materia nº 130/2016

( 
MENSAGEM N° 101/2016 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com a presente Mensagem, encaminhamos a essa Casa Legislativa o Projeto 
de Lei em anexo, que visa ampliar o número de vagas para os cargos de Orientador 
Fisiocorporal e Educador Físico, no quadro de servidores do Município de Pato Branco. 
Estamos propondo a ampliação de vagas nestes cargos, visando atender à 
demanda de mão de obra que necessita dos referidos profissionais em caráter efetivo, pois a 
contratação de servidores mediante concurso público é a forma mais correta e adequada ;f 
quanto à manutenção do serviço público com uma melhor qualidade, havendo necessidade [ 
desta ampliação para suprir demandas de Pessoal, em caráter permanente. 
JUSTIFICATIVA 
AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE EDUCADOR FISICO 
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Faz-se necessário a contratação de mais profissionais ocupantes do cargo d~ Educador Físico para abertura da segunda equipe do NASF no municipio, que dará suporte às,'S 
outras equipes da Estratégia da Saúde da Família já existente e que atualmente não contam 
com cobertura deste serviço. 
Com a implantação da nova equipe o município passa a receber verba no valor 
de R$ 20.000,00 por mês e um adicional de mesmo valor para a implantação da equipe. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES 
Elaborar e executar projetos que contemplem os conteúdos da Educação Física, para crianças, 
adolescentes, idosos e famílias, além de encontros de lazer; realizar atividades lúdicas 
diversas, estimulando a criatividade, a socialização, o trabalho em grupo, em comunidade e 
familiar; capacitar técnicos, líderes e coordenadores de grupos, para desenvolverem￾atividades lúdicas e educativas com a comunidade; resgatar a memória ·dica através de 
brincadeiras. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • P rana 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÂ GABINETE DO PREFEITO 
. 
AMPLIAÇÃO DE VAGAS PARA O CARGO DE ORIENTADOR FISIOCORPORAL 
Os profissionais ocupantes do cargo de Orientador Fisiocorporal irão atuar no 
Largo da Liberdade e Complexo Poliesportivo Frei Gonçalo. 
A contratação destes profissionais visa atender a população de todas as faixas 
etárias, através da prática orientada do esporte nas áreas de natação, recreação, ginástica 
rítmica, artes marciais, ginástica e dança. 
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES 
Desenvolvem, com crianças, jovens e adultos, atividades físicas; ensinam técnicas desportivas; 
realizam treinamentos especializados com atletas de diferentes esportes; instruem-lhes acerca 
dos princípios e regras inerentes a cada um deles; avaliam e supervisionam o preparo físico 
dos atletas; acompanham e supervisionam as práticas desportivas; elaboram informes técnicos 
e científicos na área de atividades físicas e do desporto. 
IMPACTO FINANCEIRO REF. GASTOS COM PESSOAL- AMPLIAÇÃO DE VAGAS 
AMI'LIAÇÁO VAGAS -I'ESSOAL CARGO 
EFETIVO 
REGIME ESTATUTÁRIO LEI 1245193 
VAGAS CARGO VENCIMENTO 
7 ORIENTADOR PISIOC. 2.605,17 
2 
EDUCADOR FÍSICO 2.605,17 
IMPACTO￾ANO (R$) 
2016. 177.944,10 
2017 474.043,08 
2018 526.187,82 
AUX. 
ALIMENT. MENSALSIENC. 
186,11 19.538,96 
186,11 5.582,56 
25.121,52 
REFLEXO 
IGP 
0,08% 
0,22% 
0,24% 
No ano de 2016 foi projetmlo impacto proporcional a 5 meses de gastos com pessonl. 
COM ENCARGOS 
ANUAL MENSAL 
332.162,32 27.680,19 
94.903,52 7.908,63 
427.065,84 35.588,82 
No ano de 2017 e 2018 os valores foram reajustados com previsão de inllaçãn de 11% (percentual estimado) 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná J 
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( 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
~ Apuração de Junho/2015 à Maio/2016: 
- Receita Corrente Liquida R$ 217.447.787,81 
- JGP: Índice de gastos com pessoal: 49,17% 
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente 
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar protestos de 
consideração e apreço. 
Por se tratar de assunto de relevada importância, solicitamos a Vossas 
Excelências caráter de urgência para aprovação do Projeto em anexo. 
' ~\J.Uctev un de Pato Branco 
Sayonara Tossullno de Almeida 
Asseuora Jurldica do Gabinete 
OAB/PR • 24.794 
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( 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI \\1!!. ~ no\~16 · 
Altera o número de vagas do Cargo 
de Educador Físico e Orientador 
Fisiocorporal, do Quadro de Pessoal 
da Administração Direta. 
Art. 1° Fica alterado o número de vagas para o Cargo de Educador Físico e 
Orientador Fisiocorporal, previsto no Anexo I, da Lei Municipal n.• 3.812, de 4 de abril de 2012. 
VAGAS 
DE PARA 
02 04 
05 12 
CARGOS 
Educador Físico 
Orientador Fisiocorporal 
CARGA HORÁRIA CLASSE DE 
SEMANAL VENCIMENTO 
40 horas 18 
40 horas 18 
a publicação 
Municlplo d ato Branço 
Sayor~~ra Tosa Uno de Almeida 
A&sesaora Jurldica do Gabinete · 
OAB/PR- 24.794 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.IÍr 
MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAR ANA GABINETE 00 PREFEITO 
ATESTADO 
Atestamos para os devidos fins e a quem interessar possa, que os valores orçados pelo 
Município para o pagamento dos vencimentos a serem pagos aos servidores concursados para 
o cargo de Educador Físico e Orientador Fisiocorporal, em decorrência do anexo projeto de lei 
( que amplia vagas dos referidos profissionais, tem adequação orçamentária e financeira, de 
acordo com a lei orçamentária anual, e ainda, compatibilidade com o plano plurianual e com a 
lei de diretrizes orçamentárias. 
E, por ser a mais pura expressão da verdade, firmamos o presente. 
Pato Branco/PR, 13 de julho de 2016. 
C]l)J~ ANTONIETA TEREZINHA CHIOQUETTA 
Secretária Municipal de SaHde 
Antonieta 'T. Cliwquw 
p(ll1alil 1\. Q021l01~ 
seaellriot.IUI. 40 saúdo <uM<>"'"" 40 SaúdO 40 P.llcO 
P O 
{oJ~/o-< VIC N~~ STEFANI 
Secret Municip I de Esporte e Lazer 
( 
PREFEITURA DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Esporte, Lazer, 
Juventude e Idoso 
··~· 
Memorando n° 097/2016/SELJI Pato Branco (PR) em 09 de junho de 2016. 
De: Secretaria Municipal de Esporte, L<!zer, Juventude e Idoso. 
Para: Setor de Recursos Humanos 
Assunto: Ampliação do número de vagas para orientador fisio corporal 
Prezado 
Vimos através deste solicitar a Vossa Senhoria a ampliação do número de vagas para 
orientador fisio corporal, de 5 para 12 vagas. 
Qualquer dúvida nos colocamos a disposição, certos da sua atenção. 
Sem mais para o momento. 
Atenciosamente 
Paulo Vicente Stefani 
Secretário da SELJI 
SECRETAIUA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO 
Fone/Fax: (46) 3220-1582 
E-mail: ~~patobranco.pr.nov.br I esportel@p..-ªlli~rnnco.(!Lgov.br 
I 
MUNICJPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria da Saúde 
Memorando n' 220/2016 
De: Coordenação APS 
Para: Secretária Municipal de Saúde- Antonieta Chioquetta 
Assunto: Equipe NASF 11 
Pato Branco (PR), 31 de m~~ de 2016 
Venho por melo desta, Informar quais e quantos são os profissionais necessários para a 
abertura da segunda equipe do NASF no munlclplo de Pato Branco. Reforço que esta nova equipe 
do NASF dará suporte as outras equipes de ESF que atualmente não contam com cobertura deste 
serviço e que estas categorias profissionais foram escolhidas juntamente com a gestão, após 
avaliação das realidades locais. Com a Implantação da nova equipe, o município passa a receber 
verba de R$20.000,00 por mês, e um adicional de mesmo valor para a Implantação da equipe. 
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Assistente Social 2 Concurso Público 30 / R$ 2.673,73 
rrb:fjssiõnlíl\q~l$\ Q) .)'' Concurso Público 40 R$ 2.605,16 
EdUMÇãó'Ffsliiáii'ã . .,. 
~ 
·-···-·· .... - A ü' 
,~<rtíilif·~;xw .0"" (, 
!i~.rtmMgl!.~!liP.':~~ o. . "· 1 Concurso Público 40 R$ 3.457,76 
Fisioterapeuta (1) . Concurso Público 20 R$ 2.457,02 ~r￾Nutricionista 1 Concurso Público 20 R$ 2.457,02 
Psicólogo 1 Concurso Público 20 R$ 2.457,02 
Jar:;~pggM{!I (V Concurso Público 20 R$ 2.457,02 
ocupacm:ili'iil QJJ ... 
Total Profissionais: 8 Total Horas: 220h Total 
Financeiro: 
R$21.238,43 
Atenciosamente, 
!I R~ng Socha 
~ •• Gabria 
\ ~!,3005~ " 1\Psti'PS 
~'\ ,/1 Dra Gabrlelli Ba chung Socha 
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r?âF~eo4ePJ/~nt:C~~ /Pt:át:Y~w4u:~ Estado do Paraná 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI N" 130/2016 
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter 
autorização legislativa para alterar o número de vagas do cargo de Educador 
Físico e Orientador Fisiocorporal na Estrutura de Cargos, previsto no Anexo I 
-Cargos de Curso Superior, da Lei n" 3.812, de 4 de abril de 2012. 
Justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a ampliação de 
vagas nestes cargos visa atender à demanda de mão-de-obra que necessita 
desses profissionais em caráter efetivo, pois a contratação de servidores 
mediante concurso público é a forma mais correta e adequada quanto à 
manutenção do serviço público com uma melhor qualidade , havendo 
necessidade desta ampliação para suprir demandas de pessoal, em caráter 
permanente. 
Infonna ainda, que esses profissionais atuarão nas áreas de esporte e 
recreação, artes marciais, natação e hídroginástica e ginástica rítmica e dança, 
para crianças, adolescentes, adultos e idosos. 
Apresenta demonstrativo de impacto financeiro orçamentário (gastos com 
pessoal) decorrente da ampliação de 2 (duas) para 4 (quatro) vagas para o 
cargo de Educador Físico e de 5 (cinco) para 12 (doze) vagas para o cargo de 
Orientador Fisiocorporal, indicando a projeção de incremento de 0,08%, 
0,22% e 0,24%, respectivamente nos exercícios financeiros de 2016, 2017 
e 2018, refet·ente a receita corrente líquida. 
Infonna por fim, que o índice de gastos com pessoal no período de apuração 
de junho/2015 à maio/2016 encontra-se em49,17%. 
É o brevíssimo relatório. 
Segundo a proposta, serão criadas 7 (sete) vagas para o cargo de Orientador 
Fisiocorporal e 2 (duas) vagas para o cargo de Educador Fís'co, 
respectivamente, com vencimentos de R$ 2.605,17 (dois mil, seiscent s e 
cinco reais e dezessete centavos), mais auxílio alimentação no valor de R$ 
186,11 (cento e oitenta e seis reais e onze centavos). \ 
Q/) t/ ~~ 
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A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2°, inciso I do artigo 
32 e no incisos VII do atiigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato 
Branco, que assim estabelece: 
''A•·t. 32 - .................................. . 
§ 2" - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis 
que disponham: 
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos 
públicos da administração direta, das autarquias e das fundações 
públicas;" 
"Art. 47- Compete ao Prefeito: 
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da 
Administração Municipal, na forma da lei;" 
Atesta o Chefe do Poder Executivo Municipal, juntamente com os Secretários 
Municipais de Saúde e de Esportes, Lazer, Juventude e Idoso (doc. anexo) 
que há previsão na LDO e no orçamento para a ampliação de vagas para os 
respectivos cargos. 
Contudo, devemos aletiar o Gestor Público, que a Lei de Responsabilidade 
Fiscal - LC n° 101, de 2000, a respeito do tema, em seu ali. 21, assim 
prescreve: 
"Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da 
despesa com pessoal e não atenda: 
I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto 
no incisoXIII do ali. 37 e no § 1 o do art. 169 da Constituição; 
II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com 
pessoal inativo. 
Parágrafo umco. Também é nulo de pleno direito o ato de que 
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias 
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão 
referido no art. 20." ~\ 
A interpretação literal do dispositivo acima torna claro que a vedação não\\ 
alcança atos de admissão de pessoal, mas tão somente atos que resultem \ 
oumeuto de d"pe" com pe,.uru. . /' \~ 
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Paranâ 
Na prática é possível sim admitir servidores sem que necessariamente importe 
em aumento das despesas com folha de pagamento, como por exemplo: 
nomeações de servidores para ocuparem cargos de outros que foram 
exonerados no período vedado; a nomeação de servidores efetivos no período 
vedado em razão da redução da quantidade de cargos em comissão; a 
nomeação de servidores visando à redução de gastos com horas-extras quando 
a medida se mostre mais econômica para a Administração ou até mesmo 
admissão de pessoal quando houver sua referida compensação em decorrência 
do aumento da Receita Corrente Líquida, de forma que não majore o 
percentual de comprometimento dos gastos com pessoal. 
Entretanto, o Executivo Municipal em sua Mensagem demonstra através do 
impacto financeiro apresentado decorrente da ampliação de vagas, que haverá 
incremento na despesa com pessoal, o que sob esse aspecto, poderá tornar 
nulo o ato de nomeação expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato, 
por infringência a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. 
Para con·oborar, com as argumentações acima, anexamos a resposta do 
TCE/PR referente a consulta formulada pertinente ao tema tratado neste 
Projeto de Lei, pelo responsável pelo Setor de Recursos da Prefeitura 
Municipal de Pato Branco. 
Ressaltamos, s.m.j, que no caso concreto, aplica-se tão somente o disposto 
contido no att. 21, Parágrafo único da LC n° 10112000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal), uma vez que, pelo que se denota a intenção é 
admitir (nomear) candidatos aprovados em concurso público homologado 
antes do prazo vedado pela Lei n° 9.504/97 para provimento dos cargos 
referentes as vagas ampliadas, não havendo quanto a esse aspecto qualquer 
infringência a lei eleitoral. 
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências de estilo e 
cumpridas as formalidades legais, opinamo exarar parecer favorável a 
regimental tramitação da matéria, alerta quanto ao eventual ato de 
nomeação a ser ou não expedido pelo es r P' ico, em razão do 
disposto contido no Parágrafo único, do ar . 21 F. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato ·anca, 31 de agosto de 2016 . .0 ~ - ~ .-,..<> .. .---:;:_, 
-=J,Z~~enfi:a~t~o~Mvfco~nteiro do Rosário 
ssessor Jurídico 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505·030 Pato Branco Paraná 
e-mail: leglslalivo@wln.com.br- site: \.o\1\WJ.camarapatobranco.com.br 
31/08/2016 Imprimir 
Assunto: resposta consulta ao TCE 
De: Ademilson (rh.ademilson@palobranco.pr.gov.br) 
Para: lucbeltrame@yahoo.com.br; 
Data: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016 14:30 
Dr. Luciano boa tarde 
Então fiz a consulta ao TCE/PR ref. ampliação de despesa com pessoal em ano eleitoral. 
Fui o mais objetivo possível na pergunta justamente para não dar dupla interpretação: 
Veja: 
QUESTIONAMENTO: 
A APROVAÇÃO DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIA VAGAS PARA DETERMINADO CARGO, 
EM PERÍODO ELEITORAL, CONTRARIAA LEGISLAÇÃO ELEITORAL ? 
ADEMILSON DIRETOR RH PM PATO BRANCO 
RESPOSTA TCE: 
aboul:blank 
Prezado, 
A criação de vagas não é vedada pela Lei Eleitoral, o que não é permitido e a conh·atação de 
profissionais a qualquer título nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos. 
"Art. 73 
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar 
vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, 
remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o 
antecedem e até a p~sse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados( ... )" I . 
Entretanto, caso o Mu11i<;ípio esteja no limite prudencial de gastos com pessoal e, portanto 
enquadrado no art. 2i da LRF, há vedação neste artigo quanto à criação de vagas: 
" Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada 
ao final de cada quadrimestre. 
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do 
limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: ( ... ) 
II - criação de cargo, emprego ou função;" 
Destaco também o art. 21 da LRF, pois qualquer ato que resulte em aumento da despesa com pessoal, 
nos últimos I 80 dias de mandato, será considerado nulo de pleno direito. 
Ademais, a questão deve ser discutida e analisada pelo procurador jurídico da entidade: agente 
1/2 
31/0812016 Imprimir 
., ·público a quem compete assessorá-lo nos seus atos de gestão. 
O objeto desta demanda, todavia, pode ser readequado e submetido a esta Corte de Contas na forma 
de 
CONSULTA- EM TESE- nos moldes do art. 38 e ss. da Lei Complementar Estadual n" 113/2005 e 
do art. 
311 e ss. do Regimento Intemo do TCE/PR, uma vez que apenas o Tribunal Pleno possui a 
competência 
legal de externar o entendimento da Casa em tese sobre 
determinado assunto ou matéria. 
Atenciosamente, 
Equipe SIM AM 
Qualquer dúvida só me ligar para conversarmos sobre o assunto. 
Ademilson 
Jí:;f'í::n./ostf Este email foi escaneado pelo Avast antivírus. 
· ~ "''"' www.avast.com 
aboul:blank 212 
~âmaupvftt~ic~d& r9'~/~U"tF«b Estado do Paraná 
- , , COMISSAO DE POLITICAS PUBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 130/2016 
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei através do n° 
130/2016, que tem por objetivo obter autorização legislativa para alterar o 
número de vagas do cargo de Educador Físico e Orientador Fisiocorporal na 
Estrutura de Cargos, previsto no Anexo I - Cargos de Curso Superior, da Lei n° 
3.812, de 04 de abril de 2012. 
A ampliação de vagas nestes cargos visa atender à demanda de mão￾de-obra que necessita desses profissionais em caráter efetivo, pois a contratação 
de servidores mediante concurso público é a forma mais correta e adequada :., ~ 
quanto à manutenção do serviço público com uma melhor qualidade, havendo ~ i 
necessidade desta ampliação para suprir demandas de pessoal, em caráter~ § 
permanente. !f :rJ 
Esses profissionais atuarão nas áreas de esporte e recreação, artes e. r 
marciais, natação e hidroginástica e ginástica rítmica e dança, para criança, ~ 
adolescentes, adultos e idosos. $ êl 
Pelo interesse pú~lico e pela sua legalidade, após a análise optamos w tJ 
por e~arar PARECER FAVORAYEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa G 8 
de Lets. q: ;g 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 05 d etembro de 2016. 
~_//?~ 
Vilmar Mac ri (PDT) - Membro - Relator 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paranâ 
eMmail: legislativo@wln.com.br-site: v.nNW.camarapatobranco.com.br 
~ 
~ t::: 
..... 
Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PROJETO DE LEI No 130/2016 
De autoria do Executivo Municipal, o Projeto de Lei em epígrafe objetiva alterar 
o número de vagas do Cargo de Educador Físico e Orientador Fisiocorporal do Quadro 
de Pessoal da Administração Direta. 
Propõe a ampliação de ?(sete) vagas para o cargo de Orientador Fisiocorporal e 
2(duas) vagas para o cargo de Educador Físico, com vencimentos de R$ 2.605,17 
(dois mil, seiscentos e cinco reais e dezessete centavos), mais auxílio alimentação no 
valor de R$ 186,11 (cento e oitenta e seis reais e onze centavos), visando atender à 
demanda de mão de obra que necessita dos referidos profissionais em caráter efetivo, 
e, esclarece, que a contratação de servidores mediante concurso público é a for~ ~ mais correta e adequada quanto à manutenção do serviço público com a melhã"r 
qualidade, suprir demandas de pessoal, em caráter permanente. 15- ~ Observamos que o autor atesta que os valores orçados pelo município para lt> P. 
"' pagamento dos vencimentos aos profissionais das vagas citadas têm adequação l'i1 
:il1 orçamentária e financeira, de acordo com a lei orçamentária anual, e, aindé_!, a 
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ~ ~ 
. De acordo com Parecer Jurídico desta Casa de Leis, a matéria encontra-~ 
respaldada na norma contida no § 2°, inciso I do artigo 32 e no inciso VIl do artigo 4! ~ 
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco. ~<::>=" 
Face ao exposto, nos aspectos que compete a esta Comissão examinaé 
exaramos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do que dispõe o Projeto de lei n.~ ' 130/2016, de 12 de julho de 2016. S 
É o parecer. 
Branco, 5 de setembro de 2016. 
Augdho Polazzo - PROS 
Membro/Relator 
Vil ar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224·2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 130/2016 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 130/2016, de 14 de julho de 
2016- Mensagem nº 101/2016- (Regime de urgência) - Altera o número de 
vagas do Cargo de Educador Físico e Orientador Fisiocorporal, do Quadro de 
Pessoal da Administração Direta. 
O Projeto em análise visa ampliar o número de vagas para os cargos de 
Orientador Fisiocorporal e Educador Físico, no quadro de servidores do 
município de Pato Branco. Faz-se necessário a contratação de mais 
profissionais ocupantes do cargo de Educador Físico para abertura da segunda 
equipe do NASF no município, que dará suporte às outras equipes da j 
Estratégia da Saúde da Família já existente e que atualmente não contam corj ?;: 
cobertura deste serviço. ê. ii o ~ A Assessoria Jurídica ressalta em seu parecer que aplica-se tão somentW fi' 
o disposto contido no art. 21, Parágrafo único da LC no 101/2000 (Lei de. ~ 
Responsabilidade Fiscal), uma vez que, pelo que se denota a intenção é admitir ~ I 
(nomear) candidatos aprovados em concurso público homologado antes d~ ~ ~ 
prazo vedado pela Lei no 9.504/97 para provimento dos cargos referentes asr~ 8 18 ~ 
vagas ampliadas, não havendo quanto a esse aspecto qualquer infringência étf "" 
lei eleitoral. ~ . 'J 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o~ 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhumatf 
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação doS 
presente Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 12 de sete r de 2016. 
i~ VIGANO TESSER-PDT 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www-.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI N° 130/2016 
Altera o número de vagas do Cargo de Educador 
Físico e Orientador Fisiocorporal, do Quadro de 
Pessoal da Administração Direta. 
Art. 1° Fica alterado o número de vagas para o Cargo de Educador Físico e 
Orientador Fisiocorporal, previsto no Anexo I, da Lei Municipal n• 3.812, de 4 de abril de 2012. 
VAGAS CARGOS CARGA HORÁRIA 
SEMANAL 
DE PARA 
02 
05 
04 Educador Físico 40 horas 
12 Orientador Fisiocorporal 40 horas 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Araribóla, 491 ·Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branoo- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-ma i!: legislativo@camarapatobranco.com.br 
CLASSE DE 
VENCIMENTO 
18 
18 
A2 I Política I DIA RIO DO SUDOESTE 
21 de setembro de 2016 
Legislativo autoriza 
Executivo efetuar 
abertura de equipe 
do Nasf 
Y'i·w? .l?v\~6. Os vere.1dores aprovaram quatro matCrias 11<1 ses￾são plenária de segunda-feira (19) da Cãma~a Muuki-
{MI. Entre eles, o que altera o número de vagas do cargo 
de educador físico e orientador fislocorporal, do Qua￾dro Je Pessoal da Administração Direta. Os novos pro￾fiSSIOnais lerão salo'irio mens<~.l de RS 2.605,17, acrescido 
de auxílio alimentaçiio no valor de RS 186,11. 
A ampliação, segumlo informa o projeto, de auto￾ria (lo Executi\•o, é para atender demanda da abt-rtura 
da segunda equipe do Núcleo de Apoio à Saúde da Fa￾mllia (NasO, que lhmi suporte ois outras equipes da Es￾lrJtégia da Famflia. Com a impluntaçào Ja nova equipe, 
o Munidpio passa a receber verba no valor de RS 20 mil 
por mês e mn adicional do mesmo \'alar para a implan￾tação tia equipe. 
A nova equipe vai elaborar e executar projetos que 
tÜ•Llentem conteúdos de educação flsica, para crianças, 
idosos e famihas, além de encontros de lazer, atividades 
lúdK,IS e estimular a sod..aliz<~çào, o traLalho voluntol￾rio. O.- proiissionais irão atuar no largo da Liberdade e 
Complexo Poliesporti\'O Frç1 Gonçalo. 
Na mesma se~ào, os vaeadores apro\'ararn em pri￾meira discussão e votação, projeto de lei que al!era a lei 
municipal que institui o Dia Municipal da Marcha para 
Jesu~. Com a alleração o evento vai ser comemorado 
sempre no segundo sábado do mês de setembro, e não 
mais no mês de agosto. O projeto é de autori.t dos \"e￾re.ulores Vilrnar Maccari (PDT) e Guilherme Silverio 
(PROS). (Assessoria) 
Três presos na Lava 
Jato têm recursos 
negados pelo STF 
Estadão Conteúdo 
A 2• Turma do Supremo Tribunal Federal negou, 
• -.~r unanimidade, três recursos propostos por uivo￾gados de presos na La\•a Jato, após o ministro Teori 
z.wascki ler negado habeas corpus aos investigados. 
Por ummimidade, os ministros Jo colegindo man￾lkeram as tlec1sões de Teori, que é rehl.lor na Corte 
dos processos sobrç o esquema de corrupção na 
Petrobras. 
En1 um dos msos, a defesa do ex-deputado André 
Varg~s pedia para ser dec!.Lrada nula a quebra dos sigilos 
fisc;ll e b.l!lcário do ex-parlamentar. Os advogados tam~ 
bém pediam a revogação da prisão pre\'entiva de Var￾gas até a análise final do h;~beas corpus. O ministro Te￾ori Za\'ascki, no entanto, negou os pedidos da deli!sa de 
V<Lrgas em junho e a dec1são foi mantida pela 2• Thrma 
nesta tarde. 
Os outros dois cJsos analisóldos nesta tarde foram 
habeJs corpus propostos pelos executivos 01hon Zanoi￾de Jiilho e lldefonso Colares, da Queiroz Galvão. Os dois 
foram presos pre\'entivament.: no iniciO de õlgosto, na 
33' fase da Operação Ll\'a ]ilto. Eles já tinham si<lo pre￾sos em- 201.J, mas soltos em seguida por determinação 
da Justiça. 
1\o analisar o c uso. o ministro 'l"eori Za\'ascki desta￾cou que a discussão sobre <I soltura dos execnli\•os está 
sob análise <le instâncias judiciais inferiores ao STF e por 
isso não caberia ;i Corte analisar o caso neste momento, 
de aconlo com súmula do Supremo. 
As decisões de Teori foram confirm;HIJs pela 2• Thr￾ma sem deb.1tes. 
Em discurso na ONU, 
Temer elogia programas 
sociais da era petista 
Temer discursou na ONU 
Estadão Conteúdo 
Os programas sociais 
do Brasil foram menciona￾dos pelo presidente da Re￾pública, Michel Temer, em 
seu discurso na Organi￾ZólÇiío das Nações Unidas 
(ONU) nesta terça-feira, 20. 
Os programas foram citóldos 
como exemplos de proteção 
de segmentos mais vulnerá￾veis da população. 
"Nosso olhar deve \'ol￾tar-se, também, para as mi￾norias e outros segmentos 
mais \'ulner.h-eis de no~as 
sociedades. É o CJUe temos 
feito no Brasil, com progra￾mas de transferência de ren￾da e de acesso à habitação 
e à educação, inclusive por 
meio do financiamento 01 es￾tudantes de famllias pobres. 
Ou com a defesa da iguai￾UaJe de gênero, pre\'ista na 
nossa Constituição. Cum￾pre garanlir o direito de to￾dos~ afirmou o peemede￾bista sobre inidali\•as dos 
gowrnos petistas do ex-pre~ 
sidentes da República Luiz 
Inácio lula lia Silva e de Dil￾ma Rousseff. 
Temer tlefenJeu o exer￾cício dos direitos humanos e 
lamentou o fato de que eles 
são desrespeitados diaria￾mente em \'árias partes do 
mundo. "Perseguições, pri￾sões politicas e outras ar￾bitrariedades ainda são 
recorrentes em muitos qua￾drantes~ afirmou. "A pl.::na 
fruição dos direitos huma￾nos permanece uma õ1Spi￾ração inalcançada no nnm￾tlo. Cada ser humano tem 
o direito de viver livremen￾te, conforme suas crenças e 
com·icções." 
América Latina 
lideres de seis países la￾tinoamericanos protestaram 
contra Temer. O presidente 
da Costa Rica, luis Guiller￾mo Solis, da Venezuela, Ni￾coUs Maduro, do Equador, 
Rafael Corr~a. e da Nicará￾gua, Daniel Ortega abando￾naram o plenolrio no mo￾mento em que Temer entrou 
para realizar seu primei￾ro discurso perante a insti￾tuição, em Nova }'Ork. Ra1íl 
Caslro, de Cuba, e Evo Mo￾rales, da Holivia, nem chega~ 
rama entrar no local. 
~Nossa decisão, sobera￾na e indi\'idual, de não escu￾lar a mensagem do senhor 
Michel Temer na Assem￾lllcia~Geral, obedecç à nos￾sa dúvida de que ante cer~ 
las atitudes e atuações, s~ 
pretende ensinar sobre prá￾ticas democráticas~ afirma 
a nota divulgad.t pelo Mi￾nistério das Relações Exte￾riores da Costa Rica. "Por 
melo de nossa embailra￾da nesse pais demos segui￾mento aos acontecimentos, 
especialmente a certos atos 
de violência ocofridos pos￾tenormente à condusiiõ do 
processo de 'lmpeachment": 
A última vez em que o 
presidente da Costa Rica 
deixou o plenolrio da Assem￾bleia-Geral como gesto de 
protesto foi durante discur￾so do ex-presidente do Irà 
Mahmoud · Ahmatlinej;td, 
pelo fato tle que ele uega1•a 
a existência do Holocausto. 
DR. CARLOS FREDERICO DE ALMEIDA RODRIGUES 
CRM 20107 
DIÁRIO DO SUDOESlE 
PATO BRANCO J SEXTA·FEIRA, 23 DE SETEMBRO DE 20161 ANO XXXII NÚMERO 67261 EDIÇÃO REGIONAL I PÁGINA B5 
sexra-Fella, 23 de seaermro de 2016 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 
lnslltJdo pala ResctutAo 001 de 04 de Oulubro de 2011 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI N° 4.870, DE 21 DE SETEWSRO DE 2016 
Altera o número de vagas do car!Jl de Educadoc Ffslco e 011entador Flslocorporal. do 
Quadro de Pessoal da Adml~slraçao Direta. 
A Cã-nara Mun'clpal de Pato Brar.:o, Estado do Paanâ, aprovou e eu, Prefeito, sanclooo 
a segiJnte Lei: 
Art. 1° Fita alterado o m.inero de vagas para o Car!Jl de Edl.l:aàor Ffslco e Ol1entadoc 
Flslocorporal prevts!IJ no Anexo I da Lei Mun'ctpal n ° 3 612 de 4 de abl11 de 2012 
"'."' C-'RGOS CAAOAHORÁRIÁ. St:YoUIAL 
" '""" 
"' .. Ed""'4or rhlee «<hoo.u 
" " Orioltll.tel« FlriDe«fioOr~l «<h<IIIJI 
Art. 2.0 Esta 1.21 entJa em VIgor na data de sua putllcaçao 
Gablnete do Prefeito, 21 de setemtto de 2016 
IVO POLO-Prefeito em Exerci elo 
CLASSE DE 
\llôNCIJ.EHlO 
" 
" 
Publ~otm __ , __ ,__ P""k4d9 tm __ , __ , __ 
E .f~: =-:::--,;:---c:-:-,-:--,-:-c::cc:-C'. DiolRIO B.ETRliHJCODOS l.llJHICiPIOSDO SUDOESTE EdiçJo: Plg-'"8" __ 
OO~IOEI.&S JORAALDIÀRIODOSUPOESTE 
Mirterla pubDcada no DIÂRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2:3;09,2016. 
A veJ1fleaç:io de autenticidade da mattrl3 pode ser feltalnfOmHmdo o eôdlgo Identificador no slte: 
http:llamsop.dioem s.c om .br 
Ano V - EdÇAo N" 1196 
P."I!Jhlol1 
-~ •• 
Regime de urgência 
MENSAGEM N• 101/2016 
PROJETO DE LEI N° 130/2016 
RECEBIDA EM: 14 de julho de 2016 
SÚMULA: Altera o número de vagas do Cargo de Educador Flsico e Orientador Fisiocorporal, do 
Quadro de Pessoal da Administração Direta. 
(Lei n• 3812 de 4 de abril de 2012) ' 
REGIME ESTATUTÁRIO LE11245/93 COM ENCARGOS 
AUX. MENSAL 
VAGAS CARGO VENCIMENTO ALIMENT. S/ENC. ANUAL MENSAL 
7 ORIENTADOR 2.605,17 
FISIOC. 186,11 19.538,96 332.162,32 27.680,19 
2 EDUCADOR F[SICO 2.605,17 186,11 5.582,56 94.903,52 7.908,63 
25.121,52 427.065,84 35.588,82 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 1• de agosto de 2016. 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 31 de agosto de 2016 
RELATOR: Augustinho Polazzo- PROS 
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 31 de agosto de 2016 
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT 
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 31 de agosto de 2016 
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 14 de setembro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo 
Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB e Vilmar Maccari- PDT. 
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo - PROS. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 19 de setembro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele- PSC, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de 
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo 
Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB e Vilmar Maccari- PDT. 
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo - PROS. 
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 398, de 19 de setembro de 2016. 
SANÇÃO: Lei n• 4870, de 21 de setembro de 2016 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6726 de 23 de 
setembro de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1197 de 25 de setembro de 2016 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br