valores.
Art. 4" A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica em
Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
Publicado em __ / __ / __ PubUcadoem __ / __ / __
Edição: Edição: Pág: ·a· __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
TERMO DE TRANSFERêNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 19/2016
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PATO BRANCO, sediado na Rua Caramuru
n• 271, inscrito no CNPJ/MF sob n• 76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG n• 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF n•
450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora
em diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO-APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob n• 77.130.953/0001-07 com sede na Travessa A. Borges, 152, Bairro São
Vicente, em Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora MARIA ONDINA
PEROZZO BOSCATTO, portadora do CPF/MF n• 213.817.809-97, residente nesta cidade
de Pato Branco- PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar o presente
Termo de TRANSFER~NCIA, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, em parcela única, no valor total de R$ 9.198,00 (nove mil, cento
e noventa e oito reais), que será utilizado no desenvolvimento do Projeto "Construindo
Cidadania- FIA 2016", que visa propiciar aos alunos conhecimentos práticos referentes
à panificação, com vistas ao seu aprendizado, contribuindo para o exercido de atividades
que promovam a autonomia e a sua inserção ao mercado de trabalho. Para atingir o objeto
pactuado, os participes obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado
pela CONVENENTE e aprovado pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos,
passa a integrar este instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder a publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Municlpio;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Flsico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE
Apresentar:
ú Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
ú Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadual;
ú Certificado de Regularidade do FGTS- CRF;
ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016.
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Ano V- Edlpo N"1170
Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Jnslllufdo pela Resolução 0~1 de 04 de Outubro de_2011
ú Certidão Llberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
Ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
ú Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Famflia e
Desenvolvimento Social- SEDS.
2) dar inicio à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução flsico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de inicio e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da VIgência
O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 {quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 9.198,00 (nove mil, cento
e noventa e oito reais).
Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência n•
0495-2 do Banco do Brasil, conta corrente n• 47978-0, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos em parcela única no valor de
R$ 9.198,00 {nove mil, cento e noventa e oito reais), na conta corrente acima mencionada,
devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Piano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata
rescisão e instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
08.24300236.003.000 Manutenção das atividades da Criança e do Adolescente
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECAIFMDCA
D-3942
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO-É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer titulo, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, simbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/
ou de outras pessoas flsicas;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016.
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Ano v- Edição N• 1110
Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
rnslltuldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA D~CIMA- Do Controle e da Fiscalização
~ prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA D~CIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os beneficios adquiridos no mesmo perlodo.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequlvel, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Piano de Trabalho;
falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
Instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA D~CIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICfPIO, por meio da Gula de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a data do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
d) quando o valor correspondente às despesas forem comprovadas com documentos
inidôneos ou impugnados, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
e) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao perlodo compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro devem ser constituldas de:
a) Oficio de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos,
com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Flsico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do perlodo do recebimento da 1• parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
I) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e n• do Termo
de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao titulo e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da concessão.
CLÁUSULA D~CIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
A servidora Helena de Fátima Soares Ribas, vinculada à Secretaria Municipal de
Assistência Social fará o acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência
n• 19/2016, com a emissão periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização,
Certificado de Compatibilidade Flsico-financeira e Certificado de Cumprimento dos
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Ano V- Edição N• 1170
Quarta-Feira, 17 de Agosto de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
fnsHtuldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. n• 21 da Resolução n• 28/2011 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná. ·
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Municlpio pelo CONCEDENTE, por extrato, até o s• dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 16 de agosto de 2016.
MARIA ONDINA PER0220 BOSCAITO
Presidente AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito ASSOCIAÇI\0 DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO-APAE
TESTEMUNHAS:
NOME _____________________ __ NOME ____________________ __
CPF ______________________ __ CPF ____________________ ___
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFER~NCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N' 19/2016
PARTES: - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- ASSOCIAÇI\0 DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PATO BRANCO-APAE
Repasse de Subvenção Social a Convenente, no valor de R$ 9.198,00 (nove mil, cento e noventa
e oito reais), que será ulilizado no desenvoMmento do ProJeto "Construindo Cidadania- FIA 2016d,
OBJETO: que visa propiciar aos alunos conhecimentos práticos referentes â panificação, com vistas ao seu
aprendizado, contribuindo para o exercfclo de atMdades que promovam a autonomia e a sua
Inserção ao mercado de lrabalho.
09 Secretaria de Assistência Social
02 Fundo Municipal da Criança e Adolescente
DOTAÇI\0 08.2-4300236.003.000 Manutenção das alividades da Criança e do Adotescente
ORÇAMENTARIA: 3.3.50.-43.00.00.00 Subvenções sociais
Fonte 880 Contribuições e Legados de Entidades não Governamentais ECAIFMDCA
D-3942
VIG~NCIA: O presente termo terá vigência de 60 (sessenta) dias a partir da publicação da Lei, acrescidos de
15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paranã.
Pato Branco, 16 de agosto de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefello
Cod201131
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 17/08/2016.
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Ano V- Edição N• 1170
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""" ' . ~~~~/P~/BianfXJ/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 129/2016
MENSAGEM N° 99/2016
RECEBIDA EM: 14 de julho de 2016
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Pato Branco- APAE.
(No valor de R$ 9.198,00 (nove mil, cento e noventa e oito reais), a ser utilizado no
desenvolvimento do Projeto "Construindo Cidadania - FIA 2016").
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2016.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 5 de agosto de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 10 de agosto de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vil mar Maccari - PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da atividade
parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período compreendido entre os
dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a vereadora Leunira Viganó Tesser
assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho PolazzoPROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de agosto de 2016 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -
PSDB, Raffael Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan -
PP e Vilmar Maccari - PDT.
* O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da atividade
parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período compreendido entre os
dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016, sendo que a vereadora Leunira Viganó Tesser
assumiu a presidência, neste período.
* Ronalce Moacir Dalchiavan assumiu no dia 24.6.2016 no lugar do vereador Augustinho PolazzoPROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 352, de 16 de agosto de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4849, de 16 de agosto de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição n° 6700, de 17
de agosto de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1170, de 17 de agosto
de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br